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Processo nº 5004717-15.2024.4.04.7102

ID: 310031157

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004717-15.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DA COSTA LEAL DANIELA DA COSTA LEAL IVONILZA DORNELES DE LIMA LUZARDO DORNELES LEAL MARIA DA GRACA COSTA LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR COSTA GRESSLER

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MARCO AURELIO FLOR JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004717-15.2024.4.04.7102/RS EXEQUENTE : MARIA DA GRACA COSTA LEAL ADVOGADO(A) : IGOR COSTA GRESSLER (OAB RS119660) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO FL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004717-15.2024.4.04.7102/RS EXEQUENTE : MARIA DA GRACA COSTA LEAL ADVOGADO(A) : IGOR COSTA GRESSLER (OAB RS119660) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO FLOR JUNIOR (OAB RS122747) EXEQUENTE : LUZARDO DORNELES LEAL ADVOGADO(A) : IGOR COSTA GRESSLER (OAB RS119660) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO FLOR JUNIOR (OAB RS122747) EXEQUENTE : DANIELA DA COSTA LEAL ADVOGADO(A) : IGOR COSTA GRESSLER (OAB RS119660) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO FLOR JUNIOR (OAB RS122747) EXEQUENTE : ARNALDO DA COSTA LEAL ADVOGADO(A) : IGOR COSTA GRESSLER (OAB RS119660) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO FLOR JUNIOR (OAB RS122747) EXEQUENTE : IVONILZA DORNELES DE LIMA ADVOGADO(A) : IGOR COSTA GRESSLER (OAB RS119660) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO FLOR JUNIOR (OAB RS122747) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1.0 Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública , oriundo de ação coletiva , relativo ao montante devido pela União - Advocacia Geral da União, na quantia total de R$ 294.824,38 (duzentos e noventa e quatro mil oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), atualizada até 06 de 2025, referente ao valor principal. 1.1 Custas Judiciais: I.1.1 Na hipótese de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita no processo de conhecimento, este se estende ao pleito executivo, não havendo custas complementares a serem adimplidas; em se tratando de execução para ressarcimento de custas , não há novas custas judiciais a serem adimplidas. 1.1.2 Não sendo a parte exequente beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, e no caso da existência de custas complementares, intime-se para que comprove, no prazo de 15 dias, o respectivo recolhimento, na forma do artigo 14, § 3º da Lei nº 9.289/96, in verbis : "§ 3º: "Nas ações em que o valor estimado for inferior ao da liquidação, a parte não pode prosseguir na execução sem efetuar o pagamento da diferença de custas e contribuições, recalculadas de acordo com a importância ao final apurada ou resultante da condenação definitiva." 2.0 RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO da classe, se necessário, para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". 3. Honorários 3.1 Honorários de Cumprimento/Execução: Nos termos do artigo 85, § 1º da Lei 13.105/15, são devidos honorários advocatícios em razão do cumprimento de sentença. De outro lado, o § 7º do artigo 85, da Lei 13.105/85, estabelece que não são devidos honorários advocatícios quando o valor requisitado ensejar a expedição de Precatório , desde que não impugnada a execução. Ainda, o TEMA REPETITIVO nº 1.190, do STJ, preconiza que não são devidos honorários de cumprimento de sentença incidindo sobre os valores a serem requisitados por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em execuções não impugnadas. No presente caso, no entanto, tratando-se de cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva , aplicável a tese firmada no TEMA REPETITIVO nº 973 , do STJ, que versa sobre a aplicabilidade da SÚMULA 345 do STJ, diante da superveniência do artigo 85, § 7º, do CPC/2015. Com efeito, no TEMA n.° 973 , o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que, não obstante a previsão legal do art. 85, § 7º, CPC, "são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Mantém-se aplicável, portanto, o entendimento consolidado na Súmula n.° 345 do STJ , segundo a qual "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em a ções coletivas, ainda que não embargadas" , incidindo tanto sobre os valores a serem requisitados por Precatório ou RPV. Em relação à alíquota, fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) até o limite de 200 salários mínimos; 8% (oito por cento) até o limite de 2000 salários mínimos e 5% (cinco por cento) sobre o que exceder a esse patamar, conforme parâmetros estabelecidos no art. 85, § 3º do CPC. 3.2 Honorários Sucumbenciais e Contratuais Nos termos da Resolução 822/2023, de 20 de março de 2023, artigo 15, e art. 23 da Lei 8.906/94, os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório de pequeno valor, devendo ser classificado como alimentar. Em relação a eventuais honorários contratuais , que possuem natureza extrajudicial, apesar da possibilidade de serem destacados para a expedição de requisição em separado, não transforma a natureza originária de crédito único, devendo obedecer a mesma modalidade de pagamento destinada ao crédito como um todo, ou seja, devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório, sob pena de ofensa ao artigo 100, §8º, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido os seguintes julgados: (TRF4, AG 5046133-70.2017.404.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 09/10/2017); (TRF4, AG 5020429-55.2017.404.0000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, 04/10/2017); . (TRF4, AG 5027252-45.2017.404.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, 25/09/2017); . Portanto, acolho o entendimento acima esposado, para reconhecer possível a expedição de RPV para honorários sucumbenciais ou fixados para a execução, se a soma destes for inferior ao limite para RPV, tendo como referência cada credor individualmente considerado, e independentemente do valor principal devido a este. Já no referente aos honorários contratuais, podem ser destacados para a expedição de requisição em separado, mas devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório. 4 . INTIME-SE a parte exequente quanto ao inteiro teor da presente decisão pelo prazo de 15 dia s. 5. Tendo sido intimada a parte exequente para pagamento de custas complementares, e comprovado o recolhimento , ou sendo beneficiária da AJG, recebo a inicial executiva. 6. INTIME-SE a parte executada na forma do art. 535 do NCPC, cientificando-a do prazo de 30 (trinta) dias para IMPUGNAR A EXECUÇÃO, e INTIME-SE do inteiro teor do presente despacho. Havendo Impugnação, a parte executada deverá apresentar, desde logo, a quantia incontroversa (artigo 535, § 4º e artigo 525, § 4º do NCPC). No mesmo prazo para Impugnaçã o, a parte executada deverá apresentar, SOB PENA DE PRECLUSÃO, os valores dos descontos legais , se existentes, nos termos do item "9". 7. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, dê-se vista à parte exequente para MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO no prazo de (15) dias. 8 . No prazo para resposta à Impugnação, e em havendo montante incontroverso apurado pela parte executada, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o interesse de expedição de RPV/Precatório Parcial referente a tal quantia, independentemente de nova intimação deste Juízo , atentando-se a eventuais deduções, descontos legais, bem como aos honorários contratuais, sucumbenciais e de execução, se existentes. Para tanto, deverá: a) acostar aos autos, se for o caso, o cálculo dos valores incontroversos , inclusive com a discriminação dos honorários contratuais, sucumbenciais e de execução, se existentes, no modelo SICAR . b) informar eventuais valores para dedução da base de cálculo, em consonância com o art. 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.127/2011; c) em se tratando de RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA , com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.127/11, deverá informar: c.1) o nº de meses do(s) exercício(s) anterior(es), com o valor referente a este período; c.2) o nº de meses do exercício corrente, com o valor referente a este período, se RPV. 9.0. DESCONTOS LEGAIS: (No mesmo prazo do item 6) 9.1 Em se tratando de servidor público civil , intime-se a parte executada para informar se, no caso dos autos, há ou não a incidência do desconto relativo à PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR - PSS, de acordo com a Medida Provisória n.º 449, de 03.12.2008 e da Orientação Normativa n.º 01, de 18/12/2008, do CJF, observadas as limitações temporais estabelecidas pela Lei nº 10.887, de 18/06/2004, bem como Resolução 822/2023, do CJF, Art. 34, § 4º. Em caso positivo, deverão ser informados os seguintes dados: a) a situação do servidor (ativo, inativo ou pensionista), bem como o órgão ao qual o servidor se encontra vinculado; b) a data-base do cálculo de PSS; c) o valor do PSS , com a observância de que o percentual da contribuição não deverá recair sobre os juros de mora , uma vez que estes não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória. d) eventual obrigação decorrente de pensão alimentícia. e) O valor do PSS será destacado na requisição de pagamento, de modo que a apropriação ocorra diretamente pela agência bancária depositária, no momento do pagamento, nos termos da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.2 Em se tratando de servidor militar , intime-se a parte executada para que informe os valores dos descontos legais a serem informados, como Pensão Militar, Fusex/ Funsa/Fusma , conforme o caso, bem com eventual pensão alimentícia. Os valores dos descontos dos militares serão expedidos em separado e bloqueados , para fins de apropriação no momento do pagamento. 10. Supridas as informações e sendo o momento processual oportuno, EXPEÇA(M)-SE A(S) COMPETENTE(S) REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. 10.1 Havendo penhora no rosto dos autos, REQUISITEM-SE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S). 10.2 Sem insurgência das partes, RETORNEM-ME PARA A TRANSMISSÃO DO(S) REQUISITÓRIO(S) ao TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. 11 . Sempre que necessário: a) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito ou satisfação do crédito; b) INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias; c) INTIME-SE a agência bancária depositária para que forneça extratos bancários e demais elementos necessários para conferência dos pagamentos/transferências efetuados. 12. SATISFEITO O CRÉDITO e/ou nada mais sendo requerido pela parte exequente, façam-me os autos conclusos para sentença extintiva.

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Processo nº 5004717-31.2016.8.13.0079

ID: 312646441

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5004717-31.2016.8.13.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO

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MARCIO JOSE FIRMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5004717-31.2016.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Saneamento] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 e outros DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face do MUNICÍPIO DE CONTAGEM, visando a condenação do ente municipal na obrigação de fazer consistente na realização de todas as obras necessárias para a implementação de saneamento básico e pavimentação no Bairro Nossa Senhora de Fátima, localizado nesta Comarca. A exordial, devidamente instruída com cópia do inquérito civil instaurado pelo Parquet, fundamentou a pretensão na ocorrência de danos ambientais e à ordem urbanística, sustentando a responsabilidade por omissão do Município com base nos artigos 23 e 225 da Constituição Federal, no artigo 214 da Constituição Estadual mineira, e na Lei Federal nº 6.938/1981, pleiteando a condenação do Réu na obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a execução das obras no prazo de 1 (um) ano. Citado, o MUNICÍPIO DE CONTAGEM apresentou contestação (ID 10315718), arguindo, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa do Ministério Público, sob o argumento de que a instituição não deteria o mister de impor, mediante intervenção do Poder Judiciário, o cumprimento de atos administrativos discricionários de competência da Administração Pública. Adicionalmente, o Município apresentou denunciação da lide em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG. No mérito, o Município alegou a impossibilidade financeira de arcar com a obra, de grande vulto, e a inviabilidade da implementação imediata das intervenções, que exigiriam um conjunto complexo de operações, planejamento, projetos executivos e execução, além da necessidade de desapropriações e a composição de ações integradas com a participação de recursos dos Governos Federal e Estadual, por meio da COPASA, em razão dos elevados custos de urbanização. Reiterou, ainda, a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no exercício de atos de Administração Pública do Poder Executivo, especialmente aqueles que demandam a inserção de despesa em lei orçamentária. Após a impugnação ofertada pelo Ministério Público (ID 10775935), e a determinação de especificação de provas, o Parquet informou não possuir provas adicionais (ID 25792428), enquanto o Município requereu a produção de prova oral e documental (ID 14878982). Admitida a denunciação da lide, a COPASA MG foi citada e apresentou contestação (ID 82171494), aduzindo que o tratamento de esgoto constitui política pública insuscetível de controle por meio de decisão judicial. Afirmou que o Bairro Nossa Senhora de Fátima já possuiria redes coletoras de esgoto implantadas em quase toda a sua extensão, pontuando que a ausência de redes coletoras entre as Ruas João Damasceno e Francisco Leandro da Cunha, na intercessão das Ruas Sinhá do Rancho e Virgílio César, decorre da declividade natural que aponta para o fundo de vale do Córrego Conceição, cuja extensão já estaria completamente ocupada por construções, inviabilizando a realização de qualquer obra de esgotamento sanitário no local sem a prévia desapropriação de imóveis, estabelecimento de faixas de servidão e realização de obras de urbanização de fundo de vale. Pugnou pela improcedência dos pedidos, ressaltando a responsabilidade exclusiva do Município. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação da COPASA (ID 99259271). Após o despacho saneador (ID 116434546), a COPASA pugnou pela produção de prova oral e documental (ID 121867107), enquanto o Ministério Público e o Município reiteraram os pedidos de julgamento antecipado da lide (ID 121925644 e ID 125711927, respectivamente). As tentativas conciliatórias restaram frustradas. Sobreveio a r. Sentença (ID 10262579196), que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público e julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. A decisão condenou o MUNICÍPIO DE CONTAGEM a implementar a infraestrutura necessária ao saneamento básico no bairro Nossa Senhora de Fátima, em Contagem/MG, com prazo de 3 (três) anos para a conclusão da obrigação, a contar do trânsito em julgado. Determinou que, neste prazo, fossem adotadas todas as medidas necessárias para a realização de estudos técnicos, obtenção das licenças ambientais, implantação do sistema de tratamento do esgoto sanitário e início de suas atividades, dando a destinação adequada aos efluentes, interrompendo o lançamento de afluentes sanitários sem tratamento prévio no solo e nos cursos d’água, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertida para o FUNDIF. Em relação à lide secundária, a r. Sentença julgou procedente o pedido deduzido pelo MUNICÍPIO DE CONTAGEM para condenar a COPASA – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS a realizar os atos, estudos e obras necessárias para o cumprimento do comando sentencial, nos termos do contrato de convênio firmado, sob pena de imposição das penalidades contratuais. Adicionalmente, condenou a denunciada COPASA a pagar, a título de honorários advocatícios, ao denunciante (Município), a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, com incidência da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado. Isentou o Município de custas e condenou a COPASA ao pagamento das custas processuais, caso existentes. Por fim, em razão da simetria e ausência de má-fé, descabe a condenação em honorários advocatícios do Município de Contagem na ação civil pública principal, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Irresignada, a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG opôs Embargos de Declaração (ID 10290276088), alegando a ocorrência de omissão e contradição na r. decisão judicial embargada. A Embargante sustenta omissão quanto à inobservância do novo Marco Legal do Saneamento Básico, especificamente o artigo 11-B da Lei nº 14.026/2020, que estabelece o prazo de 31 de dezembro de 2033 para a universalização do saneamento básico (90% da população com coleta e tratamento de esgotos), argumentando que o prazo de 3 (três) anos fixado na sentença seria incompatível com a legislação federal. Quanto à contradição, a Embargante aponta a condenação em honorários advocatícios em seu desfavor, argumentando que, em ações coletivas, a condenação em honorários somente seria cabível em caso de comprovada má-fé, conforme o art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e o art. 87 do CDC, e que tal desobrigação se estenderia ao Réu por simetria, tal como aplicado ao Município na lide principal. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 10334977992), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Em relação à alegada omissão sobre o prazo da Lei nº 14.026/2020, o Parquet argumentou que a sentença analisou o caso concreto e foi fundamentada na excepcionalidade, na proteção à saúde e no direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tendo se manifestado expressamente sobre a Lei nº 11.445/2007 e o Decreto Federal nº 7.217/2010, não havendo omissão a ser sanada. Quanto à alegada contradição sobre a condenação em honorários, o Ministério Público deixou de se manifestar, por se tratar de questão atinente à lide secundária, entre o Município e a COPASA. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem instrumento processual de integração da decisão judicial, destinado a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, contudo, a promover o reexame da matéria de mérito já decidida, nem a alterar o conteúdo do julgado, salvo em situações excepcionais em que o saneamento do vício implique, reflexamente, a modificação do decisum. A finalidade precípua deste recurso é aprimorar a prestação jurisdicional, conferindo clareza, completude e coerência à decisão, sem desvirtuar sua natureza recursal. Passa-se à análise dos pontos suscitados pela Embargante. 1. Da Alegada Omissão – Prazo de Universalização do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020, Art. 11-B) A Embargante sustenta que a r. Sentença seria omissa por não ter observado o prazo de 31 de dezembro de 2033, estabelecido pelo artigo 11-B da Lei nº 14.026/2020, para a universalização do saneamento básico, que prevê o atendimento de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos. Alega que o prazo de 3 (três) anos fixado na sentença para a implementação da infraestrutura necessária no Bairro Nossa Senhora de Fátima seria incompatível com este marco legal. Contrariamente ao que aduz a Embargante, a r. Sentença não incorreu em omissão. O julgado, de forma expressa e fundamentada, abordou a legislação pertinente ao saneamento básico, notadamente a Lei nº 11.445/2007 e o Decreto Federal nº 7.217/2010, que estabelecem as diretrizes nacionais e regulamentam os serviços públicos de esgotamento sanitário. A decisão judicial reconheceu o dever do Ente Público de promover o saneamento básico, que abrange o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário e a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, conforme o artigo 3º da Lei nº 11.445/2007. A questão central que permeia a pretensão do Ministério Público e a condenação imposta na sentença não se confunde com a mera observância de um prazo genérico para a universalização de serviços em âmbito nacional. O caso em tela versa sobre uma situação de dano ambiental e à saúde pública já consolidada e persistente, decorrente da omissão do Poder Público em garantir o saneamento básico em uma localidade específica, o Bairro Nossa Senhora de Fátima. Conforme exaustivamente demonstrado no relatório e na fundamentação da sentença (ID 10262579196), o inquérito civil instaurado pelo Ministério Público desde 2007 já apontava a contaminação de um corpo d'água por esgoto doméstico devido à ausência de rede de esgoto na região (ID 6779352 – p. 29). As sucessivas comunicações e tentativas de solução, que se estenderam por mais de uma década, revelaram a inércia do Município, que, embora ciente da situação e da necessidade de projetos, sempre alegou ausência de recursos orçamentários (ID 6779353 – p. 13, ID 6779353 – p. 25, ID 6779355 – p. 13, ID 6779355 – p. 24). A Lei nº 14.026/2020, ao estabelecer metas de universalização até 2033, visa a um planejamento de longo prazo para a expansão e melhoria dos serviços de saneamento em todo o território nacional. Contudo, essa norma não pode ser interpretada como uma carta branca para a manutenção de situações de flagrante ilegalidade e grave lesão a direitos fundamentais que já se encontram em curso. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Art. 225, CF/88) e o direito à saúde (Art. 6º e 196, CF/88) são prerrogativas fundamentais que impõem ao Poder Público um dever de agir imediato e eficaz diante de sua violação. A omissão do Município em promover o adequado ordenamento territorial e a execução da política de desenvolvimento urbano, conforme os artigos 30 e 182 da Constituição Federal, e em garantir a infraestrutura básica de saneamento, conforme a Lei nº 6.766/1979, já se arrasta por tempo excessivo, gerando prejuízos imensuráveis à população local e ao meio ambiente. A intervenção do Poder Judiciário, neste caso, não se configura como uma ingerência indevida na discricionariedade administrativa, mas sim como a concretização do controle de legalidade e constitucionalidade da atuação estatal, especialmente em face da omissão na implementação de políticas públicas essenciais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 684.612/RJ (Tema 698 RG), firmou tese no sentido de que "A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes". A decisão judicial, embora deva, como regra, apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública a apresentação de um plano, pode e deve fixar prazos razoáveis para a correção de ilegalidades e a efetivação de direitos fundamentais, especialmente quando a omissão é prolongada e os danos são evidentes. O prazo de 3 (três) anos fixado na sentença, a contar do trânsito em julgado, para a implementação da infraestrutura necessária ao saneamento básico no Bairro Nossa Senhora de Fátima, é um prazo específico e razoável para a correção de uma situação de ilicitude que se perpetua há mais de uma década. Não se trata de antecipar a meta de universalização para todo o município ou estado, mas de sanar uma falha pontual, porém grave, que afeta diretamente a saúde e a qualidade de vida dos moradores de uma localidade específica, além de causar contaminação ambiental. A alegação de ausência de previsão orçamentária, reiteradamente utilizada pelo Município desde 2008, não pode servir de escusa para a inação diante de um dever legal e constitucional tão premente. Portanto, a sentença não foi omissa. Pelo contrário, ela se debruçou sobre a materialidade fática e a robusta fundamentação jurídica para determinar a correção de uma situação de grave violação de direitos fundamentais, estabelecendo um prazo que, embora mais curto que a meta nacional de universalização, é adequado e necessário para a cessação de um dano ambiental e à saúde pública que já se arrasta por tempo inaceitável. A Lei nº 14.026/2020 estabelece um horizonte para o futuro, mas não convalida a inércia do passado nem impede a atuação judicial para corrigir ilegalidades presentes. 2. Da Alegada Contradição – Condenação em Honorários Advocatícios da COPASA A Embargante alega contradição na sentença ao condená-la ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município de Contagem, argumentando que, em ações coletivas, a condenação em honorários somente seria cabível em caso de comprovada má-fé, e que tal regra se estenderia ao Réu por simetria, conforme o art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e o art. 87 do CDC. A r. Sentença, de fato, reconheceu a inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios do Município de Contagem na ação civil pública principal, em razão da simetria e da ausência de má-fé, conforme o art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Este dispositivo legal visa a facilitar o acesso à justiça para a defesa de interesses difusos e coletivos, desonerando o autor (Ministério Público ou associação) de custas e honorários, salvo comprovada má-fé. Por interpretação simétrica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem estendido essa regra ao réu na ação civil pública, quando não há má-fé, para evitar o desequilíbrio processual e a desestimulação da defesa em litígios de interesse público. Contudo, a condenação da COPASA ao pagamento de honorários advocatícios não decorre da lide principal, mas sim da lide secundária, instaurada pela denunciação da lide promovida pelo Município de Contagem. A denunciação da lide, prevista no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, é uma modalidade de intervenção de terceiros que possui natureza jurídica de ação condenatória eventual. Ela estabelece uma nova relação jurídica processual entre o denunciante (Município) e o denunciado (COPASA), com uma lide própria, que se utiliza da mesma base procedimental da lide principal. Nesta lide secundária, o Município de Contagem buscou resguardar seu direito de regresso contra a COPASA, com base no contrato de convênio firmado entre as partes (ID 39431154), que atribui à concessionária a responsabilidade pela execução e exploração dos serviços municipais de abastecimento de água e de esgoto sanitário em todo o seu território, com exclusividade, pelo prazo de 99 anos. A cláusula terceira do referido contrato expressamente estabelece a responsabilidade da COPASA pela execução dos estudos, projetos e obras para equacionar e solucionar o problema do saneamento no Município de Contagem. A procedência da denunciação da lide implica o reconhecimento da obrigação da COPASA de indenizar o Município pelos prejuízos decorrentes de sua condenação na lide principal, ou, como no caso, de realizar os atos e obras necessárias para o cumprimento do comando sentencial. Sendo a denunciação da lide uma ação autônoma, ainda que processada incidentalmente, as regras de sucumbência aplicáveis são as gerais do Código de Processo Civil, notadamente o artigo 85, que impõe ao vencido o pagamento de honorários advocatícios ao patrono do vencedor. A regra do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 é específica para as ações civis públicas, visando a proteção dos interesses difusos e coletivos e a desoneração das partes envolvidas na defesa desses direitos. Não se estende, por sua natureza e finalidade, às lides secundárias de natureza regressiva ou indenizatória, como a denunciação da lide, que envolvem direitos disponíveis e obrigações contratuais entre as partes. A condenação da COPASA em honorários advocatícios na lide secundária é, portanto, plenamente compatível com o ordenamento jurídico e não configura qualquer contradição com a decisão de não condenar o Município em honorários na lide principal. São relações jurídicas distintas, com fundamentos e regimes de sucumbência próprios. Assim, não há que se falar em contradição no julgado. A sentença aplicou corretamente as normas processuais e materiais pertinentes a cada uma das lides, principal e secundária, respeitando a autonomia e as particularidades de cada relação jurídica processual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG (ID 10290276088), mas lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a r. Sentença (ID 10262579196) em todos os seus termos e fundamentos. Publicar. Intimar. Cumprir. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARINA DE ALCÂNTARA SENA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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Processo nº 5004717-28.2021.8.21.7000

