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Oduvaldo Henriques De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 320458272

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008970-17.2023.8.13.0241

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ODUVALDO HENRIQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5008970-17.2023.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: ODUVALDO HENRIQUES DE OLIVEIRA CPF: 015.193.016-34 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e materiais ajuizada por ODUVALDO HENRIQUES DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A. Alega a parte autora, na inicial, que teria firmado contrato de empréstimo consignado com a parte ré, mas, após a contratação, descobriu que se tratava de cartão de crédito consignado, do qual nunca manifestou vontade em contratar. Pede, ao final, a nulidade do contrato de cartão de crédito RMC, devolvendo-se, em dobro, as quantias indevidamente pagas e a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Deferida a justiça gratuita ao autor em ID 10388235120. Citado, o banco apresentou contestação no ID 10437552107. Sustentou que houve contratação do cartão de crédito consignado, devidamente aderido pela parte autora, não existindo razão para procedência dos pedidos. Impugnação à contestação no ID 10441773786. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, com fundamento no art. 370, p. único, do CPC, indefiro o pedido de prova oral ou pericial, tendo em vista que a controvérsia em desate é unicamente de direito. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o desate da lide, razão pela qual é desnecessária dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever zelar pela fiel observância ao princípio da razoável duração do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC, devendo anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto. A parte ré apresentou preliminar de ausência de interesse de agir, por suposto desconhecimento do autor quanto à existência da demanda e aos documentos anexados. Entretanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o autor desconheceria o ajuizamento da ação e os documentos apresentados. Tal alegação, genérica e destituída de provas, não elide a presunção de legitimidade da procuração outorgada e tampouco invalida a manifestação de vontade expressa pelo ajuizamento da ação, nos termos do art. 17 do CPC. O banco réu também arguiu preliminarmente a decadência, com fundamento no art. 178, II, do Código Civil, pelo transcurso de mais de quatro anos da contratação. No entanto, rejeito a preliminar de decadência. A análise da suposta nulidade por vício de consentimento demanda dilação probatória quanto ao momento da ciência do vício pelo consumidor, sendo inviável o reconhecimento da decadência em sede preliminar, nos termos do art. 178, II, do CC. O réu também alega preliminar de prescrição quinquenal, com fundamento no art. 27 do CDC e art. 189 do Código Civil. Porém, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. A aplicação do prazo prescricional do art. 27 do CDC ou do art. 206, §3º, V, do CC exige análise da data de ciência inequívoca do dano e do início dos descontos, o que demanda instrução probatória. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Por fim, a parte requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir por suposta ausência de requerimento administrativo prévio. Todavia, rejeito essa alegação. O ordenamento jurídico brasileiro não exige o exaurimento das vias administrativas como condição de procedibilidade para o exercício do direito de ação, conforme art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa prévia. O ordenamento jurídico brasileiro não exige o exaurimento das vias administrativas como condição de procedibilidade para o exercício do direito de ação, conforme art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Alega a parte autora, na inicial, que houve um erro substancial na contratação de um cartão de crédito com um empréstimo consignado de R$4.498,00, que resulta em desconto de R$ 60,60 mensais de sua aposentadoria. Ao final, pediu a aplicação da tese firmada no julgamento do IRDR de nº 1.0000.20.602263-4/001, bem como indenizações por danos morais e materiais. Juntou o extrato de seu benefício previdenciário no ID 10152259233. Por sua vez, a parte requerida sustentou que houve contratação do cartão de crédito consignado, devidamente aderido pela parte autora, não existindo razão para procedência dos pedidos. Destaca-se que o presente feito deve ser apreciado sob a égide da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), porquanto caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, abrangidas pelos artigos 2° e 3° da referida lei, ainda que por força da figura do consumidor por extensão, indireto, estabelecida no artigo 17, do referido diploma legal. Frisa-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n° 297, já pacificou o entendimento de que o CDC é aplicado às instituições financeiras. Uma vez esclarecida a aplicabilidade do referido diploma legal, é de ser considerada, in causo, a disposição do artigo 14 do CDC, a qual estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tornando-se prescindível, portanto, a aferição da culpa pela ocorrência do evento danoso, cabe ao prestador de serviços, caso queira se desvencilhar da obrigação reparatória, demonstrar a ocorrência de uma das causas excludentes, previstas no § 3°, do artigo 14, do CDC, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em análise, verifica-se que o banco réu defende que prestou o serviço após contratação regularmente firmada com a autora e que, portanto, o defeito inexiste. Destarte, invocada a referida excludente de responsabilidade, prevista no artigo 14, § 3°, inciso I, do CDC, caberia ao réu produzir prova inequívoca e induvidosa nesse sentido. Partindo de tal premissa, vê-se que o banco não logrou êxito em comprovar que houve a contratação de cartão de crédito consignado em comento. Isto porque, apesar de haver coordenadas geográficas no contrato de ID 10437519745, não são as mesmas do endereço do autor conforme comprovante de ID 10143972934. Além disso, a modalidade de telesaque, notória prática abusiva bancária direcionada a pessoas idosas, observada nas faturas do cartão (ID 10437555055 - Pág. 7, 10437548722 - Pág. 7 10437531375 - Pág. 9) não é suficiente para atestar que o autor realmente desejou contratar especificamente o empréstimo na modalidade RMC. Sobretudo se vislumbra a situação de abuso econômico quando um dos saques é praticamente o valor da aposentadoria mensal inteira do autor, o que não condiz com a referida contratação. Assim, o banco réu não demonstrou que houve o requisito necessário à constituição do instrumento jurídico contestado pelo autor, estando, portanto, eivado de vício de consentimento e, nulo, nos termos do artigo 166 do Código Civil brasileiro. Sobre esse ponto, pugna a parte autora pela aplicação das diretrizes formuladas no julgamento do IRDR de nº 1.0000.20.602263-4/001, do TJMG. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. - Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. […] (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) Verifica-se que no caso sub judice a parte autora pede a anulação do instrumento contratual e a devolução dos valores pagos. Nesse contexto, deve ser aplicada a última disposição do IRDR, possibilitando o retorno ao status quo ante, a saber: “os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta.” Portanto, tal determinação de anulação contratual com devolução dos valores descontados sobre o benefício previdenciário da parte autora supre o pedido de indenização por danos materiais, visto que a perda financeira da autora será devolvida. Em relação ao pedido de repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê sua ocorrência no caso de cobrança e pagamento indevido, salvo hipótese de engano justificável, sendo imprescindível, ainda, que se tenha efetuado o pagamento da cobrança indevida e ainda assim sendo ressarcido em dobro apenas da quantia que pagou em excesso. No tocante ao pedido de repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê sua ocorrência no caso de cobrança e pagamento indevido, salvo hipótese de engano justificável, sendo imprescindível, ainda, que se tenha efetuado o pagamento da cobrança indevida e ainda assim sendo ressarcido em dobro apenas da quantia que pagou em excesso quando constatada a má-fé do fornecedor de serviços. Com efeito, na espécie, não se vislumbra má-fé por parte da instituição financeira, até porque efetivou a cobrança com base em uma relação jurídica que, sob sua ótica, era válida, o que faz emergir a conclusão que a devolução dos valores deve ser de forma simples. Não obstante, resta desde já autorizada a compensação dos créditos. Por derradeiro, em relação aos danos morais, nota-se que esse é inconteste, tendo em vista que o valor debitado, repise-se, de um empréstimo não contratado pelo requerente, privou-lhe de considerável parte de seus proventos (R$ 484,76), recebidos a título de aposentadoria, o que, por certo, causou-lhe danos diversos. Com relação à fixação do valor da indenização por danos morais, Caio Mário da Silva PEREIRA1 ensina: “O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório. Sem a noção de equivalência, que é própria da indenização do dano material, corresponderá à função compensatória pelo que tiver sofrido. Somente assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral. A isso é de se acrescer que na reparação do dano moral insere-se uma atitude de solidariedade à vítima.” Em casos desta natureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa equivalência. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Deve-se considerar na sua fixação, então, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Invoca-se, a respeito, o magistério de Maria Helena DINIZ2: “Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação.” Assim, considerando-se os requisitos para a fixação do dano moral e as circunstâncias do caso concreto, aliado à inexistência de elementos probatórios da real extensão do dano, e tendo em vista a situação econômica das partes, aliada ao papel pedagógico e compensatório da indenização por danos morais entendo que deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a. DECLARAR nulo o contrato de cartão de crédito consignado e concessão de crédito de número 0229014842389, bem como os contratos acessórios, indicados no ID 10143970902 - Pág. 4; b. CONDENAR a parte requerida ao reembolso dos descontos promovidos, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora de desde a citação. O valor da indenização por danos materiais deve ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento da dívida ou desembolso pelo índice IPCA (STJ, Súmula 43) (CC, art. 389, parágrafo único). Após a citação, o crédito já atualizado deverá ser corrigido uma única vez, até o efetivo pagamento, aplicando-se o índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 405 e 406, §1º) e c. CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, ao autor. O valor da indenização por danos morais deve ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54) e a correção monetária será devida a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362). Os juros moratórios serão calculados entre a data do evento danoso e a data de publicação desta sentença e corresponderão à diferença entre o valor do crédito corrigido pela taxa SELIC em subtração ao crédito corrigido pelo índice IPCA (SELIC – IPCA). Após a data desta sentença, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto os juros de mora como a correção monetária. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte Requerida, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, que deverão ser corrigidos monetariamente em conformidade com os índices de atualização adotados pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir da data de publicação da sentença. Nos termos da súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, não há condenação à sucumbência recíproca contra a parte requerente. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, na forma do disposto no §1º do art. 1009 do Código de Processo Civil, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Transitado em julgado, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido. P.R.I. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5004605-04.2025.4.02.5118

