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Processo nº 5004654-93.2025.4.02.5102

ID: 317373298

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004654-93.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL LUCAS PERROTE GHERARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANDRADE ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004654-93.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ISMAEL LUCAS PERROTE GHERARDI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANDRADE ALBINO (OAB SP475174) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004654-93.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ISMAEL LUCAS PERROTE GHERARDI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANDRADE ALBINO (OAB SP475174) DESPACHO/DECISÃO ISMAEL LUCAS PERROTE GHERARDI , menor impúbere, representado por sua genitora, move ação pelo rito do juizado especial, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido. Conforme cópia do processo administrativo juntado aos autos ( evento 1, DOC10 ), o benefício não foi deferido à parte autora, em razão do seguinte: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Já o requisito da vulnerabilidade social se encontra satisfeito: Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça , nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Da Tutela de Urgência. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pressupõe que haja nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Quanto ao fumus boni iuris , este deve ser demonstrado de forma inequívoca, o que não se vislumbra no presente caso, sendo indispensável a produção de prova técnica, realizada por perito indicado pelo juízo, bem como a verificação das condicões socioeconômicas às quais está submetida a parte autora. Isto posto, indefiro o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de novo exame em sede de sentença. Da Emenda à Inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento , nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, e extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do mesmo diploma legal, juntando aos autos: a) cópia da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, atualizada e em que conste todos os componentes do grupo familiar , requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93 (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) , e que pode ser emitida por meio do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br ; c) comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou correspondência bancária), no próprio nome, expedido em prazo infererior a 90 dias da data do ajuizamento da ação , para fins de fixação da competência do juízo de origem. No caso de caso de impossibilidade, é facultado à parte autora juntar aos autos qualquer comprovante de residência particular atual (expedido em prazo inferior a 90 dias) e em nome próprio, neste caso, apresentará declaração de residência assinada pelo(a) autor(a), nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do(a) declarante sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito em caso de declaração falsa prestada em Juízo. Cumprido, d etermino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) NEUROLOGISTA, a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias. Consigno que a Central de Perícias está autorizada, desde já, a nomear médico PSIQUIATRA ou CLÍNICO-GERAL, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte. Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado, preferencialmente, em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem , salvo impossibilidade técnica. A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada, deverá ser justificado e comprovado nos autos no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão , no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A lei 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia e deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária, em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região no OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892 de 02/4/2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. Os quesitos do juízo estão contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Apresentados o mandado e o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, abra-se vista ao MPF , pelo prazo de 30 dias , nos termos do art. 178, II, do CPC c/c o art. 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com a apresentação do laudo médico , dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 dias . Na hipótese de apresentação de proposta de conciliação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias. Manifestada a concordância, voltem os autos conclusos para a homologação do acordo. Na ausência de proposta , ou no caso de expressa discordância , venham os autos conclusos para sentença. Deixo de designar, por ora, audiência prevista no art. 334, do CPC. Registro, contudo, que a observância do rito especial das Leis 10.259/01 e 9.099/95 possibilita, não só o julgamento antecipado da lide nos casos em que não há acordo, como, também, a realização de audiência conciliatória a qualquer tempo, o que se mostra mais útil e eficaz.

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Processo nº 5012511-06.2024.4.02.5110

ID: 319492307

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012511-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRMAOS RIBEIRO COMERCIO DE RESIDUOS E TRANSPORTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON DE SOUZA

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ANDRE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012511-06.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : IRMAOS RIBEIRO COMERCIO DE RESIDUOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A) : WILSON DE SOUZA (OAB RJ107254) ADVOGADO(A) : ANDRE ARAUJO DOS SANTOS (… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012511-06.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : IRMAOS RIBEIRO COMERCIO DE RESIDUOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A) : WILSON DE SOUZA (OAB RJ107254) ADVOGADO(A) : ANDRE ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ110387) DESPACHO/DECISÃO 1_ No evento 18, a executada pugna pela devolução do montante constrito no SISBAJUD, alegando que realizou o parcelamento da dívida. Ainda, aduz que não foram observados os princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade, pois os valores constritos seriam destinados ao pagamento do salário dos empregados. Busca, por fim, a suspensão da presente Execução Fiscal. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, extrai-se do evento 20 que ocorreu tentativa de bloqueio de valores nas contas da executada em 26/06/2025 (15:09) , tendo retornado com resultado integralmente positivo, inclusive, com excesso de constrição. Conforme informações extraídas do site Inscreve Fácil, a executada aderiu a parcelamento no SISPAR em 03/07/2025 (14:25). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento sobre a questão no julgamento do Tema Repetitivo 1012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Dito isto, não cabe o desbloqueio dos valores constritos calcado no parcelamento da dívida, visto que o acordo foi celebrado em momento posterior à constrição. Quanto ao princípio da preservação da empresa e a alegação de que os valores são necessários para o adimplemento da folha de salários, cabe tecer as seguintes considerações. Conquanto o salário do trabalhador esteja, até o limite de 50 cinquenta salários mínimos (art. 833, IV e § 2º do CPC), infenso à penhora, tal impenhorabilidade não se projeta, de forma direta e imediata, aos pretensos recursos com os quais o empregador afirma que se valeria para realizar o pagamento de encargos trabalhistas, eis que inexistente norma legal que assim o estabeleça. Nesta passo, acompanho a orientação dos Pretórios Federais: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA PELO BACEN-JUD. CONTA DE EMPRESA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS. BLOQUEIO MANTIDO . 1. O objeto do presente agravo cinge-se em determinar se os valores penhorados via Bacen- Jud, na conta da pessoa jurídica executada, constituem bens impenhoráveis. Na origem, trata- se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face da empresa executada KRISTYLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, para cobrança de débito fiscal no valor de R$ 4.860.237,16 (quatro milhões, oitocentos e sessenta mil, duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), atualizado até 03/2018. 2. Em 08/03/2018 foi realizado o bloqueio da quantia de R$ 169.364,64 (cento e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), através do sistema BACENJUD (fls. 128/129), tendo sido deferido pelo juízo a quo em 16/02/2018 (fls. 270/271). 3. Esclarece a agravante que a manutenção da decisão causará danos irreparáveis, tais como a suspensão das atividades da empresa e a possível demissão em massa dos funcionários. Alega que o valor penhorado destinava-se, exclusivamente, ao pagamento da segunda parcela da salário referente de seus empregados, referente ao mês de fevereiro. 4. Não obstante as alegações da parte executada, a conta corrente da sociedade empresária não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, do CPC/2015. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. 5. Ainda que parte desses valores fossem destinados ao pagamento de salários de funcionários, tal utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacen-Jud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" a inovação do art. 655-A do CPC . 6. Agravo improvido. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0002405-84.2018.4.02.0000, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ARTIGOS 805 E 835, AMBOS DO NOVO CPC. ADESÃO AO PARCELAMENTO APÓS A PENHORA. SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens existentes. Além disso, o artigo 854 do Código de Processo Civil contribui para a efetividade da execução, trazendo a previsão da penhora por meio eletrônico. 2. No caso dos autos, a adesão ao parcelamento ocorreu em 05/02/2016, depois da penhora eletrônica dos ativos financeiros (04/02/2016). A garantia constituída antes da suspensão da exigibilidade subsiste. 3. Embora o Juízo de Origem tenha qualificado a constrição como arresto, ela representa genuinamente penhora. Isso porque o devedor já havia sido citado, deixando de pagar a dívida e de nomear bens para expropriação (artigo 7°, II, da Lei n° 6.830/1980). Trata-se de circunstâncias irrelevantes para aquela medida cautelar, cuja decretação reclama a ausência de localização do executado e o risco de dilapidação patrimonial (artigo 7°, III). 4. Com a requalificação do ato constritivo, a ordenação judicial logo após o decurso do prazo de pagamento constitui um dos efeitos do despacho de recebimento da petição inicial. A Lei n° 6.830/1980 estabelece que ele importa em ordem imediata para penhora, independentemente de requerimento do exequente (artigo 7°, caput). O procedimento reflete mais um privilégio da Fazenda Pública, sem paralelo na execução comum. 5. Enquanto estiverem à disposição da pessoa jurídica, as receitas mantidas nas instituições do sistema financeiro nacional não podem assumir o status simplesmente planejado pelo devedor - pagamento de salários dos empregados e de contribuições ao FGTS. Mantêm-se como elemento do patrimônio social, passível de constrição. 6. A legislação processual apenas declara impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário e os recebidos por instituições privadas para aplicação em saúde, educação e assistência social (artigo 833, IX e XI, do CPC). As receitas de outras entidades ou de destinação diversa não integram o rol de impenhorabilidade, cuja interpretação é necessariamente restritiva, em atenção à prevalência da responsabilidade patrimonial do devedor (artigo 30 da Lei n° 6.830/1980 e artigo 832 do CPC). De qualquer modo, GMARQ - Comércio e Empreiteira Ltda. não comprovou que está destituída de outros ativos financeiros, a ponto de impedir o funcionamento da própria empresa - mão de obra, fonte de matérias-primas - e aconselhar o emprego das cautelas associadas à penhora sobre o faturamento. 7. Agravo desprovido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 579688 0006518-25.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Mesmo que se pudesse pretender, por interpretação extensiva, incluir a hipótese narrada na impenhorabilidade de salários seria necessário, no mínimo, que a parte executada comprovasse, de plano, mediante exposição de elementos constantes de sua contabilidade, regularmente escriturada, que ditos recursos teriam a finalidade apontada, bem como que inexistiriam outros meios para satisfação da obrigação trabalhista. Contudo, no caso, carecem os autos de tais elementos materiais. Outrossim, ainda que não se desconsidere a eventual incidência do princípio da preservação da empresa, o mesmo deve ser aplicado à luz da menor onerosidade da execução, insculpido no art. 805 do CPC. Portanto, para tal análise seria necessário que a sociedade nomeasse bens à penhora, ou apresentasse outra maneira hábil a proceder à garantia do Juízo da Execução (seguro garantia, carta de fiança bancária, etc...). Nada obstante, isto não ocorreu. Assim, não se oferecendo outra maneira de se prosseguir a execução, deverá persistir o bloqueio de valores. Registra-se, ademais, que nem sequer está regular a representação processual, pois, a procuração do evento 11 é extremamente antiga e o substabelecimento do evento 16 não está assinado, cabendo ao executado sanear a questão caso queira continuar peticionando nos autos. Finalmente, consoante evento 20, observa-se que foi realizada constrição em valor superior ao crédito exequendo, a qual, após a oitiva da exequente, deverá ser imediatamente liberada. Por tais razões: (i) INDEFIRO o pedido de desbloqueio; (ii) DETERMINO a intimação da exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o valor da dívida na data em que ocorreu o bloqueio; (iii) Vindo a informação, LEVANTE-SE , imediatamente , o valor bloqueado em excesso, penhorando-se o remanescente. 2_ Nada mais sendo requerido, SUSPENDA-SE o curso da presente execução, enquanto perdurar o parcelamento. 2.1_ Saliento, desde já, que o controle do parcelamento deverá ser feito exclusivamente pela parte exequente, titular exclusiva da execução fiscal, a qual deverá informar ao Juízo eventual inadimplemento ou cumprimento total do acordo, não transferindo ao judiciário o ônus de controlar prazos de verificação que, data venia , deve ser feito pela parte exequente. 2.2_ Acaso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, MANTENHA-SE o feito suspenso na forma determinada acima. 2.3_ Mantendo-se silente, já fica ciente que sua atitude será interpretada como aceitação tácita com a suspensão do feito. 2.4_ No caso de ocorrer rescisão do acordo de parcelamento, a partir dessa data o feito será automaticamente suspenso, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, vindo, na sequência, após passado 01 (um) ano, ser arquivado, sem baixa na distribuição, até ulterior ocorrência da prescrição intercorrente. 2.5_ Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, sem manifestação, DÊ-SE vista à parte exequente, para que se manifeste acerca da satisfação do débito ou sobre o estado em que se encontra o parcelamento. P.I.

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Processo nº 5004654-21.2021.4.03.6100

ID: 331735404

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004654-21.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ATOLINE FREIRE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVALDO CICERO BUENO

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PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS

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JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004654-21.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FELIPE ATOLINE FREIRE DE ANDRADE Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004654-21.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: FELIPE ATOLINE FREIRE DE ANDRADE Advogados do(a) APELANTE: EVALDO CICERO BUENO - PR44219-A, JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546-A, PATRICIA EMILIA GOMES RIBAS - PR72910-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial, interposto por FELIPE ATOLINE FREIRE DE ANDRADE, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCRA. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. VALORES ABSORVIDOS EM REAJUSTE. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. - A presente demanda diz respeito ao cumprimento individual de sentença coletiva. A exequente pleiteia a satisfação do título executivo formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0003320-18.2013.403.6100, ajuizada pela Associação dos Servidores do Incra (ASSINCRA/SP) em face do INCRA. - As diferenças da URP de abril e maio de 1988 foram integralmente quitadas e absorvidas em novembro de 1988, momento em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%. Desta forma, o reajuste de 41,04% abarcou o percentual reconhecido na fase de conhecimento (3,77%). - A sentença deixa de ter força executiva quando o acréscimo remuneratório é incorporado aos proventos. Entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal ao fixar no Tema 494 a tese de que “A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos”. - Cabe destacar que não há ofensa à coisa julgada, posto que o título executivo apenas reconheceu o direito da parte exequente, não constituindo óbice à análise de eventuais diferenças a serem executadas. - Apelação desprovida. Alega a parte recorrente, em seu recurso especial, violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial, notadamente os artigos 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, e 489, §1º, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil, aduzindo que não foram enfrentados todos os argumentos deduzidos capazes de infirmar a decisão recorrida, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Afirma, ainda, ofensa aos artigos 502, 503, 506, 508 e 535, inciso VI, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido, ao trazer nova interpretação a dispositivo de decisão transitada em julgado, modificando seus termos e o entendimento ali adotado, comete patente ofensa à coisa julgada. Decido. O recurso não merece admissão. De início, não cabe o recurso por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido enfrentou, de maneira fundamentada, o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Trata-se, portanto, de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada, porém não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte. No tocante à suposta violação ao art. 489 do CPC/2.015, pretende o recorrente a anulação do julgado. No entanto, a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Saliente-se, ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação, bem como que o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR II. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate, de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o Tribunal a quo analisa a controvérsia e, à luz da legislação aplicável - no presente caso, o art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - e mediante nova análise do conjunto probatório, entende pela ausência de preenchimento de requisito para atuar na educação básica. 3. A modificação das conclusões a que chegou a Corte de origem quanto à ausência de formação da ora agravante para lecionar na educação básica implica o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.902.508/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas, ao passo que o tabelionato de notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa (AgInt no REsp n. 2.029.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, AgInt no REsp n. 2.011.917/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 e REsp n. 262.972/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/4/2002, DJ de 27/5/2002, p. 151.) 3. Recurso Especial conhecido para lhe negar provimento. (REsp n. 2.084.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) De outra parte, a Turma Julgadora, atenta às peculiaridades do feito, concluiu pela inexistência de valores devidos à parte exequente, nos seguintes termos (id. 318462334 - pág. 03/04): Desta maneira, a exequente pleiteia a satisfação do título executivo formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0003320-18.2013.4.03.6100, ajuizada pela Associação dos Servidores do Incra (ASSINCRA/SP) em face do INCRA. Na ação coletiva foi proferida sentença em que se determinou o pagamento das diferenças de 3,77% incidente sobre os vencimentos, incluindo 13º salários, valores de férias e outras eventuais diferenças de remuneração, nos cinco anos anteriores à propositura da medida cautelar de protesto nº 0022723-07.2012.4.03.6100. (...) Após novas postulações por parte do INCRA, ocorreu o trânsito em julgado em 20.03.2018. Portanto, restou determinado o pagamento das parcelas relativas à URP de abril e maio de 1988 sobre os vencimentos dos servidores, observada a prescrição quinquenal da ação cautelar ajuizada em 19.12.2012. Ao analisar a ação de cumprimento individual de sentença, o juiz de primeiro grau entendeu que o exequente não sofreu qualquer perda em sua remuneração com a reestruturação financeira da carreira. Pois bem, é assente na jurisprudência do STJ que as diferenças da URP de abril e maio de 1988 foram integralmente quitadas e absorvidas em novembro de 1988, momento em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%. Desta forma, o reajuste de 41,04% abarcou o percentual reconhecido na fase de conhecimento (3,77%). (...) Assim, não há valores a executar mesmo com o trânsito em julgado da sentença coletiva, uma vez que a determinação deixa de ter força executiva quando o acréscimo remuneratório é incorporado aos proventos. Este entendimento, inclusive, está pacificado no Supremo Tribunal Federal ao fixar no Tema 494 a tese de que “A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos”. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. URP DE ABRIL DE 1988. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E REMUNERAÇÃO. ABSORÇÃO DO REAJUSTE DE 3,77%.ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Caso em que o acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento do INCRA ao fundamento de que "as diferenças correspondentes ao reajuste pela URP de abril/1988 de 3,77% reconhecidas no título executivo já foram pagas, ante a absorção deste reajuste pela reestruturação de cargos em 2004". 2. Não há falar na negativa de prestação jurisdicional, visto que o tribunal analiso, de forma exauriente, as questões importantes para o deslinde da controvérsia. 3. No mais, afastou-se a alegada violação à coisa julgada, visto que o título executivo tão somente afastou a ocorrência da prescrição do fundo de direito, reconhecendo a existência do direito ao reajuste pleiteado, não constituindo óbice à apreciação quanto à existência ou não de diferenças a serem executadas". Assim, a alteração do voto condutor, tal como pretendido pelo recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Por fim, segundo jurisprudência desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, , da a Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024 Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2548823 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0012833-7;Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES; PRIMEIRA TURMA; JULGADO EM 20/03/2025; DJEN 31/03/2025) Ademais, o acórdão está em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. URP ABRIL E MAIO DE 1988. VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 DE 16/19%. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ABSORÇÃO DO REAJUSTE E MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NOS VENCIMENTOS POSTERIORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGIU TODA A PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO SINDICATO. 1. É firme a orientação desta Corte de que as demandas visando à revisão de vencimentos de Servidor Público com a inclusão do índice referente à 7/30 da URP dos meses de abril e maio de 1988, correspondente a 3,77%, tem caráter de relação de trato sucessivo, razão pela qual não se reconhece a prescrição da ação, mas, tão somente, a das parcelas anteriores aos cinco anos do seu ajuizamento, nos moldes da Súmula 85/STJ. 2. Contudo, não obstante não incidir a prescrição de fundo do direito à pretensão, deve-se observar que as diferenças da URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%). 3. No caso dos autos, ainda que reconhecido o direito às diferenças e a incidência da prescrição de trato sucessivo, a retroação do lustro prescricional antes do ajuizamento da ação (abril de 2011, no presente caso) não alcança o mês de outubro de 1988, último mês em que constatadas as diferenças devidas. 4. Agravo Regimental da UNIÃO provido para negar provimento ao Recurso Especial do Sindicato. (AgRg no REsp n. 1.458.358/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 21/3/2019) (destaquei) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base na alínea c (dissídio) e na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Yelum Seguros S.A x Celesc Distribuição S.A.

