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Processo nº 5004754-13.2025.4.03.6301

ID: 260702026

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004754-13.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROCCO FURULI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANIO DAVANZO FARIAS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISMAR AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004754-13.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROCCO FURULI Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004754-13.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROCCO FURULI Advogados do(a) AUTOR: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, JANIO DAVANZO FARIAS PERES - SP266675 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação que ROCCO FURULI ajuizou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual pleiteia a conversão do seu benefício de aposentadoria por idade NB 41/208.675.104-9 (DIB na DER em 25/04/2023) em aposentadoria programada por tempo de contribuição Citado, o INSS apresentou contestação. DECIDO. Conquanto as questões ora postas sejam de direito e de fato, e bastando para a cognição do pedido os documentos até aqui juntados, tenho não ser necessária a produção de provas em audiência, comportando o feito o julgamento antecipado da lide a que se refere o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rechaço a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado, uma vez que não há demonstração concreta de que a expressão econômica do pedido ultrapasse o limite descrito no artigo 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e ao interesse de agir. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria deu-se com a Lei nº 6.887/80, regime esse mantido pela Lei nº 8.213/1991, que em seu artigo 57 previa: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º. A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º. A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º. O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado no emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. Por seu turno, rezava o artigo 58: A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Nesse diapasão, enquanto não confeccionado o diploma legal em referência, foram mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, por força do artigo 152, da Lei 8213/1991. Manteve-se, portanto, o enquadramento segundo a categoria profissional do segurado, em relação à qual o INSS sempre adotou uma postura pela taxatividade não-analógica das listas, acolhendo, quando muito, as demais funções arroladas em atos administrativos (art. 298, §§2º e 3º, da IN 991/2022). Caso a profissão não estivesse textualmente nomeada em tais quadros, a jurisprudência foi aos poucos adotando uma leitura extensiva e não-taxativa dos cargos, avaliando sempre mais e mais as atividades concretas exercidas e sua possibilidade de correlação com outros ofícios, por analogia. A questão pertinente enquadramento por analogia às ocupações previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 foi objeto de exame pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que assim decidiu no julgamento do Tema 198 (PEDILEF 0502252-37.2017.4.05.8312/PE), julgado em 03/09/2019 e com trânsito em julgado em 07/10/2019: Questão submetida a julgamento: Sobre a necessidade ou não de prova de exercício de atividade em condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade, nos casos em que se faz a qualificação jurídica da atividade como especial a partir do emprego da analogia em relação às ocupações previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. TESE FIRMADA: no período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de salubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto Tal disciplina, no entanto, sofreu profunda alteração. Com a superveniência da Lei nº 9.032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas à legislação previdenciária, retirou-se o termo atividade profissional, passando-se a exigir não só o tempo de trabalho como também efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física. Em 10 de outubro de 1996, foi publicada a Medida Provisória n. 1.523/1996, reeditada até a MP 1523-13, de 23 de outubro de 1997, republicada na MP 1596-14 e convertida na Lei 9528/97, dando nova redação ao artigo 58 da Lei de Benefícios. As novas disposições, operadas desde a vigência da MP 1.523/1996 (10 de outubro), estabelecem a obrigatoriedade de apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais, formulado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, com informações sobre a tecnologia de proteção coletiva e individual que diminua a intensidade do agente prejudicial à saúde aos limites de tolerância. Em suma, até 1995 basta o enquadramento da atividade, sendo adequado à sua comprovação o chamado SB 40. Em período posterior, tal documento não será suficiente. A exposição deve ser comprovada na forma explicitada nos diplomas referenciados, ou seja, comprovação mediante laudo técnico. Nesse entretempo, com fundamento na MP 1.523/1996 e sucessivas reedições, foi publicado o Decreto 2172/97, o qual trouxe em seu bojo nova classificação dos agentes nocivos (anexo IV). Posteriormente, por força da Lei 9.732/1998, que modificou os §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei 8.213/1991, sobrevieram novas exigências e especificações para apresentação do referido laudo técnico, inclusive quanto aos equipamentos de proteção individual ou coletiva que pudessem reduzir ou afastar os riscos da atividade. A partir de 06 de março de 1997, o rol de atividades dos antigos decretos foi substituído pelo Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, depois revogado pelo Decreto nº 3.048/1999, mantendo-se a exigência de laudo técnico pericial. É necessário adotar, como premissa necessária à interpretação desses preceitos, que a norma aplicável ao trabalho exercido em condições especiais é a norma vigente ao tempo em que tais atividades foram realizadas. Assim, o direito à contagem do tempo especial e sua eventual conversão para comum deve ser aferido mês a mês, dia a dia, de acordo com a norma então vigente. Por tais razões, não se sustenta a costumeira impugnação relativa à ausência de direito adquirido como impedimento à contagem de tempo de serviço em condições especiais. Se é certo que o direito à concessão do benefício só se incorpora ao patrimônio do titular no momento em que este implementa todos os requisitos legais, o direito à averbação do tempo especial é adquirido à medida em que esse trabalho é realizado. Conforme já salientado, com relação àqueles trabalhadores vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, a própria Lei 8.213/1991, na anterior redação conferida ao § 3º, do seu artigo 57, expressamente previa que “o tempo de serviço exercido alternativamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo ministério do trabalho e da previdência social, para efeito de qualquer benefício”. Comprovando o trabalhador, portanto, o exercício de atividade especial e comum, haverá a conversão do tempo de serviço especial em comum, existindo todo um arcabouço legislativo para regular a possibilidade e o modo como se dará a referida conversão. No caso em apreço, o autor é titular do benefício de aposentadoria por idade NB 41/208.675.104-9, solicitado em 25/04/2023 e deferido em 10/05/2023, com renda mensal inicial de R$ 2030,54 e vigência fixada a partir de 25/04/2023. No ato da concessão, apurou-se tempo de serviço equivalente a 34 anos, 06 meses e 06 dias, sem o enquadramento de período algum como atividade especial (Doc. Num. 353391462 - Pág. 100/104). Para fins de conversa do atual benefício em aposentadoria por tempo de contribuição, controverte-se o reconhecimento dos seguintes períodos como atividade especial: a) de 01/02/1974 a 20/10/1977 (ARNO S/A) Louva-se o autor exclusivamente nas anotações de carteira profissional reproduzida em Doc. Num. 353391462 - Pág. 31, a informar a admissão no cargo de aprendiz de torneiro, circunstância que reputo insuficiente para equiparação ao de torneiro mecânico, mencionado em ato administrativo do próprio INSS (Circular nº 15/94), favorável ao reconhecimento da natureza especial das funções exercidas até 28/04/1995, por enquadramento no código 2.5.3, do anexo II, do Decreto 83.080/79. b) de 07/12/1977 a 23/04/1979 (METALÚRGICA LUCCO LTDA) De acordo com a contagem administrativa elaborada no ato de concessão, houve o reconhecimento e validação de dois vínculos distintos: um, a serviço da METALÚRGICA LUCCO LTDA, mantido de 07/12/1977 a 03/02/1978 (vide item 01 0004 em Doc. Num. 353391462 - Pág. 100); outro, a serviço de VILLARES MECÂNICA S/A, mantido de 07/03/1978 a 23/04/1979 (vide item 01 0005 em Doc. Num. 353391462 - Pág. 100). Essa mesma distinção de vínculos se evidencia no CNIS, conforme se depreende das sequências n. 04 e 05 de Doc. Num. 353391462 - Pág. 84. Desta feita, a mim quer me parecer que houve erro material da parte petitória, devendo ser reduzida a análise judicial ao interregno de 07/12/1977 a 03/02/1978. Pois bem, louva-se o autor exclusivamente nas anotações de carteira profissional reproduzida em Doc. Num. 353391462 - Pág. 32, a informar a admissão no cargo de torneiro mecânico. Sabe-se que os Decretos regulamentadores não trazem menção específica de tal ofício no rol de profissões exercidas em indústrias metalúrgicas e mecânicas aquinhoadas com o enquadramento especial; todavia, há notícia de certo ato administrativo do próprio INSS (Circular nº 15/94), favorável ao reconhecimento da natureza especial das funções de ferramenteiro, torneiro-mecânico, fresador e retificador de ferramentas exercidas até 28/04/1995, por enquadramento no código 2.5.3, do anexo II, do Decreto 83.080/79. Cito, nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LAUDO PERICIAL POR SIMILARIDADE IDÔNEO. TORNEIRO MECÂNICO. MAGAREFE E ASSEMELHADOS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. RUÍDO. CALOR. HABITUALIDADE. EPI INEFICAZ. DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTODECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DO ART. 57, § 8º, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. CUSTAS. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - A r. sentença não padece do vício de nulidade, na medida em que se pronunciou sobre o pedido formulado, apresentando razões suficientes para o resultado a que chegou. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos alegados pelas partes, contudo tão somente aqueles determinantes ao deslinde da controvérsia. (…) - Comprovado que o autor laborou como aprendiz de torneiro mecânico de 04/05/1987 a 17/11/1988, é possível o reconhecimento de tempo especial pelo mero enquadramento por categoria profissional da atividade com base nos itens 2.5.2 do Quadro do Decreto nº 53.831/64, 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, bem como nos termos da Circular nº 15 do INSS de 08/09/1994, a qual determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 83.080/79. - As atribuições do magarefe, para fins de enquadramento como atividade especial, são consideradas insalubres pelos Códigos 1.3.1 do Decreto nº 53.831/1964 e 2.5.7 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979, já que o contato com germes infecciosos é inerente às atividades desenvolvidas por tais profissionais e serviços em matadouros, cavalariças e outros, em que haja contatos com carnes, vísceras, glândulas, sangue, ossos, pelos dejeções de animais infectados, podendo ser feito o seu enquadramento com base na categoria profissional até 28/04/1995. (…) - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida em parte. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5077591-98.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 02/10/2024) Nestes termos, o período de 07/12/1977 a 03/02/1978 (METALÚRGICA LUCCO LTDA) deve ser reconhecido como atividade especial. c) de 07/03/1978 a 23/04/1979 (EQUIPAMENTOS VILLARES S/A) Louva-se o autor exclusivamente nas anotações de carteira profissional reproduzida em Doc. Num. 353391462 - Pág. 32, a informar a admissão no cargo de torneiro mecânico B, mencionado em ato administrativo do próprio INSS (Circular nº 15/94), favorável ao reconhecimento da natureza especial das funções exercidas até 28/04/1995, por enquadramento no código 2.5.3, do anexo II, do Decreto 83.080/79. Nestes termos, o período de 07/03/1978 a 23/04/1979 (EQUIPAMENTOS VILLARES S/A) deve ser reconhecido como atividade especial. d) de 28/04/1980 a 31/10/1981 (TOSHIBA DO BRASIL) De acordo com a contagem administrativa elaborada no ato de concessão, houve o reconhecimento e validação de dois vínculos distintos: um, a serviço da TOSHIBA DO BRASIL LTDA, mantido de 28/04/1980 a 03/04/1981 (vide item 01 0006 em Doc. Num. 353391462 - Pág. 100); outro, a serviço de EQUIMAR EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, mantido de 03/08/1981 a 31/10/1981 (vide item 01 0007 em Doc. Num. 353391462 - Pág. 100). Essa mesma distinção de vínculos se evidencia no CNIS, conforme se depreende das sequências n. 06 e 07 de Doc. Num. 353391462 - Pág. 84. Desta feita, a mim quer me parecer que houve erro material da parte petitória, devendo ser reduzida a análise judicial ao interregno de 28/04/1980 a 03/04/1981. Pois bem, louva-se o autor exclusivamente nas anotações de carteira profissional reproduzida em Doc. Num. 353391462 - Pág. 56, a informar a admissão no cargo de torneiro mecânico, mencionado em ato administrativo do próprio INSS (Circular nº 15/94), favorável ao reconhecimento da natureza especial das funções exercidas até 28/04/1995, por enquadramento no código 2.5.3, do anexo II, do Decreto 83.080/79. Nestes termos, o período de 28/04/1980 a 03/04/1981 (TOSHIBA DO BRASIL LTDA) deve ser reconhecido como atividade especial. e) de 03/08/1981 a 31/10/1981 (EQUIMAR EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) Louva-se o autor exclusivamente nas anotações de carteira profissional reproduzida em Doc. Num. 353391462 - Pág. 57, a informar a admissão no cargo de torneiro mecânico, mencionado em ato administrativo do próprio INSS (Circular nº 15/94), favorável ao reconhecimento da natureza especial das funções exercidas até 28/04/1995, por enquadramento no código 2.5.3, do anexo II, do Decreto 83.080/79. Nestes termos, o período de 03/08/1981 a 31/10/1981 (EQUIMAR EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) deve ser reconhecido como atividade especial. f) de 01/06/1982 a 06/09/1984 (CONECTEL DO BRASIL TERMINAIS E CONECTORES ELÉTRIC LTDA) De acordo com a contagem administrativa elaborada no ato de concessão, houve o reconhecimento e validação de dois vínculos distintos: um, a serviço de CONECTEL DO BRASIL TERMINAIS E CONECTORES ELÉTRIC LTDA, mantido de 01/06/1982 a 31/03/1983 (vide item 01 0008 em Doc. Num. 353391462 - Pág. 100); outro, a serviço de CONECTEL DO BRASIL TERMINAIS E CONECTORES ELÉTRIC LTDA, mantido de 01/08/1983 a 06/09/1984 (vide item 01 0009 em Doc. Num. 353391462 - Pág. 100). Essa mesma distinção de vínculos se evidencia no CNIS, conforme se depreende das sequências n. 08 e 09 de Doc. Num. 353391462 - Pág. 85. Desta feita, a mim quer me parecer que houve erro material da parte petitória, devendo ser bipartida a análise judicial nos interregnos de 01/06/1982 a 31/03/1983 e de 01/08/1983 a 06/09/1984. Para o primeiro subperíodo, louva-se o autor exclusivamente nas anotações de carteira profissional reproduzida em Doc. Num. 353391462 - Pág. 58, a informar a admissão no cargo de torneiro mecânico, mencionado em ato administrativo do próprio INSS (Circular nº 15/94), favorável ao reconhecimento da natureza especial das funções exercidas até 28/04/1995, por enquadramento no código 2.5.3, do anexo II, do Decreto 83.080/79. Para o segundo subperíodo, louva-se o autor exclusivamente nas anotações de carteira profissional reproduzida em Doc. Num. 353391462 - Pág. 59, a informar a admissão no cargo de torneiro ferramenteiro, mencionado em ato administrativo do próprio INSS (Circular nº 15/94), favorável ao reconhecimento da natureza especial das funções exercidas até 28/04/1995, por enquadramento no código 2.5.3, do anexo II, do Decreto 83.080/79. Nestes termos, os subperíodos de 01/06/1982 a 31/03/1983 (CONECTEL DO BRASIL TERMINAIS E CONECTORES ELÉTRIC LTDA) e de 01/08/1983 a 06/09/1984 (CONECTEL DO BRASIL TERMINAIS E CONECTORES ELÉTRIC LTDA) devem ser reconhecidos como atividade especial. g) de 17/09/1984 a 13/11/1984 (PRENSAS SCHULER S/A) Louva-se o autor exclusivamente nas anotações de carteira profissional reproduzida em Doc. Num. 353391462 - Pág. 60, a informar a admissão no cargo de torneiro mecânico, mencionado em ato administrativo do próprio INSS (Circular nº 15/94), favorável ao reconhecimento da natureza especial das funções exercidas até 28/04/1995, por enquadramento no código 2.5.3, do anexo II, do Decreto 83.080/79. Nestes termos, o período de 17/09/1984 a 13/11/1984 (PRENSAS SCHULER S/A) deve ser reconhecido como atividade especial. h) de 03/12/1984 a 10/09/1986 (TROL S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO) Louva-se o autor exclusivamente nas anotações de carteira profissional reproduzida em Doc. Num. 353391462 - Pág. 61, a informar a admissão no cargo de torneiro ferramenteiro, mencionado em ato administrativo do próprio INSS (Circular nº 15/94), favorável ao reconhecimento da natureza especial das funções exercidas até 28/04/1995, por enquadramento no código 2.5.3, do anexo II, do Decreto 83.080/79. Nestes termos, o período de 03/12/1984 a 10/09/1986 (TROL S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO) deve ser reconhecido como atividade especial. Passo à análise do pedido de conversão do benefício. De acordo com parecer encaminhado pela CECALC em consonância com os parâmetros definidos por este Juízo, o autor conta com o total de 37 anos e 16 dias de tempo de serviço até 25/04/2023 (DER/DIB do NB 41/208.675.104-9), assim como carência de 420 meses, suficientes para a conversão do atual benefício em aposentadoria programada. Ocorre, por conseguinte, a geração de créditos atrasados, apurados com descontos dos valores já pagos no benefício ativo. Ainda que respeitável o posicionamento segundo o qual o início dos efeitos financeiros devesse ser fixado na data de protocolo administrativo de revisão ou da citação em processo judicial, à vista da apresentação de documentação que não estava disponível à Autarquia na data de decisão definitiva de implantação do benefício, ou mesmo na invocação de tese jurídica ainda não cristalizada no ato concessório, adiro ao entendimento da Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PEDILEF 2009.72.55.008009-9/SC (Tema 102, Relator Juiz Federal Herculano Martins Nacif, DOU 23/04/2013): “Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional”. Pressuposto deste Tema 102 da TNU e da jurisprudência construída à sua volta é que eventual comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior, ainda que em sede revisional, não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado no ato da concessão e, por conseguinte, não desloca os efeitos financeiros da majoração da RMI para o protocolo de pedido de revisão. Cito, nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. A COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE REQUISITO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RETIRA O DIREITO AO BENEFÍCIO, QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO: DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE E PELA TNU (TEMA 102). RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do preenchimentos dos requisitos para a sua concessão. 