ID: 282959864

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004605-04.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA DE ANDRADE MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004605-04.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JOSE FERNANDES DE LIMA ADVOGADO(A) : KATIA DE ANDRADE MACEDO (OAB RJ113136) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004605-04.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : JOSE FERNANDES DE LIMA ADVOGADO(A) : KATIA DE ANDRADE MACEDO (OAB RJ113136) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário de auxilio por incapacidade temporária, bem como o pagamento de parcelas pretéritas. I - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ('perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). No presente momento do processo, não há fundamento jurídico e de fato a justificar a concessão da tutela pretendida, tendo em vista a necessidade de prova pericial para auxiliar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito pleiteado. Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial. II - Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. III – Determino a realização de perícia médica, na especialidade PSIQUIATRIA ou, na impossibilidade, na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO. Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00(trezentos e vinte reais) e fixo prazo para entrega do laudo pericial em 20 (vinte) dias úteis. No laudo deverão ser respondidos os quesitos do Juízo, conforme formulário constante na parte final da presente decisão, e das partes. IV - A nomeação do perito e o agendamento da data do exame serão feitas pela Secretaria através de ato ordinatório, das quais as partes e o perito deverão ser intimados. No prazo de 10(dez) dias, a contar da intimação do ato ordinatório, deverá o autor, se quiser, apresentar questões a serem respondidas pelo perito e indicar assistente técnico. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, o INSS deverá apresentar quesitos e juntar aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pedido, especialmente histórico médico (HISMED) e telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI). A parte autora deverá comparecer na data e horário marcados para o exame pericial, levando consigo documento pessoal, cópia da petição inicial e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como: relatórios médicos, documentos originais dos exames realizados, filmes dos exames realizados, sendo esses: Raio X, Ultrassom, Ressonância Magnética, entre outros, bem como receituário de medicações. Caso a parte autora não compareça à perícia, deverá justificar a sua ausência em até 05 (cinco) dias a contar da realização do exame , com apresentação de documentos que comprovem suas alegações, sob pena de extinção do processo. V- Com a juntada do laudo pericial, cite-se o INSS a apresentar contestação, em 30 (trinta dias). Na oportunidade, deverá manifestar-se ainda sobre o laudo pericial e apresentar eventual proposta de acordo por escrito, com indicação de seus termos. Simultaneamente, intime-se a parte autora a se manifestar a respeito do laudo pericial, em dez dias. VI - Caso haja proposta de acordo formulada pela autarquia-ré, intime-se a parte autora a se manifestar, em 05 (cinco) dias. VII - Após, venham os autos conclusos para sentença. FORMULÁRIO DO JUÍZO A SER RESPONDIDO NO LAUDO PERICIAL: DADOS GERAIS DO PROCESSO 1. Número do processo; 2. Juizado. DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome do(a) autor(a); 2. Estado civil; 3. Sexo; 4. CPF; 5. Data de nascimento; 6. Escolaridade; 7. Formação técnico-profissional. DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1. Data do Exame; 2. Perito Médico Judicial/Nome e CRM; 3. Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame); 4. Assistente Técnico da Parte Autora/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) 1. Profissão declarada; 2. Tempo de profissão; 3. Atividade declarada como exercida; 4. Tempo de atividade; 5. Descrição da atividade; 6. Experiência laboral anterior; 7. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10. Incapacidade remonta à data de inicio da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Na hipótese em que a data fixada para o início da incapacidade for posterior à DCB, a incapacidade deriva da mesma doença que motivou a concessão do benefício por incapacidade anterior? Caso positivo, é possível afirmar que teria havido recuperação da incapacidade entre a DCB e o presente momento desta Perícia? 13. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade? 14. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 15. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 16. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 17. É possível qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 18. Preste o Perito Judicial demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para a melhor elucidação da causa. 19. Pode o Perito Judicial afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio suplementar por acidente de trabalho: 1. O (a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 3. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6. A mobilidade das articulações está preservada? 7. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 8. Face à sequela ou doença, o periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?

