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Processo nº 5004480-35.2024.8.13.0687

ID: 259591077

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004480-35.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TALLES SILVIO MOTA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5004480-35.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sistema Único de Saúde (SUS), Tratamento médico-hospitalar, Cirurgia, Urgência] AUTOR: TALLES SILVIO MOTA LACERDA CPF: 124.649.756-56 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 TALLES SILVIO MOTA LACERDA ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos qualificados nos autos. Requereu o deferimento da tutela provisória, com fins de que o ente público lhe forneça o tratamento cirúrgico de artroplastia total de quadril esquerdo, arcando com as despesas decorrentes do procedimento. No mais, pugnou pela procedência do pedido para confirmar a tutela requerida. Outrossim, pleiteou a concessão da benesse da justiça gratuita (ID 10281782950). Instruindo a inicial, vieram documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, ID 10282587986. Nota técnica emitida pelo NatJus, ID 10293091738. Ofício, em resposta, obtido junto ao Município de Timóteo, informando a ausência de solicitação da cirurgia no SUS, ID 10304769541. Decisão, ID 10309337268, a qual indeferiu a tutela antecipada. O réu apresentou contestação em ID 10317810194, arguindo, preliminarmente, impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita deferida. Requereu, ao final, o acolhimento das preliminares arguidas, a extinção do feito, ante a ausência do Município e União no polo passivo e, caso ultrapassadas, a improcedência dos pedidos iniciais. Acompanhando a defesa, vieram documentos. Decisão proferida, em sede de A.I., ID 10330600575, a qual não deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Impugnação à contestação em ID 10338905703. Na fase de especificação de provas, o réu informou a ausência de interesse na produção de outras, ID 10357149479, enquanto a parte autora requereu a produção de prova pericial (ID 10364153163). Novo ofício, em resposta, obtido pela Secretaria Municipal de Saúde, informando acerca da ausência de cadastro do autor no Sistema SUSfácil, ID 10410299522. As partes tiveram ciência do documento, sem novas manifestações. Vieram os autos conclusos. Primeiro, passo à análise de questões processuais pendentes. - Impugnação ao valor da causa A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nesse passo, o Estado/réu apresentou a preliminar supra, pois, em ação cuja causa de pedir é o tratamento de saúde, direito indisponível e de terceira geração, não há um proveito econômico imediatamente aferível, que possa servir de base para fixação do valor da causa. Com efeito, suplicou seja estimado, simbolicamente, o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais). Pois bem. Em conformidade com o disposto pelo artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, o valor da causa mostra-se passível de ser retificado, de ofício, quando ele não corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor e tem por fito burlar regra de competência ou de procedimento. Considerando, pois, que se trata de um procedimento cirúrgico previsto no SUS, conforme o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, em anexo, entendo que o valor da causa deve ser fixado no montante de R$ 5.914,23 (cinco mil, novecentos e quatorze reais e vinte e três centavos), sendo desarrazoado manter o valor em R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem qualquer parâmetro ou orçamento que respalde tal quantia. Prosseguindo, vejo tratar-se de ação proposta após 23 de junho de 2015, sendo que, após esta data, por força do art. 23 da Lei n.º 12.153/2009, tornou-se amplo e irrestrito o funcionamento do Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual é de sua competência o processamento e julgamento da demanda ajuizada após essa data com conteúdo econômico inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, que tenha em seu polo passivo a Fazenda Pública, que não se inclua no rol do art. 2º, § 1º, da Lei n.º 12.153/09 e que não seja da competência da Vara da Infância e da Juventude, sendo, portanto, este o caso dos autos. Importante salientar que, nos termos do §4º, do art. 2º da referida Lei, trata-se de competência absoluta em razão da pessoa (Município e Estado), motivo pelo qual os processos distribuídos após 23/06/2015 (arts. 22, 23 e 28 da Lei nº 12.153/2009) devem ser remetidos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Ainda, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009, a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está limitada nos seguintes termos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Ademais, a Resolução TJMG 841/2017, em seu artigo 1º, determinou que a competência prioritária para conhecer e processar as novas ações sobre saúde pública ou suplementar será exercida nos termos desta Resolução, ressalvadas a competência absoluta dos juízos investidos da competência das Varas da Infância e da Juventude para os feitos que envolvam o acesso de crianças e adolescentes às ações e aos serviços de saúde e a competência dos Juizados Especiais. Ora, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e, não se inserindo em nenhuma das hipóteses de vedação do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153, de 2009, o feito deve ser processado perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Nessa toada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - SOLIDARIEDADE ENTES PÚBLICOS - TRATAMENTO CIRÚRGICO - HERNIOPLASTIA INCISIONAL - PROCEDIMENTO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SUS - PROCEDIMENTO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE - LEI Nº 8080/1990 art. 17, IX - OBRIGAÇÃO ENTE ESTADUAL - PROC URGÊNCIA COMPROVADA - MORA ADMNISTRATIVA - FILA DE ESPERA - ENUNCIADO 93 CNJ - RAZOABILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - NÃO OFENSA. - O direito à saúde constitui um direito humano fundamental social de efeito concreto e de eficácia plena, tratando-se de direito de todos e dever do Estado a quem cumpre assegurar o acesso universal e igualitário (CF, art. 6º, 196 e 198, II). - O procedimento cirúrgico de hernioplastia incisional está incorporado aos atos normativos do SUS, devendo ser fornecido aos pacientes que dele necessitam. - Cabe à parte a escolha do ente público que irá demandar, posto que são solidários na prestação de saúde. - Com base no enunciado 93 da III Jornada de Saúde do CNJ, qualquer procedimento eletivo não realizado em 180 dias evidencia a mora, o que afasta a razoabilidade. Configurada a urgência na realização do procedimento não há que se falar em afronta ao princípio da Isonomia. - O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pelo autor, podendo ser alterado de ofício à inteligência do art. 292, §3º, CPC. Ainda que ações de saúde tratem de bem de valor inestimável, tendo a cirurgia valor certo e aferível, a fixação de honorários de se dar dentro dos parâmetros delimitados no artigo 85, § 2º, I a IV, e § 3º, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.167037-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 01/11/2024) (g.n.) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE. A Lei n. 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, como a dos autos, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 2º, caput). Por sua vez, o Código de Processo Civil determina que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (artigo 291). Antes mesmo da vigência do novo CPC, o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já havia firmado entendimento no sentido de que "é possível adequar o valor da causa, de ofício, quando constatada discrepância entre o benefício econômico pretendido pelo autor e o montante atribuído à causa". As especificidades do caso concreto evidenciam a necessidade de adequação do valor da causa aos pedidos formulados e ao proveito econômico almejado e o consequente processamento da ação no Juizado Especial da Fazenda Pública. (...) (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.276517-0/000, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2024, publicação da súmula em 26/08/2024) (g.n.) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/2009 - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO - ART. 292, §3º DO CPC - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUANTIA DESARRAZOADA - REDUÇÃO DO MONTANTE - CABIMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITANTE 1. Para as ações propostas a partir de 23 de junho de 2015, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve ser definida com base nos requisitos estabelecidos na Lei 12.153/2009, porquanto findo o período de limitação de competência previsto no art. 23 do mesmo diploma legal. 2. Não obstante o conteúdo econômico da demanda deva corresponder ao valor do pedido principal somado àquele estimado pela parte para a indenização, revela-se cabível a redução do montante pretendido a título de danos morais quando se tratar de mecanismo utilizado para inflar o valor da causa e, assim, afastar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Hipótese em que o valor do procedimento cirúrgico vindicado é significativamente inferior ao teto do Juizado Especial Fazendário. 4. Ajuizada, em setembro de 2023, ação de obrigação de fazer cujo valor da causa, retificado ex officio, é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e que dispensa a realização de perícia complexa, o feito deve ser processado perante a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da comarca. A competência, nesta hipótese, é absoluta, segundo disposição expressa do art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.349356-8/000, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024) (g.n.) EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CIRURGIA - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RECURSO - CONHECIMENTO E JULGAMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO INDISPONÍVEL E INDIVIDUAL. - Em conformidade com o disposto pelo artigo 292, §3º, do Novo Código de Processo Civil, o valor da causa mostra-se passível de ser retificado, de ofício, quando ele não corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor e tem por fito burlar regra de competência ou de procedimento. - No âmbito estadual, denota-se absoluta a competência das Turmas Recursais do Juizado Especial para o conhecimento e o julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas em ações de fornecimento de medicamentos e cirurgias de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. - Por outro lado, embora o Ministério Público não conste expressamente no rol daquelas pessoas legitimadas para ajuizar ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, em conformidade com o disposto pelo artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, por ostentar ele legitimidade para, em nome próprio e na qualidade de substituto processual, tutelar direito indisponível à saúde, tal circunstância constitui fundamento apto para que se reconheça a possibilidade dele figurar como parte em ação que tramita perante o Juizado Especial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.085411-3/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2017, publicação da súmula em 25/10/2017) (g.n.) Insta salientar, ante o entendimento firmado no âmbito do IRDR de n. 1.0000.17.016595-5/001, que o feito prescinde da realização de prova pericial complexa, haja vista tratar-se de demanda prestacional de saúde em que já foram juntados laudos médicos, já tendo sido, inclusive, emitida nota técnica do NatJus. Desta forma, com fundamento no artigo 64, §1º, do CPC c/c art. 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO a competência para processamento e julgamento do presente feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Timóteo-MG. REMETAM-SE os autos ao Juízo Competente. Intimem-se. Cumpra-se. Timóteo, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5015472-57.2025.4.03.0000

