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72.429.566 Zonardi Do Nascimento x Safe Car Guincho E Assistencia Ltda

ID: 321940937

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002582-18.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

72.429.566 ZONARDI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SAFE CAR GUINCHO E ASSISTENCIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCHIORI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002582-18.2024.8.24.0125/SC EXEQUENTE : 72.429.566 ZONARDI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LEONARDO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB SC042756) EXECUTADO : SAFE CAR GUINCHO E ASSISTEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002582-18.2024.8.24.0125/SC EXEQUENTE : 72.429.566 ZONARDI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LEONARDO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB SC042756) EXECUTADO : SAFE CAR GUINCHO E ASSISTENCIA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO MARCHIORI PEREIRA (OAB SC021926) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada, em petição de evento 108, alegou matéria de ordem pública, razão pela qual recebo a sua manifestação como exceção de pré-executividade. Em síntese, a parte executada, SAFE CAR GUINCHO E ASSISTÊNCIA LTDA., alegou nulidades absolutas no processo de origem, sustentando a incompetência do juízo estadual por envolver contrato de prestação de serviços com a Polícia Rodoviária Federal, o que atrairia a competência da Justiça Federal; a prescrição do direito da parte exequente, pois a ação foi proposta após o prazo legal de três anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil); e a ilegalidade das provas, já que não houve produção de perícia técnica para comprovar o suposto dano ao veículo, tornando a sentença desprovida de fundamento probatório. Diante disso, requereu a declaração de nulidade do processo da etapa de conhecimento e a extinção deste cumprimento de sentença. Todavia, a manifestação não prospera em seu mérito. Isso porque as teses ventiladas não se tratam de questões supervenientes à sentença, mas anteriores (competência do juízo e prescrição), de modo que a alegação haveria de ter sido apresentada com a contestação, na fase cognitiva do processo, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 52, IX, da LJE, o executado poderá suscitar a existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença . Não é diferente a previsão do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. E conforme o art. 336 do mesmo Código: "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa , expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". Vale registrar também que até mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão, nos termos do art. 507 do CPC, em nome da estabilidade e da efetividade do processo, assim como da segurança jurídica, evitando a perpetuação do litígio. Inclusive, o art. 508 do CPC prevê que, após ocorrido o trânsito em julgado da sentença, reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, ou seja, a oportunidade de defender-se está sujeita à preclusão caso não realizada no momento próprio, ainda que se trate de matéria de ordem pública. A jurisprudência do TJSC corrobora esse entendimento: [...] Nos termos dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil de 2015, é vedada a rediscussão de questões já decididas ao longo do processo, operando-se a preclusão consumativa, inclusive em relação a matérias de ordem pública, caso não impugnadas no momento processual adequado. As decisões interlocutórias que rejeitam alegações de ilegitimidade passiva e impugnações ao pedido de justiça gratuita, se não objeto de recurso próprio (agravo de instrumento), tornam-se insuscetíveis de reexame na via da apelação, em face da preclusão consumativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a preclusão atinge também matérias de ordem pública, uma vez decididas, salvo se demonstrada superveniência de fato novo ou alteração no estado de direito (art. 505, I, do CPC). [...] (TJSC, Apelação n. 5004458-41.2022.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-06-2025). Ora, é cediço que: [...] "A execução não é fase em que o réu se lembra de outras defesas que poderia ter formulado durante o processo de conhecimento e passa a formulá-las, impunemente. Assim, o tema de cumulação de benefícios não pode ser alvo de impugnação durante o processo de execução" (TJSP, Apelação n. 0007038-54.2008.8.26.0000, rel. Des. Valdecir José do Nascimento, j. 26-7-2011). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001343-05.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-07-2021). (grifo próprio) Por fim, a tese de insuficiência de provas pela não realização de uma perícia sequer constitui matéria de ordem pública manejável pela via restrita da exceção de pré-executividade. Aliás, trata-se de mera repetição de argumento, porquanto a desnecessidade de prova pericial já foi assentada pela instância recursal, que também rechaçou eventual prescrição, conforme se nota do acórdão juntado no evento 1, DOC3 . Ante o exposto, REJEITO a impugnação de evento 108. 2. DO RENAJUD O veículo caminhão indicado no evento 88 está envelopado com a logomarca da empresa executada "Safe Car", a indicar que, independentemente da titularidade do bem no órgão de trânsito, compõe o acervo empresarial (e patrimonial) da executada. Viável, portanto, a penhora Renajud, independentemente da titularidade do bem no órgão de trânsito (o que se desconhece até o momento), sem prejuízo de nova análise em caso de prejuízo a terceiro. 2.1. Determino a penhora de veículo(s) (Renajud) indicado no evento 88, de placas MLV4G36, mediante prévia utilização do sistema (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”), mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. Faltando alguma informação, intime-se a parte exequente para fornecê-la no prazo de 5 dias. 2.1.1. Considerando que o espelho gerado pelo sistema RENAJUD atende à formalidade exigida pelo artigo 838 do CPC, considero que equivale a termo de penhora, ficando dispensada a lavratura de outro termo (STJ, Corte Especial, Pesp nº 1.220.410/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 09/06/2015). 2.1.2. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 2.2. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, a penhora recairá sobre os direitos pertencentes ao devedor fiduciante (prestações já quitadas). 2.2.1. Neste caso, intime-se o exequente para que, em 5 (cinco) dias, apresente nome e endereço atualizado da instituição financeira responsável, expedindo-se, na sequência, ofício para que esta preste informações ao Juízo acerca do valor total da dívida, parcelas já pagas e eventual saldo remanescente, servindo a presente decisão como ofício . 2.2.2. Advindo resposta do item 3.2.1, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, esclarecer se ainda possui interesse na penhora dos direitos creditícios decorrentes do respectivo contrato, ciente que os direitos apenas serão adquiridos após a extinção da dívida . 2.2.3. Em caso positivo, expeça-se termo de penhora dos direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre o contrato de alienação fiduciária firmado, nomeando-se-o(s) como depositário(s) e intimando-o(s) do ato. 2.3. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação do(s) veículo(s), anotando-se que a avaliação corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Em se tratando de exequente não representado por advogado, autorizo a chefia do cartório fazer a consulta da tabela Fipe. Expeça-se carta precatória, acaso necessário, observados os meios alternativos de comunicação (Enunciado 33 do Fonaje). 2.4. Após, intime-se o(a) exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como promova o regular andamento do feito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Cumpra-se.

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Processo nº 5004458-06.2025.4.03.6102

ID: 334552970

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004458-06.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL + MAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAS DEPILATORIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ARANTES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004458-06.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: VISUAL + MAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAS DEPILATORIAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIO ARANTES … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004458-06.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: VISUAL + MAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE CERAS DEPILATORIAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIO ARANTES SANTOS - SP306463 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação movida por VISUAL MAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERAS DEPILAÇÕES LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando à declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Narra na inicial (id. 362505663) que “A requerente é empresa de responsabilidade limitada, instituída em 03/06/2008, com atividade econômica principal de fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (CNAE 20.63-7.00), conforme comprovado pelo seu contrato social e CNPJ. Em 14/03/2025, foi lavrado o Auto de Infração n.º 16052/2025 pelo requerido, impondo à requerente multa no valor de R$ 2.722,72, sob a alegação de que esta exerce atividade sujeita à fiscalização do conselho e não estaria devidamente registrada. A notificação, segundo o requerido, teria sido enviada por e-mail, mas a requerente não acusou recebimento do documento, ela somente teve ciência dos fatos ao ser notificada de protesto, em 30/04/2025. Diante disso, foi exigido o pagamento do valor atualizado de R$ 3.266,54 até 05/05/2025, sob pena de protesto em cartório, o que já se encontra em curso. Contudo, a exigência é manifestamente indevida. A atividade preponderante da requerente está relacionada à fabricação de cosméticos, não sendo necessário seu registro no CREA-SP”. Deferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (id. 363280561). Contestação (id. 367444772) em que o Conselho assevera a improcedência dos pedidos, na medida em que a atividade básica preponderante da empresa está inserida no âmbito da engenharia. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquela que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas, pois as questões postas em discussão já estão comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Outrossim, ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Anoto que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenha sido considerados e devidamente valorados. E mais, referido artigo prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores,2000, p. 1.078). Como o novo estatuto, continua a mesma orientação: “... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados.” (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Ademais, consoante entendimento do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Do mérito Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da multa em benefício do conselho. A atividade-fim (atividade básica ou atividade preponderante), descrita no objeto social da empresa, determina o enquadramento aos conselhos de fiscalização profissional. Os tribunais sempre foram sensíveis aos argumentos dos conselhos e dos fiscalizados, tendo sopesado alegações e pontos de vista sobre a natureza e preponderância das atividades empresariais sujeitas à fiscalização. No caso, o objeto social da empresa (Id 362505672) fundamenta-se na “Produção artesanal de cera depilatória; Comércio atacadista e varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal”, nada indicando o desempenho de atividades exclusivas de engenheiros, arquitetos ou agrônomos, a teor do art. 1º e art. 7º da Lei nº 5.194/1966. Ademais, a empresa está inscrita no Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo – CRF/SP (Id. 362505692) em razão da sua atividade básica, não podendo ser compelida a se inscrever em outro conselho. Por conseguinte, é indevida a imposição de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, bem como a aplicação de multa. Nesse diapasão, remansosa jurisprudência desta E. Corte acerca da questão, in verbis: " ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS - - INSCRIÇÃO - INEXIGIBILIDADE - REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - LAUDO PERICIAL. 1. Não se conhece do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal, nos exatos termos do artigo 523, § 1ºdo Código de Processo Civil. 2. O registro no órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa. 3. A empresa que tem como atividade básica a fabricação de cosméticos e que mantém registro em Conselho Regional de Química - CRQ, não está obrigada a efetuar inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. 4. Não há previsão legal a exigir registro em mais de um Conselho Profissional.ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS - - INSCRIÇÃO - INEXIGIBILIDADE - REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - LAUDO PERICIAL. 1. Não se conhece do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo tribunal, nos exatos termos do artigo 523, § 1ºdo Código de Processo Civil. 2. O registro no órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa. 3. A empresa que tem como atividade básica a fabricação de cosméticos e que mantém registro em Conselho Regional de Química - CRQ, não está obrigada a efetuar inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. 4. Não há previsão legal a exigir registro em mais de um Conselho Profissional”. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1364455 - 0002628-94.2001.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 26/05/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2011 PÁGINA: 1615) Quanto ao pedido de condenação por danos morais, a indenização tem por finalidade compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. No presente caso, houve protesto (id. 362505685) de débito relacionado à imposição de registro no conselho, no montante de R$ 2.994,99. É remansosa a jurisprudência do STJ no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.644.798/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025; AgRg no AREsp 821839/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016; AgRg no AREsp 838709/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 13/04/2016; REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016; AgRg no AREsp 796447/ RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 16/02/2016; AgRg no REsp 1435412/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016; AgRg no AREsp 729678/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015. Desse modo, é devida a condenação da parte requerida pelos danos morais, os quais fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: Declaro a inexigibilidade do débito de R$ R$ 2.994,99 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos); e Condeno a requerida ao pagamento, a título de danos morais, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária devida desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ; 23/06/2021, data da inscrição do débito no Serasa/SPC), com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando o princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação[1], nos termos dos artigos 82, 84, 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração possuem caráter restrito e somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.390.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios implica o não conhecimento dos embargos de declaração por descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a jurisprudência: EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 21/10/2015; AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014. Ademais, eventual irresignação da parte embargante revela, na verdade, a intenção de rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.697.306/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto [1] (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.)

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Gilberto Carlos Arendt e outros x Heitor Roberto Arendt e outros

ID: 282818937

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802148-13.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARLOS ARENDT NARA LIANE ARENDT

Polo Passivo:

HEITOR ROBERTO ARENDT REGINA HELENA DE ARAUJO ARENDT

Acórdão

Advogados:

BRENDA MANOELA EUNICE FERREIRA SOUZA

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RAFAEL AMARAL DIAS

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RENAN SENA SILVA

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WALAQ SOUZA DE LIMA

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JOSE BRANDAO FACIOLA DE SOUZA

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GLEISE CRISTINA FERREIRA DA SILVA

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CLAUDIO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA

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PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA

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JOEL CARVALHO LOBATO

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WALTEIR GOMES REZENDE

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BRUNO VIEIRA NORONHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0802148-13.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: GILBERTO CARLOS ARENDT, NARA LIANE ARENDT AGRAVADO: HEITOR ROBERTO ARENDT, REGINA HELENA DE AR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0802148-13.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: GILBERTO CARLOS ARENDT, NARA LIANE ARENDT AGRAVADO: HEITOR ROBERTO ARENDT, REGINA HELENA DE ARAUJO ARENDT, IVANES ANTONIO ORBACH, ELACI FATIMA ORBACH RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMODATO. COLHEITA EM IMÓVEL DE TERCEIRO. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR ACESSO E AUTORIZA COLHEITA PELO PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Gilberto Carlos Arendt e Nara Liane Arendt contra decisão interlocutória nos autos da ação de obrigação de não fazer, que deferiu tutela de urgência para impedir os agravantes de colherem lavoura de soja cultivada em imóvel de propriedade dos agravados, sob pena de multa diária de R$ 500.000,00. A decisão ainda autorizou os agravados a realizarem a colheita e depositarem os valores decorrentes da alienação dos grãos em conta judicial. Os agravantes alegaram posse prolongada e custeio da lavoura, rescisão fraudulenta dos contratos e risco de perecimento da safra, requerendo a cassação da liminar ou autorização para colherem mediante depósito judicial. O Tribunal manteve a decisão, reconhecendo a necessidade de dilação probatória quanto à boa-fé e validade da rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há elementos para suspensão da liminar que impede os agravantes de colherem a lavoura; (ii) verificar a proporcionalidade da multa cominatória fixada; (iii) estabelecer se há direito dos agravantes à colheita e percepção dos frutos diante de eventual boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de primeiro grau encontra-se adequadamente fundamentada, respaldada em documentos que demonstram a rescisão dos contratos de comodato e a delimitação das áreas em litígio. 4. A reversibilidade da medida liminar é garantida pelo depósito judicial dos frutos da colheita, assegurando eventual ressarcimento às partes, sem prejudicar a discussão de mérito. 5. A posse dos agravantes e sua eventual boa-fé não estão inequivocamente comprovadas, sendo necessária dilação probatória para aferição da validade da rescisão e da autorização para colheita. 6. A jurisprudência exige, para direito à percepção dos frutos, a combinação entre boa-fé e autorização contratual, elementos que ainda se encontram sob controvérsia nos autos. 7. A multa cominatória, embora elevada, é fixada segundo o critério discricionário do juiz (CPC, art. 139, IV) e não se mostra, por ora, ilegal ou abusiva, podendo ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício. 8. Alegações de dolo contratual e investigações criminais não afastam, por si sós, a eficácia da decisão interlocutória, devendo ser apreciadas nas ações próprias. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para impedir colheita por parte do ex-comodatário e autorizar a colheita pelo proprietário, com depósito judicial dos frutos, é medida prudente e reversível diante da controvérsia sobre a posse e validade da rescisão contratual. 2. A boa-fé do possuidor e a autorização contratual são requisitos cumulativos para percepção dos frutos em comodato rescindido. 3. A multa cominatória pode ser fixada livremente pelo juiz, observada a razoabilidade, sendo passível de revisão em qualquer momento processual. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.214, 1.215, 1.219 e 1.255; CPC, arts. 300, 561 e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-ES, Ag. Inst. 5004458-10.2022.8.08.0000; TJ-GO, Ap. Cív. 53292637520168090051; TJ-MG, Ap. Cív. 00111147420138130346; TJPA, Ag. Inst. nºs 0803262-55.2023.8.14.0000, 0815228-49.2022.8.14.0000, 0806391-68.2023.8.14.0000, 0804667-97.2021.8.14.0000; STJ, AgInt no AREsp 1323768/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/12/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará em plenário virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Exmo. Desembargador Alex Pinheiro Centeno. Alex Pinheiro Centeno Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GILBERTO CARLOS ARENDT e NARA LIANE ARENDT contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de obrigação de não fazer nº 0800216-36.2025.8.14.0017, em trâmite perante a Vara Cível e Empresarial da Comarca de Conceição do Araguaia, a qual deferiu medida liminar determinando que os agravantes se abstivessem de colher a lavoura de soja cultivada em imóvel de propriedade dos agravados. A liminar estabeleceu multa diária de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em caso de descumprimento e autorizou os agravados a procederem com a colheita e alienação dos grãos, condicionando o depósito dos valores em conta judicial vinculada aos autos. Observe-se trechos relevantes do decisum impugnado: “Destarte, em um juízo de cognição superficial, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material, uma vez que a parte autora junta os contratos firmados entre as partes com a divisão dos imóveis. Como de conhecimento, inexiste qualquer ordem judicial que suspenda a execução dos contratos firmados, gozando de executoriedade. De mais a mais, trouxe o autor a delimitação dos imóveis em questão, demonstrando nos gráficos a divisão dos bens efetuada pelas partes. Destarte, os documentos acostados demonstram a probabilidade do direito do autor. Ressalto que se trata de análise superficial da probabilidade do direito, não se exigindo, neste momento processual, a prova inequívoca do direito. No que concerne ao periculum in mora, sua presença é questão indiscutível, uma vez que se justifica pela possibilidade de lesão aos bens dos demandantes. Diante de todo o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada, ante a presença dos requisitos autorizadores, para determinar que os requeridos se abstenham de ingressar nos imóveis dos autores, delimitados conforme IDs 135161996, fls. 15 a 21, em especial com a finalidade de proceder colheita ou qualquer ato vinculado, sob pena de incidência de multa de R$500.000,00 por dia, em caso de descumprimento. Desde já, autorizo os autores a procederem a colheita na sua propriedade, bem como alienar eventual produção, devendo depositar em conta vinculada a estes autos o valor percebido” (grifos nossos). Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que a liminar ofende seu direito de posse e colheita, exercido há anos sobre as áreas litigiosas, tendo custeado integralmente o plantio da lavoura. Alegam que os contratos firmados com os agravados foram rescindidos de forma fraudulenta, por meio de dolo contratual, e que estão sendo contestados judicialmente na ação anulatória de negócio jurídico nº 0803244-46.2024.8.14.0017, bem como em inquérito policial instaurado por estelionato. Apontam o risco de perecimento da safra diante da incapacidade técnica dos agravados para realizar a colheita e sustentam que a multa cominatória é desproporcional e superior ao valor pleiteado na inicial, configurando decisão extra petita. Requerem a cassação da liminar ou, subsidiariamente, autorização para procederem com a colheita mediante depósito judicial dos frutos, além da adequação do valor da multa. Recebi a relatoria do feito e proferi a Decisão Monocrática reconhecendo a presença dos requisitos legais do art. 300 do CPC e do art. 1.019, I, do mesmo diploma, para deferir o pedido de efeito suspensivo à decisão recorrida, até o julgamento final pela Turma. Os agravados apresentaram Contrarrazões (ID nº. 25141816), nas quais defendem a manutenção da decisão de primeiro grau, afirmando que os contratos de comodato foram legalmente rescindidos, e que os agravantes não possuem mais autorização para uso das áreas. Sustentam que a liminar visa assegurar seus direitos de propriedade e impedir o uso indevido dos imóveis por parte dos agravantes. Ressaltam que o juízo de origem reconheceu a validade formal dos contratos, com delimitação precisa das áreas e inexistência de decisão que suspenda os seus efeitos. Por fim, rechaçam a alegação de incapacidade técnica para colheita, sustentando que a medida liminar é reversível e que o depósito judicial garante eventual ressarcimento. Inconformados com a concessão do efeito suspensivo, os agravados HEITOR ROBERTO ARENDT e REGINA HELENA DE ARAÚJO ARENDT interpuseram ainda, Agravo Interno, argumentando que a decisão interlocutória deste Relator foi proferida com base em narrativa unilateral dos agravantes e que omitiu fatos relevantes, como o indeferimento da tutela de urgência na ação anulatória anteriormente proposta. Alegam que a suspensão da liminar lhes causa prejuízos irreparáveis, pois autoriza os agravantes a colherem e alienarem integralmente a safra sobre áreas de sua propriedade, inclusive iniciando nova plantação, em desrespeito à rescisão dos contratos de comodato formalizada consensualmente entre as partes. Requerem a reconsideração da decisão monocrática e a revogação do efeito suspensivo deferido. Após a interposição do Agravo de Interno, os agravantes GILBERTO CARLOS ARENDT e NARA LIANE ARENDT peticionaram requerendo provimento ao presente Agravo de Instrumento e acostando documento. Houve apresentação de Contrarrazões ao Agravo Interno, vinculadas ao ID 26072636, pelo provimento do Agravo de Instrumento e a manutenção do decisum de ID 24859530 pelos próprios fundamentos. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pela agravante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. PRELIMINARMENTE O presente Agravo de Instrumento encontra-se contrarrazoado e concluso para julgamento. Assim, julgo prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo. MÉRITO Inicialmente, registre-se que o objeto do Agravo de Instrumento sub judice consiste em aferir a presença, ou não, dos pressupostos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela. Apesar de, em decisão interlocutória, ter entendido pela concessão de efeito suspensivo, inclinando-me em acolher a tese de possibilidade de colheita em terreno alheio, em nova digressão passei a entender que houve acerto na decisão do Juízo a quo. Explico. A decisão combatida apresenta fundamentação suficiente e adequadamente, alinhada com os elementos probatório colacionados aos autos. A parte autora demonstrou, por meio de documentos de ID nº. 135161996 e correlatos, a existência de contratos que demarcaram áreas específicas e rescindiram formalmente os comodatos anteriormente firmados. A posse, portanto, está sob contestação jurídica, e a alegada exclusividade dos agravantes não se mostra provada de forma inequívoca, sendo matéria a demandar dilação probatória. A medida liminar, ao contrário do que sustentam os agravantes, não se mostra irreversível ao ponto de comprometer o resultado útil do processo, posto ter autorizado a colheita pelos autores, determinando o depósito judicial dos valores obtidos, como forma de assegurar eventual reparação futura – solução prudente e equilibrada frente ao impasse. O Magistrado não determinou que os agravados se apossassem do fruto do labor alheio. Em verdade, determinou que a solução mais prudente é determinar a colheita pelo proprietário do imóvel, com depósito do produto de eventual alienação em Juízo, a fim de discutir, de forma segura, de quem é o montante auferido a partir da venda da safra. Recorde-se que, segundo o art. .1255 do Código Civil, “aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização” (grifos nossos). E é justamente esse direito à indenização que o Magistrado de 1º Grau visa garantir ao determinar o depósito judicial do produto da alienação. Acrescente-se que, segundo a jurisprudência pátria, os requisitos para colheita em terreno alheio, no caso de comodato, é a existência de boa-fé e autorização contratual. É de bom alvitre acrescentar que ambos os requisitos ainda estão controversos no presente feito, demandando dilação probatória, sobretudo porque os contratos foram rescindidos antes da colheita dos frutos, e estão sendo discutidos em Juízo. Observe-se julgados dos Tribunais Pátrios nesse sentido, em casos similares: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. PLANTIO E COLHEITA DA LAVOURA AUTORIZADAS PELO PROPRIETÁRIO. RETENÇÃO DOS FRUTOS PELO COMODATÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante exegese do art. 584 do Código Civil, ao comodatário não é devida a restituição pelas despesas com o uso e gozo da coisa emprestada, todavia, na condição de possuidor de boa-fé, tem direito a indenização e, consequentemente, a retenção pelas benfeitorias necessárias e úteis, desde que tenham sido feitas com o consentimento do proprietário, pois, via de regra, estas se incorporam ao imóvel. 2. Se a posse foi de boa-fé e havia autorização contratual para a colheita da lavoura plantada pelo comodatário, é direito dele a percepção dos frutos. 3. Recurso conhecido e improvido (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5004458-10.2022.8.08 .0000, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) (grifos nossos). EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. USUCAPIÃO AFASTADA. NOTIFICAÇÃO SUPRIDA PELA CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTE. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. INOVAÇÃO RECURSAL. EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO POR FRUTOS E SEMOVENTES EXISTENTES NO LOCAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1.O conjunto probatório levado em consideração pelo magistrado de primeiro grau confirma a existência de relação contratual (comodato verbal) capaz de induzir à precariedade da posse, também apontar a ausência de animus domini. 2.Devido à sua precariedade, consubstanciada em ato de tolerância, a posse exercida mediante contrato de comodato verbal não tem o condão de gerar a prescrição aquisitiva necessária para a ocorrência da usucapião, a qual resta afasta na hipótese vertida nos autos. 3.A notificação prévia não é documento essencial à propositura da ação possessória, logo a cientificação do comodatário, nos contratos sem prazo determinado (precários), pode ser realizada por meios diversos, inclusive pela citação válida na própria ação de reintegração de posse, por se tratar de instrumento hábil para constituição do devedor em mora. Precedente do STJ. 4.Por se tratar de procedimento de reintegração de posse lastreado em contrato de comodato verbal, a posse de boa-fé encerra-se no momento em que for promovida a citação da parte ré sobre a existência da ação judicial, ou seja, a partir da citação válida, momento em que foram conhecidos os obstáculos à aquisição da coisa. 5. Diante da existência de posse anterior sobre o bem imóvel, bem como da prática de esbulho possessório a partir da citação válida, da identificação da data de sua ocorrência e da perda da posse, mister se faz a presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC para a propositura da ação de reintegração de posse. 6.No que tange aos pedidos de alugueres e a sua compensação revela-se flagrante a inovação recursal, mormente em virtude desses argumentos se distinguirem daqueles aduzidos na petição inicial e no édito sentencial em análise. Assim, eles não podem ser apreciados em grau recursal, sob o risco de supressão de instância e violação do devido processo legal. 7.Subsiste à parte o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas de boa-fé, a qual poderá exercer o direito de retenção até que o crédito seja adimplido, nos termos do artigo 1.219 do CC. 8.O valor a ser pago a título de indenização pelas benfeitorias deve ser corrigido monetariamente desde a data do laudo de avaliação, e os juros moratórios devem incidir a partir da data da sentença. 9.O possuidor de boa-fé tem direito a percepção dos frutos enquanto perdurar a sua condição, reputando-se esses colhidos tão logo sejam separados da coisa. Cessada a boa-fé, deve o possuidor restituir os frutos pendentes e os colhidos com antecipação, de modo que faz jus a dedução das despesas referentes à produção e ao custeio (art. 1.214 e 1.215 CC). 10.No que concerne animais presentes no imóvel objeto de reintegração, destaca-se que se tratam de semoventes, cujo tratamento é idêntico aos bens móveis. A remoção deles não implica em destruição ou danificação da coisa, nem induz o direito de retenção. 11. Desprovido o recurso apelatório, cumpre majorar os honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a suspensão de sua exigibilidade na hipótese de a parte recorrente ser beneficiária da gratuidade da justiça, consoante dicção dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTE PONTO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO 53292637520168090051, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2022) (grifos nossos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMODATO - TERRENO RURAL - PLANTAÇÕES DE BOA-FÉ - DIREITO DO COMODATÁRIO À INDENIZAÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, verificando-se que a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma. 2. Ausentes no processo elementos que demonstrem a capacidade da parte de arcar com os ônus da sucumbência, infirmando a hipossuficiência financeira declarada, não há porque se acolher a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo litigante adverso. 3. Segundo o art. 1 .255, CC, terá direito a indenização aquele que, de boa-fé, semeia, planta ou edifica em terreno alheio e perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções. 4. Preliminar rejeitada e apelação desprovida (TJ-MG - Apelação Cível: 00111147420138130346 1 .0000.23.288867-7/001, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/07/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifos nossos). De fato, as discussões acerca da boa-fé do agravante, ao realizar a plantação, e da regularidade da rescisão do contrato de comodato demandam indubitável dilação probatória, o que afasta a possibilidade de concessão do presente Agravo de Instrumento, de cognição sumária. No mesmo sentido, cito precedentes desta 2ª Turma de Direito Privado, em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL – NÃO COMPROVAÇÃO – LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE – CABIMENTO – ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ E DIREITO A RETENÇÃO DO BEM E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DIREITO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA DEMONSTRADO DE PLANO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Analisando detidamente os autos, comungo do mesmo entendimento a quando da análise da liminar, segundo o qual se constatou que a ora recorrente não trouxe nada de novo a fim de fragilizar a decisão ora vergastada, considerando a ausência de prova inequívoca que demonstre ser de comodato a relação jurídica firmada entre as partes. 2-Ademais, ainda que se considere contrato de comodato verbal, a posse se torna injusta a partir da notificação judicial do possuidor para desocupá-lo. Assim, a investigação da boa-fé é matéria que comporta dilação probatória e pode ser relevante para aferir a possibilidade de retenção ou indenização por benfeitorias, de modo que tal assunto ainda não se mostra elucidado a ponto de revogar a liminar deferida, conforme pretende o recorrente, mostrando-se temeroso, no atual momento processual, prejudicar ou até mesmo postergar o direito de propriedade da autora, ora agravada. 3-Desta feita, não merece reparos a decisão ora vergastada, devendo ser mantida em todos os seus termos. 4-Recurso conhecido e desprovido (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0803262-55.2023.8.14.0000 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 27/06/2023) (grifos nossos). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. CORRETA. COMODATO VERBAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- É claro e notório que a posse do agravado advém de um contrato verbal de comodato, que para tanto, além de merecer uma notificação para sua ruptura, merece uma dilação probatória avançada, com a formação de contraditório. II- Outrossim, mostra-se correta a fundamentação expedida pelo Juízo Primevo acerca da inexistência de urgência, podendo as partes aguardarem a dilação probatória necessária a solução da lide, vez que o agravado está no bem há mais de dois anos. III-Desse modo, conheço do recurso, porém nego-lhe provimento, para manter na íntegra a decisão atacada (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0815228-49.2022.8.14.0000 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 05/12/2023) (grifos nossos). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PARTES VIZINHAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO. PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015. TRATANDO-SE DE AÇÃO POSSESÓRIA EM QUE A CONTROVÉRSIA CINGE EM FRAÇÃO DE ÁREA LIMITROFE ENTRE AS PARTES, E RESTANDO AUSENTE QUALQUER PROVA MAIS DETALHADA ACERCA DA ÁREA DE CADA TERRENO, FAZ-SE NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR O DIREITO DAS PARTES SOB CADA TERRENO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I) Havendo inequívoca dúvida acerca quanto a situação fática de imóveis vizinhos, faz-se necessária a dilação probatória para melhor apuração do direito das partes sob os terrenos em questão; II) Nesse momento de cognição parcial, vê-se que a parte ainda não comprovou preencher os requisitos do art. 561 do CPC/2015; III) Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0806391-68.2023.8.14.0000 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 18/03/2025) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ESBULHO – LIMINAR DEFERIDA – NOVOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO QUE TORNAM INCERTOS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL – MEDIDA LIMINAR REVOGADA – PEDIDO DE REFORMA – DESCABIMENTO – IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO – EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA ANTERIORMENTE CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Decisão ora agravada que revogou a liminar de reintegração de posse anteriormente deferida em favor dos ora recorrentes, aplicando multa na ordem de 20% (vinte por cento) sob o valor da causa, nos termos do artigo 77, IV e VI, e § 2º do CPC, bem como fixou o pagamento de aluguéis em favor da ora agravada, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo período de 12 (doze) meses. 2. Pretendem os recorrentes com o presente recurso, a reforma da decisão ora recorrida sob o fundamento de que, mesmo não tendo a agravada juntado aos autos qualquer fato novo em sua contestação, o Juízo de origem revogou a liminar ante deferida. 3. Com efeito, a legislação processual civil consagra a possibilidade de concessão antecipada, parcial ou integral, de provimento provisório a parte demandante, antes do exaurimento cognitivo do feito, que se consolidará com a sua devida instrução processual. 4. Observa-se que a mencionada revogação da medida liminar se deu frente a apresentação da peça contestatória pela demandada, ora agravada, bem como com a documentação juntada, em especial os depoimentos coligidos, sendo os mesmos subscritados por diversos moradores, os quais, não deixaram de ser levados em conta pelo Juízo de origem. 5. Dessa forma, evidencia-se que os documentos juntados acarretaram dúvidas aos fundamentos acostados na peça inicial. Além do fato de não estar claramente definido o lapso temporal de ocupação do imóvel pela requerida, ora agravada, tendo em vista que, na peça inicial indicou os autores a existência de esbulho, mas sem delimitar o tempo em que a agravada residia no local, informação que tão somente foi trazida quando da apresentação da contestação. 6. Outrossim, verifica-se que no caso em tela a revogação teve como sustentação fatos relevantes apresentados pela parte requerida, calcados em provas que propiciam a autorização de revogação da medida liminar. 7. Assim, considerando que os fatos e documentos posteriormente acostados acarretam a fragilidade para a manutenção da medida liminar inicialmente concedida, a suspensão da tutela pode ocasionar o mal maior a pessoa que está exercendo a posse, limpando o terreno e construindo a pequena casa, além do fato da real dúvida acerca da prática do suposto esbulho. 8. Por tais fundamentos, de acordo com a análise perfunctória compatível com este momento processual, tenho certo de que os fatos aqui articulados necessitam de maiores elucidações, em cognição exauriente, a desenvolver-se no curso do devido processo legal, situação esta que deverá ser mais bem analisada com a devida dilação probatória, o que me faz concluir que a decisão ora combatida não merece ser reformada. 9. Manutenção da decisão ora combatida. 10. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0804667-97.2021.8.14.0000 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 10/08/2021) (grifos nossos). Enfim, a decisão impugnada garantiu eventual direito à indenização e mostrou-se adequada, neste momento processual. Não há que se falar em probabilidade do direito. O periculum in mora, por sua vez, foi corretamente reconhecido, pois o acesso dos agravantes aos imóveis, sem autorização, poderia ensejar prejuízos concretos e imediatos aos agravados, que teriam de suportar a perpetuação de uma situação jurídica alegadamente irregular, sem respaldo contratual. No que tange à multa cominatória, é certo que o valor imposto se afigura elevado, inclusive acima do pleiteado na exordial. Contudo, trata-se de faculdade conferida ao magistrado (CPC, art. 139, IV), que possui discricionariedade para fixá-la de modo a assegurar o cumprimento da ordem judicial, não estando vinculado ao valor sugerido pelo requerente. Deve aferir sua oportunidade e razoabilidade, majorando-a, reduzindo-a, ou, até mesmo, suprimindo-a. Nesse sentido, tem-se entendimento uníssono do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PENALIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada de que "a determinação de multa diária como meio de garantir o cumprimento da decisão judicial tem nítida feição liminar, o que permite ao magistrado, no uso de sua discricionariedade, aferir sua oportunidade e razoabilidade, majorando-a, reduzindo-a, ou até mesmo suprimindo-a" (STJ, REsp 1.685.400/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017). 3. No caso, tendo a Corte de origem, órgão judicial soberano na análise da matéria fática, concluído por afastar as astreintes, por entender que não ficou demonstrada a existência de "notícia de atual descumprimento de liminar", a revisão do julgado esbarra no óbice fundado na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1323768 RS 2018/0169202-3, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2018). Em que pese o quantum ser expressivo, não se mostra, por ora, ilegal ou manifestamente abusivo, até porque não se demonstrou o descumprimento da medida ou sua execução desarrazoada – importante relembrar, inclusive, que se trata de uma obrigação de não fazer. De fato, a revisão do valor das astreintes pode ser promovida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ colacionada supra. Todavia, a instância recursal não deve substituir o juízo a quo, em sua avaliação prudencial, sem motivo relevante e concreto. Por fim, as alegações referentes ao suposto dolo contratual e existência de inquérito policial devem ser apreciadas no bojo das ações próprias (como a anulatória), não sendo suficientes, por si sós, para infirmar a decisão interlocutória recorrida, fundada corretamente nos elementos disponíveis e no poder geral de cautela. DISPOSITIVO Ante o exposto, Conheço do Recurso, porém Nego-lhe Provimento, mantendo, na íntegra, a decisão interlocutória prolatada pelo juízo de 1º Grau. Revogo o efeito suspensivo concedido em decisão interlocutória de ID nº. 24859530. É como voto. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 22/05/2025

