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Processo nº 5004665-96.2025.4.03.6104

ID: 317478441

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004665-96.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS COSTA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRA CHEVITARESE PARADA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004665-96.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARCOS COSTA SANTANA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004665-96.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARCOS COSTA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRA CHEVITARESE PARADA OLIVEIRA - SP184403 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I. Intime-se a parte autora para que apresente a documentação apontada e/ou esclareça a divergência e/ou emende a petição inicial: 1 ( ) cópia legível de documento contendo o número do CPF ou o CNPJ; 2 ( X ) cópia legível de documento de identidade oficial (RG, carteira de habilitação etc.); 3 ( ) cópia legível e completa da certidão de óbito; 4 ( ) cópias legíveis dos documentos relativos ao espólio e/ou seu representante; 5 ( ) cópias legíveis dos documentos anexados aos autos no(s) ID……..; 6 ( X ) cópia de documento comprobatório do prévio requerimento administrativo perante o INSS, correspondente ao objeto da lide; 7 ( ) cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO); 8 ( ) cópia dos documentos médicos relativos a(s) doença(s) indicadas na inicial com o CRM do(s) médico(s) devidamente assinados; 9 ( ) cópia dos extratos analíticos da(s) conta(s) do FGTS demonstrando o saldo da(s) referida(s) conta(s) nos períodos mencionados na inicial; 10 ( ) cópia das declarações de imposto de renda referentes aos exercícios objeto da lide e/ou comprovante de retenção do imposto; 11 ( ) cópia da carta de concessão e/ou da memória de cálculo do benefício originário/derivado objeto da lide; 12 ( ) cópia da ação judicial de concessão de benefício (petição inicial, sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, cálculos de execução, e decisão homologatória dos cálculos); 13 ( X ) procuração ad judicia atual (até dois anos), datada e assinada, seja por meio manuscrito ou por meio certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Lei nº 11.419/2006 que regulamenta o processo eletrônico); 14 ( ) procuração ad judicia atual (até dois anos), datada e assinada, tendo em vista que a procuração juntada é específica para atuação administrativa; 15 ( ) procuração conferida ao representante com poderes para constituir advogado; 16 ( ) procuração ad judicia atual (até dois anos), datada e assinada, em nome da parte autora devidamente representada pelo seu representante processual; 17 ( ) procuração outorgada por instrumento público, tendo em vista que a parte autora não é alfabetizada. Faculto o comparecimento da parte autora, munida de seus documentos pessoais (RG e CPF), à Secretaria deste Juizado para ratificação da procuração, mediante declaração ao servidor, que certificará nos autos OU a apresentação de procuração assinada a rogo da parte não alfabetizada e subscrita por duas testemunhas, conforme recente entendimento do CNJ. 18 ( ) parte autora incapaz: cópias legíveis dos documentos que demonstrem a regularidade de sua representação: - procuração ad judicia em nome da parte autora, devidamente representada por seu curador/tutor/guardião/representante legal e por ele, curador/tutor/guardião/representante legal devidamente assinada - certidão de interdição ou termo de curatela provisória/definitiva ou termo de guarda); 19 ( ) parte autora relativamente incapaz: cópias legíveis dos documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (procuração ad judicia assinada pela parte autora e por seu assistente legal); 20 ( ) parte autora pessoa jurídica: cópias legíveis dos documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (instrumentos constitutivos, procurações ou equivalentes); 21 ( ) comprovante de endereço do autor datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação; 22 ( ) comprovante de endereço datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação em nome de terceiro, acompanhado de declaração do(a) proprietário(a) de que o autor reside no seu imóvel, bem como cópia do documento de identidade do declarante; 23 ( ) esclareça a divergência existente entre os dados indicados em sua qualificação (nome. RG e CPF) e os que aparecem na documentação trazida com a inicial; 24 ( ) esclareça a divergência existente entre o nome constante no documento de identidade ou em sua qualificação e o que consta do banco de dados da Receita Federal; 25 ( ) esclareça a divergência existente entre a assinatura constante no documento de identidade e a indicada na procuração; 26 ( ) esclareça a divergência existente entre o endereço (logradouro, número ou complemento) declarado na inicial e o constante do comprovante anexado; 27 ( ) esclareça a divergência existente entre o número do benefício mencionado na inicial e o que consta dos documentos que a instruem; 28 ( ) esclareça o valor atribuído à causa, face ao proveito econômico pretendido, nos termos dos arts. 291 e 292 e 319, V do CPC, conjugado com a regra do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001; 29 ( ) emende a petição inicial, nos termos da Lei 14.331 de 04 de maio de 2022, devendo: - descrever de forma clara quais são as limitações que a doença impõe; - indicar qual atividade o autor alega estar incapacitado; - indicar as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa discutida. 30 ( ) emende a petição inicial para atender o disposto no art. 319, II do CPC (qualificação); 31 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo ativo; 32 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo ativo, nos casos em que falecido o titular do direito; 32.1 ( ) emende a petição inicial para incluir todos os herdeiros, do(a) falecido(a) autor(a), apresentado o RG, CPF e comprovante de endereço (observando os itens acima de validade dos documentos), nos termos do artigo 112, da Lei 8213/91, uma vez que a existência de dependente previdenciário exclui a ordem de sucessão prevista pela lei civil; 32.2 ( ) emende a petição inicial para incluir todos os herdeiros, do(a) falecido(a) autor(a), apresentado o RG, CPF e comprovante de endereço (observando os itens acima de validade dos documentos), nos termos da ordem de sucessão prevista na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento; 33 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo ativo, nos casos em que falecido o titular da conta fundiária e/ou PIS/PASEP e/ou ausência de certidão de existência de dependentes para fins de pensão por morte junto ao INSS, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80; 34 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo passivo, tendo em vista a falta de legitimidade passiva para a ação; 35 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo passivo, conforme pesquisa do sistema SIBE anexada aos autos; 36 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo passivo, diante da indicação de entidade sem personalidade jurídica; 37 ( ) emende a petição inicial para que esclareça o pedido; 37.1 ( ) emende a petição inicial a fim de indicar o período a que se refere o pedido de isenção do imposto ora guerreado; 38 ( ) emende a petição inicial para que esclareça qual é o período controverso (NÃO RECONHECIDO PELO INSS) que pretende seja averbado/convertido/reconhecido, esclarecendo se são comuns ou especiais, relacionando em seu pedido o período, o empregador e a atividade, apontando as provas apresentadas nestes autos a fim de comprovar tais períodos; 39 ( ) emende a petição inicial para que esclareça a espécie de benefício e/ou o número do benefício que é objeto da lide; 40 ( ) emende a petição inicial para adequar o rito da ação ajuizada para o procedimento ordinário; 41 ( ) emende a petição inicial para que indique o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 291 e 292 e 319, V do CPC, conjugado com a regra do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001; 42 ( ) emende a petição inicial para que indique o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, tendo em vista o desmembramento da ação originária; 43 ( ) emende a petição inicial para que indique corretamente o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, tendo em vista que o valor indicado não corresponde à pretensão posta em juízo; 44 ( ) apresente cálculo de alçada de acordo com o pedido para verificar a competência do Juizado (Provimento CORE nº 01/2020 - arts. 433 e 434, Manual de Procedimentos das Contadorias Judiciais da SJSP e Comunicado nº 01/2021 – DFOR/CECALC). 45 ( ) apresente receita médica de prescrição do medicamento, formulário da ANVISA de autorização de importação do medicamento e declaração de imposto de renda acompanhada do recibo do autor da ação de fornecimento do medicamento canabidiol e/ou de seu representante legal. 46 ( ) apresente a petição inicial; Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321 parágrafo único c/c art. 485, I, do CPC) II - Outrossim, fica facultado à parte autora: - A apresentação de Certidão de existência de dependentes para fins de pensão por morte junto ao INSS; ( X )- A apresentação de cópia completa e legível de declaração de hipossuficiência, devidamente assinada e com data atual ou procuração conferida ao patrono com poderes específicos para prestar declaração quanto à hipossuficiência de seu constituinte, em cláusula específica, conforme art. 105 do CPC, considerando o pedido expresso de gratuidade de justiça; - A apresentação de cópia integral e legível do Processo Administrativo referente ao requerimento administrativo em discussão, bem como outros documentos que comprovem a alegada atividade especial, se houver, tais como formulário-padrão e laudos técnicos (LTCAT) dos períodos elencados como especial, a fim de viabilizar o julgamento do feito; - Cópia legível e integral, inclusive das páginas em brando, da Carteira de Trabalho (CTPS), de eventuais carnês de contribuição e/ou outro documento que comprove a qualidade de segurado/vínculo empregatício/opção pelo FGTS; - Cópia legível de documento com número de PIS/PASEP da parte autora; - A fim de viabilizar a realização da perícia médica/social: a indicação do(s) número(s) de telefone(s) para contato, preferencialmente WhatsApp, e/ou referências quanto à localização de sua residência (croqui), a fim de possibilitar a sua intimação e ou possível realização da perícia socioeconômica. III - Cumprida a providência pela parte autora, relacionadas no item I, se em termos, prossiga-se o feito nos seus ulteriores atos. Intime-se. SANTOS, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5004665-35.2025.8.21.0002