ID: 324672816

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004717-28.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO CARLOS SULZBACH NEDSON DELVIR DE BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE FERNANDO PERPÉTUO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004717-28.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOÃO CARLOS SULZBACH ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : NEDSON DELVIR DE BARROS ADV… Precatório Nº 5004717-28.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOÃO CARLOS SULZBACH ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : NEDSON DELVIR DE BARROS ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004717-43.2023.4.03.6337

ID: 329428604

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004717-43.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIONILIO ANTUNES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE TORRES MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004717-43.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004717-43.2023.4.03.6337 AUTOR: MARCIONILIO ANTUNES BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE TORRES MATSUMOTO - SP139357 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade rural. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995). Fundamento e decido. A aposentadoria por idade tem previsão no art. 201, §7º, CF/88 e artigos 48 a 50, Lei 8.213/91. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: - Qualidade de segurado; - Idade mínima: Para trabalhadores rurais e para quem exerça suas atividades em regime de economia familiar (incluindo-se o produtor rural, garimpeiro e o pescador artesanal), a idade é de 60 anos para homens e de 55 para mulheres; - Carência de 180 meses de contribuição, na forma do art. 25, II, Lei 8.213/91, para segurados inscritos no RGPS após 24/07/1991. Para aqueles inscritos anteriormente, deve ser observada a tabela progressiva do art. 142, Lei 8.213/91. Aqui, cabem as seguintes observações: Trabalhadores rurais devem comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao da carência (art. 48, §2º, Lei 8.213/91); A tabela progressiva prevista no art. 142, Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que o período de carência só seja atingido posteriormente (Súmula 44/TNU); Para homens que ingressem no RGPS após a EC 103/2019, o tempo de carência mínimo passa a ser de 20 anos, enquanto não houver disposição legal em contrário (art. 19, EC 103/2019). No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos, é certo que o período de fruição de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez podem contar para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. Nesse sentido, a Súmula 73/TNU dispõe que: "O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social". Observe-se o art. 143 da Lei 8.213/91: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Se o trabalhador rural, ao atingir a idade mínima, deixa de realizar atividade rural sem ter atendido a regra da carência, não fará jus ao benefício. Neste sentido, é o STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. (...) (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). Em relação à prova da atividade rural, entende-se pela necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, ainda que não abranja todo o período. Conforme a Súmula do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149). Sobre o tema, há também Súmula da TNU: Para fins de comprovação de tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). E sobre o reconhecimento do tempo de trabalho rural: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ). Por fim, em relação às espécies de prova material admitidas, destaque-se a existência de rol não taxativo, previsto no art. 106, Lei 8.213/91. Neste sentido, é ilustrativo o seguinte entendimento do TRF-3ª Região: No tocante à atividade rural, (...) atualmente, reconhece-se na jurisprudência elenco de posicionamentos assentados sobre o assunto (...). Dentre esses entendimentos, podem-se destacar os seguintes: (i) é suficiente à demonstração do labor rural início de prova material (v.g., documentos expedidos por órgãos públicos que contemplem a qualificação rurícola da parte autora, não sendo taxativo o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal coesa e harmônica, sendo inservível a tal finalidade prova exclusivamente testemunhal (Súmula STJ 149), inclusive para os chamados "boias-frias" (STJ, REsp 1321493/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, apreciado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973); (ii) os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, servem como início de prova escrita para fins de comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família (STJ, EREsp 1171565/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 05/3/2015; AgRg no REsp 1073582/SP, Relator Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, DJe 02/03/2009; REsp 447655, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 29/11/2004). (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - 5009269-38.2017.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado Vanessa Vieira de Mello, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema Data: 09/04/2020). No que toca à possibilidade de se computar como tempo de atividade rural da criança e do adolescente para fins previdenciários, conforme entendimento do STJ, a legislação, ao vedar o trabalho infantil do menor de 14 anos, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício da criança e do adolescente e não em seu prejuízo, aplicando-se o princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. Embora a jurisprudência viesse admitindo a possibilidade de reconhecimento de trabalho rural a partir dos doze anos, como definido na Súmula nº 5 da TNU - Turma Nacional de Uniformização (A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24/07/91, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários), no julgamento do AgInt no AREsp956558/ SP, em 02/06/2020, o STJ sinalizou a possibilidade de cômputo do trabalho rural anterior aos doze anos de idade: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida, deve a análise juducial da demanda ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes. 2. Abono da legislação infraconstitucional que impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS, no intuito de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7o., XXXIII da Constituição Federal. Entretanto, essa imposição etária não inibe que se reconheça, em condições especiais, o tempo de serviço de trabalho rural efetivamente prestado pelo menor, de modo que não se lhe acrescente um prejuízo adicional à perda de sua infância. 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7o., XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9.8.2011). A interpretação de qualquer regra positivada deve atender aos propósitos de sua edição; no caso de regras protetoras de direitos de menores, a compreensão jurídica não poderá, jamais, contrariar a finalidade protetiva inspiradora da regra jurídica. 4. No mesmo sentido, esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo. Reconhecendo, assim, que os menores de idade não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciário, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância. 5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que as provas materiais carreadas aliadas às testemunhas ouvidas, comprovam que o autor exerceu atividade campesina desde a infância até 1978, embora tenha fixado como termo inicial para aproveitamento de tal tempo o momento em que o autor implementou 14 anos de idade (1969). 7. Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores. 8. Agravo Interno do Segurado provido. (AgInt no AREsp n. 956.558/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 17/6/2020.) Fixadas as premissas gerais, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora narra que iniciou a atividade campesina aos 12 anos de idade, e desde então vem intercalando serviços rurais e urbanos. Diz que sempre viveu em função de seus serviços como rurícola, laborando em sistema de diarista, economia familiar e com registros em CTPS como empregado rural, em várias propriedades da região. O requisito etário está preenchido, já que a parte autora nasceu em 07/03/1963 (ID 292523357), atingindo 60 anos em 07/03/2023, antes da DER em 28/06/2023. Por sua vez, para o cumprimento da carência, observando-se a tabela prevista no art. 142, Lei 8.213/91, a autora deveria ter o mínimo de 180 meses de contribuição. Para fazer prova do labor rural, juntou aos autos: a) Comprovante de endereço no Povoado de Arabá, em Ouroeste/SP (ID . 292523359); b) CTPS emitida em 23/07/1984, com registros urbanos de 20/08/1984 e data de saída ilegível; 06/06/1988 a 16/02/1989; 28/11/1989 a 12/12/1990; 01/09/1991 a 13/10/1992; 01/06/1993 a 20/10/1997; 28/05/1995 a 24/05/1995; 01/09/1996 a 19/05/1998; 01/06/1999 a 25/10/2000; 01/08/2001 a 31/10/2002; 05/07/2010 a 21/09/2010; 02/09/2014 a 25/08/2015; 08/10/2015 a 07/05/2016; 23/03/2021 a 08/10/2021. E com registros rurais de 01/09/2003 a 15/01/2006 - Fazenda Reunidas Santa Maria Ltda; 01/11/2006 a 03/05/2007 - Grace Kelly Meireles de Araújo; 01/09/2007 a 19/03/2008 - Francesco Paulo Magalhães; 10/04/2008 a 18/02/2009 - Fazenda Reunidas Santa Maria Ltda; 01/02/2011 a 11/08/2014 - Fazenda Reunidas Santa Maria Ltda.; 01/06/2016 a 06/04/2020 - Fazenda Reunidas Santa Maria Ltda./Fazenda Nossa Senhora Aparecida (ID. 292523360 e 292523361); c) Fotografias (ID 292523367). Foram ouvidas testemunhas compromissadas, e colhido o depoimento pessoal da parte autora, nos termos estabelecidos pela RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG (instrução concentrada), id. 303389743, depoimentos estes que não foram impugnados pelo INSS. Em resumo: A parte autora disse que nasceu na roça. Que começou a trabalhar na roça aos 12 anos com os pais. Que trabalhou com os pais até os 18 anos. Que esse trabalho rural era no Município de Jequitinhonha. Que por lá faziam serviço braçal da fazenda. Que eram empregados. Que após os 18 anos foi trabalhar em firma no Pará. Que em 2002 retornou para o serviço rural na Fazenda Reunidas, no Município de Jequitinhonha, tendo ficado uns 4 anos. Que neste local era criação de gado. Que após foi trabalhar com gado para Grace, por 1 ano. Após esse trabalho foi trabalhar com gado para Chico Magalhães, tendo ficado por lá por cerca de 2 anos. De lá, retornou para a Fazenda Reunidas, em 2008, realizando serviço braçal. Que atualmente mora em Ouroeste/SP, num assentamento, povoado de trabalhadores rurais, onde realiza serviço rural pela região. A testemunha José Carlos Gomes Alves declarou que conhece o autor desde os 14 anos do depoente. Que nesta época o autor se encontrava na Fazenda Santo Antônio, localizada próximo a fazenda que o pai do depoente comprou em meados de 1980, no Município de Jequitinhonha/MG. Que nessa época, como de costume na região, o autor ajudava os pais no serviço rural. Que ao retornar do Pará o autor foi trabalhar com criação de gado na Fazenda Reunidas em 2006. Que via o autor trabalhando por diversas vezes, mexendo com manutenção de cerca, com criação de gado. Que trabalhou para a Fazenda Reunidas de 2006 a 2020, tendo, neste período prestado alguns serviços em outras fazendas, por pouco tempo, como diarista. Que atualmente o autor está trabalhando como lavrador próximo a Jales/SP. A testemunha Santa Gonçalves da Rocha disse que quando conheceu o autor pela roça, ele tinha 10 anos, trabalhando junto aos pais pela roça. Que ele ficou na região trabalhando com os pais até uns 20 anos, quando saiu para ir trabalhar com criação de gado na região de Almenara/MG. Que ficou por uns 20 anos nessa fazenda. Que faz uns 3 a 4 que deixou a região. A testemunha João dos Reis Silva dos Santos declarou que conhece o autor desde 2002, quando o autor trabalhava na Fazenda Reunidas, próximo à cidade de Jequitinhonha/MG. Que o autor trabalhou na fazenda da Grace, por 1 ano, no serviço braçal, cerca, gado. Que após o autor foi trabalhar na fazenda do Chicão, também serviço braçal com cerca, gado, fazendo de tudo. Que ficou por pouco tempo. Depois o autor retornou a trabalhar na Fazenda Reunidas em 2008 a 2020, com gado, criação de boi, fechar a cerca. Desde que conheceu o autor sempre o viu trabalhando na roça, tendo também trabalhado na roça do depoente como diarista. Que fazia bicos por pouco tempo na cidade. Que atualmente o autor está no povoado de boias-frias, trabalhando na rocinha dele. No caso dos autos, o conjunto probatório demonstra que a autora trabalhou como empregado rural de 01/09/2003 a 15/01/2006; 01/11/2006 a 03/05/2007; 01/09/2007 a 19/03/2008; 10/04/2008 a 18/02/2009; 01/02/2011 a 11/08/2014; 01/06/2016 a 06/04/2020, conforme anotações em sua CTPS. Sobre a caracterização da atividade rural, a jurisprudência tem se posicionado no seguinte sentido: PEDILEF. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM REDUÇÃO DO LIMITE ETÁRIO. ADMINISTRADOR RURAL. DESCABIMENTO. ATIVIDADE QUE NÃO REVELA A EXECUÇÃO DO LABOR CAMPESINO. ENQUADRAMENTO NA ORIGEM EM FUNÇÃO DA MERA NATUREZA DO EMPREGADOR COMO RURAL. DESCABIMENTO. TESE NO SENTIDO DE QUE "(I) A REAL NATUREZA DA ATIVIDADE DESEMPENHADA É QUE DETERMINARÁ SE O EXERCENTE É TRABALHADOR RURAL OU URBANO; (II) SOMENTE O TRABALHADOR RURAL QUE DE FATO EXERÇA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, FAZ JUS À APOSENTADORIA POR IDADE COM REDUÇÃO NO LIMITE ETÁRIO." RETORNO À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05007637220204058307, Relator: ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, Data de Julgamento: 15/09/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 27/09/2022) De outro ponto, não há nenhuma prova documental que aponte para a qualificação do autor como segurado especial. Ao contrário, a análise da CTPS do autor indica a alternância de vínculos urbanos e rurais, a afastar a possível caracterização de exercício de atividade como segurado especial nos interregnos entre os vínculos rurais registrados. Perceba-se, ademais, que os últimos vínculos registrados no CNIS do autor, em 2021 e 2023, são de natureza urbana. E não há nenhum documento posterior a esse período que indique o retorno à atividade campesina. Portanto, não está demonstrada a atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou à DER (2023). Nesse passo, a prova testemunhal produzida é insuficiente para o reconhecimento do tempo de serviço rural pretendido. Anote-se que, nos termos da súmula 54, da TNU, para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. Por tal motivo, a parte autora não faz jus à concessão de aposentadoria por idade rural. Ainda que assim não fosse, não atingiu a carência exigida para concessão de aposentadoria por idade rural. De outro ponto, não atingiu o requisito etário para concessão de aposentadoria híbrida. Por fim, deixo de promover à reafirmação da DER, por manifesta inexistência de pedido neste sentido. Em razão do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar o reconhecimento do período de labor rural da parte autora, como empregada, nos períodos de 01/09/2003 a 15/01/2006; 01/11/2006 a 03/05/2007; 01/09/2007 a 19/03/2008; 10/04/2008 a 18/02/2009; 01/02/2011 a 11/08/2014; 01/06/2016 a 06/04/2020; b) Condenar o INSS a averbar tal período nos registros pertinentes à parte autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. JANAINA MARTINS PONTES Juíza Federal