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Gisele Arantes De Oliveira x Sky Servicos De Banda Larga Ltda.

ID: 330591911

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004458-03.2023.8.13.0431

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISELE ARANTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Intimação

Advogados:

OTAVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5004458-03.2023.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prescrição e Decadência] AUTOR: GISELE ARANTES DE OLIVEIRA CPF: 053.890.346-51 RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. CPF: 00.497.373/0001-10 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de prescrição de débito c/c obrigação de fazer, ajuizada por GISELE ARANTES DE OLIVEIRA em face de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA, ambos qualificados na inicial. Alega a requerente que foi surpreendida com a cobrança de dívida prescrita por meio da plataforma SERASA. Por tais razões, requereu a declaração de inexistência do débito/prescrição e a exclusão da dívida da plataforma. Deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido liminar (ID 10268626293). Citada, a parte ré apresentou a contestação de ID 10303455621. Arguiu, em sede preliminar, incompetência territorial, inexistência de identificação da prova juntada na inicial, a ausência de interesse de agir e impugnou o pedido de concessão da gratuidade da justiça. No mérito, afirmou que o débito é de prestação de serviço regularmente contrato e que não houve negativação, esclarecendo a natureza do SERASA Limpa Nome, o qual não possui caráter restritivo de crédito, sendo que o débito prescrito pode ser objeto de cobrança extrajudicial. Audiência de conciliação infrutífera (ID 10360618283). Instados à especificação das provas pretendidas, as partes quedaram-se inertes, conforme certidão de ID 10414463593. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - PRELIMINARES > Da ausência de interesse de agir. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em 30/09/2024, julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), fixando a tese sobre a obrigatoriedade de prévia tentativa de solução extrajudicial nas relações de consumo para a configuração do interesse de agir do consumidor. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor no prazo de 30 (trinta) dias. No entanto, quanto à modulação dos efeitos dessa tese, decidiu-se que, nas ações ajuizadas antes de sua publicação, e “em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir.” Assim, considerando o decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), e tendo em vista que a presente ação foi ajuizada antes do julgamento desse incidente e que, embora o autor não tenha demonstrado a tentativa prévia de solução extrajudicial, o requerido impugnou os pedidos contidos na inicial em sua contestação, conclui-se que não há ausência de interesse processual do autor. > Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. O requerido pleiteia a revogação do benefício de gratuidade de justiça concedido ao autor, mas não acostou aos autos elementos que possam evidenciar que o requerente possua condições de arcar com as custas e despesas processuais, ao passo que a autora apresentou documentos que demonstram a hipossuficiência financeira. Destarte, rejeito a preliminar suscitada. > Da incompetência territorial. Inicialmente, anota-se que a preliminar de incompetência territorial não merece acolhimento, vez que o comprovante de residência não é requisito da petição inicial, segundo se vê dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. O artigo 319 do CPC determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. E, entende-se por documentos indispensáveis aqueles imprescindíveis ao julgamento de mérito da demanda. Observa-se que tal dispositivo legal não exige a comprovação da residência das partes, bastando apenas a sua simples indicação. Portanto, o comprovante de residência da parte autora não é documento indispensável ao julgamento da ação. Nesse sentido, tranquila a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO E AUSÊNCIA DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, p.u., do CPC, por ausência de emenda à inicial quanto à juntada de comprovante de residência em nome próprio e à tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, conforme Tema 91 do IRDR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovante de residência em nome próprio pode justificar o indeferimento da petição inicial; e (ii) saber se a ausência de tentativa extrajudicial de solução da controvérsia obsta o regular processamento da ação, à luz da suspensão de eficácia do Tema 91 do IRDR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de juntada de comprovante de residência em nome próprio não encontra respaldo nos arts. 319 e 320 do CPC, sendo desnecessária para o ajuizamento da demanda. 4. A eficácia do acórdão proferido no Tema 91 do IRDR encontra-se suspensa por decisão do Eg. TJMG, nos termos do art. 987, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença cassada para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovante de residência em nome próprio não configura motivo para indeferimento da petição inicial. 2. A suspensão da eficácia do Tema 91 do IRDR afasta a obrigatoriedade de tentativa extrajudicial de solução da controvérsia como requisito para admissibilidade da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, II, 320, 321, p.u., e 987, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível n º 1.0000.25.119049-2/001, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, j. 03.06.2025; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.096086-1/001, Rel. Des. Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, j. 03.06.2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.201329-7/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2025, publicação da súmula em 15/07/2025) – destaquei. Portanto, rejeito a preliminar. > Da inexistência de identificação da prova juntada na inicial. À luz dos arts. 320, 322 e 324 do CPC, a petição inicial deve conter pedidos certos e determinados e der instruída com os documentos imprescindíveis à propositura da ação, sendo que além da documentação legalmente exigida, incumbe à parte autora instruir a petição inicial com documentos indispensáveis a viabilizar ao julgador a materialidade do direito invocado, no caso concreto, não se confundindo estes, contudo, com as provas documentais necessárias à procedência do pedido. No entanto, a exordial atende aos requisitos dos artigos 319, 320 e 322, do CPC/15, não tendo o que se falar em inépcia da inicial que sustente a extinção do processo. Dessa forma, a alegação de que a parte autora não juntou documentos que comprovem as suas alegações, não deve ser confundida com os requisitos indispensáveis à propositura da ação, visto que, no presente caso, o autor desconhece o motivo que levou a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. É esse o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. REJEIÇÃO. PROPOSTA DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADA. FATURAS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA. - Não se confunde documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação com os destinados à prova dos fatos constitutivos do direito. - Cuidando a parte de instruir o feito com documentos que demonstram a existência da relação jurídica e da dívida, a inadimplência do devedor e o valor atualizado débito, não há que se falar em ausência de documento essencial à propositura da ação de cobrança. - O termo de adesão a cartão de crédito, acompanhado do demonstrativo de débito e das faturas, constituem documentos hábeis à comprovação da dívida. - O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). - Comprovado o negócio jurídico, o débito dele decorrente e a ausência de pagamento, é legítima a cobrança. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.057356-8/002, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 14/07/2022)(destaquei) Assim, rejeito a preliminar arguida. III - MÉRITO Sem outras questões preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem declaradas de ofício, mormente pela desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. A relação jurídica tratada nos autos é considerada consumerista, haja vista que o requerente se enquadra no conceito de consumidor e a parte ré no conceito de fornecedora, aplicando-se à lide as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante os argumentos da autora, extrai-se dos autos a inexistência de provas no sentido de que teria sido alvo de cobranças indevidas, tampouco excessivas ou vexatórias, ônus que lhe competia e do qual poderia facilmente se desincumbir, por meio de produção, sobretudo, de provas documentais. É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, os elementos dos autos demonstram que o requerente reconhece a relação jurídica que originou a dívida e não cuidou de impugnar as alegações da contestação referente a legalidade do contrato firmado. A propósito, a suposta cobrança de dívida apontada pela autora como prescrita sequer foi inserida nos órgãos de proteção de crédito (SPC/SERASA). Apenas houve a tentativa de cobrança indireta, por meio da "SERASA LIMPA NOME". E a existência de dívida nessa plataforma não significa que o nome da autora esteja negativado, mas, apenas, que existem débitos seus em atraso. Vale registrar que a opção por esse serviço ocorre por cadastro prévio do consumidor, em plataforma disponibilizada na internet. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DE PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA - DÍVIDA DISPONIBILIZADA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Pratica ato com incompatível com a concessão da benesse a parte que, após afirmar sua impossibilidade de custear as despesas processuais, procede ao recolhimento do preparo, por incidência do fenômeno da preclusão lógica. A responsabilização por danos morais, em regra, exige mais do que os meros dissabores ínsitos a uma cobrança de dívida. A inclusão do nome do consumidor na plataforma "Serasa Limpa Nome", aliada ao envio de mensagens de texto em horário comercial não são capazes de acarretar angústia, aflição e dor, pois não há publicização da informação e tampouco restou demonstrado excesso na cobrança." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.140638-4/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2021, publicação da súmula em 10/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - "SERASA LIMPA NOME" - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A inclusão do débito junto ao cadastro do "Serasa Limpa Nome", não significa necessariamente que houve negativação do nome do devedor, pois aquele é somente uma ferramenta disponibilizada ao consumidor para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, não se tratando de cadastro de consulta pública. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, porquanto, trata-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, principalmente pela ausência de repercussão no mundo exterior. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, somente nas causas em que não há condenação ou que não é possível mensurar o proveito econômico obtido, é que será cabível a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o valor atualizado da causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.112156-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2021, publicação da súmula em 02/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C REPARAÇAO DE DANO - PLATAFORMA DE INFORMAÇOES - AUSENCIA DE CARATER PÚBLICO - INOCORRENCA DE DANO MORAL -Inexiste inscrição no cadastro de restrição de crédito perpetrada pelos réus, sendo que a plataforma "serasa limpa nome" não tem caráter público. Na hipótese, não há falar em abalo moral sofrido pela autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.231194-8/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 03/12/2021) Quanto à tese de prescrição, razão não lhe assiste, porquanto a prescrição extingue somente o direito de ação da parte, ou seja, o direito de exercer em juízo sua pretensão, não extinguindo o direito subjetivo patrimonial, que subsiste. É a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A conclusão alcançada na origem guarda perfeita harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que 'A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo'. (REsp 1.694.322/SP, rel. ministra Nancy Andrighi, 3ª turma, julgado em 7/11/17, DJe 13/11/17). (...) (AgInt no AREsp 1.587.949/SP, rel. ministro Luis Felipe Salomão, 4ª turma, julgado em 21/9/20, DJe 29/9/20)." Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do TJMG: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - IMPACTO NA ESFERA DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - NÃO OCORRÊNCIA - SERASA LIMPA NOME - ART. 43, §5º, DO CDC - DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça quando o impugnante não comprova a capacidade financeira da parte adversa. A prescrição não acarreta a extinção da dívida, eis que não afeta o direito subjetivo em si. Em se tratando de informação constante no Serasa Limpa Nome, que não é de livre acesso a terceiros, não se aplica o disposto no art. 43, §5º, do CPC, tampouco a Súmula 323 do STJ. Não demonstrada a prática de ilícito pelo réu, tampouco o dano a direito da personalidade sofrido pela autora, afasta-se a configuração do dever de reparação a título de danos morais.(TJMG. AC n. 1.0000.21.115421-6/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2021, publicação da súmula em 27/08/2021). Destarte, estando o credor em exercício regular de direito, impõe-se a improcedência do pedido inicial. IV – DISPOSTIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa. A exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. MAIRON HENRIQUE RODRIGUES BRANQUINHO Juiz de Direito em Cooperação 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5004458-82.2025.8.13.0382

