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Processo nº 5004644-89.2024.8.13.0431

ID: 328478780

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004644-89.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARICE SOARES GOMES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE SENTENÇAS BH EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE E… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE SENTENÇAS BH EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MONTE CARMELO REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 59, 62 E 101 DA LEI Nº 8.213/91 E DOS ARTS. 156 E 375 DO CPC. NÚMERO: 5004644-89.2024.8.13.0431 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): MARIA MADALENA BARBOSA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO #634734# nos termos das razões em anexo, requerendo, após as formalidades de praxe, sejam os autos remetidos à superior instância para novo julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) Frederico Carvalho Alves Procurador Federal RAZÕES DO RECORRENTE Colenda Turma Eminente Relator, SÍNTESE FÁTICA Trata-se de recurso em face de sentença que condenou o INSS a conceder benefício por incapacidade em favor da parte autora. A perícia médica concluiu pela incapacidade temporária da parte autora, estimando DCB entre 06 a 12 meses, a partir do laudo pericial, como se vê pela tela abaixo: No entanto, a sentença condicionou a cessação do benefício à submissão obrigatória a programa de reabilitação profissional, sem contudo, fundamentar as razões para tanto. Portanto, totalmente descabida a obrigatoriedade de sua participação em programa de reabilitação profissional para capacitação em atividade diversa. fundamentos para reforma INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NÃO ENSEJA A SUBMISSÃO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. #TESE201730# O benefício de auxílio por incapacidade temporária é concedido em razão da incapacidade para o exercício da atividade habitual. Essa incapacidade deve ser temporária, pois, em caso de incapacidade definitiva, a hipótese é de aposentadoria por incapacidade permanente. Deve restar comprovado, também, que o segurado não era portador da doença ao filiar-se à Previdência, além de ter cumprido a carência exigida no art. 25, I da Lei nº 8.213/91. Confira-se o disposto no art. 59, caput do mesmo Diploma Legal: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (grifo nosso) A perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade laborativa temporária, portanto, tão logo realizar o tratamento médico adequado, vai recuperar sua capacidade para atividade habitual. Não se aplica ao caso a inclusão no programa de reabilitação profissional para capacitação em atividade diversa. Assim, há manifesta contrariedade ao disposto nos artigos 62 e 101 da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” “Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)” (grifos nossos) Tratando-se de matéria que depende de conhecimento técnico, como é o caso da comprovação da incapacidade e possibilidade, ou não, de recuperação, o juiz deve ser assistido por perito, sob pena de violação ao art. 156 do CPC, abaixo transcrito: “O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.” (grifo nosso) Dessa forma, o juiz não poderá afastar a conclusão do laudo médico com relação à possibilidade, ou não, de recuperação, pois a legislação processual veda a utilização de regras de experiência comum para afastar prova técnica, conforme se verifica pela leitura do art. 375 do mesmo Diploma Legal, que restou igualmente malferido, assim dispondo: “Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.” (grifo nosso) O entendimento jurisprudencial também é no sentido de que somente a incapacidade laborativa permanente dá ensejo à inserção do segurado em programa de reabilitação profissional: RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.771 - RS (2016/0035395-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ELSON PIUGA DA SILVA ADVOGADO : LUCIANA PEREIRA DA COSTA E OUTRO(S) - RS056506 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 28 de maio de 2019 (Data do Julgamento) MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025275-14.2014.4.03.9999/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO RECORRENTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR RECORRIDO : GILVANIA DONIZETTI ROSA ADVOGADO: SP153196 MAURICIO SINOTTI JORDAO N. NA ORIGEM: 12.00.00089-6 3 Vr PIRASSUNUNGA/SP EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL AFASTADO. REAVALIAÇÃO PELO INSS. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A discussão na presente esfera, como órgão de revisão, deve-se ater aos limites estabelecidos no recurso interposto, em face do princípio tantum devolutum quantum appellatum, preconizado no art. 515, caput, do CPC/73, atual art. 1.013 do CPC/2015. 2 - O laudo pericial de fls. 87/94, elaborado em 28/05/13, diagnosticou a parte autora como portadora de "transtorno depressivo recorrente". Concluiu pela incapacidade total e temporária. 3 - Desta forma, caracterizada a incapacidade total e temporária, de rigor a concessão do benefício de auxílio-doença. 4 - Está pressuposto, no ato concessório do benefício previdenciário por incapacidade, que seu pagamento está condicionado à persistência do quadro limitante. Assim, caso o INSS apure, mediante perícia administrativa, a recuperação da capacidade laboral do segurado, pode cancelar a prestação, ainda que ela advenha de decisão judicial transitada em julgado. Precedente. 5 - O artigo 62 da Lei nº 8.213/91 exige que, para se submeter a processo de reabilitação profissional, a incapacidade do segurado deve ser "insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual". No laudo pericial foi constatada a incapacidade temporária, de modo que não se afigura necessária a reabilitação profissional. 6 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 7 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 8 - Apelação do INSS provida. Correção monetária e juros de mora alterados de ofício. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para afastar o termo final do benefício e determinar que a parte autora seja submetida à reavaliação médica perante o INSS para verificação da capacidade laboral e para afastar a inserção em programa de reabilitação profissional e, de ofício, estabelecer que os valores em atraso sejam corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de abril de 2019. CARLOS DELGADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021791-34.2018.4.04.9999/SC RELATOR: JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOCELI ALVES MOREIRA ADVOGADO: REINALDO GRANEMANN DE MELLO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Havendo possibilidade de recuperação para o exercício da atividade laborativa habitual, não há necessidade de reabilitação profissional. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 20 de março de 2019. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 59, 62 e 101 da Lei nº 8.213/91, bem como o artigos 156 e 375 do CPC e 195, § 5º e 201, caput, inciso I, da CRFB/88. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seja dado provimento ao presente recurso, para reformar a sentença para o fim de retirar a obrigatoriedade acerca da participação em programa de reabilitação profissional para capacitação em atividade diversa, uma vez que constatada a incapacidade temporária do recorrido, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, sendo que nas hipóteses da Lei 9.099/95 serão devidos apenas os honorários advocatícios. Caso seja mantida a sentença, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) Frederico Carvalho Alves Procurador Federal

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Caixa Econômica Federal - Cef x Cativa Textil Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 309552563

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000628-62.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CATIVA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA GILMAR ROGERIO SPRUNG VALCI MARCIA SPRUNG KREUTZFELD

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE KROETZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000628-62.2023.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : VALCI MARCIA SPRUNG KREUTZFELD ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) EXECUTADO … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000628-62.2023.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : VALCI MARCIA SPRUNG KREUTZFELD ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) EXECUTADO : GILMAR ROGERIO SPRUNG ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) EXECUTADO : CATIVA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a classe para Cumprimento de Sentença e o valor da causa para R$ 62.942,16 . 2. Retifique-se a autuação para que consta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF como parte Exequente e VALCI MARCIA SPRUNG KREUTZFELD , GILMAR ROGERIO SPRUNG e CATIVA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA como partes Executadas. 3. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância de R$ 62.942,16 , atualizada até fevereiro de 2025 , acrescido de custas se houver, nos termos do art. 523, do CPC, cientes de que decorrido o prazo e não efetuado o pagamento incidirá a multa de 10% sobre o valor devido e honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC. Efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação. 4. Findo o prazo sem satisfação da dívida e/ou impugnação pelas partes Executadas, defiro a inclusão do nome das partes executadas no sistema SERASAJUD observado o valor da causa atualizado consoante art. 523, CPC. Nesse sentido: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD (evento 65, DESPADEC1). Sustenta o agravante não terem sido localizados bens e valores penhoráveis, pretendendo a reforma da decisão agravada para que se determine a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes mediante sistema SERASAJUD (evento 1, INIC1). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de inclusão do nome da parte devedora em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. A inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes mediante decisão judicial tem previsão nos §§ 3º a 5º do art. 782 do CPC, verbis: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá . § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial (grifei). O dispositivo legal faculta ao juiz a inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito e não estabelece como condição para tanto a comprovação de impossibilidade de inscrição na via administrativa pelo próprio credor. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERASAJUD. 1. Em se tratando de medida executiva indireta típica, não há qualquer impedimento para que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes se dê por iniciativa do próprio credor ou do órgão de proteção ao crédito. 2. Em que pese haja a possibilidade de o exequente promover, por iniciativa própria, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, havendo requerimento ao juízo para a utilização do sistema SERASAJUD, o indeferimento de tal providência não se mostra razoável. (TRF4, AG 5002515-65.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 13/04/2023 - grifei). No âmbito desta Corte o Provimento 103, de 20/05/2021, regulamentou o pedido de inserção e exclusão de restrição no sistema SERASAJUD por meio da respectiva funcionalidade do Eeproc. Com esses contornos tenho que deve ser acolhido o pleito da parte agravante, para autorizar a inscrição do nome da parte devedora (ora agravada) no cadastro de inadimplentes alimentado pelo sistema SERASAJUD. Ante o exposto, dou provimento ao agravo. Intimem-se. (TRF4, AG 5036382-15.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 21/10/2024) (grifo nosso). 5. Não havendo pagamento ou indicação de bens à penhora, determino a pesquisa e bloqueio via sistema SISBAJUD. A ordem de bloqueio deverá contemplar o principal, a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%. Comprovado o bloqueio, sendo o valor irrisório em face da execução, proceda-se à liberação, a teor do que dispõe o artigo 836, do CPC. Caso contrário, intime-se da constrição o(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer(em) impugnação (art. 854, §3º, do CPC), bem como dê-se vista ao(à) exequente pelo mesmo prazo. Concernente ao pedido de bloqueio reiterado ("teimosinha"). resta indeferida, desde já, seu uso com relação às executadas pessoas físicas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. TEIMOSINHA. EFETIVIDADE. 1. Não há óbice à renovação do pedido de penhora on line via SISBAJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. Segue a mesma linha a possibilidade de utilização da penhora on line na modalidade teimosinha, ou seja, com a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. No entanto, é necessário a análise da efetividade da medida, eis que a utilização dessa modalidade eleva sobremaneira o potencial lesivo de bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão representaria demanda adicional ao juízo da execução. 3. A utilização do SISBAJUD, de forma automática e reiterada, pelo prazo de 30 dias, não se mostraria efetiva, tendo em vista que, em se tratando de pessoa física, a utilização da reiteração automática levaria à constrição de valores impenhoráveis. Precedentes desta Corte. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5002984-43.2025.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 15/04/2025) (grifo nosso) No entanto, quanto à parte Executada pessoa jurídica CATIVA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, defiro-a consoante entendimento consolidado do e.TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. PESSOA JURÍDICA. 1. A busca e penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD na modalidade de reiteração automática (teimosinha) está prevista na regulamentação provinda do Conselho Nacional de Justiça, um dos patrocinadores do dito sistema. Trata-se de instrumento facilitador da satisfação do crédito, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os direitos ameaçados pela busca por ativos financeiros são plenamente disponíveis para a executada fiscal que pode, inclusive, concordar com a penhora que vier a se realizar. Não pode o Juízo de origem limitar a pretensão executiva sem provocação objetiva e precisa do executado fiscal, sob pena de contrariar o princípio do art. 789 do CPC de que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e o do art. 797 do CPC de que se realiza a execução no interesse do exequente. (TRF4, AG 5004644-09.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 21/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. PESSOA JURÍDICA. 1. Os direitos ameaçados pela busca por ativos financeiros são plenamente disponíveis para a executada fiscal que pode, inclusive, concordar com a penhora que vier a se realizar. Não pode o Juízo de origem limitar a pretensão executiva sem provocação objetiva e precisa do executado fiscal, sob pena de contrariar a expressa previsão do art. 797 do CPC de que se realiza a execução no interesse do exequente. 2. A reiteração automática da busca e penhora de ativos financeiros deve ser utilizada com moderação de acordo com o caso concreto, sem obstar de forma prévia e abstrata o emprego da ferramenta. (TRF4, AG 5037817-24.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 21/05/2025) 6. Sem aproveitamento ou insuficiente a constrição de valores via sistema SISBAJUD, defiro a pesquisa e restrição eletrônica de veículo(s) porventura registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), a serem operacionalizadas pelo sistema RENAJUD. Restando positiva a diligência, proceda-se à imediata restrição de transferência dos veículos existentes e dê-se vista à parte exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, seu interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s). Havendo interesse da exequente em veículo alienado fiduciariamente, deverá informar quem é o credor fiduciário e o seu respectivo endereço, no intuito de viabilizar, primeiramente, a obtenção de informações quanto ao contrato de alienação fiduciária, diligência esta que desde já determino à Secretaria. Nessa hipótese, dê-se vista da resposta do ofício à parte credora, para manifestação sobre a permanência do interesse no bem. Em caso positivo, a penhora deverá recair sobre os direitos contratuais emergentes da relação de financiamento. Havendo interesse da credora, determino à Secretaria, desde já, a realização dos atos necessários à penhora e avaliação do(s) veículo(s) e outros atos que se fizerem necessários, através da expedição de mandado ou carta precatória, conforme o caso. 7. Realizada a penhora, promova-se a sua averbação perante o Sistema RENAJUD. 8. Frustradas as tentativas anteriores de garantia da execução, defiro o pedido da parte exequente e determino a extração da última Declaração de Bens e Direitos e Declaração de Ajuste Anual e da última Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) do(a/s) referido(a/s) executado(a/s), bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos cinco anos, pelo sistema INFOJUD do(a/s) executado(a/s) VALCI MARCIA SPRUNG KREUTZFELD , GILMAR ROGERIO SPRUNG . Entretanto, em relação à pessoa jurídica, indefiro o pedido. O objetivo da pesquisa via sistema INFOJUD é localizar eventual declaração de bens. Contudo, essa declaração somente é prestada pelas pessoas físicas, juntamente com a declaração de ajuste anual, de modo que se mostra inócuo, nesse caso, o deferimento. 9. Nada a prover quanto a certidão comprobatória do feito, visto ser possível à própria parte Exequente acessá-la nos autos. 10. Feitas as consultas/restrições, intime-se a exequente para que requeira o que for do seu interesse para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Nada sendo encontrado e não havendo requerimentos do credor, veiculando providências concretas que viabilizem o prosseguimento da execução, o feito será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Durante o prazo, poderá a exequente efetuar diligências, no sentido de encontrar endereço e/ou bens de propriedade do executado e passíveis de penhora. 12. Decorrido aquele prazo, sem manifestação da exequente ou informando esta a não localização de bens penhoráveis, arquivem-se os autos em Secretaria, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 921, III, § 4º, do CPC, findos os quais a exequente deverá ser intimada, no prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a prescrição intercorrente.