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Processo nº 5000555-47.2022.4.03.6108

ID: 298180957

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000555-47.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ZAFANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000555-47.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: AMARILDO ZAFANI Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA - SP253500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000555-47.2022.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: AMARILDO ZAFANI Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA - SP253500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Extrato: Ação de rito comum previdenciária – Ruído – Especialidade configurada – Preenchido o tempo para obtenção de aposentadoria especial – Procedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5000555-47.2022.4.03.6108 Autor: Amarildo Zafani Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum previdenciária, ajuizada por Amarildo Zafani em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo já ser aposentado por tempo de contribuição, onde reconhecidos tempos especiais, o que não conferido aos períodos (1) 02/05/1994 a 09/12/1994 e (2) 07/04/2011 a 05/08/2011, ambos expostos a ruído, o que permite a concessão de aposentadoria especial ou, se outro for o entendimento, a conversão em tempo comum, para melhorar o cálculo do benefício que já percebe. AJG postulada. Contestou o INSS, ID 249665194, alegando, quanto ao tempo do item 1, não apresentação de formulário e não comprovação de utilização de solda a arco elétrico ou a oxiacetileno, para enquadramento por categoria profissional. Sobre o tempo do item 2, firma que o PPP está sem carimbo da empresa, não há provas de que o vistor do PPP tenha poderes de representação da empresa e a metodologia de apuração do ruído não observa as normas de estilo, não sendo possível o reconhecimento de especialidade para período posterior à emissão do PPP. Réplica, silenciando sobre provas, ID 264221069. Juntados novos PPP pela parte segurada, ID 316620042 e ID 316959045. Manifestou-se o INSS, aduzindo que os documentos não foram apresentados administrativamente, assim presente burla ao prévio requerimento administrativo, não sendo devidos honorários, reiterando a contestação quanto ao tempo 07/04/2011 a 05/08/2011. Contraditório pela parte segurada, ID 332249309. Alegações finais, ID 344824704. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. De fato, o reconhecimento de tempo de serviço exercido em atividades especiais sem apresentação de laudo é devido para o período anterior à vigência da Lei 9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, que trouxe expressamente em seu anexo IV as condições nocivas que o trabalhador deveria comprovar, para poder ver reconhecida sua atividade como especial, passando o artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 9.032/95, a partir deste Decreto, a ter plena eficácia e aplicabilidade, revogando-se, nesta parte, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, até então vigentes. Portanto, até 28/04/1995, antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, era admissível o enquadramento das atividades como especiais apenas pela categoria profissional previamente elencada pelos decretos regulamentares, uma vez que, para estas categorias, havia a presunção de que estava o trabalhador submetido a agentes agressivos, todavia a Lei 9.032/1995 passou a exigir prova da condição nocente, § 3º, do art. 57, isso a partir de 29/04/1995 : § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Quando desenquadradas as atividades dos róis normativos, há a necessidade de existência de laudo: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ, a qual é firme no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá através de laudo pericial; caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. 2. Recurso Especial provido.” (REsp 1657238/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB AGENTES INSALUBRES. FUNÇÕES QUE NÃO CONSTAM NOS DECRETOS N.º 53.831/64 E 83.080/79. PERÍODO VINDICADO QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. PERÍODO INSALUBRE RECONHECIDO ANTERIOR À LEI N.º 9.032/95. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA SOB OS AGENTES NOCIVOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É indispensável a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, por laudo pericial, para fins de conversão de tempo de serviço comum em especial, quando as atividades desenvolvidas pelo autor não se enquadram no rol do Decreto n.º 53.831/64 e nem no Decreto n.º 83.080/79. Precedentes. ... (AgRg no AREsp 8.440/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 09/09/2013) E, a partir da Lei 9.032 e do Decreto n.º 2.172/1997, todo segurado deveria provar se a atividade que exercia era realizada sob alguma das condições nocivas estabelecidas neste decreto. Ademais, hodiernamente, esta sistemática também veio prevista pelo Decreto nº 3.048/1999, com fulcro nas condições nocivas estabelecidas em seu anexo IV. Com a edição da Lei 9.528/1997, que alterou o artigo 58, da Lei 8.213/1991, passou-se a exigir “formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. Assim, com fulcro nos termos e condições fixados nas legislações supra mencionadas, é necessário analisar se a parte autora enquadra-se ou não aos critérios legais. Impondo o ordenamento previdenciário início material de prova para a evidência de certa atividade laboral em tom especial como nos autos desejado, para fins de concessão de benefício de aposentadoria, logra êxito em sua postulação o polo segurado. Registre-se que o C. STJ admite o aproveitamento solteiro do PPP, desde que não haja impugnação aos elementos nele inscritos : “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUANDO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO CONSTATAR O LABOR COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA PET 10.262/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 16.2.2017. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... 3. Interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, conclui-se que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Precedentes: REsp. 1.573.551/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016 e AgRg no REsp. 1.340.380/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.10.2014. 4. O laudo técnico será necessário apenas nas hipóteses em que há discordância do Segurado quanto às informações lançadas pela empresa no PPP ou nas hipóteses em que a Autarquia contestar a validade do PPP, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foi suscitada qualquer objeção ao documento. 5. Não é demais reforçar que é necessário garantir o tratamento isonômico entre os Segurados que pleiteiam seus benefícios na via administrativa e aqueles que são obrigados a buscar a via judicial. Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP é suficiente para a caracterização de tempo especial, não exigindo a apresentação conjunta de laudo técnico, torna-se inadmissível levantar judicialmente que condicionante. Seria incabível, assim, criar condições na via judicial mais restritivas do que as impostas pelo próprio administrador. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1553118/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017) Impende destacar, ainda, que os períodos de labor anteriores à Lei 9.032/1995 (norma esta que alterou o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991 e passou a exigir a condição de habitualidade e permanência - não ocasional nem intermitente), podem ser considerados especiais, mesmo que não demonstrada a permanência, segundo entendimento do C. STJ : “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. SÚMULA 83/STJ EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ ... 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência, no ponto, da Súmula 83 do STJ. (STJ Segunda Turma, AgRg no AREsp 295. 495/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15/4/2013) ...” (REsp 1655411/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017) No tocante ao tema vistor do PPP, a própria lei impõe ao empregador o preenchimento do formulário, sendo um direito do trabalhador o acesso ao documento, ao passo que as declarações ali insertas estão sob responsabilidade do emitente; portanto, se algum vício ou falsidade existe, compete ao INSS especificamente apontar e provar, restando vazia a genérica e solteira alegação de incomprovação de poderes de representação daquele que assinou o documento. Ato contínuo, em termos valorativos, o C. STJ tem jurisprudência pacífica “no sentido de que o ruído a ser considerado para efeito de aposentadoria especial é de 80 dB até 5/3/97, de 90 dB a partir de 6/3/97 até 18/11/2003, nos termos do Decreto n. 2.171/97, e de 85 dB a partir de 19/11/2003, data de vigência do Decreto n. 4.882/2003, AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016. Acerca da metodologia empregada, “a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Por tais razões, deve ser rejeitada a alegação do INSS no sentido de que o labor sub judice não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído, encontrando-se comprovados os intervalos reconhecidos em juízo. Assim, neste ponto, deve ser mantida a sentença como lançada”, ApCiv 5004717-28.2017.4.03.6119 - Desembargador Federal Ines Virginia Prado Soares:, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 data 16/03/2020. Por pertinente, cita-se o seguinte precedente do C. TRF3: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ... - Não há que se falar em inviabilidade do reconhecimento da especialidade com fundamento na utilização de metodologia diversa da determinada pela legislação. Precedentes. ...” (5787655-68.2019.4.03.9999 - Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/01/2020) A Eminente Desembargadora Federal Daldice Santana, nos termos do inteiro teor do v. voto supra, assim consignou : “Da análise do citado PPP, constata-se que a parte autora esteve permanentemente exposta a ruído superior aos limites de tolerância previstos na norma em comento. Ademais, a avaliação por dosimetria é obtida através da composição das várias atividades desenvolvidas pelo trabalhador durante a jornada laboral, de modo que resta demonstrada a habitualidade e permanência.” Portanto, não se há de falar em vício formal no documento, nem na metodologia, quando configurada exposição acima dos limites de tolerância de forma habitual e permanente. Ademais, quanto ao uso de EPI, fixou a Suprema Corte, sob o prisma da Repercussão Geral, ARE 664335/SC, a seguinte tese: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Sobre o tempo (1) 02/05/1994 a 09/12/1994, laborado na Açucareira Zillo Lorenzetti (incorporada pela Açucareira Quatá S/A), o PPP do ID 316959045 indica que o autor era soldador, atuando na manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e confeccionando acessórios e peças para uso em lavoura, estando exposto a ruído de 84,5 dB. Logo, configurada se põe especialidade laboral, tanto que o INSS, em sua última intervenção, não contestou o PPP. A respeito do período 07/04/2011 a 05/08/2011, trabalhado na Bracell SP Celulose Ltda, exerceu o operário a função de mecânico de turno, realizando diversos tipos de manutenção em equipamentos e máquinas, existindo indicação de ruído de 91,7 dB, PPP emitido em 26/02/2024, devidamente assinado e carimbado, ID 316620043. Assim, presente exposição habitual e permanente ao fator ruído, o que direciona para a configuração de tempo especial. Neste momento, administrativamente já reconhecidos especiais os períodos 03/02/1982 a 22/04/1987, 14/04/1988 a 01/05/1994 e 12/12/1997 a 02/12/1998, ID 244750423 - Pág. 40. Em sede judicial, autos 0006732-24.2014.4.03.6325, reconhecida ao obreiro especialidade laboral de 03/12/1998 a 06/04/2011, ID 244750425 - Pág. 8, processo já transitado em julgado, ID 244750429. Destarte, a somatória global dos períodos, incluindo o tempo nesta ação reconhecido, atinge 25 anos para gozo de aposentação especial: 03/02/1982 22/04/1987 5 2 20 14/04/1988 01/05/1994 6 - 18 12/12/1997 02/12/1998 - 11 21 03/12/1998 06/04/2011 12 4 4 02/05/1994 09/12/1994 - 7 8 07/04/2011 05/08/2011 - 3 29 23 27 100 9.190 25 6 10 0 0 0 25 6 10 De sua face, o C. STJ, Tema 1124, STJ, irá “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária, havendo ordem para sobrestamento de processos em fase recursal”, não havendo impedimento para apreciação da causa em Primeiro Grau. Então, reconhecendo-se direito à verba previdenciária com base em elementos apurados apenas judicialmente – a própria parte autora reconhece vício nos documentos carreados administrativamente, conforme a petição inicial, ID 244749937 - Pág. 2), os efeitos financeiros da revisão do benefício devem observar a data de citação do INSS ao processo: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DOCUMENTOS NOVOS NÃO APRESENTADOS ADMINISTRATIVAMENTE. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. BENEFÍCIO VITALÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. .... 5. Não obstante tenha sido comprovado que a parte autora de fato manteve o vínculo conjugal com o segurado até a data do óbito, verifica-se dos autos que os documentos considerados para tal reconhecimento não foram apresentados pela parte autora administrativamente, só tendo sido trazidos na presente ação judicial, razão pela qual o termo inicial deve ser fixado na data da citação do INSS, momento no qual a autarquia tomou conhecimento dos referidos documentos. ...” (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5808704-68.2019.4.03.9999f - RELATOR: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/11/2019) Ora, se no RE 631240, Relator Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, em sede de Repercussão Geral, restou estabelecida a necessidade de prévia postulação administrativa, somente faz jus o segurado a receber benefício se efetuar o pedido respectivo, com os documentos a tanto, pouco importando fazia ou não jus à benesse, porque somente irá receber se pedir e demonstrar o direito invocado (não há concessão “ex officio”). Não tendo sido provada oportunidade ao INSS para analisar a temática, com base em novos elementos, evidente que não pode ser compelido a pagar, porque não foi provocado a tanto e não resistiu a respeito, naquela órbita, por isso surge o direito segurado apenas após o ente previdenciário ser chamado a responder pelo crédito perseguido, “in casu”, exclusivamente pela via judicial. Ato contínuo, a Suprema Corte, pela sistemática da Repercussão Geral, RE 791961 (tema 709), estabeleceu a seguinte tese, Plenário, Sessão Virtual de 29/05/2020 a 05/06/2020: I – “É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não"; II – "Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Assim, seguindo a diretriz do que julgado pelo Excelso Pretório, reconhece-se o direito da parte autora à obtenção de aposentadoria especial, desde a citação do INSS neste processo, que deverá ser cessada no momento em que o INSS flagrar e documentar a continuidade de labuta em condição especial, após a implantação do benefício, fiscalização de rigor a ser implementada pelo INSS, seu dever legal, devendo a Doutora Advogada que representa a parte autora realizar orientação clara e expressa, no sentido de que a demandante não mais poderá exercer atividade especial. Conforme disposição inserta no art. 240 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei nº 6.899/1981 e da legislação superveniente, desde o vencimento de cada parcela. Serão observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre os honorários, houve resistência da parte ré ao pedido autoral, atraindo, assim, o princípio da sucumbência : “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APÓS 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS FIXADO PELO JUÍZO PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TEMA N. 995/STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA READEQUAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. ... III - Esta Corte entende descabida a fixação de verba honorária quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. Contudo, havendo resistência à pretensão, tais honorários terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação. ... (AgInt no REsp n. 1.944.049/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.) A verba sucumbencial, em favor da parte autora, será arbitrada em fase de cumprimento, art. 85, § 4º, II, CPC, no importe mínimo sobre o valor da condenação (valores que o INSS irá pagar a título de diferença entre os benefícios), porque ilíquida ao presente momento, obedecendo-se, ainda, a Súmula 111, STJ. Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não o socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, a fim de reconhecer, para fins previdenciários, como atividade especial, os tempos 02/05/1994 a 09/12/1994, laborado na Açucareira Zillo Lorenzetti, e 07/04/2011 a 05/08/2011, trabalhado na Bracell SP Celulose Ltda, ambos os intervalos por exposição ao agente ruído e, considerando-se tempo especial já reconhecido administrativamente e judicialmente em outra demanda, atingiu a parte trabalhadora tempo superior a 25 anos de trabalho nocente, conforme os fundamentos retro, o que hábil à concessão de aposentadoria especial – devendo ser imediatamente cessada a aposentadoria por tempo de contribuição atual, a partir do momento em que seja implementado o benefício aqui telado – desde a citação do INSS neste processo, competindo ao réu averbar os períodos e adimplir eventuais diferenças, a que também condenado, descontando-se o que já foi pago, devendo ser observado, ainda, o que decidido pela Suprema Corte no RE 791961 (tema 709), em sede de Repercussão Geral, além de todas as demais diretrizes fundamentadas, inclusive quanto à sujeição sucumbencial, tudo na forma retro estabelecida. AJG deferida, ID 249665195 - Pág. 38, por este motivo ausentes custas. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, nada mais havendo de ser deliberado, intimem-se aos contendores, para que se manifestem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se com as cautelas de praxe. Remessa necessária dispensada, à luz do entendimento do C. STJ, de que, por se tratar de causa previdenciária e mesmo se considerado o teto pago pela Previdência, acrescido de juros e atualização monetária, dentro do prazo quinquenal, não se atingirá o patamar de 1.000 salários mínimos preconizado pelo art. 496, CPC, REsp 1735097/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO (Provimento n.º 69/2006): NOME DO BENEFICIÁRIO: Amarildo Zafani; BENEFÍCIOS RESTABELECIDOS/ CONCEDIDOS: aposentadoria especial; PERÍODO DE VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO: a partir da citação do INSS neste processo; DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): a partir da citação do INSS neste processo; RENDA MENSAL INICIAL: a calcular, nos termos da legislação de regência.