ID: 332546806

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004458-82.2025.8.13.0382

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5004458-82.2025.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GISLAINE RIBEIRO DE CARVALHO CPF: 686.149.006-78 RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 55.871.561/0001-58 DECISÃO Trata-se de ação interposta por GISLAINE RIBEIRO DE CARVALHO em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Narra a parte autora, titular de benefício previdenciário, que vem sofrendo descontos indevidos, por parte da associação requerida. Salienta que nunca contratou os serviços da associação em questão. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos. Pugna, ao final, pela declaração de inexistência de débito, pela restituição em dobro dos valores descontados e pela indenização por danos morais. Decido. Chamo o feito à ordem. Questões de ordem pública são cognoscíveis de ofício, em qualquer grau de jurisdição, independentemente da fase em que o processo se encontra. Compulsando detidamente os autos, concluo haver preliminar apta a comprometer a competência material – e, portanto, absoluta – para o julgamento da pretensão “sub judice”. Isso porque a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma do art. 114 do CPC/2015. Com efeito, a parte Autora não imputa desconto ilícito a uma instituição financeira, mas a uma entidade associativa, que, segundo informação do próprio INSS, mantém vínculo com a autarquia por meio de Acordo de Cooperação Técnica (INSS). Confira-se, a propósito, o conteúdo divulgado em sua página institucional na internet: . É justamente em razão dessa cooperação que as associações poderiam ter acesso a dados restritos de aposentados e pensionistas, e deveriam ser fiscalizadas pelo INSS – gestor último dos benefícios previdenciários. Inteligência, por analogia, do art. 6º da Lei nº 10.829/03 A admissão e operacionalização, pelo INSS, de desconto sem o necessário fundamento contratual, ou sem a certificação da veracidade e da autenticidade do conteúdo lançado em termo de adesão, em tese, contraria os requisitos impostos pela INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024 – assinatura eletrônica avançada e reconhecimento biométrico (art. 2º, X e XIV). E, ainda, ao art. 3º, § 3º, da supracitada Portaria nº 1.538/22: A implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão. A descrição dos fatos pode implicar, por consequência, a responsabilidade civil extracontratual de pessoa jurídica de direito público federal (art. 37, § 6º, da Constituição da República – CR), cujo exame deve ser promovido no âmbito da Justiça Especializada. A Portaria 1.538/2022 dispõe que: “As entidades acordantes e as entidades associadas serão integralmente responsáveis pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao INSS e/ou a terceiros, diretamente resultantes do descumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste artigo e nos termos do ACT quanto à proteção e uso dos dados pessoais.” Apesar disso, evidente que a previsão tem eficácia “inter partes”, para fins de exercício de direito de regresso, não sendo oponível a aposentados e pensionistas, a quem se aplica a disciplina do art. 37, § 6º, da CR. Essa a única interpretação possível: não fosse por ela, não haveria sentido na previsão de “ressarcimento de (…) penalidade imposta ao INSS”. Não se pode ignorar que denúncias de fraude envolvendo associações de aposentados vêm ganhando repercussão na mídia nacional, e exigindo a atuação concertada do INSS e acarretando fenômeno de litigância massiva na Justiça Federal. Manter essas ações na Justiça estadual teria impacto deletério à coerência das decisões, e, principalmente, à compreensão e ao tratamento das ocorrências como fenômeno coletivo, de forma isonômica e impessoal. Sobre a caracterização do litisconsórcio necessário e a necessidade de citação do INSS, a jurisprudência faz eco: CARMEN LUCIA LUZ CARDOSO interpôs Agravo de Instrumento da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais" n. 5002791-78.2024.8.24.0030 por si ajuizada em face da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, determinou a inclusão do INSS no polo passivo da demanda e declinou da competência para o julgamento do feito com a remessa dos autos à à Vara Federal da Comarca de Laguna. (…) Cumpre registrar que o réu não é um banco, mas sim uma associação de aposentados, pensionistas e idosos, que, supostamente, estaria realizando descontos indevidos sobre benefícios previdenciários de pessoas com as quais não mantém qualquer vínculo associativo. Não se trata, portanto, de uma ação que discute a existência de um contrato de mútuo. A controvérsia está limitada ao processo de autorização desses descontos. O artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que, "nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deverá determinar ao autor que solicite a citação de todos os litisconsortes obrigatórios, dentro de um prazo fixado, sob pena de extinção do processo". No presente caso, esse requisito legal foi cumprido, já que em primeiro grau foi concedido prazo à apelante para emendar a inicial, com a inclusão da autarquia federal (evento 8, DESPADEC1). (...) Neste sentido, o art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização de desconto do empréstimo no beneficio do segurado, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Da norma legal acima, estabelece que, para o aperfeiçoamento do contrato com a instituição financeira, que não seja a que procede com o pagamento do benefício previdenciário, é indispensável que o INSS receba uma autorização do segurado para proceder com a retenção e repasse da prestação prevista no contrato. Deste modo, o INSS tem, neste caso, o dever legal de proceder com a análise da documentação recebida e apenas proceder descontos se regular e idônea a documentação recebida. Com efeito, o INSS, ao deixar de cumprir a sua função de gestão dos benefícios previdenciários, assim eventuais danos decorrentes da falha na conferência de licitude dos empréstimos devem ser suportados pela instituição previdenciária (TRF4, AC 5006292-30.2021.4.04.7113, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023). Logo, diante da aparente falha operacional do INSS no presente caso, concorrendo para os prejuízos sofridos pela parte autora, tem legitimidade passiva a autarquia previdenciária para integrar o polo passivo do feito, conforme já decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16). [...] Nesse quadro, frente as aludidas alterações constitucional e legislativa - a despeito da celeuma sobre a competência das ações dessa natureza ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020, a ser dirimida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n. 170.051 - RS (2019/0376717-3) -, não há dúvidas de que compete à Justiça Federal com sede em Laguna que dista menos de 70km desta Comarca, o processamento e julgamento das "ações previdenciárias" ajuizadas posteriormente àquela data por segurado domiciliado nesta comarca. Tal como no presente caso. Ante o exposto, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, e por conseguinte, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito. Remetam-se do presente feito à Vara Federal da Comarca de Laguna/SC. A questão da legitimidade do INSS, em casos semelhantes, já foi examinada pela própria Justiça Federal, que considerou que essa entidade tem legitimidade para responder por descontos irregulares e que, nesses casos, a competência é da Justiça Federal. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS), no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos. Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021 - grifou-se) DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM FOLHA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM TESE FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LEI Nº 10.820/03. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA LIDE. 1. Tratando-se de discussão acerca de empréstimo por consignação para aposentado, há interesse e legitimidade do INSS, a partir do momento que tal órgão opera o desconto nos valores do benefício previdenciário. Precedentes. 2. Além disso, no caso em tela, há pedido de indenização por danos morais calcado, também, na circunstância de que o INSS não procedeu com a diligência esperada e necessária no que diz com a concessão dos empréstimos consignados autorizados em folha de pagamento dos beneficiários da previdência. 3. Em sendo reconhecida a legitimidade da Autarquia Previdenciária para compor a lide, compete à Justiça Federal o julgamento da ação, nos termos propostos na inicial. (TRF4, APELREEX 5000383-68.2011.4.04.7109, QUARTA TURMA, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 27/08/2015 - grifou-se) Na mesma senda, vem decidindo o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado.2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1386897/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) E desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CESSAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO INSS NA LIDE. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ QUE DEFENDE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. DESCONTOS OPERADOS POR ASSOCIAÇÃO, SEM DISCUSSÃO DE NATUREZA BANCÁRIA. QUESTÃO AFETA AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO. PRECEDENTES DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA E DO STJ RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DO INSS NESTES CASOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006962-71.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2024). Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida ((TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054933-52.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-09-2024). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AP BRASIL E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ART. 109, I DA CF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AI: 08062646620238020000 Junqueiro, Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2023) Em razão do acima exposto, e em obediência ao art. 115, p.u., do CPC/2015, DETERMINO a emenda à peça de ingresso, para a inclusão da Autarquia Previdenciária em seu polo passivo. Cumprida aquela providência, considerando que o INSS integra a Administração Pública Indireta da União, e à vista do art. 109, inciso I, da CR, REMETAM-SE os autos à Subseção da Justiça Federal de Lavras. Intimem-se. Cumpra-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras

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Processo nº 5004458-04.2024.4.03.6114