ID: 309721395

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082327-62.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN THIAGO DE SOUZA RODRIGUES

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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JOCIMAR ESTALK

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Apelação Nº 5082327-62.2024.8.24.0023/SC APELANTE : YELUM SEGUROS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO YELUM SEGUROS S.A.… Apelação Nº 5082327-62.2024.8.24.0023/SC APELANTE : YELUM SEGUROS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO YELUM SEGUROS S.A. propôs ação de regresso , perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC, contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (evento 1, da origem). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (evento 32, da origem), in verbis : Culminou por requerer: a aplicação do CDC, a procedência do pedido para condenar a parte ré no montante de R$ 8.454,91 (oito mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos) referente ao conserto do equipamento do segurado, além das custas e despesas processuais, juros de mora e honorários advocatícios. Valorou a causa, juntou procuração e documentos de praxe. Citada, a ré apresentou contestação (17.2), sustentando no mérito, que não houve falha na prestação de serviço que pudesse ocasionar os danos indicados na inicial. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (23.1). Intimadas se pretendem a produção de outras provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. Na parte dispositiva da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Marcelo Elias Naschenweng constou: Ante o exposto, com apoio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por YELUM SEGUROS S.A., em desfavor CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. em consequência, CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 8.454,91 (oito mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), acrescido de correção monetária da data dos desembolsos e de juros de mora 1% (um por cento ao mês) a partir da citação. Sucumbente a ré, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com apoio no art. 85, § 2º, do CPCivil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Passada em julgado, arquivem-se. Irresignada, a seguradora autora opôs embargos de declaração (evento 36, da origem), que restaram rejeitados (evento 46, da origem). Ainda insatisfeita, interpôs o presente apelo (evento 23, da origem). Em suas razões recursais, ponderou que, ao julgar o mérito, o juízo de primeiro grau reconheceu o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço, mas, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela autora, não os conheceu, sob o argumento de que se tratava de tentativa de rediscussão do mérito, especificamente no que se refere ao termo inicial dos juros moratórios. Aduziu que tal entendimento deveria ser reformado, visto que o ponto questionado não se refere ao mérito propriamente dito, mas sim à correção da data de início dos juros moratórios. Asseverou que, nos termos da Súmula 54 do STJ e da jurisprudência predominante, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. Fundamentou o pedido de reforma da sentença com base na jurisprudência do STJ e de diversos Tribunais de Justiça, que reconhecem a possibilidade de discussão do termo inicial dos juros via embargos de declaração, bem como o entendimento pacificado de que o termo inicial deve ser o evento danoso, nos casos de responsabilidade extracontratual. Apresentou, ao final, o pedido para que fosse reformada a sentença, com o acolhimento dos embargos de declaração anteriormente opostos, a fim de que fosse fixado como termo inicial dos juros moratórios a data do evento danoso. Com as contrarrazões (evento 62, da origem), os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). No mais, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Como visto, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela seguradora autora em face da sentença que julgou procedente o pedido de regresso, fixando, contudo, o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação. O apelo limita-se a apontar alegado equívoco quanto ao marco inicial dos juros, defendendo que deveriam fluir desde o evento danoso. Não há, contudo, omissão ou outro vício apto ao acolhimento da insurgência. A jurisprudência desta Corte compreende que, ao sub-rogar-se nos direitos do segurado, a seguradora assume a relação contratual existente com a concessionária, o que afasta a incidência da Súmula 54 do STJ e atrai a aplicação do art. 405 do Código Civil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGUROS RESIDENCIAIS. DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS MATERIAIS QUE DERAM ORIGEM ÀS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUBSISTÊNCIA. RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA CELESC EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANEEL. DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA COMO INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA N. 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÕES NO SISTEMA ELÉTRICO NAS DATAS E HORÁRIOS PRÓXIMOS AOS SINISTROS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA SEGURADORA NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 55 DO ÓRGÃO ESPECIAL. DIREITO DE REGRESSO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO NA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPOSSIBILIDADE. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5129089-73.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEGURADO POR PREJUÍZO DECORRENTE DE SOBRETENSÃO NA REDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS SEGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, AO ARGUMENTO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. TESE AFASTADA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO E PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO DESTINATÁRIO DA PROVA. DISCUSSÃO CENTRADA EM APURAR O NEXO CAUSAL ENTRE A QUEIMA DO EQUIPAMENTO DO SEGURADO E O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO DA AUTORA GENÉRICO E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE ANOMALIAS NA REDE EXTERNA OU QUE ELAS TENHAM SIDO A CAUSA DETERMINANTE DOS DANOS APURADOS. REGISTROS INTERNOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, ALÉM DISSO, EVIDENCIANDO A INEXISTÊNCIA DE ANOMALIA NA DATA APONTADA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. REJEIÇÃO. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CREDOR EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO E, PORTANTO, ASSUME O VÍNCULO CONTRATUAL QUE O BENEFICIÁRIO POSSUÍA COM A RÉ. APLICAÇÃO DO ART. 405 DO CC. CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004654-51.2024.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS INTENTADA POR COMPANHIA DE SEGUROS EM FACE DA CELESC. DANOS A EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DOS SEGURADOS EM DECORRÊNCIA DE ANOMALIAS NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA, PARA QUE FLUAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECHAÇAMENTO. COMPANHIA DE SEGUROS QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CREDOR EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO, ASSUMINDO, ENQUANTO CONSECTÁRIO IMEDIATO DA INDIGITADA TRANSFERÊNCIA, A POSIÇÃO QUE O BENEFICIÁRIO OCUPAVA NA RELAÇÃO ORIGINÁRIA. SEGURADORA QUE, PORTANTO, ASSUME O VÍNCULO CONTRATUAL QUE O CONSUMIDOR VITIMADO PELO SINISTRO POSSUI COM A CONCESSIONÁRIA, ATRAINDO O MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS À DATA DA CITAÇÃO, EX VI DO ART. 405 DO CC. PRECEDENTES. ÉDITO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002848-79.2022.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CELESC. DANOS EM EQUIPAMENTOS POR OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS INCIDENTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE CUIDAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SEU TURNO, QUE DEVE SER COMPUTADA A PARTIR DO DESEMBOLSO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5015804-48.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2024). Dessarte, considerando que a seguradora autora, na condição de seguradora sub-rogada, passou a integrar a relação contratual anteriormente existente entre o segurado e a concessionária de energia elétrica, revela-se inaplicável ao caso a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo vício na sentença capaz de justificar sua modificação. Por fim, sendo o recurso desprovido e permanecendo a parte recorrente sucumbente na instância originária, impõe-se a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ. Considerados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença recorrida. Custas legais. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5027803-88.2022.4.03.6301

ID: 294261521

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027803-88.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFERSON COELHO ROSA

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BRUNO LEONARDO FOGACA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027803-88.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROSA MARIA DO NASCIMENTO SILVA CURADOR: MARIA DENISE DO NASCIMENTO SILVA Advogados do(a)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027803-88.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ROSA MARIA DO NASCIMENTO SILVA CURADOR: MARIA DENISE DO NASCIMENTO SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LEONARDO FOGACA - SP194818, JEFERSON COELHO ROSA - SP273137, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária proposta por ROSA MARIA DO NASCIMENTO SILVA, representada por curadora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela provisória, pretendendo o reconhecimento de quatro períodos trabalhados como empregada doméstica, para fins de tempo de contribuição e carência, e de um período de gozo de benefício por incapacidade, para efeitos de carência, bem como a condenação da autarquia à concessão do benefício de aposentadoria por idade, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros. Com a inicial, vieram documentos. O processo foi inicialmente distribuído para a 14ª Vara Gabinete do JEF de São Paulo. Informação de irregularidade ID 253883239, sobrevindo a petição ID 256028055. Despacho ID 265320421: afastada a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) 0006019-29.2010.4.03.6183 e 0001553-85.2008.4.03.6304, e determinada a citação. O INSS apresentou a contestação ID 265928434, com prejudicial de prescrição. No mérito, requer a improcedência do pedido. Decisão ID 267637905: indeferido o pedido de tutela provisória. Réplica no ID 306464804. Decisão ID 320058023: reconhecida a incompetência absoluta do JEF, em razão do valor da causa. O processo foi redistribuído a este Juízo. Despacho ID 326371690: determinada a emenda da inicial, sobrevindo a petição ID 328574252, com documentos. Decisão ID 332468236: concedidos os benefícios da justiça gratuita, não verificada a ocorrência de prevenção ou quaisquer outras causas a gerar prejudicialidade entre este feito e o de nº 0006019-29.2010.4.03.6183, indeferido o pedido de tutela provisória e intimado o INSS para informar se ratifica ou não a contestação já apresentada. Parecer ID 333062578 de falta de interesse do MPF. Petição ID 335241503 do INSS, ratificando a contestação. Petição ID 341654146 da parte autora, ratificando a réplica. Deferida a produção de prova testemunhal no ID 343588755, a parte autora informou que não localizou pessoas que pudessem prestar testemunho (ID 348229631). Não havendo outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença (ID 349062432). 2) FUNDAMENTAÇÃO Julga-se antecipadamente a lide (art. 355, I, CPC). 2.1) PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso em análise, não evidenciada a prescrição, uma vez que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da demanda (03/06/2022) e o indeferimento administrativo (17/09/2019 – ID 252775423 – Pág. 18). 2.2) MÉRITO Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana, antes da vigência da EC 103/2019, nos termos do artigo 201, § 7º, II, da CF, com redação dada pela EC 20/1998, e do artigo 48 da Lei 8.213/91, eram: a) idade mínima de 65 anos, se homem, e de 60 anos, se mulher; e b) carência de 180 contribuições mensais, na forma do artigo 25, II, da Lei 8.213/91, observada a regra de transição do artigo 142 da mesma lei. O § 1º do artigo 3º da Lei 10.666/2003 dispõe que, na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício, desde que o segurado possua a quantidade de contribuições correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento. Assim, não se faz necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos da idade e da carência. Com o advento da EC 103/2109, o artigo 201, § 7º, I, da CF foi alterado, passando a estabelecer que a aposentadoria no regime geral de previdência social será concedida mediante o cumprimento do requisito etário de 65 anos de idade, se homem, e de 62 anos, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição a ser definido em lei. Desse modo, houve a unificação dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e de aposentadoria por idade urbana em uma única espécie de aposentadoria programada, extinguindo-se a aposentadoria por idade sem tempo de contribuição mínimo para os filiados ao RGPS após a publicação da EC 103/2019. Para aqueles filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, o artigo 18 estabeleceu regra de transição referente à antiga aposentadoria por idade, exigindo o cumprimento dos seguintes requisitos: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No caso concreto, conforme documentado nos autos, a autora formulou o pedido de aposentadoria por idade NB 192.846.722-6, em 11/06/2019, e, realizada simulação administrativa, foram computados 21 anos, 1 mês e 21 dias de tempo de contribuição e 112 meses para carência (ID 252775423 – Pág. 12/13), sendo indeferido o benefício. Nos termos dos autos, a autora pretende o reconhecimento dos períodos de 09/08/1996 a 20/11/1997 (Eduardo Marcelo S. Fernandez), 02/02/1998 a 10/04/2002 (Lucília Barcelos dos Santos Silva), 01/03/2003 a 16/07/2004 (Vera Lucia dos Santos) e 24/06/2005 a 24/01/2006 (Marilia E. Biazzo Simas Rosa), laborados como empregada doméstica, para fins de tempo de contribuição de carência. Requer, ainda, o cômputo do período de 20/06/2006 e 13/09/2018, em gozo de benefício por incapacidade, para efeitos de carência. Em relação aos períodos de 09/08/1996 a 20/11/1997 (Eduardo Marcelo S. Fernandez), 02/02/1998 a 10/04/2002 (Lucília Barcelos dos Santos Silva), 01/03/2003 a 16/07/2004 (Vera Lucia dos Santos) e 24/06/2005 a 24/01/2006 (Marilia E. Biazzo Simas Rosa), verifico que todos estão registrados na CTPS (ID 252775410), referente ao cargo de empregada doméstica. As anotações em CTPS possuem presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF), e o vínculo não constar do CNIS não impede o seu reconhecimento, caso não seja constatada irregularidade que comprometa a idoneidade das informações, sendo ônus do INSS a produção de prova nesse sentido, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi feito nos autos. A Súmula 75 da TNU dispõe: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Igualmente, assim já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. CARÊNCIA. ANOTAÇÕES EM CTPS. EMPREGADA DOMÉSTICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. - Para a percepção do benefício de aposentadoria por idade, exige-se o implemento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e o recolhimento do número mínimo de contribuições previdenciárias, para o cumprimento da carência. - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. - O C. STJ alicerçou entendimento no sentido de que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício. - Apenas com a edição da Lei nº 5.859/72, regulamentada pelo Decreto nº 71.885/73, que os empregados domésticos passaram à condição de segurados obrigatórios da Previdência Social, atribuindo-se aos seus empregadores a responsabilidade tributária pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. Até então, poderiam filiar-se como contribuintes facultativos, na forma da Lei nº 3.807/1960. - No período que antecede à Lei nº 5.859/72, diante da inexistência de previsão legal para o recolhimento de contribuições previdenciárias ou o registro em CTPS do contrato de trabalho, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que bastaria à comprovação dos vínculos domésticos a apresentação de início de prova material, admitindo-se a esse título a declaração firmada por ex-empregador, ainda que extemporânea, ratificados por prova oral. - Para a comprovação do trabalho como empregado doméstico posterior à modificação legislativa, faz-se necessária a apresentação de início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal, nos termos do art. 55, II, da Lei n. 8.213/1991. - A parte autora completou 60 anos em 14/08/2006. De acordo com o disposto no artigo 142 da LB, a carência mínima exigida corresponde a 150 meses. - É unânime o entendimento jurisprudencial deste Tribunal sobre a força probatória de anotações em CTPS sobre vínculos empregatícios, ainda que inexistam dados respectivos no CNIS. Caberia ao INSS, ante qualquer dúvida da veracidade da anotação, produzir a prova hábil a elidir a presunção iuris tantum do documento, ônus do qual não se desincumbiu. - Os períodos laborados com registro em CTPS possuem presunção de veracidade e legitimidade, não tendo o INSS comprovado qualquer irregularidade ou eventual fraude. - No caso dos autos, os períodos contributivos computados são suficientes ao cumprimento da carência legal exigida. - Requisitos preenchidos. Benefício deferido. - O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, restam majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau. - Apelação do INSS desprovida. Condenação ao pagamento da verba honorária recursal. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004654-72.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 18/11/2024, DJEN DATA: 22/11/2024) (g.n.) Em relação às contribuições previdenciárias, o recolhimento compete ao empregador, e, assim, há presunção legal, conforme art. 30, V, da Lei 8.212/91, art. 36 da Lei 8.213/91 e arts. 26, § 4º-C, e 36, § 2º, ambos do Decreto 3.048/99. Não pode o segurado ser penalizada pela ausência de recolhimento, recolhimento a menor ou realizado de forma extemporânea e/ou com eventuais irregularidades. Cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil fiscalizar o cumprimento da norma de substituição tributária (art. 33, caput, Lei 8.212/91), possuindo meios próprios para a cobrança de tal crédito. Ademais, diferentemente do alegado pelo INSS, a falta de registro em CTPS de alterações de salário e férias não impede o reconhecimento dos vínculos, pois as referidas anotações são de obrigação do empregador, não podendo o empregado, parte hipossuficiente da relação, ser prejudicado pelo descumprimento de um dever que não lhe incumbia. Além disso, não há nenhum elemento concreto nos autos que indique que o trabalho não tenha sido exercido na forma como dita pela parte autora, o que, como já exposto, cabia ao réu demonstrar. Dessa forma, é possível o reconhecimento de todos os quatro períodos, laborados como empregada doméstica, para fins de tempo de contribuição e carência. No que se refere ao período de 20/06/2006 e 13/09/2018 (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA), extrai-se do CNIS (ID 325500406) que, após a cessação do benefício por incapacidade, a parte autora somente efetuou um recolhimento de contribuição, na qualidade de segurada facultativa, para a competência 04/2019. O art. 55, II, da Lei 8.213/91 admite a contagem como tempo de contribuição do tempo de gozo de benefício por incapacidade intercalado com períodos de exercício de atividade. Não obstante seja questionável, o único recolhimento como facultativa já foi reconhecido administrativamente pela autarquia como válido e suficiente para caracterizar o exercício intercalado de atividade, tanto que, na simulação administrativa do benefício, computou o período para fins de tempo de contribuição, não cabendo a reanálise judicial nesse ponto. Assim, a controvérsia reside na possibilidade de cômputo do intervalo também para efeitos de carência. Sobre a questão, o STF, no julgamento do Tema 1125 de repercussão gera, firmou a seguinte tese vinculante: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. O mesmo entendimento está disposto na Súmula 73 da TNU. Portanto, o período também deve ser considerado para a contagem da carência. Nesse sentido, com a somatória dos períodos ora reconhecidos àqueles que constam da simulação administrativa, a parte autora, na DER (11/06/2019), tinha 65 anos de idade e contava com 28 anos, 1 mês e 29 dias de tempo de contribuição e 348 meses de carência, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade, conforme planilha anexada como parte integrante desta sentença. A RMI deverá ser calculada pela autarquia. Os efeitos financeiros devem ser a partir da citação (art. 240, CPC), pois, para o reconhecimento do direito autoral, foi necessária a análise de documento que não consta do processo administrativo (ID 252775423), uma vez que a cópia da CTPS (ID 252775410) somente foi apresentada em juízo. Ressalto que, embora o Tema 1124 do STJ ainda esteja em julgamento, não há determinação de suspensão nacional dos processos em primeira instância. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de reconhecer à parte autora o direito à averbação, para fins de tempo de contribuição e carência, dos períodos de 09/08/1996 a 20/11/1997 (Eduardo Marcelo S. Fernandez), 02/02/1998 a 10/04/2002 (Lucília Barcelos dos Santos Silva), 01/03/2003 a 16/07/2004 (Vera Lucia dos Santos) e 24/06/2005 a 24/01/2006 (Marilia E. Biazzo Simas Rosa), laborados como empregada doméstica, e, para efeitos de carência, do período de 20/06/2006 e 13/09/2018 (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA), em gozo de benefício por incapacidade, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente e à concessão do benefício de aposentadoria por idade NB 192.846.722-6, desde a data do requerimento administrativo (11/06/2019), com efeitos financeiros a partir da citação, efetuando o pagamento das prestações vencidas e vincendas. As prestações vencidas deverão ser pagas em única parcela, com atualização monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, CPC), apenas em relação aos efeitos financeiros, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, atestado o direito da parte autora em sede de cognição exauriente, e tratando-se de verba revestida de natureza alimentar, CONCEDO a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 45 dias, após regular intimação, à averbação dos períodos ora reconhecidos, nos moldes explicitados acima, à somatória aos demais períodos já computados administrativamente e à concessão do benefício de aposentadoria por idade NB 192.846.722-6, desde a data do requerimento administrativo (11/06/2019), com efeitos financeiros a partir da citação, restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior fase procedimental executória definitiva. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ), eletronicamente, com cópia desta sentença e da simulação administrativa, para cumprimento da tutela. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004654-35.2024.4.03.6126