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Processo nº 5004644-34.2022.4.03.6102

ID: 319568155

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004644-34.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAIR VALENTIN SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004644-34.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA I… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004644-34.2022.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO APELADO: IVAIR VALENTIN SILVA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por não estarem presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, uma vez que inexiste prova da notificação prévia do executado acerca do lançamento tributário, nos seguintes termos: (...) “À vista disso, o título executivo extrajudicial encontra-se inquinado de nulidade por não estar constituído o crédito tributário por ausência de lançamento, levando à extinção desta execução fiscal por não estarem presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.” Sem condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante sustenta em síntese que tal exigência contraria frontalmente a Súmula 397, do E. STJ, o D. Juízo a quo simplesmente desprezou toda a documentação juntada, diante de toda a documentação possível juntada aos autos que evidencia o procedimento da postagem dos boletos, não poderia o D. Juízo a quo exigir ainda a prova cabal de que o(a) executado(a) tenha efetivamente recebido os boletos, requer pelo provimento do recurso. Sem contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. Decido, na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência. A controvérsia cinge-se à exigência de comprovação da notificação do contribuinte, para fins de validade de lançamento tributário de anuidade, e, por conseguinte, da CDA dele originária. O lançamento tributário é procedimento pelo qual o fisco determina e registra a quantia que o contribuinte deve pagar de impostos, taxas ou contribuições. Esse procedimento é fundamentado nas informações e dados fornecidos pelo contribuinte ou obtidos pelo órgão fiscalizador. Dentre as três modalidades de lançamento do crédito tributário existentes, tem-se a denominada “de ofício”, a qual é realizada pela autoridade fiscal sem a necessidade de uma declaração prévia do contribuinte, hipótese em que, para sua perfectibilização, se mostra imprescindível a notificação válida do contribuinte. Quanto aos conselhos de profissões regulamentadas, de há muito se reconhece que as anuidades por eles exigidas tem natureza tributária, da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais (Tema de Repercussão Geral n.º 732), sendo lançadas de ofício. A propósito, confira-se o seguinte precedente: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. OCORRÊNCIA. 1. Pela leitura atenta do acórdão combatido, verifica-se que o artigo 173 do CTN e os artigos 2º, §3º, e 5º da Lei nº 6.830/80, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate pela instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 2. O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. 3. O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 4. Segundo o art. 174 do CTN "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". No presente caso, como a demanda foi ajuizada após o transcurso dos cinco anos, consumada está a prescrição. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido”. (STJ, REsp 1235676/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 15.04.2011) (grifos nossos). A notificação do contribuinte é condição indispensável para a regular constituição do crédito tributário, nas hipóteses de lançamento de ofício, como ocorre com as contribuições no interesse de categorias profissionais. Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do C. STJ: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, para cobrança de débito inscrito em dívida ativa, relativo a anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional. O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com base nos arts. 485, IV, e 803, I, do CPC/2015, concluindo pela nulidade do título executivo, em razão da ausência de comprovação da regular notificação do sujeito passivo. III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do CPC/2015, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). IV. A situação controvertida nos presentes autos já foi analisada inúmeras vezes pelo STJ, que firmou entendimento no sentido de que "as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa" (STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro OF FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). Adotando igual orientação: "Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, entende-se que 'a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado (AgInt no REsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26.3.2019)' (AgInt no AREsp 1.628.478/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020)." (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.656.080/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020).Em igual sentido: STJ, REsp 1.793.414/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2019; AgInt no REsp 1.825.987/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2019; AREsp 1.556.301/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.622.237/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.651.861/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2020. V. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença extintiva, consignando que "não consta dos autos comprovação de prévia e regular notificação do contribuinte". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.057.234/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de o juízo determinar de ofício a comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental. 2. O TRF da 4a. Região reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em virtude de não ter sido comprovada a constituição do crédito tributário com a remessa do carnê de pagamento ao executado. 3. Esta Corte de Justiça tem entendido que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 4. A comprovação pelo conselho de classe profissional da regularidade da notificação do executado é requisito indispensável para a presunção de certeza e liquidez do título executivo em comento. 5. Agravo Interno do COREN/RS a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.929.078/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021). E também desta Corte Regional, admitindo-se, inclusive, o reconhecimento da nulidade de ofício: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSENCIA DE COMPROVACAO DA NOTIFICACAO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à necessidade de notificação do lançamento das anuidades cobradas pelo Conselho Profissional. 2. Acerca da controvérsia, entende o STJ que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elidida a presunção de certeza e a liquidez de que goza a certidão de dívida ativa. Nesse sentido, é suficiente, mas necessária, a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade para a constituição do crédito tributário a partir da data de vencimento. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.057.234/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022 / AgInt no AREsp n. 1.962.557/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022 / AgInt no REsp n. 1.929.078/RS, rel. Min. , Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021 / STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC, 2011/0017826-4, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 07.04.2011, DJe 15.04.2011). 3. No caso vertente, o MM. Juízo a quo extinguiu a execução ante a não comprovação da notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA. O exequente, em sua apelação, apenas refutou a possibilidade de reconhecimento da nulidade ex officio, à luz da legislação processual e tributária, bem como repisou seu direito à persecução do crédito sem a observância da formalidade. 4. Assim, ante o descumprimento da exigência de comprovação da remessa da notificação ao contribuinte, expressamente delineada na farta e recente jurisprudência do STJ, é de ser mantida a sentença extintiva. Isso porque a higidez do título executivo é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada de ofício pelo julgador. Precedentes desta E. Corte (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001396-50.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 20/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AC 00454905520104036182, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MARCONDES, Julgado em 25/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2013 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2155158 / SP 0015712-25.2016.4.03.9999, Rel. Des. Fed. MARCELO SARAIVA, julgado em 18/04/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/05/2018 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002443-05.2010.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/03/2020). 5. Apelação desprovida”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008532-11.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/11/2023, DJEN DATA: 30/11/2023). “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DAS ANUIDADES. NULIDADE DA CDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, em face de sentença que, em execução fiscal, declarou extinta a execução, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Ainda que baste a mera inscrição para a configuração do fato gerador, sua constituição ocorre por meio da notificação do contribuinte, que normalmente ocorre com a remessa do carnê com o valor a ser pago em razão da anuidade. 3. Em consonância com o entendimento majoritário assentado no C. Superior Tribunal de Justiça, é possível exigir da Exequente prova da regular constituição do crédito. Precedentes do C. STJ: AgInt no REsp 1929078/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021; AgInt no AREsp 1794299/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021; AgInt no AREsp 1726545/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020; AgInt no AREsp 1628478/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020). 4. Não comprovada a notificação, não se considera aperfeiçoado o lançamento e, consequentemente, não há que se falar em constituição definitiva do crédito quando de seu vencimento. 5. Na espécie, o r. Juízo a quo determinou ao Conselho Apelante que se manifestasse sobre a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, de modo que deve ser mantida a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. 6. Apelação a que se nega provimento”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002069-87.2021.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) “APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHO PROFISSIONAL – ANUIDADE – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – NULIDADE DA CDA – APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O entendimento adotado pelo C. STJ no caso de cobrança de anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional, é no sentido de ser suficiente, para a constituição do crédito tributário, a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade. 2. Incumbia ao exequente comprovar a remessa dos carnês/boletos referentes às anuidades em cobro, pelo correio ou por qualquer outro meio, para fins de aperfeiçoamento do lançamento do crédito, tendo sido tal prova acertadamente exigida pelo Juízo a quo. 3. Ausente prova da regular notificação da executada acerca do lançamento do débito, afasta-se a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa em cobro. 4. Apelação improvida”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003240-45.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 20/10/2023, DJEN DATA: 25/10/2023) Por fim, registre-se que, em 11.09.2024, o C. STJ aprovou súmula sobre a matéria, no mesmo sentido dos julgados supra: “Súmula 673: A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024). No caso em tela, intimado para comprovar a regularidade da notificação do lançamento tributário, em cada ano de cobrança da exação, por determinação de emenda da inicial, o conselho juntou documento denominado Aviso de Cobrança Amigável datado de 20.07.2010, onde cobrava as anuidade de (2008, 2009, 2010), uma notificação datada de 27.05.2021, onde cobra as dividas vencidas de anuidades ou taxas, AR datado de 26.07.2010, AR datado de 07.06.2021, AR datado de 08.07.2021, AR datado de 24.08.2009, aviso de cobrança amigável datado de 05.07.2021, CDA dos anos 2016 até 2022, assim a documentação acostada não é apta a comprovar a notificação prévia do lançamento do tributo. O decisum, merece subsistir, diante da consolidada orientação pretoriana em sentido contrário à pretensão do apelante. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Andrea Patricia Morschel x Banco Agibank S.A

ID: 276474914

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004644-32.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA PATRICIA MORSCHEL

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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VITOR RENATO NUNES MACHADO

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EDUARDO BAZZAN CESARINO

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IGANSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TIAGO IGANSI GONCALVES

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PETERSON DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004644-32.2024.8.21.0087/RS AUTOR : ANDREA PATRICIA MORSCHEL ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004644-32.2024.8.21.0087/RS AUTOR : ANDREA PATRICIA MORSCHEL ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONCALVES RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. DO CONTEXTO PROCESSUAL E DA NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DO FEITO Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, proposta por ANDREA PATRICIA MORSCHEL em face de BANCO AGIBANK S.A . Verifica-se, na espécie, que a fase postulatória encontra-se encerrada, com as partes tendo apresentado suas alegações e os documentos que consideraram pertinentes para a demonstração inicial de seus direitos. O processo, neste momento, carece de organização para que se possa avançar à fase instrutória ou, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito, caso as questões controvertidas sejam unicamente de direito ou os fatos já estejam suficientemente elucidados pela prova documental carreada aos autos. Impõe-se, assim, a adoção das providências preliminares ao saneamento e organização do processo, conforme preconiza o Código de Processo Civil , notadamente o disposto no artigo 347 e seguintes, preparando o caminho para a decisão de saneamento prevista no artigo 357 do mesmo diploma legal. A organização do processo é medida essencial para garantir a razoável duração do processo e a eficiência da prestação jurisdicional, permitindo que o debate se concentre nas questões efetivamente relevantes para a solução da lide e que a produção probatória seja direcionada aos fatos controvertidos e pertinentes. A colaboração das partes nesta fase é fundamental, conforme impõe o princípio da cooperação insculpido no artigo 6º do CPC, cabendo-lhes indicar com precisão os pontos sobre os quais ainda paira dissenso e as provas que consideram necessárias para dirimi-los. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS O primeiro passo para a organização do processo, antes mesmo da decisão de saneamento propriamente dita, é a identificação clara e precisa das questões de fato e de direito que ainda se encontram controvertidas entre as partes. A controvérsia fática surge quando um fato alegado por uma parte é negado ou impugnado especificamente pela outra, tornando-se dependente de prova para sua confirmação. Já a controvérsia jurídica reside na interpretação e aplicação das normas legais aos fatos que vierem a ser definidos como verdadeiros. Nesse sentido, é imprescindível que as partes, de forma colaborativa e objetiva, indiquem a este Juízo quais são os pontos fáticos sobre os quais ainda existe divergência e que demandam dilação probatória. Devem especificar, por exemplo, se a controvérsia reside na dinâmica de um evento (como a culpa em um acidente), na existência ou extensão de um dano, no cumprimento ou descumprimento de uma cláusula contratual específica, na autenticidade de um documento, entre outros fatos relevantes para o julgamento do mérito. Da mesma forma, devem apontar eventuais questões de direito que considerem controvertidas e relevantes para a solução da causa, cuja resolução dependa da análise dos fatos a serem provados ou que, por si só, justifiquem um debate mais aprofundado antes do julgamento. A correta delimitação dessas questões permitirá ao Juízo fixar os pontos controvertidos na decisão de saneamento (art. 357, II e IV, CPC), definindo o objeto da prova e distribuindo o ônus probatório de maneira adequada (art. 357, III, CPC). Portanto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias , indiquem, de forma específica, detalhada e objetiva , quais são as questões de fato e as questões de direito que consideram controvertidas e pertinentes para a solução da lide, justificando a relevância de cada ponto apontado. III. DA ESPECIFICAÇÃO E REQUERIMENTO DE PROVAS Ainda na mesma oportunidade e prazo , as partes deverão manifestar-se sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando de maneira pormenorizada a pertinência e a necessidade de cada meio probatório requerido para a demonstração dos fatos controvertidos por elas indicados. É fundamental ressaltar que os requerimentos genéricos de produção de prova, frequentemente lançados na petição inicial e na contestação (como "protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos"), não são suficientes para esta fase processual. A FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS EXIGE CONCRETUDE E DIRECIONAMENTO. Assim, deverão as partes reiterar expressamente os pedidos de produção de prova formulados anteriormente (na petição inicial, na contestação ou na réplica), sob pena de preclusão lógica , entendendo-se que houve desistência tácita em relação às provas não reiteradas e justificadas neste momento processual. A simples remissão às peças anteriores não será considerada suficiente. Cada prova requerida deverá ter sua finalidade explicitada, vinculando-a diretamente a um ou mais pontos fáticos controvertidos indicados no tópico anterior. Para que a análise da admissibilidade e pertinência das provas seja efetiva, as partes deverão observar os seguintes requisitos ao especificá-las: III.1. Prova Testemunhal Caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde já : Apresentar o rol de testemunhas completo , observando o limite quantitativo estabelecido pelo Código de Processo Civil (art. 357, VI), que, em regra, é de no máximo 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três) para a prova de cada fato. Qualificar adequadamente cada testemunha arrolada , indicando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF e de RG, e endereço residencial ou profissional completo, conforme exige o artigo 450 do CPC, a fim de viabilizar eventual contradita e intimação, se necessária. Indicar de forma clara e específica sobre quais fatos controvertidos (previamente delimitados) cada testemunha irá depor , demonstrando a pertinência do depoimento para a elucidação daquele ponto específico da controvérsia. A falta dessa indicação poderá levar ao indeferimento da oitiva. Esclarecer se alguma das testemunhas arroladas necessita de intimação judicial para comparecer à audiência , justificando pormenorizadamente o motivo pelo qual a parte não pode promover a intimação por seus próprios meios (carta com aviso de recebimento, por exemplo), nos estritos termos do artigo 455, caput , e §4º, do CPC. A regra geral é que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação judicial é medida excepcional e só será deferida se comprovada a frustração da intimação pela parte ou demonstrada alguma das hipóteses legais que a justifiquem (art. 455, §4º, I a V, CPC), como a necessidade de requisição de servidor público ou militar, ou a demonstração de que a testemunha, intimada pela parte, deixou de comparecer sem motivo justo. III.2. Prova Pericial Se houver interesse na produção de prova pericial, a parte requerente deverá, nesta oportunidade : Indicar com precisão a especialidade técnica da perícia pretendida (ex: engenharia civil, medicina, contabilidade, grafotecnia). Apontar objetivamente qual(is) fato(s) controvertido(s) , dentre aqueles indicados no item II, será(ão) objeto de esclarecimento pela perícia , demonstrando a imprescindibilidade do conhecimento técnico especializado para a sua elucidação, ou seja, por que a prova documental ou testemunhal não seria suficiente. Apresentar, desde logo, os quesitos que pretende ver respondidos pelo perito, de forma clara e pertinente ao objeto da perícia e aos fatos controvertidos. A apresentação dos quesitos neste momento é crucial para que o Juízo possa aferir a relevância e a necessidade da prova pericial, bem como delimitar o seu objeto, antes mesmo de nomear o expert e fixar seus honorários (análise similar à prevista no art. 465, §1º, II e III, CPC, mas realizada em momento anterior, para a própria admissão da prova). A ausência de quesitos ou a apresentação de quesitos impertinentes poderá levar ao indeferimento do pedido de perícia. III.3. Prova Documental Suplementar Caso haja intenção de juntar novos documentos, as partes deverão observar as regras dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil . A regra geral é que a prova documental deve instruir a petição inicial (para o autor) e a contestação (para o réu). A juntada posterior só é admitida para: Comprovar fatos ocorridos após os articulados (fatos supervenientes). Contrapor documentos já juntados aos autos pela parte adversária (na réplica ou em manifestação sobre documentos novos). Provar fatos antigos, mas que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis apenas posteriormente , desde que a parte comprove o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e que não houve má-fé (art. 435, parágrafo único, CPC). Assim, se houver pedido de juntada de novos documentos, a parte deverá justificar detalhadamente o seu enquadramento em uma das hipóteses legais de juntada extemporânea , sob pena de indeferimento e desentranhamento. Ademais, se o pedido envolver a expedição de ofícios a repartições públicas ou terceiros para a obtenção de documentos ou informações (art. 438 do CPC), a parte requerente deverá, obrigatoriamente : Indicar de forma precisa o documento ou a informação pretendida . Demonstrar a relevância do documento/informação para a solução de ponto controvertido . Comprovar documentalmente que não pôde obter o documento ou a informação diretamente , por exemplo, mediante a juntada de cópia do requerimento administrativo formulado e da respectiva negativa ou ausência de resposta no prazo legal. A simples alegação de dificuldade não é suficiente para justificar a intervenção judicial. O pedido de expedição de ofício é subsidiário, cabendo à parte esgotar os meios próprios para obtenção da prova antes de solicitar a atuação do Juízo. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto, com fundamento nos artigos 6º, 347, 357 (preparação), 434, 435, 438, 450 e 455 do Código de Processo Civil: Intimem-se as partes , por seus procuradores, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias : a) Indiquem, de forma específica, detalhada e objetiva , quais são as questões de fato e as questões de direito que consideram controvertidas e pertinentes para a solução da lide, justificando a relevância de cada ponto. b) Especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, reiterando expressamente os requerimentos anteriores e justificando pormenorizadamente a pertinência e a necessidade de cada meio probatório em relação aos pontos controvertidos indicados, observando os requisitos detalhados nos itens III.1 (prova testemunhal), III.2 (prova pericial) e III.3 (prova documental suplementar) desta decisão. Advirtam-se as partes que a não reiteração expressa e justificada dos pedidos de prova formulados anteriormente implicará em desistência tácita (preclusão lógica). O silêncio ou a apresentação de manifestações genéricas poderá acarretar o indeferimento dos pedidos de prova e, caso as questões de mérito remanescentes sejam unicamente de direito ou os fatos essenciais já estejam suficientemente comprovados, poderá ensejar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise das manifestações e prolação da decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento conforme o estado do processo.