ID: 336549163

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004458-04.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYLTON DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004458-04.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: AYLTON DIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004458-04.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: AYLTON DIAS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. II. Fundamentação 1. Preliminares 1.1. Da renúncia ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos Afasto a preliminar de renúncia ao valor superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, uma vez que, para fim de processamento da ação no juizado especial, basta que o valor inicial do pedido, quando do ajuizamento da ação, corresponda a valor inferior ao limite legal. A opção, conforme consignado pelo STJ, na tese firmada no Tema repetitivo 1.030, é do autor no sentido de renunciar valores a maior, sendo, portanto, uma faculdade para fim de utilização do procedimento do juizado especial, mas, não uma obrigação. Verificado na inicial que o valor não supera o limite legal, o procedimento aplicado deve ser o do juizado, diante da competência absoluta. Isso, porém, não impede que, ao final, o valor total da condenação, se houver, venha a superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos e resultar na expedição de precatório, ao invés de requisição de pequeno valor – RPV. Se houver condenação, o autor poderá, no momento da execução, renunciar ao excedente a fim de ver expedida requisição de pequeno valor – RPV, se quiser. 1.2. Da prescrição quinquenal Afasto a preliminar de prescrição de fundo de direito uma vez que não se aplica para fim de concessão de benefício previdenciário, mas apenas para cobrança de parcelas não pagas e atrasadas. Assim, aplica-se, tão-somente, a prescrição quinquenal das parcelas atrasadas na forma do art. 1 do Decreto-Lei 20.910/32. 2. Do Mérito 2.1. Do tempo especial No tocante ao reconhecimento da especialidade do período, destaque-se que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Em resumo, desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, o mero enquadramento por categoria profissional deixou de ser possível, de sorte que a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, deveria se dar por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto, que se tornou obrigatória. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se realizaria por meio de formulário e laudo técnico sobre as condições ambientais, elaborado por profissional apto. A Lei nº 9.528/97 criou o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao acrescentar o §4º ao mesmo art. 58, que previu que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Impende frisar que eventuais falhas ou equívocos em seu preenchimento não o tornam, de plano, absolutamente imprestável como prova ou sejam suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial. Isso porque não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão que a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Com relação à eficácia do EPI, é certo que até 03/12/1998 não importa se há registro neste sentido, considerando que o reconhecimento da atividade especial se dava pela categoria até o Decreto 2.172/97 e a exposição contínua, até a entrada em vigor da MP 1.729/98. Após essa data, a eficácia do EPI é capaz de descaracterizar a atividade especial, salvo nos casos em que ficar provado que a exposição supere os limites quantitativos estabelecidos nos anexos da NR-15 ou que a mera exposição ao agente em si seja considerada insalubre, de acordo com o critério qualitativo. Especificamente em relação aos agentes carcinogênicos, a sua presença no Grupo 1 da LINACH descaracteriza a eficácia do EPI, considerado o alto grau de insalubridade, na forma do art. 68, §4º, do RPS, aplicável, inclusive, a períodos anteriores à sua vigência, conforme teste firmada no Tema 170, da TNU. Também com relação ao ruído, a eficácia do EPI indicada no PPP não é bastante a descaracterizar o tempo especial. Isso porque, conforme decidido pelo STF no Tema 555 de Repercussão Geral, está provado na literatura científica e de medicina do trabalho que o uso de EPI com o intuito de evitar danos sonoros não é capaz de inibir os efeitos nocivos do ruído na saúde do trabalhador. Ainda sobre o agente nocivo ruído, a tese mais recente correspondente ao Tema 174 da TNU assegura a viabilidade do enquadramento de períodos de tempo especial, após 19/11/2003, se utilizada a metodologia contida na NHO-01 ou na NR-15. Veja: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Sendo assim, mencionada a observância à utilização da NR-15, anexo 1, deve-se reconhecer a validade do ruído anotado. Em suma, para o agente ruído, até 05/03/1997, são considerados especiais os períodos em que o segurado esteve submetido a ruído acima de 80dB, vide Decreto nº 53.831/64. Entre 06/03/97 a 18/11/2003, com o advento do Decreto nº 2.172/97, a especialidade deve ser reconhecida para exposições acima de 90dB. Já a partir de 19/11/2003, quando editado o Decreto nº 4.882/03, o reconhecimento se dá para ruído superior a 85 dB. A exposição aos agentes químicos está prevista sob o código 1.2.11 do anexo ao Decreto 53.831/64 (Tóxicos orgânicos - operações executadas com derivados tóxicos de carbono – I – Hidrocarbonetos; II – Ácidos carboxíliocos; III – Álcoois; IV – Aldehydos; V – Cetona; VI e VII – Ésteres; VIII – Amidas; IX – Aminas; X – Nitrilas e isonitrilas; XI – Compostos organometálicos halogenados, metalóides e nitratos [ Trabalhos permanentes expostos a poeiras; gases, vapores, neblinas e fumos de derivados de carbono constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da OIT - tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricloroetileno, clorofórmio, bromureto de metila, nitrobenzeno, gasolina, álcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc.]); sob o código 1.2.10 do anexo ao Decreto 83.080/79 (Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono); sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 2.172/97 (Outras substâncias químicas) e sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 3.048/99 (Outras substâncias químicas). Ainda, impende frisar que a exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", quando indicada genericamente, ainda que de origem animal, não é suficiente a ensejar o enquadramento do período como tempo especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo, conforme restou decidido pela TNU, quando do julgamento do Tema 298. Cumpre observar, ainda, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998, pelo menos até 13/12/2019, quando da vigência da EC 103/19. Nessa linha, em breve resumo, tem-se o seguinte: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 2.2. Do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora requer a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 197.146.109-9, DIB 17/02/2020), mediante o reconhecimento de períodos de tempo especial. Ressalte-se que a análise se dará apenas sobre os períodos controversos, visto que sobre qualquer período já reconhecido administrativamente pelo réu, mesmo que eventualmente requerido pela parte autora, não se vislumbra a existência de interesse processual. a) MAHLE METAL LEVE - períodos de 01/07/1998 a 30/06/2004 e de 01/09/2008 a 04/05/2009 Para comprovar o intervalo de tempo especial, a parte autora juntou PPP elaborado em 05/08/2020 (ID 342715102, pp. 33- 37), que assim dispôs sobre a exposição a fatores de risco: Como se vê, o documento indica exposição habitual e permanente a ruído superior a 90dB, medido segundo as técnicas descritas na NR-15 e NHO-01. Neste contexto, considerando que até 05/03/1997, o limite de tolerância para o ruído era de 80dB, conforme Decreto 53.831/64; que tal limite foi elevado para 90dB a partir de 06/03/1997, conforme Decreto 2.172/97, e que, por fim, foi reduzido para 85db, a partir de 19/11/2003, conforme Decreto 4.882/03, conclui-se que há direito ao enquadramento, porque houve, no caso, a superação dos limites de tolerância. Ante o exposto, considerando que a parte autora esteve sujeita ao agente nocivo ruído superior aos limites de tolerância; que o uso do EPI, no caso, não descaracteriza a especialidade do período; que há indicação dos responsáveis técnicos; bem como que houve subscrição do PPP por representante legal da empresa, reconheço como tempo especial os períodos de a)01/07/1998 a 30/06/2004 e de 01/09/2008 a 04/05/2009. b) Períodos em gozo de auxílio-doença - 12/02/1998 a 07/05/1998, 15/05/2001 a 29/08/2001 e 16/09/2005 a 13/11/2005 No tocante aos intervalos em referência, a parte autora argumenta que se trata de períodos de gozo de benefício por incapacidade, intercalados com atividade especial, ou seja, sujeita a agentes nocivos. Assim, dada a natureza das atividades desenvolvidas à época, também os períodos de gozo do benefício devem ser enquadrados como tempo especial. O pleito é amparado por tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 998, a seguir: Tema 998/STJ: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Em contrapartida, a parte ré argumenta que o tema não poderia continuar sendo aplicado após a edição do Decreto 10.410/2020, visto que amparou suas conclusões no antigo Decreto nº 3.048/99. O argumento, todavia, não merece prosperar, porque o STJ não baseou seu entendimento apenas na antiga previsão legal acerca do benefício por incapacidade temporária acidentária, mas também nas demais espécies de afastamentos do trabalho, que igualmente suspendem o contrato de trabalho, como as férias e o auxílio-maternidade. Com isso, tendo em vista que não houve alteração nas premissas que ensejaram a formação do tema vinculante, ele deverá continuar sendo aplicado, para que os períodos em gozo de auxílio-doença, se intercalados com períodos de tempo especial, também sejam assim considerados. 2.3. Providências finais Acolhidos os fundamentos apresentados pela parte autora, para reconhecer períodos de tempo comum e de tempo especial, é procedente o pedido de revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no inciso I, art. 487 do CPC, julgo procedentes os pedidos para condenar o INSS a: 1. AVERBAR como tempo especial os períodos de 01/07/1998 a 30/06/2004 e de 01/09/2008 a 04/05/2009; 2. COMPUTAR, como tempo especial, os períodos em gozo de benefício por incapacidade intercalados com períodos de atividade especial; 3. REVISAR a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/197.146.109-9, desde a DIB, em 17/02/2020) 4. PAGAR os atrasados devidos, desde a data da DIB, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária, segundo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos legais. Anote-se. Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à para contrária e, após, remetam-se os autos à instância recursal. São Bernardo do Campo, datado e assinado eletronicamente. EDUARDO MÜLLER GOMES Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5032225-59.2024.4.03.6100

ID: 310658076

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032225-59.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Sentença

Advogados:

ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032225-59.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VINICIUS CAMPOI MARTINS ROSA Advogado do(a) AUTOR: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 REU: FUN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032225-59.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VINICIUS CAMPOI MARTINS ROSA Advogado do(a) AUTOR: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 REU: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por VINICIUS CAMPOI MARTINS ROSA em face da FUNDAÇÃO CESGRANRIO e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação da “questão de nº 01, Gabarito 1, Bloco 4 – Manhã, prova de conhecimentos gerais e as questões nº 17, 37, 39 e 40, Gabarito 3, Bloco 4 – Tarde, prova de conhecimentos específicos, bem como seja determinada a incorporação da pontuação correspondente a estas à nota final do autor, assegurando-lhe todos os seus direitos em condições de igualdade com os demais aprovados e classificados no certame”. Sustenta a parte autora que se candidatou ao Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para os cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT), Qualquer área de conhecimento. Alega, em síntese, que “ao consultar o gabarito preliminar, constatou que a questão de nº 01, Gabarito 1, Bloco 4 – Manhã, prova de conhecimentos gerais e as questões nº 17, 37, 39 e 40, Gabarito 3, Bloco 4 – Tarde, prova de conhecimentos específicos, se encontram eivadas de erros crassos e em nítido descompasso com o edital, uma vez que, não apresentavam em seu gabarito resposta correta, ou apresentavam mais de uma resposta exata ou mesmo não faziam parte do conteúdo programático constante no edital, e assim, tratavam-se de questões impossíveis, pois, qualquer que fosse o assinalar, resultaria em erro.”. Aduz, ainda, que, apesar de ter apresentado recurso administrativo, "a banca as manteve como corretas, o que prejudicou o autor, uma vez que as questões estão em desacordo com as normas editalícias, fazendo com que o candidato, apesar da classificação para a prova discursiva, esteja com sua posição final prejudicada pelas questões viciadas". A petição inicial foi instruída com documentos. Proferida decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela (ID 347125304). A Fundação Cesgranrio apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu acerca do litisconsórcio passivo necessário entre todos os candidatos que participaram do certame. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos formulados (ID 353149375). Réplica (ID 359376903). É o necessário. Decido. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, afasto a preliminar relativa a litisconsórcio necessário. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, "é desnecessária a sua formação em situação na qual se discuta situação pessoal de eliminação de candidato em determinada fase de concurso público, à mingua da comunhão de direitos ou de obrigações relativamente aos demais concorrentes" (cf. TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027116-69.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 09/04/2024, DJEN DATA: 12/04/2024). Além disso, os demais candaditos possuem meramente expectativa de direito à nomeação (cf. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1993974 PI 2021/0315409-0, Data de Julgamento: 26/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2022) Passo ao exame do mérito. A parte autora se candidatou ao Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para o cargo no Ministério do Trabalho / Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) / Qualquer área de conhecimento. Requer a atribuição de pontuação correspondente à questão de nº 01, Gabarito 1, Bloco 4 – Manhã, prova de conhecimentos gerais e as questões nº 17, 37, 39 e 40, Gabarito 3, Bloco 4 – Tarde, a fim de ter assegurada sua participação nas demais fases do certame. No mérito, o autor justificou os motivos que ensejariam a anulação das questões discutidas. A ré, em sua contestação, teceu considerações sobre a impossibilidade de revisão das questões pelo Poder Judiciário, além de sustentar a concordância das questões com o edital do concurso. Analisando-se os argumentos apresentados pela autora na petição inicial, constata-se que o pedido da parte autora envolve ingerência no conteúdo do certame, implicando em controle jurisdicional do ato administrativo de avalição das questões que compõe o concurso público. O Supremo Tribunal Federal, no Leading Case RE 632853, enfrentou essa questão da sindicabilidade do ato de correção do ato administrativo de seleção em concurso público, cujo entendimento restou plasmado no Tema 485, com o seguinte teor: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Assim, somente hipóteses evidentes de violação ao edital do concurso justifica ingerência do Poder Judiciário na correção da prova, situação essa não evidenciada no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uníssono nesse sentido, conforme ementas transcritas: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. OAB. EXAME DE ORDEM. CONTROLE JURISDICIONAL. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável Recurso Especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. Ademais, o STJ possui o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas, não só em concursos públicos, mas também em exames da ordem. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 152.138/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM. CONTROLE JURISDICIONAL. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público, aí incluído o exame da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência desta Corte, razão pela qual não merece reforma. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1133058/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 21/05/2010). Registro, ademais, que o Supremo Tribunal Federal excepcionou a situação do juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o conteúdo do edital, na medida em que este constitui lei entre as partes e deve ser observado rigorosamente, conforme ementa do julgado: 1. Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249). No caso concreto, mesmo no controle jurisdicional excepcional, tal como autorizado pelo C.STF, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre as questões formuladas pela comissão examinadora, as respectivas respostas e o previsto em edital, sendo válidas, portanto, as opções adotadas pela comissão examinadora. Nessa linha, destaco recentes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA OAB. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. LEGITIMDADE PASSIVA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO RESTRITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE E À OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. TEMA 485/STF. 1. Os artigos 57 e 58, VI, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil prescrevem a competência privativa do Conselho Seccional para realizar o Exame da Ordem. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes. 2. O mandamus é a ação constitucional, prevista no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, regulamentado pela Lei n. 12.016, de 07/08/2009, cabível em casos de afronta a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3. Compete à banca examinadora extrair a avaliação do conhecimento do candidato, especialmente quanto à verificação de habilidades essenciais às funções do cargo pretendido, cujo exame representa o retrato instantâneo das aptidões reveladas por meio da demonstração de domínio de cada tema proposto no edital do certame. 4. É pacífica a jurisprudência da C. Suprema Corte no sentido de que é insindicável pelo Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora de concurso na avaliação de respostas dadas pelos candidatos e quanto as notas atribuídas. 5. “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário", essa é a tese do Tema 485/STF, assentada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE. 6. A compreensão esposada pela C. Corte Suprema admite a intervenção restrita do Poder Judiciário, limitada à análise submetida ao crivo da legalidade, para o cotejo entre o conteúdo previsto no edital e o teor exigido no exame, sendo vedado o exame de critérios de formulação de questões, correção de provas e atribuição de notas aos candidatos, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 7. A incursão do Poder Judiciário, excepcionalmente, é permitida tão somente na eventualidade de questões teratológicas, que são flagrantemente incompatíveis com o programa e as regras editalícias, evidenciando-se ofensa ao princípio da estrita legalidade administrativa. 7 8. A controvérsia acerca da adequação da avaliação de prova não configura a excepcionalidade exigida pela ratio decidendi do Tema 485/STF, capaz de ensejar o juízo de compatibilidade do Poder Judiciário. 9. À exceção do controle de legalidade do ato emanado da Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção e atribuição de notas a candidatos pela da banca examinadora, nem tampouco substituir indevidamente os parâmetros aplicados. Precedentes do C. STF, do C. STJ e desta E. Quarta Turma. 10. A alegação de que a correção e a respectiva atribuição de pontuação apresentam erros grosseiros ou vícios, é insuficiente para ensejar a exceção gizada pelo precedente obrigatório do Tema 485/STF, não constituindo supedâneo ao exercício do direito de revisão ao exame discursivo. 11. Nessa perspectiva, a análise pretendida na inicial ultrapassa o mero cotejo entre a questão e o conteúdo do edital, avançando na seara do mérito da correção gizado pela banca examinadora, de modo a inviabilizar o crivo do Poder Judiciário, ao qual não cabe dirimir se há outras alternativas corretas para avaliação discursiva, sem adentrar no mérito administrativo, cuja seara somente compete à banca. 12. Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000701-61.2022.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 22/09/2024, Intimação via sistema DATA: 24/09/2024) (destaques inseridos) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXAME DE ORDEM. CORREÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CABIMENTO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Incabível a correção de prova pelo Poder Judiciário, visto que a avaliação das provas e atribuição de notas é de responsabilidade dos examinadores da banca, tratando-se de exercício de poder discricionário da administração. 2. A análise dos documentos juntados aos autos impede a aferição de ilegalidades passíveis de intervenção do judiciário, sendo inviável a revisão dos critérios usados para a correção da prova. 3. Com efeito, a correção de respostas às questões elaboradas no certame, é critério da banca examinadora, não podendo tal decisão ser revista pela via judicial. Precedentes. 4. Conforme estabelecido na r. sentença, não restou comprovado erros materiais, crassos ou grosseiros na correção da prova e as razões do indeferimento dos recursos foram especificamente pontuadas pela Banca Examinadora. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008182-92.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/09/2024, Intimação via sistema DATA: 10/09/2024) PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB – EXAME DE ORDEM – VINCULAÇÃO AO EDITAL - CORREÇÃO DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - TEMA 485/STF – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO FLAGRANTE NA ATUAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - ORDEM DENEGADA. 1 - O Conselho Seccional está legitimado para figurar no polo passivo da ação, haja vista que exerce, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal da OAB (art. 57, caput, da Lei nº 8.906/1994), além de deter competência privativa quanto à realização do Exame de Ordem (art. 58, inciso VI, da mesma Lei). Nesse diapasão, esta Sexta Turma decidiu, por unanimidade, que, “Não obstante o Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estabeleça ser este o órgão responsável pela aplicação e avaliação do Exame de Ordem Unificado, referido dispositivo não possui o condão de modificar a competência dos Conselhos Seccionais prevista em lei, neste caso, no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que prevê a competência privativa do Conselho Seccional para realizar o Exame de Ordem e para decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários (Lei nº 8.906/94, artigos 57 e 58, VI e VII)” (ApReeNec nº 5026067-95.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, j. 02/12/2019, Intimação via sistema DATA: 10/12/2019). 2 - A avaliação das provas e atribuição de notas no concurso público ou processo seletivo de caráter público é de responsabilidade dos examinadores da respectiva banca, tratando-se de exercício de poder discricionário da Administração, corolário do princípio constitucional da separação dos poderes. 3 - O E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 632.853/CE sob a sistemática da repercussão geral, assentou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso público na avaliação de desempenho dos respectivos candidatos, resultando no enunciado do Tema 485/STF: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". 4 - No caso concreto, após a interposição de recurso administrativo pelo candidato, a banca examinadora justificou de maneira expressa e coerente as notas atribuídas (IDs 260482449 e 260482453), não se constatando, pois, qualquer teratologia ou violação aos princípios norteadores da atividade administrativa. 5 - Reiterando que o controle judicial sobre os critérios adotados pela banca examinadora reserva-se a coibir situações de anomalias e teratologias (verificáveis de plano), tem-se que o simples fato de haver controvérsia a respeito de suposta formulação errônea da questão ou do respectivo critério de correção é suficiente para que afastada a pretensão do candidato insurgente. 6 - Não evidnciada, na presente hipótese, a desvinculação das questões impugnadas em relação ao programa previsto no edital do certame, tampouco a existência de teratologia ou erro flagrante na correspondente formulação, correção ou atribuição de pontos, não há como prosperar o apelo, mantendo-se, in totum, a r. sentença a quo. 7 – Precedentes do STJ e deste Regional, inclusive desta Sexta Turma. 8 - Apelação parcialmente provida. Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004458-17.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 02/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024) (destaques inseridos) Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. CONDENO a parte autora em custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do mesmo iploma legal. Existindo recurso(s) voluntário(s), dê-se vista à parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, no caso de embargos de declaração, torne o processo concluso. No caso de apelação, remeta-se o processo ao E. TRF da 3ª Região. Inexistindo recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Após, remeta-se o processo ao arquivo (baixa-findo). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0043367-35.2016.4.01.3400