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ID: 280424968

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003536-15.2018.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA AMPESSAN SILVIA SCHIAVO PEREIRA

Polo Passivo:

ELAINE ESTEVO IANOWITSCH

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO CHIARANI

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DEOCLIDES RECH JUNIOR

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CAMILA DE LIMA GOMES

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VITOR HUGO GOMES

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IVANDRO ROBERTO POLIDORO

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Apelação Cível Nº 5003536-15.2018.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : SILVIA SCHIAVO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Ivan… Apelação Cível Nº 5003536-15.2018.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : SILVIA SCHIAVO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Ivandro Roberto Polidoro (OAB RS035155) APELANTE : ALEXANDRA AMPESSAN (RÉU) ADVOGADO(A) : vitor hugo gomes (OAB RS038051) ADVOGADO(A) : CAMILA DE LIMA GOMES (OAB RS096309) APELADO : ELAINE ESTEVO IANOWITSCH (RÉU) ADVOGADO(A) : DEOCLIDES RECH JUNIOR (OAB RS097825) EMENTA apelações cíveis. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança decorrente de contrato de locação, condenando solidariamente as rés ao pagamento de quantia fixada, com autorização de compensação de valores alegadamente gastos pela ré Alexandra com reparos no imóvel. A ré Alexandra interpôs apelação buscando o abatimento integral dos valores referentes aos reparos e o parcelamento do débito, enquanto a autora apelou, alegando nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (I) quem tem legitimidade para pleitear a compensação, (II) a existência e validade dos reparos e (III) a possibilidade jurídica da compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação interposta pela ré Alexandra viola o princípio da dialeticidade, previsto no artigo 1.010, II, do Código de Processo Civil, uma vez que suas razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da sentença. A recorrente apresenta argumentos em favor de pedido que já foi acolhidos na decisão e inovar ao pleitear o parcelamento da dívida — matéria que não foi suscitada em momento oportuno no curso do processo. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura vício de regularidade formal, tornando o recurso manifestamente inadmissível. A sentença incorreu em julgamento extra petita ao autorizar, de ofício, compensação de valores gastos com reparos no imóvel pela ré Alexandra, sem que houvesse reconvenção ou pedido expresso na contestação, em afronta aos artigos 141 e 492 do CPC, que vedam decisão além dos limites da demanda. A demanda foi expressamente limitada na petição inicial ao pedido de condenação das rés ao pagamento de valor certo, não havendo qualquer pretensão deduzida pelas rés que justificasse a análise de compensação de despesas. Configurada a nulidade parcial da sentença, deve ser afastada a determinação de compensação dos valores, com o devido redimensionamento da sucumbência, impondo-se às rés o pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré Alexandra não conhecido. Recurso da autora provido. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.010, II; 141; 329; 336; 342; 343; 492; 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Apelação Cível nº 5010532-19.2024.8.21.0010, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 28.04.2025. TJRS, Apelação Cível nº 5199625-28.2024.8.21.0001, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Dilso Domingos Pereira, j. 24.04.2025. TJRS, Apelação Cível nº 5004605-89.2023.8.21.0048, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 24.04.2025. TJRS, Apelação Cível nº 5024892-27.2022.8.21.0010, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, j. 24.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelações interpostas por SILVIA SCHIAVO PEREIRA e ALEXANDRA AMPESSAN em face da senteça ( evento 91, SENT1 ) que, nos autos da ação de cobrança que aquela move contra essa e ELAINE IANOWITSCH ESTEVES, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos do dispositivo: DIANTE DO EXPOSTO , julgo parcialmente procedente a presente ação de cobrança ajuizada por SILVIA SCHIAVO PEREIRA contra ELAINE ESTEVO IANOWITSCH e ALEXANDRA AMPESSAN , para fins de condenar as demandadas, solidariamente, ao pagamento do montante de R$ 16.116,40, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV e acrescido de juros de mora de 12% ao ano a partir da data do cálculo da fl. 32 do ( evento 2, DOC3 ), tudo até a data do efetivo pagamento, ficando autorizada a compensação com o montante gasto pela demandada ALEXANDRA, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir de cada desembolso (a partir de cada um dos recibos) e acrescido de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Decisão com fundamento no artigo 373 do CPC e nas demais razões e dispositivos legais mencionados no corpo da presente sentença. Havendo sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em prol do patrono da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o que decaiu (montante autorizado para compensação). Condeno a ré ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em prol do patrono da parte adversa, ora fixados em 10% sobre a condenação (montante de R$ 16.116,40, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV e acrescido de juros de mora). Fica vedada a compensação das verbas de honorários advocatícios. Exegese dos artigos 85 e 86, ambos do CPC. Para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça realizados pelas demandadas ELAINE e ALEXANDRA, devem indexar ao processo comprovantes de rendimentos e cópia de DIR atualizada, com prazo de 15 dias contados da intimação da presente sentença . Opostos embargos de declaração pela autora ( evento 97, EMBDECL1 ), que foram desacolhidos ( evento 106, SENT1 ). Nas razões ( evento 98, APELAÇÃO1 ), a ré Alexandra sustenta que o sentenciante não considerou adequadamente os documentos e argumentos apresentados, especialmente no que se refere aos vícios ocultos do imóvel que demandaram obras de reparo realizadas pela locatária, no valor de R$ 12.600,00, sem ressarcimento. Defende que o contrato deve ser interpretado à luz da função social, considerando os direitos fundamentais à moradia e à dignidade da pessoa humana. Argumenta que a inicial