ID: 298273554

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004665-35.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS OTAVIO BARROS DINECK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIS MACHADO OLIVEIRA BRASIL

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MAURO FAGUNDES VARGAS

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JOSIELEN CAROLINE VARGAS CORREA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004665-35.2025.8.21.0002/RS AUTOR : CARLOS OTAVIO BARROS DINECK ADVOGADO(A) : JOSIELEN CAROLINE VARGAS CORREA (OAB RS130365) ADVOGADO(A) : MAURO FAGUNDES VARGAS (OAB RS0… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004665-35.2025.8.21.0002/RS AUTOR : CARLOS OTAVIO BARROS DINECK ADVOGADO(A) : JOSIELEN CAROLINE VARGAS CORREA (OAB RS130365) ADVOGADO(A) : MAURO FAGUNDES VARGAS (OAB RS029485) ADVOGADO(A) : TAIS MACHADO OLIVEIRA BRASIL (OAB RS078034) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por CARLOS OTAVIO BARROS DINECK devidamente qualificado nos autos em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL igualmente qualificado. Na inicial, sustenta a autora que percebeu em seu extrato do benefício previdenciário o desconto de uma contribuição sindical em favor da parte ré, o qual não autorizou. Requereu em sede de tutela de urgência a suspensão do referido desconto e no mérito a confirmação da tutela, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Da Gratuidade de Justiça: A gratuidade de justiça, após as inovações processuais trazidas pelos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC, pode ser concedida em atos processuais autônomos ou consistir na redução percentual de despesas que o beneficiário deva adiantar no início do processo, bem como pode consistir no direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, pois o objetivo é garantir às pessoas com insuficiência de recursos o acesso à Justiça. Conforme entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no qual me filio, a parte que possuir renda mensal inferior a 05 (cinco) salários-mínimos, é beneficiária da gratuidade judiciária, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS OBJETIVOS. Para a concessão da gratuidade judiciária é necessário que a parte atenda ao requisito previsto no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. No caso dos autos, os documentos apresentados pela pela pessoa física comprovaram que sua renda mensal é inferior a cinco salários -mínimos nacionais. Quanto a pessoa jurídica, a concessão da gratuidade da justiça está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica, nos termos do que dispõe a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça. Os documentos apresentados são suficientes para comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51318268820228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 05-10-2022) Ainda, o enunciado normativo n.º 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado assim dispõe: 49ª – O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Assim, diante da juntada da declaração de hipossuficiência, pautado pelo princípio da boa-fé, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA em favor de CARLOS OTAVIO BARROS DINECK . Esta decisão poderá ser revista mediante impugnação fundamentada pela parte contrária, s obre quem recai o ônus probatório , ou novos fatos que aportarem no decorrer do processo que justifiquem a revogação. Fica desde já advertida a parte que, em caso de má-fé, serão aplicadas as penalidades legais, devendo, portanto, comunicar a este juízo qualquer alteração em sua situação econômica. Da inversão do ônus da prova Na inicial, CARLOS OTAVIO BARROS DINECK requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios visam diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto a parte autora, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Da Tutela de Urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, tais requisitos foram preenchidos pela parte autora. Com efeito, comprovado que está sendo realizado em benefício previdenciário o desconto da contribuição sindical em favor da parte ré, o qual, alega a autora não ter autorizado. Revela-se, portanto, plausível a tese defendida, sendo desarrazoado exigir da parte autora a produção de prova negativa. De igual modo, foi atendido o requisito do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, pois os descontos estão sendo feitos em seu benefício previdenciário, cuja verba possui caráter alimentar e a demora na suspensão do desconto, não autorizado pela parte autora, poderá acarretar maiores prejuízos à demandante, caso a suspensão venha ser determinada somente em caso de procedência da ação. Portanto, uma vez preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, é de rigor o deferimento do requerimento de concessão de tutela de urgência , para o fim de determinar suspenda, no prazo de 15 dias, o desconto da contribuição sindical do benefício da parte autora, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento. Mister registrar que deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação em vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, conforme a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (artigo 334, § 4º, inciso II, Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Sobrevindo contestação, à réplica. Ao fim, voltem os autos conclusos para saneamento ou designação de sessão de mediação/conciliação. Agendada a intimação da parte autora.

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Processo nº 5004665-36.2025.8.21.0034