ID: 317330911

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0043367-35.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB FUNDACAO GETULIO VARGAS ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL

Acórdão

Advogados:

RENATO DEILANE VERAS FREIRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA SILVA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA AMAZONAS RUAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FONSECA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043367-35.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043367-35.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLIVAR VIEIRA DE MAT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043367-35.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043367-35.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLIVAR VIEIRA DE MATOS POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL FONSECA DA COSTA - DF23480-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275-A, Ana Cristina Amazonas Ruas - DF24726-A, THIAGO DA SILVA PASSOS - DF48400-A e RENATO DEILANE VERAS FREIRE - DF29486-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043367-35.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação cível interposta por OLIVAR VIEIRA DE MATOS (Id 32840104 - pág. 150-156), representado pela Defensoria Pública da União, contra a sentença (Id 32840104 - pág. 144-146) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL e da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto. A demanda originária visava assegurar ao autor, estudante de Direito, o direito à isenção da taxa de inscrição para o XX Exame de Ordem Unificado e, consequentemente, sua participação no certame, independentemente do recolhimento do valor. Foi deferida medida liminar em regime de plantão (Id 32840104 - pág. 63-64), que garantiu a participação do autor na primeira fase do referido exame. A sentença recorrida (Id 32840104 - pág. 144-146), proferida em 14/03/2017 e publicada em 15/05/2017 (Id 32840104 - pág. 147), fundamentou-se na constatação de que o autor participou da primeira etapa do Exame de Ordem, mas não obteve a pontuação mínima necessária para avançar à fase subsequente, o que, no entender do juízo sentenciante, esvaziou a utilidade de qualquer provimento jurisdicional ulterior sobre o mérito da isenção para aquele certame. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Em suas razões recursais (Id 32840104 - pág. 150-156), o apelante (autor) sustenta, em síntese, a ocorrência de error in judicando, argumentando que a mera participação no exame por força de liminar e a subsequente reprovação não eliminam o interesse processual na análise do mérito da demanda, qual seja, o reconhecimento do seu direito à isenção da taxa, que teria sido negado administrativamente de forma ilegal. Colaciona jurisprudência que entende pela não ocorrência da perda de objeto em situações análogas. Requer, ao final, a reforma da sentença para que o mérito seja apreciado e, consequentemente, o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB (Id 32840104 - pág. 163-178), pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL (Id 32840104 - pág. 179-182) e pela FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (Id 32840104 - pág. 183-196). Todos os apelados pugnam pela manutenção da sentença. A OAB/DF e a FGV suscitam, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043367-35.2016.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): O recurso de apelação interposto pela parte autora preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo, interposto por parte legítima e dispensado de preparo, ante a gratuidade de justiça deferida e a representação pela Defensoria Pública da União. Assim, conheço do recurso. I. Questões Preliminares (suscitadas em contrarrazões) 1.1. Da Alegada Ilegitimidade Passiva ad causam da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL (OAB/DF) A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Distrito Federal (OAB/DF) sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela aplicação e avaliação do Exame de Ordem Unificado recai sobre o Conselho Federal da OAB, conforme o Provimento nº 144/2011. A preliminar não merece acolhimento. Com base no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), é inequívoco que o Conselho Seccional detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. O art. 57 atribui a esse órgão, no âmbito de sua circunscrição territorial, o exercício das competências e funções do Conselho Federal, ao passo que o art. 58, inciso VI, lhe confere competência privativa para a realização do Exame de Ordem. A existência do Provimento nº 144/2011, ao dispor sobre a unificação do certame, não tem o condão de suprimir tal atribuição legal, uma vez que se trata de norma infralegal, insuscetível de revogar comandos expressos em lei. Reforçando essa interpretação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu que a competência privativa dos Conselhos Seccionais para organizar o Exame de Ordem e deliberar sobre os pedidos de inscrição se mantém incólume, mesmo diante da normatização administrativa da unificação do exame. Tal entendimento afasta qualquer dúvida quanto à legitimidade passiva ad causam desses Conselhos em ações que discutam questões atinentes ao certame, como a correção de provas ou critérios de avaliação adotados. Nesse sentido, o precedente proferido no âmbito da 6ª Turma do TRF-3 esclarece que a normatização administrativa interna da OAB não possui força para alterar a repartição de competências legalmente estabelecida, de modo que permanece hígida a prerrogativa do Conselho Seccional de conduzir o Exame de Ordem e responder por sua condução judicialmente (TRF-3 - ApCiv: 5004458-17.2022.4.03.6100 SP, Relator: Desembargadora Federal Giselle de Amaro e França, Data de Julgamento: 02/07/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/07/2024). Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva da OAB/DF. 1.2. Da Alegada Ilegitimidade Passiva ad causam da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (FGV) A alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob o argumento de que atua unicamente como executora do Exame de Ordem por força de contratação pelo Conselho Federal da OAB, não merece acolhida. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme ao reconhecer que a entidade responsável pela materialização do certame — no caso, a FGV — possui legitimidade para integrar o polo passivo de ações judiciais que versem sobre a formulação de questões, os critérios de correção ou a regularidade dos procedimentos adotados durante a aplicação da prova. Tal entendimento decorre do fato de que, na condição de banca examinadora, a FGV não apenas operacionaliza o exame, mas exerce funções técnicas e decisórias essenciais à sua condução, assumindo responsabilidade direta pela observância das regras editalícias e pela execução das etapas avaliativas. A imputação de eventual vício material ou formal à atuação da banca exige, por consectário lógico do devido processo legal, sua inclusão no feito como parte legítima para exercer o contraditório e prestar os esclarecimentos pertinentes. O Tribunal asseverou expressamente que a FGV, enquanto responsável pela execução do Exame de Ordem Unificado, deve responder por sua atuação quando esta for objeto de controle judicial, reafirmando a sua legitimidade passiva em tais demandas (TRF-1 - Apelação em Mandado de Segurança: 1020061-78.2020.4.01.3400, Relator: Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Data de Julgamento: 03/03/2024, Oitava Turma, Data de Publicação: PJe 03/03/2024). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da FGV. II. Mérito Recursal 2.1. Delimitação da Controvérsia A questão central do presente recurso cinge-se em verificar se a participação do apelante na primeira fase do XX Exame de Ordem Unificado, amparada por decisão liminar, e sua posterior reprovação, acarretam a perda superveniente do objeto da ação, como entendeu o juízo a quo, ou se persiste o interesse no julgamento do mérito quanto ao direito à isenção da taxa de inscrição. 2.2. Da Perda Superveniente do Interesse Processual O interesse processual, condição da ação, manifesta-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação da tutela jurisdicional. No caso vertente, o apelante, por força de medida liminar (Id 32840104 - pág. 63-64), obteve a tutela de urgência que lhe garantiu a participação na primeira fase do XX Exame de Ordem Unificado. Contudo, é fato incontroverso que o apelante foi reprovado nessa fase (Id 32840104 - pág. 91). Diante desse cenário, afigura-se correta a conclusão da sentença quanto à perda superveniente do objeto da ação. A participação do apelante no certame, objetivo prático imediato da demanda, foi alcançada. Sua reprovação tornou inócua qualquer discussão ulterior sobre o mérito da isenção da taxa de inscrição para aquele específico exame, pois, ainda que se reconhecesse o direito à isenção, tal provimento não teria o condão de alterar o resultado de sua reprovação ou de lhe garantir participação em fases subsequentes do mesmo certame, já concluído para si. A utilidade da tutela jurisdicional, nesse contexto, exauriu-se. Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece, em jurisprudência consolidada, que a desclassificação de candidato em fases posteriores de concurso público, ainda que tenha sua participação inicialmente assegurada por decisão judicial, constitui fato superveniente que conduz à perda de objeto da ação, por ausência de utilidade na prestação jurisdicional. No julgamento da Apelação Cível n. 1015398-57.2018.4.01.3400, entendeu-se que, cessada a possibilidade de aproveitamento prático do provimento jurisdicional pleiteado, impõe-se o reconhecimento da perda de interesse processual, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10153985720184013400, Relator: Des. Federal Newton Ramos, Julgamento: 20/03/2024, 11ª Turma, Publicação: PJe 20/03/2024). No mesmo sentido, decidiu-se no REOMS n. 0000448-02.2015.4.01.4003 que, sendo o impetrante posteriormente eliminado nas demais fases do certame, mesmo após ter sua inscrição garantida judicialmente, resta configurada a perda superveniente do interesse de agir, tornando inútil o prosseguimento da demanda e justificando sua extinção (TRF-1 - REOMS: 00004480220154014003, Relator: Des. Federal Jirair Aram Meguerian, Julgamento: 07/08/2017, 6ª Turma, Publicação: 28/08/2017). A mesma orientação é observada no julgamento da AMS n. 0031146-29.2016.4.01.3300, em que se afirmou que o interesse processual deve perdurar durante toda a demanda, sendo necessária sua presença contínua para viabilizar o exame de mérito. A reprovação da candidata em etapa posterior do concurso, ainda que tenha ingressado por força de sentença concessiva da segurança, torna o pedido judicial desprovido de utilidade, impondo a extinção da ação com fundamento no art. 485, VI, do CPC (TRF-1 - AMS: 00311462920164013300, Relatora: Des. Federal Daniele Maranhão Costa, Julgamento: 08/06/2022, 5ª Turma, Publicação: PJe 08/06/2022). Portanto, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 2.3. Da Manutenção da Condenação em Honorários Advocatícios A sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, suspendendo sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (Id 32840104 - pág. 145-146). Considerando que a demanda foi ajuizada pelo autor e que a extinção se deu por perda de objeto decorrente de fato superveniente (reprovação no certame), a aplicação do princípio da causalidade pela sentença, nos moldes em que estabelecida, não merece reforma. III. Dispositivo do Voto Ante o exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Distrito Federal e da Fundação Getulio Vargas. No mérito, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por OLIVAR VIEIRA DE MATOS e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante aos patronos dos apelados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, mantida a suspensão de sua exigibilidade, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043367-35.2016.4.01.3400 APELANTE: OLIVAR VIEIRA DE MATOS APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OAB/DF E FGV REJEITADAS. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME ASSEGURADA POR LIMINAR. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA PRIMEIRA FASE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ordinária que visava à isenção da taxa de inscrição e participação no XX Exame de Ordem Unificado. O autor participou da primeira fase do certame por força de decisão liminar, mas foi reprovado. A sentença reconheceu a perda superveniente do objeto. 2. O apelante sustenta a persistência do interesse na análise do mérito quanto ao direito à isenção, independentemente da reprovação. Em contrarrazões, OAB/DF e FGV arguiram ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a legitimidade passiva da OAB/DF e da FGV para figurar na demanda; e (ii) se a participação do candidato em etapa de concurso público, amparada por medida liminar, seguida de sua reprovação, acarreta a perda superveniente do interesse processual quanto à discussão sobre a isenção da taxa de inscrição para aquele certame específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da OAB/DF, pois o Conselho Seccional possui competência legal para a realização do Exame de Ordem em seu território (arts. 57 e 58, VI, da Lei nº 8.906/1994), não afastada por normativo infralegal. 5. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da FGV, por ser a entidade executora do Exame de Ordem, responsável pela aplicação das provas e procedimentos, o que a legitima a responder por questionamentos decorrentes dessa atuação. 6. O interesse processual, consubstanciado no trinômio necessidade-utilidade-adequação, deve perdurar ao longo de toda a demanda. A participação do apelante na primeira fase do exame, garantida por liminar, satisfez o provimento prático imediato buscado para o certame em questão. 7. A subsequente reprovação do candidato na referida fase tornou inócua qualquer discussão ulterior sobre o mérito da isenção da taxa de inscrição para aquele específico exame, pois, mesmo que se reconhecesse o direito à isenção, tal provimento não teria o condão de alterar o resultado de sua reprovação ou de lhe garantir participação em fases subsequentes do mesmo certame já concluído para si. 8. Correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 9. A condenação em honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, deve ser mantida, inclusive com a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, dada a sucumbência recursal, observada a gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em sede recursal. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 85, §§ 2º e 11; 98, § 3º; 485, VI. Lei nº 8.906/1994, arts. 57; 58, VI. Jurisprudência relevante citada: TRF-3 - ApCiv: 50044581720224036100 SP; TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10200617820204013400; TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10153985720184013400; TRF-1 - REOMS: 00004480220154014003; TRF-1 - AMS: 00311462920164013300. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0043367-35.2016.4.01.3400