carece de demonstração clara dos índices de atualização do débito, contrariando o disposto no art. 62, I, da Lei 8.245/91, o que justificaria a extinção do processo sem julgamento do mérito. Além disso, embora não se oponha ao pagamento da dívida, pleiteia autorização para purgar a mora mediante parcelamento, com base no art. 317 do Código Civil, em razão de dificuldades financeiras decorrentes de crise econômica e enfermidade. Requer, ainda, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, por não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Diante disso, pleiteia o provimento do recurso para que a sentença seja integralmente reformada. A autora, por seu turno ( evento 113, APELAÇÃO1 ), sustenta que a decisão merece reforma, pois a fiadora, que apresentou os recibos dos reparos, não tem legitimidade para pleitear compensação de valores em nome da locatária, especialmente porque os recibos não têm valor fiscal, foram emitidos de forma unilateral, e não comprovam a execução dos serviços nem os custos envolvidos. Argumenta que tal compensação já havia sido indeferida pelo Tribunal de Justiça em ação anterior, razão pela qual não poderia ser acolhida nesta demanda. Afirma ainda que as rés tinham pleno conhecimento das condições do imóvel locado, tendo assinado a vistoria inicial sem apresentar qualquer objeção no prazo legal. Acrescenta que a vistoria final foi agendada e as rés notificadas, mas não compareceram, sendo devida, portanto, a recomposição do imóvel nos termos da vistoria de saída. Aponta que não houve prova da necessidade das obras, nem da recusa da locadora em realizá-las, e que não se pode permitir que alguém pleiteie direito alheio em nome próprio, o que contraria o art. 18 do CPC. Diante disso, requer a reforma da sentença para afastar a compensação autorizada, bem como a inversão do ônus sucumbencial, com a condenação integral das rés nas custas e a majoração dos honorários advocatícios. Foram apresentadas contrarrazões pela ré Elaine ( evento 115, CONTRAZAP1 ) e pela autora ( evento 118, CONTRAZAP1 ). Subiram os autos a esta Corte e vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, de acordo com o artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. De pronto, anuncio que não merece ser conhecida a apelação interposta pela ré Alexandra, uma vez que suas razões recursais não guardam consonância com os fundamentos da sentença. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível por não atender a requisito extrínseco indispensáveis à sua admissibilidade: regularidade formal. Para que a apelação seja considerada formalmente regular e, consequentemente, possa ser admitida, é necessário que observe os requisitos estabelecidos no artigo 1.010, do II, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 1.010. A apelação, interposta por meio de petição endereçada ao juízo de primeiro grau, deverá conter: I – a identificação e qualificação das partes; II – os fundamentos de fato e de direito; III – as razões do pedido de reforma ou anulação da sentença; IV – o pedido de nova decisão. [...] (grifei) Em outras palavras, além de conter a identificação das partes e o pedido de nova decisão, o recurso deve expor os fundamentos fáticos e jurídicos que, na visão do apelante, justificam a modificação ou anulação da sentença. Tal exigência decorre do princípio da dialeticidade, segundo o qual a parte recorrente deve necessariamente demonstrar, de forma clara e objetiva, os motivos pelos quais discorda dos fundamentos da decisão impugnada. Todavia, ao apresentar seu inconformismo, a recorrente limitou-se a defender que a sentença deveria ter reconhecido integralmente os valores gastos com reparos e que esses deveriam abater do valor cobrado, argumentando que o imóvel possuía vícios ocultos que demandaram reparos urgentes e que ela teria direito à compensação ou purga da mora. Pleiteou também o parcelamento do débito, diante de dificuldades financeiras e do princípio da função social do contrato. Denota-se que as razões apresentadas estão dissociadas do feito em tela, uma vez que a sentença julgou parcialmente procedente sua ação de cobrança e autorizou a compensação de valores supostamente despendidos pela locatária com reparos no imóvel. Já o parcelamento do débito, diante das dificuldades financeiras que enfrenta, se trata de inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, o mero inconformismo contra o pronunciamento judicial e a manifestação da vontade em recorrer não se mostram suficientes. O alinhamento das razões recursais (fato e direito) são imprescindíveis para a regularidade do recurso, o que não ocorreu no caso em apreço com relação à peça recursal da ré Aline ( evento 98, APELAÇÃO1 ). Em casos análogos, já decidiu o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que a improcedência dos pedidos decorreu da ausência de comprovação mínima da existência de relação jurídica entre as partes. No entanto, o recurso versou apenas sobre a tese de necessidade de limitação das taxas de juros à média divulgada pelo Banco Central, matéria dissociada do conteúdo do decisum.2. É ônus da apelante impugnar de forma específica os fundamentos da decisão hostilizada, em observância ao princípio da dialeticidade, conforme o art. 1.010 do Código de Processo Civil. Não evidenciada a impugnação específica, o desfecho é pelo não conhecimento da apelação , com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.DECISÃO MONOCRÁTICA.( Apelação Cível, Nº 50105321920248210010, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 28-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS . PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. UM DOS REQUISITOS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO É O DE QUE A APELANTE EXPONHA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. EVIDENCIADO QUE O PRESENTE RECURSO NÃO ATACA DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA FORÇOSO É O SEU NÃO CONHECIMENTO, COMO DECORRE DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 932, III E 1.010, II E III, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.( Apelação Cível, Nº 51996252820248210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 24-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. A PARTE AUTORA NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, PORQUANTO TRAZ FUNDAMENTOS TOTALMENTE DISTINTOS DAQUELES EMPREGADOS PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA, CINGINDO-SE A ARGUMENTAR SOBRE A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, QUE SEQUER FOI OBJETO DE DECISÃO. ESTANDO AS RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM EVIDENTE DESATENDIMENTO À NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, INC. II E III, DO CPC/15, O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO. APELO DESPROVIDO.