Resultados para "5004562-04.2022.8.13.0407" – Página 44 de 45

Processo nº 5006772-53.2023.8.08.0012

ID: 329936248

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006772-53.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROLIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENIS CARLOS ROLIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006772-53.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO ROLIM APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR(A): __________________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006772-53.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO ROLIM APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Antônio Rolim contra sentença proferida nos autos da "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais", que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da inexistência de contrato bancário, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O autor alega não ter contratado empréstimo consignado com o Banco Itaú Consignado S.A., impugna a autenticidade da assinatura no contrato e requer a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial; (ii) estabelecer se o banco recorrido se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade do contrato impugnado; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para a condenação à devolução de valores pagos e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de requerimento expresso do apelante para produção de prova pericial, quando oportunizado, afasta a alegação de cerceamento de defesa, legitimando o julgamento antecipado da lide. 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 297 do STJ, e, nos termos do art. 6º, VIII, cabe à instituição financeira comprovar a validade do contrato em caso de impugnação de assinatura. 5. A prova apresentada pela instituição financeira é insuficiente para demonstrar a regular contratação, diante da ausência de elementos que confirmem a autenticidade da assinatura e a vontade do autor em contratar. 6. Conforme fixado no Tema 1.061/STJ, impugnada a assinatura constante do contrato bancário, incumbe à instituição provar sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. 7. Reconhecida a inexistência do contrato, a cobrança efetuada enseja a devolução dos valores pagos, de forma simples para o período anterior à vigência da tese firmada no REsp 1.413.542 (março/2021) e em dobro para os descontos posteriores. 8. A indevida contratação gerou danos extrapatrimoniais, devendo ser compensados. Aplicando-se o método bifásico do STJ para arbitramento de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 é adequado à situação concreta e à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de requerimento de prova pericial quando oportunizada afasta a alegação de cerceamento de defesa. 2. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a autenticidade do contrato bancário impugnado, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema 1.061/STJ. 3. A cobrança indevida de contrato inexistente gera direito à devolução dos valores pagos, sendo simples até março de 2021 e em dobro a partir de abril de 2021, conforme modulação de efeitos do REsp 1.413.542. 4. A existência de débito não reconhecido e descontos indevidos autoriza a indenização por danos morais, cujo arbitramento deve observar o método bifásico adotado pelo STJ. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006772-53.2023.8.08.0012 APELANTE: ANTONIO ROLIM APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. RELATOR: DES. SUBSTITUTO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Conforme relatado, cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANTÔNIO ROLIM, contra a r. sentença do id. 13247750, proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica/ES, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais” ajuizada pelo apelante em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, que julgou improcedentes os pedidos inaugurais, para declarar a inexistência do débito, a devolução em dobro e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em seu recurso (id. 13247759), aduz o recorrente, em sede de preliminar, a nulidade da sentença, dado o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que houve julgamento antecipado da lide sem a devida produção de prova pericial, questão que passo ao imediato enfrentamento. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Como se vê das narrativas retro, o apelante afirma a existência de nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa. Ocorre que, em despacho proferido pelo MM. Juiz (id. 13247567), foi oportunizado às partes ratificar os meios de prova que desejavam produzir. Nessa situação, o apelante quedou-se inerte. Portanto, não há o que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que não foi criado nenhum impedimento para a produção de prova nos autos. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar alegada. É como voto. MÉRITO Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que jamais contratou o empréstimo e que a assinatura constante dos instrumentos não lhe pertence. Defende que o contrato contém informações inverídicas, uma vez que o apelante nunca residiu no endereço indicado e que o número de telefone registrado não pertence a ele. Afirma que houve falha na prestação do serviço e, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, há inversão do ônus da prova, cabendo ao banco apelado demonstrar a regularidade da contratação. Pelo exposto, requer o conhecimento do recurso e o seu provimento, para que seja reformada a sentença, com a procedência dos pedidos inaugurais. Muito bem. De início, salienta-se que a relação jurídica existente entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, vez que aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. Neste aspecto, nos termos do art. 14 do CDC, caberia ao banco apelante instruir o processo com elementos capazes de demonstrar a validade do contrato, em virtude da inversão do ônus da prova. Vale frisar que, segundo a inteligência da Súmula nº 479 do STJ e do Tema Repetitivo 466/STJ, a instituição financeira deve responder objetivamente pelos danos causados em razão de fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, a abertura de conta corrente ou realização de empréstimo mediante fraude. Além disso, segundo o teor do Tema Repetitivo nº 1061/STJ, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade - CPC, arts. 6º, 369 e 429, II”. No caso, verifico que o banco se limitou a colacionar aos autos o contrato celebrado (id. 13247555), o suposto TED (id. 13247556), o extrato de pagamento (id. 13247557) e o cadastro do apelante no Serviço Central de Proteção ao Crédito (id. 13247561). Além disso, intimado a se manifestar acerca do interesse na produção de outras provas, o banco recorrido somente requereu a produção da prova testemunhal (id. 13247568). Nesse particular, ao contrário do consignado pela r. Sentença, o autor afirmou que tinha dúvida acerca da assinatura no instrumento particular de contratação apresentado nos autos, informação que não corrobora com a tese da instituição financeira. Assim, manteve-se hígida a impugnação ao documento pelo autor firmada em sede de réplica. Portanto, no caso em tela, o Banco apelado não se desincumbiu do seu ônus processual, nos termos do artigo 429, II do CPC, pois, sendo a parte que produziu o contrato, cabe a ela comprovar a sua autenticidade. Assim, vê-se que a documentação colacionada é inapta a demonstrar a existência da perfectibilização do pactuado, por não comprovar, de forma clara, a autenticidade da assinatura do recorrido, tampouco a sua vontade de contratar, daí porque o pacto deve ser declarado inexistente. No mesmo sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUESTIONADA PELO AUTOR/CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEMA 1061/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência pacificada do STJ, nos termos do art. 429, II, do CPC/2015, uma vez alegada a falsidade da assinatura do contrato pelo consumidor, é ônus da instituição financeira a comprovação da veracidade da rubrica, consoante tese fixada de forma vinculante no Tema 1.061/STJ. Inexistindo provas da autenticidade do contrato, procedente o pleito autoral. 2. Há de se declarar a insubsistência do empréstimo tomado em nome da parte autora, sendo medida que se impõe o retorno ao “status quo ante” 3. No que tange aos danos extrapatrimoniais, entendo configurado o dever de indenizar diante da situação vivenciada, que viu seu benefício sofrer redução em razão dos descontos do empréstimo não contratado. 4. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parece-me adequado e justo diante da fragilidade da vítima idosa, que sofre muito mais os abalos de ver uma dívida contraída indevidamente em seu nome. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos autorais. (TJES; AC 5027339-31.2022.8.08.0048; Des. Rel. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR; PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Julgamento: 17/07/2024). Destarte, comprovada a inexistência de relação jurídica entre as partes, passo ao exame das teses de danos materiais e morais. Com relação ao primeiro, constato que o apelante pede a devolução em dobro dos valores descontados da sua conta bancária. Sobre o tema, convém registrar a mudança na jurisprudência do STJ a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.413.542 pela Corte Especial no qual foi definido que a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independente da demonstração do elemento volitivo. Além disso, houve a modulação parcial dos efeitos da decisão, para que o entendimento fixado somente seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados/pagos após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). No presente caso, as provas carreadas ao feito demonstram que se tratam de cobranças realizadas a partir do mês de outubro de 2018 e que se dariam até o mês de setembro de 2024 (id. nº 13247546). Portanto, a devolução deve se dar de forma simples de outubro de 2018 a março de 2021, e em dobro, de abril de 2021 a setembro de 2024. Por fim, no tocante aos danos morais, entendo que assiste razão ao recorrente. A legislação consumerista estatui que reconhecida a existência de dano causado ao consumidor, o fornecedor de serviço só não responderá por ele quando provar alguma das hipóteses excludentes de responsabilidade, elencadas no § 3º, do art. 14, do CDC. Nesses termos, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “[…] O art. 14, § 3º, inciso I, do CDC estabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado – a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que 'só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste'. [...] (REsp 1511072/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016). [...] 3. O ônus da prova da inexistência de falha na prestação do serviço advém da própria Lei (ope legis), razão pela qual o pronunciamento do julgador na sentença não impôs à parte ônus diverso daquele previamente determinado por Lei. [...] (AgInt-AREsp 1.344.544; Proc. 2018/0204175-8; MG; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; DJe 28/05/2020)”. Destarte, considerando que a narrativa dos fatos indica a verossimilhança das alegações apresentadas na peça exordial, entendo que os elementos trazidos ao feito conduzem à existência do abalo moral passível de indenização. Quanto ao arbitramento do quantum indenizatório, com o objetivo de evitar subjetivismos diante da aplicação do sistema aberto ou livre, o Colendo STJ vem adotando o método bifásico de arbitramento dos danos morais (AgInt no AREsp n. 2.141.882/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 24/11/2022), o qual é constituído de 2 (duas) fases: Na primeira, cabe ao juiz fixar um valor básico da indenização de acordo com o interesse jurídico lesado e em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre o tema. Na segunda, ocorrerá a fixação definitiva da indenização levando em conta as peculiaridades do caso concreto. Seguindo esta ideia, entendo por adequado o importe indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Saliento que a referida quantia está alinhada aos valores usualmente adotados pela jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça em caso similar ao examinado nestes autos. Vejamos: “[…] 4. O montante indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado a título de danos morais, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à finalidade da indenização, notadamente a punitivo-pedagógica, estando, inclusive, em harmonia com aqueles arbitrados em casos análogos por esta Casa de Justiça. [...] (Apelação Cível nº 5013664-10.2021.8.08.0024, Rel. Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 18/08/2023). [...] 2) Apresenta-se proporcional e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais se sopesado tratar-se a cobrança de um contrato não firmado pelo apelado que resultou em constrição sobre seus proventos, denotando um evidente impacto em sua subsistência. Precedentes deste Tribunal. [...] (Apelação Cível nº 5004562-91.2021.8.08.0014, Rel. Des. RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/02/2023)”. Por tais fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: 1) declarar a inexistência do débito impugnado; 2) condenar a instituição financeira a promover a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do apelante de forma simples, desde o mês de outubro de 2018 a março de 2021, e em dobro, desde abril de 2021 a setembro de 2024, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora a partir da citação (artigo 405, Código Civil) aplicando a Taxa SELIC (que engloba juros e correção); 3) condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora a partir da citação pela Taxa Selic. Por conseguinte, condeno a instituição financeira recorrida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004562-25.2021.8.21.7000