ID: 326027723

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004665-36.2025.8.21.0034

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004665-36.2025.8.21.0034/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS0594… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004665-36.2025.8.21.0034/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Recebo a inicial, podendo ser, desde logo, expedida a certidão de que trata o artigo 828, do CPC , devendo a parte exequente comprovar, no prazo de 10 dias, as averbações efetivadas. A certidão expedida também servirá para os fins previstos no artigo 782, §3º, do CPC. 2- Citem-se os executados, na forma do artigo 829, caput, do CPC, para, em 03 (três) dias, a contar da citação, pagarem o valor do débito atualizado, acrescido de honorários advocatícios de 10%, estes calculados sobre o valor da dívida (artigo 827, CPC). Em ocorrendo o pagamento no prazo acima, ficam os honorários reduzidos pela metade, consoante autoriza o §1º do dispositivo antes citado. No mesmo ato, os executados deverão serem intimados para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, consoante os artigos 914 e 915, ambos do CPC. Registre-se que, no prazo dos embargos, em sendo reconhecida a dívida, e desde que comprovado o depósito de 30% do valor atualizado do débito, acrescido de custas processuais e honorários de advogado, o executado poderá postular o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que a opção pelo parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos, e que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará o vencimento antecipado das demais e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, nos termos do artigo 916, §5º, do CPC. 3- Havendo pedido de parcelamento, intime-se o exequente, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre o efetivo preenchimento dos requisitos para o parcelamento (artigo 916, caput, do CPC), com posterior conclusão dos autos para decisão, ficando o devedor ciente de que, enquanto não houver decisão, deverá prosseguir nos depósitos. 4- Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, o Oficial de Justiça deverá proceder, de imediato, na penhora de bens e respectiva avaliação, intimando-se o executado e também seu cônjuge ou companheiro(a), se casado for ou em união estável, quando penhorado bem imóvel, nomeando o devedor como depositário e lavrando-se o respectivo auto. Nesse caso, e em sendo a penhora suficiente à garantia da execução, o exequente, tão logo tenha ciência da constrição, deverá promover, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações realizadas nos bens não penhorados, sob pena de cancelamento de ofício pelo Juízo e responsabilização, na forma do artigo 828, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC. Ficará a cargo do exequente, também, promover a imediatada baixa da inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 4º, do CPC. 5- Ainda, deverá o Cartório atentar para as intimações das pessoas referidas nos arts. 799, do CPC, devendo o exequente, no prazo de 10 dias da juntada aos autos do mandado cumprido, indicar endereço completo e qualificação. 6- Em caso de inexitosa a citação/intimação do executado, intime-se o exequente sobre o prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 7- Efetivada a penhora sobre bem que não houver sido indicado na inicial executiva, intime-se o exequente para se manifestar, em três dias, ocasião em que, rejeitado o bem penhorado ou, ainda, não realizada a penhora por não ter o Oficial de Justiça encontrado bens, deverá o credor indicá-los. 8- Não havendo embargos, certifique-se e façam os autos conclusos. 9- Em caso de requerimento de penhora "on-line", deverá apresentar cálculo atualizado. 10. Com o valor do débito atualizado, d efiro, desde logo, o pedido de bloqueio de valores formulado pela parte exequente, observado o disposto no art. 854 do CPC. Fica determinado a remessa dos autos à URCAJUD para tentativa de bloqueio de valores até o limite do valor indicado pelo exequente, na forma postulada. Com o retorno dos autos, realize-se eventual desdobramento que se faça necessário, diretamente no sistema Sisbajud, observando os parâmetros abaixo. Se positiva ou positiva parcialmente a ordem de bloqueio: 10.1. TRANSFIRA-SE a quantia para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854 do CPC. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. 10.2. DESBLOQUEIEM-SE de imediato eventuais valores bloqueados em excesso. O cumprimento dos itens 1.1 e 1.2 deverá ser comprovado nos autos mediante juntada do recibo extraído do sistema Sisbajud. 10.3. INTIMEM-SE as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente , de preferência por via postal, como estabelece o art. 841, § 2º, do CPC. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do art. 841, que preconiza a validade da intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. 10.4. Não havendo manifestação no prazo legal nem penhora no rosto dos autos, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia constrita. 10.5. Após, INTIME-SE a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento válido da execução, no prazo de 15 dias. Caso o bloqueio tenha atingido valor inferior ao débito, a parte deverá acostar o cálculo atualizado do débito e indicar bens à penhora no prazo referido, sob pena de extinção. 11. Se os valores encontrados forem irrisórios : 11.1. DESBLOQUEIE-SE de imediato a quantia encontrada, juntando aos autos o recibo extraído do sistema Sisbajud. 11.2. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias , diga sobre o prosseguimento válido da execução, indicando bens à penhora no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 12. Se não forem encontrados valores em conta ou não houver relacionamentos bancários , INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, diga sobre o prosseguimento válido da execução, indicando bens à penhora no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimação eletrônica agendada. Diligências legais.

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Processo nº 5004665-65.2025.8.13.0452

ID: 332263403

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5004665-65.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DOS SANTOS MOREIRA PAIVA JOSE ANGELO MOREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GABRIELA APARECIDA DE CASTRO DUTRA