( Apelação Cível, Nº 50046058920238210048, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 24-04-2025) Dessa forma, impõe-se o não conhecimento da apelação da ré. Recebo, por outro lado, o recurso da autora, porquanto atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A controvérsia recursal se resume à discussão sobre a possibilidade jurídica da compensação dos valores supostamente investidos pela locatária, a suficiência da prova apresentada, e a legitimidade da fiadora para pleitear tal compensação em nome de terceiro. Sem necessidade de maiores digressões, verifica-se que assiste razão ao Apelante Paulo, uma vez que a sentença recorrida incorreu em julgamento extra petita, ao decidir sobre objeto diverso daquele deduzido na petição inicial e nem efetuado em reconvenção, em afronta ao disposto no art. 492 do Código de Processo Civil 1 . Ressalto que os contornos da lide são definidos pelos elementos apresentados na petição inicial e na contestação. O autor pode modificar ou complementar o pedido ou a causa de pedir até o momento da citação, ou, posteriormente, até o saneamento do processo, desde que haja concordância do réu, conforme dispõe o artigo 329 do Código de Processo Civil 2 . Por sua vez, cabe ao réu, na contestação, apresentar toda a matéria de defesa, indicando os fundamentos de fato e de direito que sustentam sua impugnação ao pedido do autor, além de especificar as provas que pretende produzir, nos termos do artigo 336 do CPC 3 . O réu pode, aliás propor reconvenção, deduzindo pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, conforme dispõe o artigo 343 do CPC 4 . Novas alegações por parte do réu somente são admitidas nas hipóteses expressamente previstas no artigo 342 do mesmo diploma legal 5 . Uma vez estabilizada a demanda, caberá ao juiz julgá-la dentro dos limites em que foi formulada, conforme determinam os artigos 141 6 e 492 do CPC 7 . A exordial é clara ao limitar seus pedidos à condenação do as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 16.116,40 (dezesseis mil cento e dezesseis reais e quarenta centavos) quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo índice legal e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, bem como das custas/despesas processuais e honorários de sucumbência, estes sugeridos em 20% do valor da causa. A ré Alexandra não contestou e a corré Elaine, apresentou defesa, sem reconvir. Contudo, a sentença condenou as demandadas, solidariamente, ao pagamento do montante de R$ 16.116,40, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV e acrescido de juros de mora de 12% ao ano a partir da data do cálculo da fl. 32 do ( evento 2, DOC3 ), tudo até a data do efetivo pagamento, autorizando a compensação com o montante gasto pela demandada ALEXANDRA, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir de cada desembolso (a partir de cada um dos recibos) e acrescido de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Todavia, a decisão impôs à autora contraprestação (compensação), configurando-se extra petita , uma vez que as requeridas, como adiantado, não apresentaram reconvenção. Dessa forma, ausente reconvenção com pedido específico para a aludida compensação de valores, a sentença excedeu os limites da lide, devendo ser declarada nula nesse ponto, com a consequente extirpação da parte excedente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL É ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. É VEDADO AO MAGISTRADO PROFERIR DECISÃO ACIMA (ULTRA), FORA ( EXTRA ) OU ABAIXO (CITRA OU INFRA) DO PEDIDO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CARACTERIZA SENTENÇA EXTRA PETITA , UMA VEZ QUE NÃO POSTULADA A COMPESAÇÃO DOS VALORES E O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE DE DESCONTITUIÇÃO DA SENTENÇA , DEVENDO APENAS SER DECLARADA A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA , PARA EXTIRPAR DA CONDENAÇÃO AS PARCELAS ALÉM DO PEDIDO. VERIFICADO QUE OS REQUERIDOS NÃO ATUARAM COM BOA-FÉ NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, OMITINDO A AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA EMPRESA JUNTO À RECEITA FEDERAL, IMPEDINDO O REQUERIMENTO DE SELOS, VAI JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DO MONTANTE GASTO COM A REGULARIZAÇÃO COM O SALDO RESTANTE DO CONTRATO. JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50248922720228210010, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 24-04-2025) (grifei) Em razão disso, impõe-se o acolhimento do recurso da autora para reformar parcialmente a sentença, excluindo a autorização de compensação com o montante gasto pela demandada ALEXANDRA, com o consequente redimensionamento da sucumbência. Assim, deverão as corrés arcar com a integralidade das custas processuais, em proporção igualitária (pro rata), e com os honorários devidos ao patrono da parte adversa, que ora se fixam em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos vetores do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando-se, ainda, a sucumbência recursal da demandada. Vai suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade judiciária deferida às demandadas ( evento 106, SENT1 ). Ante o exposto, não conheço da apelação da ré e dou provimento a apelação da autora para extirpar da sentença a autorização de compensação com o montante gasto pela demandada ALEXANDRA e redimensionar a sucumbência, nos termos supra. 1. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. 2. Art. 329. O autor poderá:I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. 3. Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. 4. Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. § 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro. § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. § 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual. § 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação. 5. Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:I - relativas a direito ou a fato superveniente;II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. 6. Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. 7. rt. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