ID: 324673252

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004562-25.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GENY GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIDNEI ANTONIO MESACASA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALDO BATISTA SOARES NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004562-25.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA GENY GOMES ADVOGADO(A) : TIAGO DOS SANTOS (OAB RS074367) ADVOGADO(A) : ALDO BATISTA SO… Precatório Nº 5004562-25.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA GENY GOMES ADVOGADO(A) : TIAGO DOS SANTOS (OAB RS074367) ADVOGADO(A) : ALDO BATISTA SOARES NOGUEIRA (OAB RS041750) ADVOGADO(A) : SIDNEI ANTONIO MESACASA (OAB RS057643) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004562-88.2022.8.21.7000

ID: 324669773

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004562-88.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROZANE MARIA DALSASSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANE SEVERO FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004562-88.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade REQUERENTE : ROZANE MARIA DALSASSO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : T… Precatório Nº 5004562-88.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade REQUERENTE : ROZANE MARIA DALSASSO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : TATIANE SEVERO FREITAS (OAB RS078474) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004562-64.2023.4.03.6329

ID: 310759271

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004562-64.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004562-64.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CLODOALDO PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004562-64.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CLODOALDO PEREIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE - SP174054 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004562-64.2023.4.03.6329

ID: 310759278

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004562-64.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004562-64.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CLODOALDO PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004562-64.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CLODOALDO PEREIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE - SP174054 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Augusto Spiazzi Ferraz e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 309285393

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005241-04.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO SPIAZZI FERRAZ G. A. S. F. J. G. S. F. JULIA GABRIELLE SPIAZZI FERRAZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

JARDEL MAGALHAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON DE CARVALHO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO CARLOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5005241-04.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: J. G. S. F. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Julia Gabrielle Spiazzi e , devidamente representados por Letícia Ferreira Spiazzi da Cruz em face de COPASA, onde alegam em síntese que vêm enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugnam pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9633119755, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9641419272 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida (ID 9645723074) e a parte ré, pelo depoimento pessoal dos autores (ID 9669754218). Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 9740667948. Em decisão proferida ao ID 9741458239, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento da prova produzida nos autos de número 5005242-86.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se extrai de ata acostada ao ID 10353217480. A parte ré acostou os relatórios ao ID10363563929 e, intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou suas alegações ao ID 10414859454 e a parte ré, quedou-se inerte. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 10430553288. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5005242-86.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Leticia Ferreira Spiazzi da Cruz em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9638414209, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9724667252 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Em decisão proferida ao ID 9811694789, restou determinado que a parte autora procedesse a emenda à inicial, a fim de constar as peculiaridades do caso, sob o argumento de que os fatos contidos na exordial haviam sido expostos de forma genérica. A parte demandante apresentou emenda ao ID 9851228056, especificando as oportunidades em que ocorreu a falta de água. Em seguida, em razão de declaração de suspeição, foram os autos remetidos a este juízo. Intimada a parte requerida informou sua oposição à emenda ID 10150995292. Recebida a emenda à inicial (ID 10168297270), restou determinada a intimação do requerido para apresentação de contestação, tendo a referida parte reiterado os termos de manifestação anteriormente realizada ao ID 9638414209. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10226138674). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10213158968). Em decisão proferida ao ID 10181589520, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10353201981. Intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10441747762 e a ré, ao ID 10468888148. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a autora afirmou que: “que mora no bairro Central; que no bairro Central faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria mais em finais de semana; que faltava água em média durante dois, três dias; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que ligou para a Copasa; que possui os protocolos no aplicativo; que a Copasa não dava nenhuma justificativa; que não anotaram os dias certos que faltava água; que se sentia indignada; que na sua casa moram quatro pessoas; que não chegaram a ficar sem tomar banho, porque investiu em outra caixa d’água; que em duas oportunidades a água da sua caixa acabou totalmente; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa dura nem dois dias; que nunca teve caminhão-pipa abastecendo sua casa ou bairro; que sua amiga Renata lhe indicou o Dr Jardel; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos; (…) que mora no endereço dos autos há quatorze anos; que há só uma casa para o hidrômetro.” (depoimento prestado pela autora Letícia Ferreira Spiazzi da Cruz, por meio de sistema audiovisual) Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a)se o(a)informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a) se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: De 2 a 3 dias. 4)Perguntado(a) se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e final de semana. 5)Perguntado(a)se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 6)Perguntado(a) se conhece os autores e se já conversou com os autores sobre os fatos? R: Que conversava com a autora e esta se sentia revoltada e indignada. 7)Perguntado(a) qual a sensação dos moradores, como se apresentavam, quanto a falta de água? R: Que se sentiam frustrada e indignada. 8)Perguntado(a)se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 9)Perguntado(a)se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de sua vizinha, que lhe indicou o advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água era de 500 litros. Que quatro pessoas moram na casa da autora e não sabe o tamanho da caixa de água da autora. 11) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava dois dias. 12)Perguntado(a) se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 13)Perguntado(a)se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que não lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que não. 16) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligou algumas vezes mas nunca anotou o protocolo. 17) Perguntado(a) se outras pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Que seu filho e seu marido também entraram com ação. 18)Perguntado(a)se foi na casa do autor para verificar a respeito da falta de água? R: Que apenas conversaram. 19) Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. (Testemunha inquirida na qualidade de informante, Maria Elizabete Diniz Paiva) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores JULIA GABRIELLE SPIAZZI, E LETÍCIA FERREIRA SPIAZZI DA CRUZ a quantia de R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. P.R.I. Mateus Leme, 25 de junho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. G. V. e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 275461655

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006793-04.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