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MARCUS VINICIUS DE SOUZA SEPULVEDA MANGINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5004665-65.2025.8.13.0452 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: DIOGO DOS SANTOS MOREIRA PAIVA CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de DIOGO DOS SANTOS MOREIRA PAIVA e JOSÉ ÂNGELO MOREIRA DE SOUZA, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, da infração penal tipificada no artigo 33, caput, da lei 11.343/06. Pelo despacho de ID-10477920289, determinou-se a notificação dos acusados DIOGO DOS SANTOS MOREIRA PAIVA e JOSÉ ÂNGELO MOREIRA DE SOUZA, na forma do art. 55, da lei 11.343/06. Devidamente notificado, o acusado JOSÉ ÂNGELO MOREIRA DE SOUZA, por meio de defensor constituído, ofertou defesa prévia apresentada em ID-10477920289, reservando-se, contudo, de apresentação de efetiva defesa após regular instrução do processo, quando da apresentação de alegações finais. De igual modo, regularmente notificado o acusado JOSÉ ÂNGELO MOREIRA DE SOUZA, apresentou defesa prévia, por meio de defensor constituído (ID-10479843710). Aos 26 de julho de 2025, por meio de decisão de ID-10480088496, este juízo recebeu a inicial acusatória ofertada pelo membro do Ministério Público. Seguidamente, designou-se Audiência de Instrução, Interrogatório e Julgamento. Audiência de Instrução, Interrogatório e Julgamento realizada aos 17 de julho de 2025 (ID-10499461061), ocasião em que foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arrolas pelo órgão de acusação. Seguidamente, ouviu-se uma testemunha arrolada pela defesa do acusado JOSÉ ÂNGELO MOREIRA DE SOUZA e uma testemunha arrolada pela defesa do acusado DIOGO MOREIRA DOS SANTOS PAIVA. Ao final, procedeu-se com o interrogatório dos acusados. Em oportunidade, a defesa técnica dos acusados, requereram que fosse revogada a custódia cautelar, ao argumento, em síntese, de ausência dos requisitos legais da prisão preventiva, porquanto, no entender da defesa, as provas obtidas, após o ingresso na residência dos acusados, estariam eivadas de nulidade. Argumentaram, ainda, de que não estariam presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, e que os investigados poderiam responder o processo em liberdade, mediante medidas cautelares diversas da prisão. Dada à palavra ao Ministério Público, este se manifestou contrário ao pedido formulado. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. De proêmio, destaca-se que, inobstante os argumentos despendidos pela defesa dos investigados, tem-se que em juízo de cognição provisória dos fatos, identificam-se razoavelmente indícios suficientes de autoria em desfavor dos acusados DIOGO DOS SANTOS MOREIRA PAIVA e JOSÉ ÂNGELO MOREIRA DE SOUZA. Malgrado, os argumentos despendidos, verifica-se que, no caso, em apreço, policiais militares, após receberam delações, deslocaram até o local e, ali, inicialmente realizaram monitoramento visual, sendo certo que em determinado momento, contemplaram dois indivíduos saindo do imóvel, trazendo consigo uma jaqueta de moletom. Outrossim, consta-se que os policiais militares, antes de adentrar a residência, procederam com a devida abordagem policial, vindo a localizar na posse do denunciado DIOGO DOS SANTOS MOREIRA PAIVA 06 (seis) buchas de substância semelhante a maconha, acondicionadas em saquinhos de chup-chup. Em parlamentação, DIOGO confirmou as delações, salientando que na residência havia drogas, porém estas seriam de uma terceira pessoa. Diante da suspeita, os policiais militares adentraram no imóvel, sendo certo que após busca domiciliar, localizaram uma mala preta, no chão da sala, a qual continha em seu interior 02 (duas) barras de substância semelhante a maconha, embaladas em plásticos azul, uma sacola plástica preta, contendo em seu interior 1461 (um mil e quatrocentos e sessenta e uma) buchas de substância análoga a maconha, embaladas em saquinhos de chup-chup, 120 (cento e vinte) pedras de substâncias semelhante ao crack, uma balança de precisão, além de diversos materiais comumente utilizados no fracionamento e embalagens de drogas, tais como sacos plásticos, faca e prato com farelos de entorpecentes, revelando-se, deste modo, indícios suficientes de autoria na pessoa do acusado, o que, a meu ver, vai em contrapartida do que alegado pela defesa. Verifica-se, portanto que, é necessária a manutenção do decreto cautelar para evitar a reiteração criminosa e diante da indiscutível periculosidade desvelada pelo investigado. Sendo assim, não vislumbro mudança na situação fática que pudesse ensejar a revogação do decreto preventivo. Portanto, in casu, a manutenção da cautela preventiva é medida que se impõe para a defesa da ordem pública. Sobre o tema, colhe-se o seguinte julgado: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REITERAÇÃO DE PEDIDO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA - ORDEM DENEGADA. 1. Os pedidos contidos na presente impetração são idênticos aos pleitos do Habeas Corpus anterior, considerando que, até o momento, o acusado encontra-se preso pelo mesmo título, qual seja, o da prisão preventiva. 2. Restando comprovado que o pleito de revogação da prisão em flagrante convertida em preventiva é mera reiteração de pedido anterior, inexistindo nos autos qualquer fato novo a modificar o entendimento anteriormente externado, não deve ele ser submetido à nova apreciação, nos termos Súmula 53 deste e. Tribunal de Justiça. (grifei) 3 - A decisão que concedeu a liberdade provisória aos corréus versa tão somente sobre questões pessoais, de modo que é incapaz de acarretar qualquer constrangimento ilegal ao paciente diante da inexistência de identicidade das situações fático-processuais entre os acusados. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.16.034295-2/000, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/07/2016, publicação da súmula em 13/07/2016) Gize-se que, ainda que a prisão preventiva seja considerada uma exceção, já que por meio dela priva-se o acusado de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, em casos excepcionais, como o dos autos, justifica-se a medida constritiva quando evidenciada a sua real necessidade para que seja garantida a ordem pública. Sem embargo, da análise dos elementos jungidos no auto de prisão em flagrante, verifica-se o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, razão pela qual se faz mister a manutenção da prisão cautelar a fim se garantir o efetivo deslinde processual. Nesse sentido, confira-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA E MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MAL FUNDAMENTADA. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES NOS AUTOS. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS. CONDIÇÕES QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA. Quando o APF é lavrado em consonância com o disposto no art. 301 e seguintes do CPP, não há de se falar na sua irregularidade. Não é possível, em sede de habeas corpus, discutir provas de autoria e materialidade por se tratar de matéria de mérito. Em virtude do momento caótico que vive a nossa sociedade, em 'guerra' contra o banditismo, em se tratando do grave delito de tráfico de entorpecentes, existindo nos autos fortes indícios de autoria e comprovada a materialidade (consubstanciada por 4 pedras de 'crack'), a prisão cautelar, medida de exceção, se faz necessária, por garantia da ordem pública, para reprimir a prática de delitos constantes nos grandes centros urbanos. (grifei) Os atributos pessoais do paciente não podem prevalecer sobre a garantia da ordem pública, mormente em delito de tráfico, ensejador da prática de tantos outros crimes e responsável por tamanha repercussão negativa no seio da sociedade. O princípio constitucional da presunção de inocência não influi na análise da necessidade da manutenção da prisão cautelar, apenas impede a antecipação dos efeitos da sentença. (TJ-MG; HC 0654573-53.2010.8.13.0000; Belo Horizonte; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Alberto Deodato Neto; Julg. 18/01/2011; DJEMG 25/02/2011) CPP, art. 312 CPP, art. 301) Noutro norte, convém registrar, ainda, que não basta que os acusados DIOGO DOS SANTOS MOREIRA PAIVA e JOSÉ ÂNGELO MOREIRA DE SOUZA sejam primários, possuidor de ocupação licita, bem como possuir residência fixa para que seja concedida a liberdade provisória ou revogada a prisão preventiva, pois tais fatos, por si só, não são suficientes para desconstituição da segregação cautelar, se subsistirem os motivos para a preventiva. Nessa linha de raciocínio, confira-se: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA. - Inexiste constrangimento ilegal se a decisão que converteu a prisão em flagrante delito do paciente em preventiva encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, nos moldes do art. 312, do CPP. - O fato de o paciente ser primário e com bons antecedentes não tem, a princípio, o condão de garantir eventual direito de responder ao processo em liberdade, devendo as condições pessoais ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. (grifei) (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.17.055820-9/000, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/08/2017, publicação da súmula em 09/08/2017). Lado outro, em que pese a alegação da nulidade, calcada em supostas contradições nas declarações prestadas pelos policiais militares, observa-se, ao menos inicialmente, que houve a ocorrência de justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão. Deste modo, nesta fase embrionaria, não há falar-se em violação à norma insculpida no art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, tampouco em ilegalidade na ação dos policiais, porquanto presente, em tese, justa causa para a ação, ou seja, indícios da existência da ocorrência de crime grave, equiparado a hediondo. Decido. Diante do exposto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa técnica dos investigados DIOGO DOS SANTOS MOREIRA PAIVA e JOSÉ ÂNGELO MOREIRA DE SOUZA.. Cientifique-se o Ministério Público desta decisão. No mais, AGUARDE-SE a apresentação das alegações finais, por memoriais escritos. Com a apresentação, façam-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. PAULO EDUARDO NEVES Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana

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Emilio Caetano Da Silva x Samuel Lubke

ID: 312544040

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004665-77.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

SAMUEL LUBKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TEREZINHA MARIA DYBAS