ID: 262919836

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004654-35.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BOMBRIL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO PEREIRA FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004654-35.2024.4.03.6126 IMPETRANTE: BOMBRIL S/A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MAURICIO PEREIRA FARO - SP352848-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO AND… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004654-35.2024.4.03.6126 IMPETRANTE: BOMBRIL S/A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MAURICIO PEREIRA FARO - SP352848-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por BOMBRIL S/A em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ/SP, requerendo a exclusão dos valores relativos ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP da base de cálculo do PIS e da COFINS. Alega que a parcela adicional do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECP paga em suas notas não pode ser considerado faturamento ou receita, pois se trata de despesa e não de riqueza ou acréscimo patrimonial. Tece argumentações sobre a interpretação do conceito de faturamento/receita e da sua equivocada e indevida ampliação. Cita o julgamento do Recurso Especial nº 574.706/PR. Pretende, finalmente, a compensação e/ou restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, com a aplicação da correção monetária pela Taxa SELIC. A inicial veio acompanhada de documentos. Recolhidas as custas iniciais (ID 352585484). A liminar foi indeferida (ID 353118629). A União Federal requereu o seu ingresso no feito, a teor do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009 (ID 353497523). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 342921311), nas quais afirma, em síntese, que “o valor referente ao adicional de alíquota do ICMS destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza não deve ser excluído das bases de cálculo da incidência das contribuições em exame, visto ostentar natureza jurídica que não se confunde com a do ICMS propriamente dito”. Pede, por fim, que seja denegada a segurança. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito, em razão da ausência do interesse público que justificasse sua intervenção (ID 356372438). É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de formação e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Sem preliminares a serem superadas, tampouco nulidades a serem reconhecidas. No mérito, objetiva a impetrante a declaração de seu direito de recolher as contribuições do PIS e da COFINS sem a incidência em suas bases de cálculo dos valores destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706 (Tema 69). O artigo 82, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional nº 42/2003 (EC 42/03), autoriza que os Estados e o Distrito Federal criem adicional de até 2% na alíquota de ICMS sobre produtos e serviços supérfluos conforme condições definidas em lei complementar e vincula a arrecadação daí decorrente ao FECP. "Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil. § 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição. Posteriormente, com base na referida regulamentação, sobreveio a Lei Estadual nº 16.006/2015, que instituiu o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP no Estado de São Paulo, cujos “recursos devem ser aplicados única e exclusivamente em programas e ações de nutrição, habitação, educação, saúde e outras ações de relevante interesse social, dirigidas para melhoria da qualidade de vida, incluindo ações de proteção à criança e ao adolescente e ações de incentivo à agricultura familiar” (artigo 1º, §1°). E, ainda, nos termos do §2°, definiu que, “uma das principais fontes de recursos do FECOEP deve ser constituída pela arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) resultante da adição de 2 (dois) pontos percentuais às alíquotas incidentes em operações e prestações com produtos e serviços de que trata o artigo 2° desta lei”. Verifica-se, portanto, que o adicional da alíquota do ICMS é parte integrante do imposto. Embora tenha destinação específica, não deixa de ser receita do ICMS. A vinculação a um fundo não muda a sua natureza jurídica. Na linha do decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 69), os valores recolhidos a título de ICMS e que estejam destacados nas notas fiscais, são destinados aos Estados e não constituem receita própria da pessoa jurídica, apenas ingressam provisoriamente nos caixas da empresa. Desse modo, sendo os recursos destinados ao FECP, que, como visto, integram o próprio ICMS, devem receber o mesmo tratamento jurídico. Consequentemente e considerando a tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 574.706/PR (Tema 69), no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, há que se reconhecer igualmente o direito à exclusão dos valores destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECP da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. A propósito, sobre o tema, cito os seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO EM NOTA FISCAL DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. TEMA 69 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo impetrante em face de sentença que, em Mandado de Segurança, julgou improcedente a demanda e denegou a segurança, por meio da qual objetiva ordem judicial para assegurar seu direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de vendas internas (alíquota + FECP, quando exigível) e interestaduais (alíquota + DIFAL, quando exigível) da Impetrante (matriz e filial), bem como seja declarado seu direito à restituição e compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título nos últimos 5 (cinco) anos, bem como aquilo que for recolhido indevidamente no curso do presente mandamus. 2. Como se sabe, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já decidiu no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", conforme RE nº 574.706, firmando o tema 69 de repercussão geral. Em análise dos embargos de declaração interpostos pela União Federal, o E.STF determinou que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS não é o ICMS "pago" ou "recolhido", mas sim o ICMS destacado na nota fiscal. 3. Quanto à modulação dos efeitos da decisão de mérito no RE nº 574.706/PR, a Suprema Corte entendeu que os contribuintes que ajuizaram ações a partir de 15/03/2017, não estariam mais obrigados a recolher o PIS e COFINS com a inclusão do ICMS, assim como podem requerer a restituição dos valores pagos a maior partir dessa data. 4. Nos termos do verbete nº 213 das súmulas do C.STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". Sendo assim, considerando o reconhecimento de que é indevida a inclusão do ICMS destacado em nota fiscal na base de cálculo das contribuições para PIS e COFINS, cujos fatos geradores ocorreram após 15/03/2017, deve ser assegurado ao contribuinte o direito de compensar o indébito com outros tributos administrados pela SRB, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. 5. Apelação que se dá provimento.” (TRF2R, AC 50175476120214025101, Relatora Carmen Silva Lima de Arruda, 4ª Turma, Data 06/07/2022 – grifei). ..... “Na hipótese, parece-me que o direito invocado pelo contribuinte é, de fato, provável. Isso porque a tese por ele defendida parece ir ao encontro da jurisprudência desta Corte, a qual vem entendendo que, por ser um adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos, caso o Impetrante comprove que o PIS e a COFINS efetivamente foram cobrados considerando os valores do Fundo de Combate à Pobreza, deve ser aplicado o mesmo entendimento fixado pelo STF no Tema 69. Veja-se: TRF2, AC 5008523-47.2023.4.02.5001, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma Especializada, DJe 19/12/2023; TRF2, AC 5017547-61.2021.4.02.5101, Desembargadora Federal CARMEM SILVIA LIMA DE ARRUDA, Quarta Turma Especializada, DJe 07/07/2022. Ademais, a Solução de Consulta COSIT nº 61/2024 trouxe orientação expressa aos órgãos de administração tributária, no sentido de que "o valor referente ao adicional de alíquota do ICMS destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza não deve ser excluído da base de cálculo da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep", caracterizando-se, portanto, o periculum in mora autorizador da concessão da medida vindicada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECP até o julgamento do mérito do presente writ.” (TRF2R, AG 50095682020244020000, Relator Marcus Abraham, 3ª Turma, Data 29/07/2024 – grifei). ..... “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. ICMS-DIFAL E ADICIONAL AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA - FCP. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA 69 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Diante da tese fixada pelo STF no tema 69 e do esclarecimento de que o ICMS destacado é o elemento a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, e possuindo o ICMS-DIFAL mesma natureza do ICMS quando da integração do valor faturado, mister reconhecer a inexigibilidade das contribuições sociais sobre aqueles valores. 2 - O regime de diferenciação de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais procura harmonizar a arrecadação tributária entre os Estados, evitando a concentração da incidência tributária nos Estados produtores e o desequilíbrio entre os entes estaduais. Na atividade empresarial da impetrante, fica obrigada ao pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS devido em operações interestaduais, haja vista que os destinatários de suas mercadorias não são contribuintes do imposto, enquanto consumidores finais das mercadorias vendidas (art. 155, § 2º, VII, e VIII, b, da CF). 3 - Nesta qualidade, a impetrante é contribuinte de direito do ICMS-DIFAL, não se confundindo este regime com aquele da substituição tributária. Pratica o fato gerador do ICMS, cabendo-lhe o pagamento do diferencial em face da operação assumir caráter interestadual, indicando signo econômico tanto para o Estado produtor quanto para o Estado destinatário daquela mercadoria. Logo, aplicável o entendimento firmado pelo STF de que os valores destacados a título de ICMS e devidos pelo contribuinte daquele imposto não podem integrar sua receita ou faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS, já que destinados aos cofres estaduais. O destaque do ICMS-DIFAL tem sua razão no fato de que os recursos serão destinados ao Estado de destino, em nada desnaturando o imposto. Há apenas a divisão da arrecadação tributária entre os Estados envolvidos na operação. 4 - Em sendo as operações interestaduais realizadas pela impetrante destinadas a não contribuintes do ICMS, fica ela, na qualidade de remetente, responsável pelo recolhimento do ICMS-DIFAL (art. 155, § 2º, VIII, b, da CF). Devido o valor na operação interestadual, o ICMS-DIFAL compõe o preço da mercadoria destinada a outro Estado e, consequentemente, a receita empresarial obtida com aquela operação. O fato de não compor o PIS/COFINS destacado em nota não desnatura tal composição, vez que os valores serão integrados quando da apuração das contribuições ao final do período ou exercício, inexistente norma legal prevendo a sua exclusão (tal como existente para o ICMS-ST recolhido pelo substituído tributário). 5 - O ICMS-DIFAL mantém as mesmas características do ICMS, tal como a translação da obrigatoriedade (como tributo indireto), decorrente de sua composição no preço da mercadoria. O fato de existir tributação interna no Estado de origem ou sua não composição no valor do PIS/COFINS destacado não permite encarar a diferença devida ao Estado de destino tão somente como despesa empresarial, não repercutindo no preço da operação interestadual e, consequentemente na base de cálculo do PIS/COFINS. Obedecido ao quanto decidido pelo STF no RE 574.706 e à sua natureza de tributo indireto, mister reconhecer a repercussão tributária e a exclusão do ICMS-DIFAL daquela base de cálculo. 6 - O Adicional ao Fundo de Combate à Pobreza - FCP, previsto no art. 82 do ADCT da CF/88, é regido no Estado de São Paulo pela Lei 16.006/2.015 com o nome FECOEP - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, e consiste em um acréscimo de 2% na alíquota do ICMS incidente sobre transações comerciais internas e interestaduais, e, tal como o ICMS-DIFAL, não integra a receita bruta ou o faturamento da empresa, ingressando em seu caixa tão somente com a finalidade de repasse aos cofres públicos, razão pela qual deve igualmente ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7 - Precedentes desta E. Corte Regional. 8 - Recurso improvido. (TRF3R, AC 5026048-50.2022.4.03.6100, JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, 6ª Turma, Data 19/02/2025, Publicação/Intimação via sistema Data 11/03/2025 - grifei). Outrossim, reconhecido o direito líquido e certo da impetrante, faz jus também à devolução dos valores recolhidos indevidamente. Cabe consignar, entretanto, no tocante ao pedido de restituição de indébito fiscal reconhecido na esfera judicial, a impossibilidade de repetição administrativa, medida que esta somente é viável pela via da compensação, sob pena de violação ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal, ex vi: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)." No mais, o pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos observará o disposto no artigo 74 e seguintes, da Lei nº 9.430/96, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.637/2002, corrigindo-se os pagamentos já efetivados pela Taxa SELIC (artigo 39, § 4º, Lei 9.250/95), exigindo-se aguardar, ainda, o trânsito em julgado da sentença/acórdão (artigo 170-A, CTN). Por fim, reitero que a compensação de valores reconhecidos nesta esfera deve ser executada exclusivamente de forma administrativa, sendo incabível nestes autos. Plenamente possível, por outro lado, a repetição do indébito tributário reconhecido por sentença/acórdão transitado em julgado pela via judicial, em consonância com o já mencionado artigo 100 da Constituição Federal, tendo o C. Superior Tribunal de Justiça pacificado o entendimento no sentido de assegurar ao contribuinte o direito à opção da forma de restituição, seja meio de precatório nos autos judiciais ou compensação administrativa, consoante Súmula nº 461/STJ: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.” Ademais, disso, destaco que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.770.495, pacificou a abrangência da compensação em mandado de segurança nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O provimento alcançado em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado, quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela Administração Tributária. 2. O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante. 3. Esta Corte Superior orienta que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, entendimento esse que, pela mesma ratio decidendi, permite concluir que tal interrupção também se opera para fins do exercício do direito à compensação declarado a ser exercido na esfera administrativa, de sorte que, quando do encontro de contas, o contribuinte poderá aproveitar o valor referente a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração. 4. Embargos de divergência providos.” (EREsp 1770495/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2021, DJe 17/12/2021 - grifei). Assim, segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição, com o que não se estaria atribuindo efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do C. Supremo Tribunal Federal, pois não há quantificação dos créditos, a serem apurados posteriormente pelo contribuinte e pelo Fisco no âmbito administrativo. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito da impetrante de recolher as contribuições do PIS e da COFINS sem a inclusão, em suas bases de cálculo, do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, bem como para declarar o direito da impetrante à compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal, consoante fundamentação. Custas na forma da lei. Sem honorários, nos moldes do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário, conforme artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. P.I. e O, inclusive à pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5003158-57.2025.4.03.6183