A. G. V. ANA GONCALVES VENCESLAU GEANE GONCALVES VENCERLAU

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JARDEL MAGALHAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO CARLOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5006793-04.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: A. G. V. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Ana Gonçalves Venceslau e Geane Gonçalves Venceslau, devidamente representados por Valdirene dos Santos Gonçalves em face de COPASA, onde alegam em síntese que vêm enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugnam pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9723273465, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9755775605 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida (ID 9788312399) e a parte ré, quedou-se inerte. Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 9868140254. Em decisão proferida ao ID 9868998297, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento da prova produzida nos autos de número 5006762-81.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se depreende de ata acostada ao seq. 10415345121. Acostados os relatórios ao ID 10417971774, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, de modo que a parte ré apresentou suas alegações ao ID 10433176599 e a autora, ao ID 10440397067. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 10443563907. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5006762-81.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Valdirene dos Santos Gonçalves em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9740864666, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 10162844463 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10203670461). A parte ré, pelo julgamento antecipado da lide (ID 10213193712). Em decisão proferida ao ID 10214022182, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10415339124. Acostados os relatórios ao ID 10417970138, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10428016444 e a ré, ao ID 10433114868. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a autora informou que: 1)Perguntado(a)em qual bairro o(a)autor(a) morava durante a pandemia? R: Londrina. 2)Perguntado(a)lid quanto tempo mora na regido? R: Há 8 anos. 3)Perguntado(a)se, no bairro em questão, faltou água durante a pandemia? R: Sim. 4)Perguntado(a)se era frequente a falta de água? R: Sim. 5)Perguntado(a)se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e no final de semana. 6)Perguntado(a)até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 3 dias. 7)Perguntado(a) se a COPASA, na época da Pandemia, avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 8) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? O que era informado pela COPASA? R: Que ligava. Que não anotou o número do protocolo. Que não davam resposta sobre o problema. 9)Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: que não sabe 10)Perguntado(a)qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia chateada. 11 Perguntado(a) quantas pessoas moravam na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? R: Que na sua casa moravam três pessoas e que sua caixa d'água era de 1000 litros. 12)Perguntado(a)quantas pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R:Três pessoas. 13) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a água caixa d'água depois que falta água? R:Em 1 dia. 14)Perguntado(a)como fazia depois que a água acabava? R: Que seu irmão ajudava a buscar água na roça. 15)Perguntado(a)se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de sua vizinha,-Ana", referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 16)Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 17) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Não. 18)Perguntado(a)se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que não lhe foi informado. 19)Perguntado(a)se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que foi um caminhão da Prefeitura mas não sabe especificar onde foi abastecido, não sendo na sua casa. 20) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma noticia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 21)Perguntado(a)qual avaliação dá ao serviço prestado pela COPASA? Por quê? R: De 0 a 10, nota 0. Por causa da falta de água. 22)Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. 23)Perguntado(a)se na época havia outra caixa d'água ligada ao hidrômetro? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. (depoimento prestado pela autora Valdirene dos Santos, por meio de sistema audiovisual) Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a)se o(a)informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a)se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a)até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 3 dias direto. 4)Perguntado(a)se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e final de semana. 5)Perguntado(a)se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 6)Perguntado(a)se conhece os autores e se já conversou com as autoras sobre os fatos? R: Que conversou com a autora e que se sentia revoltada. 7)Perguntado(a)qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia revoltada. 8) Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 9)Perguntado(a)se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a Copasa? R: Que recebeu indicação de um senhor chamado "Jésus", referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água era de 500 litros. Que três pessoas moravam na casa da autora e que não sabe o tamanho da caixa de água da autora. 11) Perguntado(a)se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava um 1 dia. 12)Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 13)Perguntado(a)se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15)Perguntado(a)se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que sim. 16)Perguntado(a)se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligava pelo telefone. Que anotou o número do protocolo, porém, não passou para o advogado. 17)Perguntado(a)se outras pessoas da família entraram com 4-do contra a COPASA? R: Sim,o total de três pessoas. 18)Perguntado(a)se foi na casa do autor para verificar a respeito da falta de água? R: Que apenas conversaram. 19)Perguntado(a)se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. 20)Perguntado(a) há quanto tempo mora na região? R: Há 3 anos. 21) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma noticia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 22)Perguntado(a)qual avaliação dá ao serviço prestado pela COPASA e o porquê? R: Bem ruim. Porque sempre faltou água. 23) Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé.(testemunha inquirida na qualidade de informante, Daniela de Jesus Dias, por meio de sistema audiovisual) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores ANA GONÇALVES VENCESLAU, GEANE GONÇALVES VENCESLAU E VALDIRENE DOS SANTOS GONÇALVES, a quantia de R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. P.R.I. Mateus Leme, 15 de maio de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004562-98.2023.4.02.5001