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Processo nº 5000881-75.2020.4.03.6108

ID: 283093374

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000881-75.2020.4.03.6108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ LOPES ALONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR ROMANHOLI ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000881-75.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: LUIZ LOPES ALONSO Advogados do(a) AUTOR: JOAO VICTOR ROMANHOLI ROSSINI - SP265347, VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000881-75.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: LUIZ LOPES ALONSO Advogados do(a) AUTOR: JOAO VICTOR ROMANHOLI ROSSINI - SP265347, VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA - SP253500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Extrato: Tempo Especial parcialmente configurado, declaração de rigor - parcial procedência. Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, proposta por Luiz Lopes Alonso em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pretende o reconhecimento do exercício de atividades em condições insalubres. Relaciona os períodos sobre os quais requer o reconhecimento, os empregadores e os fatores risco que alega exposição. Argumenta que nenhum dos interregnos indicados na inicial foi acatado pela autarquia ré. Sustenta que laborou em lavouras de cana-de-açúcar onde esteve exposto a ruído, sol, calor excessivo, chuva, ventos e agentes químicos, e que as atividades por ele exercidas são consideradas especiais e insalubres em grau máximo. Requer a conversão do tempo especial em comum com utilização do fator 1,4. Alega, por fim, satisfazer o tempo de contribuição necessário à aposentação por tempo de contribuição e, assim, pleiteia a sua concessão. Requereu, também, a concessão de tutela antecipada visando à implantação imediata do benefício pretendido e o deferimento de Justiça Gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 94.689,38. Anexou documentos. Proferida decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência (id. 30573364). O INSS apresentou Contestação extemporânea (id. 57791161). O requerente carreou PPPs (id. 289497613 e seguintes). Intimadas as partes, apenas o autor apresentou alegações finais (id. 315274580). O MPF colacionou parecer informando que, diante da regularidade processual, deixa de intervir no feito (id. 317810977). Os autos vieram conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Preliminarmente, com relação à alegação de prescrição quinquenal, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas, não abarcando o fundo de direito (Súmula 85 do STJ). Tendo a ação sido ajuizada em 31/03/2020 e a data de entrada do requerimento administrativo em 25/01/2016, não há prescrição a considerar. No que tange ao mérito, o reconhecimento de tempo de serviço exercido em atividades especiais sem apresentação de laudo é devido para o período anterior à vigência da Lei 9.032/95, regulamentada pelo Decreto n.º 2.172/97, que trouxe expressamente em seu anexo IV as condições nocivas que o trabalhador deveria comprovar, para poder ver reconhecida sua atividade como especial, passando o artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 9.032/95, a partir deste Decreto, a ter plena eficácia e aplicabilidade, revogando-se, nesta parte, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, até então vigentes. Assim, até o advento daquele aludido Decreto, em 05/03/1997, as regras de atividades exercidas sob condições especiais continuaram em vigência, observando-se os requisitos trazidos pelos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Portanto, antes da vigência do Decreto n.º 2.172/1997, era admissível o enquadramento das atividades como especiais apenas pela categoria profissional previamente elencada pelos decretos regulamentares, uma vez que, para estas categorias, havia a presunção de que estava o trabalhador submetido a agentes agressivos, todavia a Lei 9.032/1997 passou a exigir prova da condição nocente, § 3º, do art. 57, isso a partir de 29/04/1995: § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Quando desenquadradas as atividades dos róis normativos, há a necessidade de existência de laudo: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ, a qual é firme no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá através de laudo pericial; caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. 2. Recurso Especial provido.” (REsp 1657238/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB AGENTES INSALUBRES. FUNÇÕES QUE NÃO CONSTAM NOS DECRETOS N.º 53.831/64 E 83.080/79. PERÍODO VINDICADO QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. PERÍODO INSALUBRE RECONHECIDO ANTERIOR À LEI N.º 9.032/95. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA SOB OS AGENTES NOCIVOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É indispensável a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, por laudo pericial, para fins de conversão de tempo de serviço comum em especial, quando as atividades desenvolvidas pelo autor não se enquadram no rol do Decreto n.º 53.831/64 e nem no Decreto n.º 83.080/79. Precedentes. ... (AgRg no AREsp 8.440/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 09/09/2013) E, a partir da Lei 9.032 e do Decreto n.º 2.172/97, todo segurado deveria provar se a atividade que exercia era realizada sob alguma das condições nocivas estabelecidas neste decreto. Ademais, hodiernamente, esta sistemática também veio prevista pelo Decreto n.º 3.048/99, com fulcro nas condições nocivas estabelecidas em seu anexo IV. Com a edição da Lei 9.528/97, que alterou o artigo 58, da Lei 8.213/91, passou-se a exigir “formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. Assim, com fulcro nos termos e condições fixados nas legislações supra mencionadas, é necessário analisar se a parte autora enquadra-se ou não aos critérios legais. Impondo o ordenamento previdenciário início material de prova para a evidência de certa atividade laboral em tom especial como nos autos desejado, para fins de concessão de benefício de aposentadoria, logra parcial êxito em sua postulação o polo segurado. Registre-se que o C. STJ admite o aproveitamento solteiro do PPP, desde que não haja impugnação aos elementos nele inscritos : “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUANDO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO CONSTATAR O LABOR COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA PET 10.262/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 16.2.2017. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... 3. Interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, conclui-se que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Precedentes: REsp. 1.573.551/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016 e AgRg no REsp. 1.340.380/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.10.2014. 4. O laudo técnico será necessário apenas nas hipóteses em que há discordância do Segurado quanto às informações lançadas pela empresa no PPP ou nas hipóteses em que a Autarquia contestar a validade do PPP, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foi suscitada qualquer objeção ao documento. 5. Não é demais reforçar que é necessário garantir o tratamento isonômico entre os Segurados que pleiteiam seus benefícios na via administrativa e aqueles que são obrigados a buscar a via judicial. Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP é suficiente para a caracterização de tempo especial, não exigindo a apresentação conjunta de laudo técnico, torna-se inadmissível levantar judicialmente que condicionante. Seria incabível, assim, criar condições na via judicial mais restritivas do que as impostas pelo próprio administrador. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1553118/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017) Impende destacar, ainda, que os períodos de labor anteriores à Lei 9.032/1995 (norma esta que alterou o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 e passou a exigir a condição de habitualidade e permanência - não ocasional nem intermitente), podem ser considerados especiais, mesmo que não demonstrada a permanência, segundo entendimento do C. STJ : “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. SÚMULA 83/STJ EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ ... 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência, no ponto, da Súmula 83 do STJ. (STJ Segunda Turma, AgRg no AREsp 295. 495/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15/4/2013) ...” (REsp 1655411/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017) Ato contínuo, em termos valorativos, o C. STJ tem jurisprudência pacífica “no sentido de que o ruído a ser considerado para efeito de aposentadoria especial é de 80 dB até 5/3/97, de 90 dB a partir de 6/3/97 até 18/11/2003, nos termos do Decreto n. 2.171/97, e de 85 dB a partir de 19/11/2003, data de vigência do Decreto n. 4.882/2003, AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016. Acerca da metodologia empregada, “a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Por tais razões, deve ser rejeitada a alegação do INSS no sentido de que o labor sub judice não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído, encontrando-se comprovados os intervalos reconhecidos em juízo. Assim, neste ponto, deve ser mantida a sentença como lançada”, ApCiv 5004717-28.2017.4.03.6119 - Desembargador Federal Ines Virginia Prado Soares:, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 data 16/03/2020. Por pertinente, cita-se o seguinte precedente do C. TRF3: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ... - Não há que se falar em inviabilidade do reconhecimento da especialidade com fundamento na utilização de metodologia diversa da determinada pela legislação. Precedentes. ...” (5787655-68.2019.4.03.9999 - Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/01/2020) A Eminente Desembargadora Federal Daldice Santana, nos termos do inteiro teor do v. voto supra, assim consignou : “Da análise do citado PPP, constata-se que a parte autora esteve permanentemente exposta a ruído superior aos limites de tolerância previstos na norma em comento. Ademais, a avaliação por dosimetria é obtida através da composição das várias atividades desenvolvidas pelo trabalhador durante a jornada laboral, de modo que resta demonstrada a habitualidade e permanência.” Portanto, não se há de falar em vício formal no documento, nem na metodologia, quando configurada exposição acima dos limites de tolerância de forma habitual e permanente. Ademais, quanto ao uso de EPI, fixou a Suprema Corte, sob o prisma da Repercussão Geral, ARE 664335/SC, a seguinte tese: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. No caso concreto, alega o autor que trabalhou em condições especiais nos seguintes períodos: i. Empregador: Indústria e Comércio de Aguardente Colosso Ltda. – períodos: 01/08/1976 a 30/11/1976, 01/08/1977 a 08/10/1977, 01/06/1979 a 06/10/1979, 01/07/1981 a 08/12/1981, 01/07/1983 a 30/06/1987, 01/07/1987 a 31/10/1987 – fatores de risco: ruído, herbicidas e hicrocarboneto; ii. Empregador: Dante Andreoli – períodos: 01/11/1987 a 11/07/1990, 01/08/1990 a 14/02/1996 – fatores de risco: ruído, herbicidas e hidrocarboneto; iii. Empregador: Indústria e Comércio de Aguardente Colosso Ltda – período: 07/03/1996 a 22/03/1996 – fatores de risco: ruído, herbicidas e hidrocarboneto; iv. Empregador: Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos – períodos: 01/04/1996 a 10/06/1996, 18/10/1996 a 01/04/1997 – fatores de risco: ruído, herbicidas e hidrocarboneto; v. Empregador: Corcril Serviços de Jateamento EIRELI – períodos: 01/04/2008 a 31/03/2009 – fatores de risco: ruído, tinta, verniz, solvente, etc; vi. Empregador Corcril Serviços de Pintura EIRELI – períodos: 01/02/2010 a 12/11/2012, 03/06/2013 a 25/01/2016 – fatores de risco: ruído, tinta, verniz, solvente, etc. O requerente pleiteia o reconhecimento da totalidade dos interregnos acima mencionados como trabalhados em condições especiais e, ao final, requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou, subsidiariamente, a averbação dos períodos reconhecidos. Passa-se à análise dos períodos em separado, considerando o empregador: i. 01/08/1976 a 30/11/1976, 01/08/1977 a 08/10/1977, 01/06/1979 a 06/10/1979, 01/07/1981 a 08/12/1981, 01/07/1983 a 30/06/1987, 01/07/1987 a 31/10/1987 – empregador: Indústria e Comércio de Aguardente Colosso Ltda. Em relação aos interregnos de 01/08/1976 a 30/11/1976, 01/08/1977 a 08/10/1977, 01/06/1979 a 06/10/1979, 01/07/1987 a 31/10/1987, segundo o PPP, o autor exerceu a função de Operário, no setor Lavagem e Preparo de Cana, descreveu as atividades e indicou o fator de risco ruído com concentração de 88,2 dB(A) – Id. 288019197, fls. 1, 3, 7 e 9. Muito embora o cargo exercido pelo requerente (operário) não seja considerado atividade especial segundo as regras de enquadramento, o PPP noticia que nos interregnos supra havia exposição a ruído em nível superior ao limite permitido para a época. Diante disso, deve ser reconhecida a especialidade desses períodos - 01/08/1976 a 30/11/1976, 01/08/1977 a 08/10/1977, 01/06/1979 a 06/10/1979, 01/07/1987 a 31/10/1987. Relativamente aos períodos de 01/07/1981 a 08/12/1981 e de 01/07/1983 a 30/06/1987, não anexou PPP. Considerando que esses períodos são anteriores ao Decreto nº 2.172/1997, quando era admissível o enquadramento das atividades como especiais pelas categorias elencadas nos decretos regulamentares, observa-se que a categoria ocupada, pelo autor, não era relacionada nos referidos diplomas. Sendo assim, em relação a estes lapsos - 01/07/1981 a 08/12/1981 e de 01/07/1983 a 30/06/1987, não é possível o reconhecimento da especialidade, unicamente procedendo, a desejada contagem especial, aos períodos 01/08/1976 a 30/11/1976, 01/08/1977 a 08/10/1977, 01/06/1979 a 06/10/1979, 01/07/1987 a 31/10/1987. ii. 01/11/1987 a 11/07/1990 e 01/08/1990 a 14/02/1996 – empregador: Dante Andreoli Em relação aos interstícios de 01/11/1987 a 11/07/1990 e 01/08/1990 a 14/02/1996, segundo o PPP, o autor exerceu a função de Trabalhador Rural, no setor Transporte, descreveu as atividades e indicou o fato de risco ruído com concentração de 94,0 dB(A) – Id. 289497643, fls. 3 e 7. Não obstante o cargo exercido pelo requerente (trabalhador rural) não seja considerado atividade especial segundo as regras de enquadramento, o PPP noticia que no interregno supra havia exposição a ruído em nível superior ao limite permitido para a época. Diante disso, deve ser reconhecida a especialidade desses períodos - 01/11/1987 a 11/07/1990 e 01/08/1990 a 14/02/1996. iii. 07/03/1996 a 22/03/1996 - empregador: Indústria e Comércio de Aguardente Colosso Ltda. Relativamente a esse interstício, não foi anexado PPP. A CTPS indica que o autor exerceu o cargo de trabalhador rural em estabelecimento de prestação de serviços agrícolas (Id. 31919362, fls. 11). Considerando que o períodos abrangem espaço temporal posterior àquele em que se pode concluir pela especialidade baseando-se nas regras de enquadramento, bem como a ausência de documentos técnicos, sem sucesso o desejado reconhecimento das referidas atividades, como especiais. iv. 01/04/1996 a 10/06/1996 e 18/10/1996 a 01/04/1997 – empregador: Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos No que tange a esses períodos, não foi anexado PPP. A CTPS menciona como endereço do local de trabalho a Fazenda Barra Grande, classifica o estabelecimento como agropecuário, e em relação ao cargo indica “vide anotação A” (Id. 31919362, fls. 12/13). A “anotação A” inserida no campo “Anotações Gerais”, fls. 20 do mesmo Id., relata: “As atividades relacionadas com a lavoura de cana de açúcar, corte e transporte de lenha, conservação de estradas e benfeitorias, pecuária em geral e quaisquer atividades ligadas a outras lavouras, cujos serviços e empregado se obriga a desempenhar em qualquer seção de propriedade dos empregadores.”. Considerando que os períodos abrangem espaço temporal posterior àquele em que se pode concluir pela especialidade baseando-se nas regras de enquadramento, bem como a ausência de documentos técnicos, sem sucesso o desejado reconhecimento das referidas atividades, como especiais. v. 01/04/2008 a 31/03/2009 – empregador: Corcril Serviços de Jateamento EIRELI Não foi acostado PPP em relação a esse período. A CTPS informa o exercício do cargo de auxiliar de serviços (Id. 31919362, fls. 38). Considerando que o período abrange espaço temporal posterior àquele em que se pode concluir pela especialidade baseando-se nas regras de enquadramento, bem como a ausência de documentos técnicos, sem sucesso o desejado reconhecimento das referidas atividades, como especiais. vi. 01/02/2010 a 12/11/2012 e 03/06/2013 a 25/01/2016 – empregador Corcril Serviços de Pintura EIRELI Não foi acostado PPP em relação a esse período. A CTPS informa o exercício do cargo de servente de pedreiro no primeiro período e de auxiliar de serviços gerais no segundo (Id. 31919362, fls. 39). Considerando que os períodos abrangem espaço temporal posterior àquele em que se pode concluir pela especialidade baseando-se nas regras de enquadramento, bem como a ausência de documentos técnicos, sem sucesso o desejado reconhecimento das referidas atividades, como especiais. Assim, analisados os períodos alegados pelo autor, registre-se que, para fazer jus à aposentadoria integral, o segurado precisa demonstrar unicamente tempo de contribuição, sendo 35 anos de contribuição/serviço para homem e 30 anos para mulher, independentemente da idade. Para fazer jus à aposentadoria proporcional, exige-se do segurado idade mínima de 53 anos para homem e 48 anos para mulher, cumulativamente com comprovação de, no mínimo, 30 anos de contribuição/serviço para homem e 25 anos para mulher, acrescidos de um período adicional (pedágio), conforme estipulado no art. 9º, § 1º, inciso I, alínea "b" da EC nº 20/98. Esse "pedágio" corresponde a 40% do tempo que, na data da publicação da EC nº 20/98 (15/12/1998), faltaria para que o segurado atingisse o limite de tempo para aposentadoria proporcional (30 anos para homem e 25 anos para mulher). Com efeito, a grande alteração trazida pela EC nº 20/98 recaiu sobre a aposentadoria proporcional, já que, para a integral, não houve qualquer mudança em relação ao regime anterior. No caso dos autos, os períodos reconhecidos como especiais são insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que o tempo de contribuição necessário à concessão dessa modalidade de aposentação não foi preenchido. Ao contabilizar os períodos especiais reconhecidos (01/08/1976 a 30/11/1976, 01/08/1977 a 08/10/1977, 01/06/1979 a 06/10/1979, 01/07/1987 a 31/10/1987, 01/11/1987 a 11/07/1990 e 01/08/1990 a 14/02/1996), aplicando o fator de conversão de tempo especial em comum 1,4, tem-se o resultado de 13 anos, 2 meses e 17 dias. A parte autora não faz jus, portanto, à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, entretanto, tem o direito de ver o tempo ora reconhecido averbado pelo INSS. iii. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, tão somente para condenar o INSS a reconhecer e averbar os períodos de 01/08/1976 a 30/11/1976, 01/08/1977 a 08/10/1977, 01/06/1979 a 06/10/1979, 01/07/1987 a 31/10/1987, 01/11/1987 a 11/07/1990 e 01/08/1990 a 14/02/1996 como especiais, aplicando o fator de conversão 1,4. Defiro a Gratuidade da Justiça com base no CNIS acostado aos autos (Id. 30470234). Sem custas, ante a gratuidade, e sem honorários em favor do autor, face à sucumbência mínima do INSS. Havendo interposição de recurso (desde que tempestivo, fica recebido no duplo efeito), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo, com as nossas homenagens e mediante as anotações de praxe. Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para que, em até 30 dias corridos, comprove nos autos a averbação do tempo aqui reconhecido no cômputo do histórico de contribuições da parte autora (inclusive anotando-o no CNIS) e, em seguida, arquivem-se, com as baixas devidas. Ausente remessa oficial, diante dos valores implicados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bauru, data infra. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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Processo nº 5001131-74.2021.4.03.6108