2. Não é possível condicionar o nascimento de um direito, com seus efeitos reflexos, ao momento em que se tem comprovados os fatos que o constituem, uma vez que o direito previdenciário já está incorporado ao patrimônio e à personalidade jurídica do Segurado desde o momento em que o labor foi exercido. 3. Impõe-se, assim, reconhecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário deve retroagir à data da concessão do benefício originário, uma vez que o deferimento da ação revisional representa, tão somente, o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do Segurado. 4. Tal entendimento reflete a jurisprudência firmada pela Segunda Turma desta Corte e pela TNU no julgamento do Tema 102. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.332/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.3.2019, REsp. 1.732.289/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.11.2018, PEDILEF 2009.72.55.008009-9/ SC, Rel. Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF, DJe 23.4.2013. 5. Recurso Especial da Segurada provido. (REsp n. 1.745.509/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019) Entendo que este posicionado deve ser mantido, ao menos enquanto não há sua superação pelo posicionamento a ser tomado pelo STJ no julgamento do Tema 1124. Em suma, o termo inicial dos atrasados deveria ser posicionado na DIB do benefício, acompanhando o ato de concessão, mesmo que a documentação comprobatória só viesse a ser apresentada posteriormente em fase de revisão ou auditoria administrativa ou até mesmo em juízo. Nestes termos, deve ser acolhido parcialmente o pedido da parte autora. Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, condenando o INSS a: a) averbar e computar os períodos de 07/12/1977 a 03/02/1978 (METALÚRGICA LUCCO LTDA), de 07/03/1978 a 23/04/1979 (EQUIPAMENTOS VILLARES S/A), de 28/04/1980 a 03/04/1981 (TOSHIBA DO BRASIL LTDA), 03/08/1981 a 31/10/1981 (EQUIMAR EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA), de 01/06/1982 a 31/03/1983 (CONECTEL DO BRASIL TERMINAIS E CONECTORES ELÉTRIC LTDA), de 01/08/1983 a 06/09/1984 (CONECTEL DO BRASIL TERMINAIS E CONECTORES ELÉTRIC LTDA), de 17/09/1984 a 13/11/1984 (PRENSAS SCHULER S/A) e de 03/12/1984 a 10/09/1986 (TROL S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO) como atividade especial; b) efetuar a conversão do atual benefício NB 41/208.675.104-9) em aposentadoria programada por tempo de contribuição, com DIB em 25/04/2023, RMI para R$ 2.363,95 e a renda mensal (RMA) evoluída para R$ 2.521,03 em março de 2025; c) efetuar o pagamento dos atrasados desde a DIB, que totalizam R$ 9.258,22, atualizados para março de 2025. Na apuração de tal montante, foram seguidos os ditames da Resolução vigente do CJF, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal (na forma da fundamentação) e os descontos de parcelas já pagas do benefício ativo. Sem custas e honorários nesta instância judicial (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro a Justiça Gratuita, anote-se. Deixo de antecipar os efeitos da tutela na sentença, porquanto a parte autora percebe benefício de aposentadoria atualmente, estando afastado requisito atinente ao perigo na demora. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao cumprimento de sentença e, oportunamente, o ofício requisitório em favor da parte autora. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5002555-78.2021.4.03.6100

ID: 294205056

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002555-78.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO AMERICO DE CAMPOS ALDUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002555-78.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: VICENTE DE SOUSA ROCHA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002555-78.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: VICENTE DE SOUSA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: JULIO AMERICO DE CAMPOS ALDUINO - SP112806-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002555-78.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: VICENTE DE SOUSA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: JULIO AMERICO DE CAMPOS ALDUINO - SP112806-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez e pagamento de indenização por danos morais. Em 24.02.2023, foi prolatada que julgou parcialmente procedente o pedido. Em razão de apelação interposta pelo INSS, os autos vieram a este Tribunal. Em 19.06.2023, a Sétima Turma decidiu dar parcial provimento à apelação da autarquia para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para produção de prova pericial e prolação de nova sentença. Nova sentença foi prolatada em 18.09.2024, julgando improcedente o pedido inicial, conforme dispositivo que ora transcrevo: “Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos tais como formulados, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal, cuja execução fica suspensa pela concessão da gratuidade processual. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.” Apela a parte autora pleiteando a reforma da sentença, aduzindo que embora tenha lhe sido concedida a aposentadoria por invalidez em 05.01.1980, devido a uma sucessão de erros da autarquia, o benefício foi indevidamente transferido para sua ex-esposa, razão pela qual pleiteia o restabelecimento de sua aposentadoria e o pagamento de danos morais, considerando a morosidade administrativa na apuração do erro. Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002555-78.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: VICENTE DE SOUSA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: JULIO AMERICO DE CAMPOS ALDUINO - SP112806-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Por sua vez, na hipótese de incapacidade laboral parcial e definitiva, incompatível com o desenvolvimento da atividade habitual do requerente e/ou que traga severa restrição para a recolocação no mercado de trabalho, o entendimento jurisprudencial firmado pelas Cortes Superiores e por este Tribunal Regional da 3ª Região é no sentido de ser possível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Nesse sentido: (REsp n. 1.584.771/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 30/5/2019; AgRg no AREsp 36.281/MS, STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5004754-79.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Ines Virginia Prado Soares, julgado em 28/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5058712-77.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Therezinha AstolphiCazerta, julgado em 30/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0002696-95.2015.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 24/11/2022, DJEN Data: 30/11/2022). A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. A carência se traduz no número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. No caso concreto. Do pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez. Da leitura dos autos extrai-se que a parte autora era beneficiário da aposentadoria por invalidez – NB 32/71.479.912-2 (DIB: 01/05/1980) e que, em ação de pensão alimentícia (proc. 1139/79 da 1ª Vara de Família e Sucessão de Itaquera-SP), promovida por seu filho (Virgílio Pereira Rocha), representado por sua genitora, Sra. Iraci Maria Pereira da Rocha, foi determinado o pagamento do valor integral do benefício em favor do filho do autor, a partir de 15/04/1981 (ID 273015636 - Pág. 3). Verifica-se ainda que, em 2001, o autor ajuizou ação de exoneração da pensão alimentícia que, em 12.12.2002, foi julgada procedente (ID 273015557 - Pág. 15), extinguindo o pagamento dos alimentos ao jovem filho do autor (007.01.014533-48/0014533-12.2001.8.26.0007 - 01º Vara de Família e Sucessões Fórum Regional - VII - Itaquera-SP) (ID 273015557 - Pág. 4/59). Neste contexto, apesar de encaminhado, por diversas vezes, ofício ao INSS para que promovesse a cessação dos descontos da pensão alimentícia da aposentadoria por invalidez de titularidade do autor, somente em 04.12.2019 a autarquia cessou o benefício de pensão de alimentos, cadastrado em nome da mãe do filho do autor, Sra. Iraci Maria Pereira da Rocha (ID 273015557 - Pág. 42) sem, contudo, restabelecer o benefício em favor do autor, informando ao juízo que não foi localizado benefício previdenciário cadastrado em nome do autor. (ID 273015557 - Pág. 44) Argumenta a parte autora que em invés de descontar o valor da pensão alimentícia, o INSS transferiu a titularidade de sua aposentadoria por invalidez (DIB: 01.05.1980) para a mãe de seu filho, Sra. Iraci Maria Pereira da Rocha que passou a figurar como titular do benefício da aposentadoria por invalidez NB 072.264.296-2, com DIB modificada para 15.04.1981 (ID 273015557 - Pág. 10/12) Detidamente analisado a cópia do procedimento administrativo referente à concessão de benefício em nome da mãe/representante do filho do autor trazida aos autos pela autarquia (ID 273015636), verifica-se que o ora apelante detinha a titularidade da aposentadoria por invalidez NB 32/71.479-912 (DIB 01.05.1980), e que, em razão de decisão judicial que determinou o pagamento de pensão alimentícia ao filho do autor, na pessoa de sua representante/genitora, foi emitido comando de concessão eletrônica na qual foi gerado o benefício NB 32/722.642.962, com DIB em 15.04.1981, em nome de Iraci Maria Pereira da Rocha. O conjunto probatório apresentado indica que, de fato, inicialmente o autor detinha a titularidade da aposentadoria por invalidez NB 32/071.479.912-2, com DIB em 01.05.1980, e que, diante da ordem judicial que determinou o pagamento de pensão alimentícia ao seu filho, os valores atinente à sua aposentadoria foram transferidos para o benefício NB 32/722.642.962 em nome da genitora/representante de seu filho. Assim, cessado, por determinação judicial prolatada em 12.12.2002, o ônus do pagamento da pensão alimentícia, razão assiste ao apelante quanto ao seu pedido de restabelecimento de sua aposentadoria por invalidez. No mais, a fim de averiguar a persistência da incapacidade laboral do autor, foi determinada a perícia médica judicial. Nesta seara, verifico que o laudo médico pericial (ID 313513804), elaborado em 05.06.2024, informa que o autor, com 81 anos de idade no momento da perícia judicial, declara desemprego há 20 anos, é portador lesão na mão direita, com Pulso (+), perfundido, amputação parcial do 2° e 3°dedos (falanges medial e distal), deformidade em polegar com semi-flexão fixa, discreta hipotrofia muscular, diminuição da força motora e reflexos (+), apresentando incapacidade parcial e permanente desde 1977. O laudo informa ainda que, “ao exame clínico criterioso atual, justificativas para queixas alegadas pelo periciando. Creditando seu histórico e exame clínico, concluímos evolução desfavorável para os males referidos, principalmente Artralgia em Mão Direita (Sequelas – Amputações de Dedos e Limitações)”. Verifica-se que a limitação física do autor, associada à idade avançada do autor e sua condição socioeconômica, constitui impedimento total e permanente ao desempenho de atividade laboral que lhe garanta o sustento, pelo que faz jus o autor à aposentadoria por invalidez. Ressalto que a aposentadoria por invalidez concedida ao autor administrativamente, não foi cessado mediante constatação de ausência dos requisitos necessários para concessão/manutenção da benesse, razão pela qual nada obsta o pagamento das parcelas devidas dento do qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação. Do dano moral. A responsabilidade civil do Estado funda-se na teoria do risco administrativo, pressupondo a potencialidade de dano causado pelos atos de seus agentes. Nesse sentido o teor do artigo 37, § 6º da Constituição Federal: "Art.37- (...) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Depreende-se do citado dispositivo, que a responsabilização do Estado requer a presença concomitante dos seguintes pressupostos para a sua configuração: ato ilícito, dano e nexo de causalidade, prescindindo, no entanto, dos requisitos do dolo ou da culpa. A conduta apta a gerar o dever da Administração de indenizar danos pode ser comissiva ou omissiva, independentemente de sua ilicitude. No caso concreto, da análise do procedimento administrativo concessório do NB 32/072.264.296-2 de titularidade de Iraci Maria Pereira da Rocha (ID 273015636), verifica-se que a autarquia, em cumprimento da ordem judicial que determinava o pagamento de pensão alimentícia ao filho do autor, transferiu totalmente a aposentadoria por invalidez do autor NB 32/071.479.912-2 (DIB 01.05.1980) para a representante legal de seu filho, Sra. Iraci Maria Pereira da Rocha, gerando o benefício 32/32/072.264.296-2 (DIB: 15/04/1981). Em 12.12.2002, o autor obteve provimento jurisdicional de exoneração de alimentos e, oficiada a autarquia para proceder a cessação dos descontos, esta informou que não havia benefício previdenciário em favor do autor, mantendo este posicionamento ainda que reiteradamente, o autor tenha se manifestado nos autos de exoneração de alimentos, no sentido de que seu benefício foi indevidamente transferido para a representante de seu filho. Em dezembro de 2019 a autarquia cessou o benefício em nome da Sra. Iraci Maria Pereira da Rocha, mas não restabeleceu a aposentadoria do autor, tampouco convocou-o para averiguação da persistência das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria por invalidez em 1980. A documentação atinente a concessão do benefício previdenciário em favor da genitora do filho do autor aponta claramente a existência prévia da aposentadoria do autor, entretanto, a autarquia quedou-se inerte, mantendo a negativa ao pleito do autor. Nítido o nexo causal entre a conduta omissiva e negligente do INSS e o dano sofrido pela parte autora. A autarquia não logrou comprovar a existência de circunstâncias excludentes da responsabilidade objetiva, tampouco trouxe aos autos elementos aptos a comprovar a inviabilidade do cumprimento da ordem judicial que determinava a cessação dos descontos dos valores efetuados a título de pagamento de alimentos. Assim, resta configurado o dano moral, especialmente considerando o evidente abalo emocional, decorrente da conduta omissiva da autarquia. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS - CONDUTA OMISSIVA - ART. 37, § 6º, DA CF - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE - ATRASO NA IMPLANTAÇÃO - PRAZO EXCESSIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A responsabilidade objetiva pressupõe seja o Estado responsável por comportamentos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Impõe, tão-somente, a demonstração do dano e do nexo causal, por prescindir da culpa do agente, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Na hipótese de omissão, melhor refletindo sobre a questão, entendo que, uma vez comprovada a exigibilidade da atuação estatal no caso concreto, a responsabilidade do Estado será objetiva, orientação que homenageia o texto constitucional. 3. Consoante se colhe dos documentos juntados aos autos, entre a data da comunicação do teor da decisão e a sua efetiva implantação, transcorreram quase 9 (nove) meses, não havendo qualquer justificativa plausível para atraso de tal monta. 4. A mora administrativa no cumprimento das decisões judiciais apenas se configura se ultrapassado prazo razoável para que o INSS se organize e proceda à implantação do benefício previdenciário. Precedentes desta E. Turma. 5. Na hipótese vertente, o benefício previdenciário concedido judicialmente à autora foi implantado quase nove meses após a intimação da autarquia federal, prazo que se revela excessivo e justifica a compensação dos danos morais, sobretudo em face da natureza alimentar das parcelas devidas e das condições de saúde da autora. 6. Considerados os critérios amplamente aceitos pelo C. STJ e o contexto fático, o montante fixado pela sentença, equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se razoável e proporcional. 7. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003673-42.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 27/09/2022, DJEN DATA: 30/09/2022) PREVIDENCIÁRIO - REMESSA OFICIAL INCABÍVEL - ART. 496, § 3º, I, DO CPC - APELAÇÃO DO INSS RESTRITA À CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - SUSPENSÃO - FRAUDE NÃO COMPROVADA - CESSAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO. 1.Embora ilíquida a sentença, não é difícil estimar o valor do proveito econômico pretendido pelo autor, tendo em vista que o valor da causa, em 2.016, é de R$ 315.761,45 (trezentos e quinze mil, setecentos e sessenta e um reais em quarenta e cinco centavos), muito aquém do valor necessário à submissão da sentença à Remessa Oficial, que é de 1.000 (mil salários mínimos), na forma do art. 496, § 3º, I, do CPC. 2.A matéria suscitada na apelação da autarquia está restrita à questão do dano moral, que não recorreu da parte da sentença que reconheceu a cessação indevida de aposentadoria por invalidez concedida há mais de 20 anos, limitando-se a questionar a existência de dano moral, escorando-se na admissão do reexame necessário. 3.Os autos comprovam que o autor recebeu os benefícios por incapacidade por quase 30 anos e, quando já contava com 82 anos de idade, foi intimado a comprovar vínculo empregatício de 1982 a 1985, em evidente manifestação da incompetência administrativa. 4.O INSS, que tem o poder/dever de convocar o segurado para comprovar a regularidade do vínculo, só o fez quando a prova exigida já se perdeu no tempo porque a empresa empregadora já encerrou suas atividades. 5.Segurado submetido à humilhação de, depois de 30 anos recebendo benefício por incapacidade, ter a regularidade sua aposentadoria questionada por "suspeita" de fraude que não foi comprovada. 6.Há nexo de causalidade entre a ineficiência administrativa e os danosos percalços que o autor tem que passar em idade muito avançada. 7.A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017. 8. Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13/05/2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07/08/2012, e legislação superveniente. 9.Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária será fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). 10.Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 00047382620164036119 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, Data de Julgamento: 07/08/2019, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2019)".” Do valor da indenização. A fixação do da indenização deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se ainda as condições sociais e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, bem como o grau de culpa e gravidade do dano, evitando-se o enriquecimento ilícito. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 2.642.881/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025; AgRg no REsp n. 1.452.630/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 28/3/2016. Nesta seara, considerando o conjunto probatório apresentado, especialmente o caráter alimentar do benefício, a idade do autor e o comportamento reiteradamente omisso/negligente da autarquia, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia condizente com o costumeiramente arbitrado por esta Corte Regional em situações semelhantes: "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. TEMA 979/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE RECONHECIDA JUDICIALMENTE. PAGAMENTO REGULAR. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - Controvérsia sobre devolução de valores indevidamente pagos pela Autarquia Previdenciária. - Previsão nos artigos 876, 884 e 927 do Código Civil; artigo 115 da Lei nº 8.213/1991; Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal; artigo 114 da Lei nº 8.112/1990. Processo administrativo disciplina anulação dos próprios atos pela Administração Pública: artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999. - Tema 138/STF: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.” - Artigo 154, §2º, do Decreto nº 3.048/1999 prevê que a restituição deverá ser efetuada de uma só vez nas hipóteses de dolo, fraude ou má-fé. - Tema 979/STJ: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". - Modulação de efeitos: aplicação do Tema 979 aos processos distribuídos, em primeira instância, a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 23/04/2021. - Caso concreto - ação ajuizada em 19/12/2012, objetivando declaração de inexistência de débito com o INSS e indenização por danos morais. Tese do Tema 979/STJ não se aplica ao caso. - Cobrança referente a auxílio-doença pago no período de 25/03/2001 a 07/06/2005 (NB 117.646.668-0) e de 13/06/2005 a 01/05/2008 (NB 505.627.236-8). - Benefício NB 1176466680 cessado em 07/06/2005. Recurso administrativo da autora em 13/06/2005. Aguardava agendamento de data para realização de junta médica. Em 15/05/2006 INNS solicitou comparecimento à agência da Previdência Social para verificar se havia interesse na desistência do recurso, por estar recebendo o benefício nº 5056272368. Autora desistiu do recurso (em 17/05/2006) e foi determinado arquivamento do processo administrativo. - Em 26/02/2008 foi solicitada apuração de irregularidades do benefício: perícia realizada no NB 5056272368 constatou mudança de DI e DID, com base em documentos médicos, sendo a DID 01/01/1979 e DII 01/01/1999. Doença não isenta de carência. - Apuração administrativa de irregularidade: Qualidade de segurado até 07/1989. Refiliação ao RGPS apenas em 06/10/2000. Junta Médica do INSS fixou a data de início da incapacidade em 12/10/2000. Eclosão do quadro incapacitante invocado para a concessão do benefício quando não detinha a condição de segurado pois não completou 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o benefício requerido. - Ação nº 2008.63.15.015365-3 no Juizado Especial Federal em Sorocaba. Sentença procedente em 09/06/2009. Fixada data do início da incapacidade, adotando o dia da perícia (25/03/2009). - Cobrança de reembolso dos valores referentes aos dois benefícios. Comunicação à autora em 2012. - INSS efetivou cobrança da dívida, descontando impositivamente 30% (trinta por cento) do valor da aposentadoria por invalidez. - Tutela antecipada concedida. - Invalidez foi fixada judicialmente. Inadmissível alteração da data da caracterização da invalidez, em âmbito administrativo, pela Autarquia. Violação da coisa julgada. - Perícia realizada judicialmente avaliou a autora e os mesmos exames médicos juntados pelas partes. Contraditório observado. Quesitos das partes e do juízo respondidos. Conclusão do perito judicial em sentido diverso da junta médica do INSS. - Perícia administrativa não fundamentou devidamente a alteração das datas de início da doença e de início da incapacidade. - Constatada regularidade do pagamento do benefício previdenciário. Inexigibilidade do débito. - Cobrança de valores pagos a título de auxílio-doença. Incapacidade e data de início definidas judicialmente. Comunicação de cobrança 3 anos após coisa julgada. Desconto de 30% na aposentadoria por invalidez. Conduta tendente à violação de direitos da personalidade. - Cessação de benefício, recurso administrativo, ação judicial favorável. - Violação de direitos da personalidade da parte autora. INSS promoveu desconto no benefício da autora sem observar coisa julgada. Coisa julgada vincula atuação administrativa. - Indenização por danos morais exige circunstâncias excepcionais, como constatado no caso. Condenação em danos morais mantida. Montante de R$10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença não é exorbitante e nem irrisório. - Os valores descontados deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. - Parte autora beneficiária da justiça gratuita pelo que não há que se falar em condenação do INSS ao reembolso das custas processuais. Autarquia federal é isenta e nada há a restituir. - Quanto às despesas processuais, são elas devidas, observando a justiça gratuita deferida à parte autora. - Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Condenação do INSS na sucumbência mantida. Valor dos honorários advocatícios reduzidos: fixados em 10% do valor da condenação, observada Súmula nº 111/STJ. - Não incide a regra da majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Recurso interposto na vigência da norma processual de 1973. - Apelação do INSS parcialmente provida. Consectários alterados de ofício. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007943-63.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 26/02/2024, Intimação via sistema DATA: 28/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INSS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Verifica-se que a condenação é obviamente inferior a mil salários mínimos, considerando o valor do benefício e o termo inicial fixado pela r. sentença, não estando sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do novo Código de Processo Civil, motivo pelo qual não conheço da remessa oficial. 2. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a declaração de inexistência de débito referente ao ressarcimento de valores correspondentes ao período de 01.10.2010 a 31.07.2011, em que supostamente a parte autora teria recebido proventos de aposentadoria por idade de forma cumulativa com aposentadoria por tempo de contribuição, além da condenação da Autarquia ao pagamento de indenização por danos morais. 3. O INSS aduz que os descontos decorrem da cobrança de valores advindos do fato de a parte autora ter optado pelo benefício previdenciário concedido administrativamente (aposentadoria por idade), em detrimento da aposentadoria concedida judicialmente (aposentadoria por tempo de contribuição). 4. No presente caso, não restou demonstrado que a parte autora chegou a receber de forma concomitante as duas aposentadorias mencionadas pelo INSS. Ao contrário, da análise da documentação constante dos autos, verifica-se que a autarquia realizou pagamento a menor, tendo inclusive reconhecido o erro, informando que a autora teria um complemento a receber. 5. Desse modo, deve o INSS restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seu benefício, relativamente às diferenças no pagamento a menor feito em sua aposentadoria por tempo de contribuição, quando o correto seria a manutenção do benefício administrativo de aposentadoria por idade no período de 01.10.2010 a 31.07.2011. 6. A parte autora teve descontados valores das prestações de seu benefício previdenciário por longo período de forma indevida por parte da Autarquia, o que certamente lhe causou danos, ainda mais por se tratar de verbas de natureza alimentar. Assim, como bem destacou a r. sentença de primeiro grau, a parte autora faz jus à indenização por danos morais, visto que restaram demonstrados nos autos a ocorrência de dano e o nexo causal. 7. Embora a condenação por dano moral não deva ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar a reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. 8. Sendo assim, entendo como razoável fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consentânea com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e levando-se em consideração o valor do débito que originou a cobrança indevida por parte da Autarquia. 9. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000054-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 27/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022) Da atualização do débito. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Dos honorários advocatícios. Considerando o provimento do recurso do autor, inverto o ônus da sucumbência e condeno o apelado INSS ao pagamento de honorários de advogado, ora fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015, da Súmula 111 e Tema 1105 do C. STJ. Das custas. Aplica-se ao INSS a norma do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, que estabelece que as autarquias federais são isentas do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite perante a Justiça Federal. Entretanto, consoante disposto no parágrafo único do mencionado art. 4º, compete-lhe o reembolso dos valores eventualmente recolhidos a esse título pela parte vencedora. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para determinar o restabelecimento em seu favor da aposentadoria por invalidez NB 32/071.479-912-2 DIB: 01.05.1.980 (cujos valores foram transferidos para a aposentadoria NB 32/072.264.296-2), bem como condenar a autarquia ao pagamento das parcelas atrasadas referente aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda judicial e a indenização referente aos danos morais sofridos pelo apelante, no valor de R$ 10.0000 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. ERRO ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. IMPEDIMENTO PARA O LABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez e pagamento de indenização por danos morais. 2. Narra a parte autora que foi condenado, por via judicial, ao pagamento de pensão alimentícia em favor de seu filho menor, e que em vez de descontar o valor da pensão alimentícia de seu benefício, o INSS transferiu a titularidade de sua aposentadoria por invalidez (NB 32/071.479.912-2 - DIB: 01.05.1980) para a mãe/representante de seu filho, Sra. Iraci Maria Pereira da Rocha que passou a figurar como titular do benefício da aposentadoria por invalidez NB 072.264.296-2, com DIB modificada para 15.04.1981 (ID 273015557 - Pág. 10/12). O procedimento administrativo referente à concessão de benefício em nome da mãe/representante do filho do autor, trazida aos autos pela autarquia (ID 273015636) corrobora a tese apresentada pelo autor/apelante. 3. Em 12.12.2002, o autor obteve provimento jurisdicional determinando a cessação do pagamento da pensão alimentícia anteriormente arbitrada e, apesar de oficiada pelo juízo para cessar os descontos a esse título, a autarquia não restabeleceu a aposentadoria por invalidez do autor, sob alegação de que não havia em seu sistema qualquer informação sobre seu benefício. 4. O conjunto probatório apresentado indica que, de fato, inicialmente o autor detinha a titularidade da aposentadoria por invalidez NB 32/071.479.912-2, com DIB em 01.05.1980, e que, diante da ordem judicial que determinou o pagamento de pensão alimentícia ao seu filho, os valores atinente à sua aposentadoria foram transferidos integralmente para o benefício NB 32/072.264.296-2 em nome da genitora/representante de seu filho. 5. Considerando a cessação, por determinação judicial, do ônus do pagamento da pensão alimentícia, razão assiste ao apelante quanto ao seu pedido de restabelecimento da sua aposentadoria por invalidez NB 32/071.479.912-2 (DIB: 01/05/1980). 6. A fim de averiguar a persistência da incapacidade laboral do autor, foi determinada a perícia médica judicial, que constatou que o autor, com 81 anos de idade, é portador de incapacidade laboral parcial e permanente desde 1977. A limitação física do autor, associada a sua idade avançada e condição socioeconômica, constitui impedimento total e permanente ao desempenho de atividade laboral que lhe garanta o sustento. 7. Presentes os requisitos necessários para o restabelecimento do da aposentadoria por invalidez do autor. 8. Dano moral. A responsabilidade civil do Estado funda-se na teoria do risco administrativo, pressupondo a potencialidade de dano causado pelos atos de seus agentes. Artigo 37, § 6º da Constituição Federal. 9. A responsabilização do Estado requer a presença concomitante dos seguintes pressupostos para a sua configuração: ato ilícito, dano e nexo de causalidade, prescindindo, no entanto, dos requisitos do dolo ou da culpa. A conduta apta a gerar o dever da Administração de indenizar danos pode ser comissiva ou omissiva, independentemente de sua ilicitude. 10. Nítido o nexo causal entre a conduta omissiva e negligente do INSS e o dano sofrido pela parte autora, posto que, embora ciente de todas as circunstâncias que ensejaram a cessação do benefício, a autarquia quedou-se inerte quanto ao pleito do autor no sentido de restabelecê-lo. 11. A autarquia não logrou comprovar a existência de circunstâncias excludentes da responsabilidade objetiva, tampouco trouxe aos autos elementos aptos a comprovar a inviabilidade do cumprimento da ordem judicial que determinava a cessação dos descontos dos valores efetuados a título de pagamento de alimentos. Configurado o dano moral, especialmente considerando o evidente abalo emocional, decorrente da conduta omissiva/negligente da autarquia. 12. A fixação do da indenização deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando-se ainda as condições sociais e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, bem como o grau de culpa e gravidade do dano, evitando-se o enriquecimento ilícito. Precedentes STJ. Considerando o conjunto probatório apresentado, especialmente o caráter alimentar do benefício, a idade do autor e o comportamento reiteradamente omisso/negligente da autarquia, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes TRF3. 13. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 14. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão. Incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015. da Súmula 111. Tema 1105 do C. STJ. 15. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 16. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5004754-96.2020.8.24.0019

ID: 278790047

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004754-96.2020.8.24.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA MUNARETTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA JAROMINEK

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MÁRIO CÉSAR PASTORE

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GUSTAVO HENRIQUE LORENSETTI PASTORE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004754-96.2020.8.24.0019/SC EXEQUENTE : IMOBILIARIA MUNARETTO LTDA ADVOGADO(A) : Gustavo Henrique Lorensetti Pastore (OAB SC033065) ADVOGADO(A) : MÁRIO CÉSAR PAS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004754-96.2020.8.24.0019/SC EXEQUENTE : IMOBILIARIA MUNARETTO LTDA ADVOGADO(A) : Gustavo Henrique Lorensetti Pastore (OAB SC033065) ADVOGADO(A) : MÁRIO CÉSAR PASTORE (OAB SC005577) ADVOGADO(A) : JESSICA JAROMINEK (OAB SC066648) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I - A despeito do requerimento formulado no evento 43, item 2, diviso que a exequente não prestou qualquer informação acerca da propriedade do veículo mencionado, se ele de fato está na posse do executado e a que título, razão pela qual indefiro o pleito de penhora do automóvel de placa MBO-3A44. Expeça-se mandado de penhora, nos termos já deferidos o evento 37. II - Do prosseguimento da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 1. A fim de adequar a tramitação destes autos - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - com as demais execuções e cumprimento de sentença que estão tramitando na unidade, com supedâneo no art. 6º do CPC (princípio da cooperação), DEFIRO, desde já, as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão, após o requerimento expresso da parte exequente, em relação aos executados já citados e/ou intimados. 2. SISBAJUD 2.1 Defiro o bloqueio eletrônico via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD em nome do(s) executado(s), tornando-os indisponíveis nos limites do valor indicado na execução, nos termos do art. 854, caput, do CPC; 2.1.1. Havendo requerimento da parte, a medida deverá ser efetivada com repetição - teimosinha, observado o prazo máximo constante nas "orientações sisbajud" do TJSC 1 ; 2.1.2. Sendo noticiado o acordo entre as partes, ou a requerimento da parte exequente, a medida de repetição deverá ser interrompida, independentemente de nova conclusão. 2.2. Após a resposta da instituição financeira, havendo indisponibilidade excessiva, cancele-se imediatamente o que exceder o valor devido (art. 854, §1º, do CPC); 2.3. Com o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, se assim lhe aprouver, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, a fim de comprovar eventual impenhorabilidade de ativos financeiros ou excessiva indisponibilidade (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC); 2.4. Decorrido o prazo in albis , determino a conversão imediata da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo. Do contrário, retornem conclusos para decisão; 2.4.1 No caso do item 2.4, intime-se a parte exequente para apresentação dos dados bancários, caso não haja nos autos, e, após, expeça-se o alvará do valor penhorado. 2.5. Realizado o pagamento, nesse ínterim, determino o imediato cancelamento da indisponibilidade (art. 854, §6º, do CPC). Havendo necessidade, expeça-se o respectivo alvará; 2.6. Se infrutífera a tentativa de indisponibilidade de ativos ou, havendo bloqueio de valor igual ou inferior a 1% (um porcento) do valor da dívida, desde que esse valor não ultrapasse R$ 1.000,00 (mil reais) , pelo princípio da eficiência e da efetividade, desde já, o montante deverá ser imediatamente liberado, uma vez que se traduz em valor irrisório para o adimplemento da obrigação e que sequer absorveria os custos da execução, nos termos do art. 836 do CPC 2 . Nesse caso, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 3. RENAJUD 3.1. Determino a consulta de veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), mediante a utilização do sistema Renajud; 3.2. Sendo positiva a consulta, não se tratando de veículo gravado com alienação fiduciária, determino a inclusão de restrição de transferência, a juntada de relatório de restrições do veículo e a intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; 3.3. Requerida a penhora, determino, desde já, a lavratura do respectivo termo (CPC, art. 845, § 1º). Do contrário, proceda-se ao levantamento da(s) restrição(ões); 3.4. Caso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, e requerida a penhora, oficie-se ao credor fiduciário, requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme parâmetros do item 8.2. 