Resultados para "5004665-11.2022.8.13.0407" – Página 44 de 46

Denise Mara De Almeida Silveira e outros x Vale S/A

ID: 259849542

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000494-11.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DENISE MARA DE ALMEIDA SILVEIRA LUIZA DINIZ DE ALMEIDA SILVEIRA LUIZ GONZAGA SILVEIRA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

ALINE BORGES DE ALMEIDA SILVEIRA RIBEIRO

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5000494-11.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUIZ GONZAGA SILVEIRA CPF: 267.464.096-00 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por LUIZ GONZAGA SILVEIRA, DENISE MARA DE ALMEIDA SILVEIRA e LUÍZA DINIZ DE ALMEIDA SILVEIRA em desfavor de VALE S/A. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. Assim, necessário fixar os pontos controvertidos, decidir as questões processuais pendentes e determinar as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução, sendo o caso. Em sede inicial, a parte autora informa possuir imóvel no município de Juatuba/MG desde 2017, tendo o imóvel de sua propriedade sido afetado pelo rompimento da barragem I do Córrego do Feijão, na cidade de Brumadinho em 25/01/2019, por causa do despejo de rejeitos de minério, da desvalorização imobiliária, impossibilidade de usufruir do Rio como fonte de lazer e dos danos morais, de modo que é devida a condenação da requerida ao pagamento da respectiva indenização. A ré apresentou contestação (Id n. 9572912670), arguindo preliminares de inépcia da inicial, de impugnação a gratuidade de justiça e de formulação de pedido genérico. Os autores apresentaram impugnação (Id n. 9669289191). Em resposta a intimação para especificar as provas a serem produzidas (Id n. 9738558348), os autores pugnaram pela juntada de documentos suplementares, a produção de prova pericial e a realização de prova oral, consistindo na oitiva de testemunhas (Id n. 9741927759). A parte ré, por sua vez, solicitou a realização de prova oral através do depoimento pessoal dos autores, a juntada de prova emprestada e, subsidiariamente, a realização de prova pericial de engenharia. Por fim, pugnou pela juntada de documentos suplementares (Id n. 9759922206). Resta pendente a análise das preliminares. É o relatório. DECIDO. Arguiu a demandada a inépcia da petição inicial, alegando que os requerentes não juntaram os documentos indispensáveis à propositura da ação e comprovação do direito pleiteado. Compulsando os autos, considero presentes os documentos necessários para o seguimento da ação, inexistindo prejuízo à parte ré, razão pela qual afasto a preliminar arguida. Quanto a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, data vênia às razões da ré, não foi possível vislumbrar a comprovação das alegações trazidas aos autos em sede de arguição de preliminar. Logo, em razão da presunção da veracidade da hipossuficiência alegada, o deferimento das benesses da Assistência Judiciária Gratuita é medida que se impõe. Rejeito a prefacial. Em que pese a arguição da preliminar de formulação de pedido genérico, entendo que razão não assiste à ré neste momento, uma vez que o requerimento de indenização, nos termos da exordial, poderão ser quantificados posteriormente, em sede de liquidação de sentença, em caso de procedência, uma vez que tais danos se modificam com o passar do tempo, impossibilitando a sua liquidação nesta ocasião. Assim, rejeito a preliminar arguida pela ré. Passo a análise das provas requeridas. O ônus da prova será, neste caso, conforme as regras dos incisos I e II do artigo 373 do CPC, haja vista não ser constatável excessiva dificuldade de qualquer das partes na promoção da prova que cabe a cada qual, nem evidente facilidade de obtenção da prova do fato contrário, sobretudo considerando a certeza sobre que a responsabilidade pela ocorrência e consequências do desastre ambiental é da ré, cabendo aos autores apenas a prova sobre os danos alegados. Quanto aos pedidos de juntada de documentos suplementares, indefiro-os, pois o feito já se encontra instruído com grande quantidade de documentos, os quais são suficientes para julgamento da demanda, excetuando-se os documentos novos, os quais a parte comprovadamente tenha obtido acesso após o ajuizamento da inicial e a apresentação de contestação. No que diz respeito à juntada de prova emprestada, dispõe o art. 372 do CPC, que o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. O conjunto probatório produzido entre as partes, tempestivamente, deverá ser analisado na sua totalidade em sede de sentença, não cabendo o exame de sua validade em decisão de saneamento, onde será apenas observado o direito de produção da prova, que não poderá ser protelatório e dissonante com o objeto da ação, bem como não poderá ferir a ampla defesa e ao contraditório. No mesmo sentido, poderá ainda ser verificada a necessidade de produção de provas não especificadas pelas partes, que poderão ser determinadas pelo juízo, nos termos do art. 370 do CPC. Logo, em que pese o deferimento da juntada de prova emprestada em quaisquer autos, a prova produzida em outro processo não possui condão de, sozinha, determinar a procedência ou não dos pedidos autorais, mas trata-se de direito legalmente previsto das partes, desde que não gere prejuízos a ampla defesa e ao contraditório, o que não é o caso. Assim, defiro a produção de prova através da juntada de prova emprestada, que será analisada em conjunto com as demais provas. Entretanto, tendo em vista que a desvalorização que atingiu um imóvel pode não ter atingido o outro, verifica-se a necessidade de produção de prova pericial no imóvel sobre o qual se alega a desvalorização. Defiro, portanto, a produção de prova pericial técnica de engenharia. Verifica-se a necessidade de produção de tal prova a fim de esclarecer o ponto controvertido, qual seja, a desvalorização do imóvel e a existência de danos efetivos decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho/2019. Desse modo, na forma do art. 465, caput, do CPC, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar do depósito a ser realizado pela ré, referente aos honorários periciais, cientificando-se os advogados das partes e eventuais assistentes técnicos, na forma dos artigos 466, §2º, e 474, ambos do CPC. Proceda-se a nomeação de perito(a) engenheiro(a) civil, devidamente cadastrado(a) no sistema AJ, por meio de sorteio, para realização da perícia, conforme requerido. Como ambas as partes requereram tal prova, na forma do art. 95, caput, do CPC, as despesas deverão igualmente rateadas entre cada litigante. Desde já, considerando a complexidade da perícia e o maior número de quesitos a serem respondidos, fixo os honorários periciais no dobro do valor informado pelo sistema da Assistência Judiciária Gratuita do TJMG, na data da nomeação, conforme comprovante a ser juntado pela secretaria. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, 50% (cinquenta por cento) da totalidade dos honorários periciais serão suportados nos termos do art. 95, §3º, I, do CPC, pelo sistema AJ. O valor dos honorários periciais da nomeação a serem custeados pelo sistema AJ, referem-se aos 50% (cinquenta por cento) mencionados no parágrafo anterior, devendo a requerida realizar o depósito do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total arbitrado a título de honorários, restando, desde já, autorizado o levantamento do montante depositado pela ré, pelo(a) expert responsável pela realização da perícia, nos termos do art. 465, §4º, do CPC. Intimem-se as partes para formularem seus quesitos, indicarem assistentes técnicos, ou, eventualmente, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, §1º, do CPC. Não sendo aceita a nomeação, proceda-se a nomeação de outro(a) profissional, por sorteio. Sendo apresentado pedido de majoração dos honorários periciais do sistema AJ pelo(a) expert nomeado(a), fica, desde já, indeferido o requerimento, ante a necessária e justa padronização dos valores pelo Eg. TJMG. Em tal caso, determino a revogação da nomeação anterior e a realização de nova nomeação, por sorteio. Apresentados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, o perito deverá ser intimado para declinar data, horário e local para realização dos trabalhos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cientificando-se os advogados das partes e eventuais assistentes técnicos em seguida, na forma dos artigos 466, §2º, e 474, ambos do CPC. Realizada a perícia e apresentado o laudo, as partes serão intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, na forma do art. 477, §1º, do CPC. Após a perícia, não sendo necessário e esclarecimento de quesitos complementares, deverá ser expedida certidão para pagamento do valor dos honorários periciais a ser pago pelo sistema AJ, independente de nova determinação. Os requerimentos de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal da parte autora serão devidamente analisados após a realização da perícia, momento em que será possivelmente melhor verificada a sua necessidade. ANTE O EXPOSTO, JULGO SANEADO O PROCESSO. Cumpra-se. Intime-se. Juatuba, data da assinatura eletrônica. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Juatuba 3