ID: 316156747

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001131-74.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001131-74.2021.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL ROSA - SP321023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001131-74.2021.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: LUIZ ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL ROSA - SP321023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Extrato: Ação de rito comum previdenciária – Ruído – Especialidade parcialmente configurada – Parcial procedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5001131-74.2021.4.03.6108 Autor: Luiz Antonio da Silva Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Visto etc. Trata-se de ação de rito comum previdenciária, ajuizada por Luiz Antonio da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo requereu aposentação em 19/04/2017, indeferida, não reconhecendo o réu especialidade laboral nos períodos: 1) 12/07/1990 a 31/07/1993, auxiliar industrial e operador de empilhadeira na Ambev Brasil Bebidas Ltda, filial Agudos; 2) 01/08/1983 (sic) - o correto é 1993, ID 47624739 - Pág. 52 – a 05/03/1997, operador de empilhadeira, JM Lubrificantes, exposto a ruído de 84 dB; 3) 12/01/2004 a 19/02/2007, JI Prestadora de Serviços; 4) 01/02/2007 (sic) – o correto é 01/03/2007, ID 47624739 - Pág. 57 – a 19/01/2010, exposto a chumbo, sendo que de 03/09/2007 a 19/01/2010, exposto a ruído de 85,5 dB; 5) 20/01/2010 a 19/04/2017 (data da DER), operador de empilhadeira, Duratex, exposto a ruído de 87,6 dB. Requer o reconhecimento de tempo especial e a concessão de aposentadoria desde a DER 19/04/2017, com os pagamentos inerentes. AJG postulada e concedida, ID 111453624. Contestou o INSS, ID 121183581, com os seguintes fundamentos, para períodos dos itens supra: 1) não há informação do registro no CRM ou CREA do profissional indicado no PPP como responsável pelos registros ambientais, não havendo enquadramento por categoria profissional, bem assim a metodologia não atende à legislação em vigor; 2) não há informação do registro no CRM ou CREA do profissional indicado no PPP como responsável pelos registros ambientais, não havendo enquadramento por categoria profissional, bem assim a metodologia não atende à legislação em vigor; 3) não há responsável técnico pelos registros ambientais no período anterior a 01/08/2006 e a metodologia informada não atende à legislação em vigor; 4) entre 01/03/2007 a 02/09/2007, o ruído está abaixo dos limites de tolerância e a metodologia não atende à legislação em vigor, estando o chumbo abaixo do limite de tolerância, existindo EPI eficaz; 5) a metodologia de aferição não atende à legislação, bem como ausente informação de exposição após 03/08/2012. Réplica, com pedido de prova testemunhal, ID 250090522. Alegações finais não apresentadas, ID 340963590. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECISÃO. Inicialmente, impertinente o pleito por prova testemunhal ao objeto especialidade laboral em prisma : “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS LABORADOS. PROVA PERICIAL IN LOCO. POSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CABIMENTO. ... - Quanto à prova testemunhal, o magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa, ou seja, é facultado ao magistrado indeferir, motivadamente, pedido de produção de prova se julgar suficientes para o seu convencimento as demais já constantes dos autos. - A prova testemunhal não é meio adequado para fins de comprovação do exercício de atividade especial, o qual depende de prova técnica, produzida por profissional habilitado e de prova documental, em especial o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. - Agravo de instrumento da parte autora parcialmente provido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025524-83.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024) Em avanço, o reconhecimento de tempo de serviço exercido em atividades especiais sem apresentação de laudo é devido para o período anterior à vigência da Lei 9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, que trouxe expressamente em seu anexo IV as condições nocivas que o trabalhador deveria comprovar, para poder ver reconhecida sua atividade como especial, passando o artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 9.032/95, a partir deste Decreto, a ter plena eficácia e aplicabilidade, revogando-se, nesta parte, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, até então vigentes. Portanto, até 28/04/1995, antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, era admissível o enquadramento das atividades como especiais apenas pela categoria profissional previamente elencada pelos decretos regulamentares, uma vez que, para estas categorias, havia a presunção de que estava o trabalhador submetido a agentes agressivos, todavia a Lei 9.032/1995 passou a exigir prova da condição nocente, § 3º, do art. 57, isso a partir de 29/04/1995 : § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Quando desenquadradas as atividades dos róis normativos, há a necessidade de existência de laudo: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ, a qual é firme no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá através de laudo pericial; contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. 2. Recurso Especial provido.” (REsp 1657238/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB AGENTES INSALUBRES. FUNÇÕES QUE NÃO CONSTAM NOS DECRETOS N.º 53.831/64 E 83.080/79. PERÍODO VINDICADO QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. PERÍODO INSALUBRE RECONHECIDO ANTERIOR À LEI N.º 9.032/95. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA SOB OS AGENTES NOCIVOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É indispensável a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, por laudo pericial, para fins de conversão de tempo de serviço comum em especial, quando as atividades desenvolvidas pelo autor não se enquadram no rol do Decreto n.º 53.831/64 e nem no Decreto n.º 83.080/79. Precedentes. ... (AgRg no AREsp 8.440/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 09/09/2013) E, a partir da Lei 9.032 e do Decreto n.º 2.172/1997, todo segurado deveria provar se a atividade que exercia era realizada sob alguma das condições nocivas estabelecidas neste decreto. Ademais, hodiernamente, esta sistemática também veio prevista pelo Decreto nº 3.048/1999, com fulcro nas condições nocivas estabelecidas em seu anexo IV. Com a edição da Lei 9.528/1997, que alterou o artigo 58, da Lei 8.213/1991, passou-se a exigir “formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. Assim, com fulcro nos termos e condições fixados nas legislações supra mencionadas, é necessário analisar se a parte autora enquadra-se ou não aos critérios legais. Impondo o ordenamento previdenciário início material de prova para a evidência de certa atividade laboral em tom especial como nos autos desejado, para fins de concessão de benefício de aposentadoria, logra parcial êxito em sua postulação o polo segurado. Registre-se que o C. STJ admite o aproveitamento solteiro do PPP, desde que não haja impugnação aos elementos nele inscritos : “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUANDO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO CONSTATAR O LABOR COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA PET 10.262/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 16.2.2017. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... 3. Interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, conclui-se que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Precedentes: REsp. 1.573.551/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016 e AgRg no REsp. 1.340.380/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.10.2014. 4. O laudo técnico será necessário apenas nas hipóteses em que há discordância do Segurado quanto às informações lançadas pela empresa no PPP ou nas hipóteses em que a Autarquia contestar a validade do PPP, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foi suscitada qualquer objeção ao documento. 5. Não é demais reforçar que é necessário garantir o tratamento isonômico entre os Segurados que pleiteiam seus benefícios na via administrativa e aqueles que são obrigados a buscar a via judicial. Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP é suficiente para a caracterização de tempo especial, não exigindo a apresentação conjunta de laudo técnico, torna-se inadmissível levantar judicialmente que condicionante. Seria incabível, assim, criar condições na via judicial mais restritivas do que as impostas pelo próprio administrador. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1553118/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017) Impende destacar, ainda, que os períodos de labor anteriores à Lei 9.032/1995 (norma esta que alterou o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991 e passou a exigir a condição de habitualidade e permanência - não ocasional nem intermitente), podem ser considerados especiais, mesmo que não demonstrada a permanência, segundo entendimento do C. STJ : “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. SÚMULA 83/STJ EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ ... 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência, no ponto, da Súmula 83 do STJ. (STJ Segunda Turma, AgRg no AREsp 295. 495/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15/4/2013) ...” (REsp 1655411/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017) Ato contínuo, em termos valorativos, o C. STJ tem jurisprudência pacífica “no sentido de que o ruído a ser considerado para efeito de aposentadoria especial é de 80 dB até 5/3/97, de 90 dB a partir de 6/3/97 até 18/11/2003, nos termos do Decreto n. 2.171/97, e de 85 dB a partir de 19/11/2003, data de vigência do Decreto n. 4.882/2003, AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016. Acerca da metodologia empregada, “a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Por tais razões, deve ser rejeitada a alegação do INSS no sentido de que o labor sub judice não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído, encontrando-se comprovados os intervalos reconhecidos em juízo. Assim, neste ponto, deve ser mantida a sentença como lançada”, ApCiv 5004717-28.2017.4.03.6119 - Desembargador Federal Ines Virginia Prado Soares:, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 data 16/03/2020. Por pertinente, cita-se o seguinte precedente do C. TRF3: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ... - Não há que se falar em inviabilidade do reconhecimento da especialidade com fundamento na utilização de metodologia diversa da determinada pela legislação. Precedentes. ...” (5787655-68.2019.4.03.9999 - Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/01/2020) A Eminente Desembargadora Federal Daldice Santana, nos termos do inteiro teor do v. voto supra, assim consignou : “Da análise do citado PPP, constata-se que a parte autora esteve permanentemente exposta a ruído superior aos limites de tolerância previstos na norma em comento. Ademais, a avaliação por dosimetria é obtida através da composição das várias atividades desenvolvidas pelo trabalhador durante a jornada laboral, de modo que resta demonstrada a habitualidade e permanência.” Portanto, não se há de falar em vício formal no documento, nem na metodologia, quando configurada exposição acima dos limites de tolerância de forma habitual e permanente. Ademais, quanto ao uso de EPI, fixou a Suprema Corte, sob o prisma da Repercussão Geral, ARE 664335/SC, a seguinte tese: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Sobre o tempo (1) 12/07/1990 a 31/03/1991, conforme o PPP, ID 52965345, foi o autor auxiliar industrial na Ambev Brasil Bebidas Ltda, filial Agudos, cujas atividades, segundo o PPP, eram de funcionar e operar a máquina, executar manutenção autônoma, acompanhar e registrar informações, havendo anotação de exposição a ruído de 96 dB. De 01/04/1991 a 31/07/1993, na mesma Ambev, como operador de empilhadeira, cabia ao operário operar as empilhadeiras no interior dos galpões e em vias de circulação do parque fabril, manipulando os dispositivos de marcha, direção e plataforma de elevação, transportando produtos, retirando-os e colocando-os em caminhões, labuta sob ruído de 84 a 89 dB, ID 52965345. Dos trabalhos desempenhados se extrai habitualidade e permanência, estando configurada especialidade laboral, constando do PPP indicação do responsável técnico e a respectiva inscrição no CREA. Acerca do tempo (2) 01/08/1993 a 05/03/1997, o PPP carreado administrativamente foi rejeitado porque ausente número de identificação profissional do responsável pelos registros ambientais, ID 47624739 - Pág. 83, havendo apenas o nome do profissional, Marcos Vinicius Penna, e o NIT, ID 47624739 - Pág. 52. Em sede judicial, trouxe o polo segurado o PPP do ID 52965345 - Pág. 3, documento este que não corresponde ao período debatido na petição inicial (anotação 01/06/2001 a 12/05/2003), mas contém o nome do mesmo profissional Marcos Vinicius Penna, que tem registro no CREA, conforme a inscrição ali declinada. Ou seja, o vício formal apontado administrativamente acaba por se perder, à medida que houve identificação do responsável pelos registros ambientais. Existe informação de exposição a ruído de 84,00 dB, na função de operador de empilhadeira, trabalho que era desenvolvido na AMBEV, conforme o PPP administrativo, assim, consoante a fundamentação do período anterior (1), configurada se põe especialidade laboral. No atinente ao intervalo (3) 12/01/2004 a 19/02/2007, JI Prestadora de Serviços, presente no PPP, ID 52965345 - Pág. 4, informação de que o autor foi operador de empilhadeira, desempenhando as mesmas tarefas dos itens anteriores, existindo anotação de ruído da ordem de 87,00 dB. Porém, a responsabilidade técnica anotada é somente a partir de 01/08/2006, portanto não há como reconhecer exposição a agentes nocivos em momento anterior, simplesmente ignorando a réplica ao apontamento do INSS, cuidando-se de cópia da petição inicial : “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS NÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. ... 6. (...) Com efeito, com relação ao primeiro período o PPP apresentado não indica o profissional responsável pelos registros ambientais, comprometendo a credibilidade dos agentes agressivos indicados no documento (ID 210175513 – fls. 37/38). (...) ...” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011503-96.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 29/04/2022) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. .... 12 - Quanto ao período de 21/08/1987 a 24/11/1990, laborado para “Setel – Serviços Técnicos de Eletricidade Ltda.”, na função de “aux. montagem”, de acordo com o laudo do perito judicial de ID 58886791 – p. 10 “Conforme dados constantes no PPP, o nível de pressão sonora para a atividade desenvolvida pelo requerente era de 90dB(a)”. Entretanto, o PPP juntado aos autos (ID 58886660 – p. 16/17) não indica o responsável técnico pelos registros ambientais, o que impede o reconhecimento da especialidade do labor. ...” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5610149-08.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 25/04/2022, Intimação via sistema DATA: 29/04/2022) Possível, assim, o reconhecimento de especialidade do período 01/08/2006 a 19/02/2007. Para o intervalo (4) 01/03/2007 a 19/01/2010, o PPP do ID 47624739 - Pág. 57, relativo ao empregador Indústrias Tudor S. P. de Baterias Ltda, presente anotação de que, entre 01/03/2007 e 02/09/2007, na função de auxiliar, cabia ao trabalhador conferir estoque, armazenar baterias produzidas por tipo, separar pedidos em paletes e embalar na máquina paletizadora e, para pedidos diversos, as baterias eram carreadas no caminhão manualmente, esporadicamente efetuava carregamento manual de caixas de placas cruas ou formadas e, quando necessário, operava empilhadeira, constando exposição a ruído de 73,4 dB e chumbo de 0,042 mg/m³. De 03/09/2007 a 19/01/2010, foi exercida a função de operador de empilhadeira, promovendo carga, descarga, movimentação de materiais diversos, caixote e cavaletes com placas de chumbo, abastecia linhas de produção, tarefas expostas a ruído de 85,5 dB e chumbo de 0,042 mg/m³. Para o primeiro interregno, o ruído estava abaixo dos limites de tolerância e, para o chumbo, nenhum dos tempos comporta enquadramento especial, porque havia uso de EPI eficaz e o valor aferido está abaixo dos limites de tolerância, pois, segundo a NR-15, considera-se condição prejudicial o quantitativo 0,1 mg/m³. Neste passo, “ressalta-se que a nocividade do chumbo é estabelecida por critério quantitativo, previsto na NR 15 aprovada pela Portaria MTB n.º 3.214/1978, de sorte que a exposição a quantidades que ultrapassam os limites de tolerância ali estabelecidos caracteriza atividade de natureza insalubre”, TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - apelação / remessa necessária - 0005244-51.2015.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgado em 13/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 data: 17/06/2020. Todavia, possível o reconhecimento de especialidade, por exposição a ruído, para o tempo 03/09/2007 a 19/01/2010, porque constatada habitualidade e permanência ao fator prejudicial, acima do limite normatizado. Por fim, no que tange ao período (5) 20/01/2010 a 19/04/2017 (será limitada a análise à data da DER), trabalhou o requerente como operador de empilhadeira na empresa Duratex S/A, movimentava, empilhava e armazenava chapas e insumos, indicando o PPP, emitido em 19/04/2021, exposição a ruído de 87,6 dB, ID 52965345 - Pág. 5, portanto configurada especialidade laboral, ante o cunho habitual e permanente do trabalho em condição prejudicial. Segundo a petição inicial, se reconhecidos fossem todos os períodos litigados, atingiria o obreiro 35 anos, 03 meses e 24 dias, ID 52965345 - Pág. 5. Consequentemente, uma vez não chancelada a integralidade dos tempos, não preenchida a carência legal para gozo do benefício, apreciação judicial estrita aos limites da petição inicial, art. 141, CPC. Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não o socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, a fim de reconhecer, para fins previdenciários, como especiais, os períodos (1) 12/07/1990 a 31/07/1993, empregador AMBEV, (2) 01/08/1993 a 05/03/1997, empregador JM Lubrificantes, (3) 01/08/2006 a 19/02/2007, empregador JI Prestadora de Serviços, (4) 03/09/2007 a 19/01/2010, Indústrias Tudor SP de Bateriais Ltda e (5) 20/01/2010 a 19/04/2017, empregador Duratex SA, todos por exposição a ruído, devendo o INSS averbar os intervalos em questão , tudo na forma retro estabelecida. Fixados honorários advocatícios da ordem de 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo metade sob responsabilidade do INSS, em favor do polo autor, e a outra metade sob responsabilidade da segurada, em prol do INSS, observada a Justiça Gratuita, por este motivo ausentes custas. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, nada mais havendo de ser deliberado, intimem-se aos contendores para que se manifestem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se, com as cautelas de praxe. Remessa necessária dispensada, à luz do entendimento do C. STJ, de que, por se tratar de causa previdenciária e mesmo se considerado o teto pago pela Previdência, acrescido de juros e atualização monetária, dentro do prazo quinquenal, não se atingirá o patamar de 1.000 salários mínimos preconizado pelo art. 496, CPC, REsp 1735097/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019. PRI Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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Processo nº 5002095-96.2023.4.03.6108