3.4.1. Com a resposta do ofício, cumpra-se conforme item 8.3 3.5. Após a formalização da penhora: 3.5.1. Intime-se a parte devedora na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não constituído (art. 841, §§ 1º e 2º do CPC); 3.5.2. Autorizo a inserção de restrição de circulação, caso haja requerimento expresso do credor; 3.5.3. Saliento que cabe à parte credora a averbação da penhora efetuada, no registro competente, por meio de apresentação da cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC); 3.5.4. Intime-se o(a) credor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Indique a localização da veículo penhorado; b) Proceda à avaliação do bem de acordo com a cotação de mercado (CPC, art. 871, inciso IV); c) Aponte se pretende a remoção do veículo (CPC, art. 840, § 1º) ou se concorda com a manutenção deste na posse do devedor. 3.6 Em caso de consulta negativa, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 4. SERASAJUD 4.1. Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, defiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, cuja ordem deverá ser cumprida por meio da ferramenta disponível para tanto no sistema Eproc. 4.2. Saliento que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, § 4º, do CPC) ou após decorrido o prazo de 5 anos (art. 43, § 1º, do CDC), salientando-se ser de responsabilidade do credor a respectiva baixa . 4.3 Cumprida a determinação do item 4.1 acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 5. INDICAÇÃO DE BENS Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa à luz do que prescreve o art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. 6. OFÍCIO INSS 6.1 Defiro, desde já, requerimento expedição de ofício ao INSS em relação aos executados pessoa física. 6.2 Expeça-se ofício ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe quem é o atual o empregador e/ou eventual benefício ativo do(s) executado(s). 7. SIGEN+ (CIDASC) 7.1. Defiro eventual pedido de consulta de inventário de animais em nome do(s) executado(s). 7.2. Considerando a celebração de convênio (n. 32/2021) entre o Poder Judiciário e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), que viabiliza a consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, determino o cumprimento ao cartório a realização da consulta pelo Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+). 7.3 Juntado o inventário, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias. 8. OFÍCIO CREDOR FIDUCIÁRIO 8.1 Defiro o requerimento de expedição de ofício ao credor fiduciário. 8.2 Oficie-se ao credor fiduciário, requisitando informações sobre o contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária, especialmente em relação aos seguintes dados: a) valor total do contrato; b) indicação dos valores já quitados pelo devedor-fiduciante; e c) indicação do montante da dívida, com a especificação dos seguintes montantes: c.1) decorrentes de prestações vencidas e inadimplidas; e c.2) decorrentes de prestações vincendas; Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para resposta. 8.3. Com a resposta, intime-se a credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 9. Os itens a seguir - SNIPER, INFOJUD - só serão efetivados após o esgotamento das seguintes medidas: intimação para indicar bens, SISBAJUD e RENAJUD. 10. INFOJUD É cediço que a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, que deve ser deferida com cautela. No entanto, nos moldes do mais recente entendimento esposado pela Corte da Cidadania, não se revela necessário o esgotamento das diligências extrajudiciais para localização de bens do devedor, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. INSURGÊNCIA DA EMPRESA CREDORA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA PARTE DEVEDORA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADO PELA CÂMARA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. '"Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei n. 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor. [...]. Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o BACENJUD, deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados' (STJ, REsp. n. 1.565.101/MS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13-11-2015)' (Agravo de Instrumento n. 2015.087348-5, Primeira Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 19-5-2016)" (Agravo de Instrumento n. 4024315-88.2017.8.24.0000, de Blumenau, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 13-3-2018) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017374-88.2018.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2019). Dessarte, decreto a quebra do sigilo fiscal e defiro a consulta ao sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal, nos termos do Apêndice VI do CNCGJ, visando a obtenção das informações relativas à DIRPF, DIRPJ, DOI e DITR , no máximo, aos 5 últimos anos. Expeça-se requisição de informações, via sistema Infojud, cuja resposta deverá ser tratada na forma do art. 5º, inciso II, letra "b" do Apêndice VI do CNCGJ. 11. SNIPER: Sabe-se que o SNIPER "é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)" ( dados do CNJ ). Os dados disponíveis são os seguintes: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso). Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso). Assim, defiro o pedido de consulta de bens e ativos em nome da parte executada via SNIPER, nos termos da Circular CGJ n. 300/2022. Observe-se o sigilo dos dados (art. 4º - Apêndice XXIX - CNCGJ). 12. OUTRAS MEDIDAS NÃO PREVISTAS ANTERIORMENTE Eventuais requerimentos de penhora de salário, restrição de circulação de veículo, penhora de quotas sociais (participação societária), medidas coercitivas atípicas e outros bens móveis só serão apreciadas após a tentativa de SISBAJUD, RENAJUD e intimação para indicação de bens. 13. Em caso de requerimento DE PENHORA DE IMÓVEL, tornem os autos conclusos. 14. Havendo pedido de PENHORA SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO , expeça-se ofício ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe quem é o atual o empregador e/ou eventual benefício ativo do(s) executado(s). 14.1 Após a resposta da autarquia previdenciária, façam os autos conclusos. Por fim, indefiro, desde já, as seguintes medidas: 15. CNIB É consabido que o CNIB é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento no 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Impende consignar, nesse tocante, que, nos moldes da Circular 13 de 25 de janeiro de 2022 da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e da orientação expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), externada pela CGJ na Circular n. 275/2021, "em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens". Ademais, pertinente aos pedidos de pesquisa de bens, foi pontuado pela CGJ na Circular n. 13/2022 que "qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público", ressalvados os casos que envolvam beneficiários da justiça gratuita. No caso em liça, a credora almeja a utilização do CNIB tão somente para buscar bens do devedor, a fim de satisfazer o crédito exequendo, o que, consoante destacado acima, não se revela possível. Não olvido os julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina no sentido de que os princípios da efetividade e da celeridade devem nortear as decisões judiciais a respeito da utilização dos sistemas informatizados. Sucede que as decisões judiciais não podem desvirtuar a finalidade das ferramentas disponibilizadas, ao arrepio das orientações administrativas, sob pena grave ofensa aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Demais disso, não se pode ignorar a condição financeira da exequente, que pode, por seus próprios meios, envidar esforços para localizar bens do devedor passíveis de constrição, inclusive mediante acesso externo ao sistema "Penhora Online", por meio do link: https://penhoraonline.org.br . Diante desse cenário, indefiro eventual requerimento de utilização do Cadastro Nacional de Bens (CNIB). 16. SREI O SREI foi criado para ser um repositório eletrônico de dados relativos aos serviços de registro imobiliário de caráter nacional, com a finalidade de integrar as unidades registrais e suas bases de dados, sob o acompanhamento, regulação normativa e fiscalização da corregedoria nacional. Com o intuito de orientar Magistrados e Servidores sobre o Sistema de Registros Eletrônicos de Imóveis (SREI), a Corregedoria-Geral de Justiça editou a Circular n. 258/2020, por meio da qual definiu que, "diferentemente das demais, o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados , ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário" . Concluiu, portanto, que "não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC)" . Diante desse cenário, desde já, indefiro eventual pedido de pesquisa junto ao SIREI. 17. CENSEC Pertinente à consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, consigno que se trata de consulta disponibilizada pela internet (https://censec.org.br/). Assim, indefiro eventual pedido de utilização do sistema pela via judicial. 18. OFÍCIO MTE Indefiro eventual requerimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto eventuais informações solicitadas já constaram nos autos com expedição de ofício ao INSS - já autorizado pelo Juízo. 19. OFÍCIO CVM/SUSEP No que se refere à pretensão de obtenção de informações perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) , cabe observar o disposto na Circular n. 269 de 31 de agosto de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSC, que recomenda a utilização do Bacenjud/Sisbajud como forma mais célere, segura e eficiente de identificar e garantir a indisponibilidade da maior parte dos valores mobiliários submetidos à competência da Autarquia. Em consequência, a expedição de ofícios a órgãos como a CVM, SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), BACEN, CETIP, PREVIC, e BM&F BOVESPA deve se dar de forma subsidiária, somente quando frustradas as tentativas de localização de bens pelos meios eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário, o que não ocorreu no caso dos autos. À propósito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BACEN, CETIP , SUSEP, PREVIC, CNSEG E BM&F BOVESPA . IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PENHORA EM DINHEIRO. PREFERÊNCIA LEGAL. ART. 835, I, DO CPC. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A TERCEIROS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELOS ARTS. 772, INC. III, E 773, DO CPC. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELOS MEIOS ELETRÔNICOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . ATUAÇÃO JURISDICIONAL IMPERATIVA. CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTS. 6º DO CPC E 5º, INC. LXXVIII DA CF) EM DETRIMENTO DO SIGILO DE DADOS. PRECEDENTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO. HIPÓTESE EM QUE AS INFORMAÇÕES ALMEJADAS NÃO ESTÃO DISPONÍVEIS NO SISTEMA BACENJUD. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4017569-39.2019.8.24.0000, de Palhoça, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020). Ante o exposto, INDEFIRO eventual pedido de expedição de ofícios à CVM/SUSEP, BACEN, CETIP, PREVIC, e BM&F BOVESPA. 19.1 SIMBA e UIF Da mesma forma, a consulta ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) ou à UIF (Unidade de Inteligência Financeira - antigo COAF) revela-se impertinente, na medida em que tais sistemas foram desenvolvidos para investigações criminais e não são destinadas à satisfação de créditos de natureza cível, razão pela qual, INDEFIRO eventual pedido. 19.2 CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) O referido sistema do Banco Central do Brasil compila informações sobre "a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações" (in https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Não fosse isso, esse banco de dados visa a preservar informações para proteção do sistema financeiro contra ilícitos penais (Lei n.º 10.701/03). Desse modo, eventual pedido também resta INDEFERIDO. 19.3 FENSEG Em relação à FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), a expedição de ofício só seria justificável se houvesse um mínimo de indício de que a devedora utiliza veículo que não está registrado em seu nome, pois serviria para reforçar a prova da propriedade. Sem isso, não há razão para a busca, de modo que também INDEFIRO o pedido. 19.4 CRC-JUD O CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens do executado, ademais, caso haja interesse da parte, busca é disponível a qualquer pessoa mediante cadastro e pagamento de taxas (arts. 11 e 12 do Provimento n° 46 do CNJ), razão pela qual, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema pela via judicial. 19.5 NAVEJUD O NAVEJUD é um software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil), próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC, razão pela qual INDEFIRO sua utilização. 20. SUSPENSÃO DE CNH/PASSAPORTE Não descuro ser dever do magistrado utilizar-se de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias para assegurar a satisfação da dívida (CPC, art. 139, inciso IV), contudo, tais instrumentos devem ser adotados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 8º do CPC/15: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e provendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Na hipótese em liça, a despeito de até o presente momento não se ter logrado êxito no localização de bens passíveis de constrição em nome da executada, tenho que a medida pleiteada ofende a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da Constituição Federal de 1988, especialmente diante do caráter não alimentar do débito. Nesse sentido, são as recentes decisões do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS COERCITIVOS DISPOSTOS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015, COM O BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS, ANTE O ESGOTAMENTO DE TODAS AS MEDIDAS TÍPICAS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NA TENTATIVA DE PENHORAR BENS DOS DEVEDORES. NÃO CABIMENTO. MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES PARA SATISFAZER O DÉBITO EXEQUENDO, SERVINDO APENAS PARA PUNIR OS EXECUTADOS, OBSTANDO SEU DIREITO DE IR E VIR. EXEQUENTE QUE DEVE INVESTIR CONTRA O PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES, NA FORMA DO ART. 789 DO CPC/2015, E NÃO CONTRA A PESSOA DOS DEVEDORES OU SEUS DIREITOS CIVIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento n. 4021009-77.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018162-05.2018.8.24.0000, de Ipumirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2018). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS PARA APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ALEGADO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS. REQUERIMENTO DE MEDIDAS DIVERSAS COM RESPALDO NO ARTIGO 139, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. MEDIDAS QUE SE MOSTRAM DESARRAZOADAS, DESPROPORCIONAIS, E QUE TAMPOUCO SE MOSTRAM ADEQUADAS PARA O FIM DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020450-57.2017.8.24.0000, de Caçador, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2018). Assim sendo, almejando a satisfação do débito, cabe à exequente investir contra o patrimônio dos devedores, na forma do art. 789 do CPC, e não contra a pessoa ou seus direitos civis. A propósito: Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4021009-77.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2018). INDEFIRO, desde já, requerimentos atinentes à suspensão da CNH e/ou passaporte da parte executada. 21. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA ou o estabelecimento comercial DEFIRO a expedição de mandado de penhora, avaliação e constatação exclusivamente contra pessoas jurídicas executadas , determinando que o(a) Oficial(a) de Justiça, no mesmo ato, certifique se a empresa está em regular funcionamento. Atente-se o(a) meirinho que, a teor do que estabelece o inciso V do artigo 833 do CPC, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado ". No entanto, a penhora de bens perecíveis deve ser evitada, pois sua natureza transitória pode comprometer a efetividade da constrição judicial e causar prejuízo desnecessário às partes envolvidas. Assim, o Sr(a). Oficial de Justiça deve se abster da penhora de tais bens, visando à preservação de sua utilidade e ao cumprimento adequado da execução. Não encontrando bens passíveis de penhora, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá formular certidão descrevendo os bens que guarnecem o estabelecimento comercial da parte executada, nos termos do artigo 836, §1º, do Código de Processo Civil, certificando, ainda, se a empresa encontra-se em regular funcionamento. Nesse caso, com a juntada, dê-se vista à parte exequente para manifestação. Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada e, no caso da penhora recair sobre bens imóveis, seus eventuais cônjuges, na forma legal (artigos 841 e 842 do Código de Processo Civil). Na existência de credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, proceda-se também à respectiva intimação da penhora (artigo 804 do Código de Processo Civil). Outrossim, ficam autorizados, desde já, os atos de requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, caso se façam necessários ao cumprimento do mandado. Ressalte-se que, no cumprimento do mandado, deverá ser observado, ainda, que recaindo a penhora sobre bens móveis, desde já autoriza-se ao oficial de justiça a sua remoção e depósito em mãos da parte exequente. Entretanto, fica advertida a parte exequente de que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessárias à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao artigo 840, II e §2º, do Código de Processo Civil); Deve ser indeferido o pedido de expedição de mandado de constatação de bens que guarnecem a residência quando se tratar de pessoa física , uma vez que, em que pese se admitir, em determinados casos, a penhora de alguns bens que guarnecem a residência/estabelecimento do devedor, essa exceção deve ser pautada pela verificação dos requisitos legalmente previstos, quais sejam: a indicação de bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Assim, havendo requerimento de penhora de bens que guarnecem a residência contra pessoa física , intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar quais bens de elevado valor estão em posse do devedor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Após, tornem conclusos. 22. REUTILIZAÇÃO DE SISTEMAS Anoto que a reutilização dos sistemas e medidas acima, em intervalo inferior a 1 (um) ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além da comprovação de mudança de situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 23. Havendo pedido de homologação de acordo ou requerimento de extinção do processo, façam os autos conclusos. 24. Por fim, esgotadas as medidas deferidas nessa decisão e, não havendo nenhum requerimento de medidas não deferidas pelo Juízo, independentemente de conclusão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, advertindo-a que a inércia acarretará na suspensão que alude o art. 921, inc. III, § 1º, do CPC e, após o prazo da suspensão, no início da contagem do prazo prescricional. Após, voltem conclusos. 1. https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/768088/Orienta%C3%A7%C3%B5es+gerais+minutas+SISBAJUD.pdf/9bddb11e-395e-d820-7f73-4233fa3b30c4?t=1628885075242 2. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001149-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2023).