ID: 335610755

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003158-57.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO BISPO GAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CILSO FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003158-57.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MAURILIO BISPO GAMA Advogado do(a) AUTOR: CILSO FLORENTINO DA SILVA - SP337555 REU: INST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003158-57.2025.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MAURILIO BISPO GAMA Advogado do(a) AUTOR: CILSO FLORENTINO DA SILVA - SP337555 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO MAURILIO BISPO GAMA, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o cômputo de seis períodos em atividade urbana comum, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e afastada a hipótese de prevenção entre a presente demanda e o processo nº 5055620-30.2022.4.03.630. O INSS apresentou a contestação id. 361122641, na qual suscita a prejudicial de prescrição, e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Julga-se antecipadamente o mérito (art. 355, inc. I, do CPC). 2.1 – PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a possibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso em análise, não evidenciada a prescrição, uma vez que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data do indeferimento administrativo (25.06.2021 – id. 358484308 - Pág. 122) e a data da propositura da ação (26.03.2025). 2.2 – MÉRITO Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição A aposentadoria por tempo de serviço, então prevista nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/1991, trazia os seguintes requisitos: a) 25 anos de serviço, se mulher, ou 30 anos de serviço, se homem, na forma proporcional; e b) 30 anos de serviço, se mulher, ou 35 anos de serviço, se homem, na forma integral. Não era exigida idade mínima. A Emenda Constitucional nº 20/1998 deu nova redação ao artigo 201, §7º, da Constituição Federal, extinguindo a aposentadoria por tempo de serviço, e instituindo, em seu lugar, a aposentadoria por tempo de contribuição, com os requisitos de 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. Não obstante a previsão do inciso II, consolidou-se na jurisprudência a inexigibilidade de idade mínima. Partindo-se da premissa de que o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais, aos segurados que, até a data da publicação da EC 20/1998 (16/12/1998), já tinham implementado os requisitos, são aplicáveis as regras dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/1991. Para aqueles que ainda não tinham implementado os requisitos da aposentadoria à época da reforma, o artigo 9º da EC 20/1998 estabelece regras de transição, quais sejam: a) contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher;b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. O §1º prevê hipótese de aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: a) contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Com relação à aposentadoria integral, entretanto, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do artigo 201 da CF/88 associava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Como a exigência da idade mínima não foi aprovada pela Emenda 20/98, a regra de transição para a aposentadoria integral restou sem efeito, já que, no texto permanente (art. 201, § 7º, I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio (REsp 797.209/MG). Verifica-se, também, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183, de 04/11/2015, foi agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dando nova redação ao artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, poderá afastar a incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, se preencher os respectivos requisitos. O total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, deve ser: a) igual ou superior a 95 pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35 anos; e b) igual ou superior a 85 pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. As somas de idade e de tempo de contribuição serão majoradas em um ponto em 31 de dezembro de 2018, 31 de dezembro de 2020, 31 de dezembro de 2022, 31 de dezembro de 2024 e 31 de dezembro de 2026. Com a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi alterada a redação do inciso I do § 7º do artigo 201 da CF, acrescentando-se ao texto constitucional o requisito da idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, o qual, até que sobrevenha lei regulamentadora, será de 15 anos, se mulher, e 20 anos, se homem, segundo o caput do artigo 19 da Emenda. Não obstante, para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 (13/11/2019), fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher os requisitos previstos nas regras de transição dos artigos 15, 16, 17 e 20 da Emenda. O artigo 15 (aposentadoria por pontos) exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação será acrescida a cada ano de 1 ponto, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105 pontos, se homem. O artigo 16 (aposentadoria por tempo de contribuição e idade mínima) exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade será acrescida de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem. O artigo 17 (pedágio de 50%) dispõe que, ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. O artigo 20 (pedágio de 100%) exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I – 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; II - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Também é necessário que o requerente cumpra a carência exigida para a concessão do benefício, nos termos da tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/1995, caso tenha ingressado no Regime Geral de Previdência Social até 24 de julho de 1991. Para aqueles que ingressaram após a Lei 8.213/91, a carência é de 180 contribuições mensais (art. 25, II). Reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) Os requisitos da aposentadoria devem, em regra, ser preenchidos na data de entrada do requerimento (DER). Todavia, é juridicamente possível que, na hipótese de seu preenchimento ocorrer depois do ajuizamento da ação, quando, por exemplo, o segurado continuar a contribuir após este evento, o Juízo “reafirme” a DER para momento posterior, até a data da prolação da sentença. Conforme a tese fixada no julgamento do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. A não comprovação, no processo judicial, do preenchimento dos requisitos para as aposentadorias na DER, implica ausência de ilegalidade do ato de indeferimento administrativo do pedido. Nesse caso, sendo a DER reafirmada para momento anterior ao ajuizamento da ação, o benefício será devido a partir da data da citação do requerido. De outra parte, havendo reafirmação da DER para momento posterior ao ajuizamento da ação e até o da sentença, o benefício será devido a partir da data reafirmada. Nessa hipótese, não se podendo assentar que o requerido deu causa à demanda, não é juridicamente adequado que suporte efeitos financeiros pretéritos. Caso concreto Conforme documentado nos autos, o autor formulou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/199.264.522-9 em 23.10.2020, e, computados 30 anos, 10 meses e 22 dias (id. 358484308 - Pág. 108/11), o benefício foi indeferido. Nos termos dos autos, o autor pretende o cômputo dos períodos de 10.05.1983 a 07.10.1983 (CASA ANGLO BRASILEIRA S.A. MODAS CONFECÇÕES E BAZAR), 18.09.1997 a 03.10.1997 (W LEONELLI PINTURAS LTDA/SERVIÇO TEMPORÁRIO), 01.07.1999 a 30.11.2000 (W LEONELLI PINTURAS LTDA), 08.08.2001 a 27.08.2001 (EMPREITEIRA VITÓRIA S/C LTDA – ME/VITÓRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE BARUERI LTDA), 15.07.2002 a 20.01.2004 (ARCOVERDE PINTURAS LTDA) e 01.04.2019 a 30.09.2020 (CONTRIBUINTE FACULTATIVO), como em atividade urbana comum. De plano, conforme se depreende da simulação administrativa, já computados pela Administração os períodos de 10.05.1983 a 07.10.1983 (CASA ANGLO BRASILEIRA S.A. MODAS CONFECÇÕES E BAZAR), 01.07.1999 a 31.10.1999 (W LEONELLI PINTURAS LTDA) e 15.07.2002 a 30.06.2003 (ARCOVERDE PINTURAS LTDA), como em atividade urbana comum. Dessa forma, maiores ilações não precisam ser feitas à conclusão de que falta à parte autora efetivo interesse processual em pretender questioná-los em Juízo, ainda que simplesmente à mera ‘homologação judicial’, haja vista a ausência de qualquer controvérsia acerca de tais. Portanto, mister a extinção da lide neste aspecto, até para não causar prejuízo à parte autora com eventual posicionamento judicial em contrário. No que se refere aos períodos comuns, ressalto que as anotações em CTPS possuem presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF), e que o vínculo não constar do CNIS não impede o seu reconhecimento, caso não seja constatada irregularidade que comprometa a idoneidade das informações, sendo ônus do INSS a produção de prova nesse sentido, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim dispõe a Súmula 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Igualmente, assim já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. CARÊNCIA. ANOTAÇÕES EM CTPS. EMPREGADA DOMÉSTICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. - Para a percepção do benefício de aposentadoria por idade, exige-se o implemento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e o recolhimento do número mínimo de contribuições previdenciárias, para o cumprimento da carência. - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. - O C. STJ alicerçou entendimento no sentido de que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício. - Apenas com a edição da Lei nº 5.859/72, regulamentada pelo Decreto nº 71.885/73, que os empregados domésticos passaram à condição de segurados obrigatórios da Previdência Social, atribuindo-se aos seus empregadores a responsabilidade tributária pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. Até então, poderiam filiar-se como contribuintes facultativos, na forma da Lei nº 3.807/1960. - No período que antecede à Lei nº 5.859/72, diante da inexistência de previsão legal para o recolhimento de contribuições previdenciárias ou o registro em CTPS do contrato de trabalho, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que bastaria à comprovação dos vínculos domésticos a apresentação de início de prova material, admitindo-se a esse título a declaração firmada por ex-empregador, ainda que extemporânea, ratificados por prova oral. - Para a comprovação do trabalho como empregado doméstico posterior à modificação legislativa, faz-se necessária a apresentação de início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal, nos termos do art. 55, II, da Lei n. 8.213/1991. - A parte autora completou 60 anos em 14/08/2006. De acordo com o disposto no artigo 142 da LB, a carência mínima exigida corresponde a 150 meses. - É unânime o entendimento jurisprudencial deste Tribunal sobre a força probatória de anotações em CTPS sobre vínculos empregatícios, ainda que inexistam dados respectivos no CNIS. Caberia ao INSS, ante qualquer dúvida da veracidade da anotação, produzir a prova hábil a elidir a presunção iuris tantum do documento, ônus do qual não se desincumbiu. - Os períodos laborados com registro em CTPS possuem presunção de veracidade e legitimidade, não tendo o INSS comprovado qualquer irregularidade ou eventual fraude. - No caso dos autos, os períodos contributivos computados são suficientes ao cumprimento da carência legal exigida. - Requisitos preenchidos. Benefício deferido. - O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, restam majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau. - Apelação do INSS desprovida. Condenação ao pagamento da verba honorária recursal. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004654-72.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 18/11/2024, DJEN DATA: 22/11/2024) (g.n.) Ademais, para o segurado empregado, o recolhimento da contribuição previdenciária compete ao empregador, e, assim, há presunção legal, conforme artigos 30, I, e 33, §5º, ambos da Lei 8.212/91, artigo 35 da Lei 8.213/91 e artigos 26, §4º, e 36, §2º, ambos do Decreto 3.048/99. Não pode o segurado ser penalizado pela ausência de recolhimento, recolhimento a menor ou realizado de forma extemporânea e/ou com eventuais irregularidades. Cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil fiscalizar o cumprimento da norma de substituição tributária (art. 33, caput, Lei 8.212/91), possuindo meios próprios para a cobrança de tal crédito. Quanto ao período de 18.09.1997 a 03.10.1997 (W LEONELLI PINTURAS LTDA/SERVIÇO TEMPORÁRIO), verifico que ele consta da cópia da CTPS juntada no id. 358484308 - Pág. 51, a qual informa que o autor celebrou contrato de trabalho temporário, inexistindo rasura ou contradição na anotação que afaste a presunção de veracidade, não tendo o INSS apresentado prova em sentido contrário. Assim, é possível a averbação. Para o período de 01.11.1999 a 30.11.2000 (W LEONELLI PINTURAS LTDA), verifico que a controvérsia se refere a data da demissão, eis que administrativamente já averbado o período de 01.07.1999 a 31.10.1999. A cópia da CTPS juntada no id. 358484308 - Pág. 36 informa o exercício do cargo de “prest. de serviços de pintura”, com data de saída em 30.11.2000, inexistindo rasura ou contradição na anotação que afaste a presunção de veracidade, não tendo o INSS apresentado prova em sentido contrário. Assim, é possível a averbação. Ao período de 08.08.2001 a 27.08.2001 (EMPREITEIRA VITÓRIA S/C LTDA – ME/VITÓRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE BARUERI LTDA), verifico que ele consta d cópia da CTPS juntada no id. 358484308 - Pág. 58, que informa o exercício do cargo de “pintor”, inexistindo rasura ou contradição na anotação que afaste a presunção de veracidade, não tendo o INSS apresentado prova em sentido contrário. Assim, é possível a averbação. No que se refere ao período de 01.07.2003 a 20.01.2004 (ARCOVERDE PINTURAS LTDA), verifico que a controvérsia se refere a data da demissão, eis que administrativamente já averbado o período de 15.07.2002 a 30.06.2003. A cópia da CTPS juntada no id. 358484308 - Pág. 37 informa o exercício do cargo de “pintor”, com data de saída em 20.01.2004, inexistindo rasura ou contradição na anotação que afaste a presunção de veracidade, não tendo o INSS apresentado prova em sentido contrário. Assim, é possível a averbação. Quanto ao período como contribuinte facultativo não computado pela Autarquia – 01.04.2019 a 30.09.2020 –, extrato retirado do Sistema CNIS, que ora se junta aos autos, revela que naquele intervalo consta o indicador ‘PREC-FACULTCONC’, isto é, recolhimento como contribuinte facultativo concomitante com outros vínculos, o que não é permitido. Ocorre que a leitura atenta do CNIS revela que, no caso concreto, não há, efetivamente, referida concomitância, motivo pelo qual as competências devem ser averbadas. Por fim, de acordo com o mencionado pela parte autora no corpo da petição inicial, verifico que em ação anterior (nº 5055620-30.2022.4.03.6301), atrelada ao NB objeto da demanda, foi reconhecida a especialidade do período de 05.07.1979 a 23.12.1982 (MINERAÇÃO VALE DO JACURICI S A), conforme cópia da sentença juntada no id. 358484309 - Pág. 250/261. O julgamento do recurso não modificou esse ponto do julgado, estando o trânsito em julgado comprovado (id. 358484309 - Pág. 309/318 e 329). Assim, esse período deverá ser considerado no cálculo do benefício. Destarte, com a somatória dos períodos ora reconhecidos, adicionado ao período reconhecido como especial em ação anterior, a parte autora totaliza, na DER, 35 anos, 06 meses e 07 dias, suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme contagem anexa. O cálculo da RMI ficará por conta da Autarquia. 3 – DISPOSITIVO Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pedido de cômputo dos períodos de 10.05.1983 a 07.10.1983 (CASA ANGLO BRASILEIRA S.A. MODAS CONFECÇÕES E BAZAR), 01.07.1999 a 31.10.1999 (W LEONELLI PINTURAS LTDA) e 15.07.2002 a 30.06.2003 (ARCOVERDE PINTURAS LTDA), como em atividade urbana comum, e, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os demais pedidos, para condenar a Autarquia ao cômputo dos períodos de 18.09.1997 a 03.10.1997 (W LEONELLI PINTURAS LTDA/SERVIÇO TEMPORÁRIO), 01.11.1999 a 30.11.2000 (W LEONELLI PINTURAS LTDA), 08.08.2001 a 27.08.2001 (EMPREITEIRA VITÓRIA S/C LTDA – ME/VITÓRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE BARUERI LTDA), 01.07.2003 a 20.01.2004 (ARCOVERDE PINTURAS LTDA) e 01.04.2019 a 30.09.2020 (CONTRIBUINTE FACULTATIVO), como em atividade urbana comum, devendo, ainda, ser considerado o período de 05.07.1979 a 23.12.1982 (MINERAÇÃO VALE DO JACURICI S A), como exercido em atividades especiais, devendo o INSS proceder à respectiva conversão em tempo comum, à somatória aos demais períodos já computados administrativamente e à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devido a partir da data do requerimento administrativo (23.10.2020), com DIB na mesma data, afeto ao NB 42/199.264.522-9, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução atual, e normas posteriores do CJF. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, embora, no pedido 8 da petição inicial (id. 358483798 - Pág. 5), a parte autora tenha feito referência à lei dos Juizados Especiais, extrai-se o interesse na implantação imediata do benefício. Assim, atestado o direito da parte autora em sede de cognição exauriente, e se tratando de verba revestida de natureza alimentar, CONCEDO a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após regular intimação, à averbação, para fins de cômputo como tempo de contribuição e carência, dos períodos ora reconhecidos, do período reconhecido em ação judicial anterior, à somatória aos demais períodos já computados administrativamente e à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/199.264.522-9, desde a data da DER (23.10.2020), nos moldes explicitados acima, restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior fase procedimental executória definitiva. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ), eletronicamente, com cópia desta sentença e da simulação administrativa id. 358484308 - Pág. 108/11, para cumprimento da tutela. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004604-66.2023.4.03.6183