ID: 337967655

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004562-98.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECTI EQUIPE CAPIXABA DE TERAPIA INTENSIVA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO CARVALHO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5004562-98.2023.4.02.5001/ES APELADO : ECTI EQUIPE CAPIXABA DE TERAPIA INTENSIVA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR (OAB ES02011… RECURSO ESPECIAL EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5004562-98.2023.4.02.5001/ES APELADO : ECTI EQUIPE CAPIXABA DE TERAPIA INTENSIVA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR (OAB ES020111) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARVALHO GOMES (OAB MG073193) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ECTI EQUIPE CAPIXABA DE TERAPIA INTENSIVA LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão de Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM. IRPJ. CSLL. ARTIGOS 15 E 20 DA LEI Nº 9.429/95. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-PROFISSIONAIS A HOSPITAL. SOCIEDADE MÉDICA. NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AMBIENTE DE TERCEIRO. ALVARÁ SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença, proferida em ação de procedimento comum, a qual julgou procedentes os pedidos. 2. Na sua apelação, a União Federal requer a reforma da sentença. Nas razões de apelação, alega que a parte autora não tem direito à redução da alíquota pretendida porque não comprovou o atendimento às normas da ANVISA. A apelante aduz que " na improvável hipótese desse Egrégio Tribunal entender que nada obsta para que a apelada preste serviço em ambiente de terceiro, para fazer jus ao benefício, deve-se, no mínimo, exigir que a estrutura onde presta serviço comporte alvará expedido pela ANVISA ". 3. A pretensão da parte autora/apelada tem como base legal o disposto nos artigos 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei n. 9.249/95. Assim, de acordo com a referida previsão legal, para que sejam aplicados os percentuais de de 8% e 12% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, devem ser observados os seguintes requisitos: (1) natureza do serviço prestado ( serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas ); (2) caráter empresarial do prestador de serviço ( desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária ); (3) atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Nesse ponto, cumpre ressaltar que, em relação à interpretação da expressão serviços hospitalares contida na alínea a do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei 9.249/95, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1116399/BA sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 217), fixou a tese de que: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos (REsp 1116399/BA, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, publ. DJe 24/02/2010). Registre-se ainda que os serviços hospitalares podem ser realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros. Contudo, na segunda hipótese, " os diretamente obrigados ao atendimento das normas sanitárias próprias são os terceiros, hospitais e clínicas, que sediam os serviços prestados. Todavia, não há dispensa da demonstração documental de que estes preenchem o requisito de regularidade sanitária ". 4. No caso concreto, a parte autora, ECTI - Empresa Capixaba de Terapia Intensiva, juntou com a inicial a sexta alteração do Contrato Social arquivado na JUCEES em 20/06/2022, CNPJ e guia de recolhimento da União. Com a emenda à inicial, a parte autora apresentou: notas fiscais, declaração, cópia do Diário Oficial do Município de Vitória e comprovante de pagamento de custas. A sexta alteração do Contrato Social arquivado na JUCEES em 20/06/2022 comprova que a parte autora é Sociedade Limitada que tem como objeto social a realização de atividades de atendimento hospitalar, atividades de atendimento em pronto socorro e atividades médicas ambulatorial restrita a consultas, com início das atividades em 02/12/2017. O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral indica que a parte autora é Sociedade Empresária Limitada, a qual exerce a atividade econômica principal de " 86.10-1-01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências ". Assim, resta comprovada a qualidade de sociedade empresária da parte autora. 5. Entretanto, não resta comprovada a natureza do serviço prestado. Isso porque as 7 (sete) notas fiscais juntadas com a emenda à inicial indicam a prestação de serviços médicos no ano de 2023, para pessoas físicas e pessoas jurídicas, entre os quais: " Prestação de serviços médicos referente contrato SUS - 7º andar, serviços prestados referente valor da produção compl. SESA, serviços prestados referente AIH + AMB (consultas), serviços prestados referente valor de convênios - SUS, prestação de serviços médicos -6º andar". Nesse contexto, verifica-se que a parte autora presta, na verdade, serviços médicos em outras unidades hospitalares (todas diversas da sua sede), em nítida atividade de terceirização que não se enquadra nos requisitos legais necessários à redução de alíquota pretendida. Destaque-se que a prestação de serviços técnico-profissionais a hospital ou em ambiente hospitalar de terceiro não se confunde com a prestação de serviços hospitalares. Precedentes. Desse modo, no caso dos autos, observa-se que a parte autora não comprovou a prestação de serviços hospitalares a que se referem os artigos 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei n. 9.249/95. Os referidos serviços hospitalares, na verdade, são prestados pelas unidades de saúde nas quais a parte autora/apelante realiza os procedimentos médicos. 6. E, além de não ter sido comprovada a natureza do serviço prestado, também não se verifica o atendimento da parte autora às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, conforme fundamentado a seguir. De acordo, com o disposto no §3º do art. 33 da IN 1700/2017, a comprovação do atendimento às normas da ANVISA deve ser feita mediante apresentação de alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. E, conforme já exposto, os serviços hospitalares podem ser realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros. Contudo, na segunda hipótese, " os diretamente obrigados ao atendimento das normas sanitárias próprias são os terceiros, hospitais e clínicas, que sediam os serviços prestados. Todavia, não há dispensa da demonstração documental de que estes preenchem o requisito de regularidade sanitária ". (Nesse sentido: TRF-3 - ApelRemNec: 50130517420184036100 SP, Relator: Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, Data de Julgamento: 22/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema data: 24/02/2021). No caso em análise, a parte autora ajuizou a demanda em 22/02/2023 e juntou aos autos Declaração, com data de 08/06/2022 de que " não é passível de cadastramento no CNES, por não possuir espaço físico, edificado ou móvel, privado ou público, de assistência à saúde humana ". Foi apresentada ainda Cópia do Diário Oficial do Município de Vitória, com data de 28/02/2020, o qual consta que a parte autora/apelada teve a sua solicitação de Alvará Sanitário indeferida " por não exercer a atividade de interesse à saúde no local, tratando apenas de escritório administrativo para contato da empresa e/ou empresa virtual ". 7. Entretanto, também não há prova, nos autos, sobre a regularidade sanitária dos estabelecimentos de terceiros nos quais a parte autora presta serviços. Nesse ponto, assiste razão à União ao alegar, na apelação, que " não havendo comprovação de que, ao menos, a apelada presta serviço em ambiente de terceiro que possua instalações com observância do pertinente regramento da Anvisa, não se lhe podem reconhecer os direitos, seja de pagar o IRPJ (lucro presumido) e/ou a CSLL com as reduções de alíquotas previstas nos artigos 15, § 1º, inciso III, alínea a, e 20 da Lei nº 9.249/95 ". Precedentes. 8. Assim, também não resta comprovado o atendimento da parte autora às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Portanto, verifica-se que, nos termos da fundamentação exposta, a parte autora/apelada não tem direito à redução de alíquota pretendida. Assim, a remessa necessária e a apelação da União Federal devem ser providas para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 9. Diante do provimento da remessa necessária e do recurso de apelação da União Federal com a reforma integral da sentença, inverto o ônus da sucumbência e condeno a parte autora/apelada ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado monetariamente. 10. Remessa necessária e apelação da União Federal providas. Embargos de declaração desprovidos (evento 33). Em razões recursais, a recorrente alega violaça ao artigo 1.022 do CPC/15, bem como aos arts. 15 E 20 da Lei n. 8.981/95 com as alterações da Lei n. 9.249/95. É o relatório. Decido. No julgamento do tema 217 dos recursos repetitivos, em que se discutiu a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos" . Inobstante, no caso dos autos, o acórdão recorrido concluiu "a parte autora não comprovou a prestação de serviços hospitalares a que se referem os artigos 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei n. 9.249/95" . Além do mais, consignou que "não há prova, nos autos, sobre a regularidade sanitária dos estabelecimentos de terceiros nos quais a parte autora presta serviços." Nesse diapasão, para rever tal posição, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Em sentido semelhante: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO DE 8% E 12% SOBRE A RECEITA BRUTA. SOCIEDADE MÉDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA N. 217/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito à apuração do IRPJ sobre 8% da receita bruta e, quanto à CSLL, 12% sobre a receita bruta. Em prazo de contestação, a Fazenda Nacional manifestou-se reconhecendo a procedência do pedido e pedindo o afastamento da condenação em honorários. Na sentença o pedido foi julgado procedente. II - Em embargos de declaração, a Fazenda apontou omissão relativa à ausência de manifestação do juízo acerca da necessidade de cumprimento das normas da Anvisa para que a autora fizesse jus à apuração e recolhimento decorrentes da prestação de serviços hospitalares. O Juízo singular consignou a desnecessidade da apresentação de alvará sanitário da sede da empresa para reconhecimento do direito pleiteado, apenas da sede administrativa, e não o local onde os serviços hospitalares são efetivamente prestados. III - Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação, defendendo a inaplicabilidade do benefício legal da redução de alíquota nas hipóteses em que os serviços hospitalares são prestados em ambiente de terceiros. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. IV - De início, com relação à alegada violação dos arts. 942 e 1.000 do CPC, entendo que a matéria não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, não sendo observado o requisito de prequestionamento na interposição do recurso especial, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e ns. 282 e 356 do STF. V - Quanto ao mérito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.116.399/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, correspondente ao Tema n. 217/STJ, firmou o entendimento, no tocante à aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%) - art. 15, § 1º, III, a, da Lei n. 9.249/1995, de que: "(a) devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'; (b) a expressão 'serviços hospitalares 'deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental." VI - Após o advento da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da Anvisa. Tais requisitos são validados por esta Corte Superior e devem ser observados pelos contribuintes, sob pena de violação do art. 111 do CTN. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.984.280/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022; AgInt no REsp n. 1.877.568/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022. VII - Outrossim, conforme apontado nos autos, a Receita Federal também reconhece o direito à redução das alíquotas de IRPJ e CSLL para as sociedades empresárias prestadoras de serviços hospitalares em ambiente de terceiro. Nesse sentido, a Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n. 4.030/2023. Entretanto, não obstante o fato de a Administração Tributária reconhecer que a redução de alíquota de IRPJ e CSLL é permitida nas hipóteses em que o serviço hospitalar é prestado em estabelecimento de terceiro, no presente caso, o Tribunal a quo, mediante a análise dos documentos juntados aos autos, concluiu que os serviços prestados pela recorrente não podem ser considerados hospitalares e, por consequência, seria inaplicável a redução das alíquotas. VIII - Nesse sentido, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "No caso em exame, compulsando os documentos que instruíram a inicial, é possível verificar que a empresa autora celebrou com o Hospital Regional Helmuth Nass, contrato de prestação de serviço de anestesiologia, em atendimentos de urgência, emergência e em procedimentos cirúrgicos. Como se observa, a parte apelada presta através de seus integrantes serviços de natureza técnica/profissional e utiliza dos meios fornecidos pelo hospital contratante, tais como a estrutura física, o apoio técnico e serviços de atividade-meio, como de secretaria. Disto decorre que na realidade os serviços hospitalares a que a Lei 9.249 faz referência são prestados pelas entidades com quem a apelada mantém relação de prestação de serviços especializados e não pela requerente. Enfim, não é possível interpretação da norma de tal forma que se alargue o conceito de serviço hospitalares para atividades que não preenchem as características para tal. Registro, ainda, que a discussão envolve apuração de tributos pelo regime do lucro presumido, sendo sempre facultado ao contribuinte optar pela tributação pelo lucro real, de forma que a base de cálculo do IRPJ e CSL envolva apenas o resultado positivo dos serviços prestados." IX - Nesse diapasão, é irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as quais fundamentou-se o julgador a quo para solucionar a controvérsia apresentada na presente demanda judicial. Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto fático e probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.072.662/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) O recurso também não será admitido sobre a violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que que o órgão julgador apreciou todas as questões essenciais para o julgamento da causa, apresentando fundamentação suficiente à solução do litígio. É entendimento pacífico do STJ que " o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente à solução do litígio " (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.542.265/RR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). Registre-se, por fim, o entendimento da Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. STJ - AgInt no AREsp: 2191927 SP 2022/0258365-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 19/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2024. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004562-66.2024.8.24.0103