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Processo nº 5000874-04.2022.4.03.6144

ID: 261953407

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000874-04.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COBREFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS EIRELI

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GARCIA VALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000874… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000874-04.2022.4.03.6144 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: COBREFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS EIRELI Advogado do(a) REU: GUSTAVO GARCIA VALIO - SP279281 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação regressiva por acidente de trabalho, promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em face de COBREFLEX INDÚSTRIA, DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE FIOS E CABOS LTDA., tendo por objeto: 1 - O ressarcimento da pensão por morte nº 93/189.725.840-0, bem como todos os benefícios e despesas com prestações que o INSS tiver pago até a data da liquidação, decorrentes do infortúnio laboral ocorrido, inclusive benefícios sucessivos concedidos aos dependentes do falecido segurado, mesmo que a concessão desses ainda não tenha se efetivado; 2 - A atualização dos valores a serem ressarcidos pela aplicação da taxa SELIC, a partir da data de início de cada benefício; 3 - A condenação da demandada a pagar ao INSS cada prestação mensal que a autarquia despender (parcelas vincendas), referente ao(s) benefício(s) decorrentes dos fatos mencionados, até a respectiva cessação por uma das causas legais; 4 - A condenação da requerida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. A petição inicial veio instruída por prova documental. Despacho ordenou a citação. Expedida carta precatória. Citada, a parte requerida apresentou contestação. Em síntese, alegou: (1) a ocorrência de possível falha humana, como excludente de ilicitude e por consequência a culpa exclusiva da vítima; (2) a inexistência de nexo causalidade e a culpa exclusiva da vítima; (3) ausência de comprovação de culpa na modalidade negligência; e (4) acordo realizado com a família da vítima na esfera trabalhista, o que poderia ocasionar a ocorrência de bis in idem. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Em petição, a parte requerida informou o interesse na realização de prova oral e novas provas documentais. Intimado, o INSS ofertou réplica à contestação e esclareceu não ter outras provas a produzir. Despacho intimou a parte requerida para se manifestar quanto às provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência com o deslinde do feito. A parte requerida pugnou pela produção de prova oral. Decisão deferiu o requerimento da demandada de realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Em petição, a parte requerida apresentou rol de testemunhas. Audiência de instrução designada e realizada. Alegações finais apresentadas pela parte autora. Ato ordinatório determinou a intimação da parte requerida para que, nos termos do quanto determinado em audiência, juntasse carta de preposição de sua representante. A parte requerida apresentou alegações finais sem, contudo, acostar a carta de preposição. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o pedido desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte requerida, intimada em audiência de instrução (termo de ID 321248661) e, após, por ato ordinatório (ID 324762803), deixou de juntar carta de preposição, de forma a comprovar que a Sra. Marcia Lima da Silva possuiria, de fato, poderes para representar e falar em nome da empresa no referido ato processual, bem como, não apresentou qualquer justificativa para tanto, descumprindo, em ambas as oportunidades, a ordem judicial exarada, com fundamento no §1º do art. 385 do CPC, impõe-se a decretação de sua REVELIA, ante a invalidade do depoimento pessoal prestado. Desse modo, tratando-se de direitos disponíveis, aplico à parte requerida os efeitos materiais da revelia, para considerar verdadeiros os fatos aludidos na ação. A Constituição consagra, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, já no seu art. 1º, inciso IV, e insere, dentre os objetivos republicanos fundamentais, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a teor do art. 3º, I. No caput do art. 170, a Carta Magna considera a valorização do trabalho como elemento fundante da atividade econômica. Por sua vez, a ordem social é baseada no primado do trabalho e tem, como objetivos, o bem-estar e a justiça sociais, a teor do art. 193. Em razão da sua elevada posição constitucional, as questões trabalhistas são de suma relevância para a União, tanto que, na forma do art. 21, XXIV, da Constituição, compete-lhe “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho”, sendo de sua competência privativa legislar sobre direito do trabalho, conforme o art. 22, inciso I. Inclusive, o Poder Judiciário da União é integrado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais e Juízes do Trabalho, nos moldes dos artigos 92, incisos II-A e IV, e 111, sendo que os crimes contra a organização do trabalho são de competência da Justiça Federal, conforme o art. 109, inciso VI, e o art. 128, I, b, institui o Ministério Público do Trabalho. Vale dizer que, para atender ao interesse da União em matéria trabalhista, foram constituídos órgãos especializados e federais/federalizados. Sob a perspectiva do trabalhador, como corolários da inviolabilidade do direito à vida, garantia fundamental insculpida no caput do art. 5º, da Lei Maior, os direitos à saúde e à segurança, esta na sua acepção multidimensional, estão alçados à categoria de direitos sociais, no caput do art. 6º. Com a finalidade de assegurar tais direitos, dotados de fundamentalidade, a Constituição prevê a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” e a instituição de “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”, respectivamente, nos incisos XXII e XXVIII, do art. 7º. E, no §10, do art. 201, consta que “lei disciplinará a cobertura do risco de acidente de trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado”. Ainda, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) “colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”, conforme o art. 200, VIII, da Constituição. No âmbito do direito internacional, o Brasil tem ratificado diversos diplomas concernentes à proteção do meio ambiente laboral, bem como à prevenção e indenização por acidentes de trabalho. Ratificou, em 25.04.1957, a Convenção n. 19, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Igualdade de Tratamento (Indenização por Acidente de Trabalho), comprometendo-se a conceder aos trabalhadores estrangeiros dos demais países ratificadores, que forem vítimas de acidentes de trabalho ocorridos em território brasileiro, o mesmo tratamento assegurado aos acidentados nacionais, em matéria de indenização por acidentes de trabalho. O art. 3º da referida convenção estabelece: Art. 3 — Os Membros que ratificam a presente convenção e que não possuem regime de indenização ou de seguro a trabalhadores acidentados, acordam em instituir tal regime, dentro de um prazo de três anos a partir de sua ratificação. Na mesma data, ratificou a Convenção n. 81, sobre Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, que, no seu art. 3º, 1, a, dispõe: Art. 3 — 1. O sistema de inspeção de trabalho será encarregado: a) de assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão, tais como as disposições relativas à duração do trabalho, aos salários, à segurança, à higiene e ao bem-estar, ao emprego das crianças e dos adolescentes e a outras matérias conexas, na medida em que os inspetores são encarregados de assegurar a aplicação das ditas disposições; (...) Em 16.04.1992, o Brasil ratificou a Convenção n. 119, sobre Proteção das Máquinas. O diploma internacional em comento proíbe a venda, a locação e a utilização de máquinas desprovidas de dispositivos de segurança apropriados. Os artigos X e XI determinam: Art. X 1. O empregador deverá tomar as medidas para pôr os trabalhadores ao corrente da legislação nacional relativa à proteção das máquinas e deverá informá-los, de maneira apropriada, dos perigos provenientes da utilização das máquinas, assim como das precauções a serem tomadas. 2. O empregador deve estabelecer e manter os ambientes em condições tais que os trabalhadores que lidem com as máquinas de que trata a presente convenção não corram perigo algum. Art. XI 1. Nenhum trabalhador deverá utilizar uma máquina sem que os dispositivos de proteção de que é provida estejam montados. Não poderá ser solicitado a qualquer trabalhador que utilize uma máquina sem que os dispositivos de proteção de que é provida estejam montados. 2. Nenhum trabalhador deverá tornar inoperantes os dispositivos de proteção de que seja provida a máquina que utilizar. Os dispositivos de proteção de que seja provida uma máquina destinada a ser utilizada por um trabalhador não devem ser tornados inoperantes. A Convenção n. 155, concernente à Segurança e Saúde dos Trabalhadores, foi ratificada em 18.05.1992, e visa a formulação de políticas públicas de prevenção de acidentes e danos à saúde em consequência do trabalho, que tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentem durante o trabalho, com vistas à redução dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho. Em nível de empresa, os artigos 16 e 19 prescrevem: Art. 16 — 1. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores. 2. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os agentes e as substâncias químicas, físicas e biológicas que estiverem sob seu controle, não envolvam riscos para a saúde quando são tomadas medidas de proteção adequadas. 3. Quando for necessário, os empregadores deveriam fornecer roupas e equipamentos de proteção adequados a fim de prevenir, na medida que for razoável e possível, os riscos de acidentes ou de efeitos prejudiciais para a saúde. (...) Art. 19 — Deverão ser adotadas disposições, em nível de empresa, em virtude das quais: a) os trabalhadores, ao executarem seu trabalho, cooperem com o cumprimento das obrigações que correspondem ao empregador; b) os representantes dos trabalhadores na empresa cooperem com o empregador no âmbito da segurança e higiene do trabalho; c) os representantes dos trabalhadores na empresa recebam informação adequada acerca das medidas tomadas pelo empregador para garantir a segurança e a saúde, e possam consultar as suas organizações representativas sobre essa informação, sob condição de não divulgarem segredos comerciais; d) os trabalhadores e seus representantes na empresa recebam treinamento apropriado no âmbito da segurança e da higiene do trabalho; e) os trabalhadores ou seus representantes e, quando for o caso, suas organizações representativas na empresa estejam habilitados, em conformidade com a legislação e a prática nacionais, para examinarem todos os aspectos da segurança e a saúde relacionados com seu trabalho, e sejam consultados nesse sentido pelo empregador; com essa finalidade, e em comum acordo, poder-se-á recorrer a conselheiros técnicos alheios à empresa; f) o trabalhador informará imediatamente o seu superior hierárquico direto sobre qualquer situação de trabalho que, a seu ver e por motivos razoáveis, envolva um perigo iminente e grave para sua vida ou sua saúde; enquanto o empregador não tiver tomado medidas corretivas, se forem necessárias, não poderá exigir dos trabalhadores a sua volta a uma situação de trabalho onde exista, em caráter contínuo, um perigo grave ou iminente para sua vida ou sua saúde. Relativamente às medidas de proteção do ambiente de trabalho, o Brasil também ratificou os seguintes atos: Convenção n. 134 – Prevenção de Acidentes do Trabalho dos Marítimos, 25.07.1996; Convenção n. 136 – Proteção contra os Riscos da Intoxicação por Benzeno, 24.03.1993; Convenção n. 139, Prevenção e Controle de Riscos Profissionais Causados por Substâncias ou Agentes Cancerígenos, 27.06.1990; Convenção n. 148, Contaminação do Ar, Ruído e Vibrações, 14.01.1982; Convenção n. 152, Segurança e Higiene dos Trabalhos Portuários, 18.05.1990; Convenção n. 162, Utilização do Amianto com Segurança, 18.05.1990; Convenção n. 163, Bem-Estar dos Trabalhadores Marítimos no Mar e no Porto; Convenção n. 164, Proteção à Saúde e Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos, 04.03.1997; Convenção n. 167, Segurança e Saúde na Construção, 19.05.2006; Convenção n. 170, Segurança no Trabalho com Produtos Químicos, 23.12.1996; Convenção n. 174, Prevenção de Acidentes Industriais Maiores, 02.08.2001; Convenção n. 176, Segurança e Saúde nas Minas, 18.05.2006; e Convenção n. 178, Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos, 21.12.2007. Versando sobre Serviços de Saúde do Trabalho, a OIT também editou a Convenção n. 161, ratificada pelo Brasil em 18.05.1990. Esses atos internacionais demonstram a contemporânea preocupação mundial em garantir um meio ambiente saudável ao trabalhador. Nem poderia ser diferente, uma vez que dados da Organização Internacional do Trabalho apontam que, no ano 2011, apenas nos Estados Unidos da América, ocorreram 4.693 acidentes de trabalho, estando seguido pelo Brasil, com 2.938 acidentes registrados e, na sequência, Rússia, com 1.824 (acessível em www.ilo.org). Posteriormente a 2011, não constam dados do Brasil junto àquela organização. Ocorre, ainda, que, no Brasil, segundo o Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho do ano 2017, apurado pelo DATAPREV, CAT e SUB, (disponível em http://sa.previdencia.gov.br/site/2018/09/AEAT-2017.pdf), foram verificados, no ano em questão, 549.405 acidentes de trabalho, sendo 450.614 com emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e 98.791 sem CAT registrada. Em 2018, as estatísticas apontaram total de 576.951 acidentes de trabalho, dos quais 477.415 tiveram emissão de CAT e 99.536 não constaram de CAT. Vale dizer que, ressalvada a possibilidade de que muitos outros países não enviem ou também remetam à OIT dados inconsistentes, o Brasil encabeça o ranking mundial dos países com maior incidência de acidentes no meio ambiente laboral. No plano da legislação infraconstitucional interna, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei n. 5.452/1943, no Capítulo V, do Título II (Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho), positiva as regras concernentes à segurança e medicina do trabalho, nos artigos 154 a 201. No seu art. 157, inciso I, estabelece que compete às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, e, conforme o inciso II, instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. No art. 158, I, a CLT diz que cabe aos empregados observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções e ordens de serviço sobre prevenção de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, referidas no item II do artigo anterior. O parágrafo único do mesmo artigo determina que constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada à observância das instruções expedidas pelo empregador, na forma do inciso II, do art. 157, e ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. No seu art. 162, a CLT obriga as empresas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho, e, no seu art. 163, impõe a obrigatoriedade de constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), tudo em conformidade com as normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. A CLT, no capítulo V, também regula o uso de equipamento de proteção individual (arts. 166 e 167); as medidas preventivas de medicina do trabalho (arts. 168 e 169); as edificações (arts. 170 a 174); a iluminação (art. 175); o conforto térmico (arts. 176 a 178); as instalações elétricas (arts. 179 a 181); a movimentação, armazenagem e manuseio de materiais (arts. 182 e 183); as máquinas e equipamentos (arts. 184 a 186); as caldeiras, fornos e recipientes sob pressão (arts. 187 e 188); as atividades insalubres ou perigosas (arts. 189 a 197); a prevenção da fadiga (arts. 198 e 199); outras medidas especiais de proteção (art. 200); e as penalidades (art. 201). A Lei n. 5.280/1967 proíbe a entrada no país de máquinas e maquinismos sem os dispositivos de proteção e segurança exigidos pela CLT. Com vistas à implementação de medidas preventivas e repressivas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, o Ministério do Trabalho edita Normas Regulamentadoras (NR’s), relativas à segurança e medicina do trabalho, de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela CLT em seus quadros, a teor do item 1.1, da Norma Regulamentadora n. 1 – NR 1. A NR-1, no seu item 1.7, assim dispõe: 1.7 Cabe ao empregador: (Alteração dada pela Portaria n.º 06, de 09/03/83) a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos; (Alteração dada pela Portaria n.º 84, de 04/03/09) Obs.: Com a alteração dada pela Portaria n.º 84, de 04/03/09, todos os incisos (I, II, III, IV, V e VI) desta alínea foram revogados. c) informar aos trabalhadores: (Alteração dada pela Portaria n.º 03, de 07/02/88) I. os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II. os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; III. os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV. os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; (Alteração dada pela Portaria n.º 03, de 07/02/88) e) determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho. (Inserção dada pela Portaria n.º 84, de 04/03/09) – (GRIFEI) A NR-5 trata da constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), que, segundo o seu item 5.1, tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. A obrigatoriedade de constituição da CIPA é orientada pelo Quadro 1, da referida NR, em conformidade com o segmento empresarial e número mínimo de empregados. Conforme referido quadro, estão desobrigadas da constituição de CIPA as empresas com até 19 (dezenove) empregados, caso em que deverão designar um responsável pelo cumprimento das metas de prevenção, a teor do item 5.6.4 da mesma NR. A NR-12 trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, dentre outras disposições, traz no seu Anexo II, o conteúdo programático da capacitação para operação segura de máquinas, que deve abranger as etapas teórica e prática, a fim de permitir habilitação adequada do operador para trabalho seguro. Em se tratando de máquinas automotrizes e autopropelidas, são elencados requisitos complementares. Vejamos: ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA CAPACITAÇÃO. 1. A capacitação para operação segura de máquinas deve abranger as etapas teórica e prática, a fim de permitir habilitação adequada do operador para trabalho seguro, contendo no mínimo: a) descrição e identificação dos riscos associados com cada máquina e equipamento e as proteções específicas contra cada um deles; b) funcionamento das proteções; como e por que devem ser usadas; c) como e em que circunstâncias uma proteção pode ser removida, e por quem, sendo na maioria dos casos, somente o pessoal de inspeção ou manutenção; d) o que fazer, por exemplo, contatar o supervisor, se uma proteção foi danificada ou se perdeu sua função, deixando de garantir uma segurança adequada; e) os princípios de segurança na utilização da máquina ou equipamento; f) segurança para riscos mecânicos, elétricos e outros relevantes; g) método de trabalho seguro; h) permissão de trabalho; e i) sistema de bloqueio de funcionamento da máquina e equipamento durante operações de inspeção, limpeza, lubrificação e manutenção. 1.1. A capacitação de operadores de máquinas automotrizes ou autopropelidas, deve ser constituída das etapas teórica e prática e possuir o conteúdo programático mínimo descrito nas alíneas do item 1 deste anexo e ainda: a) noções sobre legislação de trânsito e de legislação de segurança e saúde no trabalho; b) noções sobre acidentes e doenças decorrentes da exposição aos riscos existentes na máquina, equipamentos e implementos; c) medidas de controle dos riscos: EPC e EPI; d) operação com segurança da máquina ou equipamento; e) inspeção, regulagem e manutenção com segurança; f) sinalização de segurança; g) procedimentos em situação de emergência; e h) noções sobre prestação de primeiros socorros. 