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Biaggi Perez Participacoes Societarias Ltda x Albatroz Servicos Nauticos Ltda

ID: 307071604

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004605-82.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BIAGGI PEREZ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

ALBATROZ SERVICOS NAUTICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDEMIRO BELLINI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS S VEIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004605-82.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : BIAGGI PEREZ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS S VEIGA (OAB PR054342) EXECUTADO : ALBATROZ SERVICOS NAUT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004605-82.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : BIAGGI PEREZ PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS S VEIGA (OAB PR054342) EXECUTADO : ALBATROZ SERVICOS NAUTICOS LTDA ADVOGADO(A) : VALDEMIRO BELLINI NETO (OAB SC027349) DESPACHO/DECISÃO I. Diante do descumprimento do acordo, imperioso o prosseguimento do feito, a fim de cumprir o determinado no item "4.1" da decisão de evento 9, conforme requerido no evento 24, mediante recolhimento de diligências. II. Uma vez perfectibilizada a intimação da parte executada e não havendo adimplemento espontâneo ou oposição de impugnação com concessão de efeito suspensivo , a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste Juízo no tocante às buscas e constrições de bens indicados pela parte interessada e/ou localizados junto aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, cabendo à escrivania deste Juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações, bem como os procedimentos dispostos na Portaria deste Juízo e as Orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. Para cada novo pedido de consulta/restrição de bens formulado neste processo, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da dívida. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Ainda que sobrevenham novas postulações, ou pedidos não abarcados por esta decisão (excetuados os casos de urgência ou que não se aplicam às disposições aqui contidas), o presente processo não deve retornar concluso antes do cumprimento das providências a seguir relacionadas. 1. ATOS CONSTRITIVOS: 1.1. Penhora de ativos financeiros – SISBAJUD 1.1.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada e determino, por meio do sistema SISBAJUD, o protocolo de ordem de indisponibilidade (bloqueio) de ativos financeiros com reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias) existentes em nome da parte executada, em montante suficiente à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente). 1.1.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTULIZAÇÃO DE SISBAJUD". 1.1.3. Existindo pedido neste sentido, autorizo ainda a realização da pesquisa utilizando os primeiros 8 números do CNPJ da pessoa jurídica, possibilitando assim a busca por todas as contas vinculadas à matriz e às filiais da devedora. 1.1.4. Exitosa a ordem, proceda-se à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado, e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. 1.1.5. No mesmo ato, intime-se a parte executada, informando-a que, decorrido o prazo de 5 dias, sem manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 1.1.6. Antes, no entanto, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores em excesso, na forma do art. 854, § 1º, do CPC. 1.1.7. Na mesma linha, registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, determino, desde já, a imediata liberação de tais verbas, conforme art. 836, caput, do CPC. 1.2. Penhora de veículos - RENAJUD 1.2.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , defiro a consulta via RENAJUD de veículos pertencentes à parte executada. 1.2.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE RENAJUD". 1.2.3. Positiva a consulta, determino a penhora do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei n. 11.419/2006. 1.2.4. A penhora deverá ser registrada no RENAJUD (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”). 1.2.5. Consigna-se a inviabilidade da "restrição de circulação", por entender que não cabe à Autoridade Policial, que possui competência constitucional definida e voltada à atuação na esfera criminal, se ocupar de questões patrimoniais cíveis e disponíveis. Outrossim, não há razões para se proceder à “restrição ao licenciamento”, pois à parte credora não assiste interesse de ver o bem acumulando débitos tributários, providência que igualmente causa prejuízos ao fisco, que deixa de recolher tributos. 1.2.6. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Apenas será expedido mandado de avaliação dos veículos que não constem na tabela indicada. 1.2.7. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, a penhora recairá sobre os direitos que o executado detém sobre o veículo (parcelas pagas), devendo ser oficiado ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 1.2.8. Para tanto, deverá ser intimada a parte exequente para informar, no prazo de 15 dias, o endereço do credor fiduciário do(s) veículo(s) 1.3. Penhora de imóveis - TERMO NOS AUTOS 1.3.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre bem imóvel, mediante apresentação certidão atualizada da respectiva matrícula, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos, independentemente de onde o mesmo se localize (Art. 845, 1º, do CPC), nos limites dos direitos da parte executada sobre ele. 1.3.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 1.4. Penhora de EMBARCAÇÕES 1.4.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre embarcação, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 1.4.2. Lavrado o termo de penhora, oficie-se à Capitania dos Portos para que proceda a anotação da penhora junto ao registro da embarcação. 1.4.3. Havendo pedido expresso, expeça-se mandado de avaliação, devendo a parte exequente informar, no prazo de 15 dias, o endereço para cumprimento do mandado. 1.5. Penhora no ROSTO DOS AUTOS 1.5.1 Demonstrado que o(a) devedor(a) é credor de processo judicial diverso e havendo expresso requerimento da parte, defiro a penhora no rosto dos autos indicados, em importância correspondente ao último valor atualizado da dívida apresentado pela parte exequente, com fundamento no art. 860 do CPC. Procedam-se as devidas comunicações e intimação nos termos da Portaria deste Juízo. 1.6. Pesquisa de ATIVOS JUDICIAIS – CAMP 1.6.1. Havendo expresso requerimento da parte para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 1.6.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 1.6.3. Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo), cujo procedimento se encontra presente no tópico Penhora no ROSTO DOS AUTOS . 2. INTIMAÇÃO DA PENHORA 2.1. Formalizada quaisquer das penhoras por termo nos autos acima nominadas, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu procurador, se houver, para manifestar-se, dentro do prazo de 5 dias, da penhora efetivada (arts. 841, 842 e 854, § 3º, do CPC), cientificando-a de que fica constituída como depositária (art. 840 do CPC). 2.2. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se houver a informação de que o regime de casamento adotado é o da separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 2.3. Assevero que, no caso de intimação pessoal, não sendo localizada a parte executada em endereço anteriormente encontrada nos autos, nos termos do art. 841, §4º, do CPC, desde já a considero intimada da constrição. 2.4. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 2.5. Recaindo a penhora sobre veículos e embarcações, decorrido o prazo de impugnação da penhora, expeça-se mandado de remoção, depósito e/ou avaliação, nomeando a parte exequente como fiel depositário (art. 840, § 1º, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 3. FASE EXPROPRIATÓRIA 3.1. Uma vez efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do CPC). 3.2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º do CPC). 3.3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do CPC). 3.4. Não havendo interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular e havendo pedido expresso, designe-se hasta pública do bem penhorado, dando preferência para eventual Leiloeiro Oficial indicado pela parte exequente e observando o disposto na Portaria dos leiloeiros deste Juízo. 