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Processo nº 5004475-05.2022.4.03.6310

ID: 310421967

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004475-05.2022.4.03.6310

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA RACHID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLORIS ROSIMEIRE MARCELLO VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004475-05.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004475-05.2022.4.03.6310 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: DANIEL DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: CLORIS ROSIMEIRE MARCELLO VITAL - SP94015-A, JULIA RACHID - SP445612-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DANIEL DE LIMA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CLORIS ROSIMEIRE MARCELLO VITAL - SP94015-A, JULIA RACHID - SP445612-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004475-05.2022.4.03.6310 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: DANIEL DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: CLORIS ROSIMEIRE MARCELLO VITAL - SP94015-A, JULIA RACHID - SP445612-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DANIEL DE LIMA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CLORIS ROSIMEIRE MARCELLO VITAL - SP94015-A, JULIA RACHID - SP445612-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004475-05.2022.4.03.6310 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: DANIEL DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: CLORIS ROSIMEIRE MARCELLO VITAL - SP94015-A, JULIA RACHID - SP445612-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DANIEL DE LIMA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: CLORIS ROSIMEIRE MARCELLO VITAL - SP94015-A, JULIA RACHID - SP445612-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Apresento os autos ao colegiado para eventual retratação do acórdão proferido. Sob a relatoria de minha antecessora, a Exma Juíza Federal Luciana Ortiz, esta Quinta Turma recursal deu parcial provimento ao recurso da parte autora enquadrar como tempo especial os períodos de 19/12/1983 a 13/02/1984, 02/07/1984 a 03/07/1986 e de 01/07/1986 a 30/07/1986, bem como para dar parcial provimento ao recurso do INSS e julgar improcedente o pedido de tempo especial de 02/05/1994 a 04/06/1998, 01/04/1999 a 19/03/2000 e 01/02/2018 a 12/11/2019 (ID 283183457). DA PRIMEIRA DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ESTE COLEGIADO No que se refere à (in)exigibilidade de comprovação da especialidade no interregno entre a Lei n° 9.032/95 e o Decreto n°. 2.172/97 por meio de laudo técnico, a decisão ID 292636867 determinou o retorno do recurso a este colegiado para eventual juízo de retratação com relação à tese firmada na Pet 9194/PR: 5. A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho. (Pet 9.194/PR - 2012/0096972-7, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014, transitado em julgado em 12/08/2014) A decisão aponta que o seguinte trecho do acórdão sob revisão contraria a tese acima: Para prova do tempo controverso, a parte autora juntou o formulário DSS-8030 com os seguintes dados: No caso, aplicando parcialmente o entendimento do STJ na PET 9.194/PR, é viável o reconhecimento do enquadramento por exposição a risco biológico de 02/05/1994 a 13/10/1996, pois não se exigia a apresentação de laudo para confirmar o apontamento do empregador de que havia exposição do trabalhador a risco biológico. Além disso, a atividade descrita (preparação de cadáveres) efetivamente leva a um risco aumentado de contágio com fatores patogênicos, tal qual exigido nos temas 205 e 211 da TNU para fins de enquadramento especial. Assim sendo, o acórdão proferido por esta Turma deve ser revisto, a fim de que seja negado provimento ao recurso do INSS quanto ao afastamento do tempo especial deferido em sentença de 02/05/1994 a 13/10/1996. Em suma, o lapso de 02/05/1994 a 13/10/1996 deve ser mantido como tempo especial, tal qual decidido pela sentença. Por outro lado, quanto ao período de 14/10/1996 a 04/06/1998, entendo que é caso de manutenção do decidido por esta Quinta Turma para fins de afastamento do tempo especial deferido em sentença pela falta de laudo técnico, apenas com acréscimo de fundamentação. Para tanto, adoto acórdão proferido por esta Quinta Turma Recursal à unanimidade: Em seu agravo interno, insurge-se o INSS alegando que, no lapso de 14/10/1996 a 05/03/1997, já era exigível responsável técnico pelos registros ambientais, consoante MP nº 1.523/96. A Turma Regional de Uniformização da Seção Judiciária de São Paulo já teve a oportunidade de manifestar-se quanto à obrigatoriedade de registros ambientais por médico ou engenheiro. Confira-se: O cerne da questão diz respeito à validade do PPP quando o responsável técnico pelos registros ambientais não seja inscrito nos órgãos de classe a saber, CREA OU CRM. Anoto que o Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Pois bem, sendo o LTCAT, documento utilizado para o preenchimento do PPP, o responsável pelos registros ambientais, ou seja, o profissional responsável pelas avaliações ambientais, que servirão de base para o preenchimento do PPP, só pode ser o médico do trabalho ou o engenheiro de segurança do trabalho. (...) [PUIL 0004405-79.2019.4.03.6342, Juíza Federal Flávia de Toledo Cera, Turma Regional de Uniformização de São Paulo, j. em 28/08/2023]. Não obstante tenha firmado o entendimento de que, na atual redação da Lei 8213/1991, o responsável técnico por registros ambientais obrigatoriamente deve ser um médico ou engenheiro do trabalho, a TRU não se debruçou sobre o termo inicial da exigência técnica. Com efeito, foi a partir da MP 1.523/1996 que se passou a exigir que se realizassem medições ambientais, as quais deveriam ser realizadas exclusivamente por médico ou engenheiro do trabalho: § 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (alteração do artigo 58 da Lei 8213/1991 nos moldes da MP 1523/1996) No mesmo sentido: Em sede de doutrina e jurisprudência, o entendimento se firmou no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para quais sempre forma exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997), poderá ser exigido o laudo pericial (LTCAT) para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. Para Wladimir Novaes Martinez, “a Lei 9.032 fez alusão à prova da exposição aos agentes nocivos, mas somente a MP 1.523/1996 explicitou a exigibilidade de pericia. Logo, a não ser nos casos de ruído, só poderá ser imposto a partir de 14/out/1996”. Assim, a partir da MP 1.523/1996, editada em 14/10/1996, a ausência de responsável técnico no formulário não se trata de mera irregularidade formal, visto que é o referido profissional (médico ou engenheiro do trabalho) é quem irá aferir a presença ou não do agente nocivo no ambiente de trabalho e irá se responsabilizar pela veracidade e eficácia das suas informações. Sem o referido profissional, não há como se reconhecer a especialidade por agente nocivo. (RecIno 0003581-75.2021.4.03.6302, 14a Turma Recursal de São Paulo, Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, j. em 09/08/2022). Em tempo, a MP 1523/1996 foi subsequentemente reeditada até ser convertida na Lei nº 9.528/1997. Sem prejuízo, a exigência de medição por médico ou engenheiro do trabalho foi mantida nas alterações posteriores – quais sejam, pela MP 1729/1998, convertida pela Lei 9732/1998, a qual finalmente fixou a redação do artigo 58 vigente até esta data: § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Observo que o marco temporal mencionado pela TRU (que, repito, não se dedicou a identificar a data precisa de surgimento da exigência técnica) corresponde à mesma data por mim mencionada na decisão agravada – qual seja, a partir da vigência o Decreto nº 2.172/1997, cujo artigo 66, §2° iniciou a regulamentação do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 na redação que já vinha sendo dada à referida lei pela MP nº 1.523 e suas reedições. Nestas condições, considerando que, antes da edição do Decreto mencionado pela TRU já existia previsão oriunda de MP, altero meu posicionamento anterior, passando a adotar o entendimento de que a exigência de prova técnica para fins de enquadramento especial mediante medições ambientais por médico ou engenheiro do trabalho teve início em 14/10/1996 (data de início da vigência da MP nº 1.523/96). (Agravo Interno no RecIno 5004644-41.2022.4.03.6326, de minha relatoria, Quinta Turma Recursal de São Paulo, j. em 19/02/2025). Nesta senda, considerando os termos acima, consigno tão somente que, tal qual a TRU/São Paulo, a Corte Superior não se debruçou quanto à possibilidade de retroação das implicações do Decreto nº 2.172/1997 à MP nº 1.523 no que toca à exigência de laudo técnico. Contudo, penso que meu entendimento em nada diverge da tese fixada pelo STJ na PET 9194/PR, aplicando, tão somente, um marco temporal anterior à exigência técnica em razão da referida MP. Nestes termos, deixo de exercer o juízo de retratação quanto ao período de 14/10/1996 a 04/06/1998, mantendo a impossibilidade de enquadramento especial do período, tal qual já decidido por esta Quinta Turma, apenas com acréscimo de fundamentação. DA SEGUNDA DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ESTE COLEGIADO Sem prejuízo, a decisão ID 318048870 determinou o retorno dos autos a este colegiado para fins de retratação em razão da tese proferida no tema 354 da TNU (enquadramento profissional de trabalhadores da indústria têxtil pelo Parecer 85/78). Constou do acórdão recorrido: I) de 20/02/1976 a 24/06/1976, 19/12/1983 a 13/02/1984, 02/07/1984 a 03/07/1986 e de 01/07/1986 a 30/07/1986, 15.10.1976 a 12.01.1978, 01.10.1981 a 09.03.1982, 26.01.1983 a 25.10.1983, 24.04.1984 a 23.05.1984. A parte autora apresentou as CTPSs (...) onde constam os seguintes registros: (i) cargo de auxiliar de manutenção em estabelecimento industrial, no período de 20/02/1976 a 24/06/1976 (...; (ii) magazineiro em indústria têxtil, no período de 15.10.1976 a 12.01.1978 (...); (iii) lubrificador em indústria têxtil, no período de 01.10.1981 a 09.03.1982 (...); (iv) costureiro em indústria têxtil, no período de 26.01.1983 a 25.10.1983 (...); (v) auxiliar de expedição em indústria têxtil, no período de 19/12/1983 a 13/02/1984 (...); (vi) serviços gerais/sala de pano em indústria têxtil, no período de 24.04.1984 a 23.05.1984 (...); (vii) auxiliar de expedição em indústria têxtil, no período de 02/07/1984 a 03/06/1986 (...); (viii) serviços gerais em indústria têxtil, no período de 01/07/1986 a 30/07/1986 (...). A jurisprudência tem reconhecido o direito ao reconhecimento da atividade especial desempenhado em indústria de tecelagem, fundada em que precedentes do conselho de Recursos da Previdência Social nesse sentido, em razão do parecer n. 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que confere natureza especial à atividade desempenhada em indústria de tecelagem (APELREEX 00012564120154036140 APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 2236280, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, DATA:06/07/2017). (...) Assim, a parte autora faz jus ao reconhecimento do período como tempo especial dos períodos de 15.10.1976 a 12.01.1978, 01.10.1981 a 09.03.1982, 26.01.1983 a 25.10.1983, 19/12/1983 a 13/02/1984, 24.04.1984 a 23.05.1984, 02/07/1984 a 03/06/1986 e de 01/07/1986 a 30/07/1986, por analogia, com fulcro no código 2.5.1 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 e no código 1.2.11 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79. Prosseguindo, no que se refere a trabalhadores de indústria têxtil, a TNU fixou a seguinte tese no Tema 354: À míngua da inexistência do Parecer MT/SSMT 085/78, impossível o enquadramento especial do trabalhador em indústria têxtil exercido até a edição da Lei 9032/95 por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83/080/79, com esteio tão somente neste fictício parecer. A jurisprudência usualmente admitia o enquadramento por categoria profissional dos trabalhadores de estabelecimento têxtil mediante analogia aos códigos 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 (Lavadores, passadores, calandristas, tintureiros) e 1.2.11 do Decreto 83.080/79 (Anexo I) - Outros tóxicos; associação de agentes: (...) Indústrias têxteis: alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão. Nesse sentido: ApReeNec 0007783-16.2011.4.03.6183, Rel. Des. Fed. SERGIO NASCIMENTO, UTU10, TRF3, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/08/2017. Ocorre que, a meu sentir, o trabalhador comum da indústria têxtil não pode ser equiparado a alvejadores, tintureiros, lavadores, calandristras e estampadores se não é apresentada prova de que as atividades desenvolvidas eram semelhantes – ou seja, com contato com agentes químicos e umidade elevada. Outrossim, o que se extrai da orientação antiga da jurisprudência é que o trabalhador comum de indústria têxtil obtinha enquadramento especial por presunção de exposição a ruído - agente que, como ordinariamente reconhecido, sempre exigiu a devida mensuração dos níveis de exposição. A questão debatida no recurso inominado é a possibilidade de reconhecimento, como tempo especial, dos períodos laborados em condições especiais de 15.10.1976 a 12.01.1978, 01.10.1981 a 09.03.1982, 26.01.1983 a 25.10.1983, 19/12/1983 a 13/02/1984, 24.04.1984 a 23.05.1984, 02/07/1984 a 03/06/1986 e de 01/07/1986 a 30/07/1986. Para prova do direito controverso, a parte autora juntou apenas a CTPS. As atividades descritas não podem ser enquadradas como tempo especial por categoria profissional, pois não se equiparam às atividades indicadas nos normativos de regência. Não há laudos ou formulários indicando a submissão da parte autora a agentes agressivos. Assim, ainda não está provado o direito a enquadramento especial dos períodos em referência. De outra parte, considerando que a improcedência se dá em virtude da ausência de prova documental suficiente aos fins pretendidos, entendo ser o caso de, mediante aplicação analógica do Tema 629 do STJ, extinguir o pedido de enquadramento especial dos períodos em referência. Assim o fazendo, fica garantido à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo ou pedido de revisão em requerimento já feito, desde que a parte autora apresente novos documentos para prova do alegado. DA CONCESSÃO, RESTABELECIMENTO, MANUTENÇÃO, REVISÃO DE BENEFÍCIO E DA REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Caberá ao juízo de origem, considerando o tempo reconhecido nas esferas administrativa e judicial, analisar a possibilidade ou a impossibilidade de concessão, restabelecimento, manutenção ou revisão do benefício controverso, inclusive revogando eventual tutela de urgência a fim de que seja cessado eventual benefício indevidamente implantado por força de tutela de urgência concedida anteriormente a esta decisão. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) na concessão deverá ser observado o melhor benefício a que o segurado tem direito (incluindo regras de transição e a fungibilidade/subsidiariedade existente entre aposentadoria especial, por tempo de contribuição, por idade e as aposentadorias da pessoa com deficiência, se o caso); b) não havendo direito ao benefício na DER, deverá ser analisado, de ofício, o direito à concessão do benefício mediante reafirmação da DER. A DIB deve ser fixada na primeira data em que os requisitos sejam atingidos a partir da data do ajuizamento da ação, limitada à data desta decisão. Juros moratórios só incidem a partir do 46º dia sem cumprimento da determinação judicial (tudo nos termos do tema 995 do STJ); c) o segurado tem direito de optar por eventual benefício concedido na via administrativa, sem prejuízo de receber os atrasados do benefício concedido judicialmente, tendo em vista a tese fixada pelo E. STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1018; d) juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e) o valor dos atrasados deve ser limitado, na data do ajuizamento, a sessenta salários mínimos - valor do teto dos Juizados; f) na hipótese de prévia implantação de benefício indevido por força de tutela de urgência (inclusive nos casos em que o benefício seja devido mas com uma RMI inferior), a devolução dos valores indevidamente pagos por força da tutela de urgência (conforme tema 692 do STJ) deverá ser realizada mediante compensação com os atrasados devidos nesta ação. Caso não haja atrasados, a devolução deverá ser realizada na via administrativa ou por meio de ação própria. Posto isso, exerço parcialmente o juízo de retratação para manter o enquadramento especial deferido em sede de sentença do período de 02/05/1994 a 13/10/1996, negando provimento ao recurso do INSS em tal ponto; deixo de exercer o juízo de retratação quanto ao período de 14/10/1996 a 04/06/1998, mantendo a impossibilidade de enquadramento especial do período, tal qual já decidido por esta Quinta Turma, apenas com acréscimo de fundamentação; exerço o juízo de retratação para extinguir sem resolução de mérito o pedido de enquadramento especial deferido em sentença dos períodos de 15.10.1976 a 12.01.1978, 01.10.1981 a 09.03.1982, 26.01.1983 a 25.10.1983 e 24.04.1984 a 23.05.1984 (objeto de recurso do INSS); exerço o juízo de retratação para extinguir sem resolução de mérito o pedido de enquadramento especial julgado improcedente em sentença dos períodos de 19/12/1983 a 13/02/1984, 02/07/1984 a 03/06/1986 e 01/07/1986 a 30/07/1986 (objeto de recurso do autor). Caberá ao juízo de origem reanalisar se é mesmo caso de concessão do benefício concedido por força da sentença, observando os termos do capítulo próprio deste voto, bem como o tempo especial/comum reconhecido/afastado em sentença (ID 276385423), no primeiro acórdão desta Turma (ID 283183457), neste voto e em eventuais provimentos subsequentes. É como voto. E M E N T A Ementa dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma, por unanimidade, exercer parcialmente o juízo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE RENATO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 5001288-25.2025.4.04.7031