1.1.1. A etapa prática deve ser supervisionada e documentada, podendo ser realizada na própria máquina que será operada. O Ministério do Trabalho já editou as seguintes NR’s: NR-1 – Disposições Gerais; NR-2 – Inspeção Prévia; NR-3 – Embargo ou Interdição; NR-4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho; NR-5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; NR-6 – Equipamento de Proteção Individual – EPI; NR-7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional; NR-8 – Edificações; NR-9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; NR-11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais; NR-12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos; NR-13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulação; NR-14 – Fornos; NR-15 – Atividades e Operações Insalubres; NR-16 – Atividades e Operações Perigosas; NR-17 – Ergonomia; NR-18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção; NR-19 – Explosivos; NR-20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis; NR-21 – Trabalhos a Céu Aberto; NR-22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração; NR-23 – Proteção contra Incêndios; NR-24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho; NR-25 – Resíduos Industriais; NR-26 – Sinalização de Segurança; NR-27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho (revogada) NR-28 – Fiscalização e Penalidades; NR-29 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário; NR-30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário; NR-31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura; NR-32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde; NR-33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados; NR-34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval; NR-35 – Trabalho em Altura; NR-36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados. Depreende-se, do vasto arcabouço jurídico acima delineado, que é obrigação do empregador proteger o meio ambiente de trabalho, oferecer condições seguras de trabalho aos empregados, cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares de saúde, higiene e segurança do trabalho. Como decorrência de tais obrigações, dentre outras, destacam-se: 1) Adotar medidas coletivas e individuais para prevenir, eliminar, neutralizar ou minimizar riscos no ambiente laboral; 2) Informar pormenorizadamente o trabalhador sobre os riscos profissionais existentes no local de trabalho; 3) Expedir ordens de serviço, ou atos similares, sobre os meios adotados pela empresa para prevenir e limitar riscos à saúde, higiene e segurança laboral, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos; 4) Promover habilitação e treinamento apropriado, teórico e prático, do empregado sobre saúde, higiene e segurança do trabalho; e 5) Fiscalizar o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança laboral por parte dos trabalhadores. Quanto aos empregados, devem cooperar com o empregador no cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, no sentido de: 1) Informar imediatamente ao empregador situações de grave e iminente perigo à vida e à saúde no ambiente de trabalho; 2) Respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho; 3) Cumprir as instruções e ordens de serviço emitidas pelo empregador sobre prevenção de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais; e 4) Fazer uso dos equipamentos de proteção individual (EPI) e equipamentos de proteção coletiva (EPC) fornecidos pela empresa. Para dar cobertura aos eventos decorrentes de acidentes no ambiente laboral, a Lei n. 6.367/1976 dispõe sobre o seguro obrigatório contra acidentes de trabalho e dá outras providências. O caput do seu art. 2º e o §1º, respectivamente, trazem as definições de acidente de trabalho propriamente dito e acidente de trabalho por equiparação. Vejamos: Art. 2º Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º Equiparam-se ao acidente do trabalho, para os fins desta lei: I - a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou peculiar a determinado ramo de atividade e constante de relação organizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS); II - o acidente que, ligado ao trabalho, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte, ou a perda, ou redução da capacidade para o trabalho; III - o acidente sofrido pelo empregado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de sabotagem ou de terrorismo praticado por terceiros, inclusive companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada com o trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro inclusive companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação ou incêndio; f) outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. IV - a doença proveniente de contaminação acidental de pessoal de área médica, no exercício de sua atividade; V - o acidente sofrido pelo empregado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, seja qual for o meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do empregado; d) no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela. § 2º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado será considerado a serviço da empresa. § 3º Em casos excepcionais, constatando que doença não incluída na relação prevista no item I do § 1º resultou de condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, o Ministério da Previdência e Assistência Social deverá considerá-la como acidente do trabalho. § 4º Não poderão ser consideradas, para os fins do disposto no § 3º, a doença degenerativa, a inerente a grupo etário e a que não acarreta incapacidade para o trabalho. § 5º Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data da comunicação desta à empresa ou, na sua falta, a da entrada do pedido de benefício do INPS, a partir de quando serão devidas as prestações cabíveis. O art. 1º da dita lei refere sobre o seguro obrigatório contra acidentes de trabalho (SAT). As alíquotas do referido seguro, que é destinado ao custeio dos benefícios acidentários, estão previstas no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991, nestes termos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I – Omissis II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (...) (GRIFEI) As alíquotas acima podem ser minoradas ou majoradas conforme o desempenho da empregadora quanto aos riscos ambientais de trabalho, a teor do art. 10, da Lei n. 10.666/2003, que assim diz: Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. O desempenho da empresa é aferido através do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 202-A, do Regulamento da Previdência Social – Decreto n. 3.048/1999. Ainda, a Lei n. 7.787/1989 prevê uma contribuição adicional ao seguro obrigatório quando a empresa apresentar índice de acidente de trabalho superior à média do respectivo setor, nestes termos: Art. 4º A empresa cujo índice de acidente de trabalho seja superior à média do respectivo setor, sujeitar-se-á a uma contribuição adicional de 0,9% a 1,8%, para financiamento do respectivo seguro. § 1º Os índices de que trata este artigo serão apurados em relação ao trimestre anterior. § 2º Incidirão sobre o total das remunerações pagas ou creditadas as seguintes alíquotas: Alíquota Excesso do índice da empresa em relação ao índice médio do setor 0,9% Até 10% 1,2% de mais de 10% até 20% 1,8% mais de 20% O seguro obrigatório e seus adicionais estão minudenciados nos artigos 202 e 203 do Regulamento da Previdência Social – Decreto n. 3.048/1999. Tal exação possui natureza tributária e não se confunde com a reposição ao erário pleiteada pelo INSS através de ação regressiva, que tem cunho civil, não cabendo falar em bis in idem. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA PREVISTA NO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. CULPA CONCORRENTE DA EMPRESA EMPREGADORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Precedentes: (AgInt no REsp 1.353.087/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/10/2017; AgRg no REsp 1.551.105/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/4/2016). 2. Agravo interno não provido. ..EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1677388 2017.01.36765-0, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/06/2018.) GRIFEI Para fins de concessão de benefícios, a Lei n. 8.213/1991, nos seus artigos 19 a 23, também discorre sobre acidente de trabalho. O caput do art. 19, da lei em comento, com redação dada pela Lei Complementar n. 150/2015, assim conceitua acidente de trabalho propriamente dito: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. O §1º do artigo transcrito acima diz que “a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.” O §2º prevê que o descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho constitui contravenção penal passível de multa. E, no §3º, consta como “dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular”. Os artigos 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991 trazem as hipóteses de acidente de trabalho por equiparação: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior. O Decreto n. 3.048/1999, nos seus artigos 336 a 346, regulamenta o acidente de trabalho e equiparados. A Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015, revogada, dispunha sobre o acidente de trabalho nos artigos 318 a 332. A Instrução Normativa INSS/PRES n. 128, de 28 de março de 2022, dispõe sobre a mesma matéria nos artigos 348 a 351. Caso o empregador não cumpra as normas de saúde, higiene e segurança no meio ambiente laboral, sua conduta poderá ensejar responsabilização penal, administrativa, tributária, civil por danos individuais e coletiva por danos transindividuais. Em termos gerais, a responsabilização pode ser “decorrente da violação de um dever jurídico, legal ou contratual”, e tem finalidade “compensatória, sancionatória e preventiva” (TARTUCE, Flávio. Manual de Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2018. pp.50 e 58) No âmbito civil, como norma geral, o art. 186, do Código Civil, estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A doutrina diz que “a ilicitude cominada no presente artigo diz respeito à infringência de norma legal, à violação de um dever de conduta, por dolo ou culpa, que tenha como resultado prejuízo de outrem” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2010. p.202). Por outro lado, o art. 188 do código em comento elenca as excludentes de responsabilidade, afastando a configuração do ato ilícito nas seguintes hipóteses: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Sílvio de Salvo Venosa leciona: Para que surja o dever de indenizar, é necessário, primeiramente, que exista ação ou omissão do agente; que essa conduta esteja ligada por relação de causalidade com o prejuízo suportado pela vítima e, por fim, que o agente tenha agido com culpa (assim entendida no sentido global exposto). Faltando um desses elementos, desaparece o dever de indenizar. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2010. p.202) Assim, uma vez reconhecida a ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, a consequência será a obrigação reparatória. É o que se depreende do art. 927 do mesmo código: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Cabe acrescer que há doutrina segundo a qual os artigos 186 e 927, caput, consistem em regras gerais da sistemática de responsabilidade brasileira, cuja base é subjetiva (MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de. Código Civil Comentado. 2ª Edição. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p.252). Nas hipóteses legalmente previstas ou em se tratando do exercício de atividade que normalmente implique riscos para terceiros, a responsabilidade será objetiva, independendo da existência de culpa, nos termos do parágrafo único do art. 927. Constatado o dever de reparação, o montante indenizatório será fixado em conformidade com a extensão do dano, sendo possível a redução equitativa da indenização se, mediante o cotejo entre a culpa do lesante e o dano, houver flagrante e considerável desproporcionalidade. É o que prevê o art. 944 do Código Civil: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Neste tópico, impende salientar que, na IV Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, foi aprovado o Enunciado n. 379, segundo o qual: Enunciado 379 Art. 944: O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil. Havendo comprovação de culpa concorrente da vítima, a indenização será fixada proporcionalmente à gravidade das condutas culposas do ofensor e do ofendido. Assim diz o artigo 945 do Código Civil: Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. A propósito, na V Jornada de Direito Civil, foi editado o enunciado abaixo, que considerou a possibilidade de a conduta da vítima ser avaliada no desdobramento do fato: Enunciado 459 Art. 945: A conduta da vítima pode ser fator atenuante do nexo de causalidade na responsabilidade civil objetiva. E, na VIII Jornada de Direito Civil, foi aprovado o Enunciado n. 630: Enunciado 630 Art. 945: Culpas não se compensam. Para os efeitos do art. 945 do Código Civil, cabe observar os seguintes critérios: (i) há diminuição do quantum da reparação do dano causado quando, ao lado da conduta do lesante, verifica-se ação ou omissão do próprio lesado da qual resulta o dano, ou o seu agravamento, desde que (ii) reportadas ambas as condutas a um mesmo fato, ou ao mesmo fundamento de imputação, conquanto possam ser simultâneas ou sucessivas, devendo-se considerar o percentual causal do agir de cada um. Ainda no âmbito civil, necessário destacar que o empregador ou comitente é responsável pela reparação civil decorrente de atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, conforme prescreve o art. 932, III, do Código Civil. Aqui, a responsabilidade é objetiva, em relação ao empregador. A doutrina justifica que “os empregados exercem função subordinada e não podem servir de escudo para isentar o empregador de responsabilidade, especialmente quando a atividade exercida pelos empregados esteja em conexão direta com o risco da atividade negocial” (MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de. Código Civil Comentado. 2ª Edição. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p.252). O mesmo diploma civilístico, no seu art. 934, estatui: Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. Referido dispositivo, consistente em regra geral, dá sustentação às ações de regresso do solvens em face do causador direto do dano. Uma vez demonstrada a negligência do empregador, quanto à observância das normas protetivas da saúde, higiene e segurança no ambiente laboral, ocorrendo acidentes típicos ou atípicos de trabalho e doenças ocupacionais, que gerem a concessão de benefícios ou a prestação de serviços sociais, de habilitação e reabilitação, é possível a propositura de ação regressiva pela Autarquia Previdenciária em face dos responsáveis. É o que reza o art. 120 da Lei n. 8.213/1991: Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Nada despiciendo destacar que o INSS, nos termos do art. 68, §2º, da Lei Complementar n. 101/2000, é o gestor do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, o qual provê os recursos para o pagamento dos benefícios. O Decreto n. 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n. 7.331, de 2010, tratava das ações regressivas, nestes moldes: Art. 341. Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego, com base em informações fornecidas trimestralmente, a partir de 1o de março de 2011, pelo Ministério da Previdência Social relativas aos dados de acidentes e doenças do trabalho constantes das comunicações de acidente de trabalho registradas no período, encaminhará à Previdência Social os respectivos relatórios de análise de acidentes do trabalho com indícios de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho que possam contribuir para a proposição de ações judiciais regressivas. (Incluído pelo Decreto nº 7.331, de 2010) Alterado pelo Decreto n. 10.410, de 2020, passou a dispor: Art. 341. O INSS ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nas hipóteses de: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção individual e coletiva; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Os órgãos de fiscalização das relações de trabalho encaminharão à Procuradoria-Geral Federal os relatórios de análise de acidentes do trabalho com indícios de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção individual e coletiva. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º O pagamento de prestações pela previdência social em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput não exclui a responsabilidade civil da empresa, na hipótese de que trata o inciso I do caput, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, na hipótese de que trata o inciso II do caput. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) O art. 299, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015, atribuía ao Perito Médico Previdenciário (PMP) indicar a necessidade de emissão de Informação Médico Pericial (IMP) à Procuradoria Federal para fins de ajuizamento de ação regressiva contra os empregadores ou subempregadores, quando identificar indícios de dolo ou culpa destes, em relação aos acidentes ou às doenças ocupacionais, incluindo o gerenciamento ineficaz dos riscos ambientais, ergonômicos e mecânicos ou outras irregularidades afins. Os critérios e procedimentos administrativos para o ajuizamento de ações regressivas para o ressarcimento de despesas previdenciárias, provenientes da ocorrência de atos ilícitos, estão disciplinados na Portaria Conjunta PGF/INSS n. 06/2013, que, em seu art. 15, refere como condições da propositura da ação a presença de elementos suficientes de prova da ocorrência do ato ilícito, da culpabilidade, do nexo causal e da realização de despesas previdenciárias. Uma vez que as normas em menção exigem a negligência da empregadora como requisito à ação regressiva, está-se diante de hipótese de responsabilidade subjetiva, devendo ser comprovada a culpa em sentido amplo. Logo, em se tratando de responsabilidade subjetiva, devem estar comprovados: o ato ilícito culposo ou doloso, o dano e o nexo de causalidade. O art. 121 da Lei n. 8.213/1991 diz que “o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem”. As Cortes Regionais Federais reconhecem o direito da Autarquia Previdenciária a postular pela reposição dos valores despendidos a título de benefícios acidentários quando o sinistro decorrer de culpa ou dolo do empregador. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI 8.212/91. NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. EMPREGADO SEM TREINAMENTO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. 1. A sentença, proferida em 09/10/2015, julgou parcialmente procedente o pedido, na forma do artigo 481, I, do NCPC. A publicação ocorreu em 12/04/2016. Como a data da publicação da sentença é o marco para a análise do diploma processual aplicável à apelação, a teor dos Enunciados Administrativos nº 2 e nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese dos autos, o recurso deve observar o novo diploma processual. 2. Pretende o INSS a reforma parcial da sentença, no ponto em que considerou a culpa concorrente da vítima, condenando a empresa ao ressarcimento de metade dos valores despendidos com o pagamento do benefício previdenciário. 3. A finalidade da ação regressiva é o ressarcimento dos recursos que foram gastos pelo INSS com o acidente de trabalho que poderia ter sido evitado, se os causadores do acidente e do dano não tivessem agido com culpa. O ressarcimento devido não constitui nova forma de cobrança da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT ou para o Risco de Acidente de Trabalho - RAT, conquanto além de possuírem naturezas diversas não se excluem. As contribuições referidas possuem natureza tributária e se destinam ao custeio dos benefícios concedidos em razão de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, que devem ser arcados por toda a sociedade, enquanto que o ressarcimento é devido à Previdência Social que atendeu ao direito constitucional do empregado (art. 7º XXVIII), vitimado por ato negligente do empregador. 4. A sentença recorrida concluiu, com base em depoimentos de empregados e da vítima, que este teria contribuído para a ocorrência do sinistro. 5. Os fatos incontroversos narrados mostram que o acidente que vitimou o trabalhador ocorreu em 28/02/2013, no pátio da empresa apelada, e resultou no esmagamento do dedo e da mão do empregado, durante o manuseio de prensa mecânica. Convém destacar que o empregado foi admitido em 15/02/2013, aos 19 anos, para a função de "auxiliar de produção" na seção de metalurgia. 6. Do conjunto probatório é possível concluir que o empregado vitimado tinha 19 anos, era recém contratado na empresa-ré (pouco mais de quinze dias antes do evento), sem qualificação técnica, permitiram que realizasse serviço de prensagem sozinho, em maquinário perigoso, em desacordo com as normas de segurança, e sem supervisão. 7. Tais fatos se contrapõem à suposição de excesso de confiança da vítima e não afastam a responsabilidade do empregador quanto à vigilância sobre o seu novo contratado. Com efeito, não há que se falar em culpa concorrente da vítima, em razão de suposta imprudência ao tentar 1 operar máquina para a qual não tinha treinamento. Conforme visto, a empresa ré desrespeitou normas relativas à segurança do trabalho, não só ao deixar de fiscalizar o jovem aprendiz, mas também por manter aparelho cuja utilização demandava a adaptação de sistema de segurança que impedisse "o ingresso das mãos ou dos dedos dos operadores nas zonas de prensagem", conforme Norma Regulamentadora de Segurança no Trabalho nº 12. 8. Ademais, se o funcionário que trabalhava com a prensa necessitava de um empregado auxiliar na produção, função de risco, a empresa deveria ter contratado outro igualmente qualificado para tanto, o que, definitivamente, não ocorreu no caso concreto. 9. O infortúnio poderia ter sido evitado caso o empregado acidentado houvesse sido treinado e orientado adequadamente para o desempenho da tarefa. Demonstrada, pois, a conduta ilícita culposa da empresa ré, bem como o nexo de causalidade entre referida conduta e o dano, é devido o ressarcimento integral à autarquia, pelos valores despendidos com o pagamento do benefício previdenciário pago ao empregado. 10. Sentença reformada para condenar a empresa apelada a ressarcir os valores despendidos com o pagamento do benefício previdenciário pago ao empregado, em sua integralidade. 11. Apelo conhecido e provido. (Tribunal Regional Federal da 2ª Região - AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0004802-81.2014.4.02.5101, JOSÉ ANTONIO NEIVA, 7ª TURMA ESPECIALIZADA. Publicação 06/07/2017) GRIFEI EMENTA: CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADORA RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. ART. 120 DA LEI 8.213/91. CULPA DA RÉ DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A ação regressiva foi ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando ao ressarcimento dos valores já despendidos a título de pagamento de benefício de pensão por morte, bem como dos valores que ainda serão destinados a tal fim, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido nas instalações da Ré. 2. No caso, o acidente ocorreu no momento em que o segurado realizava a higienização de um equipamento nas instalações da Requerida. A descrição da dinâmica dos fatos e a indicação do local do ocorrido encontram-se claramente demonstradas no laudo pericial. 