ID: 256901286

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002095-96.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAUESTE APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE SANTOS TENTOR PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002095-96.2023.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: LAUESTE APARECIDO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIELE SANTOS TENTOR PERES - SP232889 REU: INSTITUTO NACI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002095-96.2023.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: LAUESTE APARECIDO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIELE SANTOS TENTOR PERES - SP232889 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Extrato: Ação previdenciária – Tempo especial configurado – Exposição a ruído – Parcial procedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5002095-96.2023.4.03.6108 Autor: Laueste Aparecido Ferreira Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Vistos etc. Cuida-se de ação de rito comum previdenciária, ajuizada por Laueste Aparecido Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo requereu aposentação em 31/07/2020, pedido que restou indeferido. Defende a configuração de especialidade, por exposição a ruído, para os tempos 13/03/1993 a 04/07/1994, 01/07/1995 a 30/06/1996, 25/02/1999 a 01/04/2004, 15/07/2004 a 21/09/2006, 21/09/2006 a 15/07/2008 e 26/04/2011 a 14/02/2018, permitindo, assim, obter benefício, desde a DER, pagando-se os valores inerentes. Autorizou a reafirmação da DER. Requereu AJG, deferida ao ID 292911202. Contestou o INSS, ID 294726930, alegando que os tempos 13/03/1993 a 04/07/1994 e 25/02/1999 e 01/04/2004 já foram reconhecidos especiais administrativamente. Sobre o tempo 01/07/1995 a 30/06/1996, não foi provado que o vistor do PPP tinha poderes de representação da empresa, não há responsável técnico pelos registros ambientais no período e presente inconsistência na metodologia empregada. Para o período 15/07/2004 a 21/09/2006, não provado que o vistor do PPP tinha poderes de representação da empresa, presente inconsistência na metodologia empregada e exclusão de radiação não ionizante como fator de risco, inexistindo enquadramento por exposição solar. Acerca do intervalo 21/09/2006 a 15/07/2008, não provado que o vistor do PPP tinha poderes de representação da empresa, presente inconsistência na metodologia empregada e exclusão de radiação não ionizante como fator de risco, inexistindo enquadramento por exposição solar. No concernente ao tempo 26/04/2011 a 14/02/2018, não provado que o vistor do PPP tinha poderes de representação da empresa, inexistência de exposição habitual e permanente a fator prejudicial, exclusão de radiação não ionizante como fator de risco e inexistência enquadramento por exposição solar. A parte autora foi instada a apresentar réplica e a especificar provas, quedando silente, ID 302875929. Oportunizada a oferta de alegações finais, transcorreu o prazo “in albis”, ID 336889396. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, ausente interesse de agir o autor quanto aos tempos 13/03/1993 a 04/07/1994 e 25/02/1999 e 01/04/2004, já reconhecidos especiais em sede administrativa, ID 292031018 - Pág. 82/83. No mais, o reconhecimento de tempo de serviço exercido em atividades especiais sem apresentação de laudo é devido para o período anterior à vigência da Lei 9.032/95, regulamentada pelo Decreto n.º 2.172/97, que trouxe expressamente em seu anexo IV as condições nocivas que o trabalhador deveria comprovar, para poder ver reconhecida sua atividade como especial, passando o artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 9.032/95, a partir deste Decreto, a ter plena eficácia e aplicabilidade, revogando-se, nesta parte, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, até então vigentes. Assim, até o advento daquele aludido Decreto, em 05/03/1997, as regras de atividades exercidas sob condições especiais continuaram em vigência, observando-se os requisitos trazidos pelos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Portanto, antes da vigência do Decreto n.º 2.172/1997, era admissível o enquadramento das atividades como especiais apenas pela categoria profissional previamente elencada pelos decretos regulamentares, uma vez que, para estas categorias, havia a presunção de que estava o trabalhador submetido a agentes agressivos, todavia a Lei 9.032/1997 passou a exigir prova da condição nocente, § 3º, do art. 57, isso a partir de 29/04/1995 : § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Quando desenquadradas as atividades dos róis normativos, há a necessidade de existência de laudo: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ, a qual é firme no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá através de laudo pericial; caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. 2. Recurso Especial provido.” (REsp 1657238/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB AGENTES INSALUBRES. FUNÇÕES QUE NÃO CONSTAM NOS DECRETOS N.º 53.831/64 E 83.080/79. PERÍODO VINDICADO QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. PERÍODO INSALUBRE RECONHECIDO ANTERIOR À LEI N.º 9.032/95. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA SOB OS AGENTES NOCIVOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É indispensável a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, por laudo pericial, para fins de conversão de tempo de serviço comum em especial, quando as atividades desenvolvidas pelo autor não se enquadram no rol do Decreto n.º 53.831/64 e nem no Decreto n.º 83.080/79. Precedentes. ... (AgRg no AREsp 8.440/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 09/09/2013) E, a partir da Lei 9.032 e do Decreto n.º 2.172/1997, todo segurado deveria provar se a atividade que exercia era realizada sob alguma das condições nocivas estabelecidas neste decreto. Ademais, hodiernamente, esta sistemática também veio prevista pelo Decreto n.º 3.048/99, com fulcro nas condições nocivas estabelecidas em seu anexo IV. Com a edição da Lei 9.528/1997, que alterou o artigo 58, da Lei 8.213/1991, passou-se a exigir “formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. Assim, com fulcro nos termos e condições fixados nas legislações supra mencionadas, é necessário analisar se a parte autora enquadra-se ou não aos critérios legais. Impondo o ordenamento previdenciário início material de prova para a evidência de certa atividade laboral em tom especial como nos autos desejado, para fins de concessão de benefício de aposentadoria, logra parcial êxito em sua postulação o polo segurado. Registre-se que o C. STJ admite o aproveitamento solteiro do PPP, desde que não haja impugnação aos elementos nele inscritos : “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUANDO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO CONSTATAR O LABOR COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA PET 10.262/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 16.2.2017. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... 3. Interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, conclui-se que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Precedentes: REsp. 1.573.551/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016 e AgRg no REsp. 1.340.380/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.10.2014. 4. O laudo técnico será necessário apenas nas hipóteses em que há discordância do Segurado quanto às informações lançadas pela empresa no PPP ou nas hipóteses em que a Autarquia contestar a validade do PPP, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foi suscitada qualquer objeção ao documento. 5. Não é demais reforçar que é necessário garantir o tratamento isonômico entre os Segurados que pleiteiam seus benefícios na via administrativa e aqueles que são obrigados a buscar a via judicial. Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP é suficiente para a caracterização de tempo especial, não exigindo a apresentação conjunta de laudo técnico, torna-se inadmissível levantar judicialmente que condicionante. Seria incabível, assim, criar condições na via judicial mais restritivas do que as impostas pelo próprio administrador. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1553118/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017) Impende destacar, ainda, que os períodos de labor anteriores à Lei 9.032/1995 (norma esta que alterou o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 e passou a exigir a condição de habitualidade e permanência - não ocasional nem intermitente), podem ser considerados especiais, mesmo que não demonstrada a permanência, segundo entendimento do C. STJ : “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. SÚMULA 83/STJ EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ ... 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência, no ponto, da Súmula 83 do STJ. (STJ Segunda Turma, AgRg no AREsp 295. 495/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15/4/2013) ...” (REsp 1655411/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017) Ato contínuo, em termos valorativos, o C. STJ tem jurisprudência pacífica “no sentido de que o ruído a ser considerado para efeito de aposentadoria especial é de 80 dB até 5/3/97, de 90 dB a partir de 6/3/97 até 18/11/2003, nos termos do Decreto n. 2.171/97, e de 85 dB a partir de 19/11/2003, data de vigência do Decreto n. 4.882/2003, AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016. Acerca da metodologia empregada, “a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Por tais razões, deve ser rejeitada a alegação do INSS no sentido de que o labor sub judice não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído, encontrando-se comprovados os intervalos reconhecidos em juízo. Assim, neste ponto, deve ser mantida a sentença como lançada”, ApCiv 5004717-28.2017.4.03.6119 - Desembargador Federal Ines Virginia Prado Soares:, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 data 16/03/2020. Por pertinente, cita-se o seguinte precedente do C. TRF3: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ... - Não há que se falar em inviabilidade do reconhecimento da especialidade com fundamento na utilização de metodologia diversa da determinada pela legislação. Precedentes. ...” (5787655-68.2019.4.03.9999 - Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/01/2020) A Eminente Desembargadora Federal Daldice Santana, nos termos do inteiro teor do v. voto supra, assim consignou : “Da análise do citado PPP, constata-se que a parte autora esteve permanentemente exposta a ruído superior aos limites de tolerância previstos na norma em comento. Ademais, a avaliação por dosimetria é obtida através da composição das várias atividades desenvolvidas pelo trabalhador durante a jornada laboral, de modo que resta demonstrada a habitualidade e permanência.” Portanto, não se há de falar em vício formal no documento, nem na metodologia, quando configurada exposição acima dos limites de tolerância de forma habitual e permanente. Ademais, quanto ao uso de EPI, fixou a Suprema Corte, sob o prisma da Repercussão Geral, ARE 664335/SC, a seguinte tese: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. No tocante ao tema vistor do PPP, a própria lei impõe ao empregador o preenchimento do formulário, sendo um direito do trabalhador o acesso ao documento, ao passo que as declarações ali insertas estão sob responsabilidade do emitente; portanto, se algum vício ou falsidade existe, compete ao INSS especificamente apontar e provar, restando vazia a genérica e solteira alegação de incomprovação de poderes de representação daquele que assinou o documento. No mérito propriamente dito, para o intervalo 01/07/1995 a 30/06/1996, laborado na empresa Estevam e Milani Ltda, consta que o autor esteve exposto a ruído de 93,10 dB, todavia não existe responsável técnico pelo período, pois anotada responsabilidade somente a partir de 25/04/2008, ID 292031018 - Pág. 51/52. Portanto, não há demonstração nem comprovação da exposição de agentes nocivos : “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS NÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. ... 6. (...) Com efeito, com relação ao primeiro período o PPP apresentado não indica o profissional responsável pelos registros ambientais, comprometendo a credibilidade dos agentes agressivos indicados no documento (ID 210175513 – fls. 37/38). (...) ...” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011503-96.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 29/04/2022) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. .... 12 - Quanto ao período de 21/08/1987 a 24/11/1990, laborado para “Setel – Serviços Técnicos de Eletricidade Ltda.”, na função de “aux. montagem”, de acordo com o laudo do perito judicial de ID 58886791 – p. 10 “Conforme dados constantes no PPP, o nível de pressão sonora para a atividade desenvolvida pelo requerente era de 90dB(a)”. Entretanto, o PPP juntado aos autos (ID 58886660 – p. 16/17) não indica o responsável técnico pelos registros ambientais, o que impede o reconhecimento da especialidade do labor. ...” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5610149-08.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 25/04/2022, Intimação via sistema DATA: 29/04/2022) Sobre o intervalo 15/07/2004 a 21/09/2006, empregador J.F. Comercial Madeireira Ltda EPP, exerceu o demandante a função de operador de motosserra, assim realizava cortes (derrubada) de árvores e o corte em pedaços sob medidas preestabelecidas, indicando o PPP exposição a ruído de 85,8 dB e 89,50 dB, ID 292031018 - Pág. 55, portanto resta demonstrada a configuração de especialidade, porque acima dos limites previstos. Para o tempo 21/09/2006 a 15/07/2008, empregador Elesandra Aparecida Cruz Froes EPP, o requerente executou as mesmas funções do parágrafo anterior, existindo apuração de ruído de 86,30 dB e 89,50 dB, estando configurada especialidade laboral, ID 292031018 - Pág. 57. Por fim, na labuta de 26/04/2011 a 14/02/2018, empregador Estevam Indústria Cultivo e Comércio de Madeiras Eireli ME, também desempenhada a função de operador de motosserra, seguindo as mesmas funções retrocitadas, com anotação de ruído acima de 90,60 dB, ID 292031018 - Pág. 59, portanto configurada condição prejudicial à saúde do trabalhador. O INSS, em sede administrativa, reconheceu, na DER 31/07/2020, 32 anos, 11 meses e 27 dias, ID 292031018 - Pág. 96. Contagem como tempo comum dos vínculos aqui tratados : 15/07/2004 21/09/2006 2 2 7 21/09/2006 15/07/2008 1 9 25 26/04/2011 14/02/2018 6 9 19 9 20 51 3.891 10 9 21 0 0 0 10 9 21 Contagem com conversão em tempo especial : Esp 15/07/2004 21/09/2006 - - - Esp 21/09/2006 15/07/2008 - - - Esp 26/04/2011 14/02/2018 - - - 15 1 17 15 1 17 Vínculos reconhecidos pelo INSS, com as conversões em tempo especial, tanto o que já reconhecido administrativamente e o que em sede judicial chancelado, ID 292031018 - Pág. 79 e seguintes: admissão saída a m d a m d 05/01/1982 17/02/1982 - 1 13 - - - 16/08/1982 31/12/1983 1 4 16 - - - 21/07/1982 16/10/1984 2 2 26 - - - 18/10/1984 13/01/1986 1 2 26 - - - 04/03/1986 26/08/1986 - 5 23 - - - 01/10/1986 09/12/1986 - 2 9 - - - 01/08/1989 02/09/1991 2 1 2 - - - 02/01/1993 12/03/1993 - 2 11 - - - Esp adm 13/03/1993 04/07/1994 - - - 1 3 22 01/12/1994 31/12/1994 - 1 1 - - - 01/02/1995 18/08/1998 3 6 18 - - - Esp Adm 25/02/1999 01/04/2004 - - - 5 1 7 Esp Jud 15/07/2004 21/09/2006 - - - 2 2 7 Esp Jud 21/09/2006 15/07/2008 - - - 1 9 25 15/04/2009 21/04/2010 1 - 7 - - - Esp jud 26/04/2011 30/09/2019 - - - 8 5 5 10 26 152 17 20 66 4.532 6.786 12 7 2 18 10 6 26 4 20 9.500,400000 38 11 22 Por sua face, a EC 103/2019 entrou em vigor em 13/11/2019, data de sua publicação, significando dizer, então, que, na forma de seu art. 3º, detinha o segurado direito adquirido à aposentação, antes das novas regras previdenciárias: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Conforme disposição inserta no art. 240 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei nº 6.899/1981 e da legislação superveniente, desde o vencimento de cada parcela. Serão observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os honorários advocatícios, em favor do INSS, sob responsabilidade do autor, são arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a Justiça Gratuita. Os honorários advocatícios, em favor da parte autora, sob responsabilidade do réu, serão arbitrados em fase de cumprimento, art. 85, § 4º, II, CPC, sobre o valor da condenação, no percentual mínimo do art. 85, porque ilíquida a condenação, obedecendo-se, ainda, a Súmula 111, STJ. Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, a fim de reconhecer, para fins previdenciários, como atividade especial, os tempos 15/07/2004 a 21/09/2006, empregador J.F. Comercial Madeireira Ltda EPP, 21/09/2006 a 15/07/2008, empregador Elesandra Aparecida Cruz Froes EPP e 26/04/2011 a 14/02/2018, empregador Estevam Indústria Cultivo e Comércio de Madeiras Eireli ME, todos por exposição a ruído, na função de operador de motosserra, devendo o INSS averbar os intervalos em questão, convertendo-se-os em comum, cuja somatória com períodos já reconhecidos administrativamente permite a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER 31/07/2020, competindo ao polo autárquico efetuar os pagamentos inerentes, a que também condenado, tudo na forma retro fundamentada, inclusive quanto à sujeição sucumbencial (incluída a do autor). Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, nada mais havendo de ser deliberado, intimem-se aos contendores para que se manifestem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se, com as cautelas de praxe. Remessa necessária dispensada, à luz do entendimento do C. STJ, de que, por se tratar de causa previdenciária e mesmo se considerado o teto pago pela Previdência, acrescido de juros e atualização monetária, dentro do prazo quinquenal, não se atingirá o patamar de 1.000 salários mínimos preconizado pelo art. 496, CPC, REsp 1735097/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO (Provimento n.º 69/2006): NOME DO BENEFICIÁRIO: Laueste Aparecido Ferreira; BENEFÍCIOS RESTABELECIDOS/ CONCEDIDOS: aposentadoria por tempo de contribuição; PERÍODO DE VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO: desde a DER 31/07/2020; DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): Desde a DER 31/07/2020; RENDA MENSAL INICIAL: a calcular, nos termos da legislação de regência.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Itajuba Ltda x Felipe Prudencio Chiaradia e outros

ID: 329960859

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ITAJUBÁ, 2ª VARA CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004717-67.2019.8.13.0324

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ITAJUBA LTDA

Polo Passivo:

FELIPE PRUDENCIO CHIARADIA FELIPE PRUDENCIO CHIARADIA - ME

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TIBURCIO DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ITAJUBÁ 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2025 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJUBÁ Praça … COMARCA DE ITAJUBÁ 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2025 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJUBÁ Praça Teodomiro Santiago, nº. 90, Centro, Itajubá/MG, CEP: 37500-036, Telefone: (35) 3622-6785, E-mail: ija2civ@tjmg.jus.br EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o bem penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 13/08/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 13/08/2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 5004717-67.2019.8.13.0324 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que é Exequente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ITAJUBA LTDA. (CNPJ: 04.079.285/0001-59) e Executado FELIPE PRUDENCIO CHIARADIA (CPF: 097.635.456-09), FELIPE PRUDENCIO CHIARADIA ¿ ME (CNPJ: 21.876.256/0001-37). DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Camioneta VW/KOMBI, ano de fabricação/modelo 2007/2008, placas DZZ9022, cor branca, combustível álcool/gasolina, Renavam 00932907873, Chassi 9BWGF07X78P006760, em regular estado de conservação. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJUBÁ Praça Teodomiro Santiago, nº. 90, Centro, Itajubá/MG, CEP: 37500-036, Telefone: (35) 3622-6785, E-mail: ija2civ@tjmg.jus.br (RE)AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 14 de maio de 2024. Atualizado para R$ 31.778,53 (trinta e um mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), em julho de 2025, com base nos índices da Tabela da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 19.067,11 (dezenove mil, sessenta e sete reais e onze centavos). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 57.410,41 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e dez reais e quarenta e um centavos), em 17 de julho de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua José Corrêa de Carvalho, nº 70, Sonho Meu, Piranguçu/MG. DEPOSITÁRIO: FELIPE PRUDENCIO CHIARADIA, Rua João Antunes de Lima, nº 378, Cachoeirinha, Piranguçu/MG. ÔNUS: Consta alienação em favor de COOP CRED LIVRE ADMISSÃO DE ITAJUBA; Débitos de IPVA (2022 e 2021) autuados; Débitos de IPVA (2023 e 2025) no valor de R$ 1.146,11 (um mil, cento e quarenta e seis reais e onze centavos), em 14/07/2025; Débitos de Licenciamento no valor de R$ 534,40 (quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), em 14/07/2025; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJUBÁ Praça Teodomiro Santiago, nº. 90, Centro, Itajubá/MG, CEP: 37500-036, Telefone: (35) 3622-6785, E-mail: ija2civ@tjmg.jus.br sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados ao Leiloeiro(a), ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, ¿caput¿ e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJUBÁ Praça Teodomiro Santiago, nº. 90, Centro, Itajubá/MG, CEP: 37500-036, Telefone: (35) 3622-6785, E-mail: ija2civ@tjmg.jus.br preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, JUCEMG sob n.º 992/2015, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do Leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJUBÁ Praça Teodomiro Santiago, nº. 90, Centro, Itajubá/MG, CEP: 37500-036, Telefone: (35) 3622-6785, E-mail: ija2civ@tjmg.jus.br tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJUBÁ Praça Teodomiro Santiago, nº. 90, Centro, Itajubá/MG, CEP: 37500-036, Telefone: (35) 3622-6785, E-mail: ija2civ@tjmg.jus.br Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o Leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJUBÁ Praça Teodomiro Santiago, nº. 90, Centro, Itajubá/MG, CEP: 37500-036, Telefone: (35) 3622-6785, E-mail: ija2civ@tjmg.jus.br arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I ¿ Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II ¿ Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III ¿ Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV ¿ Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; V ¿ Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI ¿ Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJUBÁ Praça Teodomiro Santiago, nº. 90, Centro, Itajubá/MG, CEP: 37500-036, Telefone: (35) 3622-6785, E-mail: ija2civ@tjmg.jus.br arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência ¿ lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link ¿Fale Conosco¿ ou diretamente pelo endereço contato@alessandroteixeiraleiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.alessandroteixeiraleiloes.com.br, e também no site de PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJUBÁ Praça Teodomiro Santiago, nº. 90, Centro, Itajubá/MG, CEP: 37500-036, Telefone: (35) 3622-6785, E-mail: ija2civ@tjmg.jus.br publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica(m) desde logo intimado(s) o(s) Executado(s) FELIPE PRUDENCIO CHIARADIA e seu(a) cônjuge se casado(a) for; FELIPE PRUDENCIO CHIARADIA ¿ ME na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJUBÁ Praça Teodomiro Santiago, nº. 90, Centro, Itajubá/MG, CEP: 37500-036, Telefone: (35) 3622-6785, E-mail: ija2civ@tjmg.jus.br do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Itajubá/MG, 16 de julho de 2025. LETICIA DRUMOND Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5002279-57.2020.4.03.6108