3.5. Se a parte executada for revel ou não tiver procurador ou não tiver domicílio judicial eletrônico, não havendo menção do seu endereço nos autos ou não sendo encontrado no endereço constante no processo, a sua intimação ocorrerá através da publicação do edital de leilão. 3.6. Não será aceito preço vil, assim entendido o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 3.7. Arbitro em 5% do produto da alienação a comissão do leiloeiro, nos termos da Instrução Normativa DREI/ME n. 52 de 29.7.2022 e art. 24, parágrafo único, do Decreto n. 21.981/30 1 , o qual regulamenta a profissão. 3.8. Em caso de cancelamento da hasta pública originado de acordo ou pagamento, a parte executada pagará ao leiloeiro as despesas decorrentes da preparação do leilão, como a publicação de edital, conquanto comprovadas nos autos. 4. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 4.1 Havendo notícia de pagamento voluntário após a intimação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 5 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e concordância com a extinção pelo pagamento (art. 526, § 3º, do CPC, por analogia). 5. ALVARÁS 5.1. Efetuado bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do CPC, não havendo embargos/impugnação ou, caso existam, já tenham sido rejeitados em decisão acobertada pela coisa julgada, ou, ainda, tenha a parte executada promovido o depósito voluntário para fins de quitação ou manifestado expressa concordância acerca do seu levantamento, e ainda havendo requerimento expresso da parte exequente, desde já autorizo a expedição de alvará, para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários a serem informados pela parte interessada. 5.2. Decorrido o prazo sem apresentação dos dados bancários, desde já autorizo a pesquisa ao sistema SISBAJUD, com a finalidade exclusiva de localização desta informação. 5.3. Havendo requerimento e juntado o respectivo contrato, fica também autorizada a retenção de eventuais honorários advocatícios contratuais em favor do patrono. 5.4. Caso exista(m) penhora(s) no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; após, remetam-se os autos conclusos para determinação de transferência do valor bloqueado ao(s) juízo(s) da(s) penhora(s). 5.5. Desde já, esclarece-se que a autorização do alvará pelo Juízo, por si só, não é motivo suficiente para o Cartório Judicial deixar de observar as ordens cronológica e prioritária para a sua emissão. 6. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS 6.1 SERASAJUD E SPCJUD 6.1.1. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, defiro a inserção de restrição de crédito em face do(s) devedor(es), referente ao débito executado nestes autos, pelo período máximo de 5 anos, a ser promovida pela parte exequente. 6.1.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte exequente (§ 4º do art. 782). 6.2. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 6.2.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do CPC), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do CPC), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 6.2.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do CPC), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 6.2.3. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (art. 495, § 5º do CPC), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º, do CPC). 6.2.4. Assim feito, no prazo de até 15 dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º, do CPC). 6.3. PROTESTO 6.3.1. Havendo requerimento expresso, fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, para fins de protesto, que deverá ser apresentada pela parte exequente junto ao Tabelionato competente (art. 517, § 1º, do CPC). 6.3.2. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 6.3.3. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no art. 517, § 4º, do CPC. 6.4. SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, RETENÇÃO DE PASSAPORTE, INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) 6.4.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH, retenção de passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e indisponibilidade de bens - CNIB), é consabido que ao Juízo é permitida (art. 139 do CPC) a utilização dessas medidas atípicas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, após delimitação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determina que para que a parte exequente possa se valer desses instrumentos, tipicamente subsidiários àqueles previstos expressamente no Código de Processo Civil, deve demonstrar que eles “sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023). 6.4.2. Assim, acaso haja pedido nesse sentido, venham os autos conclusos para análise, salientando-se que, acaso o pedido seja desprovido de fundamentação, será sumariamente indeferido com mera remissão à fundamentação acima. 7. PESQUISA PATRIMONIAL 7.1. INFOJUD 7.1.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES desde já defiro a busca da(s) declarações de Imposto de Renda (DIRPF), a busca de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a Declaração de Imóveis Rurais (DITR) e a Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) da parte executada referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. 7.1.2. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que apresente nestes autos uma cópia do DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e do DIMOF (Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira) da parte executada, uma vez que elas apenas permitem averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito e de contas bancárias, mas não a localização de bens penhoráveis, como dinheiro ou aplicações financeiras. 7.1.3. Caso a consulta diga respeito a pessoa jurídica, desde já autorizo a solicitação das informações acima determinadas diretamente à Receita Federal do Brasil, servindo o presente despacho como ofício. 7.2. SNIPER 7.2.1 Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, criado pelo Conselho Nacional de Justiça. 7.3. PREVJUD 7.3.1 Visando conferir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, inexitosa a penhora por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD etc.), sendo a executada pessoa física e havendo expresso requerimento da parte, defiro a consulta ao Sistema PREVJUD, a fim de aferir se a parte executada possui vínculo empregatício ou recebe algum benefício previdenciário. 7.4. SREI 7.4.1. Nos termos da Circular CGJ/SC n. 151, de 17 de junho de 2021, havendo requerimento expresso nos autos e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, desde já defiro o pedido de localização de imóveis em nome da parte executada junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. 7.4.2. Por outro lado, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, tal consulta deverá ser realizada diretamente pela parte no site do referido sistema 2 , nos termos da Circular CGJ/SC n. 258, de 17 de agosto de 2020, mediante o prévio recolhimento das custas, restando o pedido indeferido nesse particular. 7.5. CENSEC 7.5.1 Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, oficie-se a CENSEC para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos as informações relativas a eventuais escrituras e procurações lavradas em nome da parte executada a fim de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora de sua propriedade, servindo o presente despacho como ofício. 7.6. Expedição de ofícios SUSEP e CNSEG 7.6.1. Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, intime-se a SUSEP e/ou CNSEG para informar, no prazo de 15 dias, acerca da existência de seguros, valores previdenciários privados e títulos de capitalização, pertencente(s) ao(s) executado(s), servindo o presente despacho como ofício. Ressalte-se que o encaminhamento do ofício à SUSEP deverá ser realizado pela própria parte, que deverá juntar cópia da solicitação ao presente feito, no prazo de 15 dias. 7.7. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso, defiro a intimação do(a) devedor(a) por AR-MP / mandado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, ciente de que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 8. REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 8.1. Advirta-se que eventual reiteração dos pedidos genéricos de penhora ou de utilização dos sistemas automatizados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e/ou SNIPER, fica desde já deferida independentemente de novo despacho, bastando, para tanto: (a) requerimento expresso do credor; (b) o decurso de um ano desde a última tentativa e (c) a apresentação de planilha de débito atualizada. 