3. A perícia e demais elementos probatórios indicam que dispositivos que garantem maior segurança aos trabalhadores que operam o equipamento só foram instalados posteriormente ao acidente. Os elementos coligidos no decorrer da instrução probatória, especialmente o relatório de fiscalização de acidente de trabalho e a perícia judicial, mostram-se suficientes à formação de um juízo suficiente de convicção no sentido de que a forma como a máquina funcionava quando da ocorrência do acidente conduzia o trabalhador a uma posição de risco, expondo-o ao movimento do equipamento, circunstância que poderia ter sido prevenida. 4. Da análise do conjunto probatório, impõe-se a conclusão de que a Ré incorreu em descumprimento de normas regulamentares de segurança do trabalho, sendo, portanto, devido o ressarcimento ao INSS do valor do benefício de pensão por morte do segurado. 5. No que tange à alegação de que a pretensão regressiva formulada pela parte autora configura bis in idem - para além de haver sedimentado entendimento jurisprudencial em sentido contrário -, tal alegação constitui inadmissível inovação recursal, porquanto não foi suscitada em sede de contestação, tampouco discutida na sentença recorrida, pelo que, nesse ponto, não deve ser conhecido o recurso. Precedentes. 6. Não há, ainda, que se falar em redução do quantum indenizatório, posto que, havendo restado demonstrado que o acidente do trabalho decorreu de culpa da sociedade empresária por inobservância das normas de segurança do trabalho, o ressarcimento ao INSS, previsto pelo art. 120, da Lei nº 8.213/1991, deverá corresponder à totalidade dos benefícios pagos a título de pensão por morte do segurado. 7. Em relação à verba honorária, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando-se às peculiaridades da demanda, mantém-se o valor arbitrado na sentença recorrida, de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1971770 0000432-72.2010.4.03.6006, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2016. FONTE_REPUBLICACAO:.) GRIFEI EMENTA: APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINARES DE MÉRITO IMPROVIDAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. 1. É lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas que considerar meramente protelatórias. Com efeito, a prova pericial médica no acidentado não se faz necessária nos autos para fins de apuração sobre a responsabilidade e negligência das rés no acidente de trabalho ocorrido, matérias estas que são o núcleo basilar para a conclusão se é devido o ressarcimento de benefícios previdenciários pagos pela parte autora. 2. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva das rés, verifica-se que não prosperam as alegações. O acidente do segurado, de forma inconteste, ocorreu durante a realização do seu trabalho. Assim, ambas as rés estão relacionadas ao evento danoso, seja por ser a empregadora seja por ser a tomadora e pelo acidente ter ocorrido em suas dependências. 3. No tocante à alegação de incompetência da Justiça Federal para o julgamento de ações regressivas, bem como de ausência de interesse de agir da parte autora em pleitear o ressarcimento pelos valores pagos em benefícios previdenciários a acidentes de trabalho, insta destacar que tais previsões são estabelecidas em normas jurídicas (art. 109, I, CF e art. 120 da Lei nº 8.213/91), de forma que indubitável o cabimento de ações regressivas pelo INSS nesta Justiça Federal. 4. Incabível a suspensão da ação regressiva enquanto tramitar a ação de indenização na Justiça do Trabalho. Não há qualquer fundamento para tanto. Em verdade, a ação trabalhista e a ação regressiva não têm relação, podendo atingir resultados diferentes, até mesmo porquanto os pedido, as razões e os fundamentos jurídicos são distintos. O entendimento do juiz trabalhista não vincula o juiz federal, assim como vice versa. 5. No mérito, o direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.". Cabe observar que o requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. 6. Já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. 7. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, resta comprovado que as empresas foram responsáveis pela ocorrência do acidente de trabalho. Verifica-se, de forma inconteste, a culpa das rés, pois inequivocamente o trabalho não era realizado de forma segura, havendo negligência das empresas corrés por não cumprirem as determinações e procedimento de segurança do trabalho. Acrescente-se que não se vislumbra qualquer culpa da vítima, seja exclusiva seja concorrente. 8. Apelações e agravo retido a que se nega provimento.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e agravos retidos das partes rés, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2214118 0004135-36.2009.4.03.6106, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/07/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) GRIFEI Entretanto, a despeito de eventual dever ressarcitório das empresas, não é cabível a sua condenação ao pagamento de prestações de futuros benefícios acidentários, uma vez que fragilizaria o contraditório e a ampla defesa da parte requerida, bem como representaria antecipação de custos de evento futuro e incerto, resultando em sentença condicional, vedada pelo parágrafo único do art. 492, do Código de Processo Civil. A doutrina também reforça a tese de que a possível transmutação ou sucessão de benefícios posteriores à sentença não pode ser contemplada na condenação: Por outro lado, a sucessão de benefícios decorrentes do mesmo acidente de trabalho não pode ser considerada pedido implícito, albergada pelo art. 323 do CPC2015. Aliás, nem pedido pode ser, dada a inexistência de suporte fático para tanto. Pedir ressarcimento de benefício que eventualmente possa vir a ser pago em sucessão ao benefício atual é pedir sentença condicional, vedada pelo parágrafo único do art. 492 do CPC (...). (ATAÍDE JÚNIOR, Vicente de Paula. Ações Regressivas Previdenciárias: Ações de Ressarcimento Sui Generis. Salvador: Jus Podium, 2017. p.75) O teor do art. 323 do CPC leva à conclusão de que apenas as prestações vincendas dos benefícios já implantados ao tempo da sentença podem ser consideradas no montante condenatório: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Nesse sentido é o seguinte precedente da Corte Regional da 3ª Região: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, CAPUT, CPC. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURO-ACIDENTE E PENSÃO POR MORTE. INSS. INTERESSE DE AGIR. EMPREGADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA CONCORRENTE. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo legal. De toda sorte, com a interposição do presente recurso, ocorre a submissão da matéria ao órgão colegiado, razão pela qual perde objeto a insurgência em questão. 2. O Art. 121 da Lei nº 8.213/91 autoriza o ajuizamento de ação regressiva contra a empresa causadora do acidente do trabalho ou de outrem. A finalidade deste tipo de ação é o ressarcimento, ao INSS, dos valores que foram gastos com o acidente de trabalho que poderiam ter sido evitados se os causadores do acidente e do dano não tivessem agido com culpa. 3. Cumpre ao empregador comprovar não apenas que fornecia os equipamentos de segurança, como também que exigia o seu uso e fiscalizava o cumprimento das normas de segurança pelos seus funcionários, e não ao empregado ou ao INSS provar o contrário. 4. Ausente essa prova, sequer caberia dilação probatória quanto às circunstâncias do acidente em si: presume-se a culpa do empregador, ainda mais quando as testemunhas e os especialistas corroboraram a falha no treinamento e nas condições de segurança do equipamento, o excesso de horas trabalhadas e a ausência de dispositivo de segurança na máquina. 5. Também houve culpa da parte do segurado, dado que não procedeu com o cuidado regular, deixando de executar duas operações de trabalho, conforme relatado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho. 6. A concorrência de culpas é perfeito fundamento para que o empregador não seja condenado ao pagamento integral das despesas suportadas pelo INSS, sendo recomendável parti-las pela metade porquanto nenhuma das contribuições culposas, do empregador e do empregado, foi de menor importância: qualquer dos dois poderia ter evitado o sinistro com a sua própria conduta cuidadosa. 7. Contudo, tal fundamento não limita as despesas que devem ser rateadas entre o INSS e o empregador àquelas já desembolsadas: também aquelas futuras mas certas devem ser objeto da condenação. O pedido é improcedente apenas em relação às prestações incertas, já que não pode haver condenação condicional. 8. A natureza da indenização paga pelo INSS aos dependentes do segurado falecido é alimentar, mas a do empregador, não. Assim, não é o caso de se determinar automaticamente a constituição de capital suficiente para garantir o pagamento de prestações vincendas: tal providência seria possível somente como provimento de natureza cautelar, demonstrando-se o risco de insolvência, não sendo este o fundamento do pedido (fl. 14, item 3, parte final). 9. Negado provimento ao agravo de TIBACOMEL. Agravo do INSS parcialmente provido. Pedido de número 3 (fl. 14) parcialmente procedente, condenando-se a demandada a pagar também a metade das prestações vincendas da pensão por morte, todavia sem, por ora, determinar a constituição de capital. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de TIBACOMEL e dar parcial provimento ao do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1123005 0037083-06.1996.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2010 PÁGINA: 146 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) GRIFEI A respeito de constituição de capital ou de caução real ou fidejussória para assegurar o pagamento de prestações vincendas, em sede de ações regressivas, esse é o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. CABIMENTO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 475-Q DO CPC. DESNECESSIDADE. PENSÃO POR MORTE. VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 557, caput, do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, no caso, a decisão agravada foi proferida em sintonia com julgados proferidos por colegiados desta Corte, a denotar a improcedência da pretensão recursal. 2. Não há falar em constituição de capital previsto no art. 475-Q do CPC - cujo objetivo é garantir o adimplemento da prestação de alimentos -, em ação regressiva movida pela autarquia previdenciária contra a pessoa jurídica responsabilizada pelo acidente de trabalho que vitimou o segurado. Precedentes. 3. Mostra-se impertinente constituir capital para garantir o pagamento da indenização pela circunstância de que eventual interrupção das parcelas indenizatórias de responsabilidade da empresa não teria reflexo sobre a pensão por morte, concedida e mantida pelo INSS em função do vínculo do falecido segurado com a Previdência Social. 4. Agravo regimental não provido. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1293096 2011.02.73326-3, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:23/10/2013 RIOBTP VOL.:00294 PG:00150. DTPB:.) GRIFEI Assim, não há possibilidade jurídica de constituir capital ou de estabelecer caução real ou fidejussória para garantir o cumprimento de obrigação de reposição ao erário, haja vista que o art. 533 do Código de Processo Civil (art. 475-Q do CPC de 1973) somente o permite para assegurar a indenização por ato ilícito que inclua prestação de alimentos. Aprecio a matéria fática. No caso concreto dos autos, o Relatório de Análise de Acidente de Trabalho, ID 244743938, menciona que, em 02/09/2020, EDUARDO RODRIGUES DE ALMEIDA, nascido em 24/10/1978, foi admitido no cargo de ajudante de produção, junto à empresa requerida, COBREFLEX, Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE n. 2399-1/99 (Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente). Refere que, na data de 24/09/2020, por volta das 24h10min, nas dependências da requerida, o referido empregado foi vítima de acidente de trabalho, vindo a sofrer o impacto do cabo que se desprendera, sendo atingido na cabeça, acima do olho. Como resultado do sinistro, o empregado veio a sofrer traumatismo cranioencefálico, vindo a óbito. Em razão do infortúnio, foi concedido à viúva do de cujus, a Sra. IONE MACHADO SANTOS RODRIGUES, e a seu filho LUIZ EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA, o benefício de pensão por morte nº 93/189.725.840-0, com data de início em 24/09/2020 (DIB), com renda mensal de R$ 1.311.64 (mil, trezentos e onze reais e sessenta e quatro centavos) - ID 244745871 - sendo que IONE receberá a pensão até a data de seu falecimento e LUIZ EDUARDO receberá sua cota-parte até 01/07/2031, quando completará 21 (vinte e um) anos de idade, conforme tela DEPEND acostada aos autos. Os montantes despendidos pela Autarquia Previdenciária constam das planilhas de ID 244745893. O acidente está descrito no relatório nestes termos: Descrição do acidente/doença: Apurou-se que o acidente ocorreu da seguinte maneira: a) o trabalhador, auxiliar de produção, que tinha como atividade embalar materiais acabados (cabos elétricos) de menor tamanho, laborava numa bancada em frente à máquina denominada "Bobinadeira nº 303"; b) o trabalhador Marcos Roberto Pereira, operador de máquinas, estava operando a Bobinadeira nº 303, utilizada para cabos elétricos de maior diâmetro - no momento do acidente, estava sendo processado um cabo de cobre de 240 mm². A operação consisia em fixar uma ponta do cabo num carretel de madeira; a máquina bobinadeira vai dispensando o cabo elétrico, que vai se enrolando no carretel. Quando o carretel está "cheio", é paralisada a alimentação da máquina; o cabo é cortado manualmente por um alicate, tendo sua ponta lacrada e amarrada por um fitilho de náilon à bobina. Após, todo o material é embalado com plástico pvc ("filme"), e a bobina é retirada por intermédio de talha para armazenamento; sendo colocado novo carretel vazio, também por intermédio de talha, para início de novo processamento; c) antes que ocorresse o embalamento do material com o plástico pvc, o fitilho se soltou, fazendo com que a ponta do cabo também se soltasse. Como o material estava tensionado, adquiriu movimento de "chicote"; d) nesse movimento, o trabalhador Eduardo Rodrigues de Almeida foi colhido, vindo a sofrer o impacto do cabo que se desprendera, sendo atingido na cabeça, acima do olho; e) o empregado foi socorrido ainda com vída ao Pronto Socorro Municipal de Barueri, mas não resistiu aos ferimentos, vindo a falecer. Informações adicionais relacionadas ao acidente/ doença: Quando da ocorrência do acidente, essa zona de perigo da máquina Bobinadeira 303 não possuía qualquer sistema de proteção, que só veio a ser instalado após o infausto, tendo sido instalada uma proteção fixa. Também, concluiu-se que o posto de trabalho do empregado acidentado era totalmente inadequado, EM FRENTE A ZONA DE PERIGO DA MÁQUINA - estando esse, portanto, continuamente exposto ao risco do acidente. Na diligência realizada no local, em 24/02/2021, verificou-se que tal posto de trabalho foi deslocado, ficando agora AO LADO da máquina - o que, em tese, poderia ter evitado as consequências do acidente, mesmo estando a máquina desprotegida, como estava na ocasião. Como fatores causais, o relatório apontou: 1 - Fatores da Organização e Gerenciamento de Materiais e Meios de Trabalho: 1.1 - Sistemas de proteção ausentes em máquinas, equipamentos, ferramentas - A máquina bobinadeira não possuía sistemas de proteção em zona de perigo. 1.2 - Posto de trabalho inadequado ou perigoso - O trabalhador acidentado tinha seu posto de trabalho em frente à saída da máquina bobinadeira, que também não possuía qualquer sistema de proteção. 1.3 - Falta, Insuficiência, inadequação ou indisponibilidade de materiais/acessórios para execução da atividade - A amarração das bobinas de cabos de cobre é feita por meio de fitilhos de náilon. Por ocasião do acidente, o cabo que havia sido bobinado tinha uma área de 240 mm², o que nos dá um peso de mais de 21 kg por metro de cabo, e diâmetro superior a 5 cm; ou seja, um mero fitilho de náilon é inadequado para prover tal amarração com segurança - como de fato ocorreu, tendo se rompido, e provocando o efeito "chicote", vindo a atingir o trabalhador, com consequências fatais. 2 - Fatores da Gestão do Trabalho: 2.1 - Ausência de informação sobre os riscos e mecanismos de controle (desproteção cognitiva) - O trabalhador acidentado não foi orientado sobre os riscos da atividade e mecanismos de controle. 2.2 - Ausência / insuficiência de capacitação - O trabalhador acidentado não possuía qualquer capacitação. 2.3 - Prorrogação de jornada ou horas extras - Foi verificada a ocorrência de excesso de jornada. 3 - Fatores da Organização e Gerenciamento de Pessoal: 3.1 - Trabalhador com pouco tempo na empresa - O trabalhador acidentado havia sido contratado há apenas 22 dias. A Autarquia Previdenciária juntou os autos de infração n. 22.120.627-2, n. 22.120.629-9, n. 22.124.059-4, n. 22.124.061-6 e n. 22.137.803-1, lavrados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, órgão do Ministério do Trabalho: 1) AI n. 22.120.627-2: Deixar de dotar bobinadeiras, desbobinadeiras, endireitadeiras e/ou outros equipamentos de alimentação de proteções em todo o perímetro, impedindo o acesso e a circulação de pessoas nas áreas de risco (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 1.5, Anexo VIII, da NR-12, com redação da Portaria nº 916/2019). 2) AI n. 22.120.629-9: Deixar de projetar e/ou dimensionar e/ou manter áreas de circulação e/ou armazenamento de materiais e/ou espaços em torno máquinas, de forma que trabalhadores e/ou transportadores de materiais mecanizados e/ou manuais, movimentem-se com segurança (art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 12.2.3 da NR-12, com redação da Portaria 916/2019). 3) AI n. 22.124.059-4: Deixar de elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho ou elaborá-las sem dar ciência aos trabalhadores (art. 157, inciso I, da CLT,c/c item 1.4.1, alínea "c", da NR-01,com redação da Portaria nº 915/2019). 4) AI n. 22.124.061-6: Deixar de informar aos trabalhadores os riscos ocupacionais existentes nos locais de trabalho e/ou as medidas de controle adotadas pela empresa para reduzir ou eliminar tais riscos e/ou os resultados dos exames médicos e exames complementares de diagnóstico e/ou os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho (art. 157, inciso I, da CLT,c/c item 1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV, da NR-01,com redação da Portaria nº 915/2019). 