ID: 331423136

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015472-57.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BRANDAO ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAIZA DE SOUZA PEREIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015472-57.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: JULIO CESAR BRANDAO ALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: LAIZA DE SOUZA PEREIRA - SP513843-A AG… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015472-57.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: JULIO CESAR BRANDAO ALVES Advogado do(a) AGRAVANTE: LAIZA DE SOUZA PEREIRA - SP513843-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Insurge-se o agravante em face da decisão que indeferiu pedido liminar, formulado em mandado de segurança no qual pretende "ordem judicial para que a autoridade impetrada permita, imediatamente, a indicação e alocação do Impetrante na vaga disponível para o município de Ladário/MS, suspendendo os efeitos da regra impeditiva constante do Edital SAPS/MS nº 4/2025 – Ciclo 41". O relatório da decisão agravada expõe a controvérsia trazida a Juízo: "(...) Narra que é pai de uma criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), cujos cuidados terapêuticos, pedagógicos e rede de apoio encontram-se integralmente estruturados em Corumbá/MS. Laudos médicos e relatórios pedagógicos apontam expressamente o bom nível de adaptação da criança à rede de atendimento local, bem como o risco de regressão severa e impacto emocional negativo em caso de deslocamento para outro município ou estado, sobretudo pela dificuldade de socialização e quebra de rotina características da condição. Sustenta que a imposição administrativa que o impede de escolher a vaga em Ladário/MS, local onde já atua e que melhor atende à necessidade de seu núcleo familiar, representa violação direta aos princípios constitucionais da proteção integral à criança, da dignidade da pessoa humana e da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente (CF, art. 227), além de afrontar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante o direito à convivência familiar e comunitária da pessoa com deficiência. Diante da excepcionalidade da situação, torna-se imperioso o reconhecimento judicial do seu direito de escolher a vaga em Ladário/MS no presente ciclo do programa, ainda que à margem da regra editalícia geral, por se tratar de medida que visa salvaguardar o interesse superior da criança e assegurar a continuidade do tratamento terapêutico especializado do filho do Autor. A negativa administrativa revela-se desarrazoada, desproporcional e incompatível com os valores e princípios constitucionais envolvidos." Repisando os fundamentos tecidos, requer o agravante o deferimento do provimento postulado, indeferido pelo Juízo "a quo". DECIDO. Para o deslinde da questão proposta, é mister observar que o mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. Doutrina e jurisprudência definem direito líquido e certo como aquele que se apresenta, desde logo, completo, à vista da satisfação de todos os requisitos necessários, bem como suficientemente comprovado de plano, mediante apresentação de prova pré-constituída por ocasião da impetração. Nesse sentido, é incabível dilação probatória na ação mandamental, excetuando-se apenas a juntada dos documentos em poder da autoridade impetrada e aqueles cuja apresentação se mostra imprescindível após a vinda das informações. Nas palavras do jurista Hely Lopes Meirelles : "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", 13ª ed., RT, 1989, São Paulo, p. 13). Pois bem. A despeito da fundamentação tecida no presente recurso, cabe aduzir que, no âmbito do concurso público, apenas excepcionalmente, verificadas situações de ilegalidade ou abuso de poder, é legitimada a intervenção do Poder Judiciário, com vistas a salvaguardar os bens jurídicos caros ao ordenamento pátrio. Nesse sentido, muito embora os argumentos desenvolvidos, a análise dos elementos constantes do processo, em sede de cognição sumária, não revela a presença dos pressupostos aludidos. As alegações e os elementos trazidos pela agravante não infirmam a fundamentação da decisão recorrida, "verbis": "Nos termos do art. 7º, III da Lei n. 12.016/09, poderá ser determinada a suspensão dos efeitos do ato, comissivo ou omissivo, que deu motivo ao pedido, quando relevante o fundamento alegado e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida posteriormente. Analisando os fundamentos da pretensão e os documentos que instruem a causa, dentro de um juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, não vislumbro a presença do fumus boni iuris. Pelo que consta, o impetrante pretende que seja assegurada sua inscrição no Programa Mais Médicos, regulamentado através do Edital SAPS/MS nº 7/2025 – Ciclo 41. Embora haja menção na inicial de que o edital seja o nº 4/2025, os documentos que instruem os autos indicam que a inscrição do impetrante se deu referente ao Edital 7/2025 (Id 367406938, pág. 2-5). Inclusive, é o EDITAL CONJUNTO SAPS/SGTES/MS Nº 7/2025 que foi juntado aos autos (Id 367406928), o qual dá ciência quanto à realização do chamamento público de médicos para adesão de vagas desocupadas do Projeto, em seu 41º (quadragésimo primeiro) Ciclo, conforme critérios estabelecidos neste Edital para provimento de profissionais pelo período de 4 (quatro) anos, nos seguintes termos: "1.1 Realizar chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB nos termos do art. 13, §1º, incisos I, II e III da Lei nº 12.871, de 2013, para adesão ao Projeto, conforme critérios estabelecidos no presente Edital. 1.2 A iniciativa tem por finalidade o aperfeiçoamento dos médicos para atuação na Atenção Primária à Saúde - APS, considerando as regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde - SUS e a ocupação das vagas estabelecidas conforme quadro de vagas, a ser publicado no Portal Gov.br, na página eletrônica do Mais Médicos, por meio dos seguintes caminhos: Portal https://www.gov.br, navegue até Órgãos do Governo, Ministério da Saúde, Mais Médicos para o Brasil, Chamamentos Públicos. Essa iniciativa está alinhada à Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, que integra programas de formação, provimento e educação pelo trabalho no âmbito do SUS, promovendo atividades com componente assistencial, por meio da integração entre ensino, serviço e comunidade." No caso, o impetrante pretende que seja determinada a sua inscrição para o município de Ladário/MS, onde já exerce suas atividades, sedo que o principal ponto de justificativa para tanto, é que é pai de um menor diagnosticado com TEA, o que justificaria a sua manutenção na mesma localidade em que já atua, com o intuito de continuidade do tratamento e redução dos impactos decorrentes da mudança de localidade. Ainda que se respeite a justificativa trazida pelo autor sobre o diagnóstico do seu filho, tenho que a narrativa que consta na inicial, pelo menos em um juízo de cognição sumária, não tem o condão de afastar a regra geral de observância às regras do edital. O art. 13, § 3º, da Lei n° 12.871/2013 indica a discricionariedade da coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, exercida pelo Ministério da Saúde, para o funcionamento de tal programa, de forma que não cabe ao Judiciário intervir no juízo de discricionariedade, salvo para afastar ilegalidades, especialmente tendo em vista o presente momento processual (STJ, RO 213/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 05/12/2019, DJe 12/12/2019). Como é cediço, prevalece a regra de observância do princípio da vinculação ao edital, de forma que tanto o candidato quanto a instituição que promove o processo seletivo devem se sujeitar às regras estabelecidas no instrumento convocatório. Precedentes: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001654-31.2022.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 10/10/2023, Intimação via sistema DATA: 20/10/2023; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018363-56.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 29/11/2022, DJEN DATA: 02/12/2022). O princípio da vinculação editalícia representa a concretização dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e da isonomia, de modo que somente em casos de flagrante ilegalidade ou abuso é que se admite a intervenção do Judiciário (Precedentes do STJ: AgInt no RMS n. 71.064/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023 e AgInt no RMS n. 70.482/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Ora, é preciso ter em mente que é atribuição do Ministério da Saúde a seleção dos médicos através de chamamento público, ato administrativo de natureza discricionária, cabendo à autoridade pública, com base em juízos de conveniência e oportunidade, averiguar quais os requisitos e quais os médicos elegíveis para a contratação, com a necessária observância dos critérios vinculados da Lei nº 12.871/13. É certo que a situação dos autos configura típica decisão de mérito administrativo. Diante desse contexto, não cabe ao Poder Judiciário, ainda mais nessa fase de cognição sumária, substituir a discricionariedade da administração pública sobre quais serão os beneficiados pela Política Pública de contratação de médicos para atuar na atenção básica à saúde, ainda mais quando não há indicativo de que o edital esteja em confronto com a legislação aplicável. Cabe, ainda, pontuar que, em consulta ao quadro de vagas disponibilizado para o Chamamento Público Conjunto SAPS e SGTES/MS nº 7/2025 (41º Ciclo) - Projeto Mais Médicos para o Brasil, não consta informação sobre a disponibilidade de vaga ou de cadastro de reserva para o município de Ladário/MS, dados disponíveis no site do Ministério da Saúde, Chamamentos Públicos 2025 (https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/chamamentos-publicos/2025/chamamento-publico-conjunto-saps-sgtes-ms-no-7-2025-mais-medicos), o que, por si só, seria um óbice à concessão da liminar pretendida. É preciso sempre ter em mente que o Judiciário só deve fazer as vezes da Administração, substituindo sua autonomia e seu conhecimento mais próximo da situação, quando seus atos estiverem claramente desprovidos da regularidade que se presume. Assim, pelo menos em um juízo de cognição sumária, entendo que a inicial não está instruída com prova consistente a corroborar a tese de ilegalidade do ato administrativo, de modo que prevalece o princípio da presunção de legitimidade, no sentido de que todo ato administrativo presume-se praticado em acordo com a lei, até que se demonstre o contrário. Dessa forma, entendo ausente o fumus boni juris, pelo que fica prejudicado o exame do periculum in mora. Pelas razões acima expendidas, indefiro o pedido liminar." Registre-se, por oportuno, que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). Para além da fundamentação exposta na decisão impugnada, destaco julgado deste E. TRF sobre o tema, no particular: "(...) 3 - O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância (STJ, Segunda Turma, RMS 61.995/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 1°/6/2020). (...)" (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0021639-39.2010.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 07/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024) "(...) O edital é lei interna do processo seletivo, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições, em obediência ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. (...)" (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004480-52.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 25/07/2024, Intimação via sistema DATA: 29/07/2024) "(...) 4. O edital é a norma que rege o concurso público e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, nos termos do princípio da vinculação ao edital. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que as exigências editalícias são de observância obrigatória, não cabendo flexibilização para o atendimento tardio de requisitos essenciais para a investidura no cargo. (...)" (TRF 3ª Região, Órgão Especial, MSCiv - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 5000081-62.2025.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 31/03/2025, DJEN DATA: 03/04/2025) Considerando a cognição sumária desenvolvida na via estreita do agravo de instrumento, mormente neste momento de apreciação de efeito suspensivo ao recurso, entendo ausentes os requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, indefiro a medida pleiteada. Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, vista ao MPF. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004480-57.2022.4.03.6106