ID: 335785037

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001288-25.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS AUGUSTO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001288-25.2025.4.04.7031/PR AUTOR : DOUGLAS AUGUSTO SANTOS ADVOGADO(A) : GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB SP503912) DESPACHO/DECISÃO 1) DOUGLAS AUGUSTO SAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001288-25.2025.4.04.7031/PR AUTOR : DOUGLAS AUGUSTO SANTOS ADVOGADO(A) : GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB SP503912) DESPACHO/DECISÃO 1) DOUGLAS AUGUSTO SANTOS ingressou com a presente ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , buscando a revisão de contrato de financiamento imobiliário para que seja aplicada taxa de juros simples, bem como afastada a cobrança de taxas indevidas (de administração e de seguro). Requer, em sede de tutela de urgência, fixação do valor das prestações mensais no valor de R$ 544.77. Refere que contratou junto à CEF financiamento imobiliário em 10/01/2023, no valor de R$ 121.175,17, para pagamento em 360 parcelas, com encargo inicial no valor de R$ 1.057,60 (Contrato n° 8.4444.1355314-1). Aponta que o método de amortização e juros aplicado ao contrato é extremamente oneroso ao consumidor. Requer a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança de encargos adicionais que não teriam sido convencionados, como taxas administrativas e prêmios de seguros. Sustenta que tais encargos teriam sido impostos unilateralmente, o que constituiria prática abusiva e violaria preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia a devolução dos valores cobrados a maior. Decido. 2) O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Tema Repetitivo nº 996 (REsp 1729593/SP, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019), assentou entendimento de que os contratos de incorporação/construção se sujeitam não só às disposições da Lei nº 4.591/64 e do Código Civil, mas também do Código de Defesa do Consumidor - CDC, consoante se extrai do voto condutor do Acórdão, da lavra do Ministro Marco Aurélio Bellizze: A par da incidência dos dispositivos da Lei n. 4.591/1964, vale lembrar que o contrato de promessa de compra e venda de imóvel também está submetido às regras do Código Civil, bem como aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quando se tem por objeto, como no caso, a construção de imóvel residencial. Sob esse aspecto, cumpre enfatizar que o incorporador/construtor é um fornecedor de produto, à luz do que preconiza o art. 3º do CDC, elucidando o seu § 1º que "produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial". Assim, quando a empresa vende e constrói unidades imobiliárias, assume uma obrigação de dar coisa certa, e isso é da essência do conceito de produto. E, sendo essa obrigação contratada com alguém que ocupa a posição de destinatário final, ao fazer desse imóvel a sua moradia e de sua família, está caracterizada a relação de consumo que torna impositiva a subsunção das partes a esse microssistema protetivo, cujas normas, vale recordar, são de ordem pública. Nessa linha, ao tratar da responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores, por fato do produto ou do serviço, o art. 12 do CDC refere-se expressamente ao fabricante, ao produtor, ao construtor e ao importador; ao passo que o art. 53, ao proibir a cláusula de decaimento – representada pela perda total das prestações pagas –, também se reporta aos contratos de compra e venda de imóvel. Tudo isso a evidenciar a intenção do legislador de submeter o contrato de incorporação/construção aos ditames desse microssistema protetivo, conforme se infere, a título exemplificativo, dos seguintes precedentes desta Corte Superior: (...) Ainda consoante firmado pelo STJ no precedente supracitado, o CDC é aplicável ao contrato de construção/incorporação mesmo que se trate de empreendimento construído no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, desde que se refira às faixas de renda 1.5, 2 e 3; apenas a faixa 1, por suas peculiaridades, foi excluída da proteção do Código Consumerista. Veja-se a conclusão do Ministro Marco Aurélio Bellizze a esse respeito: Cabe ressaltar que, por toda a situação peculiar que envolve a faixa 1 de renda, inclusive por se tratar de beneficiário que, pelos motivos expostos, não está submetido às regras consumeristas, as teses fixadas no julgamento destes recursos serão aplicadas apenas aos contratos firmados para as faixas de renda 1,5, 2 e 3. Os contratos de financiamento imobiliário, de acordo com o STJ, também se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor, mesmo quando relacionados ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, exceto os vinculados ao FCVS ou anteriores à entrada em vigor da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VINCULAÇÃO AO FCVS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que toca à adoção das normas do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. 2. A convicção a que chegou o acórdão de que a Seguradora, ora agravante, não cuidou em demonstrar nos autos que a celebração dos contratos de financiamento imobiliário foi anterior à entrada em vigor do CDC e/ou estão vinculados ao FCVS, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no AREsp 1583574/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020) No caso em tela, portanto, o CDC se aplica ao contrato objeto da ação, porque é posterior à Lei nº 8.078/90, e não se enquadra nas exceções supracitadas (PMCMV - faixa de renda 1; financiamento relacionado ao SFH vinculado ao FCVS). A inversão do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito é cabível quando existam fatos cuja comprovação seja extremamente difícil ao consumidor — pois visa a compensar a sua hipossuficiência, considerando-se as regras ordinárias de experiência (Lei n.º 8.078/90, art. 6º, VIII) — e quando presente a verossimilhança das alegações. A aplicação excepcional da medida não é automática, pois deriva do preenchimento dos pressupostos constantes no art. 6º, VIII, do CDC (a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança da alegação), e submete-se ao critério do juiz, a partir das provas já apresentadas. No caso em tela, ainda que se considere aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova não deve ser concedida, pois a parte autora não demonstrou o cumprimento dos requisitos necessários para tal. Não especificou quais provas deveriam ser apresentadas pela parte adversa, por que motivo e a impossibilidade de produzi-las. Assim, indefiro o pedido . 3) Não verifico, em juízo de cognição sumária, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Os cálculos unilaterais apresentados pela parte autora ( evento 1, PARECER7 ) não viabilizam, sem a efetiva análise do mérito, a imediata redução das parcelas, notadamente por decorrerem de sistema de amortização não pactuado no contrato. Ademais, não há entendimento consolidado das Cortes Superiores a amparar as teses trazidas na inicial. Embora seja vedada a capitalização de juros no âmbito dos contratos firmados no âmbito do SFH, não há demonstração de que isso ocorra no caso. Neste sentido a orientação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em contratos que preveem o SAC constante como sistemática de amortização: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. REVISIONAL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SAC . CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INOCORRÊNCIA . O Sistema de Amortização Constante ( SAC ) previsto no contrato consiste em fórmula matemática de cálculo das prestações mensais que não causa prejuízo ao devedor . Independentemente da existência de previsão no contrato de incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva (forma de cálculo simples ou composta), ou do sistema de amortização, o que a lei repudia é a prática de anatocismo, caracterizada pela cobrança de juros sobre capital renovado, ou seja, sobre montante de juros não pagos, já resultantes da incidência de juros compostos (capitalizados), que ocorre quando o valor do encargo mensal revela-se insuficiente para liquidar até mesmo a parcela de juros, dando causa às chamadas "amortizações negativas". A aplicação do CDC, por si só, não dispensa a parte autora de apontar, concretamente, na forma do art. 373, I, do CPC, a existência de eventual ônus excessivo no contrato, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito por parte do fornecedor, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, etc., o que não restou demonstrado no caso em análise. A incidência da legislação consumerista não implica a nulidade automática de cláusulas aparentemente abusivas, mesmo em contratos de adesão, pois o objeto do contrato, bem como suas cláusulas, são de conhecimento dos contratantes quando este é firmado, de modo que eventual abuso do agente financeiro deve restar plenamente comprovado, não se tratando, pura e simplesmente, de anular de plano as cláusulas as quais se reputam abusivas. A lei em momento algum impõe às partes a renegociação do contrato, apenas faculta-lhes a oportunidade de, em comum acordo, procederem à renegociação, nos termos por ela estabelecidos. Inexiste, pois, obrigação legal da CEF renegociar a dívida, sendo certo que qualquer provimento jurisdicional neste sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas. Neste contexto, não merecem acolhida protestos genéricos de abusividade, alegando-se, comumente, a natureza de adesão do contrato, sendo necessária a apresentação de impugnações específicas e plausíveis às cláusulas do contrato. (TRF4, AC 5072631-78.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/11/2020). Relativamente à cobrança do seguro por morte e invalidez permanente, o seguro vinculado ao contrato (FGHAB) não se caracteriza como abusivo, uma vez que decorre da expressa previsão da Lei n. 11.977/2009. Confira-se: Art. 20. Fica a União autorizada a participar, até o limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), de Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, que terá por finalidades: (...) Art. 28. Os financiamentos imobiliários garantidos pelo FGHab, na forma do inciso II do caput do art. 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - MIP e Danos Físicos ao Imóvel - DFI. (...) Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. Não é outro o entendimento do TRF da 4ª Região: APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO DE CONTRATO. 1. Recurso não conhecido nos pontos em que inexistente interesse de agir ou que caracterizada inovação recursal. 2. Manutenção da sentença de improcedência, porque não infirmadas as informações prestadas pelo perito. 3. A sistemática de correção do saldo devedor, na espécie, está de acordo com a Súmula nº 450 do STJ, que dispõe: "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação". 4. Não há qualquer óbice à aplicação da TR como índice de correção do saldo devedor. 5. Inexiste ilegalidade na cobrança de FGHAB , porque o contrato foi firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, existindo respaldo na Lei 11.977/2009. 6. Improcedentes os pedidos de revisão do contrato , não há o que se cogitar em repetição de valores ou em indenização por danos morais e materiais. 7. Apelação não provida na parte conhecida. (TRF4, AC 5001096-63.2013.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/06/2019) Tendo a parte autora anuído expressamente ao contrato e sendo vantajosa a contratação nessa linha de crédito, não vislumbro a ocorrência de venda casada, uma vez que o seguro que é cogente nessa espécie de financiamento habitacional. Com relação à cobrança da taxa administrativa, a jurisprudência permite a cobrança de taxas administrativas desde que contratualmente previstas, como é o caso dos autos. Nesse sentido: "É legítima a cobrança das taxas administrativas, como as taxas incorporadas (Taxa de Risco de Crédito e Taxa de Avaliação da Proposta) e a Taxa de Administração, pois elas constaram de forma expressa no instrumento contratual e não se mostram desarrazoadas ou abusivas" (TRF4, 2ª Seção, EIAC nº 2006.71.05.006047-3, D.E. 21/07/08). "Além disso, consta na cláusula sexta do contrato que, no ato da contratação, seria cobrado da autora a Taxa de Avaliação de Bens recebidos em Garantia. Dessa forma, resta evidente que as taxas recolhidas pela autora, no valor de R$ 1.015,85 (um mil quinze reais e oitenta e cinco centavos), especificadas no documento 6 que acompanha a inicial, referem-se àquelas previstas no contrato, acrescidas do imposto sobre operações financeiras. Não houve, assim, qualquer abuso ou ilegalidade que justifique a restituição dos valores, nem mesmo desproporcionalidade no pagamento dessas quantias, que autorize a procedência do pedido formulado na inicial." (TR 4ªR 5004644-05.2013.404.7110, Quinta Turma Recursal do RS, Relator p/ Acórdão Giovani Bigolin, julgado em 31/10/2014) Estando as taxas em discussão devidamente pevistas em contrato, o qual foi livremente pactuado, e também, não tendo sido demonstrada a abusividade de sua cobrança, tenho como ausente a probabilidade do direito afirmado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . 4) Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 5) Deixo de designar audiência de conciliação no caso concreto. A parte autora pode diriigir-se à própria CEF para analisar sua situação contratual e levar proposta diretamente ao funcionário responsável pelo atendimento. Ou, caso assim se deseje, poderão as partes se valer do "FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL" - ferramenta disponibilizada pelo processo eletrônico que permite que as partes troquem diretamente (sem a intervenção e/ou participação do Juízo) mensagens e propostas ou contrapropostas de acordo, com o objetivo de adotar a conciliação como solução amigável. Maiores explicações sobre o Fórum podem ser obtidas por meio do link: https://www.youtube.com/watch?v=VEkyyfu0OoI Suspendo a tramitação do processo por 30 (trinta) dias. Oportunamente, deverá a parte Autora informar se houve conciliação. 6) Não havendo conciliação, cite-se a ré. 7) Após, dê-se vista à parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação. 8) Em seguida, nada mais sendo requerido, registre-se para sentença. 9) Indefiro o pedido de atribuição de sigilo ao processo, considerando que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC.

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Luis Philipi De Amorim Oliveira x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 316580194

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004644-83.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS PHILIPI DE AMORIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO PELISSARI ZANOTELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004644-83.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIS PHILIPI DE AMORIM OLIVEIRA REQUERIDO: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei nº 9.099/95) Trata-se de ação ajuizada por LUIS PHILIPI DE AMORIM OLIVEIRA em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., na qual pleiteia a declaração de nulidade/abusividade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de Despesas Vinculadas ao Financiamento (R$ 3.295,33), tarifa de cadastro (R$ 1.399,00), despesas de registro (R$ 450,32) e tarifa de avaliação de garantia (R$ 599,00), com a condenação da parte ré à restituição do valor cobrado indevidamente, em dobro, bem como o reembolso do valor de R$ 19.478,40, referente aos juros contratuais de 4,87% a.m. e 77% a.a., considerados abusivos. Em contestação de ID 69463123, a Requerida Creditas arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, em razão da cessão de crédito ao Banco Andbank, bem como a incompetência do Juizado Especial, sustentando a complexidade da demanda e a impossibilidade de prolação de sentença ilíquida no rito sumaríssimo. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, a livre escolha do consumidor, a ausência de abusividade nas cláusulas pactuadas e a inaplicabilidade da repetição em dobro por ausência de má-fé. Ressaltou que a taxa contratada deve ser analisada dentro do contexto de risco, valor do bem e ausência de relação anterior entre as partes, com base em precedentes do STJ (REsp 2.009.614/SC e AgREsp 2163253/RS). Por fim, requereu a improcedência da demanda. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da Requerida, rejeito-a, A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores reconhece que a instituição originariamente contratante responde por eventual abusividade nas cláusulas contratuais, ainda que tenha havido cessão do crédito posteriormente. Ademais, o autor firmou o contrato diretamente com a requerida, o que caracteriza sua legitimidade para responder pelos vícios da avença. “A cessão do crédito não afasta a legitimidade da instituição financeira cedente para responder pelos vícios do contrato originário, pois é dela a responsabilidade pela estipulação das cláusulas contratuais.” (TJSP – Apelação Cível nº 1012460-83.2019.8.26.0004, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. 11/02/2021) Além disso, a cessão de crédito, conforme o art. 290 do Código Civil, não pode ser oposta ao devedor antes de formalmente notificado, o que sequer se demonstrou nos autos. Quanto à incompetência do Juizado em razão da necessidade de perícia complexa, rejeito-a, eis que a jurisprudência atual considera que ações revisional de contrato bancário com discussão sobre taxas de juros e tarifas abusivas não são, por si só, complexas, sobretudo quando os elementos essenciais para o julgamento estão instruídos nos autos — como é o caso, com contrato, planilhas e histórico de taxas juntados pelas partes. Além disso, o STJ também já firmou posicionamento de que“A necessidade de simples cálculos aritméticos ou análise de taxas contratuais não afasta a competência do Juizado Especial.” (REsp 1.111.570/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 09/12/2009) Quanto à necessidade de sentença líquida nos Juizados, ressalto que tal análise é afeta ao mérito, momento no qual será devida apreciada. Ultrapassada a fase preliminar, passo a análise do mérito. Inicialmente, registro que o caso em apreço deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista a manifesta relação de consumo ajustada entre as litigantes, razão pela qual inverto o ônus da prova em favor da parte autora. Quanto às Despesas Vinculadas ao Financiamento (R$ 3.295,33), ressalto que não se trata de uma tarifa cobrada, mas sim a soma de todas aquelas cobradas no contrato, quais sejam: Tarifa de Cadastro (R$ 1.399,00), Despesas de Registro (R$ 450,32), Tarifa de Avaliação de Garantia (R$ 599,00) e IOF (R$ 847,01). Nesse passo, verifico que a parte autora postulou, individualmente, pela abusividade/ilegalidade de das três primeiras, restando somente individualizar a impugnação ao IOF contemplado naquela rubrica. Assim, passarei a analisar cada uma dessas tarifas individualmente. Quanto à tarifa de cadastro (R$ 1.399,00), no que concerne a legalidade, o STJ no julgamento do RESP Repetitivo nº. 1.251.331/RS, firmou-se a tese de que a mencionada cobrança é válida, desde que, expressamente estipulada no contrato de financiamento e seja exigida uma única vez, no início da relação contratual, pois remunera o serviço de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, ou seja, desde que seja referente a um serviço efetivamente prestado. Todavia, a sua incidência pode ser mitigada pelo julgador diante de constatação de que a cobrança se dá em valor abusivo frente a taxa média de mercado, em excessiva oneração ao contrato. Quanto ao critério de legalidade, verifico que a tarifa de cadastro foi expressamente prevista e que foi exigida uma única vez, no início da relação contratual. No tocante a abusividade, o Colendo Superior Tribunal de Justiça ressalvou que julgador deve aferi-la, caso a caso, utilizando-se de parâmetros objetivos de mercado. Vale ressaltar que em decisão o STJ julgou parcialmente procedente a Reclamação nº 31.110-ES (2016/0099393-8), em que figurou como reclamado a Terceira Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo - Região Norte - onde se firmou entendimento no sentido de que uma vez reconhecida a abusividade da cobrança da tarifa de cadastro pelo julgador, faz-se necessária a definição do valor que considerar correto, ordenando-se a devolução somente do quantum que exceder ao patamar indicado. Na hipótese, o parâmetro encontrado para aferição de tal valor, acerca da existência de abusividade ou não no importe indicado em contrato é pautada na média de mercado, informada pela análise realizada pelo BACEN, o qual divulga periodicamente o valor médio de mercado das tarifas e serviços cobrados pelas instituições financeiras nacionais. O contrato de alienação mercantil foi firmado em 11 de novembro de 2024, sendo indicado na avença o valor de R$ 1.399,00 referente ao serviço de abertura de cadastro. No entanto, embora as partes não tenham apresentado nos autos o valor médio para a cobrança dessa tarifa à época da contratação, a fim de estabelecer um valor justo para a cobrança de tarifa de cadastro, procedi em consulta no sítio eletrônico do Bacen (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/tarifas_dados), e pude constatar que no mês de novembro de 2024 o valor médio para a mencionada tarifa era no importe de R$ 1.216,93. Assim, considerando o valor médio da tarifa de abertura de cadastro divulgado pelo Bacen à época da celebração do contrato, valor apurado dentre todas as instituições financeiras pátrias, considero abusiva a cobrança superior ao valor de R$ 1.216,93, que no caso em apreço perfaz a quantia de R$ 182,07. Oportuno ainda esclarecer que, a devolução do valor cobrado em excesso (R$ 182,07) pela TAC, se revela imperiosa, pois o direito de restituição do consumidor tem como fundamento a prática da requerida em inserir cobrança em quantia superior à média de mercado, ou seja, em detrimento ao valor tido como adequado pelo BACEN. E mais, mesmo que ínfimo o valor, ainda assim seria devida a restituição, sobretudo, porque os parâmetros de ínfimo para uma pessoa jurídica de grande porte com excessivos lucros financeiros, em contraponto a uma pessoa natural de classe média baixa, são distintos, senão destoantes. Desta forma, com base na decisão do STJ nos autos da Reclamação nº 31.110-ES, tenho como devida a restituição ao consumidor da quantia, já em dobro, de R$ 364,14. Tenho que referida restituição deve se dar em dobro, na forma do art. 42, § único, do CDC, pois, evidente que conduta afronta a boa-fé pela requerida, seja porque inserida cobrança em valor superior a média de mercado e de forma incompatível com a simplicidade do serviço que é de mera pesquisa cadastral, seja porque, praticada em desacordo com a função social do contrato, que institui que o negócio jurídico não pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando dano à parte contrária, como no caso em apreço. Quanto à tarifa de avaliação de garantia (R$ 599,00), oportuno esclarecer que, no julgamento do Resp nº 1.578.553, fixou-se a ressalva quanto à aferição de legalidade da rubrica avaliação do bem dado em garantia deve ser pautada na comprovação de que o serviço tenha sido efetivamente prestado. Desta forma, com base nas teses fixadas no RESP supra descrito, haverá a ilegalidade da cobrança de tarifa dessa natureza sem a efetiva prestação do serviço, por ser este critério de validade do encargo. Ou seja, há uma vedação à prática de cobrança pautada na exigência ao consumidor de pagar antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não foi e nem será necessariamente prestado. No caso em específico, tenho pela ilegalidade da mencionada cobrança, ante a ausência de comprovação do fato gerador da rubrica, visto que a ré sequer acostou ao feito o laudo de avaliação de veículo realizado por pessoa jurídica diversa daquela que integrou o contrato de financiamento. Essa avaliação do bem já é realizada na tratativa inicial, porque inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não podendo ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Desta forma, devida a devolução do valor de R$ 1.198,00, já em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, vez que conforme orientação vinculante do STJ, a devolução em dobro não depende da prova de má-fé no caso concreto, bastando a comprovação de que a cobrança não respeitou os ditames da boa-fé objetiva. Segue julgado, in verbis: *Revisão – Cédula de crédito bancário – Prescrição não evidenciada – Tarifa de Avaliação da Garantia (TAG) – Abusividade, ante a ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços – Recurso repetitivo REsp 1.578.553/SP (Tema 958) – Sentença que deu correto desate ao litígio – Recurso improvido.* (TJ-SP - Apelação Cível: 10212650620218260196 Franca, Relator.: Souza Lopes, Data de Julgamento: 10/07/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.(STJ - EAREsp: 600663 RS 2014/0270797-3, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021). Desse modo, o desconto de tarifa bancária referente a um serviço não prestado é fato que não pode ser considerado como erro justificável, gerando evidente descumprimento a boa-fé objetiva, o que torna possível a condenação de forma dobrada. Quanto à tarifa de registro (R$ 450,32), no tocante a legalidade do encargo, observo que por meio do REsp n. 1.639.320, da relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, fixou-se a tese de que a cobrança da tarifa é válida desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva. No caso em análise, entendo que se encontra presente o critério da legalidade, haja vista corresponder a um serviço efetivamente prestado, referente ao gravame que foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo, portanto, válida a inclusão da rubrica na avença contratual. No entanto, tenho que o valor cobrado a título de registro de contrato, na forma em que foi pactuado se revela abusivo, vez que superior ao instituído pelo órgão de trânsito no ano de 2024, DETRAN-ES, para a prática de tal serviço. Portanto, reconheço a abusividade da cobrança pela instituição financeira no valor superior a R$245,31, a fim de afastar a onerosidade excessiva do contrato, que no caso em apreço perfaz a quantia de R$ 205,01. Assim, resta evidenciada conduta que contraria a boa-fé objetiva pela requerida, por agir em afronta ao dever de transparência ao prever em contrato o pagamento de quantia em ordem superior ao efetivo pagamento realizado junto ao ente público, sendo devida a devolução do valor cobrado em excesso, já em dobro, no montante de R$ 410,02. No que tange à irresignação do requerente quanto aos juros de IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras), incidente sobre as tarifas questionadas, não tenho como abusiva a imposição dessa cláusula no contrato objeto da presente demanda. A cobrança de IOF nas operações de crédito realizadas entre pessoas físicas e jurídicas é expressamente autorizada pelo inciso I, alínea a, do art. 2º, do Decreto nº 6.306/2007 que prevê a incidência de IOF sobre operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Assim sendo, entendo como desnecessários maiores esclarecimentos acerca da possibilidade de financiamento ou não do valor do IOF, sobretudo porque, no caso em tela, o requerente ofereceu R$ 23.498,50 como valor de entrada, não se podendo distinguir se dentre esse valor estava ou não incluído o valor correspondente ao referido imposto. Em termos práticos, se o requerente não fosse pagar o valor do IOF por financiamento, certamente que o valor a ser financiado do veículo aumentaria a proporção em que foi subtraído o do IOF. Portanto, nesse ponto, entendo que o pleito não merece prosperar. Quanto ao reembolso do valor de R$ 19.478,40, referente aos juros contratuais de 4,87% a.m. e 77% a.a., considerados abusivos, incialmente, ressalto que apesar de o autor ter evidenciado que a taxa de juros contratualmente aplicada foi 4,87% a.m. e 77% a.a, verifico que esse valor corresponde ao CET (custo efetivo total), razão pela qual passarei a analisar somente a taxa de juros efetiva aplicada, qual seja, 4,1% a.m. e 61,96% a.a. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, inclusive em recurso repetitivo, no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, entretanto é admissível a revisão do negócio jurídico quando demonstrada a incompatibilidade com a taxa média de mercado, de modo que são desnecessárias considerações jurídicas sobre o ponto, em especial no que se refere (1) à alteração do artigo 192 da Constituição Federal pela Emenda no 40/2003 e (2) a não incidência para instituições bancárias e financeiras da limitação prevista na Lei da Usura (Decreto no 22.626/33). Além disso, a Corte Superior orienta que as taxas médias apuradas pelo Banco Central são referências úteis e razoáveis para o controle da abusividade. Assim, parte-se da premissa de que as taxas de juros compensatórios podem ser livremente pactuadas, conforme orientação do Sistema Financeiro Nacional (SFN) via resoluções do Banco Central do Brasil (Bacen). No entanto, assim como qualquer outra cláusula contratual, as taxas de juros remuneratórios devem ser estipuladas conforme regras do Código de Defesa do Consumidor, pois as instituições financeiras se sujeitam a tais normas. Nessa linha de raciocínio, os juros podem ser considerados abusivos apenas se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, consoante pacífica jurisprudência das Cortes Superiores. Portanto, a revisão da cláusula relativa à taxa de juros remuneratórios, em contratos firmados por instituições financeiras, é permitida quando tal encargo destoa da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, a demonstrar o abuso ou a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV). É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os financiamentos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, Dje de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Extrai-se ainda: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. [...]. 2. Consoante firmado no voto condutor do REsp 1061530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009, o simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros. 3. O exame da existência ou não de ajuste para cobrança de capitalização dos juros implicaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento da matéria de prova, procedimentos inadmissíveis no âmbito desta instância especial. Incidência das Súmulas 05 e 07 desta Corte. 4. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1354547/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 16/03/2012)”. (g.n.). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MULTAS DOS ARTS. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, E 557, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. […] 4. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 1º/8/2011).5. É inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 559.071/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 10/02/2015)” Nesta toada, considerando que a taxa de juros média praticada pelo mercado à época da celebração do contrato era de 1,97% ao mês e a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato foi de 4,1% ao mês, verifica-se que transcendeu a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, sendo, portanto, abusiva, uma vez que, para tal deve supera 2,95% a.m., sendo possível a revisão dos juros remuneratórios no caso em apreço para limitar a 2,95% ao mês e 42,69% ao ano, determinando a restituição ao requerente, de forma simples, a diferença entre o que deveria ter sido pago de acordo com as taxas médias de juros do mercado e o que efetivamente foi despendido pela taxa contratada. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a ilegalidade/abusividade das cobranças de Tarifa de Cadastro, Despesas de Registro e Tarifa de Avaliação de Garantia. b) CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente as quantias, já em dobro, de: R$ 364,14 (trezentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), referente ao valor excessivo cobrado a título de tarifa de cadastro; R$ 1.198,00 (mil, cento e noventa e oito reais), referente à tarifa de avaliação de garantia; e R$ 410,02 (quatrocentos e dez reais e dois centavos), referente à tarifa de registro. c) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, limitando-a a 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento) ao mês e 42,69% (quarenta e dois vírgula sessenta e nove por cento) ao ano, e CONDENAR o requerido a restituir ao requerente, de forma simples, a diferença entre o que foi pago com a taxa contratada e o que deveria ter sido pago com a taxa ora limitada, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético. SOBRE TODAS AS VERBAS CONDENATÓRIAS (itens "b" e "c"), deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, a contar da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, ficando vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Advirto que eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá obrigatoriamente ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (Banestes S/A), nos termos do disposto na Lei Estadual nº 4.569/91, bem como Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A não realização do depósito em conta judicial vinculada ao Banestes S/A ensejará violação ao dever processual de cooperação (CPC, art. 6º) e implicará em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º) com a consequente incidência de multa equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa (ou em até 10 vezes o valor do salário mínimo, se o valor da causa for irrisório, consoante § 5º do referenciado art. 77), que, não honrada no prazo estipulado, será revestida como dívida ativa do Estado, revertendo-se aos fundos do Judiciário do Espírito Santo. Por último, cabe asseverar que a abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links a seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html e https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf O pagamento da quantia, caso ocorra, deverá ser prontamente comunicado nos autos. Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará para liberação da quantia depositada judicialmente, incluídos os acréscimos legais, em favor da parte beneficiada, nos moldes determinados no Código de Normas. Fica autorizada a expedição do mencionado alvará em nome do patrono da parte, desde que haja nos autos o correlato instrumento procuratório (mandato judicial), assinado pela parte beneficiada, sem necessidade de reconhecimento de firma, conferindo ao advogado-mandatário poderes especiais (cláusula ad judicia et extra), notadamente a possibilidade de "receber e dar quitação", como menciona a ressalva do art. 105 do CPC. Por sua vez, em caso de expresso requerimento da parte beneficiária com a correta indicação dos dados bancários, a Secretaria desta Unidade Judiciária poderá utilizar oportunamente o Sistema informatizado conveniado ao Banestes S/A para realização de transferência eletrônica da quantia vinculada à conta judicial, incluídos os acréscimos legais, para a conta bancária da parte beneficiada [ou a informada por seu(s) Patrono(s) com poderes para tanto]. Na última hipótese, a instituição bancária estará autorizada a descontar valores oriundos de tarifas para a transferência mencionada. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 5013073-67.2024.4.03.6183

ID: 298711666

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013073-67.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA DINIZ DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013073-67.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROSANGELA APARECIDA DINIZ DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013073-67.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROSANGELA APARECIDA DINIZ DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ROSANGELA APARECIDA DINIZ DE LIMA, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de obter o reconhecimento do direito de aposentadoria por tempo de contribuição do sr. SEVERINO RAMOS DE LIMA, falecido marido da parte autora, mediante o reconhecimento dos tempos comuns de 01/09/1987 a 12/02/1988 (FERTIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO), 02/05/1994 a 12/07/1994 (ELEVADORES ELEVATRON LTDA), 11/03/1996 a 09/09/1996 (ELEVADORES ENGEL) e 08/10/2009 a 03/12/2009 (AUXÍLIO-DOENÇA), e dos tempos especiais de 01/09/1987 a 12/02/1988 (FERTIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO), 01/07/1989 a 03/06/1991 (ELEVADORES ENGEL LTDA), 02/05/1994 a 12/07/1994 (ELEVADORES ELEVATRON LTDA), 01/02/1995 a 28/04/1995 (ELEVADORES ENGEL LTDA), 03/11/1997 a 15/10/2002 (EYR MANUTENÇÃO DE ELEVADORES EIRELI) e 01/07/2007 a 07/05/2018 (ASTROS MANUTENÇÃO DE ELEVADORES LTDA), com o pagamento dos valores devidos entre a DER (12/07/2018) e o óbito do segurado (05/01/2022). Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimada a autora para emendar a inicial (id 346349645). Houve emenda. Citado, o INSS ofereceu contestação (id 361968684), aduzindo, preliminarmente, a falta de legitimidade ativa da parte autora e a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Não houve réplica. As partes foram intimadas a deduzirem as provas que pretendiam produzir, tendo ambas deixado o prazo transcorrer sem manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. LEGITIMIDADE ATIVA Pugna o INSS pela extinção do feito sem resolução de mérito, em decorrência da ilegitimidade ativa, uma vez que a demanda foi proposta pela dependente do segurado falecido, de quem a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição se questiona. A parte autora comprovou que o de cujus, em vida, formulou requerimento administrativo para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (id 341165780), em 12/07/2018 (NB 42/187.537.221-8). Restou comprovado, também, que houve a interposição de recurso administrativo (id 341165787), com arquivamento do feito em 27/06/2022, data posterior ao falecimento do segurado (05/01/2022). Portanto, é certo que houve requerimento administrativo formulado pelo titular do benefício, quando ainda em vida. Assim, na esteira do entendimento já assentado pela E. 10ª Turma do TRF da 3ª Região, no julgamento da apelação cível 5004644-86.201.74.03.6109, relatoria da Exma. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, uma vez verificada a existência de prévio requerimento na via administrativa pelo de cujus, os seus sucessores passam a ter legitimidade para ajuizar demanda com a finalidade de reconhecimento do direito à aposentadoria e, via de consequência, à obtenção dos valores devidos a este título: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. FALECIMENTO DO SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMANDA JUDICIAL AJUIZADA PELO SUCESSOR/HERDEIRO . LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. - Demanda previdenciária objetivando o recebimento de valores supostamente devidos a segurada falecida no curso do processo administrativo, que visava à concessão de aposentadoria por idade, com inclusão do tempo de serviço, constante na CTC fornecida pela Secretaria de Estado da Educação, bem como o reconhecimento do direito do autor na percepção da pensão por morte. - O cerne da controvérsia envolve a legitimação dos herdeiros/sucessores para postularem, em nome próprio, valores supostamente devidos ao segurado em decorrência de pleito administrativo visando à aposentação por idade - A segurada falecida formulou pedido administrativo, em 04/02/2013, na expectativa da concessão da aposentadoria por idade, com a inclusão do tempo de serviço, constante na CTC fornecida pela Secretaria de Estado da Educação - Durante o curso do processo administrativo, veio a falecer em 26/06/2013, evidenciando-se, portanto, a legitimidade ativa do autor, cujo respaldo tem esteio no artigo 112, da LBPS - A situação retratada no presente feito não se confunde com aquelas nas quais os sucessores pretendem a concessão de benefício previdenciário que não fora requerido pelo segurado em vida, de maneira que, em se tratando de situação distinta, a controvérsia exige solução diversa - À luz do Tema 350/STF, é imprescindível o requerimento na via administrativa para viabilizar a contenda judicial, portanto, tendo o de cujus reivindicado a sua aposentação no âmbito administrativo, os seus sucessores estão legitimados a questionar em juízo o possível desacerto da decisão administrativa que indeferiu o benefício pretendido e, por conseguinte, impossibilitou o recebimento de eventuais valores decorrentes - Impõe-se, no caso, a baixa dos autos à origem a fim de que seja possibilitada a abertura da instrução probatória - Apelação parcialmente provida para reconhecer a legitimidade ativa da parte autora . Anulada a r. sentença de ofício. Exame de mérito do recurso prejudicado.” (TRF-3 - ApCiv: 50046448620174036109 SP, Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/03/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/03/2023) A questão ganha contornos mais claros pela diferenciação entre o direito à concessão do benefício — de natureza personalíssima — e os valores que deveriam ter sido pagos a este título. Nesse sentido, vale a menção ao seguinte julgado do E. TRF-4, que bem esclareceu que o direito personalíssimo na esfera previdenciária refere-se à obtenção de aposentadoria, o que não se confunde com os valores que deveriam resultar do jubilamento caso não houvesse o indeferimento administrativo, tendo estes caráter puramente econômico: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TITULAR. LEGITIMIDADE DA DEPENDENTE HABILITADA À PENSÃO POR MORTE PARA POSTULAR PARCELAS VENCIDAS DE BENEFÍCIO DEVIDO AO INSTITUIDOR FALECIDO . TUTELA ESPECÍFICA. 1. Os sucessores do segurado falecido têm legitimidade ativa para postular em juízo o pagamento de valores referentes a benefício previdenciário que o de cujus havia previamente requerido na via administrativa. Precedentes . 2. O direito de requerer ao INSS a concessão de benefício previdenciário é personalíssimo. Não se confunde, todavia, o direito ao benefício em si com o direito a valores que o segurado deveria ter recebido em vida caso a Administração houvesse deferido o benefício antes postulado pelo próprio segurado. Diante do indeferimento ou cancelamento indevido, a obrigação assume natureza puramente econômica, e, portanto, transmissível, uma vez que o direito integrou-se ao patrimônio do falecido. 3. Tem a dependente habilitada à pensão por morte do companheiro legitimidade para postular as parcelas vencidas da aposentadoria devida ao instituidor e negada pelo INSS, inclusive para fazer prova de que o segurado fazia jus ao benefício. 4. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art . 497 do CPC.” (TRF-4 - AC: 50026586320204047015 PR, Relator.: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/05/2023, 10ª Turma) Portanto, a legitimidade ativa dos dependentes habilitados à pensão por morte e, na falta deles, dos sucessores na forma da lei civil (artigo 112, Lei nº 8.213/1991), para fins de obtenção das parcelas de benefício previdenciário não concedidos em vida ao segurado falecido, depende somente da existência de requerimento administrativo efetivado por este, quando ainda em vida. No caso em tela, o óbito do segurado falecido, na data de 05/01/2022, encontra-se comprovado pela certidão de id 341165776, documento em que consta a autora como sua esposa. Ademais, a requerente comprova estar em gozo de pensão por morte deixada pelo sr. Severino (id 341165786), demonstrando tratar-se reconhecidamente de dependente do extinto. Dessa forma, não assiste razão à autarquia previdenciária, pelo que afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. PRESCRIÇÃO O pedido administrativo veiculado pelo segurado falecido foi apresentado em 12/07/2018 (DER) e, segundo consta do documento de id 341165787, o feito somente se encerrou em 27/06/2022, com o arquivamento após a comunicação da decisão proferida pela 1ª CAJ. Dessa feita, tendo em vista o protocolo da presente ação em 05/10/2024, não há que se falar em prescrição quinquenal. Estabelecido isso, passo ao mérito. APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial estava originariamente prevista no artigo 202, inciso II, da Carta de 1988, nos seguintes termos: “Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; (...).” Com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 20/98, passou a dispor o §1º do artigo 201 da Lei Maior: “§1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.” Nova modificação foi introduzida pela Emenda Constitucional n.º 47/2005, conforme dispositivo abaixo reproduzido: “§1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.” Enquanto não sobrevier a lei complementar de que cuida o preceito acima, aplicam-se, naquilo que não for incompatível com o texto constitucional, os artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. A aposentadoria especial, em síntese, é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução desse último em virtude das peculiares condições sob as quais o labor é exercido, presumindo-se que seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais sem prejuízo à saúde ou à integridade física do segurado. Seu requisito específico é a sujeição do trabalhador a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso. A carência é a idêntica à das aposentadorias por idade e por tempo de serviço, o mesmo se podendo dizer acerca de seu termo inicial. A comprovação da insalubridade, periculosidade e penosidade é que vão merecer considerações peculiares. COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL A concessão de aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob o efeito de agentes nocivos, prevista desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91. O enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era meramente exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula n.º 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. A Lei n° 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade. Diante disso, passou a ser imprescindível a comprovação, por meio de formulário específico, do efetivo labor sob exposição aos agentes nocivos, em condições especiais, conforme disposto em lei. O regramento necessário à eficácia plena da legislação modificada veio com a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei n° 9.528, de 10.12.97), com início de vigência na data de sua publicação, em 14.10.1996, que, alterando o artigo 58 da Lei n° 8.213/91, estabeleceu que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. Confira-se: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. 3° A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento." Desse modo, somente após a edição da Medida Provisória nº 1.523/96 é que se tornou exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes dos formulários SB 40 ou DSS 8030. Cumpre lembrar que, embora já posta a necessidade do laudo técnico, o rol de agentes nocivos apenas veio com o Decreto n° 2.172, de 05.03.97, ocasião em que foram definidos os quadros concernentes, editando-se o novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e revogando-se os Decretos de número 357/91, 611/92 e 854/93. A nova sistemática cabe apenas para as atividades exercidas depois da alteração normativa, haja vista que o enquadramento em atividade especial se faz de acordo com a legislação vigente na época da prestação laboral. Em outras palavras, se a atividade foi exercida em período anterior à modificação do sistema normativo, é a legislação pretérita que rege a matéria, ainda que o benefício tenha sido requerido posteriormente. Satisfeita a regra que permitia o cômputo de determinado lapso como tempo especial, há que se reconhecer o período como tal, não se admitindo a retroatividade de normas posteriores, muito menos daquelas que veiculem simples alterações atinentes à forma, e não ao conteúdo. Em suma, até a exigência do Perfil Profissiográfico Previdenciário, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.95 até 13.10.96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 14.10.96 até 31.12.2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Tais limites temporais dizem respeito, insista-se, ao período em que as atividades foram desenvolvidas, e não à época em que requerida a aposentadoria ou implementadas todas as condições legais necessárias à obtenção do benefício previdenciário. SITUAÇÃO DOS AUTOS Trata-se de pedido de reconhecimento do direito de aposentadoria por tempo de contribuição do sr. SEVERINO RAMOS DE LIMA, formulado pelo cônjuge supérstite, mediante o reconhecimento dos tempos comuns de 01/09/1987 a 12/02/1988 (FERTIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA), 02/05/1994 a 12/07/1994 (ELEVADORES ELEVATRON LTDA ME), 11/03/1996 a 09/09/1996 (ELEVADORES ENGEL LTDA) e 08/10/2009 a 03/12/2009 (AUXÍLIO-DOENÇA), e dos tempos especiais de 01/09/1987 a 12/02/1988 (FERTIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO), 01/07/1989 a 03/06/1991 (ELEVADORES ENGEL LTDA), 02/05/1994 a 12/07/1994 (ELEVADORES ELEVATRON LTDA ME), 01/02/1995 a 28/04/1995 (ELEVADORES ENGEL LTDA), 03/11/1997 a 15/10/2002 (EYR MANUTENÇÃO DE ELEVADORES EIRELI) e 01/07/2007 a 07/05/2018 (ASTROS MANUTENÇÃO DE ELEVADORES LTDA), com o pagamento dos valores devidos entre a DER (12/07/2018) e o óbito do segurado (05/01/2022). Convém salientar que o INSS, administrativamente, não houve o reconhecimento da especialidade para nenhum período (id 341165780, fl. 154/156). No que tange ao reconhecimento de tempos comuns, observo que já houve a contabilização do tempo em gozo de auxílio-doença, de 08/10/2009 a 03/12/2009, motivo pelo qual inexiste controvérsia sobre a sua existência. De outro lado, a autarquia ré deixou de reconhecer os tempos comuns de 01/01/1988 a 12/02/1988 (FERTIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO), 02/05/1994 a 12/07/1994 (ELEVADORES ELEVATRON LTDA) e 11/03/1996 a 09/09/1996 (ELEVADORES ENGEL LTDA), os quais passo a analisar. Nesse ponto, cabe destacar o disposto no artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência.” Como a responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias era do empregador, ficando a autarquia com o ônus de lançar corretamente as informações em seus sistemas de controle, o segurado não deve ser prejudicado por eventuais erros cometidos nesses procedimentos. Nesse sentido, comprovado o registro em CTPS dos períodos controvertidos, sem rasuras e em ordem cronológica (id. 341165782, fl. 6 e id 341165781, fls. 4/5), é o caso de reconhecer os lapsos comuns de 01/01/1988 a 12/02/1988, 02/05/1994 a 12/07/1994 e 11/03/1996 a 09/09/1996. Quanto aos períodos especiais de 01/09/1987 a 12/02/1988 (FERTIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO), 01/07/1989 a 03/06/1991 (ELEVADORES ENGEL LTDA), 02/05/1994 a 12/07/1994 (ELEVADORES ELEVATRON LTDA ME) e 01/02/1995 a 28/04/1995 (ELEVADORES ENGEL LTDA), juntou a parte autora cópias das CTPS, em que consta o registro de labor como “ajudante”, “½ oficial”, “½ oficial mecânico de elevadores” e “½ oficial mecânico de elevadores”, respectivamente (id. 341165782, fl. 6/7 e id. 341165781, fl. 4/5). Contudo, entendo ser incabível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional, por inexistir correspondência com os cargos listados no rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Ressalto, nesse sentido, que a previsão de exercício do cargo de “1/2 oficial mecânico de elevadores” não permite o enquadramento por categoria profissional, como, por exemplo, com base nos códigos 2.5.2 e 2.5.3 do artigo 2º do Decreto 53.831/1964 (“Trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos-fundidores, laminadores, moldadores, trefiladores, forjadores”), ou no código 2.5.1 do anexo II do Decreto 83.080/1979 (“indústrias metalúrgicas e mecânicas”), uma vez que não restou comprovada a atividade realizada pelo falecido, capaz de atrair o enquadramento por equiparação. Quanto ao período de 03/11/1997 a 15/10/2002 (EYR MANUTENÇÃO DE ELEVADORES EIRELI), o PPP (id. 341165785) indica ter o falecido laborado como técnico de elevador, realizando a manutenção preventiva, efetuando pequenos reparos em geral, a limpeza e lubrificações com óleos específicos e estopa, bem como a limpeza da casa de máquinas e poço de elevadores. Há anotação de exposição do de cujus a óleo e graxa. Nesse sentido, a menção à existência de “óleo e graxa” demonstra a exposição a agente nocivo de natureza química, atraindo a caracterização do período como especial, conforme já decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ÓLEO E GRAXA. AGENTES QUÍMICOS CANCERÍGENOS. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ reconhece que os óleos minerais, mesmo quando não especificados, são agentes nocivos à saúde e se enquadram como hidrocarbonetos ou compostos de carbono, permitindo análise qualitativa para fins previdenciários. O Anexo 13 da NR-15 e a Portaria Interministerial nº 9/2014 reconhecem esses agentes como cancerígenos, prescindindo de avaliação quantitativa, sendo irrelevante a utilização de EPI ou EPC. A menção genérica no PPP é suficiente para o reconhecimento de tempo especial quando compatível com a função exercida e o ambiente laboral, sendo indevida a exigência de detalhamento técnico que caberia à empresa ou ao INSS. Demonstrado o labor contínuo em condições insalubres, inclusive em períodos intercalados, e considerando a presunção de exposição aos agentes químicos, impõe-se a reforma do julgado para reconhecimento dos períodos de 01.11.2002 a 13.02.2008 e de 30.04.2009 a 13.09.2010 como especiais. Somados os períodos especiais reconhecidos e convertidos, a parte autora preenche os requisitos para aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014901-38.2015.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 22/04/2025, Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA) Logo, é o caso de se reconhecer a especialidade para o lapso de 03/11/1997 a 15/10/2002. Por fim, quanto ao período de 01/07/2007 a 07/05/2018 (ASTROS MANUTENÇÃO DE ELEVADORES LTDA) o PPP (id. 341165784) informa que o falecido exerceu o cargo de “mecânico de manutenção”, responsabilizando-se por “executar a manutenção corretiva e preventiva em máquinas e equipamentos, construindo e/ou reparando estruturas metálicas, proteções de máquinas etc., realizar a instalação de novas máquinas e mudanças efetuando suas montagens e desmontagens, dentro dos padrões de qualidade e de segurança implementados pela empresa”. Segundo o referido documento, o segurado falecido esteve exposto a “óleo e graxa” durante todo o período ora tratado, motivo pelo qual entendo caracterizada a especialidade para o intervalo de 01/07/2007 a 07/05/2018, conforme as mesmas razões anteriormente aduzidas. Assim, na DER (12/07/2018), o instituidor do benefício somava 37 anos, 1 mês e 15 dias e de contribuição comum, além de 380 meses de carência, conforme tabela em anexo, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição previsto no artigo 9º da EC 20/1998. Dessa feita, uma vez reconhecido que o de cujus havia preenchido os requisitos exigidos para o jubilamento na DER, faz jus a parte autora às parcelas não pagas do benefício indeferido, referente ao período compreendido entre a DER (12/07/2018) e o óbito do segurado (05/01/2022). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para, reconhecendo os períodos comuns de 01/01/1988 a 12/02/1988, 02/05/1994 a 12/07/1994 e 11/03/1996 a 09/09/1996 e os períodos especiais de 03/11/1997 a 15/10/2002 e 01/07/2007 a 07/05/2018, reconhecer o direito do sr. Severino Ramos de Lima, falecido cônjuge da autora, à aposentadoria por tempo de contribuição prevista no 9º da EC 20/1998, e condenar a autarquia ré ao pagamento das parcelas do benefício NB 187.537.221-8 do período compreendido entre a DER (12/07/2018) e o óbito do segurado (05/01/2022), em favor da parte autora, pelo que extingo o feito com resolução de mérito. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Diante da sucumbência preponderante, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado (falecido): SEVERINO RAMOS DE LIMA; autora: ROSANGELA APARECIDA DINIZ DE LIMA; concessão de aposentadoria por tempo de contribuição do artigo 9º, EC nº 20/98; NB 187.537.221-8, para pagamento, à autora, dos valores devidos entre a DER (12/07/2018) e o óbito do segurado (05/01/2022); DIB: 12/07/2018; RMI: a ser calculada pelo INSS; Tempos comuns reconhecidos: 01/01/1988 a 12/02/1988, 02/05/1994 a 12/07/1994 e 11/03/1996 a 09/09/1996; tempos especiais reconhecidos: 03/11/1997 a 15/10/2002 e 01/07/2007 a 07/05/2018. P.R.I São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000574-32.2023.4.03.6136

ID: 312172449

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000574-32.2023.4.03.6136

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILSON LANFREDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILMARA APARECIDA SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000574-32.2023.4.03.6136 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: WILSON LANFREDI Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000574-32.2023.4.03.6136 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: WILSON LANFREDI Advogado do(a) APELANTE: SILMARA APARECIDA SALVADOR - SP163154-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000574-32.2023.4.03.6136 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: WILSON LANFREDI Advogado do(a) APELANTE: SILMARA APARECIDA SALVADOR - SP163154-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por WILSON LANFREDI, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 314879433 que, em ação de natureza previdenciária, visando ao recálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional sem a incidência do fator previdenciário, negou provimento à apelação da parte autora. Em suas razões recursais de ID 317928007, sustenta a parte autora ser devido o recálculo da RMI da sua aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 9º da Emenda Constitucional nº20/98, sem a incidência do fator previdenciário previsto na Lei nº 9.876/99. Caso não seja esse o entendimento, requer o sobrestamento do feito até final decisão do E. STF acerca do Tema 616. Postula que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática, ou, em caso negativo, que seja o feito levado a julgamento pelo órgão colegiado. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000574-32.2023.4.03.6136 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: WILSON LANFREDI Advogado do(a) APELANTE: SILMARA APARECIDA SALVADOR - SP163154-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. Em síntese, a insurgência da agravante se refere à incidência do fator previdenciário no cálculo da sua aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, uma vez que indevida a incidência do referido fator no cálculo do benefício, cuja renda mensal inicial deve ser apurada de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 9° da Emenda Constitucional nº20/98 (regras de transição). Caso não seja esse o entendimento, requer o sobrestamento do feito até final decisão do E. STF acerca do Tema 616. Sem razão, contudo. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o art. 29 da Lei n° 8.213/91 estabelecia, em sua redação original, que “O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” Posteriormente, sobreveio a Lei n° 9.876/99, que alterou o referido artigo, determinando, nos casos de aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição que: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (...) § 6° No caso de segurado especial, o salário-de-benefício, que não será inferior ao salário mínimo, consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (...) § 7° O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. § 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos” (grifos meus). O C. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a nova forma de cálculo dos benefícios previdenciários estabelecida pela Lei n° 9.876/99, não viola o texto constitucional, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29, "CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15.12.1998. MEDIDA CAUTELAR. (...) 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2° da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1° e 7°, d a C.F., com a redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida "aos termos da lei", a que se referem o "caput" e o § 7° do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. 2° da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao "caput" e ao parágrafo 7° do novo art. 201. 3. Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no "caput" do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31. 4. Fica, pois, indeferida a medida cautelar de suspensão do art. 2° da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91. 5. Também não parece caracterizada violação do inciso XXXVI do art. 5° da C.F., pelo art. 3° da Lei impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicação da Lei, só depois vieram ou vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 6. Enfim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida, no ponto em que impugna toda a Lei nº 9.876/99, ao argumento de inconstitucionalidade formal (art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal). É conhecida, porém, quanto à impugnação dos artigos 2° (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91) e 3° daquele diploma. Mas, nessa parte, resta indeferida a medida cautelar.(ADI-MC 2111, embranco, STF)" (STF, Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2111/DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro Sydney Sanches, j. em 16/3/00, por maioria, D.J. 5/12/03, grifos meus) Registre-se, ainda, que, no julgamento do RE 1.221.630/SC, em 5/6/20, o C. Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese de repercussão geral, in verbis: “Recurso extraordinário. Direito Previdenciário. Benefício previdenciário. Fator Previdenciário. Constitucionalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Recurso extraordinário provido para cassar o acórdão recorrido e determinar de que a Corte de origem profira novo julgamento observando a orientação jurisprudencial emanada do Plenário do STF. Tese de repercussão geral: É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99.” (grifos meus) Com relação à incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida de acordo com as regras de transição da Emenda Constitucional n° 20/98, o E. Supremo Tribunal Federal já decidiu pela possibilidade da adoção do referido fator, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCEDIDO COM BASE NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 1998: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (STF, EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO n° 689707 – RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 18/09/2012, data da publicação em 04/10/2012, grifos meus) Cumpre ressaltar que, implementados os requisitos para a concessão do benefício somente a partir da vigência da Lei n° 9.876/1999 (29/11/99), deve ser observado o disposto na referida lei, inclusive no que se refere à incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial, uma vez que a jurisprudência pátria entende não ser possível a implementação de um sistema híbrido de concessão do benefício. Observo, por oportuno, que a exclusão do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, cujos requisitos foram preenchidos após a edição da Lei n° 9.876/99, somente é permitida quando atendidos os critérios estabelecidos no art. 29-C, §3°, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 13.183/15. DO CASO CONCRETO No presente caso, a parte autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional concedida em 01/07/2004 (DIB em 29/03/2004 – ID 314025363 –p. 1/5), tendo sido a presente ação ajuizada em 26/04/2023. Desse modo, considerando que os requisitos para a concessão do benefício foram implementados após a vigência da Lei n° 9.876/99 (29/11/99), deve a autarquia proceder ao cálculo da aposentadoria da parte autora com a incidência do fator previdenciário, conforme o disposto no art. 29, inciso I, da Lei n° 8.213/91, alterada pela Lei n° 9.876/99. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados desta Corte: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. - Rejeitado o pedido de sobrestamento do feito, pois, apesar de reconhecida a repercussão geral, não houve determinação pelo C. STF de suspensão de processamento das ações que envolvem a matéria debatida. - Pleiteia a parte autora a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição concedida com base nas regras de transição impostas pelo artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/98, sem a incidência do fator previdenciário. - Reconhece-se a constitucionalidade do fator previdenciário e do seu regramento legal. Por outro lado, assegura-se o direito adquirido do segurado ao cálculo da sua aposentadoria sem a incidência do fato previdenciário, desde que ele preencha todos os requisitos para a aposentadoria até 28/11/1999, dia anterior à publicação da Lei 9.876/99. - Todavia, se o segurado quiser utilizar no cálculo de seu benefício as contribuições vertidas após 28/11/1999, o salário de benefício deverá observar a sistemática da Lei 9.876/99 - 80% das maiores contribuições e a incidência do fator previdenciário -, pois, do contrário, ter-se-ia um sistema híbrido, o qual é reiteradamente repelido pela jurisprudência pátria. - In casu, analisando a Carta de Concessão/Memória de Cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (NB 42/162.469.899-6) de titularidade do autor, constata-se que foram aproveitadas contribuições vertidas na vigência da Lei 9.876/99. (ID 45524975, p. 28/34). - Não prospera a pretensão da parte autora no que tange ao afastamento do fato previdenciário do cálculo da RMI de seu benefício, devendo ser mantida, na íntegra, a r. sentença monocrática. - honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. - Desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, suspensa a execução por ser beneficiária da gratuidade da justiça. - Apelação da parte autora desprovida.” (TRF3, 7ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL/SP n° 5006594-27.2022.4.03.6119, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal Inês Virginia Prado Soares, julgado em 6/6/2023, DJEN DATA: 14/06/2023, grifos meus) “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O sobrestamento de tema reconhecido em repercussão geral em instâncias inferiores só deve ocorrer caso haja determinação expressa no acórdão de sua afetação, o que não ocorreu no caso do Tema 616. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2111 MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, afastou a arguição de inconstitucionalidade material do art. 2º da Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91. - Se computado tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da referida Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, inclusive o fator previdenciário, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089-2, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski. - Apelação não provida.” (TRF3, 8ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL/SP n° 5005204-97.2017.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal Therezinha Astolphi Cazerta, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023, grifos meus) Assim sendo, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido de recálculo da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional da parte autora sem a incidência do fator previdenciário. Por fim, com relação ao imediato julgamento da demanda, insta consignar que, não obstante o reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n° ° 639.856 (Tema 616), o C. STF não determinou expressamente o sobrestamento dos recursos com matéria idêntica, não havendo que se falar, portanto, em suspensão do presente feito. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS IMPLEMENTADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.876/1999. APLICAÇÃO DE FATOR PREVIDENCIÁRIO. 1. O C. Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.111, já se manifestou no sentido da constitucionalidade do artigo 2º da Lei n. 9.876/1999, que alterou o artigo 29 e seus parágrafos da Lei n. 8.213/1991. 2. O benefício previdenciário, salvo nas exceções previstas em lei, ficará sujeito à aplicação do fator previdenciário, mesmo que o segurado tenha se filiado ao RGPS anteriormente à edição da Lei nº 9.876/1999, quando não houverem sido implementados os requisitos necessários à concessão da benesse até a data da vigência da referida norma, não se podendo falar em direito adquirido. 3. Considerando que o benefício da parte autora foi concedido sob a vigência da Lei n. 9.876/1999, verifica-se que o INSS agiu corretamente ao aplicar o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial, não podendo considerar a forma de cálculo pretendida por contrariar a legislação pertinente. 4. A existência de Repercussão Geral sobre o tema 616 não implica sobrestamento das apelações nas quais a matéria se faz presente, uma vez que não há determinação de suspensão nacional dos feitos até o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário n. 639.856. 5. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004644-53.2020.4.03.6183/SP, Rel. Desembargador Federal Toru Yamamoto, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 27/09/2024, grifos meus) Desse modo, não merece guarida o pedido de sobrestamento do presente feito até o julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n° 639.856 (Tema 616), nos termos acima expostos. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. REQUISITOS PREENCHIDOS APÓS A LEI N° 9.876/99. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Conforme ressaltado na decisão monocrática, o E. Supremo Tribunal Federal já decidiu pela possibilidade da adoção do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida de acordo com as regras de transição da Emenda Constitucional n° 20/98 (STF, EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO n° 689707 – RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 18/09/2012, data da publicação em 04/10/2012). - Cumpre ressaltar que, implementados os requisitos para a concessão do benefício somente a partir da vigência da Lei n° 9.876/1999 (29/11/99), deve ser observado o disposto na referida lei, inclusive no que se refere à incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial, uma vez que a jurisprudência pátria entende não ser possível a implementação de um sistema híbrido de concessão do benefício. - A exclusão do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, cujos requisitos foram preenchidos após a edição da Lei n° 9.876/99, somente é permitida quando atendidos os critérios estabelecidos no art. 29-C, §3°, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 13.183/15. - No presente caso, a parte autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional concedida em 01/07/2004 (DIB em 29/03/2004 – ID 314025363 –p. 1/5), tendo sido a presente ação ajuizada em 26/04/2023. - Desse modo, considerando que os requisitos para a concessão do benefício foram implementados após a vigência da Lei n° 9.876/99 (29/11/99), deve a autarquia proceder ao cálculo da aposentadoria da parte autora com a incidência do fator previdenciário, conforme o disposto no art. 29, inciso I, da Lei n° 8.213/91, alterada pela Lei n° 9.876/99. - Por fim, com relação ao imediato julgamento da demanda, insta consignar que, não obstante o reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n° ° 639.856 (Tema 616), o C. STF não determinou expressamente o sobrestamento dos recursos com matéria idêntica, não havendo que se falar, portanto, em suspensão do presente feito. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5001584-58.2024.4.03.6110

ID: 291197069

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001584-58.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA GONCALVES GASTALDO

Decisão

Advogados:

EDERALDO PAULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001584-58.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001584-58.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A, IVO PEREIRA - SP143801-A APELADO: MARIA DE FATIMA GONCALVES GASTALDO Advogado do(a) APELADO: EDERALDO PAULO DA SILVA - SP141159-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face da sentença que julgou procedente a ação ajuizada para determinar o pagamento de R$ 16.219,00 a título de indenização de danos materiais, inexistência de relação jurídica de empréstimo consignado fraudulento, e pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Adicionalmente, ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação (ID 325046850). Em suas razões recursais (ID 325046853), alega a parte apelante, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois a autora teria fornecido voluntariamente seus dados a terceiro fraudador, configurando culpa exclusiva da vítima e afastando o dever de indenizar. Sustenta que não houve falha na prestação do serviço, já que as transações foram realizadas com credenciais legítimas, sem indícios de fraude eletrônica. Aduz que não há prova de prejuízo causado por ato da instituição, tampouco enriquecimento indevido. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença. Com contrarrazões (ID 325046859). Preparo recolhido (ID 325046854). Subiram os autos a este E. TRF da 3ª Região. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Inicialmente, ressalto que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297, do STJ. Sendo assim, reconhecida a relação de consumo entre as partes e caracterizada a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Na mesma linha, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por força da Súmula 297, do STJ, estabelece que existindo falhas na prestação de suas atividades a instituição financeira responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. Acentua, porém, em seu parágrafo terceiro que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nos termos do enunciado nº 479 da Súmula do C. STJ,"as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Com base nesses preceitos, firmou-se na jurisprudência o entendimento de exclusão da responsabilidade atribuída ao fornecedor de serviços, se caracterizada a culpa exclusiva da vítima. Debruçando-me sobre os autos, não verifico razões para reforma da sentença, cuja fundamentação analisou todos os elementos trazidos pelas partes. No caso em apreço, a parte autora relata que, em 21/02/2024, recebeu uma ligação de número identificado como pertencente à Caixa Econômica Federal. O interlocutor se apresentou como funcionário da instituição financeira, confirmou diversos dados pessoais da autora e solicitou que esta permanecesse na linha, sob o pretexto de realizar verificações de segurança em razão de suposto ataque hacker à sua conta. No dia seguinte, a autora entrou em contato com o gerente de sua conta, que procedeu ao bloqueio, entretanto, diversas transações fraudulentas já haviam sido efetivadas. Por sua vez, a CEF alegou a sua irresponsabilidade por eventuais danos sofridos pela parte autora, não tendo encontrado indícios de fraude e que as transações foram realizadas após validação de dispositivo em terminal de autoatendimento. De acordo com extrato da conta juntado aos autos (ID 325046820), resta evidente a atipicidade das movimentações realizadas, com transferência de valores altos, o que demonstra a verossimilhança de suas alegações,até porque tão logo soube das transferências indevidas adotou as medidas que lhe cabiam para evitar o mal maior, instaurou procedimento administrativo para a análise dos débitos e apuração de fraude (ID 325046823), e também lavrou Boletim de Ocorrência junto a autoridade policial (ID 325046824). Ademais, anoto que o requisito da hipossuficiência também encontra-se presente, não somente econômica, mas pela falta de possibilidade técnica de realizar a produção da prova de suas alegações. Nesse sentido, tenho que o nexo de causalidade está evidenciado entre o dano sofrido pelo consumidor e a conduta do banco, levando-se em conta que o golpe poderia ter sido evitado se a instituição financeira tivesse identificado as movimentações atípicas e adotado as medidas de segurança necessárias, uma vez que detém todo o perfil histórico-financeiro da parte autora, e estas fogem completamente do seu padrão de consumo. Frisa-se que é dever da instituição financeira verificar a regularidade e idoneidade das transações, desenvolvendo meios a fim de dificultar fraudes. De resto, a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, fazem parte do próprio risco do empreendimento, que se caracteriza como fortuito interno, devendo a instituição financeira zelar pela legitimidade e segurança dos serviços colocados à disposição ao consumidor. Ademais, também deve ser afastada a culpa concorrente da vítima. Alinho-me ao entendimento firmado no REsp n. 2.015.732/SP, de relatoria da Min. Ministra Nancy Andrighi, de que, para que seja possível a redução da indenização em face da culpa concorrente da vítima, deve o consumidor assumir e potencializar, conscientemente, o risco de vir a sofrer danos. Cito precedente do C. STJ, referência para este julgado, compreendendo que o banco deve responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas de golpe quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, por ter admitido transações que fogem do padrão de consumo do correntista: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 05/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/01/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se, quando o correntista é vítima do golpe do motoboy, (I) o banco responde objetivamente pela falha na prestação do serviço bancário e se (II) é cabível a indenização por danos morais. 3. Se comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Do contrário, naquilo que entende esta Terceira Turma, inexistindo elementos objetivos que comprovem esse nexo causal, não há que se falar em responsabilidade das instituições financeiras pelo vazamento de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social. 4. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes 5. Nos termos da jurisprudência deste STJ, cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. 6. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país. 7. Quando se trata de responsabilidade objetiva, a possibilidade de redução do montante indenizatório em face do grau de culpa do agente deve ser interpretada restritivamente, devendo ser admitida apenas naquelas hipóteses em que o agente, por meio de sua conduta, assume e potencializa, conscientemente, o risco de vir a sofrer danos ao contratar um serviço que seja perigoso. 8. Não é razoável afirmar que o consumidor assumiu conscientemente um risco ao digitar a senha pessoal no teclado de seu telefone depois de ouvir a confirmação de todos os seus dados pessoais e ao destruir parcialmente o seu cartão antes de entregá-lo a terceiro que dizia ser preposto do banco, porquanto agiu em razão da expectativa de confiança que detinha nos sistemas de segurança da instituição financeira. 9. Entende a Terceira Turma deste STJ que o banco deve responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas do golpe do motoboy quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, por ter admitido transações que fogem do padrão de consumo do correntista. 10. Se demonstrada a existência de falha na prestação do serviço bancário, mesmo que causada por terceiro, e afastada a hipótese de culpa exclusiva da vítima, cabível a indenização por dano extrapatrimonial, fruto da exposição sofrida em nível excedente ao socialmente tolerável. 11. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) No mesmo sentido, precedentes do TRF da 3ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ART. 14, § 1º, DO CDC. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAS E MORAIS. ARBITRAMENTO DO VALOR DOS DANOS MORAIS COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E SEM IMPORTAR NO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DO VALOR DOS DANOS MORAIS INCIDENTES DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO PELA TAXA SELIC. SÚMULA 362/STJ. SUBMISSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PRESENÇA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 6º, VIII, DO CDC. APELAÇÃO DA CEF DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15. 2. Não se verifica, na espécie, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros apta a excluir a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Embora seja incontroverso que o autor foi induzido por terceiros golpistas que se passavam por prepostos da ré a entregar-lhes seus cartões e a digitar a senha pessoal em aparelho telefônico, após ser falsamente comunicado de que o cartão havia sido clonado, tais fatos são insuficientes para afastar a culpa da CEF pelo ocorrido. 4. A análise dos autos indica evidente falha no serviço da fornecedora ao não oferecer ao consumidor um sistema de segurança apto a identificar e bloquear operações suspeitas, que fogem, e muito, do perfil de movimentações bancárias do cliente, o que impediria – ou ao menos reduziria consideravelmente – os prejuízos amargados por ele por conta do golpe sofrido. 5. Não há como admitir que um sistema bancário que não acuse como suspeitas transferências eletrônicas, saques e compras sucessivas de mais de R$ 80.000,00 no espaço de apenas três horas seja considerado seguro e eficiente. Mesmo que as transações tenham sido realizadas com o uso do cartão e senha, é evidente a falha no sistema antifraude da ré, especialmente ante a total disparidade das operações com a movimentação regular da conta e uso do cartão. 6. A realização de movimentações sucessivas e de alto valor agregado em um curto espaço de tempo é justamente o modus operandi de diversos golpes bancários – incluindo o “golpe do motoboy” – aplicados, em geral, contra pessoas de idade avançada, como é o caso do autor (com 78 anos na data dos fatos), razão pela qual é imprescindível que qualquer sistema de segurança de operações financeiras saiba reconhecê-lo, considerando que tal grupo de clientes está especialmente suscetível de ser ludibriado por terceiros de má-fé aparentemente ligados às instituições financeiras. 7. Portanto, é de ser reconhecida a responsabilidade da instituição financeira diante da evidente falha no dever de segurança, atraindo o seu dever de indenizar o autor pelos prejuízos sofridos (art. 14, § 1º, do CDC). 8. Não obstante a jurisprudência tenha admitido, em casos da espécie, a ocorrência de culpa concorrente do consumidor, nos termos do art. 945 do Código Civil (“Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.”), entendo que as peculiaridades do caso demandam solução diversa. 9. Isso por conta de condições pessoais do consumidor que o colocam em posição especialmente vulnerável a golpes dessa natureza, em virtude da baixa compreensão acerca do funcionamento do sistema bancário. Como dito, o autor é pessoa idosa (78 anos), sendo, portanto, considerado consumidor hipervulnerável por conta de sua idade avançada. 10. Esse grupo de consumidores é reconhecido, pelo Direito do Consumidor, como necessitado de especial proteção, a fim de garantir que suas particularidades, limitações e/ou deficiências não acarretem violação ou menor proteção de direitos relativamente ao consumidor médio, em cumprimento ao princípio da igualdade material que permeia o ordenamento jurídico pátrio. 11. Não há como atribuir ao autor, hipervulnerável, negligência ou imprudência que poderiam ser imputáveis a consumidores de menor idade, plenamente inserido no sistema bancário e no mundo digital, com menor suscetibilidade de ser enganado por golpes como o que o vitimou. Ao inserir a senha pessoal no aparelho telefônico como solicitaram os golpistas, e entregar o cartão ao emissário, o autor acreditava genuinamente que estava sendo orientado por representantes do banco, não sendo possível exigir que ele soubesse os procedimentos de segurança realmente adotados pelas instituições financeiras em caso de clonagem de cartões (pressuposto adotado pelos golpistas). 12. A CEF, de outro lado, é empresa pública de grande porte econômico, que, apesar de deter meios técnicos e financeiros necessários para oferecer um serviço mais seguro aos seus clientes, em especial aqueles mais suscetíveis de serem enganados por terceiros de má-fé, não o fez. De fato, caso houvesse regular prestação do serviço pela ré, acusando as transações atípicas de forma rápida e eficiente, os prejuízos sofridos pelo autor poderiam ter sido completamente evitados. 13. Não é o caso de reconhecer a culpa concorrente da vítima, devendo a instituição financeira ser condenada à reparação integral dos danos sofridos, restituindo os valores indevidamente retirados da conta do consumidor. 14. Quanto aos danos morais, igualmente, entendo que merecem reconhecimento. O autor foi vítima de um golpe que retirou quase 85% do valor que mantinha depositado junto à ré sem que houvesse qualquer acionamento do sistema de segurança do banco. E, mesmo tendo contestado as operações no dia útil seguinte aos fatos, a ré se negou ao ressarcimento dos valores afirmando que não havia indícios de fraude nas movimentações questionadas, apesar do evidente modus operandi do “golpe do motoboy” no relato do cliente e da evidente falha de segurança em seu sistema, obrigando-o a recorrer ao Poder Judiciário a fim de ver-se ressarcido. 15. A privação do consumidor dos recursos acumulados em sua poupança e a subsequente recusa da instituição financeira de reconhecer a falha certamente causaram-lhe abalo moral e psíquico que supera, e muito, a esfera do mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. 16. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais – objeto da apelação e do recurso adesivo –, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, ela deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. 17. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a extensão do dano moral sofrido pelo autor e o considerável grau de culpa da CEF, amplamente explanados, tenho que a fixação da indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se afigura razoável e suficiente para compensar o dano, sem importar no enriquecimento indevido da vítima. 18. Quanto aos encargos financeiros, é cediço que, nas hipóteses de indenização por dano moral, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento do valor indenizatório, nos termos da Súmula 362 do STJ. O mesmo se diga quanto aos juros moratórios, uma vez que o devedor passa a estar em mora apenas quando do arbitramento do valor, pois não é possível o pagamento antes desta data. 19. Tendo em vista que a taxa SELIC é a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil e que não se admite sua cumulação com correção monetária, uma vez que esta já está compreendida na formação da taxa. Este é o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, segundo precedente da Corte Especial (EREsp 727842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008), é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação". (STJ. EDcl no RESP 1.025.298 RS. Segunda Seção. Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão. DJe 01/02/2013). Por tais motivos, sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve incidir correção monetária e juros de mora desde a data da sentença, exclusivamente pela taxa SELIC. 20. As disposições da Lei nº 8.078/1990 - CDC - Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições financeiras. No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 21. Essa responsabilidade objetiva sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade nesse mercado, independentemente de culpa. Contudo, em que pese a prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, deve restar demonstrado o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 22. Uma vez demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, é possível a inversão do ônus da prova. 23. Com o provimento do apelo do autor, a CEF sai integralmente sucumbente. Portanto, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação indenizatória, à luz do art. 85, § 2º, do CPC. Outrossim, ante o desprovimento do recurso da instituição financeira, majoro o percentual para 11% (onze por cento), com fulcro no art. 85, § 11, da lei processual. 24. Apelação da CEF desprovida. Apelação do autor provida a fim de: a) declarar a inexigibilidade das compras realizadas no cartão de crédito ELO final 5573 no período de 21/05/2021 a 26/05/2021; b) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir ao autor o valor de R$ 80.684,98 (oitenta mil seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e c) condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária e juros de mora desde a data do acórdão, exclusivamente pela taxa SELIC. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004644-93.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/07/2023, DJEN DATA: 11/07/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. CLIENTE IDOSO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. SUCUMBÊNCIA. 1. É assente que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297/STJ), as quais respondem, portanto, "independentemente da existência de culpa", por danos causados aos usuários dos serviços, equiparados a consumidores (artigo 17, CDC), ressalvadas as hipóteses do § 3º do artigo 14, CDC. Em conformidade com a Súmula 479/STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Evidencia-se, pois, que sendo objetiva a responsabilidade, não se perquire existente ou não culpa na prestação do serviço, mas apenas se configurado ou não nexo de causalidade entre conduta e dano sofrido nas relações de consumo. 2. Embora o autor tenha contribuído, sem saber, para a fraude praticada por estelionatários, entregando-lhes o cartão bancário e respectiva senha, é certo que não se cogita de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro para afastar a responsabilidade do prestador do serviço pelo dano provocado, nos termos do artigo 14, § 3º, CDC, pois cabia à CEF identificar que as transações financeiras realizadas fugiam do perfil do cliente, conforme comprovado pelos extratos juntados e, assim, evitar a fraude. 3. Tampouco é validável a distribuição proporcional do ônus de reparação ao grau de culpa de cada agente, autor e réu, pois, no caso concreto, a condição própria e específica de extrema vulnerabilidade do consumidor idoso, impõe seja a ré condenada exclusiva e integralmente pelo ressarcimento dos danos provocados. 4. Comprovado dano material e firmada, à luz da jurisprudência consolidada, a responsabilidade objetiva da ré pelo prejuízo narrado nos autos, cabe impor condenação ao ressarcimento dos valores debitados de forma indevida do patrimônio da vítima do evento ilícito. Sobre a indenização por dano material devem incidir correção monetária e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 43 e 54/STJ), conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Quanto ao dano moral, depreende-se que o caso ultrapassou o limite de mero dissabor, na medida em que, além do trauma decorrente da própria ação criminosa, a conduta da ré em não providenciar tratamento adequado à situação, com o ressarcimento integral da vítima, privando-a de relevantes e significativos valores de suas economias, agravou o sofrimento pela intranquilidade da situação gerada, apesar de promovidas contestações e procedimentos administrativos recomendados, com mera alegação de que não havia indícios de fraude, obrigando-a, ainda assim, a postular em Juízo por direito que poderia ter sido recomposto diretamente na via administrativa, assim prolongando quadro de lesão ao patrimônio imaterial da parte vulnerável da relação jurídica. A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de forma razoável, proporcional, considerando as condições de cada parte envolvida, evitando enriquecimento ou vantagem indevida a qualquer delas, ainda considerando circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, respalda seja fixada a condenação em dez mil reais. Sobre tal valor incidem correção monetária a partir da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Acerca da tarifa mensal de R$ 12,40, impugnada na inicial, não houve qualquer defesa da instituição financeira a respeito, de modo que, manifestada a divergência do autor quanto à cobrança e respectivo serviço custeado, procede o pedido de cessação da cobrança. 8. Inversão da sucumbência, fixada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurada em liquidação de sentença. 9. Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001552-73.2022.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 08/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023) Por conseguinte, não havendo a CEF se desincumbido do seu ônus processual, bem como tendo em vista todos os elementos probatórios, é de se concluir pela manutenção da sentença. Por fim, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição em 1%. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Comunique-se. INT. À baixa no tempo oportuno. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO DESEMBARGADORA FEDERAL

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