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Processo nº 5004665-11.2025.8.24.0080

ID: 337158914

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004665-11.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEOFAS NELSON DALLABETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE KESSLER MARQUES

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VINICIUS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004665-11.2025.8.24.0080/SC AUTOR : CLEOFAS NELSON DALLABETTA ADVOGADO(A) : DAIANE KESSLER MARQUES (OAB SC038674) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004665-11.2025.8.24.0080/SC AUTOR : CLEOFAS NELSON DALLABETTA ADVOGADO(A) : DAIANE KESSLER MARQUES (OAB SC038674) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB SC074041) DESPACHO/DECISÃO 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC Estadual para designação de audiência de conciliação e mediação . 1.1 Com o objetivo de viabilizar a presença de todos os participantes e otimizar a pauta de audiências, as sessões de mediação serão realizadas na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 1.2 Observando-se o sistema de rodízio e a respectiva área de atuação profissional, NOMEIO o/a Mediador(a) Judicial Certificado(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação e conciliação, que deverá ocorrer no período entre 60 e 90 dias. 1.3 Remetam-se os autos ao CEJUSC para intimação do mediador. 1.4 Eventuais despesas no âmbito do Cejusc são reguladas conforme a Res. TJ nº 18/2018, especialmente seu art. 18, e normativas Cojepemec e do próprio Cejusc Estadual. 2. Advindo aos autos a informação do mediador, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré , por AR/MP ou mandado, enviando-lhe o link para acesso à audiência, advertindo-a da necessidade de comparecimento à audiência virtual, bem como de que, não obtida a conciliação, deverá no ato oferecer resposta escrita ou oral acompanhada dos documentos necessários à defesa, tudo sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 2.1 No mesmo ato, intime-se a parte ré para informar se possui interesse em que lhe seja nomeado defensor dativo para fins de representação processual. 2.2 Havendo pedido de citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp , desde já defiro, nos termos do que estabelecem as Circulares CGJ/SC n. 222/2020 e n. 265/2020. Registro que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado. 2.3 A ausência da parte autora no ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). A peça de defesa poderá ser apresentada até a data de realização da audiência. 2.4 Para viabilizar o envio das informações sobre a audiência virtual, as partes deverão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, indicar o e-mail do(a/s) advogado(a/s) (apenas as que tiverem procurador(a) habilitado(a) nos autos) e os seus próprios, a fim de obter o acesso à plataforma PJSC-Conecta, sob pena de ser considerado válido o endereço eletrônico porventura indicado na petição inicial/contestação. Registro que cada parte/advogado(a/s) precisa indicar um e-mail diferente a fim de ser enviado o link de acesso para cada respectivo e-mail. Consigno que eventual recusa da parte em fornecer o e-mail para a audiência por videoconferência poderá ser interpretada como ausência injustificada no ato, com a consequente extinção (no caso da parte autora) ou decretação de revelia (no caso da parte ré). Acrescento, ainda, que caso a parte ré envie o e-mail, contudo deixe de comparecer ao ato, igualmente será decretada a sua revelia, desconsiderando-se, assim, eventual contestação apresentada nos autos. 2.5 Desejando a parte ou o(a/s) advogado(a/s) vir ao Fórum para a audiência, deverá informar o motivo, justificando o não acesso à Internet com, no mínimo, 10 (dez) dias úteis de antecedência da data designada, caso em que a data poderá ser modificada, a depender da justificativa apresentada, ante a necessidade de análise de disponibilidade de sala física para realização do ato na forma mista ou presencial. 3. A impossibilidade técnica ou prática de comparecimento das partes à audiência virtual deverá ser devidamente justificada nos autos, até a data da audiência, sob pena de extinção ou revelia. 4. Não localizada a parte requerida, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o endereço, sob pena de extinção. 5. Tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito no primeiro grau de jurisdição, eventual requerimento de gratuidade de justiça será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina. 6. Intime-se a parte autora.