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NEY SOARES MACHADO NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004665-77.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : EMILIO CAETANO DA SILVA ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARIA DYBAS (OAB SC030533) EXECUTADO : SAMUEL LUBKE ADVOGADO(A) : NEY SOARES MACHA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004665-77.2025.8.24.0058/SC EXEQUENTE : EMILIO CAETANO DA SILVA ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARIA DYBAS (OAB SC030533) EXECUTADO : SAMUEL LUBKE ADVOGADO(A) : NEY SOARES MACHADO NETO (OAB SC025064) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte executada, conforme disposto no artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, e Enunciado 97, do FONAJE, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa, no percentual de 10%. Cientifique-se a parte executada, ainda, de que “ transcorrido o prazo assinalado no parágrafo anterior sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença ”, a qual deverá observar as hipóteses previstas no artigo 525 do Código de Processo Civil. 2. Realizado o pagamento no prazo assinalado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito, ciente que a inércia será interpretada como concordância tácita com o cumprimento integral da obrigação. 3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, INTIME-SE a parte exequente para juntar o cálculo atualizado da dívida (incluindo a multa), no prazo de dez dias, e requerer o que de direito. 3.1 Desde logo, decorrido o prazo assinalado sem a comprovação do pagamento voluntário da obrigação, caso requerido , PROCEDA-SE à inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, mediante utilização do sistema Serasajud . 3.2 Da mesma forma, caso requerido , EXPEÇA-SE certidão de admissibilidade do presente incidente para averbação no registro de eventuais bens de propriedade da parte executada, bem como certidão para protesto do débito. 4. Desde já, na hipótese de inércia do executado e acaso requerido, DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros do(s) devedor(es) (inclusive da pessoa jurídica aqui determinado), com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. 4.1 Autorizo, inclusive, a repetição programada de forma automatizada "teimosinha", pelo sistema "Robô da CGJ", pelo prazo de 30 (trinta) dias, mediante o prévio requerimento. 4.2 Localizados valores e não sendo estes irrisórios, INTIME-SE a parte executada para comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). No mesmo ato, CIENTIFIQUE-SE que em não havendo impugnação à indisponibilidade de valores, fica automaticamente convertida em depósito, sem necessidade de lavratura de termo. Sendo irrisórios, PROCEDA-SE ao seu levantamento, interpretando-se como infrutífera a tentativa de bloqueio. 4.3 Decorrido em branco o prazo do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE a transferência do montante para a conta única do Poder Judiciário, fica convertida em penhora e dispensada nova intimação, pois já oportunizada à parte executada à possibilidade de oposição de embargos à execução, impugnação à penhora do ativo financeiro e ciente da conversão automática em penhora, com a possibilidade de oposição de embargos à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso se trate de conta conjunta INTIME-SE o terceiro da penhora. 5. Não exitosa a penhora acima, igualmente DEFIRO o pedido de pesquisa via Renajud. 5.1 Existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada: a) registre-se no sistema Renajud a restrição de transferência, salvo se houver restrição de alienação fiduciária, procedendo-se na forma do item 5.2; b) lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º); c) intime-se o credor para informar o endereço do bem móvel e efetuar o recolhimento das custas da diligência, na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da constrição; d) a seguir, expeça-se carta precatória e/ou mandado de avaliação, remoção e depósito do(s) veículo(s) penhorado(s) em mãos do exequente (CPC, art. 840, § 1º), bem assim de penhora e avaliação de tantos outros bens quantos forem necessários para total garantia da execução (CPC, art. 523, § 3º); e d) intime-se o executado (CPC, art. 841). 5.2 Caso positiva a consulta ao Renajud, mas havendo restrição (alienação fiduciária) OFICIE-SE à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir. Da resposta, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6. Sem êxito na pretensões acima deferida, DEFIRO o pedido de utilização do sistema Infojud para localização de eventuais bens de propriedade da parte devedora, limitado às três últimas declarações. O Superior Tribunal de Justiça, " [...] em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora online (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal” (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). E conforme Provimento n. 2/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, junte-se aos autos o resultado da consulta - com anotação de sigilo nível 4 - e conceda-se permissão de acesso aos procuradores das partes. 6.1 Com êxito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos citados, requerendo o que de direito. 7. Vindo aos autos embargos relativo à penhora (CPC, art. 917, § 1º) ou arguição de matérias de ordem pública: a) CERTIFIQUE-SE a tempestividade da peça; b) INTIME-SE o credor para manifestação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I); e c) voltem conclusos para decisão. 8. Em caso de não ser encontrado bens nos sistemas acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens em nome do executado, nos moldes do § 1º do artigo 829 do CPC, devendo o Oficial de Justiça respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/1990 e arts. 832 e 833 do CPC), ficando desde já determinado ao Oficial que, em não encontrando bens penhoráveis, descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial dos executados, na forma do artigo 836, § 1.º, do CPC. Atente-se o Oficial de Justiça ao contido no § 2.º do art. 212 do Código de Processo Civil, devendo certificar eventual ocorrência da situação prevista no art. 846 do mesmo diploma legal. 9. Inexitosa a providência determinada no item 08, INTIME-SE a parte executada para, em cinco dias, indicar nos autos bens de sua propriedade passíveis de penhora e seus respectivos valores, bem como sua localização, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único). 10. Com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar adequadamente o feito, no prazo de dez dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 11. Consigno, por oportuno, que "[n] ão encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor ", nos termos do art. 53, §4º, aplicado analogicamente ao incidente de cumprimento de sentença, por inteligência do Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente.

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Processo nº 5004665-25.2025.4.02.5102

ID: 314918017

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004665-25.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE SANTOS DE SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA ROBAINA PAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004665-25.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MICHELE SANTOS DE SA ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedim… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004665-25.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MICHELE SANTOS DE SA ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MICHELE SANTOS DE SA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , objetivando a condenação da ré a não incidir os descontos do PSS sobre a parte da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST,especificamente no que se refere à parcela não incorporável aos proventos de aposentadoria, bem como a repetição do indébito dos valores da contribuição previdenciária que incidiram na referida Gratificação. Pugna, ainda, pelo deferimento da gratuidade de justiça. DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, por meio dos documentos colacionados ao evento 1-FINANC 7, que a parte requerente recebe, mensalmente, quantia superior a 3 (três) salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. Desse modo, não se pode inferir que o autor não possui condições de arcar com os custos do processo em prejuízo de seu sustento e de sua família. Essa orientação é corroborada pelo entendimento jurisprudencial, consoante se afere pelos julgados abaixo colacionados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de justiça deve preceder a interposição do recurso para afastar a exigência de preparo. Precedentes. 2. Mesmo quando o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se o recurso deserto se interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais ou sem renovação do pedido de gratuidade. Precedente da Corte Especial. 3. No caso dos autos, ainda que se considere que houve pedido de renovação dos benefícios da justiça gratuita, o que afastaria, em princípio, a deserção, melhor sorte não teria o recurso. 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no ARESP nº 613.443/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, v.u., j. em 09/06/2015, DJ em 12/06/2015). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA OU DO BENEFÍCIO ECONÔMICO VISADO. ACOLHIMENTO DO NOVO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade postulado pelo agravante e determinou o recolhimento das custas judiciais e da multa prevista no artigo 488, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2- A Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispondo que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, consoante seu artigo 4º. 3 - É certo que o referido artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não impôs como ônus da parte requerente a prova de sua miserabilidade, mas tão somente a juntada de uma declaração, firmada de próprio punho, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça. Por outro lado, trata-se de presunção relativa de miserabilidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme artigo 5º da Lei 1.060/50. 4 - Destaque-se, ainda, que não há critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Assim, buscando suprir a falta de parâmetro, observa-se que as Defensorias Públicas dos Estados, dentre elas a de São Paulo, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais que, em geral, atendem pessoas que ganhem até três salários mínimos por mês, cujo critério mostra-se mais compatível com a realidade socioeconômica do país. 5 - Pertinente observar, nesse diapasão, que a faixa de isenção do imposto de renda, para qual são considerados os valores mínimos para a sobrevida digna do cidadão, em muito se aproxima dos três salários mínimos, revelando-se razoável, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, adotar como parâmetro o limite remuneratório citado, razão pela qual não há que se falar em concessão do referido benefício ao autor. 6 - O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este último deve prevalecer. (...) 10 - Agravo interno parcialmente provido”. (TRF – 2ª Região, AR nº 2014.02.01.005934-4, Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 3ª Seção, v.u., j. em 21/08/2014, DJ em 02/09/2014). Por outro lado, entendo necessária a apresentação da planilha de cálculo com os valores que entende devido. Pelo exposto: (i) INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. (ii) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, TRAGA, sob pena de extinção a planilha de cálculo dos valores devidos; e (iii) Cumprido , CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta. (iv) Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.

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Processo nº 5004665-73.2025.4.04.7105