ID: 317330928

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0043367-35.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB FUNDACAO GETULIO VARGAS ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL

Acórdão

Advogados:

RENATO DEILANE VERAS FREIRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA SILVA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA AMAZONAS RUAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FONSECA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043367-35.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043367-35.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLIVAR VIEIRA DE MAT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043367-35.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043367-35.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLIVAR VIEIRA DE MATOS POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL FONSECA DA COSTA - DF23480-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275-A, Ana Cristina Amazonas Ruas - DF24726-A, THIAGO DA SILVA PASSOS - DF48400-A e RENATO DEILANE VERAS FREIRE - DF29486-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043367-35.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação cível interposta por OLIVAR VIEIRA DE MATOS (Id 32840104 - pág. 150-156), representado pela Defensoria Pública da União, contra a sentença (Id 32840104 - pág. 144-146) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL e da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto. A demanda originária visava assegurar ao autor, estudante de Direito, o direito à isenção da taxa de inscrição para o XX Exame de Ordem Unificado e, consequentemente, sua participação no certame, independentemente do recolhimento do valor. Foi deferida medida liminar em regime de plantão (Id 32840104 - pág. 63-64), que garantiu a participação do autor na primeira fase do referido exame. A sentença recorrida (Id 32840104 - pág. 144-146), proferida em 14/03/2017 e publicada em 15/05/2017 (Id 32840104 - pág. 147), fundamentou-se na constatação de que o autor participou da primeira etapa do Exame de Ordem, mas não obteve a pontuação mínima necessária para avançar à fase subsequente, o que, no entender do juízo sentenciante, esvaziou a utilidade de qualquer provimento jurisdicional ulterior sobre o mérito da isenção para aquele certame. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Em suas razões recursais (Id 32840104 - pág. 150-156), o apelante (autor) sustenta, em síntese, a ocorrência de error in judicando, argumentando que a mera participação no exame por força de liminar e a subsequente reprovação não eliminam o interesse processual na análise do mérito da demanda, qual seja, o reconhecimento do seu direito à isenção da taxa, que teria sido negado administrativamente de forma ilegal. Colaciona jurisprudência que entende pela não ocorrência da perda de objeto em situações análogas. Requer, ao final, a reforma da sentença para que o mérito seja apreciado e, consequentemente, o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB (Id 32840104 - pág. 163-178), pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL (Id 32840104 - pág. 179-182) e pela FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (Id 32840104 - pág. 183-196). Todos os apelados pugnam pela manutenção da sentença. A OAB/DF e a FGV suscitam, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043367-35.2016.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): O recurso de apelação interposto pela parte autora preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo, interposto por parte legítima e dispensado de preparo, ante a gratuidade de justiça deferida e a representação pela Defensoria Pública da União. Assim, conheço do recurso. I. Questões Preliminares (suscitadas em contrarrazões) 1.1. Da Alegada Ilegitimidade Passiva ad causam da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL (OAB/DF) A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Distrito Federal (OAB/DF) sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela aplicação e avaliação do Exame de Ordem Unificado recai sobre o Conselho Federal da OAB, conforme o Provimento nº 144/2011. A preliminar não merece acolhimento. Com base no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), é inequívoco que o Conselho Seccional detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. O art. 57 atribui a esse órgão, no âmbito de sua circunscrição territorial, o exercício das competências e funções do Conselho Federal, ao passo que o art. 58, inciso VI, lhe confere competência privativa para a realização do Exame de Ordem. A existência do Provimento nº 144/2011, ao dispor sobre a unificação do certame, não tem o condão de suprimir tal atribuição legal, uma vez que se trata de norma infralegal, insuscetível de revogar comandos expressos em lei. Reforçando essa interpretação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu que a competência privativa dos Conselhos Seccionais para organizar o Exame de Ordem e deliberar sobre os pedidos de inscrição se mantém incólume, mesmo diante da normatização administrativa da unificação do exame. Tal entendimento afasta qualquer dúvida quanto à legitimidade passiva ad causam desses Conselhos em ações que discutam questões atinentes ao certame, como a correção de provas ou critérios de avaliação adotados. Nesse sentido, o precedente proferido no âmbito da 6ª Turma do TRF-3 esclarece que a normatização administrativa interna da OAB não possui força para alterar a repartição de competências legalmente estabelecida, de modo que permanece hígida a prerrogativa do Conselho Seccional de conduzir o Exame de Ordem e responder por sua condução judicialmente (TRF-3 - ApCiv: 5004458-17.2022.4.03.6100 SP, Relator: Desembargadora Federal Giselle de Amaro e França, Data de Julgamento: 02/07/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/07/2024). Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva da OAB/DF. 1.2. Da Alegada Ilegitimidade Passiva ad causam da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (FGV) A alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob o argumento de que atua unicamente como executora do Exame de Ordem por força de contratação pelo Conselho Federal da OAB, não merece acolhida. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme ao reconhecer que a entidade responsável pela materialização do certame — no caso, a FGV — possui legitimidade para integrar o polo passivo de ações judiciais que versem sobre a formulação de questões, os critérios de correção ou a regularidade dos procedimentos adotados durante a aplicação da prova. Tal entendimento decorre do fato de que, na condição de banca examinadora, a FGV não apenas operacionaliza o exame, mas exerce funções técnicas e decisórias essenciais à sua condução, assumindo responsabilidade direta pela observância das regras editalícias e pela execução das etapas avaliativas. A imputação de eventual vício material ou formal à atuação da banca exige, por consectário lógico do devido processo legal, sua inclusão no feito como parte legítima para exercer o contraditório e prestar os esclarecimentos pertinentes. O Tribunal asseverou expressamente que a FGV, enquanto responsável pela execução do Exame de Ordem Unificado, deve responder por sua atuação quando esta for objeto de controle judicial, reafirmando a sua legitimidade passiva em tais demandas (TRF-1 - Apelação em Mandado de Segurança: 1020061-78.2020.4.01.3400, Relator: Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Data de Julgamento: 03/03/2024, Oitava Turma, Data de Publicação: PJe 03/03/2024). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da FGV. II. Mérito Recursal 2.1. Delimitação da Controvérsia A questão central do presente recurso cinge-se em verificar se a participação do apelante na primeira fase do XX Exame de Ordem Unificado, amparada por decisão liminar, e sua posterior reprovação, acarretam a perda superveniente do objeto da ação, como entendeu o juízo a quo, ou se persiste o interesse no julgamento do mérito quanto ao direito à isenção da taxa de inscrição. 2.2. Da Perda Superveniente do Interesse Processual O interesse processual, condição da ação, manifesta-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação da tutela jurisdicional. No caso vertente, o apelante, por força de medida liminar (Id 32840104 - pág. 63-64), obteve a tutela de urgência que lhe garantiu a participação na primeira fase do XX Exame de Ordem Unificado. Contudo, é fato incontroverso que o apelante foi reprovado nessa fase (Id 32840104 - pág. 91). Diante desse cenário, afigura-se correta a conclusão da sentença quanto à perda superveniente do objeto da ação. A participação do apelante no certame, objetivo prático imediato da demanda, foi alcançada. Sua reprovação tornou inócua qualquer discussão ulterior sobre o mérito da isenção da taxa de inscrição para aquele específico exame, pois, ainda que se reconhecesse o direito à isenção, tal provimento não teria o condão de alterar o resultado de sua reprovação ou de lhe garantir participação em fases subsequentes do mesmo certame, já concluído para si. A utilidade da tutela jurisdicional, nesse contexto, exauriu-se. Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece, em jurisprudência consolidada, que a desclassificação de candidato em fases posteriores de concurso público, ainda que tenha sua participação inicialmente assegurada por decisão judicial, constitui fato superveniente que conduz à perda de objeto da ação, por ausência de utilidade na prestação jurisdicional. No julgamento da Apelação Cível n. 1015398-57.2018.4.01.3400, entendeu-se que, cessada a possibilidade de aproveitamento prático do provimento jurisdicional pleiteado, impõe-se o reconhecimento da perda de interesse processual, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10153985720184013400, Relator: Des. Federal Newton Ramos, Julgamento: 20/03/2024, 11ª Turma, Publicação: PJe 20/03/2024). No mesmo sentido, decidiu-se no REOMS n. 0000448-02.2015.4.01.4003 que, sendo o impetrante posteriormente eliminado nas demais fases do certame, mesmo após ter sua inscrição garantida judicialmente, resta configurada a perda superveniente do interesse de agir, tornando inútil o prosseguimento da demanda e justificando sua extinção (TRF-1 - REOMS: 00004480220154014003, Relator: Des. Federal Jirair Aram Meguerian, Julgamento: 07/08/2017, 6ª Turma, Publicação: 28/08/2017). A mesma orientação é observada no julgamento da AMS n. 0031146-29.2016.4.01.3300, em que se afirmou que o interesse processual deve perdurar durante toda a demanda, sendo necessária sua presença contínua para viabilizar o exame de mérito. A reprovação da candidata em etapa posterior do concurso, ainda que tenha ingressado por força de sentença concessiva da segurança, torna o pedido judicial desprovido de utilidade, impondo a extinção da ação com fundamento no art. 485, VI, do CPC (TRF-1 - AMS: 00311462920164013300, Relatora: Des. Federal Daniele Maranhão Costa, Julgamento: 08/06/2022, 5ª Turma, Publicação: PJe 08/06/2022). Portanto, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 2.3. Da Manutenção da Condenação em Honorários Advocatícios A sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, suspendendo sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (Id 32840104 - pág. 145-146). Considerando que a demanda foi ajuizada pelo autor e que a extinção se deu por perda de objeto decorrente de fato superveniente (reprovação no certame), a aplicação do princípio da causalidade pela sentença, nos moldes em que estabelecida, não merece reforma. III. Dispositivo do Voto Ante o exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Distrito Federal e da Fundação Getulio Vargas. No mérito, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por OLIVAR VIEIRA DE MATOS e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante aos patronos dos apelados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, mantida a suspensão de sua exigibilidade, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043367-35.2016.4.01.3400 APELANTE: OLIVAR VIEIRA DE MATOS APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OAB/DF E FGV REJEITADAS. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME ASSEGURADA POR LIMINAR. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA PRIMEIRA FASE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ordinária que visava à isenção da taxa de inscrição e participação no XX Exame de Ordem Unificado. O autor participou da primeira fase do certame por força de decisão liminar, mas foi reprovado. A sentença reconheceu a perda superveniente do objeto. 2. O apelante sustenta a persistência do interesse na análise do mérito quanto ao direito à isenção, independentemente da reprovação. Em contrarrazões, OAB/DF e FGV arguiram ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a legitimidade passiva da OAB/DF e da FGV para figurar na demanda; e (ii) se a participação do candidato em etapa de concurso público, amparada por medida liminar, seguida de sua reprovação, acarreta a perda superveniente do interesse processual quanto à discussão sobre a isenção da taxa de inscrição para aquele certame específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da OAB/DF, pois o Conselho Seccional possui competência legal para a realização do Exame de Ordem em seu território (arts. 57 e 58, VI, da Lei nº 8.906/1994), não afastada por normativo infralegal. 5. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da FGV, por ser a entidade executora do Exame de Ordem, responsável pela aplicação das provas e procedimentos, o que a legitima a responder por questionamentos decorrentes dessa atuação. 6. O interesse processual, consubstanciado no trinômio necessidade-utilidade-adequação, deve perdurar ao longo de toda a demanda. A participação do apelante na primeira fase do exame, garantida por liminar, satisfez o provimento prático imediato buscado para o certame em questão. 7. A subsequente reprovação do candidato na referida fase tornou inócua qualquer discussão ulterior sobre o mérito da isenção da taxa de inscrição para aquele específico exame, pois, mesmo que se reconhecesse o direito à isenção, tal provimento não teria o condão de alterar o resultado de sua reprovação ou de lhe garantir participação em fases subsequentes do mesmo certame já concluído para si. 8. Correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 9. A condenação em honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, deve ser mantida, inclusive com a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, dada a sucumbência recursal, observada a gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em sede recursal. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 85, §§ 2º e 11; 98, § 3º; 485, VI. Lei nº 8.906/1994, arts. 57; 58, VI. Jurisprudência relevante citada: TRF-3 - ApCiv: 50044581720224036100 SP; TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10200617820204013400; TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10153985720184013400; TRF-1 - REOMS: 00004480220154014003; TRF-1 - AMS: 00311462920164013300. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0043367-35.2016.4.01.3400