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Michelle Imaculada Rafael Borges x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 314532283

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004665-66.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE IMACULADA RAFAEL BORGES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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LIZA KEYKO UEMURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5004665-66.2025.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: MICHELLE IMACULADA RAFAEL BORGES CPF: 051.402.236-19 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há que se falar na suspensão do feito, pelo IRDR 91 do TJMG, considerando que não houve preliminar de ausência de interesse de agir. O processo encontra-se apto a julgamento, nos termos do art. 355 do CPP, mormente porque as partes não requereram a produção de outras provas. 2.1 Da conexão A preliminar de conexão arguida pela ré não merece prosperar. Verifica-se que a conexão com o processo ajuizado por Messias Borges dos Santos Júnior é tecnicamente inviável, pois as partes são distintas, tratando-se de ações individuais autônomas, com pretensões e situações subjetivas diversas. Sendo assim, cada demanda discute danos morais individualizados, cuja apuração depende da análise específica da experiência subjetiva de cada consumidor, o que afasta qualquer risco de decisões conflitantes sobre os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos. Não havendo outras nulidades ou preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. 2.2 Do mérito O cerne da presente questão reside em verificar se o autor faz jus à indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação dos serviços da requerida, ante o atraso do voo. A parte autora alega que seu voo sofreu um atraso de 09 horas e 45 min, posto que deveria chegar ao seu destino às 10h25min do dia 28/03/2025, mas chegou somente às 20h10min. Doutra banda, a demandada afirma que o atraso do voo decorreu de restrições operacionais aeroportuárias, fatos imprevisíveis e inevitáveis, caracterizando caso fortuito ou força maior, o que exclui sua responsabilidade, nos termos do art. 393 do CC e art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica. No entanto, não anexou aos autos qualquer prova que pudesse desconstituir a pretensão autoral (Art. 373, II do CPC). Pois bem. Da análise das provas, verifica-se que a autora comprovou os fatos alegados, conforme documentos de ID 10431686778, 10431685928, 10431688103 e 10431687020, ao passo que a demandada não produziu provas de nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos pleiteados, como deveria ter procedido, nos termos do art. 373, II do CPC. Verifica-se, portanto, que a autora experimentou um atraso de 09 horas e 45 min, restando evidenciada a falha na prestação dos serviços, conforme art. 12 da Resolução 400 da ANAC: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Já no que concerne aos danos morais, sabe-se que, nos termos da legislação consumerista (art. 14 do CDC), a prestadora de serviços responde objetivamente pelo defeito na prestação dos seus serviços. Assim, considerando tudo que foi acima exposto, tem-se que se concretizaram todos os elementos de responsabilização civil, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade. A ação consistiu na ocorrência de defeito do serviço, com o atraso do voo da autora, fazendo com ela chegasse ao seu destino com 09 horas e 45 min de atraso; o dano consistiu na ausência de assistência e na intempestividade da comunicação de alteração de horários; e o nexo de causalidade consistiu na efetivação de tal procedimento pela própria parte demandada. Assim, diante da ausência de negativa da parte ré, bem como pela ausência de prova em sentido contrário, ou de que o fez de forma legítima (e mais, pela ausência total de prova da demandada), entendo existente dano moral indenizável. É que a situação gera aborrecimentos maiores que aqueles comuns à vida cotidiana. O abalo ao psicológico do passageiro extrapola os inconvenientes das relações sociais ordinárias, posto que lhe traz aflição, medo e insegurança, principalmente por perder a comemoração do aniversário de uma amiga, para a qual havia se programado. O consumidor não pode ser responsabilizado por ato negligente praticado pelas prestadoras de serviços. Assim, é imperiosa a condenação da demandada ao ressarcimento dos danos sofridos pela parte autora. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem jurisprudência farta no sentido de responsabilizar as empresas prestadoras de serviços por atrasos em voos, quando causem abalos excepcionais (não se está a falar de todos os atrasos, mas sim a depender do caso concreto): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. FALHA NO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O atraso demasiado e injustificado de voo causa transtornos de toda ordem ao passageiro, ensejando indenização por dano moral, especialmente quando o aviso acerca do referido atraso não se deu dentro do prazo estipulado pela norma da Agência Reguladora do ramo (Anac). 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Mostrando-se razoável o valor fixado, deve ser mantida a condenação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.496620-6/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025). Em relação ao quantum indenizatório, a valoração do dano moral deve considerar a intensidade do sofrimento e do constrangimento advindo do evento, as condições econômicas do ofensor, a situação pessoal do ofendido e a intensidade da culpa do agente. A vítima de dano moral deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, em atenção às circunstâncias de cada caso. Na hipótese dos autos, considerando-se todos os fatos relatados e a preocupação que certamente afligiu a parte requerente; considerando, lado outro, a situação da ré, que, sendo prestadora de serviços, possui responsabilidade objetiva sobre o fato, bem como o padrão jurisprudencialmente estabelecido em situações semelhantes, arbitro o valor da indenização por dano moral, a ser paga pela ré, em favor da parte autora, em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a pagar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido a partir da data da publicação da presente sentença, pelos índices da corregedoria do TJMG e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data dos fatos. Não se aplica o disposto na Lei n.º 14.905/2024, tendo em vista que não se trata de descumprimento contratual, mas sim de danos morais. Sem custas e honorários. Proceda-se o cadastramento dos advogados das partes, caso necessário e requerido. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. Intimações e providências necessárias. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 03 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5004665-25.2025.8.21.0070