ID: 319647056

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002279-57.2020.4.03.6108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAO ALVES CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE IDALGO AULISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002279-57.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: ADAO ALVES CORREA Advogados do(a) AUTOR: AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO - SP206383, ELAINE IDALGO AULISIO -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002279-57.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: ADAO ALVES CORREA Advogados do(a) AUTOR: AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO - SP206383, ELAINE IDALGO AULISIO - SP348010 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Extrato: Ação previdenciária – Tempo especial parcialmente configurado – Reafirmação da DER – Carência preenchida – Aposentadoria por tempo de contribuição concedida – Parcial procedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5002279-57.2020.4.03.6108 Autor: Adão Alves Correa Réu: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Adão Alves Correa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo, liminarmente, a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de tempo especial nos períodos : 1) 02/06/1980 a 30/04/1983, operador de máquinas, Floma S/C Ltda, enquadramento por categoria profissional como tratorista; 2) 01/07/1983 a 25/02/1984, operador de máquinas, Lençóis Destoca e Terraplenagem S/C Ltda, enquadramento por categoria profissional como tratorista; 3) 01/06/1995 a 05/03/1997, motorista, Giacometti e Filhos Ltda, exposto a ruído de 83,7 dB; 4) 02/04/2007 a 20/05/2016, tratorista, Grande Locação de Máquinas Ltda ME, exposto a ruído de 87,7 dB, hidrocarbonetos e derivados (óleo e graxa). Pugna pela concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER 20/05/2016, com os pagamentos inerentes, autorizando a reafirmação da DER. Solicitou os benefícios da Justiça Gratuita. Liminar indeferida e AJG concedida, ID 42687760. Contestou o INSS, ID 43842629, alegando que, para os tempos já enquadrados administrativamente 12/05/1981 a 19/01/1987, 11/07/1991 a 31/10/1994, 01/01/1997 a 05/03/1997, enviará solicitação ao setor competente para reanálise. Sobre os tempos tratados na prefacial, não realizou abordagem individual, trazendo, no mais, petição teórica, defendendo a impossibilidade de cômputo de período onde gozou de auxílio-doença. Réplica, consignando que os períodos mencionados pelo INSS não têm relação com o caso concreto. Não se manifestou sobre provas, ID 54110496. Oportunizado o contraditório, silenciou o réu, ID 243530265. Ausente interesse do MPF, ID 258968215. Determinada a juntada de PPP retificado ou LTCAT, ID 299972617. Documentos juntados, ID 308355266. Não se manifestou o INSS, ID 315443467. Alegações finais, ID 342358003. A seguir, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, tal como firmado em réplica, a contestação do INSS trata de assuntos estranhos. Oportunizado o contraditório, silenciou o réu. Portanto, nada do que debatido pelo INSS será apreciado e, ainda que assim não fosse, os decisórios administrativos devem ser respeitados, descabendo ao polo autárquico, a seu bel prazer, aqui figurando como réu, portanto não lhe é dado fazer “pedidos” em contestação, sem observar o contraditório na esfera administrativa, alterar quadro consolidado. Em avanço, o reconhecimento de tempo de serviço exercido em atividades especiais sem apresentação de laudo é devido para o período anterior à vigência da Lei 9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, que trouxe expressamente em seu anexo IV as condições nocivas que o trabalhador deveria comprovar, para poder ver reconhecida sua atividade como especial, passando o artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 9.032/95, a partir deste Decreto, a ter plena eficácia e aplicabilidade, revogando-se, nesta parte, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, até então vigentes. Portanto, até 28/04/1995, antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, era admissível o enquadramento das atividades como especiais apenas pela categoria profissional previamente elencada pelos decretos regulamentares, uma vez que, para estas categorias, havia a presunção de que estava o trabalhador submetido a agentes agressivos, todavia a Lei 9.032/1995 passou a exigir prova da condição nocente, § 3º, do art. 57, isso a partir de 29/04/1995 : § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Quando desenquadradas as atividades dos róis normativos, há a necessidade de existência de laudo: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ, a qual é firme no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá através de laudo pericial; caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. 2. Recurso Especial provido.” (REsp 1657238/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB AGENTES INSALUBRES. FUNÇÕES QUE NÃO CONSTAM NOS DECRETOS N.º 53.831/64 E 83.080/79. PERÍODO VINDICADO QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. PERÍODO INSALUBRE RECONHECIDO ANTERIOR À LEI N.º 9.032/95. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA SOB OS AGENTES NOCIVOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É indispensável a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, por laudo pericial, para fins de conversão de tempo de serviço comum em especial, quando as atividades desenvolvidas pelo autor não se enquadram no rol do Decreto n.º 53.831/64 e nem no Decreto n.º 83.080/79. Precedentes. ... (AgRg no AREsp 8.440/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 09/09/2013) E, a partir da Lei 9.032 e do Decreto n.º 2.172/1997, todo segurado deveria provar se a atividade que exercia era realizada sob alguma das condições nocivas estabelecidas neste decreto. Ademais, hodiernamente, esta sistemática também veio prevista pelo Decreto nº 3.048/1999, com fulcro nas condições nocivas estabelecidas em seu anexo IV. Com a edição da Lei 9.528/1997, que alterou o artigo 58, da Lei 8.213/1991, passou-se a exigir “formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. Assim, com fulcro nos termos e condições fixados nas legislações supra mencionadas, é necessário analisar se a parte autora enquadra-se ou não aos critérios legais. Impondo o ordenamento previdenciário início material de prova para a evidência de certa atividade laboral em tom especial como nos autos desejado, para fins de concessão de benefício de aposentadoria, logra parcial êxito em sua postulação o polo segurado. Registre-se que o C. STJ admite o aproveitamento solteiro do PPP, desde que não haja impugnação aos elementos nele inscritos : “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUANDO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO CONSTATAR O LABOR COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA PET 10.262/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 16.2.2017. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... 3. Interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, conclui-se que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Precedentes: REsp. 1.573.551/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016 e AgRg no REsp. 1.340.380/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.10.2014. 4. O laudo técnico será necessário apenas nas hipóteses em que há discordância do Segurado quanto às informações lançadas pela empresa no PPP ou nas hipóteses em que a Autarquia contestar a validade do PPP, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foi suscitada qualquer objeção ao documento. 5. Não é demais reforçar que é necessário garantir o tratamento isonômico entre os Segurados que pleiteiam seus benefícios na via administrativa e aqueles que são obrigados a buscar a via judicial. Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP é suficiente para a caracterização de tempo especial, não exigindo a apresentação conjunta de laudo técnico, torna-se inadmissível levantar judicialmente que condicionante. Seria incabível, assim, criar condições na via judicial mais restritivas do que as impostas pelo próprio administrador. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1553118/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017) Impende destacar, ainda, que os períodos de labor anteriores à Lei 9.032/1995 (norma esta que alterou o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991 e passou a exigir a condição de habitualidade e permanência - não ocasional nem intermitente), podem ser considerados especiais, mesmo que não demonstrada a permanência, segundo entendimento do C. STJ : “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. SÚMULA 83/STJ EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ ... 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência, no ponto, da Súmula 83 do STJ. (STJ Segunda Turma, AgRg no AREsp 295. 495/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15/4/2013) ...” (REsp 1655411/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017) Ato contínuo, em termos valorativos, o C. STJ tem jurisprudência pacífica “no sentido de que o ruído a ser considerado para efeito de aposentadoria especial é de 80 dB até 5/3/97, de 90 dB a partir de 6/3/97 até 18/11/2003, nos termos do Decreto n. 2.171/97, e de 85 dB a partir de 19/11/2003, data de vigência do Decreto n. 4.882/2003, AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016. Acerca da metodologia empregada, “a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Por tais razões, deve ser rejeitada a alegação do INSS no sentido de que o labor sub judice não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído, encontrando-se comprovados os intervalos reconhecidos em juízo. Assim, neste ponto, deve ser mantida a sentença como lançada”, ApCiv 5004717-28.2017.4.03.6119 - Desembargador Federal Ines Virginia Prado Soares:, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 data 16/03/2020. Por pertinente, cita-se o seguinte precedente do C. TRF3: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ... - Não há que se falar em inviabilidade do reconhecimento da especialidade com fundamento na utilização de metodologia diversa da determinada pela legislação. Precedentes. ...” (5787655-68.2019.4.03.9999 - Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/01/2020) A Eminente Desembargadora Federal Daldice Santana, nos termos do inteiro teor do v. voto supra, assim consignou : “Da análise do citado PPP, constata-se que a parte autora esteve permanentemente exposta a ruído superior aos limites de tolerância previstos na norma em comento. Ademais, a avaliação por dosimetria é obtida através da composição das várias atividades desenvolvidas pelo trabalhador durante a jornada laboral, de modo que resta demonstrada a habitualidade e permanência.” Portanto, não se há de falar em vício formal no documento, nem na metodologia, quando configurada exposição acima dos limites de tolerância de forma habitual e permanente. Ademais, quanto ao uso de EPI, fixou a Suprema Corte, sob o prisma da Repercussão Geral, ARE 664335/SC, a seguinte tese: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. De seu giro, o C. STJ firma que “o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial", matéria apreciada sob o rito dos Recursos Repetitivos, REsp n 1.759.098/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/6/2019, DJe de 1/8/2019. No mérito propriamente dito, para o tempo (1) 02/06/1980 a 30/04/1983, operador de máquinas, Floma S/C Ltda, consta do PPP do ID 38417908 - Pág. 1 que a função autoral era operar trator realizando destocamento de árvores e mato em propriedade agrícola. Sobre o período (2) 01/07/1983 a 25/02/1984, operador de máquinas, Lençóis Destoca e Terraplenagem S/C Ltda, presente no formulário do ID 38417908 - Pág. 4 laborava o operário em sítios e fazendas, operando máquina de esteira Fiat AD7B, executando desmatamento, enleiramento, destoca e abertura de estradas. A mencionada máquina Fiat AD7B, conforme consulta ao Google, a se tratar de um trator. Neste quadrante, “a atividade de tratorista, até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95 (em 28/04/95), admite o reconhecimento de sua natureza especial apenas pelo enquadramento profissional, uma vez que equiparado ao "motorista de ônibus" e ao "motorista de caminhão". Precedente”, TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - Apelação/remessa necessária - 0017526-82.2010.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado Leila Paiva Morrison, julgado em 01/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/07/2020. Acerca do período (3) 01/06/1995 a 05/03/1997, empregador Giacometti e Filhos Ltda, conforme o laudo técnico individual (chancelado pelo patrão, ID 38417908 - Pág. 9), pontuado que o autor era motorista, operando caminhão Ford F4000, Wolks F-600, dirigindo e efetuando entregas. Atuava, também, em outros transportes, quando necessário. O laudo indicou exposição a ruído de 83,7 dB. Todavia, o autor dirigia outros veículos além de caminhão, conforme a apuração técnica, o que retira a exposição habitual e permanente ao fator prejudicial, uma vez que o ruído tem relação com a condução de veículo pesado : “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. ELETRICIDADE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. ... II. O período de 01/04/2014 a 25/07/2014 deve ser tido como comum uma vez que no referido interregno o autor executou cargo de supervisão sem que houvesse exposição direta ao agente agressivo. ...” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002092-14.2018.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 12/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/11/2019) Quanto ao intervalo (4) 02/04/2007 a 20/05/2016, informa o PPP do ID 38417912 - Pág. 7 que o requerente era tratorista, Grande Locação de Máquinas Ltda ME, havendo apuração de ruído superior a 87,7 dB, estando configurada especialidade laboral, porque habitual e permanente a labuta prejudicial. Neste passo, considerando-se os tempos especiais e comuns já considerados pelo INSS e/ou firmados pelo CRPS, ID 38417912 - Pág. 62, ID 38417912 - Pág. 67 e ID 38417912 - Pág. 50, agregando-se aos tempos judicialmente chancelados, atinge o operário tempo para aposentação : jud Esp 02/06/1980 30/04/1983 - - - 2 10 29 jud Esp 01/07/1983 25/02/1984 - - - - 7 25 adm Esp 12/03/1984 14/06/1984 - - - - 3 3 adm Esp 15/06/1984 02/12/1986 - - - 2 5 18 adm Esp 12/06/1987 30/11/1987 - - - - 5 19 adm Esp 01/12/1987 16/04/1992 - - - 4 4 16 04/01/1993 01/07/1994 1 5 28 - - - 01/09/1994 06/02/1995 - 5 6 - - - 01/06/1995 07/05/1999 3 11 7 - - - 16/10/2000 09/06/2001 - 7 24 - - - 16/08/2005 11/02/2006 - 5 26 - - - jud Esp 02/04/2007 20/05/2016 - - - 9 1 19 4 33 91 17 35 129 2.521 7.299 7 0 1 20 3 9 1,40 28 4 19 10.218,600000 35 4 20 De sua face, o C. STJ, Tema 1124, STJ, irá “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária, havendo ordem para sobrestamento de processos em fase recursal”, não havendo impedimento para apreciação da causa em Primeiro Grau. No caso presente, os formulários das empresas Floma e Destoca, ID 38417908 - Pág. 1 e seguintes, não foram apresentados administrativamente. Então, reconhecendo-se direito à verba previdenciária com base em elementos apurados apenas judicialmente, os efeitos financeiros do benefício não podem considerar a DER : “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DOCUMENTOS NOVOS NÃO APRESENTADOS ADMINISTRATIVAMENTE. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. BENEFÍCIO VITALÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. .... 5. Não obstante tenha sido comprovado que a parte autora de fato manteve o vínculo conjugal com o segurado até a data do óbito, verifica-se dos autos que os documentos considerados para tal reconhecimento não foram apresentados pela parte autora administrativamente, só tendo sido trazidos na presente ação judicial, razão pela qual o termo inicial deve ser fixado na data da citação do INSS, momento no qual a autarquia tomou conhecimento dos referidos documentos. ...” (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5808704-68.2019.4.03.9999f - RELATOR: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/11/2019) Ora, se no RE 631240, Relator Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, em sede de Repercussão Geral, restou estabelecida a necessidade de prévia postulação administrativa, somente faz jus o segurado a receber benefício se efetuar o pedido respectivo, com os documentos a tanto, pouco importando fazia ou não jus à benesse, porque somente irá receber se pedir e demonstrar o direito invocado (não há concessão “ex officio”). Não tendo sido provada oportunidade ao INSS para analisar a temática, com base em novos elementos, evidente que não pode ser compelido a pagar, porque não foi provocado a tanto e não resistiu a respeito, naquela órbita, por isso surge o direito segurado apenas após o ente previdenciário ser chamado a responder pelo crédito perseguido, “in casu”, exclusivamente pela via judicial. Neste momento, o C. STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, REsp 1727063/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019, assentou que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". O polo autor continuou a laborar, conforme o CNIS, ID 43842631 - Pág. 8. Assinale-se ser direito do segurado obter o melhor benefício, o que arrimado no que entendeu o Excelso Pretório, em julgamento realizado pela sistemática da Repercussão Geral, art. 543-B, CPC/1973, RE 630501. Aliás, o próprio INSS está jungido, administrativamente, a observar o Enunciado Obrigatório nº 5, do Conselho de Recursos do Seguro Social : "A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. Esta a mesma previsão contida no art. 687, da IN 77, de 21/01/2015, do MDS/INSS. Portanto, uma vez que não haverá percebimento desde a DER e frente à existência de novas contribuições, conforme as provas dos autos, o que melhora o benefício do trabalhador, será considerado tempo até 12/11/2019, antes da EC 103/2019: jud Esp 02/06/1980 30/04/1983 - - - 2 10 29 jud Esp 01/07/1983 25/02/1984 - - - - 7 25 adm Esp 12/03/1984 14/06/1984 - - - - 3 3 adm Esp 15/06/1984 02/12/1986 - - - 2 5 18 adm Esp 12/06/1987 30/11/1987 - - - - 5 19 adm Esp 01/12/1987 16/04/1992 - - - 4 4 16 04/01/1993 01/07/1994 1 5 28 - - - 01/09/1994 06/02/1995 - 5 6 - - - 01/06/1995 07/05/1999 3 11 7 - - - 16/10/2000 09/06/2001 - 7 24 - - - 16/08/2005 11/02/2006 - 5 26 - - - jud Esp 02/04/2007 20/05/2016 - - - 9 1 19 21/05/2016 12/11/2019 3 5 22 - - - 7 38 113 17 35 129 3.773 7.299 10 5 23 20 3 9 1,40 28 4 19 10.218,600000 38 10 12 Ato contínuo, consoante o julgamento de declaratórios do Recurso Repetitivo que permite a reafirmação da DER, restou assentado que, “quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos”, EDcl no REsp n. 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 19/5/2020, DJe de 21/5/2020. Assim, se inalterado o presente provimento jurisdicional, os efeitos financeiros da aposentação devem considerar a data deste sentenciamento, incidindo juros e atualização a partir de então, com observância aos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Mantido o indeferimento de concessão de tutela de urgência, porque indemonstrado o “periculum in mora”, indicando as provas dos autos continuidade de atividade laboral. Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não o socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, para reconhecer, como tempos especiais, para fins previdenciários, os períodos (1) 02/06/1980 a 30/04/1983, Floma S/C Ltda, enquadramento por categoria profissional como tratorista, (2) 01/07/1983 a 25/02/1984, Lençóis Destoca e Terraplenagem S/C Ltda, enquadramento por categoria profissional como tratorista, e (4) 02/04/2007 a 20/05/2016, tratorista, Grande Locação de Máquinas Ltda ME, exposto a ruído de 87,7 dB, devendo o INSS proceder à averbação, o que permite reconhecer o direito do polo segurado ao gozo de aposentadoria por tempo de contribuição, frente aos tempos já reconhecidos administrativamente, antes da EC 103/2019, reafirmando-se a DER para 12/11/2019, cujos efeitos financeiros observarão a data deste julgamento, com incidência de juros e atualização a partir de então, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo na forma retro estabelecida. Em razão da mútua sucumbência, fixa-se honorários no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo de responsabilidade do INSS o pagamento de 80% em favor do polo segurado e, a cargo do polo privado, em favor do INSS, 20%, observada a Justiça Gratuita, por este motivo ausentes custas. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, nada mais havendo de ser deliberado, intimem-se aos contendores para que se manifestem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se, com as cautelas de praxe. Remessa necessária dispensada, à luz do entendimento do C. STJ, de que, por se tratar de causa previdenciária e mesmo se considerado o teto pago pela Previdência, acrescido de juros e atualização monetária, dentro do prazo quinquenal, não se atingirá o patamar de 1.000 salários mínimos preconizado pelo art. 496, CPC, REsp 1735097/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO (Provimento n.º 69/2006): NOME DO BENEFICIÁRIO: Adão Alves Correa; BENEFÍCIOS RESTABELECIDOS/ CONCEDIDOS: aposentadoria por tempo de contribuição; PERÍODO DE VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO: a partir da sentença deste processo; DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): a partir da sentença deste processo; RENDA MENSAL INICIAL: a calcular, nos termos da legislação de regência.

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