ID: 283596832

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004604-66.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MIRALDO SANTANA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004604-66.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE MIRALDO SANTANA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004604-66.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE MIRALDO SANTANA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. 1 - RELATÓRIO JOSÉ MIRALDO SANTANA DOS REIS, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o reconhecimento um período rural, de um período comum e de um período como exercido em atividades especiais, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. O INSS apresentou a contestação id. 292219855, na qual impugna a concessão do benefício da justiça gratuita e suscita a prejudicial de prescrição, e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos. A decisão id. 314401238 rejeitou a impugnação à justiça gratuita. Pela decisão id. 327389602, deferido o pedido de produção de prova testemunhal, em relação ao período rural, e indeferido o pedido de produção de prova pericial, em relação ao período de 17.03.2003 a 12.11.2019. Audiência de instrução documentada no id. 347595759 - Pág. 1 e seguintes, na qual tomado o depoimento do autor e inquiridas três testemunhas. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso em análise, não evidenciada a prescrição, uma vez que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da demanda (13.03.2023) e o indeferimento do pedido administrativo (22.09.2021 – id. 278441450 - Pág. 139). 2.2 – MÉRITO No tocante às atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos, a depender do tipo de atividade, em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Deve ser observado que, a partir da vigência da EC nº 103/2019, também há previsão do requisito etário para a concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 6º do artigo 188-P do referido Decreto 3.048/1999, incluído pelo Decreto 10.410/2020. Até a Lei 9.032, de 29/04/1995, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e no Quadro Anexo do Decreto 53.814/1964, sendo possível o enquadramento pela categoria profissional e por agente nocivo. A partir de 29/04/1995, com a vigência do citado ato normativo, é necessária a comprovação de efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma habitual e permanente, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandam a produção delaudo técnico. É importante destacar que os Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 tiveram vigência até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, que passou a exigir a apresentação de laudo técnico para comprovar a exposição permanente, não ocasional nem intermitente, à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado. Igualmente, a Lei 9.528, de 10/12/1997, ao modificar o art. 58 da Lei 8.213/1991, fixou a obrigatoriedade de as empresas manterem laudo técnico atualizado, assim como elaborar e manter perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador. O Decreto 4.031/2001 alterou a redação do art. 68, § 2º, do Decreto 3.048/1999, passando a estabelecer que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Assim, segundo orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (a exemplo do AgInt no AREsp nº 1.703.209/RS e do AgInt no REsp 2000792/SP), os critérios de enquadramento da atividade especial são os seguintes: a) período de trabalho até 28/04/1995: é possível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional e por agente nocivo, exigindo-se laudo pericial somente para calor e ruído; b) a partir de 29/04/1995 até 05/03/1997: é necessária a demonstração de efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, como SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN-8030, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo para calor e ruído; c) a partir de 06/03/1997 (Decreto 2.172/1997): passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulários embasados em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, para todos os agentes nocivos; d) a partir de 01/01/2004: o documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em substituição aos formulários citados e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação do Decreto 4.031/2001 e dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010. No que se refere ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o documento deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP deve indicar o responsável técnico pelos registros ambientais, sendo que: O fato de o laudo pericial ter sido elaborado após o término do período laborado em condições prejudiciais à saúde e/ou à integridade física não impede o reconhecimento da atividade especial, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, sendo razoável supor que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Da mesma forma, o laudo pode valer para períodos futuros desde que presentes informações sobre a manutenção do layout e demais condições de trabalho. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João B. Direito Previdenciário. 3rd ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. E-book. p. 344, grifo nosso) O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme a Súmula 68 da TNU: Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, no Tema Repetitivo 694, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, é no sentido de que a atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997: 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003: 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003: 85 dB(A). Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento do ARE 664.335, Tema 555 de Repercussão Geral: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a Súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02/12/1998; b) a partir de 03/12/1998, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial; e c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Por sua vez, no julgamento do Tema 1090, o STJ firmou tese no sentido de que a informação no PPP sobre a existência de EPI eficaz é suficiente, a princípio, para afastar a especialidade do labor, sendo ônus da parte autora produzir a prova em sentido contrário. Havendo dúvida razoável (e não mero inconformismo com os dados do formulário) sobre a real eficácia do EPI, deve ser adotada a conclusão mais benéfica ao segurado. Nesse sentido: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A conversão de tempo especial em comum passou a ser vedada para a atividade exercida após o início da vigência da EC 103/2019 (a partir de 13/11/2019), conforme art. 25, § 2º, da referida Emenda, sendo resguardado o direito de conversão dos períodos anteriores. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no texto quando da EC 20/98, para que a aposentadoria por tempo de contribuição seja concedida é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos de tempo de contribuição e idade. Ainda, é necessário que o requerente faça prova da carência exigida para a concessão do benefício, nos termos da tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95, caso tenha ingressado no Regime Geral de Previdência Social até 24 de julho de 1991. Para aqueles que ingressaram após a Lei 8.213/91, a carência é aquela disposta no inciso II do art. 25 (180 contribuições mensais). Partindo-se da premissa de que o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais, aos segurados que, antes da promulgação da EC 20/98 (15/12/1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, é aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam: a) se MULHER: 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; b) se HOMEM: 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria à época da reforma, a EC 20/98, em seu artigo 9º, estabelece regras de transição, quais sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da EC 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, também, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183, de 04/11/2015, foi agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dando nova redação ao artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e, ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá afastar a incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC 103/2019, foi alterada a redação do inciso I do § 7º do art. 201 da CF, acrescentando-se ao texto constitucional o requisito da idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, o qual, até que sobrevenha lei regulamentadora, será de 15 anos, se mulher, e 20 anos, se homem, segundo o caput do art. 19 da Emenda. Não obstante, para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os requisitos previstos nas regras de transição dos arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019. No tocante à prova do trabalho rural, o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 estabelece que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, completada por depoimentos idôneos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal: Art. 55. (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Sobre o início de prova material, dispõe a Súmula 34 da TNU que, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. É este, também, o teor da Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Considerando a informalidade que permeia a contratação/prestação de trabalho no meio rural, a condição de trabalhador campesino pode ser comprovada por outras provas além daquele rol exemplificativo do art. 106 da Lei 8.213/91. Neste sentido, a Súmula 6 da TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Foi firmada a seguinte tese no âmbito do Tema 327 da TNU: "Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial". Todavia, destaca-se que declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. Ainda, não se confunde início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula 14 da TNU). Assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. De acordo com a Súmula 577 do STJ, “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Em suma, do exposto, conclui-se que a continuidade do trabalho rural, relativa a determinado lapso temporal, é verificada mediante apreciação conjunta da documentação amealhada aos autos, que confira um início razoável de prova material, com a prova testemunhal colhida. Estabelecidas as premissas legais, passo à análise do caso concreto. Conforme documentado nos autos, o autor formulou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/196.439.561-2 em 12.04.2021, e, computados 21 anos, 03 meses e 04 dias (id. 278441450 - Pág. 127), o benefício foi indeferido. Nos termos dos autos, o autor pretende o cômputo do período de 17.01.1976 a 01.07.1990 (há evidente erro material no pedido, sendo o intervalo correto apurado da leitura do corpo da petição inicial), como em atividade rural, do período de 01.06.2002 a 12.03.2003 (A K I EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.), como em atividade urbana comum, e do período de 17.03.2003 a 12.11.2019 (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A), como exercido em atividades especiais. Em relação ao período de 17.01.1976 a 01.07.1990, reitero o já exposto nesta sentença no sentido de que o início de prova material deve ser contemporâneo ao intervalo controvertido (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91), razão pela qual os seguintes documentos, extemporâneos, não foram considerados: Certidão de casamento dos pais do autor, do ano de 1973, informando que o pai do autor era lavrador (id 278441450 - Pág. 44); Documento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribeira do Pombal, em nome do pai do autor (id 278441450 - Pág. 35); Taxa de cadastro no INCRA do ano de 1994 (id. 278441450 - Pág. 49/54); Notificação de pendência cadastral realizada pelo INCRA relativa ao biênio 1993/94 (id. 278441450 - Pág. 55/56); Comprovante de declaração de entrega de declaração para cadastro de imóvel rural de 1994 (id. 278441450 - Pág. 57); Certificado de cadastro de imóvel rural do biênio 1996/97 (id. 278441450 - Pág. 58/59); Nota fiscal ano de 2003 (id. 278441450 - Pág. 60); Certificado de cadastro junto ao INCRA do ano de 2016 (id. 278441450 - Pág. 61/62); Comprovantes de entrega do ITR dos anos de 2002, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 (id. 278441450 - Pág. 62/78) e comprovantes de entrega do ITR dos anos de 2013, 2019 e 2020 (id. 278441450 - Pág. 79/81). Por outro lado, destaco os seguintes documentos, contemporâneos aos fatos e válidos como início de prova material: Certidão de casamento do autor, em 1987, dispondo que ele morava em Pombal-BA (id. 278441450 - Pág. 43); Certidão de registro de imóvel rural informado que o pai do autor recebeu imóvel rural em doação em 1984 (id. 278441450 - Pág. 45); e guia de pagamento do ITR, relativa ao ano de 1990, em nome do pai do autor (id. 278441450 - Pág. 47). Em audiência de instrução foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo autor. A testemunha Maurício Macedo Gois disse que conheceu o autor no povoado de Ribeira do Pombal-BA. O autor trabalhou do pai desde pequeno. O autor morava no povoado e ia todos os dias trabalhar na roça. Trabalhavam no sítio o autor, o pai e os irmãos. O sítio era propriedade do pai do autor. Não tinham empregados. Produziam feijão e milho. Vendiam a produção. A testemunha via o autor trabalhando na roça porque também tinha uma roça por perto. Disse que aos sete anos de idade o autor já ia para a roça. O autor trabalhou na roça até 1990/91. Depois o autor se mudou para São Paulo. A testemunha Antonio Rodrigues de Bastos disse que conhece o autor desde que ele nasceu. O autor morava em um povoado e trabalhava na roça do pai. Trabalhavam na roça o autor, o pai e os irmãos. Plantavam feijão e milho. O produto era utilizado para consumo próprio e uma parte era vendida. A testemunha disse que via o autor trabalhando na roça porque tinha uma roça vizinha. O autor começou a trabalhar na roça com seis ou sete anos de idade. Disse que o autor trabalhou na roça até os anos 1990. Depois ele se mudou para São Paulo. A testemunha Abelardo Rodrigues de Gois disse que conheceu o autor porque eles nasceram no mesmo povoado. O autor trabalhava na lavoura. O dono da fazenda era o pai do autor. Trabalhavam na roça o autor, seus pais e seus irmãos. Produziam feijão, milho e mandioca. Não tinham ajuda de empregados. A plantação era para consumo próprio, e o que sobrava eles vendiam. O autor começou a trabalhar na roça ainda criança. Ele trabalhou na roça até os anos 1990. Depois se mudou para São Paulo. A testemunha via o autor trabalhando na roça pois ela tinha uma roça próxima. Portanto, da análise conjugada da prova material e da prova oral, entendo que está comprovado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 17.01.1976 a 01.07.1990. Por se tratar de intervalo anterior à vigência da Lei 8.213/91, o tempo de serviço como trabalhador rural pode ser computado independentemente do recolhimento das contribuições previdenciários, exceto para efeito de carência (art. 55, § 2º, Lei 8.213/91). No que se refere ao período comum, ressalto que as anotações em CTPS possuem presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF), e que o vínculo não constar do CNIS não impede o seu reconhecimento, caso não seja constatada irregularidade que comprometa a idoneidade das informações, sendo ônus do INSS a produção de prova nesse sentido, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim dispõe a Súmula 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Igualmente, assim já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. CARÊNCIA. ANOTAÇÕES EM CTPS. EMPREGADA DOMÉSTICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. - Para a percepção do benefício de aposentadoria por idade, exige-se o implemento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e o recolhimento do número mínimo de contribuições previdenciárias, para o cumprimento da carência. - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. - O C. STJ alicerçou entendimento no sentido de que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício. - Apenas com a edição da Lei nº 5.859/72, regulamentada pelo Decreto nº 71.885/73, que os empregados domésticos passaram à condição de segurados obrigatórios da Previdência Social, atribuindo-se aos seus empregadores a responsabilidade tributária pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. Até então, poderiam filiar-se como contribuintes facultativos, na forma da Lei nº 3.807/1960. - No período que antecede à Lei nº 5.859/72, diante da inexistência de previsão legal para o recolhimento de contribuições previdenciárias ou o registro em CTPS do contrato de trabalho, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que bastaria à comprovação dos vínculos domésticos a apresentação de início de prova material, admitindo-se a esse título a declaração firmada por ex-empregador, ainda que extemporânea, ratificados por prova oral. - Para a comprovação do trabalho como empregado doméstico posterior à modificação legislativa, faz-se necessária a apresentação de início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal, nos termos do art. 55, II, da Lei n. 8.213/1991. - A parte autora completou 60 anos em 14/08/2006. De acordo com o disposto no artigo 142 da LB, a carência mínima exigida corresponde a 150 meses. - É unânime o entendimento jurisprudencial deste Tribunal sobre a força probatória de anotações em CTPS sobre vínculos empregatícios, ainda que inexistam dados respectivos no CNIS. Caberia ao INSS, ante qualquer dúvida da veracidade da anotação, produzir a prova hábil a elidir a presunção iuris tantum do documento, ônus do qual não se desincumbiu. - Os períodos laborados com registro em CTPS possuem presunção de veracidade e legitimidade, não tendo o INSS comprovado qualquer irregularidade ou eventual fraude. - No caso dos autos, os períodos contributivos computados são suficientes ao cumprimento da carência legal exigida. - Requisitos preenchidos. Benefício deferido. - O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, restam majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau. - Apelação do INSS desprovida. Condenação ao pagamento da verba honorária recursal. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004654-72.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 18/11/2024, DJEN DATA: 22/11/2024) (g.n.) Quanto ao período de 01.06.2002 a 12.03.2003 (A K I EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.), verifico que ele consta da cópia da CTPS juntada id. 278441450 - Pág. 16, a qual informa o cargo de “instalador”. Com efeito, inexistindo rasura ou contradição na anotação que afaste a presunção de veracidade, não tendo o INSS apresentado prova em sentido contrário, é possível o reconhecimento do período em análise. Para o período de 17.03.2003 a 12.11.2019 (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A), o autor junta o PPP id. 285801198, que informa o exercício dos cargos de auxiliar de manutenção, de encarregado de manutenção e de eletricista, com exposição a ruído, na intensidade de 71,8 dB(a), não ultrapassando o limite de tolerância. Outrossim, verifico que o autor traz aos autos, como prova emprestada, laudo técnico pericial emitido em nome de terceiro, afeto a determinada ação previdenciária (id. 278441450 - Pág. 82 e seguintes). Nesse ponto, primeiramente, cumpre ressaltar que o PPP/DSS é o meio de prova legalmente previsto para comprovar a especialidade, conforme preconiza a norma do art. 58, §1º, da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista”. Por outro lado, a utilização da prova emprestada é permitida pelo art. 372 do CPC, que assim dispõe: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. No caso dos autos, verifico haver PPP do período controvertido, o qual apresenta dados divergentes do constante na prova emprestada. No caso, a prova emprestada informa exposição a eletricidade acima de 250 volts. Nesse ponto, ressalto que, diferentemente da prova emprestada, o PPP apresentado retrata a situação funcional individual do autor, havendo uma especialidade em relação ao laudo. Com efeito, incabível pretender que uma prova prevaleça sobre a outra apenas porque, em tese, mais favorável aos interesses da parte autora, sem justificativa relevante para tanto, vez que o formulário presente nos autos é subscrito por representante legal da empresa, sob sua responsabilidade penal. Portanto, a despeito da prova emprestada, não há nada no formulário que indique que os dados constantes dele sejam inverídicos. Qualquer outra interpretação, resultaria em infundada presunção de má-fé da empresa. Ademais, embora as funções exercidas sejam as mesmas, a descrição das atividades realizadas pelo autor, no PPP, se diferenciam daquelas atribuídas aos empregado paradigma no laudo emprestado (ID 2278441450 - Pág. 86/87). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu em conformidade com esse entendimento, limitando os parâmetros de utilização da prova emprestada: “(...) O segurado, portanto, pode comprovar a exposição aos agentes nocivos por meio de laudo técnico ambiental, PPP substitutivo, demonstrações ambientais e laudo técnico pericial, entre outros documentos técnicos, ressalvados os casos de reconhecimento de atividade especial com base em enquadramento por categoria profissional ou ocupação. Não dispondo nem podendo dispor desses meios de prova, poderá o segurado comprovar a exposição aos agentes nocivos por meio de perícia judicial realizada na justiça comum ou trabalhista (prova emprestada). Vale ressaltar que o segurado também poderá se valer da prova emprestada ou por similaridade se ocorrer a extinção da empresa sem a preservação dos registros funcionais do trabalhador e ambientais do local de trabalho. (...)". (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000354-58.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 18/11/2024, DJEN DATA: 22/11/2024) (g.n.) Acrescente-se, ainda, que eventual discordância com os termos do PPP, tal como emitido pela empresa, e o respectivo pedido de retificação do formulário, devem ser suscitados, se o caso, na Justiça do Trabalho, pois, embora o documento tenha como finalidade obtenção de benefício previdenciário, a expedição do formulário está fundada em obrigação do empregador para com o empregado, nos termos do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/1991, tratando-se indiscutivelmente de obrigação decorrente da relação de trabalho (art. 114, incisos I e IX, da Constituição Federal). Corroborando o entendimento exposto, compartilho o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "(...) Ademais, qualquer questionamento acerca do fornecimento de PPP ou sobre a correção do seu conteúdo deve ser remetido à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da CF/1988. Acerca do tema, o Enunciado n. 203 do FONAJEF dispõe: 'Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPPe/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial'. Saliente-se, ainda, que não é o caso de se admitir os laudos técnicos de terceiros, como prova emprestada, para fins de enquadramento da atividade desempenhada no intervalo supracitado (de 23/8/2012 a 12/9/2016). Nessa toada, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em nome da parte autora, por ser individualmente elaborado e estar devidamente preenchido, com a indicação de responsável pelos registros ambientais, prevalece sobre a indicação da exposição a agentes nocivos existente em profissiografia ou laudo pericial de terceiro. (...)". (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014565-65.2022.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 14/11/2024, DJEN DATA: 21/11/2024) (g.n.) Dessa forma, não há respaldo ao reconhecimento da especialidade do período controvertido em análise. Destarte, com a somatória dos períodos ora reconhecidos, a parte autora totaliza, na DER, 36 anos, 04 meses e 01 dia, suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme contagem anexa. O cálculo da RMI ficará por conta da Autarquia. 3 – DISPOSITIVO Posto isto, a teor da fundamentação supra, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Autarquia ao cômputo do período de 17.01.1976 a 01.07.1990, como em atividade rural, e do período de 01.06.2002 a 12.03.2003 (A K I EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.), como em atividade urbana comum, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devido a partir da data do requerimento administrativo, com DIB na mesma data, afeto ao NB 42/196.439.561-2, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução atual, e normas posteriores do CJF. Considerando a sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, caput, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a ser pago pelo INSS, e em 10% sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), a ser pago pela parte autora. Deverá ser observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5015663-51.2023.4.03.6183

ID: 334710324

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015663-51.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON SOARES LISBOA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015663-51.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ADILSON SOARES LISBOA Advogado do(a) AUTOR: PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL - SP298256 REU:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015663-51.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ADILSON SOARES LISBOA Advogado do(a) AUTOR: PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL - SP298256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO ADILSON SOARES LISBOA, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o cômputo de um período como em atividade urbana comum, de um período como exercido em atividades especiais, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, instituído pela Lei Complementar 142/2013, ou, subsidiariamente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada. O INSS apresentou a contestação id 307358299, na qual impugna a concessão do benefício da justiça gratuita, alega falta de interesse de agir e suscita a prejudicial de prescrição, e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos. A decisão id. 319449490 rejeitou a impugnação à justiça gratuita. Pela decisão id. 332610244, indeferido o pedido de produção de prova pericial em relação ao período especial. A decisão id. id. 338078775 determinou a realização de prova pericial com médico ortopedista e com assistente social, para apuração da deficiência. Laudo socioeconômico no id. 343182786 e laudo médico pericial no id. 343369814, complementado no id. 353558351. A decisão id. 347773394 (reiterada no id. 360464100) indeferiu o pedido de realização de nova perícia médica. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – FALTA DE INTERESSE DE AGIR Inicialmente, observo que a apresentação, no processo judicial, de documento não juntado na via administrativa, será oportunamente analisada junto com o julgamento do mérito. Contudo, fica desde logo registrado que a apresentação de documento apenas na fase judicial afeta somente os efeitos financeiros de eventual reconhecimento do direito, mas não a possibilidade de que ele seja analisado pelo Juízo. 2.2 – PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a possibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso em análise, não evidenciada a prescrição, uma vez que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data do indeferimento administrativo (03.02.2022 – id. 295374863 - Pág. 101) e a data da propositura da ação (24.07.2023). 2.3 – MÉRITO Aposentadoria da pessoa com deficiência A parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência, instituído pela Lei Complementar 142/2013, ato normativo que estabeleceu critérios diferenciados para segurados com algum tipo de deficiência e que pretendem se aposentar por tempo de contribuição ou por idade. Os incisos I a III do artigo 3º da LC 142/2013 preveem a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, independentemente da idade, com tempo de contribuição reduzido, a depender do grau de deficiência (grave, moderada ou leve). Os requisitos para concessão do benefício são os seguintes: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; ou III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. Por sua vez, o inciso IV artigo 3º da LC 142/2013 traz hipótese de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, concedida aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Comprovação da deficiência De acordo com o artigo 2º da LC 142/2013, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O referido conceito também está previsto no caput do artigo 2º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e encontra respaldo na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, incorporados ao direito brasileiro pelo Decreto 6.949/2009, após ratificação pelo Congresso Nacional sob a sistemática do §3º do artigo 5º da Constituição Federal, sendo equivalentes às emendas constitucionais. Assim, o conceito da pessoa com deficiência possui status de norma constitucional. A deficiência deve ser aferida mediante avaliação biopsicossocial, por meio de perícia médica e social, levando em conta aspectos médicos e funcionais, conforme disposto no artigo 4º da LC 142/2013 e no §1º do artigo 2º da Lei 13.146/2015. O grau de deficiência do segurado será avaliado nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014. Registre-se que o artigo 3º da Portaria definiu impedimento de longo prazo como aquele que produz efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de dois anos, contados de forma ininterrupta. É importante ressaltar que o grau de deficiência é medido de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), idealizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), estabelecendo-se que a avaliação biopsicossocial deverá ser realizada mediante a aplicação: (i) do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), que, levando em conta as barreiras externas (urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas) e a dependência de terceiros, atribui níveis de pontuação (25, 50, 75 e 100 pontos) para cada uma das 41 atividades funcionais, agrupadas nos 7 domínios (Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados Pessoais; Vida Doméstica; Educação, Trabalho e Vida social; e Socialização e Vida Comunitária); e (ii) do Método Linguístico Fuzzy, que atribui um peso maior aos domínios principais de cada tipo de deficiência, podendo reduzir a pontuação obtida inicialmente. Na aplicação do Método Fuzzy, considera-se o tipo de deficiência e, para cada um, os domínios sensíveis e a questão emblemática. Para a deficiência auditiva, preponderam os domínios de Comunicação e Socialização e a questão emblemática é “A surdez ocorreu antes dos 6 anos”. Tratando-se de deficiência intelectual, cognitiva ou mental, os domínios preponderantes são Vida Doméstica e Socialização e a questão emblemática é “Não pode ficar sozinho em segurança”. Na hipótese de deficiência motora, os domínios de Mobilidade e Cuidados Pessoais são os que preponderam e a questão emblemática é “Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas”. Já no caso de deficiência visual, há maior relevo os domínios de Mobilidade e Vida Doméstica e a questão emblemática é “A pessoa já não enxerga ao nascer”. Assim, conforme o tipo de impedimento, se positiva a questão emblemática, OU não dispondo o segurado de auxílio de terceiros, quando necessário, OU se o segurado obteve pontuação 25 ou 50 para alguma das atividades de um dos dois domínios considerados sensíveis, OU se obteve 75 para todas as atividades de um desses dois domínios, a menor pontuação obtida em cada um dos domínios sensíveis é imputada a todas as atividades do respectivo domínio. Para melhor compreensão, destaco exemplos citados no Manual do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM): Exemplo 1 - Se no impedimento Auditivo, cujos domínios selecionados são Comunicação e Socialização, o(a) profissional atribuiu os seguintes pontos: · Mínimo de 50 pontos em uma das atividades do domínio Comunicação e mínimo de 75 pontos no domínio Socialização. Aplicando-se o FUZZY · Domínio Comunicação: todas as atividades passam a ter 50 pontos. · Domínio Socialização: todas as atividades passam a ter 75 pontos. Exemplo 2 - Se no impedimento Intelectual, cujos domínios selecionados são Vida Doméstica e Socialização, o(a) profissional atribuiu os seguintes pontos: · 75 pontos em todas as atividades do domínio Vida Doméstica e mínimo de 50 pontos em uma das atividades do domínio Socialização. Aplicando-se o FUZZY · Domínio Vida doméstica: todas as atividades permanecem com 75 pontos. · Domínio Socialização: todas as atividades passam a ter 50 pontos. Exemplo 3 – Se no impedimento Físico, cujos domínios selecionados são Mobilidade e Cuidados Pessoais, o(a) profissional atribuiu os seguintes pontos: · 100 pontos em todas as atividades do domínio Mobilidade e 75 pontos em todas as atividades de Cuidados Pessoais. Aplicando-se o FUZZY · Domínio Mobilidade: todas as atividades permanecem com 100 pontos. · Domínio Cuidados pessoais: todas as atividades permanecem com 75 pontos (Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-com-deficiencia/publicacoes/PropostadeInstrumentodeAvaliaoIFBrMcomajustesversorelatriofinaldoGTI.pdf, p. 22) Realizada a somatória dos pontos atribuídos pelas perícias médica e social, com a consideração da redução promovida pelo Método Fuzzy, se o caso, o grau de deficiência será: grave, quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; moderada, quando a pontuação for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; e leve, quando a pontuação for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. A pontuação maior ou igual a 7.585 é considerada insuficiente para a concessão do benefício. Comprovação da atividade especial Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV do Decreto 3.048/1999, mas a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço, nos termos do §6º do artigo 188-P do referido Decreto 3.048/1999, incluído pelo Decreto 10.410/2020. Até a Lei 9.032, de 29/04/1995, as atividades especiais, que eram aquelas insertas nos Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e no Quadro Anexo do Decreto 53.814/1964, poderiam ser enquadradas por categoria profissional e/ou por agente nocivo. A partir de 29/04/1995, com a vigência da citada Lei 9.032/1995, que alterou o artigo 57 da Lei 8.213/1991, passou a ser necessária a comprovação de efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma habitual e permanente, mediante quaisquer meios de prova, exceto para os agentes físicos ruído e calor, que sempre exigiram a comprovação por meio delaudo técnico. O artigo 58 da Lei 8.213/1991 foi alterado com a edição da Medida Provisória 1.523, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997, mas aplicável tão somente com o advento do Decreto 2.172, de 05/03/1997, que a regulamentou (REsp 492.678/SC), exigindo-se, a partir de então, que a comprovação da efetiva sujeição ao agente nocivo seja feita por meio de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou perícia técnica. O Decreto 3.048, de 06/05/1999, manteve o mesmo panorama, até a edição do Decreto 4.031, de 26/11/2001, que alterou a redação do artigo 68, §2º, do Decreto 3.048/1999, passando a estabelecer que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Por sua vez, o INSS estabeleceu o dia 01/01/2004 como marco temporal para o início da exigência do PPP como documento comprobatório do labor especial, conforme se depreende dos artigos 256, inciso IV, e 272, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. Em suma, a teor das alterações normativas, e segundo orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 1.703.209/RS; AgInt no REsp 2.000.792/SP), os critérios de enquadramento da atividade especial são os seguintes: a) até 28/04/1995: é possível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional e/ou por agente nocivo, exigindo-se laudo pericial somente para calor e ruído; b) de 29/04/1995 a 05/03/1997: é necessária a demonstração de efetiva exposição, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, como SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN-8030, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo para calor e ruído; c) de 06/03/1997 a 31/12/2003: passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos por meio da apresentação de formulários embasados em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, para todos os agentes nocivos; e d) a partir de 01/01/2004: o documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos será o Perfil Profissiográfico Previdenciário, em substituição aos formulários SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN-8030 e ao laudo técnico pericial. No que se refere ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, o documento deve ser assinado pelo representante legal empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme §1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP deve indicar o responsável técnico pelos registros ambientais, sendo que “o fato de o laudo pericial ter sido elaborado após o término do período laborado em condições prejudiciais à saúde e/ou à integridade física não impede o reconhecimento da atividade especial, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, sendo razoável supor que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Da mesma forma, o laudo pode valer para períodos futuros desde que presentes informações sobre a manutenção do layout e demais condições de trabalho” (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João B. Direito Previdenciário. 3rd ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. E-book. p. 344, grifo nosso). Assim, o laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme a Súmula 68 da TNU: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Com relação especificamente ao agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 694, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, consolidou o entendimento de que a atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior às seguintes intensidades: a) até 05/03/1997: 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003: 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003: 85 dB(A). Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses no julgamento do ARE 664.335, Tema 555 de Repercussão Geral: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP 1.729/1998, convertida na Lei 9.732/1998, que deu nova redação ao artigo 58, §2º, da Lei 8.213/1991. Com isso, ficou estabelecido, na Súmula 87 da TNU, que “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98”. Dessa forma, temos as seguintes conclusões: a) até 02/12/1998, a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial; b) a partir de 03/12/1998, em regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial; ec) independentemente do período, a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial no tocante ao ruído. Por sua vez, no julgamento do Tema 1090, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que a informação no PPP sobre a existência de EPI eficaz é suficiente, a princípio, para afastar a especialidade do labor, sendo ônus da parte autora produzir a prova em sentido contrário. Havendo dúvida razoável, e não mero inconformismo com os dados do formulário, sobre a real eficácia do EPI, deve ser adotada a conclusão mais benéfica ao segurado. Segue a redação da tese: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor”. O item I da tese ressalva as hipóteses em que o EPI não descaracteriza o tempo especial. No voto vencedor do acórdão, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, consta quais seriam essas hipóteses em que o uso do EPI é inócuo: a) enquadramento por categoria profissional; b) agente físico ruído; c) agentes cancerígenos; d) agentes biológicos; e e) periculosidade. Vejamos: “É muito importante anotar que há casos em que a discussão sobre o uso do EPI eficaz é inócua, porque não teria o condão de descaracterizar o tempo especial. O próprio STF, no tema 555 da repercussão geral, afirmou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). O TRF4 alinhou cinco hipóteses semelhantes na fundamentação do IRDR, alínea "b", transcrita acima. Em três dessas cinco hipóteses a própria administração previdenciária afirmava, ao tempo do julgamento, o direito ao reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do uso de EPI eficaz. Portanto, a prova acerca da eficácia do equipamento seria inútil. Assim, o enquadramento por categoria profissional (art. 291 da IN INSS n. 128/2022), a exposição ao agente físico ruído (art. 290 da IN INSS n. 128/2022) e a exposição a agentes cancerígenos (art. 298 da IN INSS n. 128/2022). Quanto a exposição a agentes cancerígenos, a orientação administrativa foi alterada, em desfavor do segurado, a partir do advento do Decreto n. 10.410/2020, que modificou o art. 68, § 4º, do Regulamento da Previdência Social. As outras duas hipóteses mencionadas - agentes biológicos e periculosidade - decorriam da jurisprudência - apesar da falta de reconhecimento administrativo. Portanto, a presente decisão é sobre os casos em que o uso do EPI eficaz descaracteriza o tempo especial. Se assim não for, a informação no PPP será inócua.” Os agentes cancerígenos são aqueles indicados no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, publicada pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social, através da Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014. É importante ressaltar que somente os agentes do Grupo 1 são confirmados como cancerígenos, uma vez que aqueles dispostos nos Grupos 2A e 2B são listados apenas como provavelmente ou possivelmente cancerígenos, portanto, sem certeza científica, não se enquadrando na hipótese aqui analisada. Outras particularidades acerca do reconhecimento da atividade especial e dos diversos agentes nocivos serão analisadas caso a caso, à luz da prova dos autos, da legislação de regência e da jurisprudência. Reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) Os requisitos da aposentadoria devem, em regra, ser preenchidos na data de entrada do requerimento (DER). Todavia, é juridicamente possível que, na hipótese de seu preenchimento ocorrer depois do ajuizamento da ação, quando, por exemplo, o segurado continuar a contribuir após este evento, o Juízo “reafirme” a DER para momento posterior, até a data da prolação da sentença. Conforme a tese fixada no julgamento do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. A não comprovação, no processo judicial, do preenchimento dos requisitos para as aposentadorias na DER, implica ausência de ilegalidade do ato de indeferimento administrativo do pedido. Nesse caso, sendo a DER reafirmada para momento anterior ao ajuizamento da ação, o benefício será devido a partir da data da citação do requerido. De outra parte, havendo reafirmação da DER para momento posterior ao ajuizamento da ação e até o da sentença, o benefício será devido a partir da data reafirmada. Nessa hipótese, não se podendo assentar que o requerido deu causa à demanda, não é juridicamente adequado que suporte efeitos financeiros pretéritos Caso concreto A situação fática documental retrata que o autor formulou pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência – NB 42/199.524.771-2 – em 16.04.2021. De acordo a simulação administrativa id. 295374863 - Pág. 92/93, até a DER foram reconhecidos 31 anos, 11 meses e 01 dia, tendo sido indeferido o benefício. Inicialmente, observo que, de maneira subsidiária ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, instituído pela Lei Complementar 142/2013, a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse sentido, embora não se desconheça que o segurado possui direito ao melhor benefício, a leitura dos autos revela que, na via administrativa, a parte autora direcionou o pedido exclusivamente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (id. 295374863 - Pág. 1). Dessa forma, atento ao pedido do segurado, o INSS sequer apurou eventual direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme se depreende da leitura das simulações administrativas. Portanto, impõem-se a extinção sem mérito do pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, por falta de interesse processual, tendo em vista a falta de pretensão resistida em relação a tal pretensão, conforme Tema 350/STF. Nos termos dos autos, o autor pretende o cômputo do período de 10.05.2004 a 07.08.2004 (POOL SERVICES RECURSOS HUMANOS), como em atividade urbana comum, e do período de 11.04.2005 a 13.02.2023 (ULTRA S A TRANSPORTES INTERURBANOS), como exercido em atividades especiais. No que se refere ao período comum, ressalto que as anotações em CTPS possuem presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF), e que o vínculo não constar do CNIS não impede o seu reconhecimento, caso não seja constatada irregularidade que comprometa a idoneidade das informações, sendo ônus do INSS a produção de prova nesse sentido, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim dispõe a Súmula 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Igualmente, assim já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. CARÊNCIA. ANOTAÇÕES EM CTPS. EMPREGADA DOMÉSTICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. - Para a percepção do benefício de aposentadoria por idade, exige-se o implemento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e o recolhimento do número mínimo de contribuições previdenciárias, para o cumprimento da carência. - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. - O C. STJ alicerçou entendimento no sentido de que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício. - Apenas com a edição da Lei nº 5.859/72, regulamentada pelo Decreto nº 71.885/73, que os empregados domésticos passaram à condição de segurados obrigatórios da Previdência Social, atribuindo-se aos seus empregadores a responsabilidade tributária pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. Até então, poderiam filiar-se como contribuintes facultativos, na forma da Lei nº 3.807/1960. - No período que antecede à Lei nº 5.859/72, diante da inexistência de previsão legal para o recolhimento de contribuições previdenciárias ou o registro em CTPS do contrato de trabalho, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que bastaria à comprovação dos vínculos domésticos a apresentação de início de prova material, admitindo-se a esse título a declaração firmada por ex-empregador, ainda que extemporânea, ratificados por prova oral. - Para a comprovação do trabalho como empregado doméstico posterior à modificação legislativa, faz-se necessária a apresentação de início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal, nos termos do art. 55, II, da Lei n. 8.213/1991. - A parte autora completou 60 anos em 14/08/2006. De acordo com o disposto no artigo 142 da LB, a carência mínima exigida corresponde a 150 meses. - É unânime o entendimento jurisprudencial deste Tribunal sobre a força probatória de anotações em CTPS sobre vínculos empregatícios, ainda que inexistam dados respectivos no CNIS. Caberia ao INSS, ante qualquer dúvida da veracidade da anotação, produzir a prova hábil a elidir a presunção iuris tantum do documento, ônus do qual não se desincumbiu. - Os períodos laborados com registro em CTPS possuem presunção de veracidade e legitimidade, não tendo o INSS comprovado qualquer irregularidade ou eventual fraude. - No caso dos autos, os períodos contributivos computados são suficientes ao cumprimento da carência legal exigida. - Requisitos preenchidos. Benefício deferido. - O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, restam majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau. - Apelação do INSS desprovida. Condenação ao pagamento da verba honorária recursal. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004654-72.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 18/11/2024, DJEN DATA: 22/11/2024) (g.n.) Quanto ao período de 10.05.2004 a 07.08.2004 (POOL SERVICES RECURSOS HUMANOS), verifico que ele consta da cópia da CTPS juntada no id. 295374863 - Pág. 25, a qual informa que o autor celebrou contrato de trabalho temporário para o exercício do cargo de “funileiro”, inexistindo rasura ou contradição na anotação que afaste a presunção de veracidade, não tendo o INSS apresentado prova em sentido contrário. Ademais, observo que o termo inicial do vínculo (10.05.2004) consta do CNIS, com indicador de pendência PEXT ("Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação"), o qual não se sustenta diante das conclusões já expostas. Portanto, o autor faz jus ao reconhecimento do período. Com relação ao período especial de 11.04.2005 a 13.02.2023 (ULTRA S A TRANSPORTES INTERURBANOS), o autor junta o PPP id. 295374867, que não foi apresentado no processo concessório, e que informa exposição a ruído, na intensidade de 81,2 dB(a), a “vibração de membros superiores”, bem como aos agentes químicos, ergonômicos e mecânicos/acidentes elencados no item 15.3. Inicialmente, observo que o nível de ruído se encontra dentro do limite de tolerância da época. Para a vibração de mãos e braços, a Portaria MTE nº 1.297 de 13/08/2014 estabeleceu o limite de exposição de 5,0 m/s² aren. Em relação ao período anterior a 13/08/2014, a Norma ISO/DIS nº 5.349 não define um limite fixo de tolerância, trazendo a definição de que, para aceleração normalizada A (8) igual a 7,0 m/s², em quatro anos, 10% dos indivíduos expostos podem contrair síndrome dos dedos brancos. Assim, a solução técnica adotada tem sido comparar o valor da aceleração normalizada com o limite de 5,0 m/s², também para os intervalos até 12/08/2014. Nesse contexto, destaco lição doutrinária em precedente do TRF-3: 4.5.2 – Vibração de mãos e braços a. Período anterior a 13.08.14 A norma ISO 5.349:200 também não define limite de tolerância fixo. A referida norma determina o tempo em anos em que 10% dos indivíduos expostos podem contrair a síndrome dos dedos brancos em função do valor da acelação ponderada, conforme mostra o quadro a seguir: (...). Exemplo: Um trabalhador exerce a função de lixador de peças. Foi feita a avaliação da vibração de mãos e braços na operação de lixamento. (...). A norma não define limite de exposição. Assim, para aceleração normalizada A (8) igual a 7,0 m/s2, em quatro anos, 10% (dez por cento) dos indivíduos expostos podem contrair síndrome dos dedos brancos. A solução técnica nesse caso seria comparar o valor e A (8) com o limite de exposição 5,0 m/s2, adotado atualmente pelo anexo 8 da NR-15 e recomendado pela NHO010 da Fundacentro. b. Período após 13.08.14 Em 13.08.2014, a Portaria MTE n. 1.297 deu nova redação ao anexo 8 da NR-15, e estabeleceu o limite de exposição de aren a 5,0 m/s2. Exemplo: Numa avaliação de vibração de mãos e braços, durante a operação de martelete pneumático, foram obtidos os seguintes resultados: (...). O valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) foi superior ao limite de exposição (5,0 m/s2). Desse modo, a atividade do trabalhador dessa função é considerada insalubre e especial, sendo o tempo mínimo de trabalho de 25 anos. (...).” [SALIBA, Tuffi Messias. Insalubridade, Periculosidade e Aposentadoria Especial – Aspectos Técnicos e Práticos. 2ª ed. rev. e atual. De acordo com a IN 128/2022. São Paulo: LUJUR Editora, 2022, p. 61-67] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5273614-22.2020.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 16/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024) (g.n.) No caso em análise, o formulário não informa a intensidade da vibração à qual o autor estaria sujeito (item 15.4), o que por si só é suficiente para impossibilitar o enquadramento pelo agente. Além disso, noticiado o fornecimento de EPI eficaz (item 15.7). Em relação aos demais agentes (químicos, ergonômico e mecânicos/acidentes), verifico que o formulário informa o fornecimento de EPI eficaz (item 15.7). Ademais, o químico, da maneira como descrito (“poeira incômoda em dispersão”), não encontra previsão no Grupo 1 da LINACH, como agente confirmado como cancerígeno. No mais, no caso em vertente, cabe analisar se a prova pericial, de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria Interministerial 01/2014, identificou deficiência, e, se o caso, em qual grau. O laudo pericial elaborado por especialista na área de ortopedia (id. 343369814, complementado no id. 353558351) afirma que o autor “refere que em 2016, teve início de dores em punhos e joelhos. Procurou serviço médico, onde fez uso de medicação e fisioterapia, sem melhora. Sem tratamento cirúrgico. Recebeu auxílio acidente, desde outubro de 2023. Atualmente refere dores em punhos e joelhos, com uso de ‘creme’”. Nesse sentido, a perícia verificou, em relação ao punho direito: “Valores normais dos arcos de movimentos no punho: • Flexão: 80º • Extensão: 80º • Desvio ulnar 30º • Desvio radial: 20º • Testes de Phalen, Phalen invertido, Tinel e Finkelstein – Todos negativos. • Sem atrofias musculares da região tênar, hipotênar e da musculatura intrínseca. • Sem déficits neurológicos detectáveis. • Funções básicas, especificas e arcos de movimentos preservados”. Em relação ao punho esquerdo: “Valores normais dos arcos de movimentos no punho: • Flexão: 80º • Extensão: 80º • Desvio ulnar 30º • Desvio radial: 20º • Testes de Phalen, Phalen invertido, Tinel e Finkelstein – Todos negativos. • Sem atrofias musculares da região tênar, hipotênar e da musculatura intrínseca. • Sem déficits neurológicos detectáveis. • Funções básicas, especificas e arcos de movimentos preservados”. Em relação ao joelho direito: “• Geral: Sem crepitação, sem derrame articular, flexo-extensão com amplitude preservada (Valor de referência normal: 0-130º). • Patologias Meniscais: Testes meniscais (Apley, Mac Murrar) – Todos Negativos. • Patologias Ligamentares: Stress em valgo e varo teste da gaveta anterior e posterior, Lacmann, Jerk Test, Godfrey – Todos negativos”. Em relação ao joelho esquerdo: “• Geral: Sem crepitação, sem derrame articular, flexo-extensão com amplitude preservada (Valor de referência normal: 0-130º). • Patologias Meniscais: Testes meniscais (Apley, Mac Murrar) – Todos Negativos. • Patologias Ligamentares: Stress em valgo e varo teste da gaveta anterior e posterior, Lacmann, Jerk Test, Godfrey – Todos negativos”. Assim, o laudo conclui que “não detectamos ao exame clínico criterioso atual, justificativas para queixas alegadas pelo periciando, particularmente Artralgias em Punhos e Joelhos Bilaterais. Creditando seu histórico, concluímos evolução favorável para os males referidos. O diagnóstico Artralgias em Punhos e Joelhos Bilaterais são essencialmente através do exame clínico. Exames complementares para essas patologias apresentam elevados índices de falsa positividade, carecendo de validação ao achado clínico que fecha o diagnóstico. Casos crônicos apresentam alterações regionais, particularmente distrofia muscular, alteração da coloração e temperatura da pele – características não observadas no presente exame”. Dessa forma, dispõe o laudo que “Não há Deficiência” e que “Não há incapacidade”. Desse modo, não constatada a existência de impedimento de longo prazo, pelo mínimo de 2 anos, não é possível considerar o autor como pessoa com deficiência. Ainda que o laudo social (id. 343182786) tenha indicado que o autor pratica suas atividades de forma adaptada e necessita de modificações, para realiza-las de forma diferente do habitual, ou mais lentamente, a análise conjunta de ambas as perícias demonstra, como dito, que os impedimentos não são de longo prazo. É verdade que o julgador não está adstrito aos termos do laudo pericial (art. 479, CPC). Entretanto, a avaliação do quadro clínico da parte autora foi realizada por perito judicial imparcial, equidistante das partes, com base em exame físico e apreciando os documentos acostados aos autos, sendo a conclusão do laudo bem fundamentada pelo profissional. Ademais, não identifico nos autos outros elementos de prova que sejam suficientes para o convencimento em sentido contrário. Os documentos médicos juntados pelo requerente não atestam, de forma peremptória, a existência de impedimento por no mínimo 2 anos, sendo certo que a simples menção de incapacidade para realizar atividades, constante de atestado médico particular, não é suficiente para desconstituir laudo devidamente fundamento elaborado pelo perito judicial, sob o crivo do contraditório. Afinal, a prova produzida por médico/perito particular é despida da necessária isonomia presente no laudo emitido por perito judicial. Nesse sentido, não constatada a deficiência, resta prejudicada a contagem de tempo de contribuição, por não fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, por ausência de requisito essencial. Fica assegurado à parte autora a averbação do período reconhecido como tempo comum. Deixo de conceder a tutela provisória de urgência, pois, tratando-se apenas de determinação de averbação, sem a concessão do benefício previdenciário, não está caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisito exigido pelo art. 300 do CPC para a concessão da medida. Tampouco estão presentes as hipóteses de tutela de evidência do art. 311 do CPC, tendo se instaurado controvérsia razoável acerca dos fatos no curso do processo. 3 – DISPOSITIVO Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, o pedido subsidiário de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, para o fim de reconhecer à parte autora direito a averbação do período de 10.05.2004 a 07.08.2004 (POOL SERVICES RECURSOS HUMANOS), como em atividade urbana comum, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, afeto ao NB 42/199.524.771-2, sem direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Ante a sucumbência mínima do réu (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5015096-20.2023.4.03.6183

ID: 283596833

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015096-20.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE TAIS CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015096-20.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: DAIANE TAIS CASAGRANDE - SP205434 REU: INS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015096-20.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: DAIANE TAIS CASAGRANDE - SP205434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção, 1 - RELATÓRIO ANTONIO PEREIRA DE LIMA, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o reconhecimento de um período como em atividade urbana comum, de doze períodos como exercidos em atividades especiais, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial, vieram documentos. Processo inicialmente distribuído à 1ª Vara Federal Previdenciária. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. O INSS apresentou a contestação id. 306927958, na qual suscita a prejudicial de prescrição, e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos. A decisão id. 321905069 deferiu a produção de prova pericial “para todos os períodos sem PPP e cujos PPP´s o autor impugnou as informações, que serão realizadas de forma indireta em uma única empresa”. O autor indicou como local da perícia “Auto Posto Altino II Ltda” (id. 324525861). Laudo pericial juntado no id. 351568369. Processo redistribuído a este Juízo, em razão da extinção da unidade judiciária. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o processo se encontra em termos para julgamento, razão pela qual ratifico todos os atos jurisdicionais praticados antes da redistribuição, devendo ser aproveitados, à luz dos postulados da economia processual e da duração razoável do processo. 2.1 – PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso em análise, não evidenciada a prescrição, uma vez que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da demanda (17.07.2023) e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo (28.03.2019 - id. 294720265 - Pág. 104). 2.2 – MÉRITO No tocante às atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos, a depender do tipo de atividade, em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Deve ser observado que, a partir da vigência da EC nº 103/2019, também há previsão do requisito etário para a concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 6º do artigo 188-P do referido Decreto 3.048/1999, incluído pelo Decreto 10.410/2020. Até a Lei 9.032, de 29/04/1995, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e no Quadro Anexo do Decreto 53.814/1964, sendo possível o enquadramento pela categoria profissional e por agente nocivo. A partir de 29/04/1995, com a vigência do citado ato normativo, é necessária a comprovação de efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma habitual e permanente, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandam a produção de laudo técnico. É importante destacar que os Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 tiveram vigência até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, que passou a exigir a apresentação de laudo técnico para comprovar a exposição permanente, não ocasional nem intermitente, à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado. Igualmente, a Lei 9.528, de 10/12/1997, ao modificar o art. 58 da Lei 8.213/1991, fixou a obrigatoriedade de as empresas manterem laudo técnico atualizado, assim como elaborar e manter perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador. O Decreto 4.031/2001 alterou a redação do art. 68, § 2º, do Decreto 3.048/1999, passando a estabelecer que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Assim, segundo orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (a exemplo do AgInt no AREsp nº 1.703.209/RS e do AgInt no REsp 2000792/SP), os critérios de enquadramento da atividade especial são os seguintes: a) período de trabalho até 28/04/1995: é possível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional e por agente nocivo, exigindo-se laudo pericial somente para calor e ruído; b) a partir de 29/04/1995 até 05/03/1997: é necessária a demonstração de efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, como SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN-8030, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo para calor e ruído; c) a partir de 06/03/1997 (Decreto 2.172/1997): passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulários embasados em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, para todos os agentes nocivos; d) a partir de 01/01/2004: o documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em substituição aos formulários citados e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação do Decreto 4.031/2001 e dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010. No que se refere ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o documento deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP deve indicar o responsável técnico pelos registros ambientais, sendo que: O fato de o laudo pericial ter sido elaborado após o término do período laborado em condições prejudiciais à saúde e/ou à integridade física não impede o reconhecimento da atividade especial, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, sendo razoável supor que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Da mesma forma, o laudo pode valer para períodos futuros desde que presentes informações sobre a manutenção do layout e demais condições de trabalho. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João B. Direito Previdenciário. 3rd ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. E-book. p. 344, grifo nosso) O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme a Súmula 68 da TNU: Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, no Tema Repetitivo 694, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, é no sentido de que a atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997: 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003: 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003: 85 dB(A). Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento do ARE 664.335, Tema 555 de Repercussão Geral: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a Súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02/12/1998; b) a partir de 03/12/1998, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial; e c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Por sua vez, no julgamento do Tema 1090, o STJ firmou tese no sentido de que a informação no PPP sobre a existência de EPI eficaz é suficiente, a princípio, para afastar a especialidade do labor, sendo ônus da parte autora produzir a prova em sentido contrário. Havendo dúvida razoável (e não mero inconformismo com os dados do formulário) sobre a real eficácia do EPI, deve ser adotada a conclusão mais benéfica ao segurado. Nesse sentido: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A conversão de tempo especial em comum passou a ser vedada para a atividade exercida após o início da vigência da EC 103/2019 (a partir de 13/11/2019), conforme art. 25, § 2º, da referida Emenda, sendo resguardado o direito de conversão dos períodos anteriores. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no texto quando da EC 20/98, para que a aposentadoria por tempo de contribuição seja concedida é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos de tempo de contribuição e idade. Ainda, é necessário que o requerente faça prova da carência exigida para a concessão do benefício, nos termos da tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95, caso tenha ingressado no Regime Geral de Previdência Social até 24 de julho de 1991. Para aqueles que ingressaram após a Lei 8.213/91, a carência é aquela disposta no inciso II do art. 25 (180 contribuições mensais). Partindo-se da premissa de que o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais, aos segurados que, antes da promulgação da EC 20/98 (15/12/1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, é aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam: a) se MULHER: 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; b) se HOMEM: 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria à época da reforma, a EC 20/98, em seu artigo 9º, estabelece regras de transição, quais sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da EC 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, também, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183, de 04/11/2015, foi agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dando nova redação ao artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e, ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá afastar a incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC 103/2019, foi alterada a redação do inciso I do § 7º do art. 201 da CF, acrescentando-se ao texto constitucional o requisito da idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, o qual, até que sobrevenha lei regulamentadora, será de 15 anos, se mulher, e 20 anos, se homem, segundo o caput do art. 19 da Emenda. Não obstante, para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os requisitos previstos nas regras de transição dos arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019. Estabelecidas as premissas legais, passo à análise do caso concreto Conforme documentado nos autos, o autor formulou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/187.313.993-1 em 12.03.2018, e, computados 28 anos, 05 meses e 11 dias (id. 294720265 - Pág. 92/95), o benefício foi indeferido. Nos termos dos autos, o autor pretende o cômputo do período de 02.05.1984 a 19.10.1984 (MONTEIRO COMERCIAL E EMPREITEIRA LTDA), como em atividade urbana comum, e dos períodos de 01.03.1986 a 17.07.1986 (POSTO DE SERVIÇOS PIQUERI LTDA), 17.10.1986 a 30.12.1987 (AUTO POSTO LOBÃO LTDA), 01.02.1988 a 30.12.1988 (AUTO POSTO LOBÃO LTDA), 07.03.1989 a 18.01.1990 (AUTO POSTO RM LTDA), 04.12.1990 a 01.09.1991 (POSTO MARECHAL LTDA), 01.04.1992 a 12.05.1994 (AUTO POSTO PACAEMBU LTDA), 02.01.2009 a 03.08.2009 (AUTO POSTO PACAEMBU LTDA), 01.03.1999 a 04.11.2004 (AUTO POSTO CASARÃO DA FACÓ LTDA), 01.04.2005 a 05.06.2008 (POSTO DE SERVIÇOS DA PONTE LTDA), 02.01.2010 a 01.08.2013 (BRIDGE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA), 01.11.2014 a 21.05.2015 (AUTO POSTO RAMAL LTDA) e 13.08.2015 a 05.05.2018 (ALTINO II SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA), como exercidos em atividades especiais. Antes de analisar os períodos controvertidos, ressalto que as anotações em CTPS possuem presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF), e que o vínculo não constar do CNIS não impede o seu reconhecimento, caso não seja constatada irregularidade que comprometa a idoneidade das informações, sendo ônus do INSS a produção de prova nesse sentido, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim dispõe a Súmula 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Igualmente, assim já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. CARÊNCIA. ANOTAÇÕES EM CTPS. EMPREGADA DOMÉSTICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. - Para a percepção do benefício de aposentadoria por idade, exige-se o implemento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e o recolhimento do número mínimo de contribuições previdenciárias, para o cumprimento da carência. - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. - O C. STJ alicerçou entendimento no sentido de que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício. - Apenas com a edição da Lei nº 5.859/72, regulamentada pelo Decreto nº 71.885/73, que os empregados domésticos passaram à condição de segurados obrigatórios da Previdência Social, atribuindo-se aos seus empregadores a responsabilidade tributária pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. Até então, poderiam filiar-se como contribuintes facultativos, na forma da Lei nº 3.807/1960. - No período que antecede à Lei nº 5.859/72, diante da inexistência de previsão legal para o recolhimento de contribuições previdenciárias ou o registro em CTPS do contrato de trabalho, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que bastaria à comprovação dos vínculos domésticos a apresentação de início de prova material, admitindo-se a esse título a declaração firmada por ex-empregador, ainda que extemporânea, ratificados por prova oral. - Para a comprovação do trabalho como empregado doméstico posterior à modificação legislativa, faz-se necessária a apresentação de início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal, nos termos do art. 55, II, da Lei n. 8.213/1991. - A parte autora completou 60 anos em 14/08/2006. De acordo com o disposto no artigo 142 da LB, a carência mínima exigida corresponde a 150 meses. - É unânime o entendimento jurisprudencial deste Tribunal sobre a força probatória de anotações em CTPS sobre vínculos empregatícios, ainda que inexistam dados respectivos no CNIS. Caberia ao INSS, ante qualquer dúvida da veracidade da anotação, produzir a prova hábil a elidir a presunção iuris tantum do documento, ônus do qual não se desincumbiu. - Os períodos laborados com registro em CTPS possuem presunção de veracidade e legitimidade, não tendo o INSS comprovado qualquer irregularidade ou eventual fraude. - No caso dos autos, os períodos contributivos computados são suficientes ao cumprimento da carência legal exigida. - Requisitos preenchidos. Benefício deferido. - O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, restam majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau. - Apelação do INSS desprovida. Condenação ao pagamento da verba honorária recursal. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004654-72.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 18/11/2024, DJEN DATA: 22/11/2024) (g.n.) Com relação ao período de 02.05.1984 a 19.10.1984 (MONTEIRO COMERCIAL E EMPREITEIRA LTDA), verifico que ele consta da cópia da CTPS juntada no id. 294728741 - Pág. 5, e, inexistindo rasura ou contradição na anotação que afaste a presunção de veracidade, não tendo o INSS apresentado prova em sentido contrário, é possível a averbação como período urbano comum. No que se refere aos períodos de 01.03.1986 a 17.07.1986 (POSTO DE SERVIÇOS PIQUERI LTDA), 17.10.1986 a 30.12.1987 (AUTO POSTO LOBÃO LTDA), 01.02.1988 a 30.12.1988 (AUTO POSTO LOBÃO LTDA), 07.03.1989 a 18.01.1990 (AUTO POSTO RM LTDA), 04.12.1990 a 01.09.1991 (POSTO MARECHAL LTDA) e 01.04.1992 a 12.05.1994 (AUTO POSTO PACAEMBU LTDA), verifico que eles constam, respectivamente, nas cópias da CTPS juntadas em id. 294728743 - Pág. 3, id. 294728743 - Pág. 4, id. 294728743 - Pág. 4, id. 294728743 - Pág. 5, id. 294728743 - Pág. 6 e id. 294728743 - Pág. 6, sempre informando o cargo de frentista. Conforme já exposto, as anotações em CTPS possuem presunção de veracidade, não tendo o INSS produzido prova em sentido contrário. Desse modo, por se tratar de períodos anteriores ao advento da Lei 9.032/1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, pois constitui a essência do trabalho de frentista a exposição permanente a gasolina e álcoois, hidrocarbonetos dispostos nos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e 1.2.10 do Decreto 83.080/1979. Corroborando o entendimento, cito precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. DECISÃO DEFERIDA. I. CASO EM EXAME Ação previdenciária proposta em face do INSS com o objetivo de reconhecer períodos de atividade especial por exposição a agentes nocivos (hidrocarbonetos) e, consequentemente, a concessão de aposentadoria especial desde a Data de Entrada do Requerimento (DER - 05/06/2019). A sentença de primeira instância reconheceu parcialmente o tempo especial em determinados períodos, mas indeferiu o benefício. Ambas as partes recorreram: o autor pleiteando o reconhecimento de períodos adicionais e o benefício de aposentadoria especial; o INSS, alegando falta de qualificação técnica e contemporaneidade dos registros apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os períodos de atividade como frentista podem ser reconhecidos como especiais devido à exposição a agentes nocivos, considerando a legislação aplicável; e (ii) determinar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se que a exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos de petróleo, inerente à profissão de frentista, configura atividade especial, conforme códigos específicos dos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 3.048/99. A comprovação dos períodos foi embasada em documentos adequados, como Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), atendendo às exigências legais. A ausência de qualificação técnica do responsável pelos registros ambientais apontada pelo INSS não foi suficiente para desqualificar a validade das provas apresentadas. Verificou-se que o autor possui mais de 25 anos de tempo especial, cumprindo os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, aplicáveis ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor provido parcialmente. Recurso do INSS desprovido. Concessão da aposentadoria especial. Tese de julgamento: A atividade de frentista, com exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos, configura tempo especial até 28/04/1995 por presunção legal e, posteriormente, mediante comprovação efetiva de exposição a agentes nocivos. Para períodos após 28/04/1995, a comprovação da atividade especial pode ser feita por meio de documentos técnicos como o PPP e o LTCAT, independentemente de especificações adicionais apontadas pelo INSS. É devido o benefício de aposentadoria especial ao segurado que comprove 25 anos de atividade especial, desde que os requisitos sejam atendidos antes da EC nº 103/2019. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII e XXIII, art. 201, § 1º; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 3.048/99. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.500.503, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22/03/2018; TRF3, ApCiv 5002268-09.2021.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, j. 26/09/2024. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000461-90.2022.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 12/03/2025, DJEN DATA: 14/03/2025) (g.n.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. FRENTISTA. TORNEIRO REVÓLVER. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - Verificado julgamento ultra petita, deve o juízo ad quem restringir a sentença aos limites do pedido, nos termos dos arts. 141 e 492, do CPC. - A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é modalidade de aposentadoria a que faz jus o segurado que esteve exposto a agentes penosos, insalubres ou perigosos, no desempenho da sua atividade laborativa. - O benefício é devido uma vez comprovadas as condições especiais do trabalho desenvolvido ao longo de 15, 20 ou 25 anos, conforme estabelecido nos decretos regulamentadores. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - É garantido ao segurado que exerce suas atividades em condições especiais o cômputo do período em gozo de auxílio-doença como tempo de serviço especial. - A atividade de frentista permite o enquadramento como especial, nos termos do item 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e do item 1.2.10 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, até a data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95. - Possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade de torneiro revólverexercida até a edição da Lei n.º 9.032/95, com base no enquadramento em categoria profissional prevista no Anexo II do Decreto n.º 83.080/79. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a níveis de ruído superiores aos permitidos, consoante Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79, Decreto n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99. - Os períodos especiais superam 25 anos, a permitir a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011422-79.2020.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 27/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) (g.n.) Ao período de 02.01.2009 a 03.08.2009 (AUTO POSTO PACAEMBU LTDA), o autor junta o PPP id. 294720265 - Pág. 2/3, que informa o cargo de frentista, com exposição a ruído, na intensidade de 88 dB(a). Inicialmente, consulta ao CNIS revela que o subscritor do documento possuía vínculo com a empresa quando da emissão do PPP. No mérito, verifico que o nível de ruído informado se encontra acima do limite de tolerância da época, sendo irrelevante o fornecimento de EPI eficaz, nos termos do que restou decido no julgamento do ARE 664.335, já mencionado neste julgado, motivo pelo qual é possível o enquadramento. Para o período de 01.03.1999 a 04.11.2004 (AUTO POSTO CASARÃO DA FACÓ LTDA), o autor junta o PPP id. 294720265 - Pág. 9/10, que informa o cargo de frentista, com exposição, no período de 17.10.2003 a 17.10.2004, a ruído, na intensidade de 74 dB(a), dentro do limite de tolerância, e aos químicos “gasolina e lubrificantes”. Consulta ao CNIS confirma vínculo do subscritor com a empresa. No mérito, não havendo notícia de fornecimento de EPI eficaz em relação aos químicos (item 15.7), é possível o enquadramento por hidrocarbonetos (código 1.0.17 do quadro anexo ao Decreto nº 2.172/97.). Com relação aos períodos remanescentes (01.03.1999 a 16.10.2003 e de 18.10.2004 a 04.11.2004), omissos no PPP supramencionado. Com relação ao 01.04.2005 a 05.06.2008 (POSTO DE SERVIÇOS DA PONTE LTDA), o autor junta o PPP id. 294720265 - Pág. 11/12, que informa o exercício do cargo de frentista, com exposição aos agentes químicos elencados no item 15.3. Apresenta também o PPP id. 294720265 - Pág. 17/18, que traz dados similares. O documento juntado no id. 294720265 - Pág. 14 confirma poderes do subscritor para assinar o documento. Ocorre que o formulário informa o fornecimento de EPI eficaz (item 15.7), suficiente para afastar a nocividade/periculosidade. Para o período de 02.01.2010 a 01.08.2013 (BRIDGE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA), o autor junta o PPP id. 294720265 - Pág. 20/21, que informa o exercício do cargo de frentista, com exposição aos agentes químicos elencados no item 15.3. Apresenta também o PPP id. 294720265 - Pág. 26/27, que traz dados similares. O documento id. 294720265 - Pág. 23 confirma poderes da subscritora para assinar o documento. Ocorre que o formulário informa o fornecimento de EPI eficaz (item 15.7), suficiente para afastar a nocividade/periculosidade. Ao período de 01.11.2014 a 21.05.2015 (AUTO POSTO RAMAL LTDA), o autor junta o PPP id. 294720265 - Pág. 29/30, que informa o exercício do cargo de frentista, com exposição aos agentes químicos elencados no item 15.3. Apresenta também o PPP id. 294720265 - Pág. 34/35, que traz dados similares. O documento juntado no id. 294720265 - Pág. 31 confirma poderes da subscritora para assinar o documento. Ocorre que o formulário informa o fornecimento de EPI eficaz (item 15.7), suficiente para afastar a nocividade/periculosidade. Quanto ao período de 13.08.2015 a 05.05.2018 (ALTINO II SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA), o autor junta o PPP id. 294720265 - Pág. 37/38, que informa o exercício do cargo de frentista, com exposição aos químicos elencados no item 15.3. Inicialmente, observo que o documento juntado no id. 294720265 - Pág. 39 confirma poderes do subscritor para assinar o formulário. No mérito, é possível o enquadramento por exposição a hidrocarbonetos, observado não haver notícia de fornecimento de EPI eficaz (item 15.7). Contudo, inexistindo pedido de reafirmação da DER, o termo final do enquadramento deve ser fixado em 12.03.2018 (DER). Ademais, foi realizada prova pericial, por similaridade, consolidada no laudo id. 352424646, abrangendo o período de 01.03.1986 a 05.05.2018, ou seja, a integralidade de todos os períodos controvertidos nos autos. A perícia apurou, em síntese, exposição a ruído, na intensidade de 84,04 dB(a), acima do limite de tolerância de 80 dB(A), até 05.03.1997, mas dentro dos limites de tolerância de 90 dB(A), de 06.03.1997 a 18.11.2003, e de 85 dB(A), a partir de 19.11.2003. Também foi constatada exposição aos agentes químicos óleo minerais, gasolina, óleo diesel, querosene e benzeno, sem fornecimento de EPI eficaz. Ressalto que o perito atestou a similaridade dos ambientes de trabalho em suas conclusões (“Que o Autor atuou no local avaliado entre 13.08.2015 e 05.05.2018, tendo registro profisisonal como FRENTISTA, sendo que a previsão estabelecida no DESPACHO estende por similaridade aos demais vínculos do Autor entre o Ano de 01.03.1986 a 05.05.2018, conforme planilha presente neste Laudo no Item 4.1, sendo conclusos as avaliações técnicas a seguir”). Não procede a alegação do INSS de que a similaridade foi reconhecida com base em declaração da parte autora, uma vez que esta não é vinculante à conclusão do expert, que possui liberdade técnica e profissional na elaboração do laudo, conforme suas avaliações do local em que realizada a perícia. Além disso, a autarquia manifestou impugnação genérica, sem demonstrar, concretamente, alguma irregularidade no laudo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhecem a validade da perícia por similaridade, em local com características semelhantes à empresa trabalhada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp n. 1.370.229/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 11/3/2014.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. - Impossibilidade de obtenção de prova documental em poder das empresas empregadoras, tornando imprescindível a realização de perícia técnica para a comprovação do efetivo exercício de atividade em condições agressivas. - A falta de oportunidade para a realização da prova pericial, requerida pela parte, implica cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada. - A jurisprudência tem admitido a utilização de perícia por similaridade, realizada em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação do serviço, quando impossível sua realização no próprio ambiente de trabalho do segurado. - Sentença anulada. Retorno dos autos à vara de origem, para produção de prova pericial. Prejudicada a análise do mérito dos recursos. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000459-16.2020.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024) Portanto, a prova pericial respalda o reconhecimento do labor especial para todos os períodos controvertidos nos autos, inclusive para aqueles em relação aos quais os PPPs apresentados, inicialmente, tinham afastado a especialidade, pois a prova técnica logrou êxito em desconstituir as informações apostas nos respectivos formulários. Destarte, com a somatória dos períodos ora reconhecidos, a parte autora totaliza, na DER, 37 anos, 10 meses e 10 dias, suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme contagem anexa. O cálculo da RMI ficará por conta da Autarquia. Os efeitos financeiros devem ser a partir da citação (art. 240, CPC), pois, para o reconhecimento do direito autoral, foi necessária a produção de prova em Juízo (perícia), além das que já constavam do processo administrativo. Ressalto que, embora o Tema 1124 do STJ ainda esteja em julgamento, não há determinação de suspensão nacional dos processos em primeira instância. 3 – DISPOSITIVO Posto isto, a teor da fundamentação supra, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Autarquia ao cômputo do período de 02.05.1984 a 19.10.1984 (MONTEIRO COMERCIAL E EMPREITEIRA LTDA), como em atividade urbana comum, e dos períodos de 01.03.1986 a 17.07.1986 (POSTO DE SERVIÇOS PIQUERI LTDA), 17.10.1986 a 30.12.1987 (AUTO POSTO LOBÃO LTDA), 01.02.1988 a 30.12.1988 (AUTO POSTO LOBÃO LTDA), 07.03.1989 a 18.01.1990 (AUTO POSTO RM LTDA), 04.12.1990 a 01.09.1991 (POSTO MARECHAL LTDA), 01.04.1992 a 12.05.1994 (AUTO POSTO PACAEMBU LTDA), 02.01.2009 a 03.08.2009 (AUTO POSTO PACAEMBU LTDA), 01.03.1999 a 04.11.2004 (AUTO POSTO CASARÃO DA FACÓ LTDA), 01.04.2005 a 05.06.2008 (POSTO DE SERVIÇOS DA PONTE LTDA), 02.01.2010 a 01.08.2013 (BRIDGE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA), 01.11.2014 a 21.05.2015 (AUTO POSTO RAMAL LTDA) e 13.08.2015 a 05.05.2018 (ALTINO II SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA), como exercidos em atividades especiais, devendo o INSS proceder à respectiva conversão em tempo comum, à somatória aos demais períodos já computados administrativamente e à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devido a partir da data do requerimento administrativo, com efeitos financeiros a partir da citação (05.11.2023), afeto ao NB 42/187.313.993-1, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução atual, e normas posteriores do CJF. Como o réu sucumbiu na maior parte, tendo o autor sucumbido apenas em relação aos efeitos financeiros do benefício, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, CPC), fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, atestado o direito da parte autora em sede de cognição exauriente, e tratando-se de verba revestida de natureza alimentar, CONCEDO a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após regular intimação, à averbação, para fins de cômputo como tempo de contribuição e carência, dos períodos ora reconhecidos, à somatória aos demais períodos já computados administrativamente e à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/187.313.993-1, desde a data da DER (12.03.2018), com efeitos financeiros a partir da citação (05.11.2023), nos moldes explicitados acima, restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior fase procedimental executória definitiva. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ), eletronicamente, com cópia desta sentença e da simulação administrativa id. 294720265 - Pág. 92/95, para cumprimento da tutela. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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