ID: 277829528

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004665-25.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRESCILA ROMANOVSKI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004665-25.2025.8.21.0070/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOV… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004665-25.2025.8.21.0070/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5004665-71.2025.8.21.0087

ID: 334957208

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004665-71.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLODIVAN PAZ DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUTERO DALLA COSTA FLORES

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GUSTAVO ABU DHEIBA DE SAMPAIO

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PAULO HENRIQUE HECK

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004665-71.2025.8.21.0087/RS REQUERENTE : CLODIVAN PAZ DE LIMA ADVOGADO(A) : Paulo Henrique Heck (OAB RS082096) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ABU DHEIB… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004665-71.2025.8.21.0087/RS REQUERENTE : CLODIVAN PAZ DE LIMA ADVOGADO(A) : Paulo Henrique Heck (OAB RS082096) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ABU DHEIBA DE SAMPAIO (OAB RS110622) ADVOGADO(A) : LUTERO DALLA COSTA FLORES (OAB RS083224) DESPACHO/DECISÃO Trata-se a presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em que o autor postula sua transferência hospitalar , atualmente internado no Hospital de Campo Bom Dr. Lauro Reus, em razão de quadro clínico grave decorrente de Doença Arterial Obstrutiva Periférica com isquemia crítica e lesão trófica no membro inferior esquerdo , necessitando de procedimento cirúrgico para tratamento da sua condição clínica , na especialidade de cirurgia vascular de alta complexidade. Requereu, em sede liminar, que se determine a imediata transferência hospitalar ou, na inexistência de vaga, que seja encaminhado para hospital privado, devendo os requeridos arcarem com os custos respectivos. É o breve relatório. Defiro a gratuidade de justiça, considerando o documento acostado nos autos. A Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegurou o direito à vida e em seu art. 6º, que cuida dos direitos sociais, assegurou o direito à saúde, dentre outros. O art. 196, que trata da ordem social, prescreveu, outrossim, o direito à saúde e o dever do Estado. A Lei Federal nº 8.080/90, em seu art. 2º, reiterou que a saúde é um direito fundamental do cidadão, incumbindo ao Estado prover as condições ao seu pleno exercício, disciplinando o Sistema Único de Saúde e incumbindo aos entes públicos a prestação de serviços de saúde à população. A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, no mesmo sentido, em seu art. 241, preceitua que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado e do Município, a ser oferecida através de sua promoção, proteção e recuperação. A concessão da tutela de urgência requer a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quer sejam, probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, restam suficientemente demonstrados o direito alegado e a urgência do recebimento da prestação de saúde postulada. Os documentos que instruem a inicial confirmam a necessidade da rápida transferência do paciente para evitar agravamento a sua vida e a sua saúde. O laudo médico juntado no evento 1, ATESTMED9 , demonstra a gravidade do quadro de saúde do autor e a necessidade de pronta transferência hospitalar para estabelecimento com capacidade para realizar o procedimento cirúrgico de que precisa, ante o risco iminente de amputação do membro. Em consulta ao GERINT, verifico que a solicitação foi feita em 17/07/2025, e ainda se encontra em regulação , sem previsão de atendimento: Dessa forma, assegurado o direito da parte autora em ter a sua vida e saúde resguardadas e comprovada a necessidade que possui em receber a prestação de saúde almejada, tenho em cognição sumária, que é caso de deferimento da tutela pretendida. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e ao MUNICÍPIO DE CAMPO BOM/RS que, no prazo de 48h , realize a transferência do autor CLODIVAN PAZ DE LIMA , para hospital da rede do SUS com condições de prestar-lhe o atendimento de que necessita. Na hipótese de inexistência de leito pelo SUS, a internação se dará em leito particular, custeado pelos entes demandados. Neste caso, a parte autora deverá providenciar os respectivos para viabilizar o bloqueio de valores necessários ao cumprimento da obrigação. 1. Oficie-se a central de leitos de Porto Alegre, através do e-mail (regulacaopoa@sms.prefpoa.com.br, regulacaopoa@portoalegre.rs.gov.br e assejur.sms@portoalegre.rs.gov.br), para fins de informar se o autor está devidamente cadastrado em seu sistema. Em caso negativo, determino que o órgão realize o respectivo cadastro de ofício, bem como informe ao Juízo a previsão de cumprimento da transferência. 2. Ainda, intime-se a Central de Leitos do Estado para oferecer a referida vaga no prazo de 48h , nas condições anteriormente determinadas. 3. O Município de Campo Bom deverá ser intimado para fornecer o transporte do autor até o hospital com a vaga regulada. 4. O Secretário de Saúde do Município de Campo Bom deverá ser intimado, com cópia da presente decisão. 5. A parte autora, no mesmo prazo, deverá diligenciar nos junto aos hospitais particulares, a fim de comprovar a disponibilidade de vaga. 6. Ainda, intime-se a parte autora para atribuir o correto valor da causa. Citem-se. Intimem-se. A presente decisão vale como ofício.