ID: 312821460

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004562-66.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL THE FIRST BUILDING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA CRISTINA DEMATTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSNI JOSÉ DEMATTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004562-66.2024.8.24.0103/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL THE FIRST BUILDING ADVOGADO(A) : LUISA CRISTINA DEMATTE (OAB SC42084S) ADVOGADO(A) : OSNI JOSÉ DEM… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004562-66.2024.8.24.0103/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL THE FIRST BUILDING ADVOGADO(A) : LUISA CRISTINA DEMATTE (OAB SC42084S) ADVOGADO(A) : OSNI JOSÉ DEMATTE (OAB SC006941) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da existência de título executivo extrajudicial acostado à inicial e demonstrativo atualizado do débito (art. 798, I, do CPC), RECEBO a petição inicial. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito, cientificando-a, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos (art. 915 do CPC). Fixo, desde logo, honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor total objeto da execução, ciente a parte executada que, no caso de integral pagamento no prazo supra referido (três dias), tal encargo será reduzido pela metade (CPC, art. 827 e § 1º). Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, §2º, do CPC. Conste no mandado a informação de que, no prazo para embargos, a parte executada poderá, caso reconheça o crédito da parte exequente e desde que comprovado o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, requerer o parcelamento do valor restante em até 6 parcelas mensais, estas também acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, caput ). Requerido o parcelamento, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se, em 5 (cinco) dias (art. 916, §1º, CPC). 2. Citada a parte executada, decorrido o prazo e não havendo notícias do pagamento, independente de nova conclusão e, de forma sucessiva, DETERMINO , desde já: 2.1. Consulta ao Sisbajud: Determino o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas correntes e outras aplicações financeiras da parte executada, de acordo com o cálculo constante dos autos, pelo sistema Sisbajud, inserindo-se, para melhor efetividade da medida, a opção de repetição programada da ordem, pelo período de 30 dias. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. Caso seja requerido e havendo provas de que o(a) devedor(a) possua natureza jurídica de empresário(a) individual, autorizo que a pesquisa Sisbajud seja feita também em face da pessoa física, cujo CPF deverá ser informado pela parte credora. Efetivada a constrição de numerário, ainda que parcial, converta-se o montante em penhora, com as providências de praxe. Na sequência, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. Neste prazo, deverá a parte exequente: a) manifestar-se acerca da satisfação integral da dívida; b) fornecer os dados bancários, caso requeira o levantamento do valor bloqueado, observando-se que a transferência só será feita para a conta de seu(sua) procurador(a) se este(esta) tiver poderes especiais para tanto; c) havendo saldo devedor, informar e juntar aos autos a respectiva memória atualizado do débito, sob pena de extinção pelo pagamento. Não havendo impugnação, expeça-se desde logo alvará em favor da parte credora, atentando-se aos dados bancários a serem por ela informados. 2.2. Consulta ao Renajud: Encontrado veículo em nome da parte executada, promova-se a anotação de vedação de transferência e circulação . Em seguida, junte-se a confirmação da restrição no caderno processual, servido este como termo de penhora do veículo automotor. Localizado(s) veículo(s) livre(s) e desembaraçado(s), insira-se sobre o(s) mesmo(s) a restrição de transferência e circulação. Em seguida, junte-se a confirmação da restrição no caderno processual, servindo este como termo de penhora. Após, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos o prontuário atualizado do(s) veículo(s) (a ser obtido junto ao Detran), assim como a correspondente cotação na Tabela Fipe. Da penhora intime-se pessoalmente a parte executada, de preferência, por correio (art. 841, §2º, CPC). Excepcionalmente, tratando-se de veículo antigo, a requerimento da parte credora, expeça-se mandado de penhora, avaliação e eventual intimação da parte executada. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880, CPC). Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada do pedido, nos termos do art. 876, §1º, do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o(a) requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição da parte executada (§ 4º, I, art. 876, CPC). Se o valor do crédito for superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (§ 4º, inc. II, art. 876, CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado (§ 5º, art. 876, CPC). Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem (§ 6º, art. 876, CPC). Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, lavre-se o auto de adjudicação (art. 877, CPC). Expeça-se a ordem de entrega ao adjudicatário (§ 1º, inc. II, art. 877, CPC). Localizado(s) apenas veículo(s) com restrição(ões), junte-se o respectivo detalhamento da consulta e proceda-se a penhora, por termo nos autos, dos direitos creditórios existentes sobre o bem. Na sequência, intime-se a parte executada da penhora do direito de crédito, advertindo-a de que não poderá praticar qualquer ato de disposição, bem como intime-se o(a) credor(a) para, em 15 (quinze) dias, informar dados suficientes para intimação do(a) credor(a) fiduciário(a). Após, oficie-se ao(à) credor(a) fiduciário(a), intimando-o(a) da constrição e da ressalva ao seu direito preferencial, bem como para que informe: a) o número de parcelas pagas e a vencer; e b) eventual ocorrência de débito no decorrer do processo. Não havendo questões pendentes e assim requerendo o(a) credor(a), proceda-se a realização de leilão judicial do bem, observando-se a avaliação constante do processo, com preço mínimo de 50% do valor. Para tanto, deverá o Cartório Judicial proceder à nomeação de leiloeiro ou intimar aquele eventualmente indicado pelo(a) exequente. Fica desde já deferido a remoção do bem mediante requerimento expresso do credor e indicação do depositário, inclusive para o leiloeiro judicial, salvo se a parte executada comprovar no ato que o bem é indispensável à sua subsistência ou para a manutenção da atividade da pessoa jurídica. O bem móvel também será depositado com a parte executada caso esta também aceite o encargo e desde que haja a concordância expressa a parte exequente ou certificada a sua inércia para o cumprimento da diligência. Ficam as partes cientes, desde já, de que o leiloeiro poderá exigir o pagamento de taxa pelo depósito e serviços prestados, caso o bem não venha a ser levado ao leilão, bem como no caso de extinção da execução ou qualquer outra modalidade que impeça a sua alienação judicial. 2.3. Da consulta ao Infojud: Consulta ao sistema Infojud, com base no Apêndice VI do CNCGJ, alterado pelo Provimento n. 02/2020. Realizada a consulta, as informações financeiras e fiscais deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. Na sequência, intime-se a parte exequente para ciência e para requerer o que entende de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.4. Da expedição de mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção: Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação (CPC, art. 523, § 3º). Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu(sua) procurador(a) ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário(a) (CPC, art. 840, § 1º), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder da parte executada, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado e de imediato feito pelo Oficial de Justiça. Tratando-se de bem de difícil remoção, deverá ser nomeada como depositária a parte executada (CPC, §2º, art. 840). Durante o cumprimento da diligência deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente e a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. Não encontrando bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (quando for pessoa jurídica), caso em que a parte executada ou seu representante legal será nomeado(a) como depositário(a) provisório(a), até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). Fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a requisitar força policial a fim de auxiliar na penhora ou remoção dos bens, quando tal assistência se fizer necessária (CPC, art. 846, § 2º). Em tal caso, deverá ser lavrado auto circunstanciado de todo o ocorrido (§§ 1º, 3º e 4º). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ainda ser intimado o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada do pedido, nos termos do art. 876, §1º, do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado (§ 4º, inc. I, art. 876, CPC). Se o valor do crédito for superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (§ 4º, inc. II, art. 876, CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado (§ 5º, art. 876, CPC). Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem (§ 6º, art. 876, CPC). Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, lavre-se o auto de adjudicação (art. 877, CPC). Expeça-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel ou a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel. Havendo dúvidas sobre a penhorabilidade dos bens, deverá o Oficial de Justiça certificar e devolver o mandado para análise. Não havendo questões pendentes e assim requerendo a parte credora, proceda-se a realização de leilão judicial do bem, observando-se a avaliação constante do processo, com preço mínimo de 50% do valor. Para tanto, deverá o Cartório Judicial proceder à nomeação de leiloeiro ou intimar aquele eventualmente indicado pela parte exequente. 2.5. Da penhora de móvel e imóvel por termo nos autos: Apresentado pela parte credora matrícula atualizada de imóvel na qual conste a propriedade total ou parcial da parte executada, LAVRE-SE por termo nos autos a penhora, expedindo-se a respectiva certidão de inteiro teor para averbação no registro imobiliário (art. 844, CPC). No caso de veículos, a avaliação será feita conforme cotação do preço médio de mercado constante na Tabela Fipe, o que deverá ser apresentado pela parte credora e constar no termo de penhora. Em seguida, a) insira-se no RENAJUD a anotação da penhora, assim como a restrição de transferência; b) intime-se a parte executada proprietária, por seu advogado (ou pessoalmente, caso não o tenha constituído), sobre a penhora e avaliação, ciente ainda que, pelo ato de intimação, fica constituída depositária do bem, devendo ainda informar a atual localização dele no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa. No caso de imóvel, proceda-se com a avaliação e intime-se à parte executada, por seu procurador constituído, bem como o cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC) para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se também a parte credora acerca da penhora e avaliação, bem como para, no mesmo prazo, manifestar eventual interesse na adjudicação ou alienação por iniciativa particular do bem penhorado. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada do pedido, nos termos do art. 876, § 1º, do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o(a) solicitante da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição da parte executada (§ 4º, inc. I, art. 876, CPC). Se o valor do crédito for superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (§ 4º, II, art. 876, CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado (§ 5º, art. 876, CPC). Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem (§ 6º, art. 876, CPC). Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, lavre-se o auto de adjudicação (art. 877, CPC). Expeça-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel ou a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel. Não havendo questões pendentes e assim requerendo o(a) credor(a), proceda-se a realização de leilão judicial do bem, observando-se a avaliação constante do processo, com preço mínimo de 50% do valor. Para tanto, deverá o Cartório Judicial proceder à nomeação de leiloeiro ou intimar aquele eventualmente indicado pela parte exequente. 2.6. Da penhora no rosto dos autos: Apresentada provas de que a parte executada possui créditos a receber em processo judicial, defiro penhora no rosto dos respectivos autos. Caso necessário, intime-se a parte exequente para juntada do cálculo atualizado do débito em 15 (quinze) dias. Após, oficie-se ao respectivo Juízo para registro da penhora, observando-se o cálculo apresentado, bem como para transferência do valor para subconta vinculada a este processo quando da disponibilização do crédito. 2.7. Da intimação da parte executada para indicar bens: Não encontrado bens suficientes para satisfação do débito, intime-se a parte executada pessoalmente para, em 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sua localização e respectivos valores, sob pena de seu silêncio ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, inc. V) e incorrer em multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, parágrafo único). 2.8. Das demais situações: Primando-se pelo racionalidade da máquina judiciária e pelo princípio da razoabilidade, fica a parte exequente ciente, desde já, que a reiteração de pedido de ordem de penhora on-line (SisbaJud, RenaJud ou Infojud) é admitida, mas tem entendido a jurisprudência que nova pesquisa somente será possível mediante demonstração de alteração da situação econômica da parte devedora ou quando transcorrido mais de um ano da diligência anterior, tempo em tese suficiente para que esta aporte recursos em sua conta bancária ou adquira veículos (STJ, AgRg no Aravo em Recurso Especial n. 183.264, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13-11-2012; (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033219-07.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2023). Ademais, fica a parte exequente também ciente de que - salvo excepcionalidade devidamente justificada - os pedidos abaixo ficam desde já indeferidos, conforme fundamentação que segue: Consulta ao sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI), visto que o próprio interessado pode acessar tal sistema, independentemente de provimento judicial específico. Suspensão de CNH ou passaporte, tendo em vista que, em regra, não guardam relação com a satisfação do crédito, atingindo a órbita não patrimonial do devedor. Consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), visto que embora já tenha o CNJ liberado o acesso ao mesmo, verifico que, até o momento, foram integradas àquele apenas bases de dados que são de livre acesso à parte interessada - isto é, independentemente de intervenção judicial - e que pouco ou nada contribuem para a busca de ativos penhoráveis para além daquelas medidas acima deferidas (vide https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper). Consulta ao CNIB, haja vista que, de acordo com a Circular n. 13/2022, encaminhada pela Corregedoria-Geral da Justiça, trata-se de " ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas " e, conforme orientação expedida pelo CNJ, em nenhuma hipótese, deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), visto que criado para apuração de crimes contra o sistema financeiro, o que não é o caso dos autos. Consulta CCS, visto que utilizada em caso de indícios de fraude ou crime, o que não é o caso do feito. Consulta ao Sinesp Infoseg, visto que é um sistema que integra as diversas bases de dados das secretarias de segurança pública (informações diversas sobre indivíduos, veículos e armas), finalidade diversa dos presente autos. Aplicação do Serasajud, pois, embora o art. 782, § 3º, do CPC, faculta a inclusão do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito, esse procedimento pode ser suprido por outros meios com a mesma eficácia, a cargo do credor, por sua conta e risco, pois o processo tramita em seu favor, sem necessidade de intervenção judicial. Não se mostra razoável, sobretudo para garantir o andamento de outros milhares de processos, que o cartório judicial seja transformado em extensão de órgão de proteção ao crédito, ou que servidores executem função que não se coaduna com a natureza pública do processo, para simples inclusão do nome do devedor em órgão restritivo, que é providência absolutamente acessória e periférica, portanto facultativa, que não se destina efetivamente a concretizar atos materiais para a satisfação do credor, mediante penhora, arresto, restrição por meio de sistemas como Bacenjud e Renajud, dentre outros atos. A propósito: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021009-77.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Desembargador Jaime Machado Júnior. Assim, compete ao credor promover, por sua conta e seu benefício, medidas que não ostentam conteúdo jurisdicional estrito, como a inscrição do devedor em órgão de proteção ao crédito. Se o protesto de título de crédito ou documento de dívida é, em regra, facultativo, parece-me forçoso reconhecer que o art. 782, § 3º, do CPC, não veicula obrigação impositiva decorrente do inadimplemento de dívida decorrente de ação judicial. Penhora de salário, de previdência privada e congêneres, pois, salvo nos casos do § 2º do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, encontram óbice no inciso IV do citado dispositivo legal, que reconhece a impenhorabilidade dos salários, dos proventos de aposentadoria e das pensões. Expedição de ofícios SUSEP, CETIP, BM&F-BOVESPA, pois a medida relativa à SUSEP não deve ser utilizada no interesse privado, mas tão somente nos casos em que se encontre presente o interesse público de salvaguardar a justiça, sendo ônus da parte a procura e localização de bens. Em relação à CETIP, à BM&F-BOVESPA e outros, porque deve haver nos autos mínima prova que justifique alguma chance de êxito, demonstrando a existência de aplicações em nome da parte executada nas instituições referidas. 2.9. Da suspensão, arquivamento e prescrição: Nada sendo penhorado e não havendo requerimentos, fica desde já determinada a suspensão do curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, CPC). Decorrido o prazo supra sem manifestação, arquivem-se os autos administrativamente, período em que correrá a prescrição intercorrente. Transcorrido sem impulso o prazo da prescrição intercorrente, intime-se o(a) exequente para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 3. Por fim, conforme requerido na exordial, cite-se a Caixa Econômica Federal como terceira interessada . 4. Intime(m)-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004562-45.2023.4.03.6109