8.2. Por outro lado, no caso do credor pretender a reiteração dos sistemas acima nominados com menos de um ano, bem como dos demais sistemas elencados na presente decisão a qualquer tempo, desde já ciente de que a petição deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, ou então indícios da alteração da situação patrimonial da parte executada, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). 8.3. Portanto, havendo requerimento genérico de reiteração dos sistemas deferidos na presente decisão, em descompasso com o disposto nos itens anteriores, desde já o mesmo está indeferido. 9. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Havendo pedido expresso e efetivamente demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresário individual 3 , desde já defiro a inclusão da empresa/sócio no polo passivo da ação, uma vez que o empresário individual não é dotado de dupla personalidade jurídica, conforme remansosa jurisprudência (Cf. AI n. 5081637-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025), observados o CNPJ/CPF e demais dados da pessoa física/jurídica indicados pela parte credora. 10. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESA LIMITADA Em havendo pedido expresso de inclusão de pessoa física / jurídica no polo passivo, mas demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresa limitada, desde já defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos relacionados, que deverá ser procedida pelo procurador da parte da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. DEMAIS PEDIDOS DE PENHORA 11.1. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA 11.1.1 Indefiro eventual pedido de penhora de quotas junto à(s) Cooperativa(s) de Crédito, uma vez que as mesmas são impenhoráveis, termos do art. 10, §1º, da Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar n. 130/2009 4 ). Não destoa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PENHORA EM QUOTAS-PARTES DE CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INOBSTANTE O PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO HÁ ANOS ATRÁS, SUA APRECIAÇÃO SE DEU COM BASE NA LEGISLAÇÃO ATUALMENTE VIGENTE, LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE ALTEROU O ART. 10, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA PRESERVADA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014743-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO EXECUTADO. SUBSISTÊNCIA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE, AINDA QUE POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM, É APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008370-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). 12. DEMAIS SISTEMAS AUXILIARES 12.1. SPED 12.1.1. O eventual pedido para utilização do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), não pode ser deferido, tendo em vista que não há pertinência para sua utilização. Conforme o Manual do indigitado sistema, ele tem por finalidade única, conforme extraído do site da Receita Federal, promover a integração dos fiscos; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários. Além disso, o módulo "e-Financeira" da Receita Federal, vinculado ao SPED, somente deve ser preenchido por pessoas jurídicas que atuem nas seguintes áreas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. Portanto, à vista desses fundamentos, infere-se nitidamente que não há espaço para deferimento da utilização da indigitada ferramenta nos presentes autos, porquanto sem qualquer utilidade à demanda. 12.2. CCS-BACEN Como é cediço, o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) "é um sistema informatizado, que permitirá indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Cadastro NÃO conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações" 5 . Conclui-se, portanto, que a aplicação do sistema CCS, nas execuções ou cumprimentos de sentença, não se revela de todo modo eficaz, na medida em que se limita a, apenas, informar a existência de contas bancárias do devedor, sem, contudo, informar os valores nelas existentes, informações essas que podem ser obtidas junto ao sistema SISBAJUD, hodiernamente utilizado por esse juízo mormente nos processos de execução por quantia certa ou cumprimento de sentença. Outrossim, a consulta ao sistema CCS foi criado para fins de auxílio à persecução penal (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). Logo, tem-se que o sistema SISBAJUD, por ser um sistema mais completo, onde as informações de valores são apresentadas ao credor, se revela mais eficaz no que tange à satisfação do crédito da parte exequente através da penhora on-line, motivo pelo qual indefiro a utilização do sistema CCS. 12.3. SISBACEN 12.3.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para o Banco Central do Brasil, uma vez que o Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN e os demais sistemas a ele integrados, que é o caso do Sistema de Informações de Crédito - SCR, "tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero" 6 , não se prestando a bloquear valores. Além disso, os valores presentes em fundos de investimento e aplicações financeiras já se encontram englobados na pesquisa realizada pelo SISBAJUD. Já os valores presentes em previdência privada, por seu turno, são de competência diversa do peticionado (CNSEG e SUSEP), cujo eventual pedido de consulta será tratado em tópico específico. 12.4. CRC-JUD 12.4.1. Com relação a eventual pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais não se presta para a localização de bens do executado. Ademais, referido sistema é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ, in verbis: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. 12.5. DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO (SIMBA) 12.5.1. Indefiro desde já eventual pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. Nesse sentido, extraio da jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de disponibilização dos extratos bancários do executado e de eventuais contratos de investimento por meio do sistema SisbaJud. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139550-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Registro: 06/07/2021) 12.6. SERP-JUD 12.6.1. No tocante a eventual pedido para utilização do Módulo SERP-JUD visando obter informação junto aos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, referida pretensão, adianta-se, não merece acolhimento. Para a busca de patrimônio passível de constrição, os resultados alcançados pelo Módulo SERP-JUD são semelhantes ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações, disponibilizando buscas por CPF ou CNPJ – acessíveis a qualquer interessado, mediante cadastro – para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis. A própria Circular n. 151, de 17 de junho de 2021, da CGJ/SC, que muito embora verse sobre o sistema SREI, mas que também é aplicável por analogia aos demais sistemas de pesquisa indicados, orienta no sentido de que "[...] como o sistema está disponível para todas as pessoas, não há razão para que o Juiz defira tal pedido, na medida em que a própria parte pode efetuá-la" . Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se trata de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo. Nessa medida, em face da efetividade e do dever de cooperação processual, o Poder Público deve focar seus recursos em outros atos e resultados não acessíveis à parte, razão pela qual indefiro o pedido. 13. SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 13.1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor ou se ele não for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC), o que fica desde já determinado em caso de inércia. 13.2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). 13.3. Destaco que, acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 1. Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sòbre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sôbre bens imoveis de qualquer natureza.Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados. 2. https://www.registrodeimoveis.org.br/ 3. A emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral pode ser realizada através do site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 4. Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) 5. https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen 6. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2014/2014-09-24_12-07_STJ-decide-que-Sisbacen-e-como-SPC-e-esta-sujeito-ao-Codigo-de-Defesa-do-Consumidor.aspx

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