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Processo nº 5004665-51.2025.4.03.6119

ID: 308568595

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004665-51.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EILSON FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI FERREIRA BRASIL

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004665-51.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: EILSON FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDINEI FERREIRA BRASIL - SP366418 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004665-51.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: EILSON FERREIRA DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDINEI FERREIRA BRASIL - SP366418 IMPETRADO: CHEFE GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS, .SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A 1) Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por EILSON FERREIRA DE SOUZA em face de atos do CHEFE DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSEI e do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE OSASCO/SP - CENTRO, objetivando provimento jurisdicional para que procedam à “implantação imediata do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reafirmação da DER pela Regra mais vantajosa” (ID. 366016348, pág. 8). Narra, em síntese, que o “Acórdão Nº 0579/2023, proferido pela 1ª Câmara de Julgamento, deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo o enquandramento, como especial, dos períodos de 01/02/1985 a 02/01/1990, e, a concessão do benefefício pleiteado, mediante a reafirmação da DER, aproximadamente em 22/12/2018, onde já preeenchia os requisitos necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição, ou qunado implementar os requisitos legais previstos no artigo 188-A do Decreto nº 3.048/99 (redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) e Enunciado nº 13 do CRPS” (pág. 4). Aponta, contudo, que, apesar de ter havido a “remessa dos autos processuais à CEAB/RD (21.150521), para o cumprimento da decisão recursal”, não obteve qualquer resposta, ao menos, até a data desta impetração. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID. 366016349 e seguintes). A medida antecipatória foi parcialmente concedida, mesma ocasião em que restaram deferidas as benesses da gratuidade da justiça (ID. 366163084). Notificada, o CHEFE DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS -SRSEI registrou que o “INSS mantém esforços contínuos para atender às determinações judiciais de forma prioritária” (ID. 366494279). O CHEFE GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS deixou o prazo transcorrer in albis, segundo andamento do PJe. O Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito (ID. 370627136). O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por sua vez, não apresentou manifestação. O presente writ veio concluso. É o relatório. Decido. 2) Fundamentação Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Pretende o impetrante sejam compelidas as impetradas a cumprirem, de plano, ao quanto foi determinado na via recursal administrativa. Em razão do esgotamento da análise meritória, deve ser mantida integralmente como fundamentação desta sentença a decisão que analisou o pedido de liminar (ID. 366163084), in verbis: “A respeito, o prazo a ser observado é o de 45 (quarenta e cinco) dias, estabelecido pelo § 5º do artigo 41-A da Lei 8.213/91, que assim versa: ‘O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão’. No caso, verifico que o recurso especial, interposto pelo impetrante no bojo do processo administrativo n.º 44233.776473/2018-51, foi parcialmente provido pela 1ª Câmara de Julgamento, na sessão que ocorreu em 13/08/2022 (ID. 366017663). Conforme ficou assegurado nesta ocasião, ‘cabe a Autarquia cabe oportunizar ao requerente a reafirmar a DER para a data em que implementar os requisitos legais previstos no artigo 188-A do Decreto nº 3.048/99 (redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) e Enunciado nº 13 do CRPS’ (pág. 3). Consoante ainda se vê, nos ‘embargos de declaração formulados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra Acórdão proferido pela 01ª CAJ que deu parcial provimento ao recurso de Eilson Ferreira de Sousa’ (ID. 366017664), os quais foram julgados e conhecidos em 20/03/2023, para sanar a omissão encontrada, também ficou reconhecido que ‘De 01/02/85 a 02/01/90 o segurado laborou na empresa OSRAM do Brasil como aprendiz SENAI – descrição da atividade na área operacional da empresa – e mecânico ajustador. Exposição a ruído de 82 e 87 dB(A) por decibelímetro. Tem Responsável ambiental no período. Está de acordo com Enunciado nº 11 do CRPS e inc. II do Enunciado nº 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e deve ser convertido no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53’ (pág. 3), ressaltando-se que não há ‘efeitos modificativos da decisão quanto à fundamentação jurídica’ (pág. 3). A consulta referente ao andamento do expediente administrativo (ID. 366017668), colhida em 16/05/2025, registra que houve, na mesma data do julgamento destes aclaratórios, a ‘Solicitação de Análise de Acórdão – Número do protocolo GET da subtarefa: 366366836’ (pág. 2), seguida do ‘Encaminhamento automático - 1ª CAJ para 21150513’ (págs. 1/2), contendo despacho de ‘Encaminhar para a APS para cumprimento de acordão com implantação de benefício - Número do protocolo GET da subtarefa: 1470333616’ em 05/07/2025 (pág. 1), mesma oportunidade em que ocorreu o ‘Encaminhamento - (21150513 para 21150521)’ (pág. 1), estando, ainda, apontado como ‘Órgão Atual SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI’ (pág. 1). O ‘DESPACHO’ proferido pelo ‘SETOR DE SUPORTE TÉCNICO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I (SEST/SRSE-I) – 21.150.513’, concluiu, em 05/07/2024, que o ‘colegiado reconheceu o enquadramento, como especial, do(s) período(s) de 01/02/1985 a 02/01/1990. Assim como, a concessão do benefício pleiteado, mediante a reafirmação da DER’ e, diante disto, determinou o ‘cumprimento da decisão recursal, com implantação do benefício’(ID. 366017666). A pesquisa ao ‘CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário’, porém, reproduzida em 16/05/2025, indica que a ‘42 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO’, identificada sob NB 1810022557, objeto desta impetração, permanece com ‘Situação INDEFERIDO’ (pág. 9). Neste contexto, demonstrado o atual estágio de tramitação do expediente administrativo sub judice, sendo de 29/05/2025 a data desta impetração, é indene de dúvida que a autoridade coatora já recebeu e teve conhecimento da decisão administrativa posta em debate. Consequentemente, considerando o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo do impetrante, sem que tenha sido apresentada uma justificativa plausível para tanto, verifica-se ofensa, a um só tempo, às garantias constitucionais da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII da CRFB/88) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III da CRFB/88), na medida em que priva a parte demandante do direito de ver analisadas suas postulações, pelo poder público, em prazo razoável. Portanto, numa análise perfunctória, está presente o fumus boni juris. Haja vista o caráter alimentar da verba perseguida, aliada à situação indefinida do processo administrativo em comento, também fica configurado o periculum in mora. Posto isso, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que as impetradas deem prosseguimento à análise dos acórdãos referentes ao processo administrativo nº 44233.776473/2018-51 e, caso não haja outro óbice para tanto, procedam ao seu cumprimento, com a implantação do benefício previdenciário sob NB 1810022557, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta decisão.. Ainda, quando das informações prestadas, a autoridade coatora confirmou que o “requerimento recursal sob o número 1470333616 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica” (ID. 366494279). Destaco, sobre este aspecto, que o requerimento relativo à concessão de benefícios, não raras vezes, exige a apresentação de documentação complementar antes da prolação de decisão na esfera administrativa. 3) Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, mantenho a liminar e CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão sob ID. 366163084, as impetradas procedam à análise dos acórdãos referentes ao processo administrativo nº 44233.776473/2018-51, bem como ao seu cumprimento, concernente à implantação do benefício previdenciário sob NB 1810022557, caso não haja outro óbice para tanto. Incabível a fixação da verba honorária em mandado de segurança, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pela lei, observando-se o deferimento da gratuidade de justiça. Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquive-se o mandamus, observadas as formalidades legais. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 24 de junho de 2025.