ID: 339524029

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004562-45.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EB INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS E FUNDIDOS EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SACCOMANO ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004562-45.2023.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: EB INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS E FUNDIDOS EIRELI Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE FERREIR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004562-45.2023.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: EB INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS E FUNDIDOS EIRELI Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI - SP131015, GABRIEL SACCOMANO ZOCCOLI - SP451501 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por EB INDÚSTRIA E COMÉRCIA DE BOMBAS E FUNDIDAS EIRELI. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA/SP, visando, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias (cota empresa, SAT e cota empregado) e das contribuições aos terceiros (salário educação, SEBRAE, INCRA, SESI, SENAI, SESC) incidentes sobre as verbas: (i) férias gozadas; (ii) hora extra e respectivo adicional; (iii) adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno; (iv) décimo terceiro salário; (v) descanso semanal e média sobre descanso; (vi) horas in itinere; (vii) auxílio-creche; (viii) ajuda de custo; (ix) bônus, prêmios e abonos pecuniários; e (x) 13º indenizado e férias decorrente de aviso prévio. Ao final, pretende a concessão da segurança definitiva para efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Sustenta a impetrante que não existe fundamento constitucional que permita a cobrança da contribuição sobre estas verbas, uma vez que elas não possuem caráter remuneratório e sim indenizatório. O pedido liminar foi deferido em parte (ID 316087544) A UNIÃO opôs embargos de declaração em face da decisão acima referida (ID 317764125), sendo rejeitados em decisão acostada ao ID 324856080. A autoridade impetrada, notificada, prestou informações (ID 319261333), sustentando a legalidade das contribuições previdenciárias questionadas, com base na Constituição e na legislação vigente. Defendeu a impossibilidade de compensação sem o devido procedimento legal e concluiu pela improcedência do pedido da impetrante. O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (ID 325594970). A UNIÃO peticionou informando que não apresentará recurso em face da decisão proferida em se de liminar (ID 326586592). Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na possibilidade de exclusão das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas: (i) férias gozadas; (ii) hora extra e respectivo adicional; (iii) adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno; (iv) décimo terceiro salário; (v) descanso semanal e média sobre descanso; (vi) horas in itinere; (vii) auxílio-creche; (viii) ajuda de custo; (ix) bônus, prêmios e abonos pecuniários; e (x) 13º indenizado e férias decorrente de aviso prévio. Dispõe o artigo 195 da Constituição Federal: “A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições: I – do empregador, da empresa e da entidade a ele equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício...” A expressão folha de salários pressupõe salário, ou seja, remuneração paga a empregado, como contraprestação pelo trabalho. No mesmo sentido prevê o inciso I do artigo 22 da Lei 8.212/91 que as contribuições previdenciárias devidas pela empresa incidirão sobre: “Art. 22, inciso I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa” O artigo 28 da Lei 8.212/91 define o que seriam as contribuições sociais para o empregado: “I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.” Cumpre destacar que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, a teor do artigo 110 do Código Tributário Nacional. Razão assiste em parte à impetrante no que tange às verbas indenizatórias, quais sejam: - auxílio-creche; - bônus, prêmios e abonos pecuniários; e - 13º indenizado e férias decorrente de aviso prévio, uma vez que não compõem parcela do salário do empregado, por não possuírem caráter de habitualidade e visam apenas a recompor o patrimônio do empregado, motivo pelo qual não se encontram sujeitas à contribuição. Por outro lado, ostentam caráter remuneratório as seguintes verbas: -férias gozadas; -férias gozadas; -hora extra e respectivo adicional; -adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno; -décimo terceiro salário; -descanso semanal e média sobre descanso; -horas in itinere; -ajuda de custo. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. AVISO PREVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, QUANDO PAGO IN NATURA. AUXÍLIO-TRANSPORTE, AINDA QUE PAGO EM DINHEIRO. AUXÍLIO-FUNERAL. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. AUXÍLIO-MORADIA. I. Não é devida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento. (STJ, REsp 1126369 / DF, rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 10/03/2010). II. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a matéria no sentido de que não incide contribuição social sobre o terço de férias por não se tratar de verba incorporável ao salário. Precedente: STF, EROS GRAU; DJ: 27.02.09 E AGR-RE 545317/DF; REL: MIN. GILMAR MENDES; DJ: 14.03.08; STJ. Primeira Turma. AGA 201001858379. Rel. Min. Benedito Gonçalves. DJE 11.02.2011). III. O aviso prévio indenizado não têm natureza remuneratória, posto que não incorpora para fins de aposentadoria, tendo caráter eminentemente indenizatório, visto que é pago para amenizar o impacto das consequências inovadoras da situação imposta ao empregado que foi dispensado pelo empregador, não devendo o mesmo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. IV. As horas extras têm natureza remuneratória, sendo uma contraprestação pelo serviço prestado, não constando, ainda, no rol das verbas a serem excluídas do salário de contribuição do empregado, conforme artigo 28, parágrafo 9º, alínea "d", da Lei nº 8.212/90. V. O salário-maternidade não está excluído do conceito de salário para determinar a não incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 8212/91 define-o expressamente como integrante da base de cálculo do salário de contribuição, sendo o mesmo componente da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga às seguradas empregadas, avulsas e contribuintes individuais. VI. O vale-transporte, ainda que pago em dinheiro, possui natureza indenizatória, não se sujeitando a incidência da contribuição previdenciária. Precedente: STJ.Segunda Turma. REsp 1194788/RJ. Rel. Min. Herman Benjamim. Julg. 18/08/2010. DJe 14/09/2010. VII. Não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação, quando pago in natura, entretanto, caso solvido em espécie, tal verba passa a compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. VIII. Quanto à parcela de auxílio-moradia, o STJ já se manifestou no sentido de que, havendo habitualidade no seu pagamento, deve haver a incidência da contribuição previdenciária, em face do seu caráter remuneratório. Precedente: STJ. Segunda Turma.AgRg no AREsp 42673/RS. Rel. Min. Castro Meira.Julg. 14/2/2012. DJe 5/3/2012. IX. No tocante ao auxílio funeral e o auxílio creche, em razão da natureza indenizatória não incide contribuição previdenciária. X. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (CPC, art. 543-C, parágrafo 3º) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Ellen Gracie, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005, conforme se verifica no Informativo n.º 634/STF. XI. No caso, tendo a ação sido ajuizada em fevereiro/2012, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquenio que antecedeu ao ajuizamento do feito, recolhidas indevidamente pela autora, a título de contribuição previdenciária incidente sobre os quinze primeiros dias de afastamento de funcionário doente (auxílio-doença) ou acidentados (auxílio-acidente), adicional de terço de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-creche, auxílio-alimentação, auxílio-funeral e vale transporte. XII. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. XIII. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". XIV. A Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação, revogou o art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, não se aplicando mais a limitação de 30% na compensação da contribuição previdenciária. XV. Apelação da parte autora parcialmente provida, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço de férias, bem como para estabelecer que a compensação se dará sem a limitação de 30% (trinta por cento). Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.” (Processo APELREEX 00010223820124058200 APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 28326 Relator(a) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli Sigla do órgão TRF5 Órgão julgador Quarta Turma Fonte DJE - Data::22/08/2013 - Página::384 Decisão UNÂNIME) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. 1. Retornam os autos do Supremo Tribunal Federal para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil. 2. No tocante as verbas recebidas a título de vale-transporte, pago em pecúnia, o STF firmou entendimento no sentido de que não possui caráter remuneratório, de maneira que não incide contribuição previdenciária sobre o mesmo (RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau). 3. Reconsiderada a decisão anteriormente proferida, em divergência com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, reexaminando a causa, para adequá-la à jurisprudência consolidada, reconhecendo a inexigibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em dinheiro. 4. Cabível juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, para reconsiderar o acórdão anterior e dar provimento ao agravo legal da impetrante (STF ACÓRDÃO 0028904-49.1997.403.6100. Apelação Cível. Juiz Convocado Ferreira da Rocha. Tribunal da 3ª Região. Data da publicação 13/08/2018) “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABONO ASSIDUIDADE. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 566.621/RS, sob o regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". Ação ajuizada em 04/06/2009: prescrição quinquenal. 2. As verbas recebidas pelo trabalhador a título abono assiduidade não integram o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária, visto ostentarem caráter indenizatório pelo não-acréscimo patrimonial. Precedentes. 3. Compensação dos créditos com contribuições de mesma espécie, a saber, aquelas previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91. Aplicação do art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/07. 4. As limitações previstas nas Leis ns. 9.032/95 e 9.129/95 foram revogadas pela Lei n. 11.941/2009. 5. As condições e exigências impostas pela IN 900/2008 (prévia habilitação do crédito reconhecido por decisão transitada em julgado) são de todo razoáveis porque buscam identificar e certificar a existência do crédito e as condições em que ele foi reconhecido e a legitimidade do contribuinte. 6. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em regime de recursos repetitivos, que o art. 170-A é aplicável às ações ajuizadas depois da engrada em vigência da LC 104/01 (REsp. 1.164.452.), caso dos autos (04/06/2009). 7. Na correção do indébito deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 01/01/96 utiliza-se a taxa Selic, ressaltando-se, porém, que a aplicação desta não é cumulada com juros moratórios e/ou correção monetária. 8. Apelação da impetrante parcialmente provida para: a) declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre abono (prêmio) assiduidade; b) condenar a União a respeitar o direito de compensação, a ser exercido pelo contribuinte, quanto à contribuição previdenciária indevidamente recolhida no quinquênio que antecede a propositura da demanda, sobre os valores pagos aos empregados da impetrante a título de abono (prêmio) assiduidade, com ressalva dos limites ao direito de compensar (aplicação do art. 170-A do CTN, correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a retenção indevida, e, ainda, a ressalva de que os valores apurados pelas partes só podem ser compensados com contribuições de mesma espécie, a saber, aquelas previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91).” (Processo AC 200933000074982 AC - APELAÇÃO CIVEL – 200933000074982 Relator(a) JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador OITAVA TURMA Fonte e-DJF1 DATA:26/04/2013 PAGINA:1379) “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, FÉRIAS EM PECÚNIA, SALÁRIO EDUCAÇÃO, AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, ABONO ASSIDUIDADE, ABONO ÚNICO ANUAL, VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. I - As verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente, o aviso prévio indenizado, as férias indenizadas e em pecúnia, o salário educação, o auxílio-creche e o abono assiduidade, não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. O adicional de 1/3 constitucional de férias também não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias por constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. II - O valor concedido pelo empregador a título de vale-transporte não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses de pagamento em pecúnia. Precedentes do STF e STJ. III - O abono único anual somente não sofrerá incidência de contribuição previdenciária quando demonstrado a não habitualidade e a previsão em convenção coletiva de trabalho, comprovação que não se verifica no caso dos autos, não se patenteando os requisitos que afastariam a incidência de contribuição. IV - É devida a contribuição sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. Precedentes. V - Recurso desprovido. Remessa oficial parcialmente provida.” (Processo AMS 00004178520114036130 AMS - APELAÇÃO CÍVEL – 335933 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA. HORA EXTRA. PERICULOSIDADE. INSALUBRIDADE. NOTURNO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL POR TRANSFERÊNCIA. ADICIONAL DE SOBREAVISO. BANCO DE HORAS. METAS. SALÁRIO ESTABILIDADE GESTANTE - SALÁRIO ESTABILIDADE CIPA - SALÁRIO ESTABILIDADE ACIDENTE DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA REPETIÇÃO AOS RECOLHIMENTOS PROVADOS NOS AUTOS 1. Se a impetrante pretendesse afastar as contribuições destinadas a terceiros, deveria ter impetrado o Mandado de Segurança também contra estes, pois, nesse caso, os destinatários das contribuições a terceiros também devem integrar a lide, pois são litisconsortes passivos necessários, em razão de que o resultado da demanda que eventualmente determine a inexigibilidade da contribuição afetará direitos e obrigações não apenas do agente arrecadador, mas também deles, nos termos do previsto no artigo 47 do CPC. 2. Proposta a causa em sede de mandado de segurança em face da Autoridade Fiscal, não se cogita de provimento jurisdicional que alcance, com efeitos concretos, pessoas jurídicas (fundos e entidades como SEBRAE, SESC, FNDE, SENAI, SENAC, INCRA etc) que não compuseram a relação processual. Precedentes. 