5) AI n. 22.137.803-1: Prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal (art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho). Os autos de infração revelam a não observância pela empresa de disposições voltadas ao cumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho, bem como, à instrução dos empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais e, por fim, demonstram descumprimento quanto aos limites de jornadas de trabalho de seus funcionários. Dentre as constatações contidas no Laudo Pericial nº 313.414/2020 (ID 244744409 – Págs. 16/59), elaborado por Perito Criminal da Equipe de Perícias Criminalísticas de Barueri, importa evidenciar as seguintes: 4. Do que foi observado no local, o sinistro só foi possível pelo fato de o equipamento “bobinadeira” não possuir proteção em sua zona de perigo. Para melhor entendimento: a “zona de perigo” ou “zona perigosa”, conforme a NR-12, é “qualquer zona dentro ou ao redor de uma máquina ou equipamento onde uma pessoa possa ficar exposta a risco de lesão ou danos à saúde”; 5. Ao exame da zona de perigo do equipamento em questão foi constatada a ausência de sistemas de segurança, caracterizados por proteções fixas, proteções móveis e dispositivos de segurança interligados, que resguardassem proteção à saúde e à integridade física da vítima, conforme item 12.5.1 da NR-12; 6. Para fins de aplicação desta NR, conforme o item 12.5.4, considera-se proteção o elemento especificamente utilizado para prover segurança por meio de barreira física, podendo ser: a. Proteção fixa, que deve ser mantida em sua posição de maneira permanente ou por meio de elementos de fixação que só permitam sua remoção ou abertura com o uso de ferramentas; b. Proteção móvel, que pode ser aberta sem o uso de ferramentas, geralmente ligada por elementos mecânicos à estrutura da máquina ou a um elemento fixo próximo, e deve se associar a dispositivos de intertravamento; 7. A mesma condição de perigo se apresentava em toda aquela célula produtiva (vide fotografias 4 e 5), constituída não só pela bobinadeira, mas também pelo cavalete que sustentava o carretel desbobinado (desbobinadeira – vide fotografias 6 a 9); e pela esteira constituída por polias e roletes que sustentavam o cabo bobinado durante o processo (vide fotografias 10 a 20). Do exame do local e dos equipamentos, não foi constatado qualquer tipo de proteção em seu perímetro que impedisse o acesso e a circulação de pessoas nas áreas de risco, contrariando o que estabelece o item 1.5 constante do ANEXO VIII da NR-12; 8. Ademais, a perícia também não constatou nos equipamentos nenhum tipo de sinalização de segurança capaz de advertir os trabalhadores sobre os riscos a que estão expostos, as instruções de operação e manutenção e outras informações necessárias para garantir a integridade física e a saúde dos trabalhadores, conforme estabelece a NR 12 em seu item 12.12.1; 9. Por derradeiro, conforme mostrado pelas fotografias 39 a 41, a perícia observou no local aspectos relacionados à má organização da área de trabalho (arranjo físico e instalações) principalmente quanto à: (i) obstrução dos dispositivos para combate a incêndio; (ii) obstrução das áreas de circulação (contrariando o item 12.2.1.2 da NR-12), tudo indicando a (iii) ausência de dimensionamento e projeto das áreas de circulação e armazenamento de materiais, oferecendo perigo aos trabalhadores ao se movimentarem nos espaços no entorno das máquinas (contrariando o item 12.2.3 da NR-12). Verifico que o documento elaborado teve o propósito de verificar a conformidade ou desconformidade das condições de desenvolvimento das atividades com as normas de segurança de trabalho, apontando, especificamente, os itens constantes da Norma Regulamentadora 12, que trata, justamente, da “Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos”. Ainda, em análise ao Programa de Previsão de Riscos Ambientais da parte requerida, o i. perito assevera não ter sido “... reconhecido o risco de projeção de materiais quanto à categoria de risco de “Acidentes”, tendo sido somente apontados para ambos os cargos, de forma genérica, os riscos de “Queda de Material” e “Prensamento”;” (ID 244744409 - Pág. 49). Por fim, a perícia realizada, em resposta a alguns dos quesitos-objetivo de sua realização, chegou a algumas conclusões acerca do ocorrido, importando destacar as seguintes: 3º) Houve condição física insegura que propiciou o evento? Ao 3º - Sim; 4º) Em caso afirmativo, havia proteção para condição insegura? Ao 4º - A perícia verificou a existência de fontes de risco na utilização da máquina bobinadeira, por esta não possuir proteção suficiente, em todo o perímetro, que eliminasse a condição insegura ao impedir o acesso e a circulação de pessoas nas áreas de risco (conforme item 1.5 do ANEXO VIII da NR-12). Ainda nesse diapasão, a perícia constatou medidas administrativas relacionadas à coordenação e à execução das atividades laborais, que geraram a exposição dos trabalhadores a diversos riscos, devido a: a. Falta de treinamento para a formação técnica adequada dos empregados, uma vez que não foi apresentada a documentação comprobatória. Ademais, na opinião da perícia, o acidente poderia ter sido evitado caso os funcionários possuíssem treinamento para as atividades que exerciam, pois teriam condições de avaliar os riscos aos quais estavam expostos. b. Processos de trabalho mal estabelecidos, visto que não foram apresentados: a ordem de serviço, o procedimento operacional de trabalho e o manual do equipamento; c. Processo de comunicação deficiente, tendo em vista que não foi apresentado o relatório da CIPA sobre o acidente e tampouco foram cumpridas as ações planejadas de adequação propostas no PPRA da empresa. Portanto, houve um conjunto de medidas administrativas inseguras que concorreram para a ocorrência de condições inseguras naquele ambiente de trabalho, as quais culminaram no acidente. (grifei) De forma a corroborar as conclusões periciais acima destacadas, Relatório de Investigação e Análise de Acidentes do Trabalho (ID 265807838 - Pág. 1/2), elaborado pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da própria empresa, aponta que, após o acidente, foi implantada proteção fixa em frente à máquina bobinadeira, a fim de evitar novos acidentes, senão vejamos: Como já asseverado nesta decisão, o depoimento pessoal prestado pela Sra. Marcia Lima da Silva, como preposta da empresa requerida, será desconsiderado para fins probatórios, tendo em vista a não comprovação de possuir poderes para representar e falar em nome da empresa na audiência de instrução realizada. Passemos à análise dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela parte requerida. A testemunha da requerida, MARCOS ROBERTO PEREIRA (operador da máquina bobinadeira no dia do acidente), ouvido na condição de informante, relatou que mantém vínculo empregatício com a empresa COBREFLEX, como operador de máquina, mesma função da data do acidente; que a empresa atua no ramo de metalúrgica da área de condutores elétricos; que o acidente se deu em Jandira, no setor de corte na fábrica; que havia um líder, Diego, no turno da noite; que a vítima Eduardo exercia a função de ajudante; que estava presente no momento do acidente, operando a máquina; que os novatos, quando chegam na empresa, são orientados, passam por integração de um dia - que a vítima recebeu orientação verbal sobre segurança de trabalho - que o líder sempre orientava para não ficar próximo da área de contato; que a máquina era uma medideira; que não sabe informar o ano de fabricação da máquina; que a máquina estava em atividade na fábrica desde uma outra empresa que faliu e a COBREFLEX a adquiriu, em meados de 1998 - que trabalhou 7 anos com essa máquina na outra empresa - que durante o período não teve notícia de outros acidentes de trabalho envolvendo a máquina; que não tinha no momento do acidente sistema de segurança ou proteção na zona de perigo da máquina; que depois do ocorrido foi instalada proteção fixa e que, inclusive, participou da comissão CIPA e estudou um sistema de proteção, que foi colocado pouco tempo depois do acidente; quanto a elaboração de layout, orientou ao deslocamento da mesa, que foi tirada da frente - que foi a única coisa – que a mesa foi deslocada para a lateral da máquina, não ficou mais na frente - isso depois do acidente; que não havia espaço para ficar se deslocando perto das máquinas - que ficavam apenas o operador e o ajudante - que Eduardo era ajudante do informante no momento do acidente; quanto a existência de sinalização de segurança para advertir os trabalhadores, que tinha aviso nas máquinas – que não tinha placas de orientações – que havia uso de EPI, como luvas, botas, óculos de proteção e protetores auriculares; que não tem conhecimento se foi realizado estudo prévio de projeção de materiais no ambiente de trabalho; que a máquina continua em operação; que a máquina envolvida no acidente ficava de 2 a 3 metros de distância das demais; que atribui o infortúnio a uma fatalidade – que a máquina disparou – que o Eduardo involuntariamente se projetou a frente da máquina em tentativa de interromper o lançamento do material; que Eduardo foi orientado sobre o posicionamento dele durante o funcionamento da máquina; que se houvesse proteção na hora, certamente o resultado seria outro, não teria acontecido o que aconteceu - que acredita que Eduardo não teria sido atingido se houvesse a proteção. Em resposta às perguntas da defesa respondeu que no ato de reflexo, a vítima tentou segurar na hora que o material disparou e escapou em alta velocidade da mão do informante; que Eduardo projetou-se com os dois braços na tentativa de segurar o cabo, que estava rodando; que o material estava amarrado na mão do informante; que a máquina funciona pelo pedal; que a máquina estava acelerada, como se o pedal não tivesse recuado; que a máquina continuou dando golpe sem que o depoente estivesse pisando no pedal; que as máquinas todas passam por manutenção direto; que se o operador verifica algo, chama pessoal da mecânica ou da elétrica. Em resposta às perguntas do INSS respondeu que trabalhou com o Eduardo pela primeira vez naquele dia - que naquele dia, o líder orientou Eduardo a trabalhar com ele - que ordinariamente, ele não trabalhava nessa máquina - que foi direcionado para o corte; que provavelmente houve falha no pedal da máquina, que ficou enganchado, preso, e a máquina seguiu funcionando, girou 7 ou 8 vezes - que precisava dar a volta pela máquina para não ser atingido - que a chave de emergência para ser acionada precisava o informante esticar o braço, que poderia ser atingido; que depois de Eduardo ser atingido, a máquina voltou a disparar golpes e atingiu as pernas de Eduardo; que Eduardo não estava na frente, estava alocado ao lado da máquina, na mesa de trabalho - que estava no local correto, mas se projetou à frente da máquina - que foi algo inesperado; que o material já estava cortado – que seria amarrado com o fetilho para enrolar e embalar – que chegou a amarrar; que depois do acidente a operação continua a mesma, havendo amarração com o fetilho; que houve falha no pedal da máquina; que Eduardo estava embalando, na frente da mesa, e não na frente do material – que Eduardo viu o desespero do informante e tentou segurar com as mãos – que atrás da bobina da Letra A, fica o botão de segurança – que ele não tem acesso – que agora não tem mais essa mesa e foi colocada proteção no local; que Eduardo foi contratado, demitido e depois foi recontratado; que o líder explica as questões de segurança ao trabalhador; que o funcionamento inoportuno da máquina nunca tinha ocorrido - que foi erro da máquina; que quando observada falha de máquinas, era passada aos setores de manutenção mecânica ou elétrica. A testemunha da requerida, FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA MOURA (encarregado de produção da empresa desde a data do sinistro), ouvido na condição de informante, relatou que a empresa fabrica fios, cabos e condutores elétricos; que trabalha na empresa desde 2013; que não presenciou o acidente, pois, no momento, estava no setor de encordoamento, onde fazem as cordas para os cabos; que o acidente ocorreu no setor de medição e corte de material; que tinha um líder no momento do acidente, o Diego – que era líder do corte – que no momento do acidente, o informante atuava como encarregado da fábrica; que Eduardo era ajudante; que Eduardo era novo na empresa, não se recordando a data de sua contratação - não se lembra exatamente, mas acredita que ele trabalhava há cerca de 2 ou 3 meses; que não sabe se Eduardo recebeu treinamento; que a máquina era uma medideira - que o cliente pede a bobina, 100 metros de material, a máquina mede e corta para mandar para o cliente; que não sabe informar o ano de fabricação da máquina; que não se lembra desde quando a máquina estava em atividade - que essa máquina foi montada depois da contratação do informante; que tinha botão de emergência, mas não proteção; que foi instalada proteção fixa após o acidente, não sabendo precisar a data – que logo depois do acidente a máquina passou por revisão e foi instalada a proteção; que não tem conhecimento se houve elaboração de layout, pois quem trabalha com isso é o pessoal do turno diurno; que não havia sistema de proteção que impedisse o acesso e a circulação de pessoas nas áreas de risco; que tinham avisos de segurança nas estações de trabalho e nas estações de trabalho; que não tem conhecimento se foi realizado estudo prévio de projeção de materiais no ambiente de trabalho; que não sabe, não está lembrado se o posto de trabalho foi deslocado para a lateral da máquina somente após o acidente; que não houve substituição da máquina após o sinistro; que Havia uma distância entre as máquinas, não se lembra qual; que atribui o infortúnio a acidente de trabalho - que não acha que houve erro - que trabalha há mais de 30 anos e nunca viu acontecer nada - que nunca teve conhecimento de acidente de trabalho envolvendo a máquina – que acha que foi acidente de trabalho, não falha mecânica – que descarta a possibilidade de falha humana; que não sabe responder se, mesmo que houvesse sistema de segurança ou proteção na zona de perigo, o acidente teria acontecido - que foi uma fatalidade tão grande. Em resposta às perguntas da defesa respondeu que não sabe se o operador da máquina bobinadeira deveria ter prendido o fetilho melhor para evitar o lançamento do cabo – que tudo foi feito assim sempre, nunca ocorreu acidente; que sempre que a máquina apresenta problemas, é feita manutenção; que não teve notícia de problema na máquina bobinadeira naquela ocasião; que não tem conhecimento de que a vítima se projetou para proteger o operador da máquina – que todos ficaram muito assustados com o acidente. Em resposta às perguntas do INSS respondeu que supervisor exerce função superior à de líder; que era o encarregado da fábrica e Diego era o líder; que na parte de cortar, Diego era o líder; que depois do acidente, não passaram a usar capacete, pois não é exigido para o seu ramo. A testemunha da requerida, JOSÉ CLAUDIO GIELA MILANI (na época do acidente o depoente era gerente industrial e hoje atua como consultor da empresa, prestador de serviços, desde janeiro de 2024), ouvido na condição de informante, relatou que a empresa atua na fabricação de condutores elétricos – fios e cabos; que não estava presente no momento do acidente – que foi acionado para comparecer no local no momento do ocorrido -que recebeu ligação e o socorro havia acabado de acontecer há 10 minutos; que o local do acidente foi o setor de medição e embalagem; que tinha um encarregado - Francisco das Chagas de Souza Moura; que Eduardo foi contratado como ajudante, auxiliar de produção – que exercia naqueles dias a tarefa de embalar material que saía das máquinas; que não se recorda quando a vítima foi admitida na empresa, mas acredita que estava na experiência, cerca de 3 meses – que não sabe precisar; que a vítima recebeu treinamento para prestação do trabalho – que há reciclagem de todos os funcionários da empresa – que uma pessoa, no caso o líder, explica tudo que as pessoas precisam fazer, onde podiam ir, onde não podiam ir – que havia orientação para os novos funcionários – que na função dele, não requer curso, por ser coisa simples de fazer com qualquer orientação de outro profissional que faça a função, já era o suficiente – que na função dele, não havia necessidade de curso; quanto a denominação da máquina, que não sabe precisar, mas chama de medideira, que enrola o material – que também chamada de repassadeira; que não sabe informar o ano de fabricação da máquina; que a máquina estava em atividade desde o primeiro dia de atividade da empresa, pois era necessária para finalizar o produto – que a empresa iniciou a atividade em 2013; que todas as máquinas tinham proteções julgadas necessárias- que o pessoal que cuida da segurança - que o local onde Eduardo estava era restrito – que não se recorda de proteção no local; que na época, foi feito todo um trabalho, não apenas nessa máquina – que a empresa contratou profissionais e fez no geral proteção para as pessoas, em vários lugares; que foram feitos ajustes, mas a máquina não mudou de lugar – que depois de muito tempo, o setor foi mudado para outro lugar, em razão de expansão da empresa – que todo o setor foi mudado de lugar, não somente a máquina; que havia sinalização de segurança para advertir os trabalhadores em todo lugar, conforme o setor, era necessário uso de botas, óculos - avisos de não entrar, não fumar, vestiários - que havia sinalização sim; quanto a realização de estudo prévio de projeção de materiais no ambiente de trabalho, que nas máquinas, não vê esse risco de voar alguma peça – que acredita que não foi feito nada assim, pois não existe esse risco; que o posto de trabalho já era no mesmo local – que não era na frente da máquina - que o local não foi alterado, foram feitas melhorias para não se posicionar na frente – que as melhorias não foram feitas antes do acidente, por razão que não sabe responder – que não corria risco, achavam que não, porque seria impossível acontecer uma fatalidade dessa da pessoa se colocar na frente do acidente – que foi uma fatalidade mesmo; que a máquina não foi substituída, foram feitas melhorias; que o distanciamento físico entre as máquinas no ambiente da fábrica era padrão - que não sabe precisar; que tem certeza absoluta de que foi uma tragédia que jamais teria a noção de acontecer - uma fatalidade ele estar naquele local e momento; que proteção tinha - no momento em que terminava esse processo, a máquina parava automaticamente – que a partir do momento de tirar o pé do pedal, a máquina parava – que o que aconteceu no dia foi uma fatalidade – que o rapaz estava finalizando a amarração e quando deu a volta do fitilho, a ponta do material foi para a frente, onde o rapaz não deveria estar; que não se recorda de ter sido reportada falha no pedal da máquina – que os fitilhos poderiam ter sido mais fortes, segundo narrado na época – que nada foi repassado ao informante - que não foi constatada falha de máquina, pois tinha sido feita manutenção elétrica e mecânica; que o local foi isolado pelo informante – que a diretoria pediu ao depoente que conduzisse essa fatalidade na empresa – que foi feito todo um trabalho na máquina - que foi feita perícia - que não identificou falha de manutenção na máquina. Em resposta às perguntas da defesa respondeu que a partir do momento em que o operador tirou o pé, foi rompido o fitilho; que o operador da máquina amarrou o fetilho corretamente – que o fetilho rompeu por si – que a vítima fatal não deveria estar na frente da máquina. Em resposta às perguntas do INSS respondeu que não era normal, após parar a máquina, acontecer o chicoteamento do cabo; que o chicoteamento da máquina ocorreu após o rompimento do fetilho – que como não havia mais força para segurar, quebrado o fetilho, deu algumas voltas; que isso não é defeito da máquina; que é o operador que diz; que só teve contato com Eduardo no dia da entrevista - que ele só se reportava aos encarregados; que Eduardo foi contratado para trabalhar como ajudante de produção para trabalhar no corte e medição, que não se recorda se Eduardo já havia trabalhado antes com o corte; que acredita que o líder deve ter instruído Eduardo; que o trabalho dele como ajudante era embalar o material, após a amarração pelo operador da máquina; que o operador da máquina colocava o material no palete, no chão – que Eduardo deveria ter ficado na lateral da máquina para preparar somente a embalagem. Pois bem Observo que, embora a empresa requerida e suas testemunhas, que, ressalto, têm vínculos de trabalho com aquela, tenham se referido ao cumprimento de normas de segurança, à oferta de treinamento aos funcionários e/ou alegado culpa do acidentado na ocorrência do sinistro, entendo que a prova material colacionada aos autos aponta em sentido diametralmente oposto. Os informantes ouvidos no decorrer da instrução confirmaram que somente após o acidente houve a instalação de proteção fixa próxima à máquina ocasionadora do acidente. Ora, restou demonstrado, então, que a máquina em que ocorreu o acidente não era dotada de proteção que pudesse impedir o acesso e a circulação das pessoas na área de risco. Tanto é assim que, somente após o acidente de trabalho ocorrido é que se providenciou a instalação de grade de proteção no referido maquinário que, segundo o depoimento prestado pelo Sr. Marcos Roberto Pereira, operador da máquina na ocasião do acidente, teria evitado o acidente fatal. Essa mudança de comportamento da empresa que, após o acidente, passou a tomar certos cuidados que antes não tomava, já evidencia sua negligência na adoção de medidas de segurança à época do acidente, as quais poderiam tê-lo evitado. Assim, se a empresa tivesse adotado as medidas de segurança preventiva que, após o acidente, veio a tomar, certamente o acidente teria sido evitado. Ou seja, embora não constituam a causa única do acidente, se medidas preventivas tivessem sido adotadas, o acidente teria sido evitado. É aí que reside a culpa da empresa requerida pelo acidente, impondo-lhe o dever de ressarcir o INSS pelas despesas efetuadas. Ainda, conforme conclusões da perícia criminal elaborada horas após o acidente, pelo engenheiro e perito criminal Sr. André Carrara Cotomácio, resta evidente a negligência da parte requerida no cumprimento, bem como, na fiscalização das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. De outra banda, não demonstrou a parte requerida culpa exclusiva, sequer concorrente, do empregado vitimado pelo sinistro, em virtude de que não há prova material nos autos de que ele tenha sido capacitado ou recebido instruções do empregador para a execução do trabalho no qual se acidentara. E, igualmente, não comprovou a empresa ter emitido instruções de prevenção de acidentes do trabalho aos seus funcionários, especialmente ao empregado acidentado. Com isso, violou o art. 157, II, da CLT. Ademais, não há que se falar na ocorrência de bis in idem, ante a realização de acordo da empresa requerida com a família da vítima, na esfera trabalhista, eis que o dano que se busca aqui reparar não é o que foi causado à vítima e/ou à sua família, mas à Previdência. Assim, uma vez sobejamente comprovados a negligência da empresa empregadora, o dano ao trabalhador e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, não havendo causas excludentes ou dirimentes, a responsabilização há de incidir, e, tendo o INSS comprovado nos autos a percepção de benefício de pensão por morte pelos dependentes da vítima EDUARDO, impõe-se à pessoa jurídica requerida o dever de reparação do prejuízo ao erário, em regresso. O montante devido deverá ser atualizado mediante a aplicação de correção monetária desde a data em que houve o desembolso efetivo de cada prestação acidentária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), até a data da citação, e após esta, nos termos do art. 406, do Código Civil, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), a qual engloba correção monetária e juros moratórios. A elaboração da planilha de cálculo deverá observar, ainda, o que estabelece o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, editado pelo Conselho da Justiça Federal. Pelo exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a parte requerida a ressarcir ao INSS os valores pagos a título de benefício de pensão por morte NB 93/189.725.840-0, inclusive as parcelas vincendas, com atualização na forma da fundamentação. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento de custas, na forma da Lei n. 9.289/1996, e de honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) do valor da condenação, consoante o caput e §§ 2º e 3º, I, todos do art. 85, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, sendo mantida esta decisão, intime-se o INSS para que promova o cumprimento de sentença. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica

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