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Hdi Seguros S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 309104632

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004665-66.2024.8.24.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO STRINGHINI

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LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5004665-66.2024.8.24.0073/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB PR039162) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (R… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5004665-66.2024.8.24.0073/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB PR039162) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO I- Relatório HDI Seguros S/A opôs Embargos de Declaração em face de decisão monocrática terminativa de minha lavra ( evento 13, DESPADEC1 ) que conheceu do recurso interposto pela parte autora e deu-lhe provimento para julgar procedente o pleito exordial condenando a requerida ao pagamento dos prejuízos suportados pela parte autora, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação, observado o Provimento n. 24 de 21 de agosto de 2024 da Corregedoria-Geral da Justiça. Consequentemente, deve a parte requerida arcar com a totalidade das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência da parte adversa, os quais são fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Alega ter a decisão incorrido em contradição de cunho material no tocante a análise da matéria controvertida. Destaca a necessidade de incidência dos juros de mora desde a data do evento danoso. Sobreleva a ocorrência de omissão quanto a aplicação da Súmula 54, referente à responsabilidade extracontratual. Discorre dever a fixação dos juros de mora contar da data do efetivo desembolso. Por essa razão, pugna pela abordagem da questão. Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos de declaração. Este é o relatório. II- Decisão 1. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal e tempestividade). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso. 2. Mérito Inicialmente cumpre destacar a finalidade do manejo do presente expediente processual em nosso sistema jurídico. Os Embargos de Declaração são considerados recurso de integração/aperfeiçoamento, pois tem como escopo estrito a correção de erro constante na decisão atacada decorrente da redação obscura, contraditória, ou nos casos em que haja julgamento citra petita (omissão de ponto relevante). Por este caráter, e em razão de prescindir do contraditório, sendo, regra geral, direcionado somente ao Magistrado, os Embargos de Declaração somente devem ser providos nos exatos limites da norma processual, in verbis : "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 1ª. ed. São Paulo: RT, 2015. p. 2120). Dessarte, não se prestam a rediscutir o mérito da decisão atacada. Alega o embargante ter a decisão incorrido em contradição de cunho material no tocante a análise da matéria controvertida. Destaca a necessidade de incidência dos juros de mora desde a data do evento danoso. Sobreleva a ocorrência de omissão quanto a aplicação da Súmula 54, referente à responsabilidade extracontratual. Discorre dever a fixação dos juros de mora contar da data do efetivo desembolso. Por essa razão, pugna pela abordagem da questão. Ocorre que tais argumentos, além de despropositados, não demonstram nenhuma espécie de contradição entre um ponto e outro da decisão atacada, nem ao menos qualquer omissão. A questão levantada nos presentes embargos discute a dialética utilizada para declarar o direito aplicável ao caso. Da leitura da decisão atacada não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Ao revés, a matéria foi amplamente enfrentada, tendo em vista que o decisum está suficientemente fundamentado a fim de torná-lo o mais inteligível e didático possível. Em verdade, denota-se serem as questões debatidas pelo embargante flagrante demonstração do seu inconformismo com o julgamento e a sua intenção de modificar o conteúdo da decisão, para fazer prevalecer sua convicção. A pretensão deduzida pelo embargante, representa a rediscussão da matéria, o que não é admitido por este meio processual. Nesse sentido, para além das alegações do embargante, cumpre destacar que o decisum analisou todas as insurgências suscitadas de forma bastante minuciosa. Deste modo, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração por ausência de contradição, obscuridade ou omissão no decisum vergastado. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento.

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Processo nº 5004665-42.2025.8.24.0005