ID: 336657174

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004665-73.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS AIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE STEIERNAGEL AIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004665-73.2025.4.04.7105/RS AUTOR : LUIS CARLOS AIRES ADVOGADO(A) : MICHELE STEIERNAGEL AIRES (OAB RS137781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004665-73.2025.4.04.7105/RS AUTOR : LUIS CARLOS AIRES ADVOGADO(A) : MICHELE STEIERNAGEL AIRES (OAB RS137781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUIS CARLOS AIRES em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , postulando a declaração de não incidência do imposto de renda sobre a sua aposentadoria e/ou pensão, sob o argumento de ser portador(a) de moléstia grave, fazendo jus, assim, à isenção de que trata o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. - Da gratuidade de justiça Compulsando os autos, verifico que, conforme elucida a Declaração Anual de Imposto de Renda juntada ( evento 1, DECL5 ), a renda mensal média do autor equivale a um montante superior ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social 1 . Nesse ponto, a Corte Especial do TRF da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25, firmou a tese de que: Tese firmada: "A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." Dessa forma, não tendo a parte autora comprovado a existência de impedimentos financeiros permanentes que a coloquem em situação de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. - Da emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, fazendo integrar ao feito cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s) e/ou requisitos da petição inicial: a) procuração devidamente assinada , datada e atualizada, tendo em vista que não foi possível verificar a identificação do signatário do referido documento, ante a mensagem de "Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida " emitida pelo sítio eletrônico oficial do ITI (https://validar.iti.gov.br/). Decorrido o prazo sem atendimento, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção , bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro . Cumprida a determinação de emenda em sua integralidade, determino desde já que seja dado prosseguimento ao processo nos termos abaixo. - Da Citação Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, ocasião em que deverá anexar aos autos todos os documentos relevantes ao julgamento da demanda, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, e, caso tenha interesse, apresentar proposta de conciliação. - Do andamento processual Ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio , a parte adversa terá vista da proposta para manifestação no prazo de 5 dias e, posteriormente, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Na hipótese de ser reconhecida a procedência do pedido , os autos serão imediatamente conclusos para julgamento. Por outro lado, contestado o feito , fica desde já determinada a realização de perícia médica, com a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de domicílio da parte autora. a) Nos termos do Provimento nº 149/24 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, compete à Central de Perícias na qual ocorrerão todos os trâmites necessários à realização da perícia, desde a nomeação do perito até o seu pagamento e posterior devolução do processo ao juízo de origem. A propósito, esclareço que caso a parte autora não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser intimada para fazer o prévio depósito dos honorários periciais, cujo valor será fixado pela própria Central de Perícias. b) No que tange ao profissional médico a ser designado, caso haja pedido de nomeação de médico especialista, o exame deverá ser realizado preferencialmente conforme postulado (nefrologista). Na hipótese de não ter sido declinada a especialidade pela parte autora ou de não haver especialista disponível, o exame deverá ser realizado com clínico geral, médico do trabalho ou especialista em qualquer outra área, uma vez que a designação de especialista em determinada área não é condição para a realização do exame, bastando a titulação médica. Registre-se que tal entendimento aplica-se também ao processo que demande a realização de exame pericial em outra Subseção, reputando-se desnecessária a devolução dos autos para análise de eventual pedido de realização do exame com especialista quando não houver essa disponibilidade. c) O(a) médico(a) perito(a) deverá responder os quesitos a seguir, os quais, via de regra, são suficientes para a solução da controvérsia: I - O(a) autor(a) é portador(a) de doença(s) grave(s) expressamente elencada(s) no rol descrito no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988? II - Em caso positivo, qual(quais) a(s) moléstia(s) apresentada(s)? III - Desde que momento se pode confirmar o diagnóstico e com base em que documento(s)? Ficam as partes cientes de que poderão apresentar quesitos até a data anterior a perícia, ficando desde logo indeferidos aqueles impertinentes à matéria em discussão ou que estejam contemplados pelos do Juízo. d) Fica facultado à parte a indicação de assistente(s) técnico(s) (com formação profissional compatível com aquela exigida para realização da perícia), que deverá(ão) comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo virtual. No caso de necessidade verificada pelo perito, fica também facultado à parte apresentar-se com acompanhante, vedada a entrada do(a) advogado(a) no local da realização da perícia médica. e) No dia, horário e local designados, a parte autora deverá comparecer para a perícia, devidamente munida de documento de identidade (atualizado e em bom estado de conservação), documentação médica e exames que possuir, os quais deverão ser anexados com antecedência aos autos, ficando ciente de que eventuais documentos juntados após a realização da perícia não serão considerados. É responsabilidade do advogado a comunicação ao seu representado quanto à data e hora da perícia médica, sendo que o não comparecimento importará em extinção do processo sem julgamento do mérito, exceto quando houver justificativa prévia e devidamente comprovada documentalmente para a ausência (não bastando a simples alegação). Os gastos e despesas decorrentes da realização do ato (exceto os honorários periciais dos beneficiários da gratuidade judiciária) são encargos da parte autora. f) O laudo deverá ser anexado ao feito no prazo de 10 dias após a realização do exame. Com a apresentação do laudo pericial, intime-se as partes para manifestação sobre a prova produzida, no prazo de 5 dias. Caso ofertada proposta de autocomposição do litígio, dê-se vista a parte adversa da proposta, para manifestação no prazo de 5 dias e, após, façam-se os autos conclusos. Com a manifestação das partes e não havendo proposta de acordo, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intime-se. 1. R$ 8.157,41 - https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mps/mf-n-6-de-10-de-janeiro-de-2025-606526848, acessado em 30/01/2025

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Claudemir Avila Kersch x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 298510205

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Panambi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004665-26.2023.8.21.0060

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR AVILA KERSCH

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLORUS MOURA ESCOBAR

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MARCOS ANDRÉ NUNES BOEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004665-26.2023.8.21.0060/RS AUTOR : CLAUDEMIR AVILA KERSCH ADVOGADO(A) : CARLORUS MOURA ESCOBAR (OAB RS091172) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ NUNES BOEIRA (OAB RS074665) RÉU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004665-26.2023.8.21.0060/RS AUTOR : CLAUDEMIR AVILA KERSCH ADVOGADO(A) : CARLORUS MOURA ESCOBAR (OAB RS091172) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ NUNES BOEIRA (OAB RS074665) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do julgamento do mérito do IRDR n. 28, processo n. 70084650589, pela 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, em 06/11/2023, cujo acórdão restou publicado em 17/11/2023, não há mais causa para suspensão do processo. Cuida-se de ação proposta por CLAUDEMIR AVILA KERSCH , em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A Diretriz Estratégica n. 6/2024 do CNJ orienta a promoção de práticas e protocolos para o tratamento da litigância abusiva. No recente julgamento do tema 1.198, o STJ fixou a seguinte tese jurídica, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: " Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ". Pois bem! Compulsando os documentos que acompanham a inicial, noto que a procuração evento 1, PROC2 foi firmada de modo eletrônico, o qual não é registrado perante o ICP-Brasil. Nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2/2001: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1 o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2 o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Com efeito, como a procuração eletrônica não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, não lhe assiste à presunção referida no parágrafo primeiro do dispositivo citado. Por outro lado, entendo que a exceção disciplinada no parágrafo segundo se destina à prática entre particulares , ao se fazer menção à validade de "outros meios" que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil quando: as partes envolvidas assim admitirem; ou quando o terceiro a quem o documento for oposto não se opuser. Verifico, ademais, que o objeto da procuração é demasiadamente largo, circunstância pode facilitar o desvirtuamento do instrumento apresentado nestes autos. Diante disso, entendo razoável que a parte autora junte aos autos procuração ESPECÍFICA e AUTÊNTICA para o ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial. Esclareço que, no critério estabelecido a título da especificidade do instrumento procuratório, deverá ser indicado: a. O nome da instituição financeira que figura no polo passivo; b. O número do contrato objeto da ação; e c. O tipo de ação a ser ajuizada. A procuração deve ser firmada de próprio punho ou por meio de assinatura eletrônica qualificada , na forma da Lei 14.063/2020. A exigência se dá por orientação da Corregedoria-Geral de Justiça, na forma do Ofício Circular 1 n. 77/2013 e do Comunicado NUMOPEDE 2 n. 01/2022, tendo em vista a ocorrência de diversas tentativas de fraude processual. Esclareço que a orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça é para que nas ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimo em folha de pagamento e de medicamentos, seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica. Neste sentido é o entendimento do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA . DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame: Ação revisional em que a parte autora, intimada para apresentar procuração atualizada , não atendeu à determinação judicial, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 76, §1º, I, e 485, IV, do CPC. II. Questão em Discussão: Verificar a correção da decisão que extinguiu o processo em razão da ausência de regularização da representação processual. III. Razões de Decidir: 3.1. A exigência de procuração atualizada encontra respaldo nas orientações do Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria - Geral de Justiça , visando a prevenir fraudes em ações revisionais bancárias. 3.2. A parte autora foi oportunamente intimada para emendar a inicial, mas permaneceu inerte, inviabilizando a regular tramitação do feito. 3.3. Julgados desta Câmara reforçam a legitimidade da extinção sem resolução de mérito em casos de ausência de emenda à inicial para regularização da representação processual. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50467602020248210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 19-02-2025). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional bancária ajuizada em novembro de 2024, sob o fundamento de não regularização da representação processual, diante da não apresentação de nova procuração atualizada, conforme exigência formulada pelo juízo com base no Ofício-Circular n.º 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça. A parte autora, embora intimada, não juntou novo instrumento de mandato, limitando-se a requerer dilação de prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a validade da exigência judicial de apresentação de procuração atualizada em ação revisional bancária, especialmente diante de recomendação administrativa da Corregedoria-Geral de Justiça e da suspeita de fraude envolvendo o advogado anteriormente constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Ofício-Circular n.º 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça recomenda a exigência de procuração atualizada e específica em ações revisionais bancárias, diante da constatação de fraudes recorrentes nesse tipo de demanda. 2. A exigência de nova procuração tem respaldo no poder de fiscalização do juízo e visa resguardar a autenticidade da representação processual, sobretudo quando há indícios de fraude ou suspeição envolvendo o patrono da parte. 3. A ausência de apresentação de nova procuração , mesmo após intimação expressa, configura irregularidade de representação processual, ensejando extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. 4. A operação "Malus Doctor", que resultou na investigação criminal e na suspensão cautelar do advogado então constituído nos autos, reforça a pertinência da exigência judicial, em contexto de possível prática fraudulenta. 5. A extinção do processo não prejudica o direito material da parte, que poderá ser exercido em futura demanda validamente instruída. 6. Considerando o desprovimento do recurso e a apresentação de contrarrazões pela parte apelada, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juízo pode exigir a apresentação de procuração atualizada em ação revisional bancária, com base em recomendação administrativa, visando prevenir fraudes e garantir a regularidade da representação processual. 2. A ausência de regularização da representação, após intimação expressa, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 3. A suspeita de fraude ou investigação envolvendo o advogado originário da causa reforça a necessidade de fiscalização judicial quanto à validade do mandato. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Ofício-Circular CGJ/RS n.º 077/2013. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes mencionados expressamente. (Apelação Cível, Nº 52671883920248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 14-05-2025) Intimação agendada. Intimem-se as partes para dizer sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. Em não havendo pedido de provas, lance-se concluso para julgamento no localizador "Concluso Julgamento IRDR 28". 1 . https://www.tjrs.jus.br/novo/jurisprudencia-e-legislacao/publicacoes-administrativas-do-tjrs/ 2 . https://www.tjrs.jus.br/novo/institucional/administracao/corregedoria-geral-da-justica/numopede/