ID: 317330944

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0043367-35.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB FUNDACAO GETULIO VARGAS ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL

Acórdão

Advogados:

RENATO DEILANE VERAS FREIRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA SILVA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA AMAZONAS RUAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FONSECA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043367-35.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043367-35.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLIVAR VIEIRA DE MAT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043367-35.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0043367-35.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OLIVAR VIEIRA DE MATOS POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL FONSECA DA COSTA - DF23480-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275-A, Ana Cristina Amazonas Ruas - DF24726-A, THIAGO DA SILVA PASSOS - DF48400-A e RENATO DEILANE VERAS FREIRE - DF29486-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043367-35.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação cível interposta por OLIVAR VIEIRA DE MATOS (Id 32840104 - pág. 150-156), representado pela Defensoria Pública da União, contra a sentença (Id 32840104 - pág. 144-146) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL e da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto. A demanda originária visava assegurar ao autor, estudante de Direito, o direito à isenção da taxa de inscrição para o XX Exame de Ordem Unificado e, consequentemente, sua participação no certame, independentemente do recolhimento do valor. Foi deferida medida liminar em regime de plantão (Id 32840104 - pág. 63-64), que garantiu a participação do autor na primeira fase do referido exame. A sentença recorrida (Id 32840104 - pág. 144-146), proferida em 14/03/2017 e publicada em 15/05/2017 (Id 32840104 - pág. 147), fundamentou-se na constatação de que o autor participou da primeira etapa do Exame de Ordem, mas não obteve a pontuação mínima necessária para avançar à fase subsequente, o que, no entender do juízo sentenciante, esvaziou a utilidade de qualquer provimento jurisdicional ulterior sobre o mérito da isenção para aquele certame. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Em suas razões recursais (Id 32840104 - pág. 150-156), o apelante (autor) sustenta, em síntese, a ocorrência de error in judicando, argumentando que a mera participação no exame por força de liminar e a subsequente reprovação não eliminam o interesse processual na análise do mérito da demanda, qual seja, o reconhecimento do seu direito à isenção da taxa, que teria sido negado administrativamente de forma ilegal. Colaciona jurisprudência que entende pela não ocorrência da perda de objeto em situações análogas. Requer, ao final, a reforma da sentença para que o mérito seja apreciado e, consequentemente, o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB (Id 32840104 - pág. 163-178), pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL (Id 32840104 - pág. 179-182) e pela FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (Id 32840104 - pág. 183-196). Todos os apelados pugnam pela manutenção da sentença. A OAB/DF e a FGV suscitam, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043367-35.2016.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): O recurso de apelação interposto pela parte autora preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo, interposto por parte legítima e dispensado de preparo, ante a gratuidade de justiça deferida e a representação pela Defensoria Pública da União. Assim, conheço do recurso. I. Questões Preliminares (suscitadas em contrarrazões) 1.1. Da Alegada Ilegitimidade Passiva ad causam da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL (OAB/DF) A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Distrito Federal (OAB/DF) sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela aplicação e avaliação do Exame de Ordem Unificado recai sobre o Conselho Federal da OAB, conforme o Provimento nº 144/2011. A preliminar não merece acolhimento. Com base no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), é inequívoco que o Conselho Seccional detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. O art. 57 atribui a esse órgão, no âmbito de sua circunscrição territorial, o exercício das competências e funções do Conselho Federal, ao passo que o art. 58, inciso VI, lhe confere competência privativa para a realização do Exame de Ordem. A existência do Provimento nº 144/2011, ao dispor sobre a unificação do certame, não tem o condão de suprimir tal atribuição legal, uma vez que se trata de norma infralegal, insuscetível de revogar comandos expressos em lei. Reforçando essa interpretação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu que a competência privativa dos Conselhos Seccionais para organizar o Exame de Ordem e deliberar sobre os pedidos de inscrição se mantém incólume, mesmo diante da normatização administrativa da unificação do exame. Tal entendimento afasta qualquer dúvida quanto à legitimidade passiva ad causam desses Conselhos em ações que discutam questões atinentes ao certame, como a correção de provas ou critérios de avaliação adotados. Nesse sentido, o precedente proferido no âmbito da 6ª Turma do TRF-3 esclarece que a normatização administrativa interna da OAB não possui força para alterar a repartição de competências legalmente estabelecida, de modo que permanece hígida a prerrogativa do Conselho Seccional de conduzir o Exame de Ordem e responder por sua condução judicialmente (TRF-3 - ApCiv: 5004458-17.2022.4.03.6100 SP, Relator: Desembargadora Federal Giselle de Amaro e França, Data de Julgamento: 02/07/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/07/2024). Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva da OAB/DF. 1.2. Da Alegada Ilegitimidade Passiva ad causam da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (FGV) A alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob o argumento de que atua unicamente como executora do Exame de Ordem por força de contratação pelo Conselho Federal da OAB, não merece acolhida. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme ao reconhecer que a entidade responsável pela materialização do certame — no caso, a FGV — possui legitimidade para integrar o polo passivo de ações judiciais que versem sobre a formulação de questões, os critérios de correção ou a regularidade dos procedimentos adotados durante a aplicação da prova. Tal entendimento decorre do fato de que, na condição de banca examinadora, a FGV não apenas operacionaliza o exame, mas exerce funções técnicas e decisórias essenciais à sua condução, assumindo responsabilidade direta pela observância das regras editalícias e pela execução das etapas avaliativas. A imputação de eventual vício material ou formal à atuação da banca exige, por consectário lógico do devido processo legal, sua inclusão no feito como parte legítima para exercer o contraditório e prestar os esclarecimentos pertinentes. O Tribunal asseverou expressamente que a FGV, enquanto responsável pela execução do Exame de Ordem Unificado, deve responder por sua atuação quando esta for objeto de controle judicial, reafirmando a sua legitimidade passiva em tais demandas (TRF-1 - Apelação em Mandado de Segurança: 1020061-78.2020.4.01.3400, Relator: Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Data de Julgamento: 03/03/2024, Oitava Turma, Data de Publicação: PJe 03/03/2024). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da FGV. II. Mérito Recursal 2.1. Delimitação da Controvérsia A questão central do presente recurso cinge-se em verificar se a participação do apelante na primeira fase do XX Exame de Ordem Unificado, amparada por decisão liminar, e sua posterior reprovação, acarretam a perda superveniente do objeto da ação, como entendeu o juízo a quo, ou se persiste o interesse no julgamento do mérito quanto ao direito à isenção da taxa de inscrição. 2.2. Da Perda Superveniente do Interesse Processual O interesse processual, condição da ação, manifesta-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação da tutela jurisdicional. No caso vertente, o apelante, por força de medida liminar (Id 32840104 - pág. 63-64), obteve a tutela de urgência que lhe garantiu a participação na primeira fase do XX Exame de Ordem Unificado. Contudo, é fato incontroverso que o apelante foi reprovado nessa fase (Id 32840104 - pág. 91). Diante desse cenário, afigura-se correta a conclusão da sentença quanto à perda superveniente do objeto da ação. A participação do apelante no certame, objetivo prático imediato da demanda, foi alcançada. Sua reprovação tornou inócua qualquer discussão ulterior sobre o mérito da isenção da taxa de inscrição para aquele específico exame, pois, ainda que se reconhecesse o direito à isenção, tal provimento não teria o condão de alterar o resultado de sua reprovação ou de lhe garantir participação em fases subsequentes do mesmo certame, já concluído para si. A utilidade da tutela jurisdicional, nesse contexto, exauriu-se. Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece, em jurisprudência consolidada, que a desclassificação de candidato em fases posteriores de concurso público, ainda que tenha sua participação inicialmente assegurada por decisão judicial, constitui fato superveniente que conduz à perda de objeto da ação, por ausência de utilidade na prestação jurisdicional. No julgamento da Apelação Cível n. 1015398-57.2018.4.01.3400, entendeu-se que, cessada a possibilidade de aproveitamento prático do provimento jurisdicional pleiteado, impõe-se o reconhecimento da perda de interesse processual, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10153985720184013400, Relator: Des. Federal Newton Ramos, Julgamento: 20/03/2024, 11ª Turma, Publicação: PJe 20/03/2024). No mesmo sentido, decidiu-se no REOMS n. 0000448-02.2015.4.01.4003 que, sendo o impetrante posteriormente eliminado nas demais fases do certame, mesmo após ter sua inscrição garantida judicialmente, resta configurada a perda superveniente do interesse de agir, tornando inútil o prosseguimento da demanda e justificando sua extinção (TRF-1 - REOMS: 00004480220154014003, Relator: Des. Federal Jirair Aram Meguerian, Julgamento: 07/08/2017, 6ª Turma, Publicação: 28/08/2017). A mesma orientação é observada no julgamento da AMS n. 0031146-29.2016.4.01.3300, em que se afirmou que o interesse processual deve perdurar durante toda a demanda, sendo necessária sua presença contínua para viabilizar o exame de mérito. A reprovação da candidata em etapa posterior do concurso, ainda que tenha ingressado por força de sentença concessiva da segurança, torna o pedido judicial desprovido de utilidade, impondo a extinção da ação com fundamento no art. 485, VI, do CPC (TRF-1 - AMS: 00311462920164013300, Relatora: Des. Federal Daniele Maranhão Costa, Julgamento: 08/06/2022, 5ª Turma, Publicação: PJe 08/06/2022). Portanto, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 2.3. Da Manutenção da Condenação em Honorários Advocatícios A sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, suspendendo sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (Id 32840104 - pág. 145-146). Considerando que a demanda foi ajuizada pelo autor e que a extinção se deu por perda de objeto decorrente de fato superveniente (reprovação no certame), a aplicação do princípio da causalidade pela sentença, nos moldes em que estabelecida, não merece reforma. III. Dispositivo do Voto Ante o exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Distrito Federal e da Fundação Getulio Vargas. No mérito, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por OLIVAR VIEIRA DE MATOS e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença recorrida que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo apelante aos patronos dos apelados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, mantida a suspensão de sua exigibilidade, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0043367-35.2016.4.01.3400 APELANTE: OLIVAR VIEIRA DE MATOS APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OAB/DF E FGV REJEITADAS. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME ASSEGURADA POR LIMINAR. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA PRIMEIRA FASE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ordinária que visava à isenção da taxa de inscrição e participação no XX Exame de Ordem Unificado. O autor participou da primeira fase do certame por força de decisão liminar, mas foi reprovado. A sentença reconheceu a perda superveniente do objeto. 2. O apelante sustenta a persistência do interesse na análise do mérito quanto ao direito à isenção, independentemente da reprovação. Em contrarrazões, OAB/DF e FGV arguiram ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a legitimidade passiva da OAB/DF e da FGV para figurar na demanda; e (ii) se a participação do candidato em etapa de concurso público, amparada por medida liminar, seguida de sua reprovação, acarreta a perda superveniente do interesse processual quanto à discussão sobre a isenção da taxa de inscrição para aquele certame específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da OAB/DF, pois o Conselho Seccional possui competência legal para a realização do Exame de Ordem em seu território (arts. 57 e 58, VI, da Lei nº 8.906/1994), não afastada por normativo infralegal. 5. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da FGV, por ser a entidade executora do Exame de Ordem, responsável pela aplicação das provas e procedimentos, o que a legitima a responder por questionamentos decorrentes dessa atuação. 6. O interesse processual, consubstanciado no trinômio necessidade-utilidade-adequação, deve perdurar ao longo de toda a demanda. A participação do apelante na primeira fase do exame, garantida por liminar, satisfez o provimento prático imediato buscado para o certame em questão. 7. A subsequente reprovação do candidato na referida fase tornou inócua qualquer discussão ulterior sobre o mérito da isenção da taxa de inscrição para aquele específico exame, pois, mesmo que se reconhecesse o direito à isenção, tal provimento não teria o condão de alterar o resultado de sua reprovação ou de lhe garantir participação em fases subsequentes do mesmo certame já concluído para si. 8. Correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 9. A condenação em honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, deve ser mantida, inclusive com a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, dada a sucumbência recursal, observada a gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em sede recursal. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 85, §§ 2º e 11; 98, § 3º; 485, VI. Lei nº 8.906/1994, arts. 57; 58, VI. Jurisprudência relevante citada: TRF-3 - ApCiv: 50044581720224036100 SP; TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10200617820204013400; TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10153985720184013400; TRF-1 - REOMS: 00004480220154014003; TRF-1 - AMS: 00311462920164013300. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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