ID: 291729614

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004665-42.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS TASSINARI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004665-42.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADO(A) : LUCAS TASSINARI (OAB RS094512) EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO I… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004665-42.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADO(A) : LUCAS TASSINARI (OAB RS094512) EXEQUENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Se esta execução for fundada em título de crédito passível de circulação por endosso (tal como cheque, nota promissória, duplicata, letra de câmbio), concedo ao exequente o prazo de 15 dias para comparecer em cartório e apresentar a via original para procedimento de conferência e inutilização, sob pena de extinção. A via original pode ser apresentada pela própria parte exequente ou pelo advogado, desde que tenha procuração para atuar neste processo. Fica desde já indeferido eventual pedido de envio pelos Correios diretamente ao cartório judicial. Não se tratando de título de crédito passível de circulação por endosso, esse item deverá ser desconsiderado . 2 - Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente (art. 827 do CPC), em 10% sobre o valor da dívida. Em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º). 3 - Cite-se o executado para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento do débito, contados da citação (art. 829, caput , do CPC). Na oportunidade, cientifique-se-o também do prazo para oposição de embargos, que é de 15 dias (arts. 914 e 915 do CPC), e intime-se-o para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de incidência no art. 774, V, do CPC, de quebra do seu sigilo fiscal e da adoção de outras medidas que porventura se façam necessárias. 4 - Quanto à forma da citação/intimação, a regra geral desta unidade continua sendo o cumprimento e a realização de atos processuais de forma remota e não presencial, a fim de que os oficiais de justiça possam dar vazão aos mandados cuja ordem judicial exija, pela sua própria natureza, o comparecimento pessoal do serventuário. Esta medida tem como finalidade conferir maior agilidade às comunicações processuais, permitindo que as demandas desenvolvam-se da forma mais célere que for possível. Assim, determino que a citação/intimação seja realizada prioritariamente por ofício com AR-MP. Cabe ao exequente o recolhimento das despesas postais, se já não o fez e se não for beneficiário da justiça gratuita, em 15 dias, sob pena de extinção. Ressalto que as diligências de oficial de justiça porventura já recolhidas serão oportunamente ressarcidas, caso não sejam utilizadas futuramente; não é possível aproveitá-las para a expedição de ofícios, pois se trata de despesas diversas. Ficam desde já autorizadas citações/intimações por mensagens de WhatsApp, envio de e-mail ou ligação telefônica, observando-se os procedimentos das Circulares ns. 76/2020 e 222/2020, ambas da CGJSC. Atente, o cartório, à possibilidade de citação na forma do art. 246 do CPC, por meio eletrônico aos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. 5 - Havendo pedido neste sentido, autorizo a consulta do endereço, telefone e email da parte executada pelos sistemas auxiliares à disposição do Poder Judiciário Catarinense. Do resultado, intime-se o exequente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção. É responsabilidade exclusiva do exequente a análise das informações que serão obtidas perante a consulta nos sistemas auxiliares, devendo conferir com exatidão se todos os endereços, e-mails e telefones obtidos já foram diligenciados nestes autos. Caso haja endereço nas consultas que ainda não foi diligenciado, ou e-mail /telefone em que não tenha havido tentativa de citação ainda, deve o exequente, nos mesmos 15 dias, indicar de forma precisa estes dados para expedição do ofício/mandado de citação/intimação, recolhendo as despesas postais/diligências de oficial de justiça necessárias ao ato, se for o caso. Tentativas anteriores de citação por ofício, em que o AR tenha retornado com as informações "endereço insuficiente", "não existe o número", "recusado", "não procurado" e "ausente" devem ser repetidas por mandado, obrigatoriamente. Sendo esta a situação, em iguais 15 dias deve apontar o endereço para expedição do mandado e recolher as diligências devidas, se for o caso. Destaca-se de antemão que o art. 257 do CPC, ao tratar da citação por edital, exige, entre outros, " a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras", entre elas estar o citando em local incerto e ignorado. Porém, a análise incorreta e incompleta das informações que forem obtidas junto aos sistemas auxiliares, e a afirmação, portanto equivocada, pela parte exequente, de que todos os endereços, e-mails ou telefones obtidos na consulta já teriam sido diligenciados, poderá ser entendida como má-fé do exequente em pleitear a citação editalícia sem que efetivamente esteja o citando em local incerto e ignorado . Neste termos, cientifico a parte exequente de que, deixando de atentar-se aos dados obtidos, poderá estar sujeita à aplicação da sanção prevista no art. 258 do NCPC, sem prejuízo da nulidade dos atos processuais praticados com base em falsa afirmação. 6 - A certidão prevista no art. 828 do CPC poderá ser emitida pelo próprio advogado junto ao sistema Eproc. 7 - Citado o executado e decorrido em branco o prazo para pagamento voluntário, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5004665-18.2025.8.13.0112