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Processo nº 5004665-47.2023.4.03.6337

ID: 307582254

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004665-47.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DE MAGALHAES DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO GILBERTO FERRO

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004665-47.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004665-47.2023.4.03.6337 AUTOR: SUELI APARECIDA DE MAGALHAES DANTAS ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575 ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIO GILBERTO FERRO - SP267626 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade rural. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Passo ao julgamento de mérito. A aposentadoria por idade tem previsão no art. 201, §7º, CF/88 e artigos 48 a 50, Lei 8.213/91. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: - Qualidade de segurado; - Idade mínima: Para trabalhadores rurais e para quem exerça suas atividades em regime de economia familiar (incluindo-se o produtor rural, garimpeiro e o pescador artesanal), a idade é de 60 anos para homens e de 55 para mulheres; - Carência de 180 meses de contribuição, na forma do art. 25, II, Lei 8.213/91, para segurados inscritos no RGPS após 24/07/1991. Para aqueles inscritos anteriormente, deve ser observada a tabela progressiva do art. 142, Lei 8.213/91. Aqui, cabem as seguintes observações: Trabalhadores rurais devem comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao da carência (art. 48, §2º, Lei 8.213/91); A tabela progressiva prevista no art. 142, Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que o período de carência só seja atingido posteriormente (Súmula 44/TNU); Para homens que ingressem no RGPS após a EC 103/2019, o tempo de carência mínimo passa a ser de 20 anos, enquanto não houver disposição legal em contrário (art. 19, EC 103/2019). No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos, é certo que o período de fruição de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez podem contar para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. Nesse sentido, a Súmula 73/TNU dispõe que: "O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social". Observe-se o art. 143 da Lei 8.213/91: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Se o trabalhador rural, ao atingir a idade mínima, deixa de realizar atividade rural sem ter atendido a regra da carência, não fará jus ao benefício. Neste sentido, é o STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. (...) (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). Em relação à prova da atividade rural, entende-se pela necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, ainda que não abranja todo o período. Conforme a Súmula do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149). Sobre o tema, há também Súmula da TNU: Para fins de comprovação de tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). E sobre o reconhecimento do tempo de trabalho rural: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ). Por fim, em relação às espécies de prova material admitidas, destaque-se a existência de rol não taxativo, previsto no art. 106, Lei 8.213/91. Neste sentido, é ilustrativo o seguinte entendimento do TRF-3ª Região: No tocante à atividade rural, (...) atualmente, reconhece-se na jurisprudência elenco de posicionamentos assentados sobre o assunto (...). Dentre esses entendimentos, podem-se destacar os seguintes: (i) é suficiente à demonstração do labor rural início de prova material (v.g., documentos expedidos por órgãos públicos que contemplem a qualificação rurícola da parte autora, não sendo taxativo o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal coesa e harmônica, sendo inservível a tal finalidade prova exclusivamente testemunhal (Súmula STJ 149), inclusive para os chamados "boias-frias" (STJ, REsp 1321493/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, apreciado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973); (ii) os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, servem como início de prova escrita para fins de comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família (STJ, EREsp 1171565/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 05/3/2015; AgRg no REsp 1073582/SP, Relator Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, DJe 02/03/2009; REsp 447655, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 29/11/2004). (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - 5009269-38.2017.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado Vanessa Vieira de Mello, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema Data: 09/04/2020). Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. No caso dos autos, o requisito etário está preenchido, já que a autora nasceu em 08/10/1967 (ID 291956694), atingindo 55 anos em 08/10/2022, antes da DER em 11/10/2022. Por sua vez, para o cumprimento da carência, observando-se a tabela prevista no art. 142, Lei 8.213/91, a autora deveria ter o mínimo de 180 meses de contribuição. O INSS indeferiu o benefício por entender que não foi comprovada a carência necessária para a concessão do benefício. A autora pretende reconhecer trabalho rural desde 13/12/1986 (data de seu casamento) até os dias atuais, sob o argumento de que desde que se casou com Pedro da Silva Dantas exerce atividade rural, em regime de economia familiar, nas propriedades em que o marido trabalha como empregado rural. Para cumprir a norma do §3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, a autora juntou aos autos: - Certidão de seu casamento com Pedro da Silva Dantas, em 13/12/1986, na qual o marido foi qualificado como lavrador (ID 291957256); - CTPS de seu marido, na qual constam anotações de contratos de trabalho rural nos períodos de: 02/12/1987 a 30/09/1988, 01/10/1988 a 30/03/1989, 01/03/1997 a 29/10/1998, 12/05/1999 a 05/06/2002, 02/12/2002 a 31/03/2003, 01/08/2003 a 30/07/2004, 01/11/2008 a 31/05/2010, 01/12/2010 a 05/05/2017, 01/12/2017 sem data de saída (ID 291957259 e 291957261); - Certidão de quitação eleitoral do marido da autora, emitida em 19/06/2023, na qual consta a ocupação como trabalhador rural (ID 291957262). Quanto à prova testemunhal, foram ouvidas três testemunhas e colhido o depoimento pessoal da parte autora, nos termos estabelecidos pela RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG (instrução concentrada), depoimentos estes que não foram impugnados pelo INSS. A autora disse que é casada com Pedro há mais de 37 anos e hoje mora no Sítio Pai Herói; que desde que se casou somente morou e trabalhou na roça, até os dias de hoje; que trabalharam e moraram no João Jacomini durante 10 anos; que hoje estão no sítio do Sr. Eder, onde estão há 15 anos; que seu marido é empregado registrado lá e ela trabalha ajudando ele no serviço; que sempre trabalhou ajudando o marido nos locais em que ele foi empregado rural. A testemunha Ataíde Garcia Leal disse que conhece a autora faz uns 33 anos, época em que morava no bairro do Cruzeiro e a autora, o marido e os filhos dela mudaram na Fazenda do João Jacomini, onde moraram durante uns 10 anos; que na época o marido da autora, Pedro, trabalhava nessa fazenda, mexendo com leite; que Pedro era empregado nessa fazenda; que a autora não era empregada mas ajudava o marido com o trabalho, com as criações; que na época os patrões não registravam as mulheres, apenas os maridos; que depois disso a autora e o marido se mudaram para o bairro da Cerâmica. A testemunha Norair Fernandes Dumbra, por sua vez, disse que é vizinho de sítio da autora; que quando se mudou para esse local, há 14 anos, a autora já morava lá, no Bairro da Cerâmica; que a autora é casada com Pedro; que a autora e o marido trabalham nesse local, tirando leite e cuidando da horta; que a autora também faz queijo e cuida das galinhas; que desde que os conhece eles estão nesse local, que é do Sr. Éder; que o marido da autora é empregado lá e a autora o ajuda; que nesse período a autora somente trabalhou na roça. E a testemunha André Augusto Viana Sargi disse que conhece a autora desde 2010; que a conheceu porque trabalhava vendendo adubos e sementes e o patrão da autora, Wilson Donizete da Cruz plantava milho no sítio e ele vendia as sementes; que na época o marido da autora e ela que faziam os serviços nesse sítio; que a partir de 2012 Wilson arrendou metade do sítio para a testemunha e desde então ele tem contato diário com a autora o marido, pois eles continuam tocando a outra metade do sítio; que Pedro sempre foi empregado de Wilson e posteriormente de Éder, quem comprou o sítio; que a autora não é registrada mas sempre trabalhou ajudando o marido; que desde que os conhece eles estão nessa propriedade, nunca saíram de lá. As testemunhas foram uníssonas no sentido de que a autora sempre trabalhou junto com o marido, que sempre foi e ainda é empregado rural. Sobre a possibilidade de a documentação em nome do cônjuge que o qualifica como empregado rural constituir início de prova material para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial, a TNU julgou o seguinte tema: "Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial." (Tema 327). Por ocasião do julgamento, a Relatora, Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, destacou que "a condição de empregado rural do cônjuge da segurada especial não desqualifica o regime de economia familiar, pelo contrário, a vida no campo depende do trabalho da mulher para o sustento do grupo familiar, sendo de rigor reconhecer que o vínculo empregatício rural do cônjuge constitui início de prova material da vida em lides campesinas da família". Tal entendimento vai ao encontro das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça no "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero" (2021), que reconhece as particularidades e dificuldades enfrentadas pelas mulheres trabalhadoras rurais para comprovação de sua atividade profissional. Conforme esclarece o referido protocolo, "as mulheres são também submetidas a outros obstáculos diferenciados para a comprovação do seu trabalho rural", pois "o trabalho produtivo [feminino] é corriqueiramente apreciado sob o paradigma do trabalho masculino". O Protocolo observa ainda que "mesmo que a mulher dedique a mesma quantidade de horas de trabalho rural quanto o homem, ou que seu trabalho seja tão duro quanto o do companheiro ou familiar, a sua comprovação depende de um esforço probatório qualificado", em razão de presunções sociais que normalmente atribuem ao homem o papel de provedor e à mulher uma função "meramente auxiliar". No caso em tela, a autora apresentou documentos em nome de seu cônjuge, que o qualificam como lavrador, bem como registros de empregado rural em sua CTPS. Esta documentação, de acordo com o Protocolo do CNJ, deve ser valorizada considerando que "o arcabouço probatório documental em nome e em posse do companheiro" é uma realidade para as mulheres rurais, cujo "trabalho por ela majoritariamente desempenhado não ser comumente documentado". A abordagem sensível ao gênero reconhece que, como destaca o Protocolo, "a trabalhadora do campo não distingue trabalho doméstico de trabalho da terra", havendo uma "indistinção entre o trabalho doméstico e o trabalho rural produtivo" que dificulta ainda mais a comprovação formal de suas atividades. Diante dessas considerações e em consonância com as diretrizes do CNJ, deve-se reconhecer o valor da documentação apresentada pela autora, aliada à prova testemunhal produzida, como suficientes para comprovar seu labor rural no período reivindicado, evitando-se incorrer em discriminação de gênero na apreciação das provas. Por tais razões, entendo que há comprovação do desempenho de atividade rural pela autora no período de 13/12/1986 a 11/10/2022 (DER), conforme requerido. Concluo que estão presentes na DER os requisitos cumulativos para a implementação de Aposentadoria por Idade Rural em favor da parte autora, quais sejam, idade mínima e carência mínima. Fixo a DIB - Data de Início do Benefício na DER - Data de Entrada do Requerimento, a saber, 11/10/2022. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS à obrigação de conceder o benefício de Aposentadoria por Idade Rural em favor da parte autora a partir de 11/10/2022 (DER). O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas devidas da DIB até a DIP, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora. Ausente pedido de antecipação da tutela. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. JANAINA MARTINS PONTES Juíza Federal

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Processo nº 5004665-34.2025.4.02.5002

ID: 312511552

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004665-34.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENISA PEREIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUCAS ANDRADE PRATA

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RAFAEL TOFONO VELOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004665-34.2025.4.02.5002/ES AUTOR : BENISA PEREIRA DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : João Lucas Andrade Prata (OAB ES023900) ADVOGADO(A) : RAFAEL TOFONO VELOSO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004665-34.2025.4.02.5002/ES AUTOR : BENISA PEREIRA DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : João Lucas Andrade Prata (OAB ES023900) ADVOGADO(A) : RAFAEL TOFONO VELOSO (OAB ES033107) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do §3º do art. 99 do CPC, defiro a assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, no prazo de 30 dias, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos de até 3 testemunhas, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. As gravações devem seguir as orientações técnicas do ANEXO 1 e as diretrizes do rol de perguntas previsto no ANEXO 2 desta decisão quanto ao depoimento pessoal, conforme orientação da Recomendação CJF 01/2025 . Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. __________________________________________________ ANEXO 1 - Orientações Técnicas 1) No início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; 2) A parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; 3) As testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); 4) A gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; 5) Deverão ser observados os formatos/tamanhos permitidos pelo sistema e -Proc, a saber: Vídeos: MP4, WMV,MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB); 6) Os arquivos deverão ser juntados no e -Proc pela própria parte, acompanhados de petição contendo a qualificação completa das testemunhas, inclusive com digitalização dos respectivos documentos de identificação, bem como informação deque não possuem parentesco ou impedimento. __________________________________________________ ANEXO 2 - Rol de Perguntas do Depoimento Pessoal BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. A- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? atividade rural? atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boiafria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. trabalham. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? razão do quê? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. B- Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? Onde? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? C - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? BLOCO II - TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS (diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural ) A- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? da sua família casa dos pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando?

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