ID: 292546320

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5004480-57.2022.4.03.6106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NIKKEY RIO PRETO LOGISTICA E TRANSPORTE - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004480-57.2022.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004480-57.2022.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - 1ª VARA FEDERAL PARTE AUTORA: NIKKEY RIO PRETO LOGISTICA E TRANSPORTE - EIRELI Advogado do(a) PARTE AUTORA: PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI - SP353719-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O UNIÃO (Fazenda Nacional) interpõe Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Abaixo passo a analisá-los. 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste E. Tribunal, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À RESTITUIÇÃO POR PRECATÓRIO/COMPENSAÇÃO RECONHECIDO. SÚMULA 461 DO STJ. VIA ADEQUADA. TEMA 265 STJ. COMPENSAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento fixado na Súmula 461 do STJ. segundo o qual “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. 2. O e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp 1.114.404/MG, submetido ao regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), firmou o entendimento de que, uma vez reconhecido, judicialmente, indébito a favor do contribuinte, pode ele optar pela forma de recebimento: via pagamento mediante precatório ou compensação 3. Possibilidade de cumprimento do julgado do mandado de segurança, pela repetição via precatório, conforme precedentes desta Egrégia Terceira Turma. 4. Cabível o mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à restituição por precatório/compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação. 5. Agravo interno desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A recorrente aponta violação ao artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e afronta às Súmulas 269 e 271 do C. STF. Houve contrarrazões. Decido. A controvérsia recursal cinge-se a definir se é permitida a restituição, nos autos do mandado de segurança, de valores recolhidos anteriormente à impetração. No julgamento do RE 889.173/RG, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 17/08/2015, Tema 831, em que se discutiu a obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime dos precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal”. O acórdão paradigmático recebeu a seguinte ementa: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA”. Considerando que no referido paradigma o debate se restringia ao período atinente à data da impetração e da concessão de ordem mandamental, a Suprema Corte, no julgamento do RE 1.420.691/SP (Tema 1262), reconheceu o caráter constitucional e a repercussão geral da controvérsia relativa à possibilidade de restituição administrativa dos valores pretéritos, reafirmando a jurisprudência e fixando a seguinte tese no sentido de que: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Tanto num, como no outro paradigma, o Tribunal Pleno não enfrentou expressamente a possibilidade de que a restituição, quanto aos valores pretéritos, se dê nos próprios autos do mandado de segurança, mediante expedição de precatório. Sucede que, em recente julgamento, a Suprema Corte, analisando a especificidade da questão controvertida, assentou a impossibilidade de restituição, por precatório, de valores anteriores à impetração, em sentido diverso da posição adotada pelo acórdão guerreado. Confira-se: EMENTA : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. LEI Nº 6.321/76. APLICAÇÃO AO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 636/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADIMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO AOS VALORES DEVIDOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. 1. A jurisprudência desta CORTE, consolidada na Súmula 636/STF, é firme no sentido de que: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 2. Para divergir dos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao mérito da causa, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo, além de demandar o reexame das provas, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou-se no sentido de ser possível a restituição do indébito tributário reconhecido em sede de Mandado de Segurança por meio de precatório. 4. Por força das Súmulas 269 e 271 do STF, cabe a devolução apenas de valores a contar da propositura do mandamus, o qual não é ação de cobrança. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1531725 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-03-2025 PUBLIC 31-03-2025) Ante o exposto, admito o recurso extraordinário. Int. 2. RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste E. Tribunal, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À RESTITUIÇÃO POR PRECATÓRIO/COMPENSAÇÃO RECONHECIDO. SÚMULA 461 DO STJ. VIA ADEQUADA. TEMA 265 STJ. COMPENSAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento fixado na Súmula 461 do STJ. segundo o qual “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. 2. O e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp 1.114.404/MG, submetido ao regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), firmou o entendimento de que, uma vez reconhecido, judicialmente, indébito a favor do contribuinte, pode ele optar pela forma de recebimento: via pagamento mediante precatório ou compensação 3. Possibilidade de cumprimento do julgado do mandado de segurança, pela repetição via precatório, conforme precedentes desta Egrégia Terceira Turma. 4. Cabível o mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à restituição por precatório/compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação. 5. Agravo interno desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A recorrente aponta violação aos artigos 489, § 1º, 927, IV e 1.022 do CPC, bem como aos artigos 1º e 13 da Lei 12.016/09. Houve contrarrazões. Decido. A controvérsia recursal cinge-se a definir se é permitida a restituição, nos autos do mandado de segurança, de valores recolhidos anteriormente à impetração. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA OU POR VIA JUDICIAL CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que "o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental" (AgInt no REsp n. 1.778.268/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019). 3. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação, nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, nem chancela eventual creditamento já realizado pelo contribuinte, porquanto a comprovação do indébito e a efetiva compensação deverão ser pleiteadas na via administrativa - cabendo à Administração Tributária a quantificação dos créditos -, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF), uma vez que a via mandamental não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Precedentes. 4. Esta Corte consolidou posicionamento segundo o qual o mandado de segurança em que se declara o direito à compensação não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor, bem como jamais se permitir a restituição administrativa em espécie (dinheiro). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.667.851/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA EM ESPÉCIE OU VIA PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Suprema Corte, no Tema 1.262, firmou a seguinte tese de repercussão geral: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." 2. Nas ações mandamentais, a interpretação desse precedente deve ser alinhada à jurisprudência há muito consolidada nos Enunciados 269 e 271 da Súmula do STF, segundo os quais: "O mandado de segurança não é substitutivo de cobrança"; e "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" - para jamais se permitir a restituição administrativa ou via precatório/RPV do indébito tributário reconhecido no writ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.136.633/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA OU VIA PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA. NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.420.691, assentou que, "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal" (Tema 1262 do STF). 2. "O mandado de segurança não é via adequada para autorizar a restituição do indébito tributário por meio do precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus" (AgInt no REsp 1.949.812/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.). 3. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213 do STJ). Entretanto, em razão da regra disposta no art. 170 do CTN, o magistrado somente poderá declarar o direito à compensação de indébito tributário se houver lei específica do ente tributante autorizando o encontro de contas. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.099.319/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SELIC. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É firme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na restituição do indébito tributário compõem as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. III - O mandado de segurança não é via adequada para autorizar a restituição do indébito tributário por meio do precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus. Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.949.812/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO . RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA . CABIMENTO. 1. O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF/1988). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o mandado de segurança é a via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos e , em ambos os casos, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, sendo inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.054.866/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) Uma vez que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência da Corte Superior, merece trânsito o excepcional. Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5004480-84.2025.8.21.0070

ID: 295976450

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004480-84.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VILMA REGINA DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA DA SILVA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004480-84.2025.8.21.0070/RS AUTOR : VILMA REGINA DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : ANDREIA DA SILVA FERREIRA (OAB RS100630) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Gratu idade Judiciária e da… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004480-84.2025.8.21.0070/RS AUTOR : VILMA REGINA DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : ANDREIA DA SILVA FERREIRA (OAB RS100630) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Gratu idade Judiciária e da Audiência Preliminar Considerando os documentos acostados (eventos 1 e 6), DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. Considerando a matéria objeto de litígio, em que é baixíssima a probabilidade de acordo e considerando o princípio da duração razoável do processo, DEIXO DE DESIGNAR audiência do art. 334 do CPC no presente caso. 2. Do Recebimento e Análise da Tutela Provisória de Urgência RECEBO a inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito, com tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por VILMA REGINA DE SOUZA LOPES em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A . Narrou ser beneficiária do INSS e que ao perceber um desconto em seu pagamento de aposentadoria, buscou informações junto ao Sicoob, banco em que recebe seu benefício. Relatou que foi informada da existência de um cartão de crédito com limite de R$ 2.259,20, com descontos mensais, cartão esse totalmente desconhecido. Informou que através do auxílio de sua procuradora realizou a busca através do sistema digital MEU INSS, para confirmar a veracidade dos descontos onde tomou conhecimento que a instituição ré teria realizado o contrato de cartão de crédito – RMC, sob nº 600736926-4 sem qualquer autorização da parte autora. Sustentou que nunca realizou o respectivo contrato, sendo totalmente contra sua vontade ou intenção a realização de tal contrato. Ao final, em sede de tutela provisória de urgência, requereu a suspensão dos descontos indevidamente realizados pela instituição demandada no pagamento da sua aposentadoria a título de parcelas do negócio jurídico ora combatido por não ser ele responsável pelos débitos os quais está sendo indevidamente cobrado. Requereu a procedência dos pedidos. Juntou procurações e documentos ( evento 1, DOC1 ). É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A concessão da medida acautelatória, portanto, exige a demonstração de dois pressupostos: a probabilidade do direito que se visa assegurar ( fumus boni juris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). In casu , negando a parte autora qualquer contratação com a parte demandada, por cautela, se mostra adequado deferir a liminar, já que não é possível à demandante produzir prova negativa. Ainda, não se verifica perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, após o contraditório, caso o demandado comprove a efetiva contratação do empréstimo realizado, é possível rever a tutela a medida, sem prejuízo de imposição da respectiva responsabilização à parte, por litigância de má-fé, como no caso de alteração da verdade dos fatos. Outrossim, o requisito do periculum in mora também se encontra presente, porquanto são notórios os prejuízos causados à requerente com as transações bancárias não autorizadas em sua conta, eis que teve subtraído todo o valor que possuía e, ainda, teve empréstimos contratados em seu nome, que aduz não ter sido solicitados. Nessa linha, a Jurisprudência do TJ/RS se posiciona em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A PARTE AUTORA NARRA QUE FORAM REALIZADAS DIVERSAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM SUA CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA, COM O PAGAMENTO DE TÍTULOS E REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, QUE TOTALIZARAM VALORES SUPERIORES A R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). É DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICAR A REGULARIDADE E A IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS CONSUMIDORES, DESENVOLVENDO MECANISMOS CAPAZES DE DIFICULTAR FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO DOS CONSUMIDORES (RESP Nº 2.052.228/DF). AS MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS PELOS FALSÁRIOS DESTOARAM SIGNIFICATIVAMENTE DO PERFIL DO CONSUMIDOR, SENDO DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IDENTIFICAR E OBSTAR AS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. CONCORRÊNCIA DE CULPA. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, BEM COMO DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES MOVIMENTADOS INDEVIDAMENTE. INEXISTINDO NOTÍCIA DE MÁCULA AO NOME DO CONSUMIDOR, COM A NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO, BEM COMO INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS CAPAZES DE ENSEJAR PROFUNDA ALTERAÇÃO PSICOLÓGICA OU EMOCIONAL QUE ULTRAPASSE O LIMIAR DO MERO DISSABOR, NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE CONCORREU PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DO GOLPE AO FORNECER INFORMAÇÕES PESSOAIS AOS FALSÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50329508020218210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 08-11-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GOLPE DO MOTOBOY. ENTREGA DE CARTÃO A CRIMINOSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO DO SERVIÇO EVIDENCIADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DO DEFEITO DO SERVIÇO. DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. É objetiva a responsabilidade das instituições financeiras por falhas no serviço prestado, na forma do art. 14 do Código de Processo Civil e Súmula 479 do STJ. Caso em que se verifica defeito de segurança nos serviços disponibilizados pela instituição financeira, considerando a falta de disparo de mecanismos de proteção a transações fraudulentas, em que pese expressa previsão contratual nesse sentido. Transações efetuadas pelos golpisas que discrepavam substancialmente de movimentações bancárias comumente efetuadas pelo consumidor, o que, a rigor, deveria atrair o bloqueio do cartão ou da conta corrente. Por outro lado, não se pode desconsiderar a concorrência do autor para a ocorrência do evento danoso, da medida em que efetuou a entrega do cartão e da senha aos criminosos, em que pese se tratar de exigências que discrepam das condutas usualmente adotadas por instituições financeiras. Concorrência de causas fixada na mesma proporção para ambas as partes. Dever de indenizar configurado, deve a instituição financeira demandada proceder à restituição de metade dos valores objetos das transações fraudulentas, acrescidos de juros e correção monetária. Ausência de responsabilidade da corré VISA, que se limita a emprestar sua bandeira para o emissor do cartão, sem ter controle do uso do plástico nos estabelecimentos em que ocorreu a fraude . Sucumbência redimensionada. DANOS MORAIS. Não verificado o alegado dano moral, tampouco o nexo causal entre o suposto prejuízo e a conduta do Banco do Brasil, não há falar em dever de indenizar no caso. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50021055520208210048, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 16-10-2023) Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar que a parte demandada proceda à suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora relativamente ao empréstimo consignado do contrato de nº 600736926-4, no prazo de 10 dias, sob pena de incidência de multa por desconto efetuado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 descontos. Oficie-se ao INSS, agência local, para proceder à suspensão dos descontos no benefício da parte autora ( VILMA REGINA DE SOUZA LOPES , CPF: 63872889087), com relação ao contrato n.º 600736926-4, cujas parcelas mensais atingem a quantia de R$ 75,90. Consigno que esta decisão, devidamente assinada, é válida como ofício, a resposta deverá ser encaminhada para o e-mail setorial: frtaquara1vciv@tjrs.jus.br O ofício deverá ser enc aminhado diretamente pela parte VILMA REGINA DE SOUZA LOPES , com posterior comprovação do envio. I ntimem-se, com urgência . 3. Da Inversão do Ônus da Prova Entendo cabível a inversão do ônus da prova quanto à exibição dos documentos referente à contratação, uma vez que se trata de relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do novo CPC. Hipótese dos autos em que não restaram evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da medida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. Impõe ao Banco a obrigação de trazer aos autos cópia dos documentos de que dispõe acerca da contratualidade afirmada (art. 6º, VIII, do CDC), sob o alerta de aplicação das penas do art. 400 do CPC, para o caso de descumprimento da determinação. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE, DE PLANO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078628625, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 06/08/2018) (Grifei) Assim, inverto o ônus da prova com relação à existência da relação contratual. 4. Determinações ao Cartório 4.1. CITE-SE a parte ré, preferencialmente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, e intime-se de eventual decisão liminar. Em não havendo confirmação do recebimento da citação eletrônica pelo DJE, nem contestação nos autos, cite-se por carta AR. Outrossim, nesse caso, deve a parte demandada, na primeira oportunidade em que se manifestar nestes autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que desde já fixo em 5% sobre o valor da causa 1 . 4.2. Após, aguarde-se a defesa e a réplica, ou faça concluso o feito para enfrentamento de eventuais questões urgentes ainda não examinadas. Agendada a intimação eletrônica das partes. 1. Art. 246, § 1º-C, do CPC: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

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Processo nº 5004480-74.2020.8.24.0006

ID: 281004909

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004480-74.2020.8.24.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANILO MENDES LEON REJANE RODRIGUES OLIVEIRA LEON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO CESAR HERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5004480-74.2020.8.24.0006/SC AUTOR : REJANE RODRIGUES OLIVEIRA LEON ADVOGADO(A) : MAURO CESAR HERMANN (OAB SC014884) AUTOR : DANILO MENDES LEON ADVOGADO(A) : MAURO CESAR HERMANN (OAB SC… USUCAPIÃO Nº 5004480-74.2020.8.24.0006/SC AUTOR : REJANE RODRIGUES OLIVEIRA LEON ADVOGADO(A) : MAURO CESAR HERMANN (OAB SC014884) AUTOR : DANILO MENDES LEON ADVOGADO(A) : MAURO CESAR HERMANN (OAB SC014884) DESPACHO/DECISÃO I - A teor do disposto no art. 109 do Código de Processo Civil, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. Contudo, de fato, há condicionante disposta no §1º do referido dispositivo legal com a ressalva da possibilidade de substituição do polo caso haja expressa concordância da parte contrária. Sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior: O adquirente de coisa ou direito litigioso só pode suceder o alienante com o consentimento da parte contrária. Isto não quer dizer que o titular do direito material litigioso não possa transferi-lo na pendência do processo. Pode, mas não deixará de ser a parte da relação processual, em que, a partir da alienação, passará a agir como substituto processual do adquirente. A sentença contra o alienante se executa contra o adquirente da coisa litigiosa, como se o bem ainda pertencesse à parte vencida. A coisa julgada contra um atinge o outro, para impedir que a fraude burle a prestação jurisdicional. Da mesma forma, a sentença favorável ao cedente será executada a benefício do cessionário. A coisa julgada, qualquer que seja o teor da sentença, atingirá igualmente a parte primitiva e o cessionário do direito litigioso. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil anotado / Humberto Theodoro Júnior; colaboração Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theodoro de Mello, Ana Vitoria Mandim Theodoro. – 25. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022). Destaca-se, ainda, da doutrina: O caput do art. 109 formula a regra fundamental a respeito da alienação de coisa ou direito litigioso: a legitimidade das partes não se altera; conquanto tenha havido a alienação, o processo continua correndo com as partes originárias. Por exemplo: se A ajuíza ação reivindicatória em face de B, que tem atualmente o bem consigo, o fato de ele alienar a coisa, transferindo-lhe a posse, não altera a sua condição de réu. No entanto, o § 1º do art. 109 permite que, se houver anuência da parte contrária, poderá haver a sucessão do alienante ou cedente, pelo adquirente ou cessionário. Do contrário, ele permanecerá como parte: o alienante continuará figurando no processo, em nome próprio, não mais postulando ou defendendo um direito que alega ser seu, mas que já transferiu ao terceiro, por força da alienação. Em outros termos, postulará em nome próprio, mas em defesa de um direito alheio. Nesse caso, estar-se-á diante de uma hipótese de legitimidade extraordinária ou substituição processual, ou seja, haverá verdadeira substituição processual quando, apesar da alienação da coisa litigiosa, as partes permanecerem as mesmas, porque então se terá o alienante em nome próprio, na defesa de interesse que já transferiu ao adquirente. Antes da alienação, o alienante era legitimado ordinário, tornando-se extraordinário só depois. Como não tem mais consigo a coisa ou o direito litigioso, ele figurará como substituto processual do adquirente, que assume a condição de substituído. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil / Marcus Vinicius Rios Gonçalves ; coord. Pedro Lenza. – 13. ed. - São Paulo : SaraivaJur, 2022) (Grifou-se) Assim, INTIMEM-SE os contestantes através dos procuradores e curadores especiais nomeados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam acerca da anuência com relação à substituição do polo ativo . II - Consignada a manifesta concordância ou transcorrido o prazo em branco, devidamente comprovada a cessão dos direitos e obrigações objetos da presente demanda, DEFIRO a substituição do polo ativo na forma requerida. RETIFIQUE-SE o polo ativo. III - Perfectibilizada a substituição, CONCEDO à parte o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documentos suficientes para o fim de COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA alegada, sob pena do indeferimento do pedido da gratuidade da justiça; e/ou, independente de novo despacho, promover o recolhimento das custas iniciais. A concessão da gratuidade da justiça não deve ocorrer de forma indiscriminada (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98/102), mas apenas àqueles que comprovam a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. "Para a concessão do benefício da justiça gratuita, tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse . No caso concreto, a parte recorrente não comprovou a alegada ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos autos qualquer documento apto a demonstrar sua situação financeira. Assim, deve ser mantida a denegação da gratuidade" (Agravo de Instrumento n. 0032226-59.2016.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-09-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023252-69.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2022). "A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n. 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" . Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025913-82.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-04-2017) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023252-69.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2022). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita , sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017) (Apelação Cível n. 0302838-55.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2017)(TJSC, Apelação n. 5034131-21.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022). É inequívoco que o juiz condutor do feito deve perscrutar a veracidade das alegações efetuadas pelas partes, inclusive no tocante à assistência judiciária, notadamente porque tal benefício somente se justifica para aqueles que se encontram combalidos financeiramente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA DEMANDANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE, EMBORA PRESUMIDAMENTE VERDADEIRA, PODE SER DERRUÍDA PELA PROVA DOS AUTOS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA BENESSE ALMEJADA. AGRAVANTE QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E AUFERE RENDA COM TRABALHO INFORMAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE DESPESAS FIXAS MENSAIS QUE COMPROMETAM SIGNIFICATIVAMENTE A SUA RENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI 4016915-52.2019.8.24.0000 (Acórdão) . Relator: Jorge Luis Costa Beber. Origem: Capital. Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 29/08/2019) Assim, "Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita, é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade . Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse. Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se conhecer a deserção do recurso" (Apelação Cível n. 2015.011628-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-5-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 0501012-33.2011.8.24.0011, de Brusque, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2019). Para fins de concessão dos pedidos de justiça gratuita, tem-se adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais: 1. Renda familiar mensal não superior a 03 salários mínimos. 2. Renda familiar mensal não superior a 04 salários mínimos diante das seguintes situações: a) entidade familiar composta por mais de 05 membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 ou mais membros. A renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos recebidos mensalmente pelas pessoas que fazem parte do mesmo grupo familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. 3. Não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos. 4. Em caso de partilha de bens (em divórcio, inventário, etc.), o valor dos bens não poderá exceder ao limite de 250 salários mínimos. 5. Não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. Os critérios acima estabelecidos não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto . De modo que, 'demonstrada a condição financeira dos postulantes de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, a benesse processual há de ser indeferida, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita .' (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052305-8, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25/04/2016). Para tanto, serão considerados de maneira prioritária os seguintes documentos: (i) declaração de IRPF do exercício anterior ou oficial informação de isenção retirada do site da receita federal; (ii) contra-cheque; (iii) extrato de benefício previdenciário; (iv) extratos ou declarações bancárias; (v) certidão de propriedade de imóveis e de automóveis; (vi) cópia integral da carteira de trabalho; (v) declaração do empregador ou sindicato. Ressalta-se que, " Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse ." (Apelação Cível n. 2015.011628-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-5-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 0501012-33.2011.8.24.0011, de Brusque, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2019). Atente-se a parte para a juntada da declaração de imposto de renda de forma integral, a fim de possibilitar a análise do bens e rendas declarados ao fisco. IV - Intime-se a parte ré para manifestação com relação aos novos documentos acostados pela parte autora. V - Após, ao MINISTÉRIO PÚBLICO para requerer o que entender de direito no prazo de 30 dias. VI - Tudo cumprido, nada mais havendo e requerido, conclusos para sentença.

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Processo nº 5063429-93.2024.8.24.0930

ID: 325708217

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063429-93.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5063429-93.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO A autoridade judiciária de primeiro grau homologou acordo … Apelação Nº 5063429-93.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO A autoridade judiciária de primeiro grau homologou acordo e julgou extinto a ação de busca e apreensão por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 42, E-Proc 1G): Cuida-se de ação envolvendo as partes supramencionadas. Foi noticiado acordo. É o relatório. DECIDO. Inexiste óbice à homologação do acordo. Saliento que não há razão para suspender o feito ao aguardo do cumprimento do acordo quando se está na fase de conhecimento ou mesmo quando, na execução ou no cumprimento de sentença, o feito não está garantido por penhora. Isso porque eventual inadimplemento dará ensejo à instauração da fase de cumprimento de sentença (do acordo homologado), com a intimação da parte devedora a adimplir o saldo remanescente, intimação idêntica à que seria feita se os autos aguardassem o transcurso do prazo para cumprimento espontâneo no arquivo, sem encerramento pela presente sentença de extinção. ANTE O EXPOSTO , homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito. Salvo acordo em contrário, cada parte assume os honorários do seu Advogado. Solicite-se a devolução de eventual mandado em aberto. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, § 3º, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) as partes formularem acordo extrajudicial; b) no ajuste houve o parcelamento do débito e a concordância quanto à suspensão da execução; c) a sentença não observou a vontade das partes; e) a sentença deve ser reformada e os autos devem retornar à origem com a suspensão do processo nos termos do acordo (Evento 53, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. Adianta-se, assiste razão ao apelante. Segundo a regra art. 922 do Código de Processo Civil, "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". Em complemento, art. 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece que "findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso". Nesse ínterim, em que pese o entendimento esposado na sentença, esta Corte tem entendido que "[...] a norma do art. 922 do Código de Processo Civil não pode ser considerado um óbice ao pedido homologatório de transação para modificar a obrigação contida no título executivo, de modo que cabe às partes decidir, com fundamento no princípio da autonomia da vontade, pela suspensão ou extinção processual" (Agravo de Instrumento n. 4030909-50.2019.8.24.0000, de Joinville, Primeira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 20-2-2020). Com efeito, "no processo executivo o acordo entre as partes quanto ao cumprimento da obrigação em parcelas, sem a intenção de novar, não autoriza a extinção da ação, mas somente enseja a suspensão do feito, pelo prazo avençado no acordo, conforme art. 922 do CPC" (Agravo de Instrumento n. 5024941-80.2023.8.24.0000, Quarta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. 11-7-2023). Em caso semelhante, este Órgão Fracionário já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERE A HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE E DETERMINA, TÃO SOMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ATÉ O ESGOTAMENTO DO PRAZO. RECURSO DA EXEQUENTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E CONSEQUENTE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES, CONFORME REQUERIDO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE NOVAR. CHANCELA JUDICIAL DO ACORDO QUE NÃO IMPLICA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5038487-71.2024.8.24.0000, deste Relator, j. 5-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM COMBATIDO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, AO FUNDAMENTO DE QUE MEDIDA É INCOMPATÍVEL COM A SUSPENSÃO DO PROCESSO TAMBÉM REQUESTADA E ACOLHIDA. RECURSO DA COOPERATIVA EXEQUENTE. POSTULADA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, COM A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SEU CUMPRIMENTO. PRETENSÃO ACOLHIDA. PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES NESSE SENTIDO, NOS TERMOS DO ACORDO. SUSPENSÃO LASTREADA NO ART. 313, INC. II, DO NOVEL ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE, INCLUSIVE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS SIMILARES. DECISÃO REFORMADA. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (AI n. 5023343-28.2022.8.24.0000, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 4-10-2022). Transcreve-se, no mesmo sentido, precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO. ACOLHIMENTO. ACORDO FIRMADO QUE REQUEREU SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O PRAZO DETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 922, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 5001144-40.2020.8.24.0175, Sexta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Rubens Schulz, j. 12-9-2024). Em princípio, a suspensão do processo de conhecimento por convenção estaria limitada ao período de 6 (seis) meses, previstos no art. 313, § 4º, do CPC. Todavia, é admissível que as partes, de comum acordo, estipulem um prazo maior em atenção ao disposto no art. 190 do CPC: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. No presente caso, não verifico qualquer óbice à alteração do procedimento para homologação da transação e do prazo máximo de sobrestamento do feito, visto que a cláusula sobre a temática prevista no acordo, devidamente firmado entre as partes, não importa em qualquer nulidade ou abusividade. Além disso, os termos avençados estão em sintonia com a regra do art. 922 do CPC, aplicável ao caso por analogia: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Nesse sentido, é o entendimento deste Colegiado: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 487, INC. III, "B", DO CPC). RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. POSTULADA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES NESSE SENTIDO, NOS TERMOS DO ACORDO. SUSPENSÃO LASTREADA NO ART. 313, INC. II, DO NOVEL ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTE CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 0309678-06.2017.8.24.0008, rel. Tulio Pinheiro, j. 2/8/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO BANCO. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA ENTRE AS PARTES E PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 922 DO CPC. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO AVENÇADO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO (Apelação n. 5002665-69.2019.8.24.0073, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 8/2/2022). Para corroborar, cito jurisprudência dominante deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS - CDC - PF. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E, EM CONSEQUÊNCIA, DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, B, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. 1 - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 2 - MÉRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACORDO REALIZADO PELOS LITIGANTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO PARCELADO EM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO NO § 4º DO ART. 313 DO CPC/2015. AVENTADA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS TERMOS ACORDADOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 313, II, DO CPC/2015. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 922 DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO . "O art. 313, II, do CPC estipula 6 (seis) meses como limite máximo de suspensão do processo em casos de acordo firmado entre as partes. Entretanto, é de entendimento desta Corte que, havendo pedido expresso, não há óbice para a estipulação do prazo a maior, aplicando-se, nesses casos, o artigo 922, caput, do CPC por analogia" (Apelação n. 5004480-96.2020.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-3-2022). 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 5006540-19.2021.8.24.0092, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12/5/2022, grifei). APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PACTO. TESE ACOLHIDA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAS PARTES REQUERENDO A SUSPENSÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AGUARDAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. EXEGESE DO ARTIGO 313, INCISO II, §4º, DO CPC E APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 922 DO CPC. SENTENÇA CASSADA . HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 5013379-21.2021.8.24.0008, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22/3/2022, grifei). Logo, deve prevalecer a vontade das partes exposta no acordo acerca do sobrestamento do processo. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil e do art. 132, inciso XVI, do RITJSC, voto por dar provimento ao recurso de apelação para determinar o retorno dos autos à origem, com a suspensão do feito até o cumprimento integral dos termos da transação.

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Processo nº 5004480-49.2025.4.03.6301

ID: 278562408

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004480-49.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE FATIMA MATHEUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… 1 2 3 4 5 6 7 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004480-49.2025.4.03.6301 AUTOR: SOLANGE DE FATIMA MATHEUS ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA DOS SANTOS COZZA - SP244357 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar do INSS quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Passo à análise do mérito. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, "observado o tempo mínimo de contribuição". O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: "Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem". O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Especificamente para o que interessa ao caso dos autos, a parte autora atingiu a idade de 60 anos em 07/12/2020 e 62 anos em 07/12/2022 (vide documento pessoal no ID 353189333). Assim, deve comprovar 15 anos de tempo de contribuição, além da carência legal (180 contribuições). Administrativamente foi reconhecido que a parte autora possuiria 15 anos, 3 meses e 7 dias de tempo de contribuição e 145 contribuições para fins de carência (fl. 75 do ID 3531899337). Ela pretende, porém, que sejam reconhecidos como tempo de contribuição e carência os recolhimentos vertidos nos períodos de 01/05/1997 a 30/11/1997, 01/01/1998 a 30/09/1998 e 01/10/2014 a 30/04/2019. Confrontando os períodos averbados pelo INSS com aqueles invocados pela parte autora, verifico que remanesce interesse processual apenas quanto à averbação dos recolhimentos vertidos na qualidade de contribuinte individual nas competências 05/1997, 08/1997, 10/1997, 10/2014 e 04/2016 a 04/2019. Quanto aos demais interregnos (06 e 07/1997, 09/1997, 11/1997, 01/01/1998 a 30/09/1998 e 01/11/2014 a 30/03/2016), considerando-se a averbação administrativa, é evidente a ausência de interesse de agir da parte autora. Passo a apreciar os períodos controversos. No tocante ao recolhimento da contribuição da competência 05/1997, vertido na qualidade de contribuinte "autônomo", verifico que foi considerado pela autarquia apenas para fins de tempo de contribuição. Com efeito, ele não foi considerado para fins de carência, uma vez que foi realizado de forma extemporânea (vide fl. 4 do ID 364902732 e reprodução da contadoria no ID 364902734). No tocante ao período em comento, é inviável a averbação, porquanto se trata de recolhimento extemporâneo, na qualidade de "autônoma", sem prévio recolhimento em dia para essa específica categoria. Como se sabe, em se tratando de contribuinte individual ou facultativo, somente podem ser computadas como carência as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. Confira-se a redação do artigo 27 da Lei nº 8.213/91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Note-se que, após a data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não há óbice legal para que os recolhimentos subsequentes sejam realizados em atraso, desde que se refiram a competências compreendidas no período de graça, ou seja, no período em que se mantém a qualidade de segurado. Assim, havendo à época recolhimento em dia, é possível que as competências compreendidas no período de graça subsequente sejam consideradas como carência, independentemente do dia do pagamento a elas referente. Tal entendimento está consolidado na jurisprudência: Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora urbana. Cumprimento da carência. Aproveitamento de contribuições recolhidas com atraso (art. 27, II, da Lei nº 8.213/91). Benefício devido. 1. Para a concessão de aposentadoria urbana por idade devem ser preenchidos dois requisitos: idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); e carência - recolhimento mínimo de contribuições. 2. O recolhimento com atraso não impossibilita o cômputo das contribuições para a obtenção do benefício. 3. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, empresário e trabalhador autônomo. Isso segundo a exegese do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. 4. No caso, o que possibilita sejam as duas parcelas recolhidas com atraso somadas às demais com o fim de obtenção da aposentadoria por idade é o fato de a autora não ter perdido a qualidade de segurada e de o termo inicial da carência ter-se dado em 1º.1.91. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 642.243/PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 05/06/2006, p. 324) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO SEM PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA. 1. Com a revogação do artigo 59 do Decreto nº 3.048/99, promovida pelo Decreto nº 10.410/2020, o INSS expediu o Comunicado DIVBEN3 nº 02/2021, passando a entender que as contribuições recolhidas em atraso a partir de 01-07-2020 não poderiam ser consideradas para fins de cálculo do tempo de contribuição em 13-11-2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. 2. Carece de fundamento de validade em lei a interpretação conferida pelo INSS ao recolhimento em atraso de contribuições relativas ao labor seja rural seja na condição de contribuinte individual, cujo exercício foi regularmente reconhecido. 3. É devida a aposentadoria a partir da data de entrada do requerimento (artigo 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91), desde que preenchidos os requisitos, não configurando óbice, por si só, a existência de débitos de contribuições em atraso, posteriormente regularizadas, conforme explicitado pelo artigo 167 da Instrução Normativa nº 77/2015. 4. Não há base legal para afirmar que o exercício de atividade rural ou de contribuinte individual reconhecido como tempo de atividade como segurado obrigatório do RGPS só constitua direito após a indenização, já que passa a fazer parte do seu patrimônio previdenciário quando do exercício do labor, ainda que necessária indenização para contagem como tempo de contribuição. 5. Uma vez iniciada a filiação do contribuinte individual ao sistema previdenciário pelo recolhimento tempestivo da primeira contribuição, ele não está impedido de incorrer em atrasos no recolhimento das próximas competências, podendo quitá-las, juntamente com os juros e multa decorrentes do atraso, enquanto mantiver a qualidade de segurado. 6. Ao estabelecer que não serão consideradas para fins de carência as contribuições recolhidas com atraso pelos segurados contribuintes individuais anteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso, o art. 27 da Lei 8.213/1991 não está pretendo vedar a consideração como carência das contribuições recolhidas em atraso após o pagamento tempestivo da primeira, mas apenas impedir o cômputo de períodos pretéritos, em que, eventualmente, o contribuinte individual tenha prestado atividade remunerada antes de ter começado a recolher as respectivas contribuições. (TRF4, AC 5002457-19.2021.4.04.7118, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 25/08/2022) Esse é também o entendimento da Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, PARA FINS DE CARÊNCIA, DE CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES À PRIMEIRA PAGA TEMPESTIVAMENTE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quanto à possibilidade de computar, para fins de carência, contribuições individuais vertidas extemporaneamente, o art. 27, II, da Lei n.º 8.213/1991, autoriza a contagem apenas daquelas posteriores à primeira paga tempestivamente. 2. A Turma de origem entendeu que o disposto no art. 5º, § 4º, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.891, de 14/05/2019, norma de natureza infralegal, poderia se sobrepor ao art. 27, II, da Lei n.º 8.213/1991, autorizando a contagem, inclusive, das contribuições intempestivas anteriores. 3. Em verdade, o dispositivo da Instrução Normativa vem apenas esclarecer, até porque não poderia criar direito nem regulamentar de maneira diversa da lei ordinária, que é a quitação total do parcelamento que corresponde ao pagamento das contribuições individuais. 4. Ademais, quando fala em cômputo para fins de carência, está se referindo apenas às contribuições individuais que podem ser pagas com atraso e consideradas para aquela finalidade, ou seja, aquelas contribuições posteriores à primeira contribuição paga sem atraso. 5. Portanto, deve prevalecer a jurisprudência pacífica da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que "no caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado" (TNU, PEDILEF n.º 0502048-81.2016.4.05.8100, Relator Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, j. 25.04.2019). 6. Incidente conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002082-53.2019.4.01.3816, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) No tocante aos recolhimentos nas competências 08/1997 e 10/1997, verifico que ocorreram em montante inferior ao salário mínimo da época (fl. 4 do ID 364902732), de modo que não podem ser averbados. Quanto aos recolhimentos das competências 04/2016 a 04/2019, vertidos na qualidade de contribuinte individual pelo plano simplificado, verifico que foram considerados pela autarquia apenas para fins de tempo de contribuição. Com efeito, eles não foram considerados para fins de carência, uma vez que foram realizados de forma extemporânea (vide fl. 5-7 do ID 364902732 e reprodução da contadoria no ID 364902734). Embora os recolhimentos dos períodos de 04/2016 a 05/2018 tenham sido efetuados em atraso (pagamentos entre 2018 e 2022 - vide fl. 5-7 do ID 364902732), referem-se a competências nas quais a parte autora mantinha qualidade de segurada, de modo que podem ser considerados para fins de carência. Veja-se que a parte autora efetuou mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurada no interregno de 09/1986 a 09/1998 (vide fl.75 do ID 353189337). Com efeito, após a cessação do vínculo de emprego mantido no interregno de 08/09/1986 a 14/03/1996, a parte autora recebeu seguro desemprego (fl. 66 do id 353189337), de modo que a qualidade de segurada foi mantida até 15/05/1998, na forma do artigo 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. Deixo consignado que a prorrogação do período de graça em virtude do pagamento de 120 contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, podendo ser exercida a qualquer tempo. A TNU, em pedido de uniformização julgado como representativo de controversa, fixou a seguinte tese no tema 255: "O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido". Note-se que a competência 03/2016 foi regularmente considerada pela autarquia como tempo de contribuição e carência (fl. 76 do ID 353189337 e ID 364902734), de modo que a qualidade de segurada seria mantida até 15/05/2017. Tendo a parte autora vertido mais de 120 contribuições mensais, sem perda da qualidade de segurada, conforme demonstrado acima, é possível a prorrogação do período de graça até 15/05/2018, nos termos do artigo 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Assim é possível a averbação das competências 04/2016 a 05/2018 também para fins de carência. Já os recolhimentos das competências 06/2018 a 04/2019, também realizados de forma extemporânea, referem-se a período em que houve a perda da qualidade de segurada pela parte autora, de modo que é inviável a averbação para fins de carência. Veja-se que, após a perda da qualidade de segurada em 16/05/2018, a parte autora não voltou a contribuir de forma tempestiva. Por fim, a competência de 10/2014 também teve o seu recolhimento efetuado em atraso, sem que a parte autora estivesse em período de graça, de modo que também não é possível o cômputo como carência. Em suma, é de rigor a averbação dos recolhimentos vertidos nas competências 04/2016 a 05/2018 também para fins de carência (o INSS já averbou tal período para fins de tempo de contribuição). Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. O INSS reconheceu que a parte autora apresentava 145 contribuições de carência e 15 anos, 3 meses e 7 dias de tempo de contribuição por ocasião do requerimento (fl. 75 do ID 353189337). Com a averbação dos períodos acima reconhecidos, a parte autora não alcança a carência legal de 180 contribuições (vide contagem da Contadoria no ID 365249616 - a parte autora passa a somar 171 contribuições). Em resumo, a parte autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade. Assim, é de rigor apenas a averbação com o fim de aproveitamento em eventual requerimento administrativo futuro. Dispositivo Ante o exposto, reconheço a carência da ação, por ausência de interesse de agir, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que se refere aos períodos já reconhecidos pelo INSS. Quanto ao mais, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de averbar, para cômputo da carência e do tempo de contribuição, além daqueles já reconhecidos pelo INSS, os recolhimentos vertidos nas competências 04/2016 a 05/2018. Tais períodos deverão ser reconhecidos pelo INSS por ocasião de eventual requerimento futuro de aposentadoria, nos termos da Emenda constitucional nº 103/2019, incluindo-se a aposentadoria prevista no artigo 18 de referida Emenda. Julgo improcedentes os demais pedidos formulados. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, averbe os períodos acima mencionados. Oficie-se. Caso a parte autora não pretenda a averbação imediata dos períodos reconhecidos, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores referentes a benefício requerido e implantado antes do trânsito em julgado), poderá se manifestar expressamente nesse sentido no prazo de 5 dias, além de não adotar providências pertinentes ao aproveitamento dos períodos ora reconhecidos. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5005106-09.2023.4.03.6311

ID: 292626033

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005106-09.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO CLAUDIO CARVALHO

Acórdão

Advogados:

NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005106-09.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005106-09.2023.4.03.6311 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SERGIO CLAUDIO CARVALHO Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR - SP250510-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de r. sentença que julgou a ação procedente, condenando a Autarquia Federal na concessão de benefício por incapacidade permanente, reconhecendo presente a qualidade de segurado na DII. Alega o INSS que não caberia o reconhecimento do período de labor unicamente com base na anotação da CTPS, uma vez que não constam salários de contribuição junto ao CNIS. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005106-09.2023.4.03.6311 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SERGIO CLAUDIO CARVALHO Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR - SP250510-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto ao mérito, tenho que a r. sentença analisou de forma robusta e muito bem fundamentada os fatos alegados pela parte autora e pelo INSS, bem aplicando o regramento jurídico ao presente caso, razão pela qual adoto sua fundamentação como razões de decidir, nos termos do prescrito pelo artigo 46, da Lei nº 9.099/1995: “A controvérsia, na verdade, diz respeito à comprovação da qualidade de segurado. De acordo com as regras do art. 15 da Lei n. 8.213/91, mantém-se a qualidade de segurado por 12 meses após a cessação das contribuições à Previdência Social. Nos termos dos §§ 1º e 2º do dispositivo, esse período é prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pagado mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado e, por mais 12 meses, para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Quanto à qualidade de segurado do autor, observa-se que iniciou vínculo empregatício com a empresa "BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE S.A" em 15/07/2002. No curso do referido vínculo, conforme extrato do CNIS, recebeu auxílios por incapacidades temporárias de28/03/2003 a 30/04/2003, de 06/05/2003 a 28/11/2003, de 04/12/2003 a 30/04/2014, auxílio doença por acidente do trabalho de04/12/2003 a 03/05/2017 e, atualmente, recebe auxílio acidente (94) ativo desde04/05/2017. Ressalte-se,por oportuno, que não consta nos autos documento que comprove a rescisão do contrato de trabalho, encontrando-se o referido vínculo em aberto de acordo com o CNIS e a CTPS do autor anexados aos autos. Outrossim, conformeficha de registro de empregadoacostada aos autosno ID313300771, página 34, consta anotação no histórico de transferênciaem 01/02/2021 e, no tópico movimentação, alteração de cargo para motorista de ônibus. Consta, ainda, no referido documento, àpágina 38, anotação de alteração de salário em 01/08/2022. Sendo assim, não comprovada a rescisão contratual, mantém o autor a qualidade de segurado, pois, com a cessação da incapacidade, o segurado permanece à disposição do empregador e com o contrato de trabalho vigente, conforme posicionamento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TEMA 300. PREVIDENCIÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ATÉ A RESCISÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Controvérsia a respeito da manutenção (ou não) da qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social no período denominado como "limbo previdenciário", "limbo jurídico previdenciário trabalhista" ou "limbo trabalhista", em que o INSS, após período de pagamento de benefício por incapacidade, considera o empregado apto ao retorno ao trabalho, mas o empregador conclui de modo diverso, obstando a retomada do vínculo empregatício. 2. O Tribunal Superior do Trabalho - TST não admite que o empregador se recuse a recebê-lo de volta, mesmo quando fundado em Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) que conclua pela sua inaptidão para a função na qual trabalhava, devendo o contrato de trabalho voltar a produzir todos os seus efeitos legais, inclusive o pagamento da remuneração. 4. Assim, durante o período denominado "limbo previdenciário", não é possível a aplicação do disposto no art. 15, II, da Lei n.º 8.213/1991, pois o segurado não deixa (ou não deveria ter deixado) de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social e nem está suspenso ou licenciado de suas atividades laborais. 5. Tese proposta: "Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n.º 8.213/91." (Tema 300 dos Representativos de Controvérsia da TNU). 6. Incidente conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0513030-88.2020.4.05.8400, FABIO CORDEIRO DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/12/2022.) No que se refere à ausência de contribuições, vale observar queo tempo registrado, mesmo sem contribuição, é válido porque o desconto em folha de pagamento em razão da remuneração do trabalhador garante os direitos previdenciários. O empregado não pode ser responsabilizado pela omissão do empregador de pagar e a do INSS de fiscalizar. O art.33da Lei nº8.212/91 é claro no sentido de que a responsabilidade em fiscalizar tais contribuições é daReceita Federal: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. Ainda que a empresa não recolha o INSS do segurado, seus direitos previdenciários estarãogarantidos, pois basta comprovar o tempo de serviço. E para comprovar, basta, por exemplo, aanotação do registro na carteira de trabalho, desde que sem rasuras. Ademais, o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, editou o Enunciado nº 18, que diz: "Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador." Sendo assim, mesmo se a empresa não recolher as contribuições previdenciárias do empregado, o tempo de trabalho deverá ser computado como tempo de contribuição e o próprio INSS tomará as medidas cabíveis em relação a empresa que não fez os repasses previdenciários. Além disso, a jurisprudência acena no mesmo sentido: EMENTA: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. EMPREGADO DOMÉSTICO. ÔNUS DO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS À APOSENTAÇÃO. 1. O entendimento adotado pela TNU é no sentido de que "a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)" (súmula n.º 75). 2.A eventual falta de recolhimento previdenciário não impede o aproveitamento do vínculo de emprego, inclusive para fins de carência, tendo em vista que omissão do empregador não possui o condão de prejudicar o subordinado. 3. É desnecessário que a parte autora desempenhe a atividade de empregada doméstica no momento da implementação dos requisitos para a concessão da aposentadoria. (5003825-38.2017.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, julgado em 16/02/2018) Conclui-se, nessa toada, que se o empregador não efetuar os recolhimentos previdenciários,o empregado não poderá ser prejudicado pela omissão do patrão, devendo o respectivo período ser considerado, inclusive para fins de carência. Nessas condições, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a partir de06/01/2023(DER seguinte ao início da incapacidade).” O INSS alega que deveria ser aplicado, ao presente caso, a tese fixada pela Egrégia TNU no julgamento do Tema nº 300, que trata do chamado “limbo previdenciário”, não obstante, a tese defendida pela Autarquia Federal DIVERGE do objeto daquela controvérsia. A questão atinente ao chamado “limbo previdenciário” teve o seguinte objeto: “Como é contado o período de graça do art. 15, II, da Lei n.º 8.213/91, quando o empregador não autoriza o retorno do segurado ao trabalho por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS?” Ou seja, o Tema nº 300 dirimiu a controvérsia atinente ao tratamento jurídico a ser dado no tocante ao instituto previdenciário da qualidade de segurado nos casos em que, cessado o benefício previdenciário, o segurado retorna ao empregador, porém, é impedido de trabalhar em razão de não ser considerado apto ao labor pela empresa. Sucede que a tese jurídica ventilada pelo INSS no presente caso é DIVERSA, qual seja: a não manutenção da qualidade de segurado quando, não obstante o vínculo laboral não tenha sido encerrado junto ao CNIS, não há informação de salários de contribuição posteriormente à cessação do benefício por incapacidade. Trata-se de uma tese que parte de um controle meramente formal de dados constantes de cadastro público, qual seja, o CNIS, e que entende ser possível extrair de tal controle efeito deletério ao segurado, qual seja, a perda da qualidade de segurado. Tal questão, específica, conforme muito bem observado na r. sentença proferida, já foi analisada e rechaçada pela Egrégia TNU, conforme precedente recente, a conferir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. ENCERRADA A CAUSA QUE DEU ORIGEM À SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, ENQUANTO NÃO HOUVER A RESCISÃO DOVÍNCULODE EMPREGO, COMPETE AO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, MANTENDO-SE A QUALIDADE DE SEGURADO ENQUANTO OVÍNCULOEMPREGATÍCIO PERMANECER EM ABERTO. PEDILEF NÃO ADMITIDO. ARTIGO 14, V, G DO RITNU E QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0043013-41.2020.4.03.6301, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/07/2024.) A demonstrar que o julgamento abordou exatamente esta específica tese trazida pelo INSS no recurso inominado interposto, transcrevo o elucidativo I. Voto Condutor proferido: “RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, que o vínculo laboral não encerrado formalmente, após cessação do benefício de auxílio-doença, sem retorno ao trabalho e nem permanência da incapacidade, não mantém qualidade de segurado. É o breve relatório. O Pedido de Uniformização recebeu dupla admissão e foi distribuído. É o breve relatório. VOTO No caso concreto, a controvérsia jurídica circunscreve-se em definir se a existência de vínculo empregatício em aberto no CNIS tem o condão de garantir a manutenção da qualidade de segurado, ainda que não houver a prestação de serviço e tampouco forcomprovada a incapacidade contemporânea à manutenção da qualidade de segurado. Eis o trecho do acórdão recorrido que trata da questão: "A perícia judicial realizada em 11/01/2021 apontou tratar-se de mulher com 50 anos (atualmente), vendedora de loja, com quadro de episódio depressivo e transtorno ansioso não especificado, fixando a data de início da doença (DID) e também da incapacidade (DII) em 24/04/2020, sugerindo reavaliação em 06 (seis) meses. A r. sentença, por sua vez, está em dissonância com o entendimento adotado por esta Turma Recursal acerca da manutenção do vínculo empregatício e a responsabilidade da empregadora pelos recolhimentos previdenciários. O conjunto probatório deixou claro que a parte autora prestou serviços desde 27/10/2014 até maio/2018, quando se afastou em razão de doença, buscando a obtenção de benefício por incapacidade e não mais retornou ao trabalho, sob o argumento de não possuir capacidade laborativa. Não obstante a realização de novos pedidos administrativos igualmente negados pelo INSS, fato é que a parte efetivamente não teve seu contrato de trabalho rescindido. Consoante reiterados julgados por esta Turma Recursal, vem se entendendo que, uma vez confirmada a manutenção do vínculo empregatício pela empregadora, não se pode exigir o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo segurado, sendo a empresa responsável a tal perante a Receita Federal, uma vez que caberia a esta admitir/determinar o retorno do empregado as atividades ou rescindir o seu contrato de trabalho, consoante entendimento do TST e ampla jurisprudência, conforme destacado na peça recursal. Dessa forma, concluo que o conjunto probatório formado pelos documentos citados são suficientes a comprovar a manutenção da qualidade de segurado da parte autora e, com o mesmo fundamento, da carência exigida, evidenciando, dessa forma o preenchimento dos requisitos para o benefício por incapacidade na data do seu marco inicial. Quanto ao tipo de benefício a ser deferido, haja vista a conclusão da perícia no sentido de que a incapacidade é temporária, é devido o auxílio-doença. Fixo a data de início do benefício (DIB) na data do ajuizamento da ação (19/10/2020) uma vez que a DII fixada pelo perito foi posterior ao pedido administrativo (DER 18/06/2018) ressaltando que, uma vez já transcorrido o prazo para reavaliação de 6 (seis) meses estimado pelo perito, a contar da perícia judicial (realizada em 15/10/2020), o benefício deverá ser implantado e mantido por mais 30 (trinta) dias a contarda efetiva implantação pelo INSS com a comunicação da parte autora, cabendo à mesma, na hipótese de entender que não tenha recuperado sua capacidade laborativa, requerer a prorrogação de seu benefício, no prazo de 15 (quinze) dias antes do marco final ora fixado. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para determinar a concessão do auxílio-doença com DIB em 19/10/2020 fixando a data de cessação do benefício (DCB) nos moldes supramencionados, descontados eventuais valores pagos sob o mesmo título ou a título de auxílio-emergencial". Por outro lado, o acórdão paradigma colacionado pelo recorrente trata o assunto de forma diversa, senão vejamos: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. SUSPENSÃO CONTRATO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE MANUTENÇÃO QUALIDADE SEGURADO. AGRAVO PROVIDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. A existência de vínculo empregatício em aberto no CNIS não garante, por si só, a manutenção da qualidade de segurado, se não houve a prestação de serviço e não foi tampouco comprovada a incapacidade contemporânea à manutenção da qualidade de segurado. 2. Agravo provido para fins de, admitido o pedido de uniformização, conhecer e dar-lhe provimento. (5004480-18.2014.4.04.7009, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 05/06/2017)". A meu ver, foi demonstrada a similitude fática e jurídica entre os paradigmas, eis que o acórdão da origem reconhece a manutenção da qualidade de segurado enquando o vículo permanecer emaberto, ainda que não hajam contribuições; jáo acórdão da TRU da 4ª Regiãoestá no sentido contrário, ou seja, fundamenta que a existência do vínculo em aberto no CNIS não garante a manutenção da qualidade de segurado. Essa questão foi alvo de discussão e julgamento nestaTNU recentemente, quando da análise doPedido de Uniformização de Interpretação de Lei004845-93.2018.4.03.6301/SP, culminando com a seguinte orientação, na sessão de abril de 2023,conforme segue: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. ENCERRADA A CAUSA QUE DEU ORIGEM À SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, ENQUANTO NÃO HOUVER A RESCISÃO DOVÍNCULODE EMPREGO, COMPETE AO EMPREGADOR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, MANTENDO-SE A QUALIDADE DE SEGURADO ENQUANTO OVÍNCULOEMPREGATÍCIO PERMANECER EM ABERTO". PEDILEF CONHECIDO E DESPROVIDO. Como se vê, comungo do entendimento da Turma da origem. A percepção do benefício previdenciário é causa de suspensão do contrato de trabalho (art. 476 da Consolidação das Leis doTrabalho), enquanto o período de graça tem início com a cessação das contribuições (art. 15, II, da Lei nº 8.213/91). Enquanto o empregado recebe o benefício de auxílio-doença, o contrato de trabalho permanece suspenso. Porém, após o fim do benefício previdenciário, todos os direitos e deveres devem ser honrados pelo empregador, dentre eles, o pagamento de salário e prestação de serviço, além dos benefícios decorrentes da relação de trabalho. Contudo, se o empregado se recusar a retornar ao trabalho, não cumprindo sua obrigação em prestar serviços à empregadora, a não ser quedemonstre a permanência da incapacidade, o empregador deverá rescindir o contrato de trabalho, não podendo a sua inércia se reverter em desafavor do empregado. Assim, mesmo nãoconcordando com o ato administrativo da autarquia previdenciária de cessar o benefício, a empresa não se isentada obrigação de pagamento dosalário e ainérciaem rescindir o contrato induz à obrigação em arcar com as contribuições previdenciárias pertinentes. A Lei 8.212/91que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, trata sobre tal responsabilidade em seu capítulo X, que traz a questão da arrecadação e recolhimento das contribuições: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Ante o exposto, considerando que o acórdão da origem está em consonância com a jurisprudência da TNU, voto por não admitir o Pedido de Uniformização, com fulcro na Questão de Ordem 13.” Voto. Ante o exposto, entendo que NÃO se aplica ao presente caso a tese fixada pela Egrégia TNU no julgamento do Tema nº 300, uma vez que NÃO se discute tal questão nesta ação judicial, mas sim tese específica já rechaçada por precedentes específicos da Egrégia TNU, razão pela qual mantenho a r. sentença tal qual proferida e nego provimento ao recurso do INSS. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005106-09.2023.4.03.6311 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: SERGIO CLAUDIO CARVALHO Ementa: Direito previdenciário. Recurso inominado cível. Auxílio-Doença Previdenciário. Conclusão. Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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Processo nº 5004480-91.2021.8.21.7000

ID: 324673378

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004480-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE PREADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA

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DEBORA GOMES OLIVEIRA

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Precatório Nº 5004480-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ALCIONE PREADO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOG… Precatório Nº 5004480-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ALCIONE PREADO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5000671-05.2017.8.21.0026

ID: 296640483

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000671-05.2017.8.21.0026

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ ANDRE ADAM

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JUAREZ ANDRE ADAM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000671-05.2017.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : JUAREZ ANDRE ADAM (RÉU) ADVOGADO(… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000671-05.2017.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : JUAREZ ANDRE ADAM (RÉU) ADVOGADO(A) : JUAREZ ANDRE ADAM (OAB RS084683) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apelação cível. mandatos. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que reconheceu descumprimento contratual por parte do réu e confirmou sua obrigação de indenizar. A parte embargante sustentou a existência de omissão quanto à análise do depoimento do informante Ari Hermes e à ausência de assinatura da coautora Janete Hermes em documentos de representação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à alegação de ausência de assinatura de documentos imprescindíveis à propositura da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. Os embargos declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo inadmissível sua utilização como meio de revisão do julgamento. 4. No caso, não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A decisão embargada enfrentou adequadamente os fundamentos essenciais à solução da controvérsia, lastreando-se nas provas dos autos. 5. A tese de descumprimento contratual foi analisada com base no contrato firmado entre as partes e na ausência de prova por parte do réu quanto à suposta falta de assinatura de procuração e outros documentos necessários. 6. Não há omissão, uma vez que o julgador considerou o conjunto probatório de forma suficiente à formação de seu convencimento. 7. O inconformismo da parte embargante, ao pretender modificar o julgado, deve ser veiculado por meio de recurso próprio, e não mediante embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO : 8. Recurso desacolhido. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, § 2º, e 373, II. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51674191320248217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 08.05.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53439444420248217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Sandro Silva Sanchotene, j. 08.05.2025; TJRS, Apelação Cível nº 50000642220218210100, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 08.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JUAREZ ANDRÉ ADAM, em face da decisão monocrática que negou provimento à apelação, cuja ementa foi proferida nos seguintes termos ( evento 8, DECMONO1 ): APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 1.200,00, BEM COMO REPARAÇÃO POR DANO DECORRENTE DA PERDA DE UMA CHANCE, ATRIBUÍDA À CONDUTA OMISSIVA DO PROCURADOR CONTRATADO PARA AJUIZAR DEMANDA INDENIZATÓRIA QUE NÃO FOI PROPOSTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DESPENDIDO E INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DA PERDA DE OPORTUNIDADE DE SUBMETER A PRETENSÃO À APRECIAÇÃO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO ADVOGADO CONTRATADO E SE A OMISSÃO EM PROPOR A AÇÃO INDENIZATÓRIA, PARA A QUAL FORA CONSTITUÍDO, CONFIGURA RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDA DE UMA CHANCE, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O ADVOGADO, REGULARMENTE CONTRATADO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, DEIXOU DE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, NÃO APRESENTANDO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, NEM EVIDÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DOS CONTRATANTES, CONFORME ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 4. RESTOU COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS MEDIANTE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PACTUADOS, BEM COMO A OUTORGA DE PODERES NECESSÁRIA, SENDO INFUNDADAS AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. 5. OMISSÃO INJUSTIFICADA NA ATUAÇÃO COMPROMISSADA CARACTERIZA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 6. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO É SUBJETIVA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 667 DO CC E ART. 32 DA LEI Nº 8.906/94, EXIGINDO CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, TODOS EVIDENCIADOS. 7. A CONFIGURAÇÃO DO DANO EXSURGE DA PERDA DA OPORTUNIDADE DE SUBMETER A PRETENSÃO À APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO, E NÃO AO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA NÃO PROPOSTA. TRATA-SE DA PERDA DA OPORTUNIDADE REAL DE ALCANÇÁ-LA. A FRUSTRAÇÃO DESSA CHANCE, CAUSADA POR CONDUTA CULPOSA DO ADVOGADO, CONFIGURA DANO INDENIZÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA NÃO AJUIZADA. 8. A INDENIZAÇÃO ARBITRADA MOSTRA-SE PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A NATUREZA DO DANO, A GRAVIDADE DA CONDUTA E A SITUAÇÃO DAS PARTES. 9. CORRETA, PORTANTO, A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA DA CHANCE E ARBITROU O QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSENTE RAZÃO PARA ACOLHER PEDIDO DE MINORAÇÃO, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO: 10. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 667; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 8.906/1994, ART. 32. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004480-95.2019.8.21.0005, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 28.03.2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001115-57.2016.8.21.1001, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ERGIO ROQUE MENINE, RED. P/ ACÓRDÃO: DES.ª DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, J. 25.07.2024. Em suas razões recursais ( evento 14, EMBDECL1 ), o embargante alegou que o contrato celebrado entre as partes previa expressamente a obrigação dos contratantes de fornecer os documentos e informações necessárias para o ajuizamento da ação, bem como o pagamento dos honorários advocatícios mesmo em caso de não prosseguimento da demanda, por qualquer motivo. Sustentou que os réus na ação contra a fumageira, JANETE HERMES e o avalista ARI HERMES, jamais compareceram ao escritório do embargante para assinatura de procuração ou de qualquer outro documento necessário à propositura da ação. Afirmou, ainda, que os documentos imprescindíveis para o ajuizamento da demanda jamais foram fornecidos pelo embargado Marnei, descumprindo, assim, obrigação contratual. Requereu, por fim, o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2) FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Para fins de acolhimento dos embargos de declaração deve existir, na decisão judicial, um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III — corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I — deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II — incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Segundo Luiz Guilherme Marinoni Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 : "Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular decisões judiciais (...). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator." No caso em análise, o embargante sustentou a existência de omissão na decisão embargada quanto à consideração do depoimento do informante Ari Hermes, o qual afirmou desconhecer qualquer orientação ao seu cunhado no sentido de que seria necessário assinar documentos, como a procuração. Ressaltou, ainda, que a exclusão de JANETE HERMES do polo ativo da demanda também deve se dar pela ausência de documentos assinados com o patrono da causa. No entanto, o acórdão fundamentou sua decisão nas provas constantes dos autos, das quais extraiu convicção suficiente para a formação do seu convencimento, não havendo a omissão alegada, conforme trecho da decisão que segue: (...) As alegações do réu para justificar o descumprimento contratual não passam de suposições, sem qualquer respaldo probatório que lhes atribua verossimilhança. Não há qualquer prova de que os autores tenham deixado de entregar ao réu a procuração necessária para ajuizar a ação. Pelo contrário, o próprio contrato de prestação de serviços, em sua cláusula 1ª, comprova que a outorga foi realizada. Igualmente, o réu não demonstrou que os autores deixaram de fornecer “declarações e demais provas” indispensáveis ao processo, nem há indício de que ele sequer os tenha solicitado, cujo ônus probatório não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, é indiscutível que o demandado descumpriu a obrigação principal assumida com os autores: propor a ação indenizatória pelos alegados danos morais e materiais decorrentes do arresto da produção de fumo praticado pela China Brasil Tabacos Exportadora S.A, configurando sua falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. Diante disso, denota-se que a embargante pretende rediscutir matéria já decidida, visando a reforma do julgado, o que evidentemente não tem o condão de justificar o acolhimento do presente recurso, que serve ao aprimoramento do julgado, mas não à sua modificação. Ressalte-se que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem o mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. INDIVISIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistente qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), estando a irresignação voltada à rediscussão da matéria, visto que devidamente fundamentado o julgado que entendeu pela indivisibilidade do bem declarado como de família. 2. Desnecessidade de que sejam afastados expressamente todos os argumentos e dispositivos legais mencionados, bastando que a fundamentação seja suficiente a embasar o julgamento (art. 1.025 do CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51674191320248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025) Grifei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Impõe-se o desacolhimento dos embargos declaratórios no caso em que inexiste obscuridade, contradição ou omissão em relação às questões ventiladas, mostrando-se defeso rediscutir matéria já apreciada. Consideram-se prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, a teor do preconizado pelo artigo 1.025 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 53439444420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) Grifei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 1.022, II, DO CPC. INCONFORMIDADE COM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . 1. ALEGA A PARTE EMBARGANTE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE JULGOU RECURSO DE APELAÇÃO POR ELA INTERPOSTO, DESPROVENDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DE RETENÇÃO DE SACAS DE CANOLA PRODUZIDAS PELO EMBARGADO PARA GARANTIA INDENIZATÓRIA. 2. NÃO OCORRE A ALEGADA OMISSÃO. A DECISÃO ENTENDEU EM LIBERAR AS SACAS DE CANOLA AO EMBARGADO , AO FUNDAMENTO DE QUE A POSSE DO AUTOR NÃO DECORRIA DE ATO INJUSTO, BEM COMO QUE A EMBARGANTE/AUTORA NÃO POSTULOU INDENIZAÇÃO NOS SEUS PEDIDOS INICIAIS. 3. A INCONFORMIDADE COM O JULGADO E A TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NÃO SÃO MATÉRIAS DISCUTÍVEIS EM SEDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , JÁ QUE NÃO CONFIGURAM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. ASSIM, A PRETENSÃO DA EMBARGANTE EXIGE RECURSO PRÓPRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Apelação Cível, Nº 50000642220218210100, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 08-05-2025) Grifei Assim, ausente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, deve ser mantida hígida a decisão embargada. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, em decisão monocrática, desacolho os embargos declaratórios , nos termos da fundamentação acima. 1 . MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel – Novo Código de processo civil comentado – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. pág. 953.

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