ID: 341382589

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004665-18.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR ROBERTO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5004665-18.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANA MARIA DA SILVA CPF: 048.562.276-96 RÉU: DENILSON ALBERTO MARTINS CPF: 893.557.766-91 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer de Transferência de Propriedade de Veículo c/c com Declaração de Inexistência de Débitos e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ANA MARIA DA SILVA em face de DENILSON ALBERTO MARTINS, qualificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade de comunicação de venda de veículo realizada em seu nome, a inexistência de débitos correlatos, e a condenação do requerido à obrigação de fazer consistente na transferência da propriedade do bem para seu próprio nome. Alega a autora que foi casada com o requerido Denilson Alberto Martins, tendo contraído matrimônio em 15 de fevereiro de 2007 e se divorciado em 18 de abril de 2013. Aduz que, para sua surpresa e profundo transtorno, e já estando separada judicialmente desde o ano de 2013, tomou conhecimento de que o requerido, sem seu consentimento ou qualquer tipo de autorização, e sem a efetivação de qualquer negócio jurídico de compra e venda por parte dela, procedeu à comunicação de venda do veículo Corcel-Ford II, ano 1981, cor branca, Placa GRJ-0254, Chassi n.º LB4KYT21922, Renavam nº 00392987066, junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). A mencionada comunicação de venda teria sido realizada em 17 de março de 2009, portanto, ainda na constância do casamento, e nela a autora figurava, indevidamente, como compradora do veículo. Afirma peremptoriamente a autora que jamais assinou qualquer documento de transferência, como o Certificado de Registro de Veículo (CRV), tampouco participou de qualquer ato que pudesse legitimar a referida comunicação de venda em seu nome. Assevera que, embora a comunicação de venda esteja direcionada a ela, o veículo Ford Corcel em questão permanece sob a posse e usufruto exclusivo do requerido, informação que seria corroborada pelo teor do Registro de Eventos de Defesa Social (REDS) n.º 2023-033605588-001 (ID 10503058267). Tal documento é utilizado pela autora para demonstrar que o réu de fato mantém a posse e o controle direto sobre o bem. A autora esclarece que essa comunicação de venda, unilateral e não autorizada, resultou na permanência de seu nome nos cadastros do Departamento Estadual de Trânsito como a suposta responsável por um ato de alienação que, em verdade, jamais ocorreu por sua livre e espontânea vontade, gerando-lhe consequências indevidas em sua esfera jurídica e patrimonial. Entre as consequências diretas, a autora passou a ser indevidamente responsabilizada por uma série de débitos, tanto de natureza tributária quanto administrativa, que incidiram sobre o veículo após a data da suposta comunicação de venda. Especificamente, menciona o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e as taxas de licenciamento anuais. Diante dos fatos, a autora ajuizou a presente demanda e requereu, liminarmente, a expedição de ofício ao DETRAN/MG para que proceda à baixa e anulação da comunicação de venda realizada em seu nome, com a consequente inclusão da comunicação de venda para o nome do requerido, e/ou à inserção de bloqueio administrativo que impeça novos licenciamentos ou a vinculação de quaisquer ônus ao seu nome referentes ao mencionado veículo. Adicionalmente, requer a suspensão da exigibilidade de todos os débitos (IPVA, taxas, multas) vinculados ao veículo, com fato gerador posterior à data da comunicação de venda não autorizada, em relação à autora. Por fim, pleiteia a baixa imediata de protestos lavrados em seu desfavor e a exclusão de seu nome dos cadastros da Dívida Ativa e de outros órgãos de proteção ao crédito em razão desses débitos. Vieram-me os autos conclusos para apreciar o pedido liminar. Fundamento. O Novo Código de Processo Civil destina um capítulo ao tratamento da Tutela Provisória, prevista pelo caput do art. 294, que é divida em duas espécies: tutela provisória de urgência (cautelar e antecipada) e de evidência. A tutela provisória de urgência é dividida em tutela cautelar – garantidora do resultado útil e eficaz do processo – e tutela antecipada – satisfativa do direito da parte no plano fático. A concessão da tutela provisória é fundada em Juízo de Probabilidade, ou seja, não há necessidade da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista, no intuito de assegurar a efetividade do provimento Jurisdicional. A Tutela de Urgência, prevista pelo art. 300 caput, estabelece que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo.” Oportuno consignar o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada”. A tutela de urgência é aquela que resolve uma crise do perigo do tempo, ou seja, trata-se de tutela que só será concedida se o juiz estiver convencido que, se tiver que esperar para decidir definitivamente, tal tutela será ineficaz e/ou o seu direito terá perecido. Trata-se do clássico requisito do tempo – necessário para a concessão da tutela definitiva – como inimigo da efetividade dessa tutela. Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegido imediatamente, de nada adiantaria uma proteção futura, em razão do perecimento do seu direito. Decido. No caso em análise, tenho que a narrativa fática apresentada pela autora e os documentos que acompanham a inicial não revelam que a probabilidade do direito se encontra suficientemente demonstrada para a concessão da medida liminar nos termos pleiteados. A requerente pleiteia, em sede liminar, a expedido ofício ao Departamento Estadual de Trânsito para que proceda à baixa e anulação da comunicação de venda realizada em seu nome, bem como à inclusão dessa comunicação de venda para o nome do requerido. A declaração de nulidade de um ato jurídico registral, a alteração de titularidade de um bem e a desconstituição de débitos exigem uma cognição exauriente, ou seja, uma análise aprofundada das provas e dos argumentos de ambas as partes, que só pode ser alcançada após a devida instrução processual. A alegação central da autora de que a comunicação de venda foi realizada sem sua autorização ou participação é um fato controverso que demanda dilação probatória e não se encontra, neste momento processual, revestida da probabilidade do direito exigida para a tutela de urgência. A comunicação de venda, como ato administrativo, goza de presunção de legalidade e veracidade, cabendo à parte que a contesta apresentar elementos probatórios robustos capazes de desconstituir tal presunção. No presente caso, a autora afirma peremptoriamente que jamais assinou qualquer documento de transferência ou participou de ato que legitimasse a comunicação de venda em seu nome, datada de 17 de março de 2009. Contudo, os documentos acostados aos autos, não fornecem, de plano e de forma irrefutável, prova da ausência de manifestação de vontade da autora ou da nulidade da comunicação de venda ocorrida em 2009, ainda na constância do casamento. A mera alegação de ausência de consentimento, não se traduz, neste estágio processual, apta a justificar a antecipação de provimentos que se confundem com o próprio mérito da demanda. A comprovação da ausência de autorização expressa para um ato formal como a comunicação de venda exige um aprofundamento probatório que transcende a cognição sumária própria das tutelas de urgência. Ainda que se reconheça a existência de um perigo de dano para a autora, decorrente da manutenção de seu nome em cadastros de inadimplentes e da responsabilização por débitos que afirma não lhe pertencerem, esse perigo, por mais relevante que seja para a vida civil da requerente, não tem o condão de suprir a ausência de elementos probatórios robustos que demonstrem a probabilidade do direito em sede de cognição sumária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação até a data da audiência de conciliação designada. Aguarde-se a audiência de conciliação com as citações/intimações de praxe. I.Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. Maiara Nuernberg Philippi Juiz(íza) de Direito em substituição Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5004665-44.2023.4.03.6338

ID: 294634159

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004665-44.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE DOMINGUES LEAL LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA DAMASIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004665-44.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: REGIANE DOMINGU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004665-44.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: REGIANE DOMINGUES LEAL LIMA Advogado do(a) AUTOR: SARA DAMASIO - SP263241 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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