3. Quanto ao auxílio-acidente, de fato não houve tal pleito na inicial. Todavia, até porque não reconhecida a inexigibilidade pela sentença, trata-se de mera conjectura, análise sobre a questão, que em nada altera a sorte da demanda. 4. O empregado afastado por motivo de doença não presta serviço e, por isso, não recebe salário durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento. A descaracterização da natureza salarial afasta a incidência da contribuição à Seguridade Social. 5. A Primeira Seção do STJ - Superior Tribunal de Justiça acolheu, por unanimidade, incidente de uniformização, adequando sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo STF, segundo o qual não incide contribuição à Seguridade Social sobre o terço de férias constitucional, posição que já vinha sendo aplicada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais 6. O aviso prévio indenizado não compõe o salário de contribuição, uma vez que não há trabalho prestado no período, não havendo, por conseqüência, retribuição remuneratória por labor prestado. 7. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que incide contribuição previdenciária sobre os adicionais de horas extras, insalubridade, noturno e periculosidade. 6. O salário maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, consoante o artigo 7º, XVIII da CF/88 e do artigo 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91. 7. Súmula 310 do Superior Tribunal de Justiça: "O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição." 8. As prestações pagas aos empregados a título de repouso semanal e feriados, possuem cunho remuneratório (e não indenizatório), estando sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, eis que o salário não tem como pressuposto absoluto a prestação de trabalho. 9. Esta Corte já decidiu pelo caráter salarial do adicional de transferência. 10. O adicional de sobreaviso é pago ao empregado para ficar à disposição em casos de prestação de serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada (art. 244 da CLT). Apenas por este motivo, já teria caráter salarial, mas, ainda mais nesse caso, dado o pagamento com habitualidade, conforme reiterados precedentes desta Corte e das Cortes superiores. 11. A criação do banco de horas nada mais é do que uma maneira de possibilitar ao empregador incrementar a produtividade do empregado, via horas extras, sem que para tanto seja necessário arcar com aumento de remuneração. Assim, o "crédito" disponível no banco de horas decorre da atividade laboral do empregado. Uma vez rompido o pacto laboral, esse "crédito", antes em horas, é convertido para pecúnia, mas isso em momento algum descaracteriza a sua origem, qual seja, a contraprestação laboral, daí o nítido caráter remuneratório e, em conseqüência, lógica a incidência da contribuição. 12. O pagamento de um adicional (prêmio) ao empregado pelo empregador por atingir metas impostas possui natureza salarial, ou seja contraprestação por serviço prestado, devendo, assim, incidir contribuição previdenciária e de terceiros. 13. Além do previsto na Lei nº 8.212/91, o art. 457, § 1º, da CLT prevê que "integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". 14. No que pertine ao "salário estabilidade gestante", "salário estabilidade dos membros da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes" e "salário estabilidade acidente de trabalho", correspondem à indenização paga pela dispensa de empregado no período em gozava de estabilidade previstas no artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, inciso II, alíneas a ("do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato") e b ("da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto"), e no artigo 118 da Lei nº 8213/91 (do segurado que sofreu acidente de trabalho, pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário independentemente de percepção do auxílio-acidente)". Em decorrência, essas verbas são despendidas em razão da quebra das apontadas estabilidades, amoldam-se à indenização prevista no artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, sobre eles não podendo incidir a contribuição social previdenciária. 15. Nos termos do artigo 195, I, a, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e do artigo 201, § 11, ambos da CF/88, a contribuição para a Seguridade Social incide sobre o montante pago a título de décimo terceiro pelos empregadores. 16. Mesmo em sede de ação ordinária é necessário acostar provas de que houve o pagamento do tributo, mais ainda ocorre no Mandado de Segurança que discute repetição de indébito, como já decidido pelo STJ, em regime de Recurso Repetitivo (artigo 543-C do CPC - RESP 1111164) 17. Quanto ao cabimento da Súmula 213 do STJ, como destacado no RESP 1111164, decidido no regime do artigo 543-C do CPC, o pedido deve ser feito nos exatos termos do enunciado, ou seja,"Tratando-se de impetração que se limita, com base na súmula 213/STJ, a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da"condição de credora tributária". Todavia, será indispensável prova pré-constituída específica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). Nesse caso, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado depende necessariamente da comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar. 18. O Acórdão citado é cristalino, não é possível fazer interpretações, até porque prolatado no regime do artigo 543-C, ou seja, não se trata de afastar a Súmula 213 do STJ, mas de aplicá-la somente aos casos específicos, quais sejam aqueles em que o Mandado de Segurança é impetrado sem qualquer pedido de restituição, para o qual é preciso constituir o crédito, de aplicação de critérios de juros, de correção monetária, de contagem de prazo prescricional, de pedido de certidão negativa de débitos. Para que se aplique a Súmula 213 do STJ, todas essas condições devem ser deixadas a cargo da autoridade impetrada. É digno de nota que o STJ determinou a exigência da prova pré-constituída até para as hipóteses em que há pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação. 19. No caso dos autos, ao alegar em sua apelação que apenas requereu o reconhecimento ao seu direito de restituição na esfera administrativa, com apoio no artigo 2º e seguintes da IN-RFB nº 900/2008, a impetrante modifica o seu pedido inicial após a sentença, o que não lhe é permitido. 20. O pedido inicial da impetrante (itens 118 e 119 - pg. 46) não se limita à declaração do direito à compensação, nos termos da Súmula 213 do STJ, pois comporta a análise do prazo prescricional aplicável, que ela pleiteou ser de dez anos, bem como afastar as limitações previstas no artigo 89 da Lei nº 8.212/91. 21. É indispensável sejam carreadas aos autos, acompanhadas da exordial, provas que demonstrem o direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade e, como bem mencionado no Julgado proferido pelo STJ e trazido à colação, documentos que permitam o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado, com a comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar. 22. Aqueles que AJUIZARAM AÇÕES ANTES da entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005) têm direito à repetição das contribuições recolhidas no período de DEZ ANOS anteriores ao ajuizamento da ação, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei (art. 2.028 do Código Civil). No tocante ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS a vigência da LC 118/05, o prazo prescricional é de CINCO ANOS. (RE 566.621 - STF). 23. Fica permitida a compensação após o trânsito em julgado, pois a ação foi proposta posteriormente à edição da LC 104/2001, conforme já decidiu o STJ, em regime de Recurso Repetitivo (543-C do CPC). 24. A discussão quanto ao limite do percentual imposto à compensação prevista no art. 89 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.129/95, restou superada, em razão da revogação dos parágrafos do referido artigo pela MP 449/08, convertida na Leiº 11.941/09, que deve ser aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento, nos termos do art. 462 do CPC. Cabe observar, que na hipótese da compensação ter sido realizada antes do trânsito em julgado, seja em razão de medida liminar ou outro remédio judicial, aplica-se, também, neste caso, a legislação vigente. Assim, se as limitações eram previstas em lei à época do encontro de contas, de rigor a sua aplicação. 25. Quanto à possibilidade de compensação com tributos da mesma espécie, o STJ decidiu pela aplicabilidade da norma legal vigente no ajuizamento da ação, apreciando a causa pelo regime de recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC - STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 1137738 - PRIMEIRA SEÇÃO - RELATOR MINISTRO LUIZ FUX - DJE DATA:01/02/2010) 26. A compensação deve ser realizada independentemente da prova de que não ocorreu o repasse da exação ao bem ou serviço, afastando-se o § 1º, artigo 89, da Lei nº 8.212/91. Precedente do STJ e desta Corte. 27. No julgamento do Recurso Especial n. 111.175, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, o Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento sobre a aplicação da taxa SELIC, a partir de 1º.01.1996, na atualização monetária do indébito tributário, que não pode ser acumulada com qualquer outro índice, seja de juros, seja de atualização monetária. 28. Apelação da impetrante e da União a que se nega provimento. Remessa Oficial parcialmente provida. (TRF-3 - AMS: 3033 SP 0003033-17.2011.4.03.6103, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, Data de Julgamento: 26/11/2013, PRIMEIRA TURMA)” “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE AS VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO-TRANSPORTE, FÉRIAS PROPORCIONAIS, FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, HORAS IN ITINERE, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, 13º SALÁRIO, AJUDA DE CUSTO, BÔNUS, PRÊMIOS E ABONOS PAGOS EM PECÚNIA. COMPENSAÇÃO. I - Sentença que deve ser reduzida aos limites do pedido, anulando-se no tópico referente à restituição de valores. II - Cabe à Secretaria da Receita Federal a fiscalização e cobrança dos tributos em questão, não detendo as entidades terceiras legitimidade para figurar no polo passivo. Precedentes. III - Contribuições destinadas às entidades terceiras que possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista nos incisos I e II, do art. 22, da Lei nº 8.212/91 e que se submetem à mesma orientação aplicada à exação estabelecida no referido dispositivo legal. IV - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de doença, aviso prévio indenizado, auxílio-creche e férias proporcionais não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. O adicional de 1/3 constitucional de férias também não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias por constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. V - O valor concedido pelo empregador a título de auxílio-transporte não se sujeita à contribuição, mesmo nas hipóteses de pagamento em pecúnia. Precedentes. VI - É devida a contribuição sobre as férias gozadas, salário-maternidade, horas extras, adicional de horas extras, horas in itinere, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, descanso semanal remunerado, 13º salário, ajuda de custo, bônus, prêmios e abonos pagos em pecúnia, o entendimento da jurisprudência concluindo pela natureza salarial dessas verbas. Precedentes. VII - Direito à compensação com a ressalva estabelecida no art. 26, § único, da Lei n.º 11.457/07 e após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A, do CTN. Precedentes. VIII - De ofício, reconhecida a ilegitimidade passiva do SENAI, do SESI e do INCRA para exclusão da lide, prejudicados os recursos do SENAI e do SESI. Recurso do SEBRAE provido, para excluí-lo da lide. Recurso da União desprovido. Remessa oficial parcialmente provida. Recurso da impetrante desprovido. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 371692 0019509-66.2016.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO)” DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não se submeter à cobrança de contribuições previdenciárias (cota empresa, SAT e cota empregado) e das contribuições aos terceiros (salário educação, SEBRAE, INCRA, SESI, SENAI e INSS) incidentes sobre: - auxílio-creche; - bônus, prêmios e abonos pecuniários; e - 13º indenizado e férias decorrente de aviso prévio, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de exigir tais contribuições, assegurando-se à impetrante o direito à compensação, após o trânsito em julgado, nos termos e limites da fundamentação. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. P.R.I. PIRACICABA, 22 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 442 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes