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Processo nº 5000334-32.2025.4.03.6117

ID: 278566451

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5000334-32.2025.4.03.6117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS MOTTA AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA

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DANIEL GUEDES SOLHA

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PAMELA LOPES DE SOUZA

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HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 5000334-32.2025.4.03.6117 1ª Vara Federal de Ourinhos IMPETRANTE E PACIENTE: M. V. M. A. Advogado(s) do reclamante: PAMELA LOPES DE SOUZA, DANIEL GUEDES SOLHA, MARCOS VIN… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 5000334-32.2025.4.03.6117 1ª Vara Federal de Ourinhos IMPETRANTE E PACIENTE: M. V. M. A. Advogado(s) do reclamante: PAMELA LOPES DE SOUZA, DANIEL GUEDES SOLHA, MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA IMPETRADO: S. R. D. P. F. E. S. P., DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de concessão liminar da ordem, impetrado em favor de MARCUS VINÍCIUS MOTTA AMORIM em face do COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DE SÃO PAULO, DELEGADO GERAL DE POLICIA CIVIL DE SÃO PAULO e do SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL, objetivando a concessão da ordem de salvo conduto, para que as Autoridades Coatoras apontadas se abstenham de promover quaisquer atos que atentem contra a liberdade física do Paciente; de apreender ou destruir materiais e insumos destinados ao cultivo e ao uso doméstico do vegetal cannabis sativa na residência do Paciente, nos limites do Laudo Agronômico anexo, garantindo-se ao Paciente o direito de importar sementes de cannabis; de guardar, manter em depósito, cultivar, transportar ou portar consigo a cannabis sativa para uso exclusivamente medicinal e terapêutico, nos limites da prescrição médica; abstendo-se também de adotar medidas que impeçam a cultivar 584 gramas de flores ressequidas de Cannabis sativa para extração do óleo medicinal que será utilizado em seu tratamento terapêutico, conforme prescrição médica, essa quantidade é baseada na recomendação de uso diário de gomas (gummies) com 200 mg de 19 canabinóides por unidade, totalizando entre 3650 a 5840 mg de canabinóides por ano, a depender da variação individual de consumo. Para atender a essa necessidade, estima-se que o paciente deva cultivar 19 plantas por ano, utilizando sementes da variedade Frisian Duck, que apresenta teor médio de 7,5% de THC (75 mg de canabinóides por grama de flor seca). Considerando perdas no processo de cultivo e extração, também se recomenda a importação de 23 sementes feminizadas por ano, com margem de segurança para garantir a produtividade necessária ao tratamento. A produção será dividida em três ciclos anuais de 120 dias cada, com manejo técnico adequado, e o cultivo será realizado em ambiente protegido e restrito, visando garantir segurança, controle e respeito à finalidade exclusivamente terapêutica do uso da planta, bem como autorizar o porte pessoal em território nacional da quantidade exclusiva da prescrição médica para exclusivo uso próprio, enquanto durar o tratamento, até a regulamentação do Artigo 2º, Parágrafo Único, da Lei nº 11.343/2006, ficando vedada a apreensão de sementes, mudas, plantas, flores, óleos e insumos, podendo o Paciente cultivar, manejar, extrair, usar, trazer consigo, portar, transportar, manter em estoque e armazenar sua medicação, em quantidade compatível com tratamento à base de cannabis medicinal, de acordo com sua prescrição médica, ainda que fora de seu domicílio ou em outra unidade da Federação, sob pena de o Paciente ter suspenso o seu tratamento e violado seu direito constitucional à saúde (CF, Art. 196) – Id. 363034655. Relata o impetrante que o paciente foi diagnosticado com transtorno afetivo bipolar, transtorno de personalidade com instabilidade emocional e distúrbios da atividade e da atenção (TDAH). Afirma que apresenta um histórico de oscilações graves de humor, impulsividade com irritabilidade disfórica, quadros alternados de depressão e ansiedade. Tais condições interferem significativamente em sua vida pessoal e social, exigindo acompanhamento psiquiátrico constante e uso contínuo de múltiplos medicamentos, como ansiolíticos, antipsicóticos, antidepressivos, moduladores do humor e fármacos para TDAH. Sustenta que o tratamento a base de canabidiol surtiu um excelente resultado, visto a CID F31-7 em remissão o que salienta a necessidade do uso da medicação, porém de alto custo para mantença, visto o quadro psiquiátrico que será acompanhado por seus médicos ao longo da vida, razão pela qual a utilização do canabidiol é essencial para melhora do paciente. Alega que possui autorização da ANVISA para importação excepcional de Produto derivado da Cannabis, no entanto, o medicamento possui valor elevado. Assim, diante da necessidade de utilizar o medicamento de forma ininterrupta, optou por realizar o tratamento nos termos do laudo médico e acompanhado pelo expert, por meio do autocultivo de cannabis sativa/indicada para obter a medicação e realizar a extração do óleo concentrado da planta. Alega a necessidade da impetração do presente writ, pois o cultivo de Cannabis no Brasil, ainda que para fins terapêuticos, é atividade proibida pela Lei de Drogas (artigo 28, § 1º e art. 33 § 1º, II da Lei nº 11.343/2006), ainda que visto como de menor potencial ofensivo, fato que coloca sua liberdade em risco iminente de constrição. Em sede liminar, requer a expedição de salvo conduto para que “as autoridades coatoras, se abstenham de adotar qualquer medida voltada a cercear a liberdade de locomoção do paciente e violação do seu domicílio, bem como transportar o remédio, portar e consumi-lo, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais”. Inicialmente este feito foi distribuído ao Juízo Federal de Jaú, tendo sido, posteriormente, em decorrência do declínio da competência, direcionado a esta Vara Federal. Por meio do despacho Id. 364328350, foi aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal que, em seu parecer, Id. 364701864, manifestou-se pelo conhecimento do presente habeas corpus e, quanto ao mérito, pela concessão da ordem. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, reconheço a competência da Justiça Federal para apreciar os pedidos veiculados na presente ação, tendo em vista que o autor pretende não só o cultivo da cannabis, mas a própria importação de sementes, o que indica a transnacionalidade de sua conduta e atrai a competência deste Juízo. Ademais disso, o pedido de salvo-conduto também é voltado ao S. R. D. P. F. E. S. P., autoridade coatora que fixa a competência deste Juízo. Pois bem, o habeas corpus deve ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do que dispõe o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República. Tem natureza jurídica de ação autônoma de impugnação voltada à tutela da liberdade de ir e vir. Segundo Renato Brasileiro de Lima, há duas espécies de habeas corpus: o liberatório e o preventivo. Acerca do habeas corpus preventivo, teceu os comentários seguintes[1]: Denomina-se preventivo o habeas corpus que se ajuíza contra ameaça de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, visando a prevenir sua materialização. Nesse caso, o juiz ou tribunal profere ordem impeditiva da coação, que se chama salvo-conduto. Como estabelece o CPP, se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz (art. 660, §4º). Do latim salvus (salvo) conductus (conduzido), a expressão salvo-conduto dá a precisa ideia de uma pessoa conduzida a salvo. Por meio dele, concede-se ao seu portador livre trânsito, de modo a impedir sua prisão ou detenção pelo mesmo motivo que deu ensejo à impetração do habeas corpus. Para que esse habeas corpus preventivo seja conhecido, a ameaça de constrangimento ao ius libertatis deve constituir-se objetivamente, de forma iminente e plausível. (...) Reputa-se, assim, manifestamente incabível a utilização do habeas corpus, em sua versão preventiva, quando o alegado risco à liberdade de locomoção for meramente hipotético. Assim, para a concessão de habeas corpus preventivo exige-se a demonstração, por prova pré-constituída, da existência de ameaça real de violência ou coação ilegal ao direito de liberdade de locomoção do paciente. O paciente pretende, em síntese, importar sementes de Cannabis e cultivar o vegetal para produzir artesanalmente o óleo denominado canabidiol. De fato, a tipicidade formal dessas condutas não está excluída e, consequentemente, é concreto e real o receio de que a atuação das autoridades de prevenção e repressão de crimes possa levar à prisão do paciente caso as pratique sem amparo em ordem judicial. Daí decorre o fundado receio de constrangimento ilegal e, mais que isso, o efetivo risco à liberdade de ir e vir, a demonstrar a adequação da via ora eleita. O tema ora versado no presente writ, de reconhecimento da utilização da Cannabis sativa para fins medicinais, com consequente autorização de seu cultivo domiciliar, deve ser analisado sob o viés da concretização do direito à saúde, consagrado pela Constituição da República como direito social no seu artigo 6º, caput, e de modo a promover também a dignidade da pessoa humana. A saúde é direito de todos, sem distinção, e deve ser assegurada aos brasileiros e residentes no país. Tal preceito está resguardado pela Carta Magna, que elenca entre os objetivos da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, inciso IV). A promoção do bem de todos depende em alguns casos da adoção de políticas públicas, ou seja, de um fazer estatal. Em outros casos, depende de o Estado se abster de condutas que violem a esfera de direitos dos cidadãos brasileiros e dos residentes no Brasil. Das disposições constitucionais acima decorre o dever de fornecimento, por parte do Estado, da medicação e/ou da intervenção médica necessária ao restabelecimento da saúde dos cidadãos brasileiros e dos residentes no Brasil. E o dever de não impedir que os titulares do direito à saúde busquem tratamentos para as moléstias de que padecem, a menos que o impedimento seja fundado em lei e seja necessário, adequado e seja adotado de modo estritamente proporcional ao fim visado, qual seja, a própria proteção da saúde de todos. As prestações positivas relacionadas à promoção do direito à saúde são regulamentadas principalmente pela Lei n. 8.080/90, complementada pela Lei n. 8.142/90, que dispõem sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do qual funciona a Política Nacional de Medicamentos (PNM), como parte essencial da Política Nacional de Saúde, disciplinada pela Portaria MS/GM n. 3.916, de 30 de outubro de 1998. Do desenvolvimento de um novo fármaco à distribuição desse fármaco à população por meio da Política Nacional de Medicamentos, segue-se um longo procedimento que envolve diversos órgãos, inclui testes e experimentos, a consideração técnica dos riscos e benefícios envolvidos, bem como o custo de sua incorporação e os consequentes impactos no orçamento público. É o que se passa com a distribuição de medicamentos à base de algumas substâncias consideradas ilegais pela lei brasileira, mas que já tiveram sua eficácia medicinal comprovada, mostrando-se capazes de auxiliar e aumentar a qualidade de vida desde crianças a idosos, materializando o acesso a saúde na sua mais pura forma. Nesse rol estão incluídos os medicamentos à base do canabidiol (CBD), uma das substâncias derivadas da maconha (Cannabis sativa), que ainda enfrenta preconceitos e controvérsias devido à ilicitude de condutas diversas relacionadas a essa espécie vegetal no Brasil – e suas congêneres, tais como a cannabis indica. De fato, integrando um dos compostos da Cannabis sativa (planta da maconha), o canabidiol (CBD) constitui grande parte da planta, representando cerca de 40% das substâncias ativas da planta[2], possuindo arcabouço químico com potencial medicinal, já que produz efeito ansiolítico, antipsicótico, neuroprotetor, anti-inflamatório, antiepilética e antitumoral. Tem sido considerado eficaz em tratamentos terapêuticos. Estudos realizados já atestaram a sua eficácia de modo a auxiliar no tratamento de convulsões causadas por diversas doenças e na diminuição de dores e melhoria nos aspectos emocionais e sociais de pacientes, promovendo ganho substancial de qualidade de vida, sem causar dependência ou efeitos psicoativos. A partir da edição da RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC N° 17, DE 06 DE MAIO DE 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária passou a permitir a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. A questão é atualmente disciplinada pela RESOLUÇÃO - RDC Nº 335, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Apesar de, nos termos dessa nova resolução e da que lhe antecedeu, a ANVISA permitir a importação de produto industrializado, destinado à finalidade medicinal, contendo derivados da planta Cannabis spp, para fins medicinais, a agência não permite a produção do óleo essencial no Brasil e tampouco a importação da respectiva matéria-prima. Em verdade, repita-se, apenas autoriza a importação de medicamentos e produtos com o respectivo princípio ativo, como se verifica no caso concreto, por meio de um processo complexo, extremamente oneroso, via desembaraço aduaneiro e dependente da atuação de intermediários, bem como da existência de prévio cadastro por parte da pessoa física interessada. Desse modo, em vez de criar meios para o exercício isonômico do direito à saúde, como exige o artigo 196, caput, da CRFB, o atual tratamento conferido pelo Poder Público Federal ao tema cria situação em que a utilização do óleo medicinal fica restrita a um público muito restrito, provido de conhecimento e poder econômico para o exercício do direito a buscar o tratamento com produtos derivados de cannabis spp. Tal circunstância torna admissível, tolerável e compreensível a busca, pelo paciente, de autorização judicial para a produção de seu próprio óleo medicinal. O cultivo e a produção caseira do óleo medicinal de cannabis spp é uma realidade no mercado brasileiro paralelo, bastando uma simples pesquisa na internet para que se obtenha tutoriais para a produção domiciliar do óleo medicinal e, com isso, a diminuição dos custos despendidos para a utilização de tal tratamento. Sobre essa temática, o TRF da 3ª Região tem precedentes nos quais manifesta entendimento favorável à concessão de salvo-conduto para os casos de importação e plantio individualizado de Cannabis, quando destinados a uso exclusivamente medicinal e mediante prescrição médica. Nesse sentido: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE SALVOCONDUTO PARA UTILIZAÇÃO DE CANNABIS MEDICINAL. RECURSO PROVIDO. 1. O objetivo da presente impetração é a concessão de salvo-conduto ao paciente, diagnosticado com pericardite, para que possa adquirir e plantar cannabis para fins medicinais. 2. Verifica-se que o paciente é portador de pericardite recorrente, cardiopatia grave que causa diversos efeitos colaterais em decorrência do uso de altas doses de corticoide, como desconfortos, dores, insônia e ansiedade. O recorrente iniciou o uso do óleo de canabidiol, apresentando melhora na qualidade de vida. 3. Comprovação do estado de saúde do paciente. 4. Inexistência de indicativos de que o emprego da Cannabis será para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas. 5. Recurso provido. (TRF 3ª Região, RESE 5004906-14.2019.4.03.6126, Rel. Des. Federal Paulo Fontes, DJe 19/05/2020). PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REEXAME NECESSÁRIO. ÓLEO DE CANNABIS SATIVA. PRODUÇÃO CASEIRA E ESPECÍFICA PARA TRATAMENTO TERAPÊUTICO/MEDICINAL INDIVIDUAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A RDC n. 156/2017, da ANVISA, autoriza a produção de medicamentos contendo a substância ativa Cannabis Sativa Linneu (maconha), assim como a importação de medicamentos que detenham seu princípio ativo. 2. O uso pessoal e restrito do medicamento a ser produzido e submetido a análises laboratoriais específicas para balizar seus parâmetros nos casos de doença grave não apresenta qualquer lesividade social e permite a incidência do estado de necessidade exculpante para eximi-la de responder penalmente pela prática dos delitos previstos pela Lei n. 11.343/06. 3. Reexame necessário não provido. (TRF3, HABEAS CORPUS HC 5002723-18.2019.4.03.6111, Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, 5ª Turma, DJe 14/04/2020) PENAL. PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SEMENTES E PLANTAS DE CANNABIS SATIVA. POSSE E UTILIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Salvo-conduto concedido pelo Juízo a quo a fim de que as autoridades policiais se abstenham de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente e de seu cuidador, bem como deixando de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo cânhamo para o uso próprio, limitando-se ao máximo de 20 (vinte) sementes por mês. 2. Considerado o entendimento jurisprudencial no sentido da expedição de salvo conduto para importação de sementes de Cannabis sativa para extração de óleo de canabidiol àqueles que necessitam da substância para tratamento de saúde, situação que restou comprovada pelo paciente, há que ser mantida a concessão da ordem. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, Remessa Necessária Criminal 5001582-13.2019.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal André Custódio Nekatschalow, DJe 14/04/2020)” (grifos nossos). Como se pode observar, são precedentes jurisprudenciais dos quais se beneficiaram pessoas em situações análogas ao do paciente. In casu, no tocante à comprovação da enfermidade e do respectivo tratamento, o impetrante demonstrou, documentalmente, ter sido diagnosticado com “ID F31.7 – Transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão; CID F60.3 – Transtorno de personalidade com instabilidade emocional; CID F90.0 – Distúrbios da atividade e da atenção (TDAH)” e que, em razão dessas patologias, apresenta histórico de oscilações graves de humor, impulsividade com irritabilidade disfórica, quadros alternados de depressão e ansiedade ... condições (que) interferem significativamente em sua vida pessoal e social – Id. 363034655. O laudo médico aponta que o paciente apresenta quadro de oscilação do humor, impulsividade com irritabilidade disforica e quadro depressivo ansioso alternando-se, bem como compulsão ao abuso de álcool e substâncias psicoativas, estando em uso de ansiolitico, antipsicotico, antidepressivo e modulador do humor, bem como medicação para o transtorno de atenção e concentração(TDAH). Entre os medicamentos usados está tomando o Canabidiol, full spectro, a cannabis medicinal, formulação de alto custo – Id. 363034668. Apesar dos esforços despendidos para esse tratamento alternativo, em razão de seu alto custo mensal, optou por adquirir sementes de Cannabis sativa sp. para cultivar a planta, estando mantido o seu uso por prescrição médica (vide laudos Id. 363034670 e 363034668). Também demonstra o paciente possuir conhecimento técnico, uma vez que realizou o curso de cultivo e extração de cannabis medicinal (vide Id. 363034665 e 363034665). Desse modo, está satisfatoriamente demonstrada nos autos a necessidade do paciente de uso medicinal de substância à base de Cannabis spp, tanto que a ANVISA já lhe havia autorizado a importação de medicamento dessa natureza (Id. 363034659). Por outro lado, justifica-se o receio de sofrer constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção em razão da importação e do cultivo da Cannabis, porquanto, nos moldes previstos pelo artigo 28, §1º, da Lei nº 11.343/06 (diploma que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dessas), quem semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, para seu consumo pessoal, pratica conduta ilícita e está submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A Lei n. 11.343/2006, ao mesmo tempo em que estabelece as condutas configuradoras do porte de substância entorpecente e do tráfico ilícito de drogas, prevê, no seu artigo 2º, parágrafo único, a possibilidade de autorização e regulamentação pela União do “plantio, cultura e colheita de vegetais”, a exemplo da Cannabis sativa, para fins medicinais ou científicos, in verbis: Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas. Apesar do permissivo legal expresso e da existência de suporte científico, o Poder Executivo Federal não exerceu ainda seu poder regulamentar para o fim de autorizar o plantio, a cultura e a colheita de cannabis spp. A conduta omissiva consistente em deixar de editar tal regulamento milita contra a segurança jurídica e viola o direito à saúde dos brasileiros e residentes no país que almejam tratamento médico consistente na ingestão de subprodutos desse vegetal. O parecer do Ministério Público Federal (Id. 364701864) é favorável à pretensão da impetrante pelos seguintes fundamentos: Deduzida tal fundamentação, a documentação apresentada pelo impetrante comprova que ele é detentor de autorização expedida pela ANVISA para fins de importação de insumos e fármacos à base de cannabis sativa; que ele padece de enfermidades psiquiátricas regularmente constatadas e atestadas por autoridades médicas; que a medicação em questão é essencial à sua saúde, sendo que a eventual interrupção de seu tratamento poderá acarretar nova piora em seu quadro; e que a produção caseira devidamente orientada é destinada exclusivamente ao seu uso pessoal para fins de tratamento de saúde por meio dos respectivos extratos/óleos extraídos da planta. Portanto, no entendimento do Ministério Público Federal, o quadro fático documentado sustenta a conclusão pela presença efetiva de risco de coação à liberdade de ir e vir do impetrante (artigo 647, do CPP), desprovida de justa causa (artigo 648, I, do CPP), bem como que o resguardo, inclusive na seara penal, ao tratamento em curso configura providência que presta homenagem ao direito fundamental à saúde titularizado pelo impetrante (artigo 6º, caput, da CF). Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pelo conhecimento do presente habeas corpus e, quanto ao seu mérito, pela concessão da ordem, deferindo-se ao impetrante salvo-conduto no termos postulados. Resta evidenciado o fumus boni iuris, traduzido na probabilidade do direito pleiteado, um dos requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada. Destaca-se, ainda, restar presente o periculum in mora – perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o paciente já cultiva a planta Cannabis para fins estritamente medicinais e, caso não seja expedido o salvo conduto, estará à mercê da fiscalização de autoridades policiais, sendo iminente a sua prisão (em flagrante ou preventiva), com tipificação penal no artigo 28, §1º ou no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na medida em que a matéria prima ou sementes usadas no cultivo da Cannabis são importadas. Acerca da quantidade a ser importada/cultivada, o paciente apresentou Laudo Técnico Agrônomo, que recomenda o “cultivo de um total de 19 plantas por ano e a importação de 23 sementes feminizadas por ano” (Id. 363034667). Não é possível, por outro lado, a concessão de medida liminar em habeas corpus cujo objeto seja impedir a apreensão de bens que estejam em posse do paciente, mesmo que consistentes em sementes/plantas de Cannabis spp e seus subprodutos, uma vez que o remédio heroico se destina à proteção da liberdade de locomoção das pessoas e não à tutela da propriedade. Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a medida liminar requerida para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de adotar quaisquer medidas tendentes a cercear a liberdade do paciente M. V. M. A., CPF n. 421.372.538-36, qualificado nos autos, em razão do plantio e manutenção em sua residência de 23 (vinte e três) sementes feminizadas de cannabis por ano, suficientes para o cultivo de até 19 (dezenove) plantas por ano de Cannabis spp, suficientes para a extração do princípio ativo, para uso próprio ao longo de 12 (doze) meses, com fins exclusivamente medicinais, enquanto houver prescrição médica para seu tratamento de saúde. Expeça-se o SALVO CONDUTO em nome de M. V. M. A. para que as autoridades coatoras e seus agentes subordinados se abstenham de efetuar, contra o paciente, qualquer ato que atente contra a sua liberdade de locomoção em razão do plantio e manutenção em sua residência, limitado ao máximo de 19 (dezenove) plantas e 23 (vinte e três) sementes de Cannabis spp ao ano, suficientes para a extração do princípio ativo, para uso próprio, com fins exclusivamente medicinais, enquanto houver prescrição médica para seu tratamento de saúde, estando expressamente vedada qualquer forma de comercialização e de qualquer outra forma de fornecimento a terceiros da matéria prima e dos compostos derivados. O paciente deverá cultivar em sua residência apenas a quantidade de Cannabis spp ora deferida, por ano, sendo que tal plantio poderá ser fiscalizado pelas autoridades policiais e/ou sanitárias. Determino, ainda, que o resíduo de todo o processo (desde o cultivo até a extração) devem ser utilizados apenas como adubo e não descartados com o lixo comum. Quando solicitado, o paciente deverá elaborar relatórios prestando informações sobre a quantidade de sementes ou mudas utilizadas no período, espécies respectivas, extrações de óleo, sob a perspectiva quantitativa e qualitativa, remessas para avaliação, incluindo os dados completos dos órgãos ou entidades de pesquisa destinatários, bem como os resultados, quantitativos e qualitativos, da referida avaliação, submetendo-se a todas as medidas eventualmente adotadas pela autoridade sanitária para fiscalização de seu cultivo. A concessão desta liminar obriga o paciente a observar, estritamente, os termos aqui estabelecidos. A autorização ora concedida é personalíssima e intransferível, de modo que não poderá, sob nenhuma hipótese, doar ou transferir a terceiro, a qualquer título, sementes, plantas, matéria-prima ou o óleo extraído, para qualquer finalidade, inclusive medicinal, sob as penas previstas na Lei nº 11.343/2006. A presente decisão gerará efeitos até: a) o julgamento desta ação; b) o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.708/DF pelo Supremo Tribunal Federal; c) eventual regulamentação do cultivo da Cannabis spp no Brasil pela ANVISA, para fins medicinais; e d) eventual incorporação pelo SUS, para fins de fornecimento gratuito pelo Poder Público, do tratamento médico prescrito. Por fim, defiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça (sigilo total), uma vez que a condição de saúde do paciente é fundamento central da concessão da presente medida e tal condição está abrangida pela proteção que se dá à intimidade (CRFB, artigo 5º, inciso LX). Anote-se. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem pertinentes. Com a vinda das informações, abra-se nova vista ao Ministério Público Federal para parecer. Após, venham conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, data da assinatura eletrônica. ANDRÉIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta [1][1] Código de Processo Penal Comentado. 5ª Edição. Salvador, Juspodivm, 2020, página 1.590. [2] Crippa J, Zuardi A, Martin-Santos R, Bhattacharyya S, Atakan Z, McGuire P, Fusar-Poli, P. Cannabis and anxiety: a critical review of the evidence. Hum Psychopharmacol. 2009;24(7):515-23, apud Alexandre Rafael de Mello SchierI; Natalia Pinho de Oliveira RibeiroI; Adriana Cardoso de Oliveira e SilvaI; Jaime Eduardo Cecílio Hallak; José Alexandre S. Crippa; Antonio E. Nardi; Antonio Waldo Zuardi. Canabidiol, um componente da Cannabis sativa, como um ansiolítico. Braz. J. Psychiatry 34 (suppl 1) • Jun 2012. Disponível em https://www.scielo.br/j/rbp/a/CmqhFzYTRG9SJr8PZnFhTjK/?lang=pt (acesso em 29/06/2021).

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Sergio Fernando Guedes x Condominio Do Conjunto Residencial Bela Vista

ID: 276344653

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030717-90.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERNANDO GUEDES

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BELA VISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO GAMBA

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RODRIGO OENNING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN EISING OENNING

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Agravo de Instrumento Nº 5030717-90.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SERGIO FERNANDO GUEDES ADVOGADO(A) : AUGUSTO GAMBA (OAB SC019837) AGRAVADO : CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BELA VISTA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5030717-90.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SERGIO FERNANDO GUEDES ADVOGADO(A) : AUGUSTO GAMBA (OAB SC019837) AGRAVADO : CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BELA VISTA ADVOGADO(A) : RODRIGO OENNING (OAB SC024684) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509) DESPACHO/DECISÃO Sérgio Fernando Guedes interpôs agravo de instrumento de decisão da juíza Cibelle Mendes Beltrame, da 1ª Vara Cível da comarca de Gaspar, que, no evento 87 dos autos de cumprimento de sentença nº 5004203-93.2023.8.24.0025 deflagrado por Condomínio do Conjunto Residencial Bela Vista, em que também é executada Maria Margarete Demmer Guedes , indeferiu pedido de levantamento do bloqueio de valores via Sisbajud. Inicialmente, pediu a concessão da justiça gratuita. Sustentou, à p. 3, que a " decisão não observou o artigo 833, IV e X do CPC, que dispõe que valores depositados em conta-corrente ou poupança até quarenta salários mínimos são absolutamente impenhoráveis. A jurisprudência dominante do STJ e também do TJSC, é neste sentido ". Acrescentou, às p. 4-5: " A decisão agravada exigiu, para que fosse declarada a impenhorabilidade, que os valores estivessem preservados. Mas como os valores eram gastos, não podem, na ótica do juízo de primeiro grau, serem penhorados. Ora, se os valores eram gastos, assim o eram para a subsistência dos executados, que afinal de contas tem de comer. Eram verbas alimentares . E verbas alimentares são, por óbvio, impenhoráveis ". (Negrito no original) Pediu a antecipação da tutela recursal, requerendo a liberação da totalidade dos valores bloqueados. No despacho de evento 8 fixei prazo para que o agravante fizesse prova de efetiva insuficiência econômica para arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento da benesse. Peticionou ele no evento 12 juntando documentos. DECIDO. 1 Admissibilidade A assistência judiciária gratuita é instrumento de acesso à justiça aos necessitados, resguardada pela Carta Magna em seu art. 5º, LXXIV, estando regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC, e pela Lei nº 1.060/50 naquilo que não revogada pelo art. 1.072, III, do CPC. A teor do art. 98 do CPC, " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei ". Para fins e obter a gratuidade, o agravante juntou os seguintes documentos: - extrato de sua conta bancária ( evento 69 - DOCUMENTACAO2 e DOCUMENTACAO3/origem ); - certidão negativa de propriedade emitida pelo Ofício de Registro de Imóveis de Gaspar indicando não haver imóveis registrados em seu nome naquela serventia ( evento 12 - CERT_EXT2 ); - consulta realizada junto ao Detran indicando não existirem veículos registrados em seu nome ( evento 12 - CERT_EXT3 ); - histórico de créditos emitido pelo INSS indicando perceber aposentadoria por idade no valor de R$ 1.518,00 ( evento 12 - HISCRE4 ). Configurada a hipossuficiência econômica, defiro a gratuidade, limitada a este procedimento recursal (pois que a matéria não foi debatida em primeiro grau), dispensando o agravante do recolhimento do preparo (art. 99, § 7º, do CPC). No mais, o agravo é cabível nos moldes do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, além de ser tempestivo (evento 89/origem). Preenchidos os demais requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do mesmo diploma, admito o recurso. 2 Julgamento monocrático De acordo com o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Dispõe o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. 3 Mérito recursal Assim decidiu a togada singular ( evento 87/origem ): 1. Quanto à impugnação do evento 69, PET1 , relativamente aos valores constritos da conta bancária da executada Maria Margarete Demmer Guedes , registra-se que ao impugnante ( Sergio Fernando Guedes ) não é possível pleitear direito alheio em nome próprio. Assim, para que a impugnação seja conhecida, deverá a parte apresentar instrumento de procuração. 2. Tocante à impenhorabilidade alegada por Sergio Fernando Guedes , argumentou o executado que os valores bloqueados, de R$ 2.232,65 e R$ 12.014,53, em sua conta bancária, são inferiores a 40 salários mínimos, bem como oriundos de salário e poupança. Sem razão, contudo. Isso porque o fato de serem inferiores a 40 salários mínimos não acarreta, por si só, o reconhecimento da impenhorabilidade. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de que o valor esteja preservado em caderneta de poupança quando do bloqueio, e tem finalidade de reserva, o que não houve. Bem ao caso, decidiu recentemente a Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. MÉRITO. BLOQUEIO DE VERBA SUPOSTAMENTE DE NATUREZA SALARIAL E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NA FORMA DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO ADMITIDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ENTENDIMENTO DO STJ (ERESP 1.874.222/DF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA, TAMPOUCO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE QUE É RELEVANTE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. EFETIVIDADE DO PROCESSO EM FAVOR DO CREDOR. NECESSIDADE DE RESGUARDAR FRAÇÃO DO VALOR PARA EVENTUAL EMERGÊNCIA/NECESSIDADE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035082-27.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. RECURSO DA EXECUTADA. 1. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INACOLHIMENTO. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS. ÔNUS DE PROVA QUE PERTENCE AO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 854, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CONSTRIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAR A NECESSIDADE DA VERBA PARA SUBSISTÊNCIA OU SEGURANÇA FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004906-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2024) (grifei). Ademais, a alegação de que os valores encontram-se depositados em conta poupança e que são oriundos de benefício também não se sustenta, porquanto, em relação ao primeiro ponto, o extrato juntado no evento 69, DOCUMENTACAO3 comprova intensa movimentação bancária (saques, pix, depósitos de diversas naturezas), a descaracterizar o caráter poupador da conta; já em relação ao segundo, não há como concluir que a verba bloqueada recaiu sobre tais valores, diante das inúmeras transações realizadas. Consequentemente, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, conclui-se que o valor não se reveste de impenhorabilidade. 3. Ante o exposto, rejeito o pedido de impenhorabilidade formulado pelo executado , nos termos da fundamentação. 4. Lado outro, há nítido excesso de execução, na medida em que o montante bloqueado ultrapassa o valor do débito. Assim, determino a devolução dos valores bloqueados em excesso aos executados. Antes, contudo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar o valor total atualizado do débito, a fim de viabilizar a expedição de apenas um alvará em seu favor, otimizando os atos da serventia judicial. Informado, intime-se a parte executada para manifestação, no mesmo prazo. Havendo anuência, desde já, autorizo a expedição dos respectivos alvarás (em favor da parte credora, referente ao débito principal, e em favor dos devedores, relativamente aos valores penhorados em excesso). Tudo cumprido, retornem conclusos. Pois bem. Disciplina, sobre o tema, o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º. Cito Fredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira: A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa. São regras que compõem o devido processo legal, servindo como limitações políticas à execução forçada. Exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. [...] ( Curso de direito processual civil : execução. V. 5. Salvador: Jus Podivm, 2009, p. 541-542). Não se desconhece a existência de julgados do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do REsp n. 1.677.144/RS, decidido em 23/5/2024, entendendo que valores mantidos em investimentos distintos da poupança somente podem ser considerados impenhoráveis se o devedor demonstrar que tais recursos constituem uma reserva patrimonial destinada a garantir o mínimo existencial. Tampouco, se ignoram as discussões a respeito do alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial. Todavia, tais questões ainda não foram pacificadas no STJ, estando pendentes de julgamento pela Corte Especial: (i) o Tema 1285, cujo objetivo é justamente " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos "; (i) o Tema 1230, que visa definir o " Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos ". Destaco a existência de julgados relativamente recentes da Corte Superior que reafirmam a ampla aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil (de modo a englobar valores depositados em quaisquer aplicações financeiras de até 40 salários mínimos, seja em conta-poupança, conta corrente ou outros investimentos), e a impossibilidade de se ampliar o alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC. Vide: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. A impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.676.136/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 2/12/2024). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO DEVEDOR. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou em outro tipo de aplicação financeira, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. 2. A presunção de impenhorabilidade até quarenta salários mínimos existe em favor do devedor, cabendo ao credor o ônus de demonstrar abuso, má-fé ou fraude. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 2.015.519/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.640.172/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PENHORA DA VERBA SALARIAL. EXCEPCIONALIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.079.081/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). Nessa linha, nada obstante os fundamentos da decisão agravada e os argumentos do exequente, esta Quarta Câmara de Direito Civil, na sessão realizada no dia 8/5/2025, com a presença de todos os seus integrantes, entendeu por bem pacificar o entendimento no sentido de ser inviável mitigar a impenhorabilidade de numerário depositado em conta bancária, seja ela na modalidade corrente, poupança ou investimento, sem a prévia comprovação de má-fé por parte do executado, em se tratando de numerário aquém dos 40 salários mínimos protegidos pelo art. 833, X, do CPC. Destaque-se que o crédito exequendo não tem origem alimentar, que pudesse atrair a exceção de que trata o § 2º do art. 833 do CPC. O entendimento não destoa daquele que tem sido adotado por esta Quarta Câmara de Direito Civil em situações da espécie. A exemplo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO EM CONTA CORRENTE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE DESBLOQUEIO. 1. Cumprimento de Sentença promovido pela agravada contra a agravante visando a cobrança de valores devidos em razão de condenação em ação monitória, no montante de R$ 13.648,85. Em sede de recurso, a agravante impugna o bloqueio judicial de R$ 2.080,70 em sua conta corrente, sustentando a impenhorabilidade do valor, conforme disposto no art. 833, X, do Código de Processo Civil (CPC). 2. A questão em discussão consiste em definir se o montante bloqueado, inferior a 40 salários mínimos e depositado em conta corrente, deve ser considerado impenhorável à luz do art. 833, X, do CPC, e em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, adotada pelo STJ, reconhece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, independentemente do tipo de aplicação financeira, seja conta corrente, poupança ou outra modalidade de investimento, desde que não haja indícios de fraude ou má-fé. 3.1. A jurisprudência visa equilibrar o direito do credor à satisfação do crédito e o direito do devedor à subsistência, assegurando que valores essenciais para a manutenção do devedor e sua família não sejam objeto de constrição judicial. 3.2. No caso concreto, além do valor bloqueado ser inferior ao limite estabelecido, a agravante aufere renda mensal de R$ 2.104,50, insuficiente para suportar a penhora sem comprometer sua subsistência e a de seus familiares. 3.3. Inexistindo comprovação de que o débito exequendo decorra de prestação alimentícia ou outra hipótese de exceção à impenhorabilidade, o bloqueio dos valores revela-se indevido. 4. Recurso provido. Tese de julgamento: Valores inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis, independentemente do tipo de aplicação financeira, salvo indícios de má-fé ou fraude. A impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos busca assegurar o equilíbrio entre o direito do credor à execução e o direito do devedor à subsistência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1989782/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 3.4.2023, DJe 27.4.2023; STJ, AgInt no AREsp 1826402/PR, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 11.4.2022, DJe 18.4.2022 (Agravo de Instrumento n. 5056419-72.2024.8.24.0000, rela. Desa. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12/12/2024). 4 Dispositivo Ante o exposto, conheço do presente agravo e dou a ele provimento, com fins a reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 12.025,40, bloqueada da sua conta na Caixa Econômica Federal ( evento 73/origem , referente às comunicações de transferência de evento 78 a evento 80/origem ), com fulcro no art. 833, X, do CPC. Com o trânsito em julgado desta decisão o valor será levantado em favor do agravante. Sem custas, porquanto concedida a gratuidade. Insira-se esta decisão nos autos em primeiro grau, para ciência. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se.

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Processo nº 5004906-72.2022.4.03.6202

ID: 300480141

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004906-72.2022.4.03.6202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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RODOLFO DA COSTA RAMOS

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004906-72.2022.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP3… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004906-72.2022.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028, GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - MS21127, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA - MS13930-A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por MANOEL MESSIAS DOS SANTOS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em que objetiva seja indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção no imóvel situado na Rua José Gomes da Rocha, nº 1678, Ap. 104, Bloco 02, Nova Andradina/MS, Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em que a ré atuou como agente executora de políticas federais de promoção de moradia. Em atenção à Recomendação n. 16/2023, do Conselho Da Justiça Federal e por se tratar de demanda estruturante, foi priorizada a tramitação deste feito na Central Regional de Conciliação, todavia sem êxito na composição amigável da demanda. Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares As preliminares levantadas não devem prosperar. A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito não merece acolhida. Descabida a alegação, uma vez que as únicas hipóteses de incompetência dos Juizados Especiais Federais são aquelas previstas em lei. Note-se que a eventual necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente assumiu contratualmente em relação ao adquirente do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. Por oportuno, destaca-se, ainda, a existência do projeto MCMV-Entidades, que tem por finalidade a concessão de financiamento subsidiado a pessoas físicas, contratadas sob a forma associativa, para produção de unidades habitacionais para famílias residentes em áreas urbanas, organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), tendo a CEF como agente financeiro e operacional do contrato, justificando a competência federal para a demanda. Ressalta-se, ainda, que nas situações em que a CEF atua apenas como agente financeiro, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Repele-se a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio unitário, como pretende a CEF, pois o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, visto a Instituição Bancária atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CEF cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. II.2 – Das Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no art. 618 do CC/02 é de garantia, na medida em que visa a proteger o adquirente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifouse) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. II.3 – Da realização de nova perícia ou sua complementação O laudo pericial apresentado trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, bem como explicitou a situação concreta do imóvel. Houve, também, a indicação dos métodos de sua análise, bem como foram apontadas as irregularidades visualizadas in loco, o necessário ao seu reparo e o custo da obra, as quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ressalta-se, outrossim, que os valores indicados no laudo pericial tiveram como parâmetro o Decreto nº 7.983/2013 e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, mantida pela própria CEF e pelo IBGE, informando os custos e índices da construção civil no Brasil. Por fim, deve ser afastado eventual escopo das partes para que o perito encampe o laudo apresentado por seus respectivos assistentes técnicos, pois não é este o trabalho do profissional. Outrossim, reputo suficiente o laudo apresentado para o deslinde do feito, sendo certo que o laudo apresentado deve se referir tão somente a questões relacionadas aos vícios construtivos e habitabilidade do imóvel. Rejeito, portanto, a impugnação ao laudo apresentada. II.4 – Do mérito Superadas as preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Alega a parte autora que o imóvel discutido nos autos foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Cabe destacar que a relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC), havendo precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido (TRF3, 1ªT, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107, DJEN DATA: 10/09/2021). Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado, o perito concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e mau uso do imóvel, não é essa a conclusão pericial. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. O perito apontou no Laudo que as alterações encontradas no imóvel tiveram origem na fase construtiva, apontando para um vício oculto construtivo (ID 362304124): “Durante a vistoria, identificou-se problemas no assentamento dos revestimentos cerâmico do piso e parede da cozinha e banheiro e piso da sala que provoca fissuras nas peças cerâmicas e desplacamento. No banheiro, o revestimento cerâmico apresenta marcas de umidade. Na sala possui sinais de infiltração nas interfaces do peitoril (janela/peitoril e extremidades do peitoril/parede de vedação) possivelmente porque não possui o silicone de vedação entre a esquadria e o peitoril. O batente das portas do imóvel não estão bem fixados, faltando pregos para fixação da guarnição e espuma expansiva apenas em alguns pontos do batente. Apresentou no banheiro, fissuras nas juntas de assentamento dos blocos de vedação, que de acordo com a NBR 13749, possivelmente causadas pela retração higrotérmica da argamassa de assentamento. São decorrentes de vícios. Com os problemas encontrados nos revestimentos, possivelmente não foram instalados de acordo com os procedimentos descritos no item 5.7 da NBR 13753: Revestimento de piso interno ou externo com placas cerâmicas e com utilização de argamassa colante –Procedimento. O prazo de garantia mínimo é de 2 anos para Revestimentos soltos, gretados e com desgaste excessivo, e de 3 anos para estanqueidade de pisos molháveis. Quanto a infiltração nas interfaces do peitoril (janela/peitoril e extremidades do peitoril/parede de vedação) Conforme especificado no item 6.2.2 da norma ABNT NBR 10821-2, as janelas não podem apresentar vazamentos que façam a água escorrer pelas paredes ou pelos componentes nos quais estão fixadas, quando submetidas a fluxo de água. Já o item 10.1.1 da ABNT NBR 15575-4 determina que os sistemas de vedação vertical externa de uma edificação, incluindo a junção entre a janela e a parede, devem garantir estanqueidade, sem permitir infiltrações que causem respingos, escorrimento ou acúmulo de gotas de água na parte interna. A NBR 15575 orienta sobre a estanqueidade de elementos construtivos. O prazo de garantia é de 2 anos para borrachas, escovas, articulações, fechos e roldanas de esquadrias de alumínio. De acordo com a NBR 15930-1/2011 (vigente na época do projeto), marco ou batente são componentes FIXOS da porta destinada a guarnecer o vão e sustentar a folha da porta, logo os batentes do imóvel precisam ser fixados corretamente. Garantia de 1 ano para fixação. De acordo com a NBR 13749, as fissuras nas juntas de assentamento dos blocos de vedação possivelmente causadas pela retração higrotérmica da argamassa de assentamento. Garantia de 2 anos referente a fissuras em revestimentos de paredes em argamassa. Os prazos de garantia citados, são encontrados na tabela “D.1 – Prazos de Garantia” na NBR 15575-1/2013, vigente da época de projeto. As patologias encontradas atualmente no imóvel não comprometem a solidez do imóvel, mas a salubridade e bem estar do usuário com a presença de bolor no interior do imóvel, logo se faz necessária a correção seguindo as normas citadas para sanar os defeitos existentes.” Valor apontado no laudo como estimativa de custo reparações (ID 362304124 – folha 26): R$ 11.443,20. Pelo exposto, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Sob outro giro, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Outrossim, certo é que o senhor perito não apontou qualquer perigo quanto à estrutura do imóvel e opinou quanto à necessidade de mudança, tão somente no sentido de oferecer maior conforto à parte autora, razão pela qual o pedido de pagamento de aluguéis e transporte de mudança deve ser rejeitado. Danos morais Quanto ao dano moral em decorrência de vícios construtivos, este Juízo acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível a condenação em danos extrapatrimoniais concedida automaticamente com a constatação dos vícios construtivos existentes no imóvel, uma vez que o descumprimento contratual não configura motivo suficiente para concessão da indenização pretendida pela parte autora. A configuração do dano moral exige circunstâncias excepcionais que impliquem em violação do direito da personalidade dos proprietários do imóvel. (AREsp 1596846/GO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16.11.2018) Destaco, ainda, a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PUIL nº5004907-76.2018.404.7202/SC). No presente caso, a parte autora alega que sofreu danos morais, pois seu sonho virou em pesadelo, diante dos inúmeros problemas apresentados, tais como infiltrações, desnivelamento do piso, rachaduras nas paredes, dentre outros. Notório que os vícios construtivos acarretam transtornos e dissabores aos proprietários, pois há a legitima expectativa de receber o imóvel em perfeitas condições. Todavia, para configurar o dano moral, necessário demonstrar que as circunstâncias suplantam os percalços da vida cotidiana. Conforme demonstrado o laudo pericial relatou que (ID 362304124): “Durante a vistoria, identificou-se problemas no assentamento dos revestimentos cerâmico do piso e parede da cozinha e banheiro e piso da sala que provoca fissuras nas peças cerâmicas e desplacamento. No banheiro, o revestimento cerâmico apresenta marcas de umidade. Na sala possui sinais de infiltração nas interfaces do peitoril (janela/peitoril e extremidades do peitoril/parede de vedação) possivelmente porque não possui o silicone de vedação entre a esquadria e o peitoril. O batente das portas do imóvel não estão bem fixados, faltando pregos para fixação da guarnição e espuma expansiva apenas em alguns pontos do batente. Apresentou no banheiro, fissuras nas juntas de assentamento dos blocos de vedação, que de acordo com a NBR 13749, possivelmente causadas pela retração higrotérmica da argamassa de assentamento. São decorrentes de vícios. Com os problemas encontrados nos revestimentos, possivelmente não foram instalados de acordo com os procedimentos descritos no item 5.7 da NBR 13753: Revestimento de piso interno ou externo com placas cerâmicas e com utilização de argamassa colante –Procedimento. O prazo de garantia mínimo é de 2 anos para Revestimentos soltos, gretados e com desgaste excessivo, e de 3 anos para estanqueidade de pisos molháveis. Quanto a infiltração nas interfaces do peitoril (janela/peitoril e extremidades do peitoril/parede de vedação) Conforme especificado no item 6.2.2 da norma ABNT NBR 10821-2, as janelas não podem apresentar vazamentos que façam a água escorrer pelas paredes ou pelos componentes nos quais estão fixadas, quando submetidas a fluxo de água. Já o item 10.1.1 da ABNT NBR 15575-4 determina que os sistemas de vedação vertical externa de uma edificação, incluindo a junção entre a janela e a parede, devem garantir estanqueidade, sem permitir infiltrações que causem respingos, escorrimento ou acúmulo de gotas de água na parte interna. A NBR 15575 orienta sobre a estanqueidade de elementos construtivos. O prazo de garantia é de 2 anos para borrachas, escovas, articulações, fechos e roldanas de esquadrias de alumínio. De acordo com a NBR 15930-1/2011 (vigente na época do projeto), marco ou batente são componentes FIXOS da porta destinada a guarnecer o vão e sustentar a folha da porta, logo os batentes do imóvel precisam ser fixados corretamente. Garantia de 1 ano para fixação. De acordo com a NBR 13749, as fissuras nas juntas de assentamento dos blocos de vedação possivelmente causadas pela retração higrotérmica da argamassa de assentamento. Garantia de 2 anos referente a fissuras em revestimentos de paredes em argamassa. Os prazos de garantia citados, são encontrados na tabela “D.1 – Prazos de Garantia” na NBR 15575-1/2013, vigente da época de projeto. As patologias encontradas atualmente no imóvel não comprometem a solidez do imóvel, mas a salubridade e bem estar do usuário com a presença de bolor no interior do imóvel, logo se faz necessária a correção seguindo as normas citadas para sanar os defeitos existentes.” Desta forma, cotejando as alegações da parte autora com a prova perícia produzida, concluo pela não caracterização do dano moral indenizável. Por fim, observa-se que não estão preenchidos os requisitos para concessão de antecipação de tutela, pois não restou evidenciado risco de desmoronamento ou situação grave que justifique o imediato ressarcimento ou reparo do imóvel. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 11.443,20 (Onze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), atualizado monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na fase de cumprimento da sentença e na Lei 14.905/2024. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Para tanto, afasto a impugnação à justiça gratuita, a considerar que a parte requerida não apresentou qualquer prova documental que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Contudo, em relação a eventuais honorários dos assistentes técnicos, visto que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, entendo como razoável no caso concreto que cada parte arque com a despesa do assistente respectivo, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5004906-72.2022.4.03.6202

ID: 300480193

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004906-72.2022.4.03.6202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004906-72.2022.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP3… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004906-72.2022.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028, GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - MS21127, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA - MS13930-A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por MANOEL MESSIAS DOS SANTOS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em que objetiva seja indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção no imóvel situado na Rua José Gomes da Rocha, nº 1678, Ap. 104, Bloco 02, Nova Andradina/MS, Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em que a ré atuou como agente executora de políticas federais de promoção de moradia. Em atenção à Recomendação n. 16/2023, do Conselho Da Justiça Federal e por se tratar de demanda estruturante, foi priorizada a tramitação deste feito na Central Regional de Conciliação, todavia sem êxito na composição amigável da demanda. Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares As preliminares levantadas não devem prosperar. A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito não merece acolhida. Descabida a alegação, uma vez que as únicas hipóteses de incompetência dos Juizados Especiais Federais são aquelas previstas em lei. Note-se que a eventual necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente assumiu contratualmente em relação ao adquirente do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. Por oportuno, destaca-se, ainda, a existência do projeto MCMV-Entidades, que tem por finalidade a concessão de financiamento subsidiado a pessoas físicas, contratadas sob a forma associativa, para produção de unidades habitacionais para famílias residentes em áreas urbanas, organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), tendo a CEF como agente financeiro e operacional do contrato, justificando a competência federal para a demanda. Ressalta-se, ainda, que nas situações em que a CEF atua apenas como agente financeiro, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Repele-se a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio unitário, como pretende a CEF, pois o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, visto a Instituição Bancária atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CEF cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. II.2 – Das Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no art. 618 do CC/02 é de garantia, na medida em que visa a proteger o adquirente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifouse) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. II.3 – Da realização de nova perícia ou sua complementação O laudo pericial apresentado trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, bem como explicitou a situação concreta do imóvel. Houve, também, a indicação dos métodos de sua análise, bem como foram apontadas as irregularidades visualizadas in loco, o necessário ao seu reparo e o custo da obra, as quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ressalta-se, outrossim, que os valores indicados no laudo pericial tiveram como parâmetro o Decreto nº 7.983/2013 e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, mantida pela própria CEF e pelo IBGE, informando os custos e índices da construção civil no Brasil. Por fim, deve ser afastado eventual escopo das partes para que o perito encampe o laudo apresentado por seus respectivos assistentes técnicos, pois não é este o trabalho do profissional. Outrossim, reputo suficiente o laudo apresentado para o deslinde do feito, sendo certo que o laudo apresentado deve se referir tão somente a questões relacionadas aos vícios construtivos e habitabilidade do imóvel. Rejeito, portanto, a impugnação ao laudo apresentada. II.4 – Do mérito Superadas as preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Alega a parte autora que o imóvel discutido nos autos foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Cabe destacar que a relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC), havendo precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido (TRF3, 1ªT, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107, DJEN DATA: 10/09/2021). Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado, o perito concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e mau uso do imóvel, não é essa a conclusão pericial. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. O perito apontou no Laudo que as alterações encontradas no imóvel tiveram origem na fase construtiva, apontando para um vício oculto construtivo (ID 362304124): “Durante a vistoria, identificou-se problemas no assentamento dos revestimentos cerâmico do piso e parede da cozinha e banheiro e piso da sala que provoca fissuras nas peças cerâmicas e desplacamento. No banheiro, o revestimento cerâmico apresenta marcas de umidade. Na sala possui sinais de infiltração nas interfaces do peitoril (janela/peitoril e extremidades do peitoril/parede de vedação) possivelmente porque não possui o silicone de vedação entre a esquadria e o peitoril. O batente das portas do imóvel não estão bem fixados, faltando pregos para fixação da guarnição e espuma expansiva apenas em alguns pontos do batente. Apresentou no banheiro, fissuras nas juntas de assentamento dos blocos de vedação, que de acordo com a NBR 13749, possivelmente causadas pela retração higrotérmica da argamassa de assentamento. São decorrentes de vícios. Com os problemas encontrados nos revestimentos, possivelmente não foram instalados de acordo com os procedimentos descritos no item 5.7 da NBR 13753: Revestimento de piso interno ou externo com placas cerâmicas e com utilização de argamassa colante –Procedimento. O prazo de garantia mínimo é de 2 anos para Revestimentos soltos, gretados e com desgaste excessivo, e de 3 anos para estanqueidade de pisos molháveis. Quanto a infiltração nas interfaces do peitoril (janela/peitoril e extremidades do peitoril/parede de vedação) Conforme especificado no item 6.2.2 da norma ABNT NBR 10821-2, as janelas não podem apresentar vazamentos que façam a água escorrer pelas paredes ou pelos componentes nos quais estão fixadas, quando submetidas a fluxo de água. Já o item 10.1.1 da ABNT NBR 15575-4 determina que os sistemas de vedação vertical externa de uma edificação, incluindo a junção entre a janela e a parede, devem garantir estanqueidade, sem permitir infiltrações que causem respingos, escorrimento ou acúmulo de gotas de água na parte interna. A NBR 15575 orienta sobre a estanqueidade de elementos construtivos. O prazo de garantia é de 2 anos para borrachas, escovas, articulações, fechos e roldanas de esquadrias de alumínio. De acordo com a NBR 15930-1/2011 (vigente na época do projeto), marco ou batente são componentes FIXOS da porta destinada a guarnecer o vão e sustentar a folha da porta, logo os batentes do imóvel precisam ser fixados corretamente. Garantia de 1 ano para fixação. De acordo com a NBR 13749, as fissuras nas juntas de assentamento dos blocos de vedação possivelmente causadas pela retração higrotérmica da argamassa de assentamento. Garantia de 2 anos referente a fissuras em revestimentos de paredes em argamassa. Os prazos de garantia citados, são encontrados na tabela “D.1 – Prazos de Garantia” na NBR 15575-1/2013, vigente da época de projeto. As patologias encontradas atualmente no imóvel não comprometem a solidez do imóvel, mas a salubridade e bem estar do usuário com a presença de bolor no interior do imóvel, logo se faz necessária a correção seguindo as normas citadas para sanar os defeitos existentes.” Valor apontado no laudo como estimativa de custo reparações (ID 362304124 – folha 26): R$ 11.443,20. Pelo exposto, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Sob outro giro, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Outrossim, certo é que o senhor perito não apontou qualquer perigo quanto à estrutura do imóvel e opinou quanto à necessidade de mudança, tão somente no sentido de oferecer maior conforto à parte autora, razão pela qual o pedido de pagamento de aluguéis e transporte de mudança deve ser rejeitado. Danos morais Quanto ao dano moral em decorrência de vícios construtivos, este Juízo acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível a condenação em danos extrapatrimoniais concedida automaticamente com a constatação dos vícios construtivos existentes no imóvel, uma vez que o descumprimento contratual não configura motivo suficiente para concessão da indenização pretendida pela parte autora. A configuração do dano moral exige circunstâncias excepcionais que impliquem em violação do direito da personalidade dos proprietários do imóvel. (AREsp 1596846/GO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16.11.2018) Destaco, ainda, a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PUIL nº5004907-76.2018.404.7202/SC). No presente caso, a parte autora alega que sofreu danos morais, pois seu sonho virou em pesadelo, diante dos inúmeros problemas apresentados, tais como infiltrações, desnivelamento do piso, rachaduras nas paredes, dentre outros. Notório que os vícios construtivos acarretam transtornos e dissabores aos proprietários, pois há a legitima expectativa de receber o imóvel em perfeitas condições. Todavia, para configurar o dano moral, necessário demonstrar que as circunstâncias suplantam os percalços da vida cotidiana. Conforme demonstrado o laudo pericial relatou que (ID 362304124): “Durante a vistoria, identificou-se problemas no assentamento dos revestimentos cerâmico do piso e parede da cozinha e banheiro e piso da sala que provoca fissuras nas peças cerâmicas e desplacamento. No banheiro, o revestimento cerâmico apresenta marcas de umidade. Na sala possui sinais de infiltração nas interfaces do peitoril (janela/peitoril e extremidades do peitoril/parede de vedação) possivelmente porque não possui o silicone de vedação entre a esquadria e o peitoril. O batente das portas do imóvel não estão bem fixados, faltando pregos para fixação da guarnição e espuma expansiva apenas em alguns pontos do batente. Apresentou no banheiro, fissuras nas juntas de assentamento dos blocos de vedação, que de acordo com a NBR 13749, possivelmente causadas pela retração higrotérmica da argamassa de assentamento. São decorrentes de vícios. Com os problemas encontrados nos revestimentos, possivelmente não foram instalados de acordo com os procedimentos descritos no item 5.7 da NBR 13753: Revestimento de piso interno ou externo com placas cerâmicas e com utilização de argamassa colante –Procedimento. O prazo de garantia mínimo é de 2 anos para Revestimentos soltos, gretados e com desgaste excessivo, e de 3 anos para estanqueidade de pisos molháveis. Quanto a infiltração nas interfaces do peitoril (janela/peitoril e extremidades do peitoril/parede de vedação) Conforme especificado no item 6.2.2 da norma ABNT NBR 10821-2, as janelas não podem apresentar vazamentos que façam a água escorrer pelas paredes ou pelos componentes nos quais estão fixadas, quando submetidas a fluxo de água. Já o item 10.1.1 da ABNT NBR 15575-4 determina que os sistemas de vedação vertical externa de uma edificação, incluindo a junção entre a janela e a parede, devem garantir estanqueidade, sem permitir infiltrações que causem respingos, escorrimento ou acúmulo de gotas de água na parte interna. A NBR 15575 orienta sobre a estanqueidade de elementos construtivos. O prazo de garantia é de 2 anos para borrachas, escovas, articulações, fechos e roldanas de esquadrias de alumínio. De acordo com a NBR 15930-1/2011 (vigente na época do projeto), marco ou batente são componentes FIXOS da porta destinada a guarnecer o vão e sustentar a folha da porta, logo os batentes do imóvel precisam ser fixados corretamente. Garantia de 1 ano para fixação. De acordo com a NBR 13749, as fissuras nas juntas de assentamento dos blocos de vedação possivelmente causadas pela retração higrotérmica da argamassa de assentamento. Garantia de 2 anos referente a fissuras em revestimentos de paredes em argamassa. Os prazos de garantia citados, são encontrados na tabela “D.1 – Prazos de Garantia” na NBR 15575-1/2013, vigente da época de projeto. As patologias encontradas atualmente no imóvel não comprometem a solidez do imóvel, mas a salubridade e bem estar do usuário com a presença de bolor no interior do imóvel, logo se faz necessária a correção seguindo as normas citadas para sanar os defeitos existentes.” Desta forma, cotejando as alegações da parte autora com a prova perícia produzida, concluo pela não caracterização do dano moral indenizável. Por fim, observa-se que não estão preenchidos os requisitos para concessão de antecipação de tutela, pois não restou evidenciado risco de desmoronamento ou situação grave que justifique o imediato ressarcimento ou reparo do imóvel. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 11.443,20 (Onze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), atualizado monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na fase de cumprimento da sentença e na Lei 14.905/2024. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Para tanto, afasto a impugnação à justiça gratuita, a considerar que a parte requerida não apresentou qualquer prova documental que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Contudo, em relação a eventuais honorários dos assistentes técnicos, visto que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, entendo como razoável no caso concreto que cada parte arque com a despesa do assistente respectivo, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5000642-20.2025.4.03.6133

ID: 300937980

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5000642-20.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ICARO AUGUSTO COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO VINICIUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AVENIDA HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI - MOGI DAS CRUZES - CEP 08735-400 mogi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AVENIDA HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI - MOGI DAS CRUZES - CEP 08735-400 mogi-se02-vara02@trf3.jus.br - Horário de atendimento: das 12h às 19h HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000642-20.2025.4.03.6133 PACIENTE: I. A. C. D. S. Advogado do(a) PACIENTE: ROGERIO VINICIUS DOS SANTOS - SP199479 IMPETRADO: D. S. D. P. F. D. S. P., C. D. P. M. D. S. P., DELEGADO CHEFE DA POLICIA CIVIL DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus preventivo, impetrado por ROGÉRIO VINÍCIUS DOS SANTOS em favor do paciente I. A. C. D. S., em face de Superintendente Regional da Polícia Federal de São Paulo; Delegado Geral do Departamento de Polícia Civil do Estado de São Paulo; Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o intuito de obter salvo-conduto, a fim de que seja garantido ao impetrante a importação de até 110 (cento e dez) sementes de cannabis, para o cultivo de até 92 (noventa e dois) pés de plantas fêmeas de cannabis ao ano, bem como armazenar suas flores, extrair medicamento, armazená-lo e utilizá-lo exclusivamente para fins medicinais. Requer liminarmente a expedição de salvo-conduto. Alega que “foi vítima de acidente de trânsito em dezembro de 2017. Sofreu fratura de coluna cervical devido ao “efeito chicote”, ocasionado pelo cinto de segurança. Submetido a procedimento cirúrgico e colocação de pinos para sustentação da coluna cervical. Evoluiu com Hérnia de Disco C3-C4, redução da espessura de medula espinhal em C3 decorrente de mielopatia compressiva e estenose do canal vertebral em C3-C4, com quadro forte e persistente de dor crônica refratária (CIDM54.2)”. Aduz que, consoante declarado pelo Médico responsável pelo acompanhamento do quadro clínico do impetrante, o tratamento mediante uso de óleo de cannabis full spectrum 10% teria se mostrado como única alternativa eficaz no controle das dores apresentadas pelo paciente. Alega, ademais, que “em razão do quadro de dor intensa e persistente, o paciente apresenta também quadro de depressão de leve a moderada, controlada de forma eficaz apenas com o uso do óleo de cannabis, o qual trouxe alívio para as dores”. Nesses termos, afirma que lhe fora receitado composto à base de cannabis para tratamento terapêutico, com o que obteve autorização de importação expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária para importar o produto prescrito. Aduz, entretanto, o alto custo do valor de aquisição da medicação, afirmando que o valor relativo a um mês de tratamento medicamentoso seria no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Manifesta que realizou o Curso de Cultivo e Extração de Cannabis, conforme Certificado apresentado. Alega atipicidade da conduta, bem como respaldo por entendimentos jurisprudenciais adotados pelas cortes superiores favoráveis à medida pleiteada. Intimado a se manifestar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pleito. Por meio de Decisão de ID 365663141, foi determinada a intimação do impetrante para esclarecer as informações constantes de documentação concernente à autorização da ANVISA para importação de medicação, ou, se o caso, apresentar a documentação de autorização correta, na qual sejam listados os produtos que podem ser importados pelo paciente mediante autorização da ANVISA. O impetrante apresentou manifestação de ID 367149189 à qual junta Comprovante de cadastro para importação excepcional de Produto derivado de Cannabis perante a ANVISA, em que listados os produtos cuja importação é autorizada. Autos conclusos. É o relatório. Decido. O habeas corpus deve ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do que dispõe o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República. Tem natureza jurídica de ação autônoma de impugnação voltada à tutela da liberdade de ir e vir. Segundo Renato Brasileiro de Lima, há duas espécies de habeas corpus: o liberatório e o preventivo. Acerca do habeas corpus preventivo, teceu os comentários seguintes[1]: “Denomina-se preventivo o habeas corpus que se ajuíza contra ameaça de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, visando a prevenir sua materialização. Nesse caso, o juiz ou tribunal profere ordem impeditiva da coação, que se chama salvo-conduto. Como estabelece o CPP, se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz (art. 660, §4º). Do latim salvus (salvo) conductus (conduzido), a expressão salvo-conduto dá a precisa ideia de uma pessoa conduzida a salvo. Por meio dele, concede-se ao seu portador livre trânsito, de modo a impedir sua prisão ou detenção pelo mesmo motivo que deu ensejo à impetração do habeas corpus. Para que esse habeas corpus preventivo seja conhecido, a ameaça de constrangimento ao ius libertatis deve constituir-se objetivamente, de forma iminente e plausível. (...) Reputa-se, assim, manifestamente incabível a utilização do habeas corpus, em sua versão preventiva, quando o alegado risco à liberdade de locomoção for meramente hipotético”. Assim, para a concessão de habeas corpus preventivo exige-se a demonstração, por prova pré-constituída, da existência de ameaça real de violência ou coação ilegal ao direito de liberdade de locomoção do paciente. O paciente pretende, em síntese, importar sementes de Cannabis e cultivar o vegetal para produzir artesanalmente o óleo denominado canabidiol. De fato, a tipicidade formal dessas condutas não está excluída e, consequentemente, é concreto e real o receio de que a atuação das autoridades de prevenção e repressão de crimes possa levar à prisão da paciente caso as pratique sem amparo em ordem judicial. Daí decorre o fundado receio de constrangimento ilegal e, mais que isso, o efetivo risco à liberdade de ir e vir, a demonstrar a adequação da via ora eleita. Pois bem. O tema ora versado no presente writ, de reconhecimento da utilização da Cannabis sativa para fins medicinais, com consequente autorização de seu cultivo domiciliar, deve ser analisado sob o viés da concretização do direito à saúde, consagrado pela Constituição da República como direito social no seu artigo 6º, caput, e de modo a promover também a dignidade da pessoa humana. A saúde é direito de todos, sem distinção, e deve ser assegurada aos brasileiros e residentes no país. Tal preceito está resguardado pela Carta Magna, que elenca entre os objetivos da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, inciso IV). A promoção do bem de todos depende em alguns casos da adoção políticas públicas, ou seja, de um fazer estatal. Em outros casos, depende de o Estado se abster de condutas que violem a esfera de direitos dos cidadãos brasileiros e dos residentes no Brasil. Das disposições constitucionais acima decorre o dever de fornecimento, por parte do Estado, da medicação e/ou da intervenção médica necessária ao restabelecimento da saúde dos cidadãos brasileiros e dos residentes no Brasil. E o dever de não impedir que os titulares do direito à saúde busquem tratamentos para as moléstias de que padecem, a menos que o impedimento seja fundado em lei e seja necessário, adequado e seja adotado de modo estritamente proporcional ao fim visado, qual seja, a própria proteção da saúde de todos. As prestações positivas relacionadas à promoção do direito à saúde são regulamentadas principalmente pela Lei nº 8.080/90, complementada pela Lei nº 8.142/90, que dispõem sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do qual funciona a Política Nacional de Medicamentos (PNM), como parte essencial da Política Nacional de Saúde, disciplinada pela Portaria MS/GM n° 3.916, de 30 de outubro de 1998. Do desenvolvimento de um novo fármaco à distribuição desse fármaco à população por meio da Política Nacional de Medicamentos segue-se um longo procedimento que envolve diversos órgãos, inclui testes e experimentos, a consideração técnica dos riscos e benefícios envolvidos, bem como o custo de sua incorporação e os consequentes impactos no orçamento público. É o que se passa com a distribuição de medicamentos à base de algumas substâncias consideradas ilegais pela lei brasileira, mas que já tiveram sua eficácia medicinal comprovada, mostrando-se capazes de auxiliar e aumentar a qualidade de vida desde crianças a idosos, materializando o acesso a saúde na sua mais pura forma. Nesse rol estão incluídos os medicamentos à base do canabidiol (CBD), uma das substâncias derivadas da maconha (Cannabis sativa) que ainda enfrenta preconceitos e controvérsias devido à ilicitude de condutas diversas relacionadas a essa espécie vegetal no Brasil – e suas congêneres, tais como a cannabis indica. De fato, integrando um dos compostos da Cannabis sativa (planta da maconha), o canabidiol (CBD) constitui grande parte da planta, representando cerca de 40% das substâncias ativas da planta[2], possuindo arcabouço químico com potencial medicinal, já que produz efeito ansiolítico, antipsicótico, neuroprotetor, anti-inflamatório, antiepilética e antitumoral. Tem sido considerado eficaz em tratamentos terapêuticos. Estudos realizados já atestaram a sua eficácia de modo a auxiliar no tratamento de convulsões causadas por diversas doenças e na diminuição de dores e melhoria nos aspectos emocionais e sociais de pacientes, promovendo ganho substancial de qualidade de vida, sem causar dependência ou efeitos psicoativos. A partir da edição da RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC N° 17, DE 06 DE MAIO DE 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária passou a permitir a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. A questão é atualmente disciplinada pela RESOLUÇÃO - RDC Nº 335, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. Apesar de, nos termos dessa nova resolução e da que lhe antecedeu, a ANVISA permitir a importação de produto industrializado, destinado à finalidade medicinal, contendo derivados da planta Cannabis spp, para fins medicinais, a agência não permite a produção do óleo essencial no Brasil e tampouco a importação da respectiva matéria-prima. Em verdade, repita-se, apenas autoriza a importação de medicamentos e produtos com o respectivo princípio ativo, como se verifica no caso concreto, por meio de um processo complexo, extremamente oneroso, via desembaraço aduaneiro e dependente da atuação de intermediários, bem como da existência de prévio cadastro por parte da pessoa física interessada. Desse modo, em vez de criar meios para o exercício isonômico do direito à saúde, como exige o artigo 196, caput, da CRFB, o atual tratamento conferido pelo Poder Público Federal ao tema cria situação em que a utilização do óleo medicinal fica restrita a um público muito limitado, provido de conhecimento e poder econômico para o exercício do direito a buscar o tratamento com produtos derivados de cannabis spp. Tal circunstância torna admissível, tolerável e compreensível a busca, pela paciente, de autorização judicial para a produção de seu próprio óleo medicinal. O cultivo e a produção caseira do óleo medicinal de cannabis spp é uma realidade no mercado brasileiro paralelo, bastando uma simples pesquisa na internet para que se obtenha tutoriais para a produção domiciliar do óleo medicinal e, com isso, a diminuição dos custos despendidos para a utilização de tal tratamento. Sobre essa temática, o TRF da 3ª Região tem precedentes nos quais manifesta entendimento favorável à concessão de salvo-conduto para os casos de importação e plantio individualizado de Cannabis, quando destinados a uso exclusivamente medicinal e mediante prescrição médica. Nesse sentido: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE SALVOCONDUTO PARA UTILIZAÇÃO DE CANNABIS MEDICINAL. RECURSO PROVIDO. 1. O objetivo da presente impetração é a concessão de salvo-conduto ao paciente, diagnosticado com pericardite, para que possa adquirir e plantar cannabis para fins medicinais. 2. Verifica-se que o paciente é portador de pericardite recorrente, cardiopatia grave que causa diversos efeitos colaterais em decorrência do uso de altas doses de corticoide, como desconfortos, dores, insônia e ansiedade. O recorrente iniciou o uso do óleo de canabidiol, apresentando melhora na qualidade de vida. 3. Comprovação do estado de saúde do paciente. 4. Inexistência de indicativos de que o emprego da Cannabis será para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas. 5. Recurso provido. (TRF 3ª Região, RESE 5004906-14.2019.4.03.6126, Rel. Des. Federal Paulo Fontes, DJe 19/05/2020). PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REEXAME NECESSÁRIO. ÓLEO DE CANNABIS SATIVA. PRODUÇÃO CASEIRA E ESPECÍFICA PARA TRATAMENTO TERAPÊUTICO/MEDICINAL INDIVIDUAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A RDC n. 156/2017, da ANVISA, autoriza a produção de medicamentos contendo a substância ativa Cannabis Sativa Linneu (maconha), assim como a importação de medicamentos que detenham seu princípio ativo. 2. O uso pessoal e restrito do medicamento a ser produzido e submetido a análises laboratoriais específicas para balizar seus parâmetros nos casos de doença grave não apresenta qualquer lesividade social e permite a incidência do estado de necessidade exculpante para eximi-la de responder penalmente pela prática dos delitos previstos pela Lei n. 11.343/06. 3. Reexame necessário não provido. (TRF3, HABEAS CORPUS HC 5002723-18.2019.4.03.6111, Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, 5ª Turma, DJe 14/04/2020) PENAL. PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SEMENTES E PLANTAS DE CANNABIS SATIVA. POSSE E UTILIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Salvo-conduto concedido pelo Juízo a quo a fim de que as autoridades policiais se abstenham de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente e de seu cuidador, bem como deixando de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo cânhamo para o uso próprio, limitando-se ao máximo de 20 (vinte) sementes por mês. 2. Considerado o entendimento jurisprudencial no sentido da expedição de salvo conduto para importação de sementes de Cannabis sativa para extração de óleo de canabidiol àqueles que necessitam da substância para tratamento de saúde, situação que restou comprovada pelo paciente, há que ser mantida a concessão da ordem. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, Remessa Necessária Criminal 5001582-13.2019.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal André Custódio Nekatschalow, DJe 14/04/2020)” (grifos nossos). Como se pode observar, são precedentes jurisprudenciais dos quais se beneficiaram pessoas em situações análogas ao do paciente. In casu, no tocante à comprovação da enfermidade e do respectivo tratamento, o impetrante/paciente demonstrou, documentalmente, ter sido diagnosticado com Hérnia de Disco “C3-C4”, redução da espessura de medula espinhal em C3 decorrente de mielopatia compressiva e estenose do canal vertebral em C3-C4, com quadro forte e persistente de dor crônica refratária - CIDM54.2 - (ID’s 363568239, 363568228, 363568229, 363568232). Verifica-se, ademais, prescrições médicas pelo tratamento mediante produto medicamentoso à base de cannabis” (ID’s 363568242 e 363568239, 363568238). Afere-se, outrossim, que o paciente obteve autorização de importação pela ANVISA de produto medicamentoso à base de cannabis - (ID 367149192). Apesar dos esforços despendidos para esse tratamento alternativo, em razão de seu alto custo mensal, optou por adquirir sementes de Cannabis sativa sp. para cultivar a planta, estando mantido o seu uso por prescrição médica. Também demonstra o paciente possuir conhecimento técnico, uma vez que realizou curso de Cultivo e Extração de Cannabis Medicinal (ID 363568247). Por fim, quanto à necessidade do número de plantas a serem cultivadas e sementes a serem importadas, o paciente apresenta plano de cultivo de ID 363568248, elaborado por engenheiro agrônomo, no qual se indica quantidade de plantas de Cannabis necessárias para que o paciente garanta medicamento suficiente para seu tratamento em período anual, diante das prescrições médicas. Desse modo, está satisfatoriamente demonstrada nos autos a necessidade de importação e cultivo de plantas de cannabis sativa, nas quantidades requeridas, nos termos de plano de cultivo apresentado (ID 363568248), bem como receituário médico, para garantia do uso medicinal de substância à base da planta, nos termos indicados por estudo técnico. Ademais, justifica-se o receio de sofrer constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção em razão da importação e do cultivo da Cannabis, porquanto, nos moldes previstos pelo artigo 28, §1º, da Lei nº 11.343/06 (diploma que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad e prescreve medidas para prevenção do uso indevido dessas), quem semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, para seu consumo pessoal, pratica conduta ilícita e está submetido à pena de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A Lei nº 11.343/2006, ao mesmo tempo em que estabelece as condutas configuradoras do porte de substância entorpecente e do tráfico ilícito de drogas, prevê, no seu artigo 2º, parágrafo único, a possibilidade de autorização e regulamentação pela União do “plantio, cultura e colheita de vegetais”, a exemplo da Cannabis sativa, para fins medicinais ou científicos, in verbis: “Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas”. Apesar do permissivo legal expresso e da existência de suporte científico, o Poder Executivo Federal não exerceu ainda seu poder regulamentar para o fim de autorizar o plantio, a cultura e a colheita de cannabis spp. A conduta omissiva consistente em deixar de editar tal regulamento milita contra a segurança jurídica e viola o direito à saúde dos brasileiros e residentes no país que almejam tratamento médico consistente na ingestão de subprodutos desse vegetal. Resta evidenciado o fumus boni iuris, traduzido na probabilidade do direito pleiteado, um dos requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada. Destaca-se, ainda, restar presente o periculum in mora – perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois, necessitando a paciente de realizar a importação de sementes e cultivos de Cannabis para fins estritamente medicinais, caso não seja expedido o salvo conduto, estará à mercê da fiscalização de autoridades policiais, sendo iminente a sua prisão (em flagrante ou preventiva), com tipificação penal no artigo 28, §1º ou no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na medida em que a matéria prima ou sementes usadas no cultivo da Cannabis são importadas. Ademais, descabe, como requisito para a concessão do pleito, a exigência de comprovação pelo paciente de ter esgotado as vias administrativas para tentativa de aquisição dos fármacos de que necessita por fornecimento pelo Poder Público, porquanto não se pode impor ao paciente que fique à mercê da necessidade de regulamentação e concretização de política públicas de saúde em medidas efetivas e céleres de fornecimento pelo Poder Público, mormente diante das restrições trazidas pelo Decreto Estadual 68.233/2023, v.g. arts. 5.º e 7.º, que impõem restrições e condicionantes ao fornecimento público, inclusive a definições de moléstias específicas, como delimitado na Resolução SS nº 107, de 7 de maio de 2024. Ressalta-se que não condiciona a jurisprudência pátria, até o momento, mormente diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado no artigo 5.º, XXXV da Constituição, a autorização do cultivo de cannabis para fins medicinais à necessidade de prévia demonstração pelo requerente de recusa concreta de fornecimento pelo poder público em âmbito administrativo. Estando, outrossim, demonstrados os requisitos para a impetração e concessão do presente remédio constitucional (Habeas Corpus), diante de legítimo receio de violação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, demonstrando-se de plano os requisitos para a concessão da ordem, e considerando a sedimentada jurisprudência favorável no tocante ao tema, não há que se obstar a impetração do HC em razão de ausência de esgotamento de vias administrativas, ou mesmo por se tratar de questão que também pode ser deduzida mediante instrumentos processuais ordinários, como aventado pelo órgão ministerial no ID 352868238. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, adota entendimento jurisprudencial no qual ressalta o cabimento de autorização para cultivo de cannabis para fins medicinais, independente de regulamentação pela ANVISA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. 1. O conjunto probatório dos autos aponta que o uso medicinal do óleo extraído da planta Cannabis sativa encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica, pois foram anexados Laudo Médico e receituários médicos, os quais indicam o uso do óleo medicinal (CBD Usa Hemp 6000mg full spectrum e Óleo CBD/THC 10%). 2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. 3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou-se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 4. Os fatos, ora apresentados pelos agravantes, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que "a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios" (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal: Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira. Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019, pags. 205-206). 5. Agravo regimental provido, para conceder o habeas corpus, a fim de garantir aos pacientes o salvo-conduto, para obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace a aquisição de 10 (dez) sementes de Cannabis sp., bem como o cultivo de 7 (sete) plantas de Cannabis sp. e extração do óleo, por ser imprescindível para a sua qualidade de vida e saúde. Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde. (AgRg no HC n. 783.717/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023.) Cumpre assinalar, inclusive, que o presente Juízo tem adotado posicionamento semelhante em pleitos análogos, acompanhando entendimento consolidado sobre a questão adotado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, cumprindo colacionar abaixo, adicionalmente, recentes precedentes jurisprudenciais a respeito: E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, PLANTIO E UTILIZAÇÃO ÓLEO DE CANNABIS MEDICINAL. RECURSO PROVIDO. 1. O objetivo da presente impetração é a concessão de salvo-conduto para que o paciente possa importar e plantar cannabis para fins medicinais, pois sofre de TDAH, do tipo misto, Dor Crônica Instável, além do Transtorno de Ansiedade Generalizada e transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas (CID 10: F90.0 + F41.1 + R52.1 + F19), conforme descrito no relatório médico. 2. Comprovação do estado de saúde do paciente e autorização pela ANVISA da importação de medicamento à base de óleos e derivados da cannabis. 3. Em que pese a edição da Lei 17.618/2023 do Estado de São Paulo e sua regulamentação pelo Decreto n 68.233/2023, somente os pacientes que fazem tratamento para as síndromes de Dravet, Lennox-Gastaut e para Esclerose Tuberosa serão os primeiros a ter acesso aos novos fármacos. Outras doenças, como, por exemplo, as psicológicas, oncológicas, bem como as dores crônicas, ainda não foram abrangidas. Não se pode restringir o acesso à saúde, diante da omissão do Poder Público em regulamentar o adequado acesso ao uso medicinal da cannabis, pois, conforme preceitua o art. 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Permitida a importação de sementes de maconha e o seu cultivo, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais enquanto houver prescrição médica e autorização de importação pela ANVISA válidas, ressalvada a possibilidade de fiscalização, pelas autoridades competentes. 5. Inexistência de indicativos de que o emprego da cannabis será para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas. 6. Salvo conduto concedido para que as autoridades policiais apontadas na inicial se abstenham de adotar qualquer medida voltada a cercear a liberdade de locomoção da paciente ou a inviolabilidade do seu domicílio, ou que resulte em apreensão ou destruição das plantas, limitando-se a importação em 123 sementes ao ano para o cultivo anual de 102 plantas para a produção do óleo medicinal integral de cannabis, bem como transportar o remédio, portar e consumi-lo, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais enquanto houver prescrição médica e autorização de importação da ANVISA, ressalvada a possibilidade de fiscalização, pelas autoridades competentes. 7. Recurso em sentido estrito provido.(TRF 3ª Região, 5ª Turma, ReSe - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 5000435-71.2025.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 14/05/2025, DJEN DATA: 21/05/2025) E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, PLANTIO E UTILIZAÇÃO ÓLEO DE CANNABIS MEDICINAL. RECURSO PROVIDO. 1. O objetivo da presente impetração é a concessão de salvo-conduto para que a paciente possa importar e plantar cannabis para fins medicinais, pois sofre de transtorno de ansiedade generalizada, transtorno de déficit de atenção e insônia, conforme descrito no relatório médico. 2. Comprovação do estado de saúde da paciente e autorização pela ANVISA da importação de medicamento à base de óleos e derivados da cannabis. 3. Em que pese a edição da Lei 17.618/2023 do Estado de São Paulo e sua regulamentação pelo Decreto n 68.233/2023, somente os pacientes que fazem tratamento para as síndromes de Dravet, Lennox-Gastaut e para Esclerose Tuberosa serão os primeiros a ter acesso aos novos fármacos. Outras doenças, como, por exemplo, as psicológicas, oncológicas, bem como as dores crônicas, ainda não foram abrangidas. Não se pode restringir o acesso à saúde, diante da omissão do Poder Público em regulamentar o adequado acesso ao uso medicinal da cannabis, pois, conforme preceitua o art. 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Permitida a importação de sementes de maconha e o seu cultivo, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais enquanto houver prescrição médica e autorização de importação pela ANVISA válidas, ressalvada a possibilidade de fiscalização, pelas autoridades competentes. 5. Inexistência de indicativos de que o emprego da cannabis será para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas. 6. Salvo conduto concedido para que as autoridades policiais apontadas na inicial se abstenham de adotar qualquer medida voltada a cercear a liberdade de locomoção da paciente ou a inviolabilidade do seu domicílio, ou que resulte em apreensão ou destruição das plantas, limitando-se a importação em 164 sementes ao ano para o cultivo anual de 82 plantas para a produção do óleo medicinal integral de cannabis, bem como transportar o remédio, portar e consumi-lo, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais enquanto houver prescrição médica e autorização de importação da ANVISA, ressalvada a possibilidade de fiscalização, pelas autoridades competentes. 7. Recurso em sentido estrito provido.(TRF 3ª Região, 5ª Turma, ReSe - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 5005094-79.2024.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 14/05/2025, DJEN DATA: 21/05/2025) Por fim, cumpre assinalar que não é possível a concessão de salvo conduto para que o paciente mantenha a quantidade indiscriminada de indivíduos de vegetal da espécie cannabis spp, uma vez que isso equivaleria a descriminalizar o cultivo da planta pelo paciente, o que não é objeto da presente impetração. Ademais, assinala-se que a medida liminar em sede de habeas corpus não tem por objeto impedir a apreensão de bens que estejam em posse do paciente, mesmo que consistentes em sementes/plantas de Cannabis spp e seus subprodutos, uma vez que o remédio heroico se destina à proteção da liberdade de locomoção das pessoas e não à tutela da propriedade. Pelo exposto, CONCEDO a medida liminar requerida para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de adotar quaisquer medidas tendentes a cercear a liberdade do paciente I. A. C. D. S. - CPF: 392.855.678-94, qualificado nos autos, em razão da importação de até 110 (cento e dez) sementes de cannabis, para o cultivo de 92 (noventa e dois) pés de plantas fêmeas de cannabis ao ano, conforme laudo técnico quantitativo (ID 363568248), bem como do porte pessoal em território nacional de quantidade compatível com a sua prescrição médica, a fim de que o paciente possa cultivar, manejar, extrair, usar, trazer consigo, portar, transportar, manter em estoque e armazenar sua medicação, em quantidade compatível com tratamento médico a base de cannabis de acordo com sua prescrição médica, ainda que fora de seu domicílio ou em outra unidade da federação, enquanto durar o tratamento, ou até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006. Expeça-se o SALVO CONDUTO em nome de I. A. C. D. S. - CPF: 392.855.678-94 para que as autoridades coatoras e seus agentes subordinados se abstenham de efetuar, contra o paciente, qualquer ato que atente contra a sua liberdade de locomoção em razão da importação de até 110 (cento e dez) sementes de cannabis, o cultivo de até 92 (noventa e dois) pés de plantas fêmeas de cannabis ao ano, conforme laudo técnico quantitativo (ID 363568248), bem como do porte pessoal em território nacional de quantidade compatível com a sua prescrição médica, a fim de que o paciente possa cultivar, manejar, extrair, usar, trazer consigo, portar, transportar, manter em estoque e armazenar sua medicação, em quantidade compatível com tratamento médico a base de cannabis de acordo com sua prescrição médica, ainda que fora de seu domicílio ou em outra unidade da federação, enquanto durar o tratamento, ou até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, estando expressamente vedada qualquer forma de comercialização e de qualquer outra forma de fornecimento a terceiros da matéria prima e dos compostos derivados. O paciente deverá cultivar em sua residência apenas a quantidade de Cannabis ora deferida, por ano, sendo que tal plantio poderá ser fiscalizado pelas autoridades policiais e/ou sanitárias. Determino ainda que o resíduo de todo o processo (desde o cultivo até a extração) devem ser utilizados apenas como adubo e não descartados com o lixo comum. Quando solicitado, o paciente deverá elaborar relatórios prestando informações sobre a quantidade de sementes ou mudas utilizadas no período, espécies respectivas, extrações de óleo, sob a perspectiva quantitativa e qualitativa, remessas para avaliação, incluindo os dados completos dos órgãos ou entidades de pesquisa destinatários bem como os resultados, quantitativos e qualitativos, da referida avaliação, submetendo-se a todas as medidas eventualmente adotadas pela autoridade sanitária para fiscalização de seu cultivo. A concessão desta liminar obriga o paciente a observar, estritamente, os termos aqui estabelecidos. A autorização ora concedida é personalíssima e intransferível, de modo que não poderá, sob nenhuma hipótese, doar ou transferir a terceiro, a qualquer título, sementes, plantas, matéria-prima ou o óleo extraído, para qualquer finalidade, inclusive medicinal, sob as penas previstas na Lei nº 11.343/2006. A presente decisão gerará efeitos até: a) o julgamento desta ação; b) o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.708/DF pelo Supremo Tribunal Federal; c) eventual regulamentação do cultivo da Cannabis no Brasil pela ANVISA, para fins medicinais; e d) eventual incorporação pelo SUS, para fins de fornecimento gratuito pelo Poder Público, do tratamento médico prescrito. e) regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 Por fim, defiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça (sigilo total), uma vez que a condição de saúde do paciente é fundamento central da concessão da presente medida e tal condição está abrangida pela proteção que se dá à intimidade (CRFB, artigo 5º, inciso LX). Anote-se. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem pertinentes. Com a vinda das informações, abra-se nova vista ao Ministério Público Federal para parecer. Após, venham conclusos para prolação de sentença. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal [1] Código de Processo Penal Comentado. 5ª Edição. Salvador, Juspodivm, 2020, página 1.590. [2] Crippa J, Zuardi A, Martin-Santos R, Bhattacharyya S, Atakan Z, McGuire P, Fusar-Poli, P. Cannabis and anxiety: a critical review of the evidence. Hum Psychopharmacol. 2009;24(7):515-23, apud Alexandre Rafael de Mello SchierI; Natalia Pinho de Oliveira RibeiroI; Adriana Cardoso de Oliveira e SilvaI; Jaime Eduardo Cecílio Hallak; José Alexandre S. Crippa; Antonio E. Nardi; Antonio Waldo Zuardi. Canabidiol, um componente da Cannabis sativa, como um ansiolítico. Braz. J. Psychiatry 34 (suppl 1) • Jun 2012. Disponível em https://www.scielo.br/j/rbp/a/CmqhFzYTRG9SJr8PZnFhTjK/?lang=pt (acesso em 29/06/2021)

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Processo nº 5003399-37.2025.4.03.6181

ID: 331423037

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5003399-37.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS DE SOUSA BOMFIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS FELIPE DE MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5003399-37.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: ELVIS DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5003399-37.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: ELVIS DE SOUSA BOMFIM Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS FELIPE DE MENESES - SP408373-A RECORRIDO: CHEFE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO., MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5003399-37.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: ELVIS DE SOUSA BOMFIM Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS FELIPE DE MENESES - SP408373-A RECORRIDO: CHEFE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO., MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por ELVIS DE SOUSA BOMFIM contra a sentença que denegou a ordem que objetivava a expedição de salvo-conduto para a importação de sementes de cannabis sativa, cultivo e extração de óleo de canabidiol para uso próprio e medicinal. A defesa impetrou o Habeas Corpus pleiteando, em síntese, a concessão de salvo-conduto ao paciente, que o permitisse importar as sementes, cultivar e produzir cannabis sativa, para extração do óleo necessário para tratamento de problema de saúde do qual padece. Alegou o impetrante que o paciente é portador de dor crônica intratável (CID R522), distúrbios do sono (CID G47 e G470), ansiedade generalizada (CID F41.1), cefaleia (CID R51), artrose de quadril (CID M16), bursite trocantérica (CID M70.6), dor lombar baixa (CID M54.5), síndrome metabólica (CID E88.9), obesidade (CID E66) e diabetes mellitus tipo 2 (CID E11). Em razão dos seus problemas de saúde, e acompanhado por um médico, buscou tratamento médico alternativo e observou significativa melhora do quadro com o uso de óleo extraído da planta Cannabis Sativa. Historia que impetrou o Habeas Corpus perante a autoridade coatora que, no entanto, denegou a ordem por entender não estarem presentes os requisitos ensejadores à concessão. Argumenta que é necessário o salvo-conduto para que o paciente possa importar as sementes da Cannabis sativa e cultivar a planta, dela extraindo o óleo, para fins medicinais, sem que lhe seja imputada qualquer das condutas descritas na Lei nº 11.343/2006. Por isso, pede o provimento do recurso para assegurar que autoridades encarregadas da repressão dos crimes relacionados à Lei de Drogas, se abstenham de atentar contra sua liberdade de locomoção em virtude do cultivo, plantio, armazenamento, produção, transporte e o uso dos derivados da planta cannabis sativa necessários para continuidade do seu tratamento de saúde, confirmando-se a ordem ao final. O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pelo provimento do recurso em sentido estrito (ID 324506037). É o relatório. Dispensada a revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5003399-37.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: ELVIS DE SOUSA BOMFIM Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS FELIPE DE MENESES - SP408373-A RECORRIDO: CHEFE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO., MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI Cuida-se da possibilidade de obtenção de autorização para importar sementes, transportar e cultivar a planta Cannabis com vistas à extração do óleo para fins terapêuticos. Em outras palavras, pretende o impetrante a concessão de salvo-conduto para que o paciente possa importar sementes de maconha, a fim de cultivar a planta e dela extrair o seu óleo, sem que seja autuado por tal conduta, vedada pelos artigos 2º, caput, e 33, da Lei nº 11.343/2006. A utilização da referida planta para fins terapêuticos tem se dado na maioria dos países desenvolvidos em escala crescente, em razão de pacientes buscarem por melhor qualidade de vida. Vários estudos recentes apontam que o uso de medicamentos à base de CBD pode ser uma ótima alternativa no tratamento terapêutico para problemas de saúde. De outro lado, o uso medicinal veio a ser reconhecido pelo Órgão Governamental competente (ANVISA), buscando anular ou minimizar o sofrimento dos enfermos - em respeito à dignidade da pessoa humana - o que, claramente, não se confunde com a traficância e o emprego dessas substâncias para fins recreativos. A ANVISA editou a RDC nº 17/15, que "define os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde" e a RDC nº 156/17 fez contar na Lista de Denominações Comuns Brasileiras, como planta medicinal, a Cannabis Sativa. A Lei nº 11.343/2006, por sua vez, realmente trata como conduta típica a traficância nas modalidades elencadas em seu artigo 33, bem como criminaliza a posse de drogas para uso pessoal em seu art. 28. De outro lado, o artigo 2º, parágrafo único, do citado diploma legal, torna plausível o emprego de drogas quando necessárias à proteção da saúde do ser humano: “Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.” O disposto no texto legal acima transcrito, além de resguardar o direito social à saúde, também faz alusão ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, aplicável ao presente caso. Com efeito, em razão da autorização governamental para importação de tais medicamentos e mesmo sua produção no Brasil, por empresas legalmente registradas e autorizadas pela ANVISA, não verifico qualquer ilegalidade a ser praticada pelos pacientes, independentemente do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 28, § 1º, da Lei 11.343/06, que se encontra sujeito à jurisdição constitucional do STF no RE 635.659. Malgrado a liberação por parte da Anvisa de importação de remédios à base de canabidiol, os preços de tais medicamentos não permitem o acesso irrestrito da população a esse tipo de terapia, disso decorrendo que a plantação artesanal de cannabis sativa para fins medicinais acaba por ser a solução. Quanto à autorização para plantio, se é certo que a omissão estatal na regulação da matéria não pode redundar em prejuízo à saúde das pessoas, até porque a política do Estado na questão deve estar orientada para a proteção de todos (CF, art. 196), menos certo não é que a hipótese dos autos não pode corresponder a crime previsto na Lei de Drogas. De fato, a omissão do Estado em regulamentar a plantação artesanal da planta de maconha está direcionada ao uso ilegal de entorpecentes, mas sim que se presta para fins unicamente terapêuticos. Destaco, também, que a gravidade do quadro de doença do paciente permite inferir que proibi-lo de usar o medicamento em referência implicaria enormes prejuízos à sua saúde. Apesar da inexistência de autorização legal emanada do referido órgão para a importação de sementes, plantio e extração artesanal do óleo, colaciono precedente deste E. Tribunal Regional, permitindo a importação de sementes de Cannabis Sativa para extração de óleo e uso exclusivamente medicinal: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. ÓLEO DE CANNABIS SATIVA. PRODUÇÃO CASEIRA E ESPECÍFICA PARA TRATAMENTO TERAPÊUTICO/MEDICINAL INDIVIDUAL. ORDEM CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A RDC n. 156/2017, da ANVISA, autorizou a produção de medicamentos contendo a substância ativa Cannabis Sativa Linneu (maconha), assim como a importação de medicamentos que detenham seu princípio ativo. 2. A gravidade do quadro de doença da paciente e a circunstância de sua conduta não apresentar qualquer lesividade social em razão do uso pessoal e restrito do medicamento por ela a ser produzido e submetido a análises laboratoriais específicas para balizar seus parâmetros, permite a incidência do estado de necessidade exculpante para eximi-la de responder penalmente pela prática dos delitos previstos pela Lei n. 11.343/06. 3. Apelação provida para conceder a ordem de salvo conduto à paciente para importação e utilização de sementes de cannabis sativa, na quantidade suficiente para produção de óleo de maconha, para uso próprio e exclusivamente terapêutico, asseverando que, por força dos rigores administrativos para a concessão de licença até para Pessoa Jurídica, o salvo conduto não impede eventual instauração de investigação policial até para averiguar as circunstâncias de eventual plantação em quantidade excessiva, se o caso, mas proíbe qualquer medida de restrição de liberdade à paciente, bem como a apreensão das sementes, plantas e insumos utilizados para a produção terapêutica do aludido óleo de cannabis. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5005361-49.2018.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 14/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/08/2019) Acrescente-se, de outro lado, que apesar de sedimentado o entendimento jurisprudencial de que a importação das sementes de maconha não tipifica os crimes da Lei de Drogas, por inexistir o princípio ativo THC, a conduta pode configurar o tipo penal de contrabando. Saliente-se que a aplicação do princípio da insignificância em relação do delito de contrabando por importação de sementes de maconha não é pacífica, tampouco automática, já que depende da verificação de requisitos subjetivos. Nesse sentido julgado de minha relatoria: APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. LEI Nº 11.343/06, ARTIGO 33, § 1º, INCISO I. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. ABSOLVIÇÃO. A importação de semente de maconha não configura o delito do artigo 33, § 1º, I, da Lei nº 11.343/06 que se refere à matéria-prima destinada à preparação de substância entorpecente. As sementes de maconha não podem ser consideradas matérias-primas, pois não possuem "condições e qualidades químicas necessárias para, mediante transformação, adição etc., resultarem em entorpecentes ou drogas análogas". A matéria-prima, destinada à preparação, é aquela industrializada, que, de uma forma ou de outra, pode ser transformada ou adicionada a outra substância, com capacidade de gerar substância entorpecente ou que cause dependência ou, ainda, seja um elemento que, por suas características, faça parte do processo produtivo das drogas. De outra parte, não se extrai maconha da semente, mas da planta germinada da semente, se esta sofrer transformação por obra da natureza e produzir folhas necessárias para a droga. A partir exclusivamente da semente ou adicionando qualquer outro elemento, não se obtém, por si só, a maconha. A semente é a maconha em potência, mas, antes disso, precisa ser adequadamente cultivada a fim de florescer. A semente é pressuposto lógico e antecedente para a configuração do tipo penal descrito no artigo 33, § 1º, II, da Lei nº 11.343/06, em que o legislador tipificou como sendo crime a conduta de semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação da droga. No caso dos autos, não foram iniciados os atos executórios consistentes em semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de droga. Apenas se supõe que seriam plantadas para ulterior consumo ou revenda do produto do cultivo no mercado interno. A conduta não se subsome ao artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, porquanto a semente de maconha não constitui matéria-prima, objeto material do referido tipo penal. A conduta poderia ser enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/06 se o réu ao menos houvesse semeado, cultivado ou feito a colheita de planta destinada à preparação do entorpecente ou de substância que determine dependência, o que também não ocorreu, no caso dos autos. A importação de sementes não inscritas no Registro Nacional de Cultivares, como no caso em tela, configura, em tese, o crime de contrabando, que tipifica a importação e a exportação de mercadorias proibidas. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando. No entanto, deve-se verificar as peculiaridades do caso concreto para se afastar de plano a incidência do referido princípio, sob pena de se punir condutas que, não obstante formalmente típicas, não causam lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal. In casu, considerando que a conduta consistiu na importação de 10 (dez) sementes de maconha, encontram-se presentes os parâmetros considerados pelos Tribunais Superiores para o reconhecimento da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica. Preliminar rejeitada. Apelação provida. (TRF3. ACR 0011052-30.2015.4.03.6181. Décima Primeira Turma. Relator José Lunardelli. 03/09/2021). Contudo, além da eventual configuração do crime de contrabando e de possibilidade do reconhecimento da insignificância em sede judicial, as condutas que guardam relação com essa importação, bem como o cultivo das plantas de maconha, dependendo da manipulação e manuseio das sementes e das plantas, podem gerar dúvidas quanto a eventual tráfico de drogas, e não é possível esperar que as autoridades policiais, que agem no estrito cumprimento do dever legal e tem obrigação de prevenir e reprimir a prática de crimes, aguardem o pronunciamento de uma Corte Superior para o caso concreto, o que, aliás, já seria impossível em qualquer sociedade, e ainda mais na brasileira, onde a quantidade de delitos praticados diariamente exige do aparato policial o atendimento a dezenas de ocorrências. Soma-se a isso o fato de que a hipótese não guarda relação com questões sanitárias e fiscais ligadas à importação das sementes e ao cultivo da maconha, estas sob a responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou do Ministério da Agricultura e da Secretaria da Receita Federal. Trata-se única e exclusivamente da possibilidade de atuação das forças policiais quanto ao procedimento do paciente para obter os fármacos de forma artesanal, o que implica a possibilidade do cerceamento da liberdade de locomoção e, evidentemente, exige o remédio constitucional do Habeas Corpus, caracterizando a necessidade de atuação do Juízo Criminal, dada, como já mencionado, a possibilidade de eventual caracterização da tipicidade formal da conduta. Em síntese: o único objetivo do Habeas Corpus é garantir a liberdade de locomoção do paciente em decorrência da possibilidade de caracterização como crime o plantio de cannabis sativa, não estão em debate as questões administrativas, estas a cargo das autoridades de saúde pública e vigilância sanitária; se o paciente tem destreza para manipular as plantas e nem a se a prescrição médica é adequada para o mal que o acomete. Quanto a este ponto, uma vez aviada a receita, se não vislumbradas pelo julgador eventuais fraudes ou falsificações, hipóteses em que estaria caracterizada a prática de um crime, não cabe o questionamento do seu conteúdo, já que o juiz não tem habilitação técnica para tanto. Portanto, reiterando, busca-se aqui o salvo conduto para garantir a liberdade do paciente na possibilidade de atuação de forças policiais relativamente ao plantio e manuseio de cannabis sativa com o objetivo de extrair óleo para tratamento médico. Para além disso, em recente, e brilhante, julgado ao qual me filio, o Superior Tribunal de Justiça definiu que diante do potencial para tipificar o crime de contrabando, compete à Justiça Federal o julgamento de habeas corpus em que se pleiteia a expedição de salvo-conduto relativo a atos de importação de sementes de cannabis, para fins medicinais e, mais, destacaram os Ministros daquela Corte Superior que "a ausência de regulamentação administrativa persiste e não tem previsão para solução breve, uma vez que a Anvisa considera que a competência para regular o cultivo de plantas sujeitas a controle especial seria do Ministério da Saúde e este considera que a competência seria da Anvisa?, bem como que é inevitável evoluir na análise do tema na seara penal? e que ?A matéria trazida no presente mandamus diz respeito ao direito fundamental à saúde, constante do art. 196 da Carta Magna, que, na hipótese, toca o direito penal, uma vez que o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, determina a repressão ao tráfico e ao consumo de substâncias entorpecentes e psicotrópicas, determinando que essas condutas sejam tipificadas como crime inafiançável e insuscetível de graça e de anistia". Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. 1. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AFERIÇÃO DE EVENTUAL FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. NECESSIDADE DE EXAME NA SEARA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO NA SEARA CÍVEL. AUTO-CONTENÇÃO JUDICIAL NA SEARA PENAL. 3. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO ÓRGÃO COMPETENTE. ESFERA CÍVEL. SOLUÇÃO MAIS ONEROSA E BUROCRÁTICA. NECESSIDADE DE SE PRIVILEGIAR O ACESSO À SAÚDE. 4. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (ART. 196 DA CF). REPRESSÃO AO TRÁFICO (ART. 5º, XLIII, DA CF). NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. LEI 11.343/2006 QUE PROÍBE APENAS O USO IDEVIDO E NÃO AUTORIZADO. ART. 2º, P. ÚNICO, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE A UNIÃO AUTORIZAR O PLANTIO. TIPOS PENAIS QUE TRAZEM ELEMENTOS NORMATIVOS. 5. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. BENEFÍCIOS DA TERAPIA CANÁBICA. USO MEDICINAL AUTORIZADO PELA ANVISA. 6. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA NÃO PREJUDICADA PELO USO MEDICINAL DA MACONHA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL E CONGLOBANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE CRIMINALIZAR QUEM BUSCA ACESSO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 7. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO ATIVO. ATIPICIDADE NA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE TIPIFICAR O CRIME DE CONTRABANDO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SALVO-CONDUTO QUE DEVE ABARCAR TAMBÉM REFERIDA CONDUTA. 8. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DO WRIT. PRECEDENTES. 1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No julgamento do Recurso em Habeas Corpus n. 123.402/RS, concluí que a autorização para plantio de maconha com fins medicinais depende de critérios técnicos cujo estudo refoge à competência do juízo criminal, que não pode se imiscuir em temas cuja análise incumbe aos órgãos de vigilância sanitária. - De igual sorte, considerando que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária autoriza a importação de fármacos à base de cannabis sativa, considerei que o direito à saúde estaria preservado, principalmente em razão da existência de precedentes desta Corte Superior, favoráveis ao custeio de medicamentos à base de canabidiol pelo plano de saúde (REsp n. 1.923.107/SP), bem como do Supremo Tribunal Federal (RE 1.165.959/SP), que, em repercussão geral, fixou a tese de que "cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada?. - Dessa forma, vinha determinando que o pedido fosse analisado administrativamente, com possibilidade de, em caso de demora ou de negativa, apresentar o tema ao Poder Judiciário, porém à jurisdição cível competente, privilegiando a auto-contenção judicial na seara penal. 3. Contudo, ao me deparar novamente com a matéria na presente oportunidade, passados quase dois anos do julgamento do recurso acima indicado, verifico que o cenário não se alterou administrativamente. De fato, a ausência de regulamentação administrativa persiste e não tem previsão para solução breve, uma vez que a Anvisa considera que a competência para regular o cultivo de plantas sujeitas a controle especial seria do Ministério da Saúde e este considera que a competência seria da Anvisa. - Ademais, apesar de a matéria também poder ser resolvida na seara cível, conforme anteriormente mencionado, observo que a solução se revela mais onerosa e burocrática, com riscos, inclusive, à continuidade do tratamento. Dessa forma, é inevitável evoluir na análise do tema na seara penal, com o objetivo de superar eventuais óbices indicados por mim, anteriormente, privilegiando-se, dessa forma, o acesso à saúde, por todos os meios possíveis, ainda que pela concessão de salvo-conduto. 4. A matéria trazida no presente mandamus diz respeito ao direito fundamental à saúde, constante do art. 196 da Carta Magna, que, na hipótese, toca o direito penal, uma vez que o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, determina a repressão ao tráfico e ao consumo de substâncias entorpecentes e psicotrópicas, determinando que essas condutas sejam tipificadas como crime inafiançável e insuscetível de graça e de anistia. - Diante da determinação constitucional, foi editada mais recentemente a Lei 11.343/2006. Pela simples leitura da epígrafe da referida lei, constata-se que, a contrario sensu, ela não proíbe o uso devido e a produção autorizada. Dessa forma, consta do art. 2º, parágrafo único, que "pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas". - Nesse contexto, os dispositivos de Lei de Drogas que tipificam os crimes, trazem um elemento normativo do tipo redigido nos seguintes termos: "sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". Portanto, havendo autorização ou determinação legal ou regulamentar, não há se falar em crime, porquanto não estaria preenchido o elemento normativo do tipo. No entanto, conforme destacado, até o presente momento, não há qualquer regulamentação da matéria, o que tem ensejado inúmeros pedidos perante Poder Judiciário. 5. Como é de conhecimento, um dos pilares da dignidade da pessoa humana é a prevalência dos direitos fundamentais, dentre os quais se inclui o direito à saúde, garantido, de acordo com a Constituição Federal, mediante ações que visam à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. - Contudo, diante da omissão estatal em regulamentar o plantio para uso medicinal da maconha, não é coerente que o mesmo Estado, que preza pela saúde da população e já reconhece os benefícios medicinais da cannabis sativa, condicione o uso da terapia canábica àqueles que possuem dinheiro para aquisição do medicamento, em regra importado, ou à burocracia de se buscar judicialmente seu custeio pela União. - Desde 2015 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária vem autorizando o uso medicinal de produtos à base de Cannabis sativa, havendo, atualmente, autorização sanitária para o uso de 18 fármacos. De fato, a ANVISA classificou a maconha como planta medicinal (RDC 130/2016) e incluiu medicamentos à base de canabidiol e THC que contenham até 30mg/ml de cada uma dessas substâncias na lista A3 da Portaria n. 344/1998, de modo que a prescrição passou a ser autorizada por meio de Notificação de Receita A e de Termo de Consentimento Informado do Paciente. 6. Trazendo o exame da matéria mais especificamente para o direito penal, tem-se que o bem jurídico tutelado pela Lei de Drogas é a saúde pública, a qual não é prejudicada pelo uso medicinal da cannabis sativa. Dessa forma, ainda que eventualmente presente a tipicidade formal, não se revelaria presente a tipicidade material ou mesmo a tipicidade conglobante, haja vista ser do interesse do Estado, conforme anteriormente destacado, o cuidado com a saúde da população. - Dessa forma, apesar da ausência de regulamentação pela via administrativa, o que tornaria a conduta atípica formalmente ? por ausência de elemento normativo do tipo ?, tem-se que a conduta de plantar para fins medicinais não preenche a tipicidade material, motivo pelo qual se faz mister a expedição de salvo-conduto, desde que comprovada a necessidade médica do tratamento, evitando-se, assim, criminalizar pessoas que estão em busca do seu direito fundamental à saúde. 7. Quanto à importação das sementes para o plantio, tem-se que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que a conduta não tipifica os crimes da Lei de Drogas, porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à cannabis sativa. Ficou assentado, outrossim, que a conduta não se ajustaria igualmente ao tipo penal de contrabando, em razão do princípio da insignificância. - Entretanto, considerado o potencial para tipificar o crime de contrabando, importante deixar consignado que, cuidando-se de importação de sementes para plantio com objetivo de uso medicinal, o salvo-conduto deve abarcar referida conduta, para que não haja restrição, por via transversa do direito à saúde. - Aliás, essa particular forma de parametrar a interpretação das normas jurídicas (internas ou internacionais) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art.3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). - Doutrina: BRITTO, Carlos Ayres. O Humanismo como categoria constitucional. Belo Horizonte: Forum, 2007; MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. A Fraternidade como Categoria Jurídica: fundamentos e alcance (expressão do constitucionalismo fraternal). Curitiba:Appris, 2017; MACHADO, Clara. O Princípio Jurídico da Fraternidade - um instrumento para proteção de direitos fundamentais transindividuais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017; VERONESE, Josiane Rose Petry; OLIVEIRA, Olga Maria Boschi Aguiar de; Direito, Justiça e Fraternidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para expedir salvo-conduto em benefício do paciente, para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas, inclusive da forma transnacional, abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão e/ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente, dentro dos limites da prescrição médica, incluindo a possibilidade de transporte das plantas, partes ou preparados dela, em embalagens lacradas, ao Laboratório de Toxicologia da Universidade de Brasília, ou a qualquer outra instituição dedicada à pesquisa, para análise do material. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Precedentes. (STJ. Nº 779289 ? DF. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Quinta Turma. DJe 28/11/2022) . Quanto à Lei Estadual nº 17.618/2023, é de conhecimento público que o Governo do Estado de São Paulo regulamentou a distribuição do medicamentos à base de Cannabis pelo Decreto n° 68.233, de 22 de dezembro de 2023 e até esta data a limitou a apenas três patologias: síndrome de Dravet, síndrome de Lennox-Gastaut e esclerose tuberosa. Nenhuma das três acomete o apelante, portanto mantido o seu interesse na concessão da ordem do Habeas Corpus. No caso dos autos, para provar o alegado, o impetrante juntou aos autos: "(i) Relatório pessoal, no qual relata que, após passar por consulta com ortopedista e iniciar o tratamento com o uso de Tramol, não obteve melhora, além de ter desenvolvido efeitos colaterais que prejudicaram sua vida pessoal e seu desempenho no trabalho. Relatou, ainda, que um amigo próximo sugeriu que ele fizesse um tratamento à base de Cannabis sativa, oportunidade em que procurou o médico, Dr. Arailton Francisco de Oliveira Neto CRM 1228269/RJ, profissional que o diagnosticou com Dor crônica (R522) e Distúrbios do sono (G47), passando, desde então, a fazer uso de medicamentos a base de Cannabis (ID’s 322058273, 322058275, 322058277); (ii) Relatório emitido pelo Médico Clínico Geral, Dr. Paulo Vinicius Filgueira Carmo Araújo, CRM 25040/GO em 14.01.2025, no qual atesta que o recorrente sofre de Dor crônica (R522) e Distúrbios do sono (G47) e afirma que o paciente iniciou o tratamento com o médico Dr. Arailton Francisco de Oliveira Neto CRM 1228269/RJ (ID 322058268); (iii) Prescrição emitida pelo Médico Clínico Geral, Dr. Paulo Vinicius Filgueira Carmo Araújo, CRM 25040/GO em 14.01.2025, para uso dos medicamentos “Óleo de Cannabis Sativa Full Spectrum rico em CBD 100mg/mL - 3000mg - 30mL”, “ Inflorescências Terapêuticas ricas em THC - embalagem 10g (60g/mês)” e “Extrato Concentrado Sem Solvente rico em THC - embalagem 2g ou 5g (15g/mês)”, para os quais não consta autorização da ANVISA para importação (ID 322058271); (iv) Prescrição emitida pelo Médico Clínico Geral, Dr. Paulo Vinicius Filgueira Carmo Araújo, CRM 25040/GO em 14.01.2025, para uso do medicamento “PANGAIA Full Spectrum CBD 3.000 mg (100mg/mL) - 30mL”, para o qual consta autorização da ANVISA para importação (ID 322058042); (v) autorização da ANVISA, sob o cadastro de Nº 036687.7977684/2025, válida até 02.04.2027, para importação do medicamento "Pangaia CBD" (ID 322058046); (vi) Relatório emitido pelo médico Dr. Gabriel Stein Miranda Velloso, CRM 209980/SP em 25.03.2025, no qual atesta que o recorrente foi diagnosticado com Dor crônica intratável (R521), Bursite trocantérica (M706), Dor lombar baixa (M545), Ansiedade generalizada (F411), Cefaléia (R51), Distúrbios do início e da manutenção do sono (G470), Distúrbio Metabólico (E889), Obesidade (E66) e opina de modo favorável ao tratamento com medicamentos à base de Cannabis tendo em vista o claro benefício ao paciente, quando associada às demais condutas terapêuticas não farmacológicas (ID 322058044); (vii) Laudo agronômico atestando a necessidade de importação de 138 sementes e cultivo de 138 plantas ao ano, onde consta, ainda, o orçamento do respectivo tratamento (ID 322058601); (viii) certificado que atestou a participação do recorrente no "Curso de Cultivo Avançado” - total de 07 horas e “oficina de ice” - total de 07 horas, ambos ministrados pela Associação Cannábica Cultivando o Bem (ID’s 322058595; 322058597).” Verifica-se que o paciente foi diagnosticado com dor crônica intratável (CID R522), distúrbios do sono (CID G47 e G470), ansiedade generalizada (CID F41.1), cefaleia (CID R51), artrose de quadril (CID M16), bursite trocantérica (CID M70.6), dor lombar baixa (CID M54.5), síndrome metabólica (CID E88.9), obesidade (CID E66) e diabetes mellitus tipo 2 (CID E11) (ID322058041). Para melhorar a qualidade de vida da paciente e reduzir os sintomas, foi prescrito pelo médico que o acompanha, medicamentos que contêm óleo de cannabis (ID322058042). O profissional destacou melhoras no quadro de saúde do paciente com a medicação alternativa (ID322058042): “Em Março/2023 paciente iniciou uso de Óleo de Canabidiol (CDB) para controle dos sintomas álgicos e psiquiátricos, tendo evidenciado controle parcial do quadro. Apesar da não remissão do quadro, o óleo de CDB parece prover controle satisfatório da dor articular, diminuindo a necessidade do uso de anti-inflamatórios e de medicações opióides, provando então claro benefício ao paciente. O óleo de CDB também parece prover ao paciente melhora do quadro de insônia, sem necessidade da utilização de outros fármacos potencialmente danosos ou inapropriados como benzodiazepínicos. Atualmente, paciente faz uso do Óleo de CDB 1ml a cada 12h diariamente. Não faz uso de outras medicações de uso contínuo. Mantém boa aderência à mudança de estilo de vida. Frente ao exposto, considero que o Óleo de CDB é uma alternativa terapêutica válida, importante a ser considerada e de claro benefício ao Elvis, quando associado às demais condutas terapêuticas não farmacológicas (alimentação adequada, prática de atividades físicas, fisioterapia e psicoterapia).” (ID322058044) Opacienterecebeu autorização da ANVISA nº º 036687.7977684/2025 para a importação do medicamento Pangaia CBD, produzidocom tais substâncias (ID 322058046, ID322058270, ID322058270). No entanto, em razão do alto custo do tratamento, o paciente alega não ter condições financeiras para a importação do medicamento (ID322058047). Assim, pretende a concessão de salvo-conduto para que possa importar as sementes da cannabis sativa e cultivar a planta, dela extraindo o óleo, para fins medicinais, sem que lhe seja imputada qualquer das condutas descritas na Lei 11.343/06. Os documentos juntados aos autos e citados nessa decisão, de fato, comprovam as doenças que acometem o paciente, bem como a necessidade do uso do fármaco extraído a partir da cannabis para o seu tratamento e a melhora do seu quadro, com o uso da substância. Em contrapartida, não há qualquer elemento indicativo de que o uso da Cannabis será para fins recreativos ou qualquer atividade ilícita. Observo ainda que o paciente juntou aos autos certificado de conclusão dos cursos de Cultivo Avançado (ID322058595) e Oficina de Ice (ID322058597). Sendo assim, a decisão deve ser reformada para conceder salvo-conduto ao paciente, a fim de que as autoridades coatoras se abstenham de adotar quaisquer medidas tendentes a cercear sua liberdade, em razão em razão de atos de importação de sementes de cannabis, em quantidade limitada ao quanto necessário para a produção do medicamento prescrito, do plantio e cultivo de plantas Cannabis sativa e extração do seu princípio ativo, para uso próprio, com fins exclusivamente medicinais. Já decidiu esta Corte: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE SALVOCONDUTO PARA UTILIZAÇÃO DE CANNABIS MEDICINAL. RECURSO PROVIDO. 1. O objetivo da presente impetração é a concessão de salvo-conduto ao paciente, diagnosticado com pericardite, para que possa adquirir e plantar cannabis para fins medicinais. 2. Verifica-se que o paciente é portador de pericardite recorrente, cardiopatia grave que causa diversos efeitos colaterais em decorrência do uso de altas doses de corticoide, como desconfortos, dores, insônia e ansiedade. O recorrente iniciou o uso do óleo de canabidiol, apresentando melhora na qualidade de vida. 3. Comprovação do estado de saúde do paciente. 4. Inexistência de indicativos de que o emprego da Cannabis será para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas. 5. Recurso provido. (TRF 3ª Região, RESE 5004906-14.2019.4.03.6126, Rel. Des. Federal Paulo Fontes, DJe 19/05/20). PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REEXAME NECESSÁRIO. ÓLEO DE CANNABIS SATIVA. PRODUÇÃO CASEIRA E ESPECÍFICA PARA TRATAMENTO TERAPÊUTICO/MEDICINAL INDIVIDUAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A RDC n. 156/2017, da ANVISA, autoriza a produção de medicamentos contendo a substância ativa Cannabis Sativa Linneu (maconha), assim como a importação de medicamentos que detenham seu princípio ativo. 2. O uso pessoal e restrito do medicamento a ser produzido e submetido a análises laboratoriais específicas para balizar seus parâmetros nos casos de doença grave não apresenta qualquer lesividade social e permite a incidência do estado de necessidade exculpante para eximi-la de responder penalmente pela prática dos delitos previstos pela Lei n. 11.343/06. 3. Reexame necessário não provido. (TRF3, HABEAS CORPUS HC 5002723-18.2019.4.03.6111, Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, 5ª Turma, 14/04/2020) PENAL. PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SEMENTES E PLANTAS DE CANNABIS SATIVA. POSSE E UTILIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Salvo-conduto concedido pelo Juízo a quo a fim de que as autoridades policiais se abstenham de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente e de seu cuidador, bem como deixando de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo cânhamo para o uso próprio, limitando-se ao máximo de 20 (vinte) sementes por mês. 2. Considerado o entendimento jurisprudencial no sentido da expedição de salvo conduto para importação de sementes de Cannabis sativa para extração de óleo de canabidiol àqueles que necessitam da substância para tratamento de saúde, situação que restou comprovada pelo paciente, há que ser mantida a concessão da ordem. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, Remessa Necessária Criminal 5001582-13.2019.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal André Custódio Nekatschalow, DJe 14/04/2020). Em relação ao número de sementes/plantas,fixo a quantidade indicada no Laudo Técnico Agrônomo como aquela necessária ao tratamento (cultivo de um total de 138 plantas por ano e a importação de até 138 sementes por ano) (ID322058601). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO EM SENTIDO ESTRITO para conceder ao paciente ELVIS DE SOUSA BOMFIM, qualificado nos autos, SALVO-CONDUTO a fim de que as autoridades impetradas abstenham-se de proceder ao cerceamento da liberdade do Paciente pela prática das condutas de aquisição e importação de sementes, cultivo, uso, porte em trânsito - no trajeto entre a residência do paciente e os órgãos e entidades de pesquisa - e em residência, e de produção artesanal da planta Cannabis sativa L., em quantidade suficiente para produção de seu próprio óleo - para fins exclusivamente terapêuticos -, bem como para que se abstenham de apreenderem plantas, substâncias extraídas da planta, insumos e afins existentes em sua residência, para utilização na produção de medicamento, a par do resguardo da possibilidade de transporte/remessa de plantas e flores em quantidade adequada para teste de quantificação e análise de canabinoides, por meio de guia de remessa lacrada confeccionada pelo próprio Paciente aos órgãos e entidades de pesquisa, ainda que em outra unidade da federação, para que seja possível a parametrização laboratorial, quanto aos fins medicinais a que se destina, ficando autorizada e limitada, consoante entendimento desta Turma, a importação de até 138 (cento e trinta e oito) sementes de Cannabis Sativa L. por ano, e produção de seu próprio óleo, bem como do uso do referido óleo, reitere-se, conforme prescrição médica e enquanto perdurar o seu tratamento, vedada qualquer forma de comercialização da matéria-prima ou dos compostos derivados. Consigno a possibilidade de fiscalização, pelas autoridades competentes. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. CULTIVO E EXTRAÇÃO DE ÓLEO PARA USO TERAPÊUTICO. SALVO-CONDUTO. CONCESSÃO. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença que denegou a ordem de Habeas Corpus objetivando a expedição de salvo-conduto para a importação de sementes de Cannabis sativa, cultivo e extração de óleo de canabidiol para uso próprio e medicinal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder salvo-conduto para que o paciente possa importar sementes de Cannabis sativa, cultivar a planta e extrair o óleo para fins medicinais, sem que lhe sejam imputadas as condutas descritas na Lei nº 11.343/2006. III. Razões de decidir 3. A utilização da Cannabis sativa para fins terapêuticos tem sido reconhecida por diversos estudos e pela ANVISA, que editou a RDC nº 17/15 e a RDC nº 156/17, permitindo a importação e uso de medicamentos à base de canabidiol. 4. A Lei nº 11.343/2006 criminaliza a posse e o tráfico de drogas, mas permite o uso de substâncias para fins medicinais ou científicos, conforme o artigo 2º, parágrafo único. 5. A omissão estatal na regulamentação do plantio artesanal de Cannabis sativa não pode prejudicar a saúde do paciente, que possui autorização da ANVISA para a importação de medicamentos, mas não tem condições financeiras para adquiri-los. 6. Precedentes deste Tribunal e do STJ reconhecem a possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação e cultivo de Cannabis sativa para fins terapêuticos, desde que comprovada a necessidade médica e a ausência de finalidade recreativa ou ilícita. 7. No caso dos autos, o paciente comprovou a necessidade do uso do óleo de Cannabis para tratamento de saúde, não havendo indicativos de uso recreativo ou ilícito. Bem assim, juntou aos autos comprovante de Curso para extração do oleo, autorização da ANVISA para importação do medicamento alternativo e Laudo Agrônomo indicando a quantidade de plantas/sementes necessárias para o tratamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para conceder salvo-conduto ao paciente, a fim de que as autoridades se abstenham de adotar quaisquer medidas tendentes a cercear sua liberdade em razão da importação de sementes, cultivo e extração de óleo de Cannabis sativa para uso próprio e exclusivamente terapêutico. 9. Tese de julgamento: "A concessão de salvo-conduto para importação e cultivo de Cannabis sativa para fins terapêuticos é possível quando comprovada a necessidade médica e a ausência de finalidade recreativa ou ilícita." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, por maioria, decidiu DAR PROVIMENTO ao RECURSO EM SENTIDO ESTRITO para conceder ao paciente ELVIS DE SOUSA BOMFIM, qualificado nos autos, SALVO-CONDUTO a fim de que as autoridades impetradas abstenham-se de proceder ao cerceamento da liberdade do Paciente pela prática das condutas de aquisição e importação de sementes, cultivo, uso, porte em trânsito - no trajeto entre a residência do paciente e os órgãos e entidades de pesquisa - e em residência, e de produção artesanal da planta Cannabis sativa L., em quantidade suficiente para produção de seu próprio óleo - para fins exclusivamente terapêuticos - , bem como para que se abstenham de apreenderem plantas, substâncias extraídas da planta, insumos e afins existentes em sua residência, para utilização na produção de medicamento, a par do resguardo da possibilidade de transporte/remessa de plantas e flores em quantidade adequada para teste de quantificação e análise de canabinoides, por meio de guia de remessa lacrada confeccionada pelo próprio Paciente aos órgãos e entidades de pesquisa, ainda que em outra unidade da federação, para que seja possível a parametrização laboratorial, quanto aos fins medicinais a que se destina, ficando autorizada e limitada, consoante entendimento desta Turma, a importação de até 138 (cento e trinta e oito) sementes de Cannabis Sativa L. por ano, e produção de seu próprio óleo, bem como do uso do referido óleo, reitere-se, conforme prescrição médica e enquanto perdurar o seu tratamento, vedada qualquer forma de comercialização da matéria-prima ou dos compostos derivados. Consigna-se a possibilidade de fiscalização, pelas autoridades competentes, nos termos do voto do Relator Des. Fed. José Lunardelli, acompanhado pelo Des. Fed. Nino Toldo, vencido o Des. Fed. Fausto De Sanctis que NEGAVA PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI Desembargador Federal

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Processo nº 5006921-09.2024.4.03.6181

ID: 283481615

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5006921-09.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE COHEN LEMOS BASTOS DE ASCENCAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINNE DE BRITO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5006921-09.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: FELIPE COHEN L… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5006921-09.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: FELIPE COHEN LEMOS BASTOS DE ASCENCAO Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINNE DE BRITO SOUZA - SP480651-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL EM SÃO PAULO, DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5006921-09.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: FELIPE COHEN LEMOS BASTOS DE ASCENCAO Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINNE DE BRITO SOUZA - SP480651-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão da 2ª Vara Federal de Barueri (SP) que denegou a ordem no habeas corpus lá impetrado que objetivava salvo-conduto para o paciente importar sementes, transportar e cultivar a planta Cannabis sativa com vistas à extração do óleo para fins terapêuticos. O impetrante alega, em síntese, que o paciente possui diagnóstico de F41.1 (transtorno de ansiedade generalizada), F90 (TDAH) e G47 (distúrbios do sono). Após o insucesso do tratamento médico convencional, o profissional de saúde que os acompanha prescreveu tratamento com o óleo extraído da Cannabis. No entanto, em razão do alto custo do tratamento, o paciente alega que não tem condições financeiras para a importação do medicamento, embora tenha obtido autorização da Anvisa para tanto. Historia que impetrou Habeas Corpus perante a autoridade coatora que, no entanto, denegou a ordem por entender que não restou demonstrada a plausibilidade da medida postulada. Argumenta, por fim, que é necessário o salvo-conduto para que o paciente possa importar as sementes da Cannabis sativa e cultivar a planta, dela extraindo o óleo, para fins medicinais, sem que lhe seja imputada qualquer das condutas descritas na Lei nº 11.343/2006. Por isso, pede o provimento do Recurso para assegurar que autoridades encarregadas da repressão dos crimes relacionados à Lei de Drogas, se abstenham de atentar contra sua liberdade de locomoção em virtude do cultivo, plantio, armazenamento, produção, transporte e o uso dos derivados da planta cannabis sativa necessários para continuidade do seu tratamento de saúde, confirmando-se a ordem ao final. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (ID320084345). É o relatório. Dispensada a revisão. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5006921-09.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: FELIPE COHEN LEMOS BASTOS DE ASCENCAO Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINNE DE BRITO SOUZA - SP480651-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO: Divirjo parcialmente da e. Relatora, com a devida vênia, em relação ao provimento do recurso em sentido estrito do paciente e às condições para a concessão do salvo-conduto. Sua Excelência dá provimento ao recurso em sentido estrito do paciente nos seguintes termos: Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO EM SENTIDO ESTRITO para conceder ao recorrente FELIPE COHEN LEMOS BASTOS DE ASCENCAO, qualificado nos autos, SALVO-CONDUTO a fim de que as autoridades impetradas abstenham-se de proceder ao cerceamento da liberdade do Paciente pela prática das condutas de aquisição e importação de sementes, cultivo, uso, porte em trânsito - no trajeto entre a residência do paciente e os órgãos e entidades de pesquisa - e em residência, e de produção artesanal da planta Cannabis sativa L., em quantidade suficiente para produção de seu próprio óleo - para fins exclusivamente terapêuticos -, bem como para que se abstenham de apreenderem plantas, substâncias extraídas da planta, insumos e afins existentes em sua residência, para utilização na produção de medicamento, a par do resguardo da possibilidade de transporte/remessa de plantas e flores em quantidade adequada para teste de quantificação e análise de canabinoides, por meio de guia de remessa lacrada confeccionada pelo próprio Paciente aos órgãos e entidades de pesquisa, ainda que em outra unidade da federação, para que seja possível a parametrização laboratorial, quanto aos fins medicinais a que se destina, ficando autorizada e limitada, consoante entendimento desta Turma, a importação de até 158 (cento e cinquenta e oito) sementes de Cannabis Sativa L. por ano, e produção de seu próprio óleo, bem como do uso do referido óleo, reitere-se, conforme prescrição médica e enquanto perdurar o seu tratamento, vedada qualquer forma de comercialização da matéria-prima ou dos compostos derivados. Pois bem. Analisando as situações concretas que me eram apresentadas, verifiquei, em diversos casos, que não havia comprovação nos autos de uma ou mais das seguintes condições: i) demonstração do custo do canabinoide pretendido; ii) impossibilidade financeira de arcar com o custo de importação ou compra do canabinoide de eficácia comprovada; iii) autorização de importação de canabinoide dada pela Anvisa; iv) laudo médico da(s) enfermidade(s) que justificaria(m) o uso de canabinoide; v) exames, prescrições médicas e demonstração de consultas médicas (tendo, muitas vezes, o uso de Cannabis sido iniciado por conta própria); vi) certificação de capacitação para a produção artesanal de extrato de óleo de Cannabis; vii) parecer técnico sobre a quantidade de sementes e plantas necessárias para a extração do óleo de Cannabis, subscrito por profissional. Em razão disso, isto é, da análise concreta do caso e das provas apresentadas, nessas situações votei pela denegação da concessão do salvo-conduto pretendido. No entanto, interpostos recursos ao STJ ou mesmo por meio de habeas corpus lá impetrados, essas decisões foram revertidas e concedido o salvo-conduto, sistematicamente. Assim, diante desse quadro, considerando a consolidação do entendimento na Corte Superior e a fim de evitar retrabalho, confirmo (ou concedo) o salvo-conduto pedido, devendo o paciente observar o seguinte: i) o salvo-conduto restringe-se à importação, ao plantio e ao cultivo domésticos (na residência do paciente), à extração artesanal de óleo e ao transporte desse óleo (em pequena quantidade), para uso exclusivo do paciente no seu tratamento médico; ii) são vedados o transporte de planta in natura e o uso recreativo da planta ou de qualquer produto dela derivado; iii) os insumos (sementes e plantas) e o óleo extraído não poderão ser cedidos em nenhuma hipótese a terceiras pessoas, a qualquer título (gratuito ou oneroso), sob pena de caracterizar-se o crime de tráfico de drogas; iv) os profissionais médicos que prescreveram o medicamento à base de Cannabis e os profissionais de agronomia que indicaram a quantidade de sementes e plantas necessárias para a extração do óleo devem ser comunicados desta decisão, a fim de que possam acompanhar os seus desdobramentos, em sendo o caso, no âmbito de suas responsabilidades profissionais; v) o paciente assume total responsabilidade sobre o uso do óleo de Cannabis que produzir de forma artesanal e dos efeitos colaterais que possa vir a ter, assim como da interação com outros medicamentos de que faça uso e quanto à segurança e à qualidade do produto; vi) é proibida a manutenção de número maior de plantas do que o expressamente previsto na recomendação constante do laudo apresentado pelo paciente, pelo que assume total responsabilidade; vii) é proibido estocar mais sementes do que o número previsto no referido laudo; viii) o paciente deverá manter as plantas em local não acessível ou visível a pessoas estranhas ao seu ambiente familiar, sendo inteiramente responsável pela sua guarda e segurança; ix) o paciente deve dar o descarte apropriado aos resíduos e sobras do cultivo das plantas e da produção do óleo, podendo fazer a compostagem caseira do restolho vegetal para formação de adubo a ser usado no próprio cultivo; x) ficam resguardados os poderes de fiscalização das instituições representadas pelas pessoas indicadas como autoridades coatoras, bem como da Anvisa e do Ministério da Saúde, bem como de oficiais de justiça designados pelo juízo impetrado, para verificação periódica (se necessário) do estrito cumprimento da ordem concedida; xi) o paciente responderá criminalmente por eventual abuso no exercício do salvo-conduto concedido. Esta ordem terá validade enquanto durar o tratamento médico indicado para o paciente ou até o momento em que haja no mercado brasileiro medicamento canabinoide produzido por indústria farmacêutica brasileira aprovado pela Anvisa (ou importado, com preço acessível), específico para esse tratamento, o que ocorrer primeiro. Em qualquer desses casos, as plantas cultivadas pelo paciente deverão ser destruídas. Fica mantido o sigilo atribuído aos autos, como meio de preservar a intimidade do paciente, dada a natureza da controvérsia. Posto isso, divirjo parcialmente da e. Relatora para DAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito do paciente, em menor extensão, nos termos da fundamentação supra, acompanhando-a em todo o mais. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5006921-09.2024.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: FELIPE COHEN LEMOS BASTOS DE ASCENCAO Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINNE DE BRITO SOUZA - SP480651-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA: Cuida-se da possibilidade de obtenção de autorização para importar sementes, transportar e cultivar a planta Cannabis com vistas à extração do óleo para fins terapêuticos. Em outras palavras, pretende o impetrante a concessão de salvo-conduto para que o paciente possa importar sementes de maconha, a fim de cultivar a planta e dela extrair o seu óleo, sem que seja autuado por tal conduta, vedada pelos artigos 2º, caput, e 33, da Lei nº 11.343/2006. A utilização da referida planta para fins terapêuticos tem se dado na maioria dos países desenvolvidos em escala crescente, em razão de pacientes buscarem por melhor qualidade de vida. Vários estudos recentes apontam que o uso de medicamentos à base de CBD pode ser uma ótima alternativa no tratamento terapêutico para problemas de saúde. De outro lado, o uso medicinal veio a ser reconhecido pelo Órgão Governamental competente (ANVISA), buscando anular ou minimizar o sofrimento dos enfermos - em respeito à dignidade da pessoa humana - o que, claramente, não se confunde com a traficância e o emprego dessas substâncias para fins recreativos. A ANVISA editou a RDC nº 17/15, que "define os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde" e a RDC nº 156/17 fez contar na Lista de Denominações Comuns Brasileiras, como planta medicinal, a Cannabis Sativa. A Lei nº 11.343/2006, por sua vez, realmente trata como conduta típica a traficância nas modalidades elencadas em seu artigo 33, bem como criminaliza a posse de drogas para uso pessoal em seu art. 28. De outro lado, o artigo 2º, parágrafo único, do citado diploma legal, torna plausível o emprego de drogas quando necessárias à proteção da saúde do ser humano: “Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.” O disposto no texto legal acima transcrito, além de resguardar o direito social à saúde, também faz alusão ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, aplicável ao presente caso. Com efeito, em razão da autorização governamental para importação de tais medicamentos e mesmo sua produção no Brasil, por empresas legalmente registradas e autorizadas pela ANVISA, não verifico qualquer ilegalidade a ser praticada pelos pacientes, independentemente do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 28, § 1º, da Lei 11.343/06, que se encontra sujeito à jurisdição constitucional do STF no RE 635.659. Malgrado a liberação por parte da Anvisa de importação de remédios à base de canabidiol, os preços de tais medicamentos não permitem o acesso irrestrito da população a esse tipo de terapia, disso decorrendo que a plantação artesanal de cannabis sativa para fins medicinais acaba por ser a solução. Quanto à autorização para plantio, se é certo que a omissão estatal na regulação da matéria não pode redundar em prejuízo à saúde das pessoas, até porque a política do Estado na questão deve estar orientada para a proteção de todos (CF, art. 196), menos certo não é que a hipótese dos autos não pode corresponder a crime previsto na Lei de Drogas. De fato, a omissão do Estado em regulamentar a plantação artesanal da planta de maconha está direcionada ao uso ilegal de entorpecentes, mas sim que se presta para fins unicamente terapêuticos. Destaco, também, que a gravidade do quadro de doença do paciente permite inferir que proibi-lo de usar o medicamento em referência implicaria enormes prejuízos à sua saúde. Apesar da inexistência de autorização legal emanada do referido órgão para a importação de sementes, plantio e extração artesanal do óleo, colaciono precedente deste E. Tribunal Regional, permitindo a importação de sementes de Cannabis Sativa para extração de óleo e uso exclusivamente medicinal: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. ÓLEO DE CANNABIS SATIVA. PRODUÇÃO CASEIRA E ESPECÍFICA PARA TRATAMENTO TERAPÊUTICO/MEDICINAL INDIVIDUAL. ORDEM CONCEDIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A RDC n. 156/2017, da ANVISA, autorizou a produção de medicamentos contendo a substância ativa Cannabis Sativa Linneu (maconha), assim como a importação de medicamentos que detenham seu princípio ativo. 2. A gravidade do quadro de doença da paciente e a circunstância de sua conduta não apresentar qualquer lesividade social em razão do uso pessoal e restrito do medicamento por ela a ser produzido e submetido a análises laboratoriais específicas para balizar seus parâmetros, permite a incidência do estado de necessidade exculpante para eximi-la de responder penalmente pela prática dos delitos previstos pela Lei n. 11.343/06. 3. Apelação provida para conceder a ordem de salvo conduto à paciente para importação e utilização de sementes de cannabis sativa, na quantidade suficiente para produção de óleo de maconha, para uso próprio e exclusivamente terapêutico, asseverando que, por força dos rigores administrativos para a concessão de licença até para Pessoa Jurídica, o salvo conduto não impede eventual instauração de investigação policial até para averiguar as circunstâncias de eventual plantação em quantidade excessiva, se o caso, mas proíbe qualquer medida de restrição de liberdade à paciente, bem como a apreensão das sementes, plantas e insumos utilizados para a produção terapêutica do aludido óleo de cannabis. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5005361-49.2018.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 14/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/08/2019) Acrescente-se, de outro lado, que apesar de sedimentado o entendimento jurisprudencial de que a importação das sementes de maconha não tipifica os crimes da Lei de Drogas, por inexistir o princípio ativo THC, a conduta pode configurar o tipo penal de contrabando. Saliente-se que a aplicação do princípio da insignificância em relação do delito de contrabando por importação de sementes de maconha não é pacífica, tampouco automática, já que depende da verificação de requisitos subjetivos. Nesse sentido, confira-se julgado deste E. Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. LEI Nº 11.343/06, ARTIGO 33, § 1º, INCISO I. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. ABSOLVIÇÃO. A importação de semente de maconha não configura o delito do artigo 33, § 1º, I, da Lei nº 11.343/06 que se refere à matéria-prima destinada à preparação de substância entorpecente. As sementes de maconha não podem ser consideradas matérias-primas, pois não possuem "condições e qualidades químicas necessárias para, mediante transformação, adição etc., resultarem em entorpecentes ou drogas análogas". A matéria-prima, destinada à preparação, é aquela industrializada, que, de uma forma ou de outra, pode ser transformada ou adicionada a outra substância, com capacidade de gerar substância entorpecente ou que cause dependência ou, ainda, seja um elemento que, por suas características, faça parte do processo produtivo das drogas. De outra parte, não se extrai maconha da semente, mas da planta germinada da semente, se esta sofrer transformação por obra da natureza e produzir folhas necessárias para a droga. A partir exclusivamente da semente ou adicionando qualquer outro elemento, não se obtém, por si só, a maconha. A semente é a maconha em potência, mas, antes disso, precisa ser adequadamente cultivada a fim de florescer. A semente é pressuposto lógico e antecedente para a configuração do tipo penal descrito no artigo 33, § 1º, II, da Lei nº 11.343/06, em que o legislador tipificou como sendo crime a conduta de semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação da droga. No caso dos autos, não foram iniciados os atos executórios consistentes em semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de droga. Apenas se supõe que seriam plantadas para ulterior consumo ou revenda do produto do cultivo no mercado interno. A conduta não se subsome ao artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, porquanto a semente de maconha não constitui matéria-prima, objeto material do referido tipo penal. A conduta poderia ser enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/06 se o réu ao menos houvesse semeado, cultivado ou feito a colheita de planta destinada à preparação do entorpecente ou de substância que determine dependência, o que também não ocorreu, no caso dos autos. A importação de sementes não inscritas no Registro Nacional de Cultivares, como no caso em tela, configura, em tese, o crime de contrabando, que tipifica a importação e a exportação de mercadorias proibidas. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando. No entanto, deve-se verificar as peculiaridades do caso concreto para se afastar de plano a incidência do referido princípio, sob pena de se punir condutas que, não obstante formalmente típicas, não causam lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal. In casu, considerando que a conduta consistiu na importação de 10 (dez) sementes de maconha, encontram-se presentes os parâmetros considerados pelos Tribunais Superiores para o reconhecimento da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica. Preliminar rejeitada. Apelação provida. (TRF3. ACR 0011052-30.2015.4.03.6181. Décima Primeira Turma. Relator José Lunardelli. 03/09/2021). Contudo, além da eventual configuração do crime de contrabando e de possibilidade do reconhecimento da insignificância em sede judicial, as condutas que guardam relação com essa importação, bem como o cultivo das plantas de maconha, dependendo da manipulação e manuseio das sementes e das plantas, podem gerar dúvidas quanto a eventual tráfico de drogas, e não é possível esperar que as autoridades policiais, que agem no estrito cumprimento do dever legal e tem obrigação de prevenir e reprimir a prática de crimes, aguardem o pronunciamento de uma Corte Superior para o caso concreto, o que, aliás, já seria impossível em qualquer sociedade, e ainda mais na brasileira, onde a quantidade de delitos praticados diariamente exige do aparato policial o atendimento a dezenas de ocorrências. Soma-se a isso o fato de que a hipótese não guarda relação com questões sanitárias e fiscais ligadas à importação das sementes e ao cultivo da maconha, estas sob a responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou do Ministério da Agricultura e da Secretaria da Receita Federal. Trata-se única e exclusivamente da possibilidade de atuação das forças policiais quanto ao procedimento do paciente para obter os fármacos de forma artesanal, o que implica a possibilidade do cerceamento da liberdade de locomoção e, evidentemente, exige o remédio constitucional do Habeas Corpus, caracterizando a necessidade de atuação do Juízo Criminal, dada, como já mencionado, a possibilidade de eventual caracterização da tipicidade formal da conduta. Em síntese: o único objetivo do Habeas Corpus é garantir a liberdade de locomoção do paciente em decorrência da possibilidade de caracterização como crime o plantio de cannabis sativa, não estão em debate as questões administrativas, estas a cargo das autoridades de saúde pública e vigilância sanitária; se o paciente tem destreza para manipular as plantas e nem a se a prescrição médica é adequada para o mal que o acomete. Quanto a este ponto, uma vez aviada a receita, se não vislumbradas pelo julgador eventuais fraudes ou falsificações, hipóteses em que estaria caracterizada a prática de um crime, não cabe o questionamento do seu conteúdo, já que o juiz não tem habilitação técnica para tanto. Portanto, reiterando, busca-se aqui o salvo conduto para garantir a liberdade do paciente na possibilidade de atuação de forças policiais relativamente ao plantio e manuseio de cannabis sativa com o objetivo de extrair óleo para tratamento médico. Para além disso, em recente, e brilhante, julgado ao qual me filio, o Superior Tribunal de Justiça definiu que diante do potencial para tipificar o crime de contrabando, compete à Justiça Federal o julgamento de habeas corpus em que se pleiteia a expedição de salvo-conduto relativo a atos de importação de sementes de cannabis, para fins medicinais e, mais, destacaram os Ministros daquela Corte Superior que "a ausência de regulamentação administrativa persiste e não tem previsão para solução breve, uma vez que a Anvisa considera que a competência para regular o cultivo de plantas sujeitas a controle especial seria do Ministério da Saúde e este considera que a competência seria da Anvisa?, bem como que é inevitável evoluir na análise do tema na seara penal? e que ?A matéria trazida no presente mandamus diz respeito ao direito fundamental à saúde, constante do art. 196 da Carta Magna, que, na hipótese, toca o direito penal, uma vez que o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, determina a repressão ao tráfico e ao consumo de substâncias entorpecentes e psicotrópicas, determinando que essas condutas sejam tipificadas como crime inafiançável e insuscetível de graça e de anistia". Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. 1. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AFERIÇÃO DE EVENTUAL FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. NECESSIDADE DE EXAME NA SEARA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO NA SEARA CÍVEL. AUTO-CONTENÇÃO JUDICIAL NA SEARA PENAL. 3. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO ÓRGÃO COMPETENTE. ESFERA CÍVEL. SOLUÇÃO MAIS ONEROSA E BUROCRÁTICA. NECESSIDADE DE SE PRIVILEGIAR O ACESSO À SAÚDE. 4. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (ART. 196 DA CF). REPRESSÃO AO TRÁFICO (ART. 5º, XLIII, DA CF). NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. LEI 11.343/2006 QUE PROÍBE APENAS O USO IDEVIDO E NÃO AUTORIZADO. ART. 2º, P. ÚNICO, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE A UNIÃO AUTORIZAR O PLANTIO. TIPOS PENAIS QUE TRAZEM ELEMENTOS NORMATIVOS. 5. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. BENEFÍCIOS DA TERAPIA CANÁBICA. USO MEDICINAL AUTORIZADO PELA ANVISA. 6. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA NÃO PREJUDICADA PELO USO MEDICINAL DA MACONHA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL E CONGLOBANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE CRIMINALIZAR QUEM BUSCA ACESSO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 7. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO ATIVO. ATIPICIDADE NA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE TIPIFICAR O CRIME DE CONTRABANDO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SALVO-CONDUTO QUE DEVE ABARCAR TAMBÉM REFERIDA CONDUTA. 8. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DO WRIT. PRECEDENTES. 1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No julgamento do Recurso em Habeas Corpus n. 123.402/RS, concluí que a autorização para plantio de maconha com fins medicinais depende de critérios técnicos cujo estudo refoge à competência do juízo criminal, que não pode se imiscuir em temas cuja análise incumbe aos órgãos de vigilância sanitária. - De igual sorte, considerando que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária autoriza a importação de fármacos à base de cannabis sativa, considerei que o direito à saúde estaria preservado, principalmente em razão da existência de precedentes desta Corte Superior, favoráveis ao custeio de medicamentos à base de canabidiol pelo plano de saúde (REsp n. 1.923.107/SP), bem como do Supremo Tribunal Federal (RE 1.165.959/SP), que, em repercussão geral, fixou a tese de que "cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada?. - Dessa forma, vinha determinando que o pedido fosse analisado administrativamente, com possibilidade de, em caso de demora ou de negativa, apresentar o tema ao Poder Judiciário, porém à jurisdição cível competente, privilegiando a auto-contenção judicial na seara penal. 3. Contudo, ao me deparar novamente com a matéria na presente oportunidade, passados quase dois anos do julgamento do recurso acima indicado, verifico que o cenário não se alterou administrativamente. De fato, a ausência de regulamentação administrativa persiste e não tem previsão para solução breve, uma vez que a Anvisa considera que a competência para regular o cultivo de plantas sujeitas a controle especial seria do Ministério da Saúde e este considera que a competência seria da Anvisa. - Ademais, apesar de a matéria também poder ser resolvida na seara cível, conforme anteriormente mencionado, observo que a solução se revela mais onerosa e burocrática, com riscos, inclusive, à continuidade do tratamento. Dessa forma, é inevitável evoluir na análise do tema na seara penal, com o objetivo de superar eventuais óbices indicados por mim, anteriormente, privilegiando-se, dessa forma, o acesso à saúde, por todos os meios possíveis, ainda que pela concessão de salvo-conduto. 4. A matéria trazida no presente mandamus diz respeito ao direito fundamental à saúde, constante do art. 196 da Carta Magna, que, na hipótese, toca o direito penal, uma vez que o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, determina a repressão ao tráfico e ao consumo de substâncias entorpecentes e psicotrópicas, determinando que essas condutas sejam tipificadas como crime inafiançável e insuscetível de graça e de anistia. - Diante da determinação constitucional, foi editada mais recentemente a Lei 11.343/2006. Pela simples leitura da epígrafe da referida lei, constata-se que, a contrario sensu, ela não proíbe o uso devido e a produção autorizada. Dessa forma, consta do art. 2º, parágrafo único, que "pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas". - Nesse contexto, os dispositivos de Lei de Drogas que tipificam os crimes, trazem um elemento normativo do tipo redigido nos seguintes termos: "sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". Portanto, havendo autorização ou determinação legal ou regulamentar, não há se falar em crime, porquanto não estaria preenchido o elemento normativo do tipo. No entanto, conforme destacado, até o presente momento, não há qualquer regulamentação da matéria, o que tem ensejado inúmeros pedidos perante Poder Judiciário. 5. Como é de conhecimento, um dos pilares da dignidade da pessoa humana é a prevalência dos direitos fundamentais, dentre os quais se inclui o direito à saúde, garantido, de acordo com a Constituição Federal, mediante ações que visam à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. - Contudo, diante da omissão estatal em regulamentar o plantio para uso medicinal da maconha, não é coerente que o mesmo Estado, que preza pela saúde da população e já reconhece os benefícios medicinais da cannabis sativa, condicione o uso da terapia canábica àqueles que possuem dinheiro para aquisição do medicamento, em regra importado, ou à burocracia de se buscar judicialmente seu custeio pela União. - Desde 2015 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária vem autorizando o uso medicinal de produtos à base de Cannabis sativa, havendo, atualmente, autorização sanitária para o uso de 18 fármacos. De fato, a ANVISA classificou a maconha como planta medicinal (RDC 130/2016) e incluiu medicamentos à base de canabidiol e THC que contenham até 30mg/ml de cada uma dessas substâncias na lista A3 da Portaria n. 344/1998, de modo que a prescrição passou a ser autorizada por meio de Notificação de Receita A e de Termo de Consentimento Informado do Paciente. 6. Trazendo o exame da matéria mais especificamente para o direito penal, tem-se que o bem jurídico tutelado pela Lei de Drogas é a saúde pública, a qual não é prejudicada pelo uso medicinal da cannabis sativa. Dessa forma, ainda que eventualmente presente a tipicidade formal, não se revelaria presente a tipicidade material ou mesmo a tipicidade conglobante, haja vista ser do interesse do Estado, conforme anteriormente destacado, o cuidado com a saúde da população. - Dessa forma, apesar da ausência de regulamentação pela via administrativa, o que tornaria a conduta atípica formalmente ? por ausência de elemento normativo do tipo ?, tem-se que a conduta de plantar para fins medicinais não preenche a tipicidade material, motivo pelo qual se faz mister a expedição de salvo-conduto, desde que comprovada a necessidade médica do tratamento, evitando-se, assim, criminalizar pessoas que estão em busca do seu direito fundamental à saúde. 7. Quanto à importação das sementes para o plantio, tem-se que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que a conduta não tipifica os crimes da Lei de Drogas, porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à cannabis sativa. Ficou assentado, outrossim, que a conduta não se ajustaria igualmente ao tipo penal de contrabando, em razão do princípio da insignificância. - Entretanto, considerado o potencial para tipificar o crime de contrabando, importante deixar consignado que, cuidando-se de importação de sementes para plantio com objetivo de uso medicinal, o salvo-conduto deve abarcar referida conduta, para que não haja restrição, por via transversa do direito à saúde. - Aliás, essa particular forma de parametrar a interpretação das normas jurídicas (internas ou internacionais) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art.3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). - Doutrina: BRITTO, Carlos Ayres. O Humanismo como categoria constitucional. Belo Horizonte: Forum, 2007; MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. A Fraternidade como Categoria Jurídica: fundamentos e alcance (expressão do constitucionalismo fraternal). Curitiba:Appris, 2017; MACHADO, Clara. O Princípio Jurídico da Fraternidade - um instrumento para proteção de direitos fundamentais transindividuais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017; VERONESE, Josiane Rose Petry; OLIVEIRA, Olga Maria Boschi Aguiar de; Direito, Justiça e Fraternidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para expedir salvo-conduto em benefício do paciente, para que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas, inclusive da forma transnacional, abstenham-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão e/ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente, dentro dos limites da prescrição médica, incluindo a possibilidade de transporte das plantas, partes ou preparados dela, em embalagens lacradas, ao Laboratório de Toxicologia da Universidade de Brasília, ou a qualquer outra instituição dedicada à pesquisa, para análise do material. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Precedentes. (STJ. Nº 779289 ? DF. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Quinta Turma. DJe 28/11/2022) . Quanto à Lei Estadual nº 17.618/2023, é de conhecimento público que o Governo do Estado de São Paulo regulamentou a distribuição do medicamentos à base de Cannabis pelo Decreto n° 68.233, de 22 de dezembro de 2023 e até esta data a limitou a apenas três patologias: síndrome de Dravet, síndrome de Lennox-Gastaut e esclerose tuberosa. Nenhuma das três acomete o apelante, portanto mantido o seu interesse na concessão da ordem do Habeas Corpus. No caso dos autos, verifica-se que o paciente foi diagnosticado com F41.1 (transtorno de ansiedade generalizada), F90 (TDAH) e G47 (distúrbios do sono). Para melhorar a qualidade de vida da paciente e reduzir os sintomas, foi prescrito pelo médico que o acompanha, medicamentos que contêm óleo de cannabis. O profissional destacou melhoras no quadro de saúde do paciente com a medicação alternativa (ID315310661). O paciente recebeu autorização da ANVISA para a importação do medicamento Elite CBD e Revivid Hemp CBD, produzido com tais substâncias (ID 315310661). No entanto, em razão do alto custo do tratamento, o paciente alega não ter condições financeiras para a importação do medicamento. Assim, pretende a concessão de salvo-conduto para que possa importar as sementes da cannabis sativa e cultivar a planta, dela extraindo o óleo, para fins medicinais, sem que lhe seja imputada qualquer das condutas descritas na Lei 11.343/06. Os documentos juntados aos autos e citados nessa decisão, de fato, comprovam as doenças que acometem o paciente, bem como a necessidade do uso do fármaco extraído a partir da cannabis para o seu tratamento e a melhora do seu quadro, com o uso da substância. Em contrapartida, não há qualquer elemento indicativo de que o uso da Cannabis será para fins recreativos ou qualquer atividade ilícita. Observo ainda que o paciente juntou aos autos certificado de conclusão do curso de Cultivo e Extração de Cannabis Medicinal (ID 315310661). Sendo assim, a decisão deve ser reformada para conceder salvo-conduto ao paciente, a fim de que as autoridades coatoras se abstenham de adotar quaisquer medidas tendentes a cercear sua liberdade, em razão em razão de atos de importação de sementes de cannabis, em quantidade limitada ao quanto necessário para a produção do medicamento prescrito, do plantio e cultivo de plantas Cannabis sativa e extração do seu princípio ativo, para uso próprio, com fins exclusivamente medicinais. Já decidiu esta Corte: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE SALVOCONDUTO PARA UTILIZAÇÃO DE CANNABIS MEDICINAL. RECURSO PROVIDO. 1. O objetivo da presente impetração é a concessão de salvo-conduto ao paciente, diagnosticado com pericardite, para que possa adquirir e plantar cannabis para fins medicinais. 2. Verifica-se que o paciente é portador de pericardite recorrente, cardiopatia grave que causa diversos efeitos colaterais em decorrência do uso de altas doses de corticoide, como desconfortos, dores, insônia e ansiedade. O recorrente iniciou o uso do óleo de canabidiol, apresentando melhora na qualidade de vida. 3. Comprovação do estado de saúde do paciente. 4. Inexistência de indicativos de que o emprego da Cannabis será para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas. 5. Recurso provido. (TRF 3ª Região, RESE 5004906-14.2019.4.03.6126, Rel. Des. Federal Paulo Fontes, DJe 19/05/20). PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REEXAME NECESSÁRIO. ÓLEO DE CANNABIS SATIVA. PRODUÇÃO CASEIRA E ESPECÍFICA PARA TRATAMENTO TERAPÊUTICO/MEDICINAL INDIVIDUAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A RDC n. 156/2017, da ANVISA, autoriza a produção de medicamentos contendo a substância ativa Cannabis Sativa Linneu (maconha), assim como a importação de medicamentos que detenham seu princípio ativo. 2. O uso pessoal e restrito do medicamento a ser produzido e submetido a análises laboratoriais específicas para balizar seus parâmetros nos casos de doença grave não apresenta qualquer lesividade social e permite a incidência do estado de necessidade exculpante para eximi-la de responder penalmente pela prática dos delitos previstos pela Lei n. 11.343/06. 3. Reexame necessário não provido. (TRF3, HABEAS CORPUS HC 5002723-18.2019.4.03.6111, Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, 5ª Turma, 14/04/2020) PENAL. PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SEMENTES E PLANTAS DE CANNABIS SATIVA. POSSE E UTILIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Salvo-conduto concedido pelo Juízo a quo a fim de que as autoridades policiais se abstenham de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do paciente e de seu cuidador, bem como deixando de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo cânhamo para o uso próprio, limitando-se ao máximo de 20 (vinte) sementes por mês. 2. Considerado o entendimento jurisprudencial no sentido da expedição de salvo conduto para importação de sementes de Cannabis sativa para extração de óleo de canabidiol àqueles que necessitam da substância para tratamento de saúde, situação que restou comprovada pelo paciente, há que ser mantida a concessão da ordem. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, Remessa Necessária Criminal 5001582-13.2019.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal André Custódio Nekatschalow, DJe 14/04/2020). Em relação ao número de sementes/plantas, fixo a quantidade indicada no Laudo Técnico Agrônomo como aquela necessária ao tratamento (cultivo de um total de 131 plantas por ano e a importação de até 158 sementes por ano) (ID 315310662). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao RECURSO EM SENTIDO ESTRITO para conceder ao recorrente FELIPE COHEN LEMOS BASTOS DE ASCENCAO, qualificado nos autos, SALVO-CONDUTO a fim de que as autoridades impetradas abstenham-se de proceder ao cerceamento da liberdade do Paciente pela prática das condutas de aquisição e importação de sementes, cultivo, uso, porte em trânsito - no trajeto entre a residência do paciente e os órgãos e entidades de pesquisa - e em residência, e de produção artesanal da planta Cannabis sativa L., em quantidade suficiente para produção de seu próprio óleo - para fins exclusivamente terapêuticos -, bem como para que se abstenham de apreenderem plantas, substâncias extraídas da planta, insumos e afins existentes em sua residência, para utilização na produção de medicamento, a par do resguardo da possibilidade de transporte/remessa de plantas e flores em quantidade adequada para teste de quantificação e análise de canabinoides, por meio de guia de remessa lacrada confeccionada pelo próprio Paciente aos órgãos e entidades de pesquisa, ainda que em outra unidade da federação, para que seja possível a parametrização laboratorial, quanto aos fins medicinais a que se destina, ficando autorizada e limitada, consoante entendimento desta Turma, a importação de até 158 (cento e cinquenta e oito) sementes de Cannabis Sativa L. por ano, e produção de seu próprio óleo, bem como do uso do referido óleo, reitere-se, conforme prescrição médica e enquanto perdurar o seu tratamento, vedada qualquer forma de comercialização da matéria-prima ou dos compostos derivados. Consigno a possibilidade de fiscalização, pelas autoridades competentes. É o voto. O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Diverge da e. Relatora, a fim de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito. Inicialmente, cumpre consignar que a importação, para fins de plantio e cultivo, de sementes de Cannabis Sativa, é conduta que, em tese, pode caracterizar a prática de tráfico transnacional de drogas, nos termos do artigo 33, § 1º, incisos I e II, c.c. art. 40, I, da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, delito este que, conforme dispõe o art. 109, V, da Constituição Federal, atrai a competência especializada da Justiça Federal. Muito embora, no bojo do Recurso Extraordinário n.° 635.659/SP (com repercussão geral reconhecida – Tema n.° 506), o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já tenha firmado a tese de descriminalização da conduta de adquirir e/ou portar maconha para uso pessoal (inteligência do artigo 28, §1°, da Lei de Drogas), afastando, nessa hipótese, todo e qualquer efeito de natureza penal (sem prejuízo do reconhecimento de ilicitude extrapenal), fato é que, mesmo na hipótese de plantio/cultivo de pouquíssimas plantas (quantidade inferior a 6 – seis – plantas fêmeas, p. ex., em que há presunção, iuris tantum, conforme estabelecido no julgamento do RE n.° 635.659/SP, de que o agente seria usuário), remanescerá o interesse de agir do paciente em impetrar Habeas Corpus preventivo, a pretexto de evitar risco de constrangimento ilegal, já que, a depender do local e das condições em que se desenvolver a conduta, subsistirá a possibilidade de as autoridades classificarem-na como tráfico de drogas (e não como mera aquisição e/ou porte para uso pessoal). O parágrafo único do artigo 2º da Lei n.º 11.343/2006 estabelece que pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas. Contudo, ao deliberar sobre a edição de uma norma infralegal que dispusesse, especificamente, sobre requisitos técnicos e administrativos para semeio e cultivo, para fins medicinais, da planta Cannabis no território nacional, a Diretoria Colegiada da ANVISA decidiu que tal proposta de Resolução deveria ser arquivada. Ponderou-se, na ocasião, que, para que a ANVISA pudesse regulamentar o plantio e cultivo de Cannabis no Brasil, seria indispensável a delegação formal de competência, por meio de Decreto, por parte do Ministério da Saúde, o que nunca ocorreu. Nesse contexto, coloca-se a questão de como garantir-se a proteção do direito fundamental à saúde, tendo-se em vista que é dever do Estado (e não mera faculdade) assegurar, por meio de um comportamento ativo, a efetiva realização (fática e jurídica) desse direito social, independentemente de atuação legislativa e/ou regulatória. A proibição de plantio/cultivo da Cannabis Sativa no país impede a produção de IFA (Insumo Farmacêutico Ativo) pela indústria nacional, circunstância que, em grande medida, encarece a medicação à base de substratos dessa planta. Nesse contexto, em se constatando que entraves burocráticos ou financeiros estão inviabilizando, na prática, o acesso do paciente ao produto importado (ou produzido pela indústria nacional com insumos importados), admite-se a possibilidade de concessão (individualizada) de autorização judicial para cultivo da Cannabis Sativa, em ambiente doméstico, para fins de extração de compostos medicamentosos, uma vez que o direito fundamental à saúde, consagrado constitucionalmente, conduz à necessidade de facilitar o acesso do paciente ao melhor tratamento medicinal, adequado às suas especificidades pessoais e às enfermidades que o acometem, por preço razoável e compatível com suas forças econômicas. Deve haver, contudo, limites, já que, em uma democracia, não há direitos absolutos. Não se há de falar em direito individual absoluto a todo e qualquer tratamento necessário à proteção da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize. É preciso equilibrar a proteção do direito à saúde em sua dimensão individual com a proteção desse mesmo direito em sua dimensão coletiva, a qual requer mecanismos de controle e fiscalização do acesso da população a substâncias que possam causar riscos à saúde pública. É necessária a observância de requisitos cumulativos, guiados pelos princípios da proporcionalidade, da reserva de consistência e da reserva do possível, para, por intermédio de um provimento judicial, proporcionar-se o alcance a sementes, plantas e/ou medicamentos artesanais à base de Cannabis, já que o acesso indiscriminado a tais produtos poderia, na prática, tanto ameaçar a saúde e/ou segurança dos próprios pacientes, quanto acabar fomentando o cultivo para fins recreativos ou de tráfico. Em se tratando de produtos derivados da Cannabis Sativa, sabe-se que a ANVISA já aprovou tanto medicamentos constituídos apenas de canabidiol - CBD quanto alguns produtos contendo, em sua composição, pequena quantidade da substância tetrahidrocanabinol – THC (não mais que 0,2%) desde que fabricados por empresas certificadas quanto às Boas Práticas de Fabricação (BPF) e avaliados quanto à sua qualidade e adequabilidade para uso humano (inteligência da Resolução – RDC - n.° 327, de 9 de dezembro de 2019). Essa aprovação, contudo, não pode ser automaticamente estendida aos produtos extraídos da Cannabis artesanalmente (por manuseio doméstico), em relação aos quais não há, em regra, garantias suficientes acerca do atendimento ao protocolo de boas práticas de fabricação (BPF), aos requisitos técnicos e de qualidade necessários, ou à concentração máxima de THC permitida. O Poder Judiciário não pode cair na falácia de que a fabricação caseira de um medicamento atenderá, necessariamente, aos mesmos critérios de uma produção industrial. Assim, na hipótese de alguém necessitar de medicamento à base de extrato de Cannabis e não ter condições financeiras de comprá-lo, mais adequado seria tentar obter, pelas vias próprias (de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não registrados e/ou não incorporados ao SUS, p. ex.), um produto industrializado com eficácia verificada, isto é, fabricado por empresa (nacional ou estrangeira) que detenha autorização do órgão de vigilância sanitária competente para fazê-lo. Em sendo as substâncias e plantas constantes nas listas “E” e “F” da Portaria SVS/MS n.° 344/1998 (dentre as quais Canabis Sativa e tetrahidrocanabinol- THC) expressamente proscritas no Brasil, a realização de qualquer atividade domiciliar e/ou artesanal com estas substâncias ou plantas será, a priori, considerada ilegal e estará sujeita às sanções sanitárias e penais aplicáveis. A possibilidade de ser concedida autorização pontual, em âmbito judicial, para importação/plantio, para fins de tratamento médico e/ou extração de substância medicamentosa, de sementes de Cannabis Sativa, deve ficar reservada a situações excepcionalíssimas, em que a presença de requisitos cumulativos justificadores possa ser constatada pelos julgadores. Perceba-se que a preocupação não se restringe à de evitar o tráfico e/ou uso recreativo de substâncias psicotrópicas, sendo também imperioso que nos atentemos ao potencial risco de prejuízo à saúde dos pacientes, caso venham a consumir composto medicinal produzido sem qualquer fiscalização quanto à sua qualidade e segurança. Para que possamos identificar (e listar) quais seriam os requisitos (cumulativos) a serem preenchidos, é indispensável que nos concentremos nos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência para a solução de casos análogos, especialmente daqueles que evolvem proteção do direito à saúde, como, p. ex., casos em que cidadãos hipossuficientes pedem o fornecimento, pelo Estado, de medicamentos sem registro na ANVISA e/ou não incorporados pelo Sistema Único de Saúde – SUS. As mesmas balizas que norteiam a solução desses casos devem guiar eventual autorização judicial para importação/plantio, para fins de tratamento médico e/ou extração doméstica de substância medicamentosa, de sementes de Cannabis Sativa. É imperioso que, a partir da conclusão do julgamento dos Temas de Repercussão Geral n.° 6 e n.° 1.234, os parâmetros lá estabelecidos, atinentes à concessão de medicamentos não registrados na ANVISA e/ou não incorporados ao Sistema Único de Saúde – SUS, passem a, obrigatoriamente, direcionar eventual autorização judicial para importação/plantio, para fins medicinais, de sementes de Cannabis Sativa, uma vez que situações equiparáveis devem receber, por parte do Poder Judiciário, tratamento semelhante. Especialmente na hipótese de a ação judicial sob análise ter sido proposta antes da conclusão do julgamento dos Temas de Repercussão Geral n.° 6 e n.° 1.234, deve-se conceder à parte autora a oportunidade de juntar novos documentos, a fim de que possa adequar a prova pré-constituída às novas exigências e ou parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal naqueles julgados. Da análise conjunta das ponderações, dos julgados e das normas administrativas pertinentes, extraem-se, em síntese, 8 (oito) requisitos, cuja presença deverá ser verificada pelo julgador: O primeiro requisito diz respeito à comprovação de capacidade técnica para extração artesanal (por manuseio doméstico) de substância medicamentosa à base de CANNABIS SATIVA. Importante ressaltar, em relação a este requisito, que não basta a simples apresentação de certificado(s) correspondentes à realização de curso(s) sobre técnicas de plantio/cultivo de Cannabis. É preciso que se demonstre que o requerente está efetivamente habilitado a extrair, artesanalmente, da planta proibida, a substância medicamentosa pretendida. Não é crível, p. ex., que um curso com poucas horas de duração, ministrado online, tenha o condão de conferir ao cursante a expertise necessária para a realização desse tipo procedimento, mormente quando consideramos que a formação profissional de médicos, farmacêuticos e bioquímicos demanda anos de estudo e prática. Para que se cogite da concessão de salvo conduto, deve haver, pelo menos, informações sobre a efetiva participação do requerente em cursos com reconhecimento ou credenciamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (ou à outra agência governamental), em modalidade presencial (e não exclusivamente on line), e cujo conteúdo programático (prático e teórico) permita, efetivamente, a aquisição de conhecimento técnico para a produção caseira de medicamentos à base da planta Cannabis Sativa. O segundo requisito diz respeito à demonstração de que foi obtida, junto à ANVISA, autorização especial (para uso próprio) de importação da versão industrializada do produto, nos termos da resolução (RDC) n.º 660/2022, exceto na hipótese deste já possuir registro na ANVISA, situação em que o requisito será a demonstração de que o paciente já requereu, junto à Secretaria de Saúde de seu estado, o fornecimento gratuito da versão industrializada do produto, sem o que não se poderá constatar seu interesse de agir. Importante ressaltar, em relação a este requisito, que a ANVISA não concede, em hipótese alguma, “autorização especial” para a produção caseira/artesanal de medicamento derivado da Cannabis, tampouco concede “autorização especial” para importação de sementes e/ou plantio dessa planta para fins medicinais. A única maneira de obter-se esse tipo de autorização é pela via judicial. Junto à ANVISA, é possível obter-se, tão-somente, autorização administrativa excepcional para importação da versão industrializada desse tipo de medicamento (à base de Cannabis) ainda não registrado. Em suma, para preencher este requisito, deverá o paciente demonstrar que já obteve, junto à ANVISA, autorização especial que lhe permite importar, com seus próprios recursos financeiros (e desde que para uso próprio e sob prescrição médica), a versão industrializada do medicamento do qual necessita. A obtenção desta autorização administrativa revela indício de confiabilidade da versão industrializada do fármaco, porquanto pressupõe a análise individualizada da Agência Reguladora quanto à sua segurança sanitária e eficácia, muito embora, como já se disse, não haja garantias de que a versão artesanal do produto não ultrapassará concentração máxima de THC permitida e/ou respeitará critérios técnicos e de qualidade. É evidente que, em se tratando de medicamento cuja versão industrializada já foi objeto de registro pela ANVISA e cuja comercialização é amplamente permitida nas farmácias e drogarias do país, não se há de falar em necessidade de obter-se, perante a ANVISA, autorização especial de importação (para uso próprio) daquele produto, mas apenas em demonstração de que este consta da lista de medicamentos aprovados pela Agência Reguladora. Porém, torna-se imprescindível, nessa hipótese, o preenchimento de outro requisito, qual seja, demonstração de que o paciente requereu, previamente, junto à Secretaria de Saúde de seu estado, o fornecimento gratuito daquele medicamento, sem o que não se poderá constatar seu interesse de agir. O terceiro requisito diz respeito à apresentação de receita médica emitida por profissional habilitado, que efetivamente assista e acompanhe o paciente e que seja especialista no trato de moléstias da espécie que o acomete. Importante ressaltar, em relação a este requisito, que a receita médica deve conter, obrigatoriamente, o nome do paciente e do produto (nome comercial do medicamento ou prescrição de medicamento de extrato caseiro, p. ex.), posologia, quantitativo necessário, tempo de tratamento, data, assinatura e número do registro do profissional prescritor em seu conselho de classe (conforme Resolução - RDC n.º 660/2022). O quarto requisito diz respeito à impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (conforme estabelecido no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.° 6 do STF). O quinto requisito diz respeito à comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise (conforme estabelecido no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.° 6 do STF). O sexto requisito diz respeito à apresentação de laudo médico, emitido por profissional que acompanha o paciente, atestando, de maneira fundamentada e circunstanciada, a eficácia do medicamento para tratamento da moléstia, sua segurança e a inexistência de fármacos similares (substitutos terapêuticos) fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, bem como afirmando a imprescindibilidade clínica do tratamento e descrevendo, inclusive, qual o tratamento já realizado (conforme estabelecido no julgamento do Plenário do STF em 2024 dos Temas n.° 6 e n.° 1.234 – com Repercussão Geral). Importante ressaltar, em relação a este requisito, que não basta que o laudo contenha referências genéricas como, por exemplo, “lombalgia” ou “ansiedade”. Será insuficiente a fundamentação calcada, apenas, na descrição do estado de saúde do paciente e/ou na simples menção da medicação necessária para o seu tratamento. É preciso que se demonstre a imprescindibilidade do composto medicamentoso à base de Cannabis, bem como se descreva quais tratamentos já foram realizados, a fim de que se possa verificar se prescrição médica é condizente com o diagnóstico da moléstia que acomete o paciente e com os tratamentos a que ele já se submeteu, bem como se a Cannabis medicinal é a única e última alternativa de tratamento indicada. Conforme estabelecido no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.° 1.234, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Além disso, também nos termos do que foi estipulado no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.° 1.234, será do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Em suma, o laudo médico deverá conter, no mínimo, CID e nome da doença, descrição do caso, tratamentos anteriores e justificativa para a utilização de medicamento à base de Cannabis (em comparação com as alternativas terapêuticas já existentes). O sétimo requisito diz respeito à apresentação de Termo de Responsabilidade, assinado pelo médico e paciente (ou responsável legal), em que conste o comprometimento com o acompanhamento clínico contínuo do paciente, bem como com a apresentação periódica de relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico (conforme estabelecido no julgamento do tema n.° 1.234 do STF). O oitavo requisito diz respeito à comprovação da incapacidade financeira de custear a importação e/ou aquisição do medicamento prescrito em sua versão industrializada. Importante ressaltar, em relação a este requisito, que não basta a alegação de que o produto pretendido é caro para os padrões brasileiros, sendo necessário que se demonstre a real situação financeira do requerente. Para tanto, não basta a apresentação de declaração de pobreza, sendo indispensável a juntada de documentos que corroborem essa declaração (cópias de declarações de Imposto de Renda, extratos bancários, extratos de cartão de crédito etc). No caso concreto, o paciente alega possuir diagnóstico de F41.1 (transtorno de ansiedade generalizada), F90 (TDAH) e G47 (distúrbios do sono). Os autos foram instruídos com receita e laudo médicos, além de autorização da Anvisa para importação de medicamento à base de canabidiol. Todavia, não há comprovação da imprescindibilidade do medicamento prescrito, tampouco da impossibilidade de sua substituição por outro fármaco disponível nas listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Também não foram acostados documentos que demonstram a incapacidade financeira do paciente para custear a importação ou a aquisição do medicamento em sua versão industrializada. Ademais, não há qualquer documentação que ateste a habilidade técnica do paciente para extração da substância medicamentosa a partir das plantas cultivadas. Os certificados de realização do Curso Online de Cultivo de Cannabis Medicinal, com carga horária de 20 horas, junto à Associação APEPI – Apoio à Pesquisa de a Pacientes de Cannabis Medicinal, e do curso sobre Extração de Cannabis terapêutica, com carga horária de 4 horas, junto à ACCURA – Associação de Apoio e Pesquisa Cannabis Cura, ambos acostados à p. 13 do ID 315310985, não se prestam para tal fim. Referidos documentos não atestam a capacidade técnica para extração da substância medicamentosa, não informam seus respectivos conteúdos programáticos, além de não informar se os cursos ministrados possuem reconhecimento da autoridade sanitária. Desse modo, como o Habeas Corpus demanda prova pré-constituída não se mostra cabível a concessão da ordem pleiteada. Ante o exposto, voto no sentido de a fim de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito. É o voto. Autos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 5006921-09.2024.4.03.6181 Requerente: FELIPE COHEN LEMOS BASTOS DE ASCENCAO Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e outros Ementa: Direito penal. Recurso em sentido estrito. Despenalização / descriminalização. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra sentença que denegou a ordem de habeas corpus preventivo impetrado com vistas à expedição de salvo-conduto para importação de sementes de cannabis sativa, cultivo e extração de óleo de canabidiol para uso próprio e medicinal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a importação de sementes de Cannabis sativa, seu plantio, cultivo e produção artesanal de óleo para fins terapêuticos, bem como a sua posse, transporte, manutenção em depósito e uso. III. Razões de decidir 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no HC nº 783.717/PR (Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Rel. p/ acórdão Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT -, j. 13.9.2023, DJe 03.10.2023), firmou entendimento no sentido de que "o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos". 4. Esta ordem terá validade enquanto durar o tratamento médico indicado para o paciente ou até o momento em que haja no mercado brasileiro medicamento canabinoide produzido por indústria farmacêutica brasileira aprovado pela Anvisa (ou importado, com preço acessível), específico para esse tratamento, o que ocorrer primeiro. Em qualquer desses casos, as plantas cultivadas pelo paciente deverão ser destruídas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. É possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo doméstico de Cannabis sativa L. e extração artesanal de óleo para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica e observadas as restrições impostas. 2. O paciente assume responsabilidade integral pela produção, segurança, descarte e uso do produto, vedada qualquer forma de comercialização ou cessão a terceiros. 3. A decisão é válida enquanto inexistente medicamento equivalente acessível e autorizado pela Anvisa.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e 196. Lei nº 11.343/2006, arts. 2º, 28 e 33, § 1º. Lei nº 9.782/1999, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 783.717/PR (Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Rel. p/ acórdão Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT -, j. 13.9.2023, DJe 03.10.2023). STJ, HC 598.886, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2020. STJ, HC 743.048, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.11.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, pelo voto médio do Des. Fed. Nino Toldo decidiu DAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito do paciente, em menor extensão, confirmar (ou conceder) o salvo-conduto pedido, devendo o paciente observar o seguinte: i) o salvo-conduto restringe-se à importação, ao plantio e ao cultivo domésticos (na residência do paciente), à extração artesanal de óleo e ao transporte desse óleo (em pequena quantidade), para uso exclusivo do paciente no seu tratamento médico; ii) são vedados o transporte de planta in natura e o uso recreativo da planta ou de qualquer produto dela derivado; iii) os insumos (sementes e plantas) e o óleo extraído não poderão ser cedidos em nenhuma hipótese a terceiras pessoas, a qualquer título (gratuito ou oneroso), sob pena de caracterizar-se o crime de tráfico de drogas; iv) os profissionais médicos que prescreveram o medicamento à base de Cannabis e os profissionais de agronomia que indicaram a quantidade de sementes e plantas necessárias para a extração do óleo devem ser comunicados desta decisão, a fim de que possam acompanhar os seus desdobramentos, em sendo o caso, no âmbito de suas responsabilidades profissionais; v) o paciente assume total responsabilidade sobre o uso do óleo de Cannabis que produzir de forma artesanal e dos efeitos colaterais que possa vir a ter, assim como da interação com outros medicamentos de que faça uso e quanto à segurança e à qualidade do produto; vi) é proibida a manutenção de número maior de plantas do que o expressamente previsto na recomendação constante do laudo apresentado pelo paciente, pelo que assume total responsabilidade; vii) é proibido estocar mais sementes do que o número previsto no referido laudo; viii) o paciente deverá manter as plantas em local não acessível ou visível a pessoas estranhas ao seu ambiente familiar, sendo inteiramente responsável pela sua guarda e segurança; ix) o paciente deve dar o descarte apropriado aos resíduos e sobras do cultivo das plantas e da produção do óleo, podendo fazer a compostagem caseira do restolho vegetal para formação de adubo a ser usado no próprio cultivo; x) ficam resguardados os poderes de fiscalização das instituições representadas pelas pessoas indicadas como autoridades coatoras, bem como da Anvisa e do Ministério da Saúde, bem como de oficiais de justiça designados pelo juízo impetrado, para verificação periódica (se necessário) do estrito cumprimento da ordem concedida; xi) o paciente responderá criminalmente por eventual abuso no exercício do salvo-conduto concedido. Esta ordem terá validade enquanto durar o tratamento médico indicado para o paciente ou até o momento em que haja no mercado brasileiro medicamento canabinoide produzido por indústria farmacêutica brasileira aprovado pela Anvisa (ou importado, com preço acessível), específico para esse tratamento, o que ocorrer primeiro. Em qualquer desses casos, as plantas cultivadas pelo paciente deverão ser destruídas. Fica mantido o sigilo atribuído aos autos, como meio de preservar a intimidade do paciente, dada a natureza da controvérsia. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 5275917-97.2025.8.09.0051

ID: 282986874

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5275917-97.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA – GO DANIELA APARECIDA DA SILVEIRA, bra… Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA – GO DANIELA APARECIDA DA SILVEIRA, brasileira, solteira, motorista de aplicativo, inscrita no CPF sob nº 067.440.886-10, RG sob nº 12637735 SSP/MG, filha de Maria Aparecida dos Santos da Silveira, residente e domiciliada na Avenida Carrinho Cunha, Número 01, Quadra 39, Lote 10, Parque das Flores, Goiânia/GO – CEP: 74595-236, por intermédio de sua advogada e procuradora, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em epígrafe que lhe move BANCO SAFRA S.A., vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - PRELIMINARMENTE; DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preliminarmente, pugnar-se-á de Vossa Excelência, pela concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. 4º da Lei n° 1060/50, e art. 5º, inciso LXXIV da CF/1988, que asseveram que a parte gozará dos benefícios da Assistência Gratuita mediante simples afirmação, e a qualquer tempo do processo, porquanto não possua o Requerente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas do processo. Ademais Vossa Excelência, a Requerida não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, pois se encontra desempregada. Pedido alternativo de consignação no valor INTEGRAL da prestação para evitar a mora, e, consequentemente, determinar a manutenção, posse do veículo e inibição de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, enquanto persiste a demanda. Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina II - SÍNTESE DA INICIAL A parte Autora celebrou com junto à Instituição Ré, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, conforme quadro descritivo a seguir: Resumo do contrato n. 0103600010123110 (036123110) Modelo: Confort 1.0 12V 4P COM AG Cor: Prata Marca: HYNDAI HB20 Ano: 2015/2015 Placa: PWD0J75 UF: GO RENAVAM: 01051491310 Valor Financiado: R$ 35.162,33 Número de Parcelas: 48 Valor de cada parcela: R$ 1.206,17 A autor alega que a requerida firmou contrato de financiamento no valor de R$ 35.162,33, com vencimento final em 06/06/2026, garantido por alienação fiduciária de veículo da marca Hyundai. Afirma que a requerida se tornou inadimplente a partir de 07/10/2024, incorrendo em mora desde então, e que, apesar de tentativas extrajudiciais de resolução, não obteve êxito, razão pela qual ajuizou a presente ação. Assim, diante da impossibilidade de seguir honrando com suas prestações, pois esgotados os seus recursos, a parte Autora tentou renegociar a dívida para fins de reduzir o valor das prestações, sem sucesso, entretanto, como (até então) as prestações estavam em dia, o Banco não fez nenhuma negociação. Sem negociação com a instituição financeira a parte Autora procurou ajuda profissional. Após uma rápida análise à documentação recebida a parte Autora descobriu que sua conta estava excessivamente onerada de juros extorsivos, taxas abusivas e unilaterais, motivando a presente ação. Nesse sentido, partindo da premissa que o próprio mercado regula as taxas de juros, e atentando-se à atual condição do país, chegou a Parte Autora mediante ajuda de profissional capacitado ao seguinte cálculo: SALDO DEVEDOR RECALCULADO Total de parcelas: 48 Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina Parcelas já pagas: 27 com vencimentos de 06/07/2022 a 06/06/2026 Parcelas restantes: 21 Valor total das Parcelas já paga: 27 x R$ 1.206,17 = R$ 32.566.59 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos) Valor da parcela Conforme revisão: R$ 844,20 Saldo devedor conforme revisão na taxa média de mercado: R$ 16.880 III. DA PURGAÇÃO DA MORA A requerida reconhece o inadimplemento das parcelas vencidas até a presente data. Contudo, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a purgação da mora em contratos de alienação fiduciária exige o pagamento integral da dívida, incluindo saldo devedor, encargos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios. No caso em tela, a requerida manifesta interesse em regularizar a situação, comprometendo-se a quitar integralmente o débito, conforme demonstrado nos cálculos anexos. IV - JUROS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO Os Tribunais têm considerado como legais as taxas de juros fixadas em observância à média do mercado, primeiro porque não prevalece qualquer limitação constitucional ante a Súmula 648 do STF, assim como não se aplica a lei de usura às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme disposto na Súmula 596 também do STF. A partir de março de 2011 o Banco Central passou a divulgar a taxa média de mercado de juros remuneratórios das operações relativas a cartões de crédito, cujas informações estão disponíveis na página eletrônica do Banco Central, no endereço: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros. Desta forma, a partir de então, diante da demonstração de não observância da taxa média de mercado, cabível a revisão dos juros remuneratórios, pois abusivos. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE PLEITEIA PELA MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE APRESENTA TAXAS DE JUROS INFERIORES À TAXA MÉDIA DO BACEN PREVISTA NA TABELA ESPECÍFICA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA "OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS JURÍDICAS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS". MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. As taxas de juros remuneratórios são consideradas abusivas quando Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina ultrapassam em percentual significativo a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para o período e espécie de contratação. No caso concreto, a Cédula de crédito bancário, emitida em 1º-3- 2012, apresenta taxas de juros remuneratórios em 1,39% (um vírgula trinta e nove por cento) ao mês e 18,12% (dezoito vírgula doze por cento) ao ano, inferiores às taxas médias do Bacen fixadas, para o mesmo período e espécie contratual, em 1,43% (um vírgula quarenta e três por cento) ao mês e 18,64% (dezoito vírgula sessenta e quatro por cento) ao ano, não se revelando, portanto, abusivas. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 060012126.2014.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2019). Fato a isto, REQUER, que os juros sejam reduzidos a média BACEN, conforme laudo anexado na presente peça inicial, aplicando a taxa descrita na perícia extrajudicial contratada pela parte Autora. V - DOS JUROS MORATÓRIOS E SUAS IRREGULARIDADES É possível a cobrança de comissão de permanência, quando expressamente prevista em contrato. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça a comissão de permanência é formada por três parcelas, a saber: 1) juros remuneratórios; 2) juros moratórios; e 3) se contratada, a multa (limitada a dois por cento, se ajustada após o advento do Código de Defesa do Consumidor) que constitui a sanção pelo inadimplemento. A comissão de permanência é um encargo legítimo, incidente em período de anormalidade, desde que contratado expressamente, e não cumulado com outros encargos de mora (correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios, juros de mora), conforme Súmulas 30 e 472 do colendo STJ. Nesse sentido: Súmula 30 do STJ:"A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis." Súmula nº 294 do STJ:"Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". Súmula nº 296 do STJ:"Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." Súmula 472 do STJ:"A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Independente da previsão contratual para a cobrança da chamada comissão de permanência, algumas instituições financeiras passaram a cobrar a referida taxa de moda oculta. A “jogada” é simples. Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina É cobrado do consumidor três tarifas quando este atrasa o pagamento, tal seja, Juros Remuneratórios + Juros Moratórios + Multa. IV. DA NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO BEM Considerando que o veículo objeto da alienação fiduciária é utilizado pela requerida em sua atividade profissional como motorista de aplicativo, é imprescindível a reavaliação do bem para assegurar que o valor de mercado atual seja considerado na composição do débito, evitando-se eventual desequilíbrio entre o valor da dívida e o valor do bem. Todavia, a pretensão do Autor está amparada em cálculos que prejudicam o consumidor, pela utilização da Tabela Price, capitalização dos juros e comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. V- DA SUSPENSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO Outrossim, fora concedida liminar por Vossa Excelência, para busca e apreensão do veículo objeto da presente ação, sendo cumprida tal medida de forma abusiva em 10/04/2025, sem que o Réu tivesse conhecimento. Além disse não houve prazo para purgar a mora, pois, a devida citação não ocorreu. Além disso, como ficará demonstrado, aplica-se ao caso a teoria do adimplemento substancial, tendo em vista que 50% das parcelas já foram pagas. Destarte, como consectário dos direitos e garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal de 1988, o contrato que preveja a restituição sumária do bem, sem oportunidade de contraditório, fere princípios básicos constitucionalmente garantidos no seu artigo 5º, a saber: “Art 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção: (...) LIV – Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” A soma das tarifas ultrapassa o permissivo descrito na Súmula 379 do STJ, na prática, existe a cobrança da taxa de comissão de permanecia, disfarçada de outras tarifas, geralmente, como juros remuneratórios que, somado aos juros moratórios e multa contratual, torna-se abusivo. Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina Além disso, a aplicação da teoria do adimplemento substancial é pertinente quando o devedor quitou a maior parte do débito, tornando desproporcional a medida extrema de apreensão do bem. O STJ tem decidido que, em casos onde o devedor adimpliu considerável número de parcelas, a busca e apreensão não se justifica, devendo ser buscada solução alternativa, como a revisão do contrato ou parcelamento da dívida. Ademais, deve-se ponderar que a jurisprudência majoritária instituiu a Teoria do Adimplemento Substancial que é aplicada quando “[...] o devedor já tiver arcado com grande parte do débito, assim, é de se concluir pela inexistência de interesse de agir a amparar a propositura de Ação de Busca e Apreensão, cujo seu objetivo é a retomada do bem”. (TJMG – AC: 10312150018983001 MG, Relator Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 16/02/2016, Câmaras Cíveis/18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2016). Destaca-se que tal medida é considerada desproporcional e a retomada do bem não é a opção adequada para solucionar o conflito existente. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina estabelece que: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL À HIPÓTESE. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301653-31.2016.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 01-12-2016). (Grifou-se). Assim sendo, o caso em tela deve ser analisado com observância as suas particularidades, dentre elas ao fato de o Requerido adimplir considerável número de prestações, motivo pelo qual, não se torna razoável retirar o bem da posse do Requerido que é devedor fiduciário para quitar a dívida pendente. Sem direito ao contraditório. Ante o exposto, requer-se desde já a reconsideração Vossa Excelência, vez que a Constituição Federal assegura o direito ao contraditório e ampla defesa em face do pedido de busca apreensão do bem, além de que tal medida acarreta prejuízos à demandada, pelo fato de o veículo apreendido caracteriza-se como bem essencial ao transporte da Ré é instrumento de trabalho. VI - DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – PAGAMENTO DE PERCENTUAL CONSIDERÁVEL DO CONTRATO. A medida adotada pelo demandante em face do demandado é provida de total má-fé, contrariando os Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, caracterizados pelo fato de que, de 48 parcelas já foram pagas 21 parcelas de R$ 1.206,17, perfazendo um total de R$ 32.566.59, o que configura o instituto do adimplemento substancial. Nesse sentido, é flagrante que há uma percepção nítida de boa-fé objetiva pelo demandado, pelo fato de que todas as parcelas foram quitadas em sua maioria tempestivamente e que o valor restante é considerado insignificante para o desfazimento de uma significativa relação jurídico-econômica. Frisa – se que o valor principal já foi pago nessas 21 parcelas. Cumpre ressaltar que a inexecução da obrigação principal não é causa suficiente, por si só, para resolução do contrato e apreensão do bem, não resultando uma violação fundamental, tampouco o inadimplemento insignificante não ocasiona ao demandante um prejuízo tal que o prive substancialmente daquilo o qual era legítimo esperar, por se tratar de uma empresa ligada à instituição financeira de grande porte. Neste caso, a doutrina tem ressaltado de forma significativa, mencionando a que o direito privado está cada vez mais público, onde a autonomia privada está se tornando prática social de essencial importância, fazendo com que o Estado intervenha para equilibrar as relações jurídicas e construir uma sociedade igualitária, configurados pela função social do contrato. Sobre as cláusulas gerais – marca identificadora do Código Civil de 2002, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery destacam que: “A cláusula geral da função social do contrato é decorrência lógica do princípio constitucional dos valores da solidariedade e da construção de uma sociedade mais justa. (…) As várias vertentes constitucionais estão interligadas, de modo que não se pode conceber o contrato apenas do ponto de vista econômico, olvidando-se de sua função social. A cláusula geral da função social do contrato tem magnitude constitucional e não apenas civilista (Código Civil Comentado, p. 447, 5ª edição. Ed. Revistas dos Tribunais).” Outrossim, o E. Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado de forma contrária ao entendimento de que os bens devem ser restituídos a qualquer custo, sem observância da função social do contrato e a busca pelo adimplemento das obrigações, senão vejamos: “ RECURSO ESPECIAL Nº 469.577 -SC (2002/0115629-5) RELATOR: MINSTRO RUY ROSADO DE AGUIAR DATA DO JULGAMENTO: 25/03/2003 ÓRGÃO JULGADOR: T4 – QUARTA TURMA EMENTA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Deferimento liminar. Adimplemento substancial. Não viola lei a decisão que indefere o pedido liminar de busca e apreensão considerando pequeno valor da dívida em relação ao valor do bem e o fato de que este é essencial à atividade da devedora. Recurso não conhecido.” Baseado nesses entendimentos, fora negada recentemente pelo M.M. Juízo da 43ª Vara Cível do Foro Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina Central Cível da Capital-SP, liminar requerida pela Dra. Vania Melillo, procuradora da demandante, cuja razão explanada foi que a medida pretendida pelo credor era extremamente severa, ferindo a boa-fé objetiva e a função social do contrato, conforme abaixo: PROCESSO DIGITAL Nº 1037637-71.2014.8.26.0100 CLASSE–ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO–PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA REQUERENTE: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A REQUERIDO: ALINE CRISTINA MOREIRA CHELFO Em que pese o inadimplemento da requerida, vislumbrasse na presente demanda que houve o adimplemento substancial da obrigação, uma vez que a requerida honrou com o pactuado em patamar superior a 80 % (oitenta por cento) das parcelas ajustadas, sendo que a medida liminar pretendida se revela, portanto, extremamente severa, ferindo a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Neste sentido, cabe destacar a doutrina de Ruy Rosado de Aguiar Júnior: A jurisprudência italiana tem variado na aplicação do art. 1.455 do Código Civil, que diz: O contrato não pode ser resolvido, se a inexecução de uma das partes tiver mínima importância, levando em consideração o interesse da outra.” Decide-se pela gravidade do inadimplemento, quando: impede a realização do fim perseguido no contrato; turba o equilíbrio funcional; ofende a economia geral do contrato, isto é, os interesses individuais que, segundo a boa-fé, devem ser considerados essenciais à economia do negócio; viola os interesses postos à base do negócio, conforme avaliação desses interesses, feita pelas partes; impede a realização do interesse que levou a parte a concluir o contrato. Observa-se, nessas colocações, a centralização do tema em duas idéias: a equivalência entre as prestações e a finalidade perseguida pelas partes. Diante disso, requer a Requerida que seja aplicada a teoria do adimplemento substancial, julgando improcedente o pedido pelo demandante na exordial, tendo em vista a severidade na propositura da ação, cabendo ao Banco Autor buscar o cumprimento do contrato por outros meios, se entender pertinente. VII - DA LEI DO SUPER ENDIVIDAMENTO A Lei do Superendividamento 14.181/21, em vigor desde julho de 2021, parte do pressuposto de que a pessoa em situação de superendividamento necessita de proteção especial, a lei buscou garantir ao consumidor novos mecanismos de equalização e repactuação das dívidas por meio de um plano de pagamento que satisfaça o direito dos credores sem levar o devedor à humilhação e à indignidade. Dívidas em excesso podem comprometer as necessidades básicas de um indivíduo. Sem dinheiro para a manutenção das necessidades básicas, o consumidor põe a própria vida em risco. Mas a Lei do Superendividamento protege a população desse cenário extremo. Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina O texto aponta que qualquer tentativa de revisão e reparcelamento dos valores deve preservar o mínimo existencial. Essa quantia seria o valor ideal para assegurar a subsistência de alguém, isto é, o pagamento de água, luz, moradia e comida. A Lei não estipula valores específicos, mas define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Art. 54- A § 1º). No presente caso Excelência a Requerida que recebe no máximo dois salários mínimos coloca sua vida em risco ao pagar uma parcela que compromete mais de 50% do seu salário. VIII- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE Aplicam-se aos contratos bancários as regras do Código de Defesa do Consumidor. É o que se verifica do art. 3o, parágrafo 2o, do CDC: verbis: “Art. 3o (...) § 2o Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (destacamos) O colendo STJ já pacificou o entendimento em relação à aplicação do CDC às instituições financeiras, mediante a edição da Súmula nº 297, de seguinte teor: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por outro lado, ressalte-se que a Requerida é hipossuficiente em relação ao Autor, já que ela é uma das maiores instituições financeiras do Brasil, caracterizando exatamente o desequilíbrio de meios e informação à qual a legislação de consumo se propõe reajustar. O Superior Tribunal de Justiça, novamente, se posicionou favorável à tese esposada, senão vejamos: Aquele que exerce empresa assume a condição de consumidor dos bens e serviços que adquire ou utiliza como destinatário final, isto é, quando o bem ou serviço, ainda que venha a compor o estabelecimento empresarial, não integre diretamente - por meio de transformação, montagem, beneficiamento ou revenda - o produto ou serviço que venha a ser ofertado a terceiros.’ (STJ. SEGUNDA SEÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 41 .056/SP) Ao aplicar a teoria objetiva (maximalista), considerou-se que a aquisição ou uso de bem ou serviço na condição de destinatário final fático caracteriza a relação de consumo, por força do elemento objetivo, Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina qual seja, o ato de consumo. Desta forma, o suposto contrato firmado entre as partes deverá ser analisado sob a ótica das normas consumeristas. IX- DA IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É certo que os contratos em tela preveem a capitalização mensal de juros. Trata-se de prática abusiva das instituições financeiras. Essa deletéria prática não pode prevalecer, consistente na estipulação de taxas de juros, sob capitalização composta e mensal. Praticam anatocismo as instituições financeiras quando contam os juros mensalmente, calculando-os não sobre o saldo líquido do mês anterior e sim sobre o saldo bruto, ou seja, com inclusão dos juros anteriormente incidentes sobre o débito. As decisões pretorianas sempre repeliram a incidência de juros sobre juros na hipótese de concessão de crédito através dos documentos celebrados entre as partes, ainda que prevista expressamente no pacto celebrado entre as partes. A capitalização de juros pode ser cobrada nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 e Súmula 539 do STJ, desde que EXPRESSAMENTE prevista no contrato, e este tenha sido celebrado posterior à 31/03/2000. Para constatar se existe capitalização de juros, basta multiplicar o valor da taxa mensal de juros, por DOZE, e caso o valor da taxa anual de juros (prevista no contrato) seja maior que o resultado encontrado na multiplicação é porque houve capitalização de juros. Entretanto, o ponto principal é a palavra EXPRESSAMENTE (por meio de palavras precisas; de maneira clara; explicitamente). Desta forma, não basta fazer a matemática para que os juros capitalizados sejam legais. Além disto, a capitalização dos juros tem que aparecer de maneira clara, explicita, ao consumidor, Fato que não aconteceu no presente caso. Face ao exposto, diante do fato do contrato não demonstrar de maneira clara, explicita, ao consumidor, a possibilidade de capitalização de juros REQUER, que o mesmo seja declarado indevida, nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170 36/01 e Súmula 539 do STJ. Portanto, deverá ser incidentalmente declarada a inconstitucionalidade da norma autorizativa dessa cobrança, na esteira da fundamentação acima, reconhecendo - se, de conseguinte, que aludidos juros devem ser cobrados apenas na sua forma simples, sem capitalização, repetindo-se, em dobro, o indébito decorrente. Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina X - DA ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS PELO AUTOR - CARACTERIZAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL Consoante se infere dos demonstrativos de débito apresentados, a taxa de juros efetiva anual de algumas operações superou o importe de 28%, o que ultrapassa muito o limite do que é tolerável para o cliente ( do contrato que acompanha a exordial). A Lei já vem tratando há bastante tempo esse assunto, a começar pela respeitada Lei da Usura, já em seu primeiro artigo: “É vedado e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, artigo 1.062)”. Por sua vez, a Constituição da República estabelecia seu artigo 192, parágrafo 3º, sobre a limitação destes juros: “As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.” (grifos nossos) Embora tenha o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 004-DF, por maioria, tenha decidido que a norma não é autoaplicável, vários doutrinadores, juristas, magistrados e até mesmo Ministros da Suprema Corte têm entendido pela eficácia plena do texto, dependendo de lei complementar apenas o que se refere à punição, e sendo autoaplicável a limitação dos juros em doze por cento. Resta, portanto, clara a violação por parte do Réu no tocante aos juros que lei brasileira impôs. Mesmo que não seja considerada essa tese, ainda se faz necessária a limitação dos juros remuneratórios em no máximo 12% (doze por cento) ao ano, senão vejamos: Como sabido, o Poder Constituinte Derivado, naturalmente pressionado por interesses de poderosos grupos econômicos, e em razão de a jurisprudência vacilar quanto à autoaplicabilidade ou não da limitação dos juros, como acima se viu, resolveu, por meio da Emenda Constitucional 40, de 29 de maio de 2003, revogar o art. 192, § 3º, da CR/88. Assim, tecnicamente, com a publicação da Emenda 40, para muitos, as instituições financeiras estariam liberadas para fixarem a taxa de juros ao seu alvedrio. Inicialmente, cumpre salientar que, com o advento da Constituição da República e o reconhecimento da autoaplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF/88, houve a derrogação da Lei 4.595/64 no que concerne à livre fixação de juros. Assim, não sendo o efeito repristinatório regra no Brasil, visto que é necessária Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina expressa previsão para que norma revogada volte a viger após a revogação da norma revogadora daquela (art. 2º, § 3º, do Decreto-lei 4.657/42), imperioso reconhecer que, a despeito de haver ocorrido a revogação da aludida norma constitucional, não voltou a viger a norma relativa a juros prevista na Lei 4.595/64. Na ausência de norma específica a partir do advento da EC 40, em 29 de maio de 2003, data em que já se encontrava em vigor o Novo Código Civil de 2002 - cuja vigência ocorreu a partir de 10 de janeiro de 2003, aplica-se esse Código, conforme se demonstra a seguir. Portanto, com a supracitada publicação da mencionada Emenda de n.º 40, o reflexo foi totalmente diverso, eis que a partir de então, tomou-se desnecessária a interpretação filosófica das leis e do direito para se chegar à nova realidade de juros moratórios, posto que concretamente fixados pela Lei 10.406/2002. Nesse sentido, o art. 591 do Código Civil: “Art. 591. Destinando-se o mútuo, a fins econômicos, presumem-se devidos os juros, os quais sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual”. Analisando tal artigo, depreende-se que o Novo Código Civil estipulou os juros remuneratórios, condicionando-os à finalidade da contratação, ou seja, fim econômico. Fim econômico é aquele vinculado à cadeia produtiva do tomador, ou seja, ao fomento da atividade empresarial vinculada a sua atividade-fim ou que faça surgir da relação negocial o interesse de ganhos por parte daquele que empresta o valor. O artigo 591 do CC recebeu regra específica para o mútuo. Portanto, em se tratando de negócio jurídico - mútuo - independente da qualidade da parte, deve ser aplicado o aludido dispositivo. Ora, o legislador não diferenciou o mútuo entre particulares e o mútuo bancário. Assim, caso quisesse o legislador realmente diferenciá-los, teria feito consideração referente ao mútuo bancário, porém, não foi o que aconteceu. Isto posto, tem-se que o Código Civil ao regular especificamente sobre os juros nos contratos de mútuo, sem determinar a espécie, veio atender a taxação de juros que até a edição da Emenda 40 dependeria de Lei Complementar, para regrar o sistema financeiro nacional, mas que agora não mais exige quanto à taxa remuneratória, e não mais faz parte do universo constitucional. Uma situação é aquela que menciona sobre sistema financeiro nacional, que diz da estruturação do corpo não apenas de bancos, mas de todos os organismos que laborem com finanças, públicas ou privadas. Outra situação é a referente à taxa de juros. Aquela primeira efetivamente possui conotação de espinha dorsal da economia financeira brasileira, Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina e por isso continuou no status constitucional. Contudo, esta, a taxa de juros, pode e deve ser tratada por lei ordinária, tanto que revogado o dispositivo constitucional que dispunha em sentido diverso. Assim, não mais existindo em nosso ordenamento jurídico o dispositivo Constitucional que impunha a exigência de lei complementar, qual seja ao art. 192, em seu parágrafo terceiro, a matéria relativa à Taxa de Juros Remuneratórios, pode ser tratada por legislação ordinária, como o faz o Código Civil e o Código Tributário Nacional. Deste modo, o Código Civil ao dispor sobre as taxas de juros praticadas nos mútuos com fins econômicos, seja por particulares (mútuo civil), seja por instituições financeiras nas suas atividades fins (mútuo bancário), o supracitado diploma civil, lei nova advinda do Poder Legislativo competente, de cunho ordinário, conforme se vê pela redação do art. 591, veio dispor especificamente sobre a limitação dos juros no mútuo, porquanto restringe à finalidade econômica dessa forma de empréstimo, e não à qualidade da pessoa que o proporciona. Resta a indagação de o artigo 591 do Código Civil vigente não ter trazido a taxa a ser aplicada ao mútuo com fins econômicos. Porém, conforme se vê da literalidade de seu conteúdo normativo, o legislador sabiamente estabeleceu que os juros devem ser fixados até o máximo permitido pelo artigo 406 do mesmo Código Civil. Por óbvio, este dispositivo cuida de juros moratórios. Porém, evidentemente, foi tomado por base, apenas para referencial da taxa dos juros remuneratórios, vejamos: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Portanto, na vigência do Código Civil de 2002, especificamente depois do advento da EC 40, a taxa imposta pelo artigo 591 do Código Civil, mencionado, é aquela que estiver em vigor para o pagamento de débitos à Fazenda Nacional, qual seja, a do artigo 161, do Código Tributário Nacional, equivalente a 1% (um por cento) ao mês. Cabe ao Judiciário aplicar o que dispõe o ordenamento jurídico pátrio, ou seja, os juros remuneratórios, na esteira do que prevê o artigo 591 do Código Civil, em se tratando de mútuo econômico, devem ser fixados, sendo que, ainda, sob pena de imediata redução, por abusivos, não poderão exceder a taxa utilizada para fins tributários, regrada em 1 % (um por cento) pelo art. 161 do Código Tributário Nacional. Portanto, a taxa deverá se situar no patamar máximo e inescapável de 12% (doze por cento) ao ano, eis que o fato gerador da obrigação ocorreu no curso da nova legislação, aplicando-se o art. 591 c/c 406, Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina ambos do Código Civil, que remetem ao art. 161 do Código Tributário Nacional. Diante disso, estando caracterizado o abuso praticado pelo Réu, os juros remuneratórios devem ser limitados ao patamar de 12% (doze por cento ao ano), sem capitalização. XI - AINDA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS - DA NECESSÁRIA REVISÃO DE CLÁUSULAS PERTINENTES A ESSES ENCARGOS Ainda que esse d. julgador não acate a tese acima esposada, com a necessidade de limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano em virtude da aplicação do Código Civil, relevante destacar que os juros remuneratórios cobrados em razão dos pactos firmados são onerosos, os quais deverão ser pelo menos reduzidos à taxa média de mercado. Os Réus jamais poderão pagar os juros remuneratórios que lhe são exigidos. É certo que o colendo STJ fixou a compreensão de que às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contida na Lei de Usura e que os juros podem ser cobrados livremente, todavia, desde que pactuados e limitados à média praticada no mercado. A liberdade concedida aos Bancos não poderá significar cobrança abusiva, sob pena de majorar o prejuízo dos consumidores. Em qualquer hipótese, que o excesso seja repetido, em dobro, ou compensado com eventual débito ainda existente (que se cogita apenas por hipótese). XII - DA IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIADADE INFERIOR À ANUAL – DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE Em relação a capitalização de juros, cumpre salientar a existência de mais uma abusividade praticada pela Instituição Financeira. Quanto à permissividade da capitalização de juros, querem os Contestantes deixar claro que tem pleno conhecimento do teor da Súmula 93, do colendo STJ: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.” No caso sob análise, contudo, não se trata dessas espécies de negócios jurídicos. Daí que requer seja afastado o anatocismo incidente sobre o suposto débito atribuído aos Réus. Com efeito, não se pode admitir a prática usurária por parte de quem como a parte Autora detenha alto poder negocial conferido pelo monopólio econômico. Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina Verdade é que as contraprestações embutem taxas de juros compostos. A eventual invocação de existência de cláusula contratual, como suposto autorizativo para a cobrança de juros além dos permitidos legalmente, é insubsistente. Cuidase não de jus dispositivum, mas de direito cogente: "A proibição do anatocismo, constituindo jus cogens, prevalece ainda mesmo contra convenção expressa em contrário". "É nula convenção que importe em capitalização de juros". "A cláusula de capitalização é írrita, nula, nenhuma." (grifos nossos) Não apenas não poderá persistir o Autor na cobrança de juros abusivos, mas pelo mesmo fundamento legal estará obrigado à devolução de quanto lhe houver os Réus pago indevidamente a tal título. Nesse sentido leciona WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: "Qualquer excesso cobrado além do permitido em lei está sujeito à restituição, nos termos do art. 964 do Código Civil; se o mutuante recebe juros com infração ao estatuído no Decreto nº 22.626 e na Lei nº 1521/51 fica obrigado a restituílos". O anatocismo é condenado em uníssono por nossos Tribunais, conforme a jurisprudência abaixo colacionada, simples exemplos de várias decisões convergentes: verbis "Em síntese, a jurisprudência e a doutrina são tranquilas e remansosas sobre a quaestio (juros capitalizados). Ademais, o Estado, em sua função éticosocial, não pode e não deve sancionar a ''agiotagem'' e, por isso mesmo, a Constituição vigente adota, como princípios fundamentais, dentre outros, o da ''dignidade da pessoa humana'' e o dos ''valores sociais do trabalho...'' (art. 1º, incisos III e IV primeira parte), dispondo, no seu artigo 192, § 3º: (...) ''As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão do crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima desde limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar''. (...) ''Sem embargo da referida norma constitucional ser dirigida em especial às instituições financeiras, é certo, contudo, que o Decreto nº 22.626/33 está em perfeita sintonia com aquele preceito, pois só assim serão respeitados os princípios fundamentais insertos no art. 1º, inciso III e IV da Carta Magna". (grifo nosso) (...) Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina "Direito Privado. Juros. Anatocismo. Vedação incidente também sobre instituições financeiras. Exegese do enunciado nº 121, em face do nº 596, ambos da Súmula STF. Precedentes da Excelsa Corte. (...) A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada, não tendo sido revogada a regra do art. 4º do Decreto nº 22.626/33 pela Lei nº 4.595/64." (grifamos). Destarte, cristalina a ilegalidade e abusividade das cláusulas contratuais que estipulam a capitalização dos juros, ou seja, novos encargos são cobrados sobre o saldo devedor previamente atualizado, o que implica na imperiosa necessidade de anulação das ditas regras contratuais, para fazer prevalecer a sistemática de capitalização dos juros apenas e tão-somente anualmente, contados da data de início dos contratos. Do Egrégio TJMG colhe-se entendimentos de que a cobrança de juros capitalizados é abusiva e ilegal: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - 1. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE DOLO - INDEFERIMENTO.QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, CUIDA DE MATÉRIA JÁ PACIFICADA EM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A ADOÇÃO DA SÚMULA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEU VERBETE Nº 121, QUE DISPÕE SER VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA. Somente deve ser deferido pedido de restituição em dobro de quantias pagas por consumidor se constatado o manifesto intento do banco na cobrança de encargos abusivos, o que não se configura pela simples exigência, apesar de equivocada, das parcelas estabelecidas em contrato.VV. Evidenciada a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e de outros encargos contratuais abusivos pela instituição financeira, o consumidor tem direito à restituição em dobro daquilo que indevidamente pagou - inteligência do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0027.05.067923-5/001; Relator (a) Des.(a) Sebastião Pereira de Souza; Comarca de Origem: Betim; Data de Julgamento: 19/09/2012) Por outro lado, a Medida Provisória que autorizou a cobrança, desde que pactuada, da capitalização mensal, padece de vício insanável de inconstitucionalidade, o que já é reconhecido pelo e. TJMG e por algumas Turmas do colendo STJ: Incidente de Inconstitucionalidade. Capitalização de juros. Periodicidade. Vedação. Matéria regulada em lei. Disciplina alterada. Medida provisória. Impropriedade. Objeto diverso. Urgência. Inexistência. Sistema financeiro. Matéria afeta a lei complementar. Questão submetida ao Supremo Tribunal Federal. Controle concentrado. Pendência de julgamento. Inconstitucionalidade declarada Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina incidentalmente. (Rel. Des. Herculano Rodrigues, n. 1008076-02.2005.8.13.0707, j. 27-8-2008, p. 30-9-2008) (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA NÃO ALTERADOS PELA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. CAPITALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. ART. 5º, MP 2.170-36. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR DO TJMG. TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA - PRECEDENTE DO STJ - REPETIÇÃO - FORMA. - Constatado o vício de julgamento ultra petita, não se anula a sentença, apenas decota-se o excesso de julgamento.- Uma vez que a sentença não limitou a taxa de juros fixada no contrato, não vedou a capitalização e nem a cobrança de multa, falta ao 2º apelante interesse recursal para devolver ao conhecimento do Tribunal referidas matérias.- Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão adstritos a 12% ao ano. Eventual abusividade, traduzida no excesso de lucro da instituição financeira em relação às demais, não caracterizada pela mera fixação em patamar superior a 12% ao ano, deve ser inequivocamente demonstrada.- A capitalização mensal dos juros é vedada, salvo exceções legais, como as cédulas de crédito industrial, rural e comercial. Inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n.º 2170/2001 declarada incidentalmente pela Corte Superior do TJMG, no incidente de inconstitucionalidade de n.º 1.0707.05.100807-6/003. (...) (TJMG, Apelação Cível nº 1.0245.11.001770-5/001; Relator (a) Des.(a) Mota e Silva; Comarca de Origem: Santa Luzia; Data de Julgamento: 03/02/2015; Data da publicação da súmula: 09/02/2015) (...) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - SÚMULA 472 STJ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES - DESCABIMENTO. I- Considerando-se que inconstitucionalidade da norma insculpida no art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, já foi objeto de incidente instaurado pela 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que tramitou na Corte Superior sob o nº 1.0707.05.100807- 6/003, e foi acolhido à unanimidade de votos, há que prevalecer o entendimento no sentido proibitivo da capitalização mensal dos juros em contratos bancários em geral. II- É legal a cobrança de comissão de permanência, desde que não seja cumulada com qualquer outro encargo, e seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula de nº 472 do STJ); afastada a cobrança de comissão de permanência, não há óbice à exigência dos demais encargos de natureza moratória. III- A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 parágrafo único, do CDC, somente se aplica aos casos em que evidenciado pagamento efetuado em decorrência de má-fé do credor, o que não ocorre na hipótese de quitação de parcelas contratuais, cuja cobrança decorre de prévia e, até então, válida pactuação, devendo a devolução ocorrer, portanto, de forma simples, por constituir consectário Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina lógico da apuração da cobrança indevida praticada, para que não haja enriquecimento ilícito da ré. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0525.13.003915-5/002; Relator (a) Des.(a) João Cancio; Comarca de Origem: Pouso Alegre; Data de Julgamento: 28/01/2015). Portanto, os aludidos juros devem ser cobrados apenas na sua forma simples, sem capitalização diária, repetindo-se, em dobro, o indébito decorrente. XII - O VALOR DO VEÍCULO É DEMASIADAMENTE INFERIOR AO RESTANTE DO CRÉDITO Verificada a desproporcionalidade entre o valor do bem penhorado e o valor da dívida, devem ser suspensos os procedimentos expropriatórios, levando-se em conta o princípio de que a execução deve ser a menos gravosa possível para o executado, entendimento já pacificado no ordenamento jurídico brasileiro. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO - SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO BEM PENHORADO E O VALOR DA DÍVIDA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. Verificada a desproporcionalidade entre o valor do bem penhorado e o valor da dívida, devem ser suspensos os procedimentos expropriatórios, levando-se em conta o princípio de que a execução deve ser a menos gravosa possível para o executado. (TJ-MG - AI: 10701990015888012 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 31/01/2018, Data de Publicação: 09/02/2018). Se há discrepância entre o valor do bem penhorado e o montante do crédito executado, sendo o primeiro consideravelmente INFERIOR que a dívida a ser paga, configura-se excesso de penhora, o que se configura no presente caso. EXCESSO DE PENHORA. ARTIGO 874 DO CPC. Nos termos do artigo 874 do CPC, se há discrepância entre o valor do bem penhorado e o montante do crédito executado, sendo o primeiro consideravelmente maior que a dívida a ser paga, configura-se excesso de penhora, o que não se verificou no presente caso. (TRT-3 - AP: 00104187820175030038 MG 0010418- 78.2017.5.03.0038, Relator: Ana Maria Amorim Reboucas, Data de Julgamento: 11/07/2019, Oitava Turma, Data de Publicação: 17/07/2019.) PORTANTO, REQUER A SUSPENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM RELAÇÃO AO BEM. XIII - A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA EXECUTADA A executada encontra – se desempregado, sobrevivendo do trabalho de uber, não conseguindo prover nem mesmo o próprio sustento e da família, requer de Vossa Excelência a concessão da benesse da gratuidade Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina da justiça, eximindo o executado do pagamento das custas e honorários sucumbenciais por ser esta medida de inteira justiça. Sendo esse o entendimento hodierno: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 1. Conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos a parte que comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. 2. Diante da presunção relativa da hipossuficiência financeira contida na declaração de pobreza, necessária a sua comprovação com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição da Republica e art. 99, § 2º, do NCPC. 3. Considerando que o agravante comprovou sua alegada hipossuficiência financeira, deve ser reformada a decisão a fim de que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 10000212169031001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2022). Trago entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ORDEM CONCEDIDA. 1 ? Consoante o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar a insuficiência de recursos financeiros. 2 ? In casu, o impetrante comprovou, através de documentos, sua hipossuficiência financeira, o que se leva a crer que o pagamento das custas judiciais causará prejuízo ao seu suStento e ao de sua família. 3 ? Segurança concedida, no sentido de se deferir os auspícios da Justiça Gratuita à impetrante, a fim de que possa ser recebido o recurso interposto na instância singela, desde que obedecidos aos demais requisitos de sua admissibilidade. (TJ-GO 51914048920238099001, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/06/20. Considerando que o executado comprove sua alegada hipossuficiência financeira, deve ser reformada a decisão a fim de que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, eximindo o executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. DIANTE DO EXPOSTO, pelo que mais dos autos consta, requer a V. Exa., que julgue improcedentes os pedidos formulados, com o reconhecimento das diversas abusividades praticadas na apuração do saldo devedor, condenando-se o Autor, em qualquer hipótese, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da SUSPENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E PERMANENCIA DO BEM COM A REQUERIDA. Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina Outrossim, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme Lei nº 1.060 de 1950, em conformidade com a declaração de hipossuficiência e documentos em anexo. Provar-se-ão os fatos alegados por todos os meios admitidos em Direito. DA RECONVENÇÃO DA MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE 1 - DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código. No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor: Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, uma vez reconhecido o autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, baseado também no entendimento do STJ que sumulou a matéria dispondo: O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse sentido, requer seja aplicável o CDC ao presente caso. 2 - FATOS A autora celebrou junto à instituição financeira requerida, contrato de financiamento para aquisição de um veículo automotor para trabalhar, na data de 07/05/2024, nos seguintes termos: MARCA: HYUNDAI TIPO: AUTOMÓVEL MODELO: HB20 COMFORT 1.0 12V4P COM AG CHASSI: 9BHBG51CAFP449875 COR: PRATA ANO: 2015/2015 PLACA: PWD0J75 UF: GO RENAVAM: 01051491310, Valor da venda; R$ 52.000.00 (cinquenta e dois mil reais), Valor de entrada R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), Valor financiado; R$ 35.162,33 (trinta e cinco mil cento e sessenta e dois Reais e trinta e três Centavos) Valor Final do Financiamento; R$ 83,589,84 (oitenta e três Mil Quinhentos e Oitenta e Nove Reais e oitenta e quatro Centavos). Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina O valor financiado na operação foi parcelado em 48 (Quarenta e oito) prestações e consecutivas de R$ 1.206,17 (Um mil duzentos e seis reais e dezessete Centavos). No entanto, em razão de ter comprado o veículo para trabalhar, por que infelizmente ficou desempregada desde Agosto conforme demonstra a CTPS a data de demissão (em anexo) também em razão da alta dos combustíveis, a mesma não conseguiu efetuar o pagamento do financiamento acordado entre as partes. Quando verificou a taxa praticada em seu contrato de financiamento, notou que o financiamento foi realizado em patamar de 59,67% ao ano, tornando inviável o pagamento da dívida. Sendo assim, procurou a instituição financeira para tentar realizar um acordo administrativo de redução de juros, porém foi informada pela mesma que sua situação estava condizente com a legislação em vigor e foi totalmente menosprezada diante suas súplicas. Importante mencionar que a parte autora entende que contraiu uma dívida com a instituição financeira e pretende honrá-la, desde que, sob as reais condições acordadas, estando estas dentro das previsões legais e não contrariando os entendimentos firmados pelos Egrégios Tribunais Superiores, conforme será mais bem aludido em exordial. Ressalta-se que a Instituição Financeira inseriu, de maneira arbitrária e ilegal, tarifas indevidas no contrato entabulado entre as partes, de modo que ocasionou o desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, o que ocasionou a elevação do valor da parcela mensal. Em virtude do ocorrido, a parte autora almeja analisar o contrato principal, à luz do art. 39, V, do Código Consumerista, em especial a forma de composição das cláusulas, de modo a postular, por vias próprias, a readequação dos valores pagos em favor da Requerida, nos ditames autorizados pela legislação brasileira. 3 . JUROS ABUSIVOS A Instituição Bancária lançou unilateralmente mês a mês, juros extorsivos ao patamar de 59,67% ao ano, tornando inviável o pagamento da dívida. Coagido e induzido, a autora contratou uma dívida impossível de ser paga levando em conta sua remuneração, o que resultou no inadimplemento da mesma, contemplando taxas exorbitantes e pré-fixadas, tornando-se impossível à continuidade do pactuado. Conforme contrato em anexo, tem-se evidente a prática de cobrança de juros acima dos patamares legais praticados pelo mercado. Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina A partir de março de 2011 o Banco Central passou a divulgar a taxa média de mercado de juros remuneratórios das operações relativas a cartões de crédito, cujas informações estão disponíveis na página eletrônica do Banco Central, no endereço: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarS No presente caso os juros contratados juros extorsivos ao patamar de 59,67% a.a. A média divulgada pelo Bacen para o período de contratação é de 26,00 a 40,00% a.a. Ante o exposto, nota-se que a taxa aplicada pela requerida é de mais que 30% maior do que a taxa média de juros aplicada pelo mercado. Portanto, fica nítido que o contrato aplicou percentuais mensal e anual acima da média da tabela divulgada pelo Bacen para o período em questão. Nesse prisma, considerando a elevada disparidade entre as taxas previstas no contrato e as médias do Bacen porquanto bem acima do que é admitido pelos tribunais, tem-se configurada a abusividade no contrato celebrado entre as partes. Desta forma, a partir de então, diante da demonstração de não observância da taxa média de mercado, cabível a revisão dos juros remuneratórios, pois abusivos. Portanto, manifestamente abusiva, devendo conduzir à sua imediata nulidade, conforme precedentes sobre o tema: No caso em tela, as taxas cobradas são maiores que o triplo da taxa média de mercado, o que demonstra claramente a abusividade da taxa contratada. Ante o exposto, requer que as taxas sejam consideradas abusivas, com consequente revisão e ajuste ao patamar médio de mercado. 4 - COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO Ademais, colhem-se na seara jurisprudencial, diversos julgados favoráveis ao pleito da revisão contratual, excluindo tarifas ilegais e recalculando as parcelas, in verbis: DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LEANDRO AMERICO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina FINANCIAMENTOS S.A., para: 1) reconhecer a abusividade da taxade juros remuneratórios cobrada e fixar o valor da prestação em R$ 1.447,97, porquanto este representa a taxa de juros realmente pactuada (1,57% ao mês); 2) declarar a abusividade da tarifa de registro, e; 3) descaracterizar a mora do contrato em litígio até o recálculo do quantum debeatur, nos termos da fundamentação; 4) determinar a restituição/compensação, pela instituição financeira, dos valores pagos indevidamente, em dobro para os valores referentes aos juros e de forma simples no tocante à tarifa, corrigidos em índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 12% a.a., desde a data do efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, porquanto irrisório o proveito econômico, bem como o valor da causa para fins de fixação de honorários, corrigidos monetariamente a partir da data da publicação desta e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. 32.2021.8.24.0045/SC) Intimem-se”. (processo 5004906-32.2021.8.24.0045/SC) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a anulação da cláusula que previu a cobrança de seguro prestamista (B.6); b) DECLARAR a anulação da cláusula que previu a cobrança de título de capitalização parcela premiável, por abusividade; c) DETERMINAR o recálculo do valor de cada prestação com a exclusão dos valores cobrados à maior; d) CONDENAR a ré à devolução dos valores pagos à maior, de maneira simples, caso o valor supere o débito remanescente, ou a ser abatido das parcelas, caso inferior, a ser devidamente atualizado da data da contratação pela Tabela Prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, este desde a citação. O montante devido será apurado em sede de liquidação de sentença, a cargo do interessado. Expeça-se o necessário. Em consequência JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em Julgado, arquivem-se os autos”. (Processo nº 1006623-02.2020.8.26.0604/SP). Desta feita, o pleito desta exordial é plenamente possível, posto que anseia revisar as cláusulas consideradas abusivas e excessivamente onerosas de acordo com o que dispõem a legislação brasileira e a jurisprudência pátria. 4 - DO CONTRATO DE ADESÃO Veja V.Exa., evidentemente, é de adesão o contrato firmado entre as partes. O modelo contratual que supõe que aquele que produz um produto e/ou um serviço em massa elabora um contrato também massificado, com o advento da Lei nº 8.078/90, passou a ser chamado de contrato de adesão. Aliás, vale aqui lembrar as lições da ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz1, que define o contrato de adesão: “[...] é aquele em que a manifestação da vontade de uma das partes se reduz a mera anuência a uma proposta da outra, como nos ensina R. Limongi França. Opõe-se a ideia de contrato paritário, por inexistir a liberdade de convenção, visto que exclui qualquer possibilidade de debate e transigência entre as partes, pois um dos contratantes se limita a aceitar as cláusulas e condições previamente redigidas e impressas pelo outro [...], aderindo a uma situação contratual já definida em todos os seus termos...” Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina Com efeito, explicita Carlos Roberto Gonçalves que, geralmente, os formuladores de contratos de adesão são grandes empresas, de direito público ou privado, ainda que titulares de um monopólio de direito ou de fato (fornecimento de água, gás, eletricidade, linha telefônica), envolvendo uma relação de consumo. Estando prontos os instrumentos contratuais, permanecem estes à disposição de um número indeterminado e desconhecido de pessoas. Assim, em grande maioria, o contrato de adesão está conectado às relações de consumo, embora haja negócios jurídicos que não tenha essa característica. Convém acentuar que a diferença do contrato de adesão para os contratos consensuais tradicionais está no momento de sua formação e em sua modalidade de contratação, posto que este é unilateralmente redigido pelo proponente, sendo direcionado ao público em massa, a toda e qualquer pessoa ou a determinado grupo de pessoas, física e jurídica, para que, se concordarem, aderir integralmente com os termos do contrato. 5 . DAS TARIFAS E ENCARGOS ABUSIVOS QUE ALTERAM O VALOR DA PARCELA A ausência de causa jurídica aceitável para a cobrança, acarreta excessiva onerosidade para o consumidor, o que é vedado pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que se encontra vazado nos seguintes termos, in verbis: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: V - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;" Nobre Julgador, face ao julgamento do Resp 1.578.526, bem como Resp 1.639.320, algumas considerações merecem ser tecidas. Por meio do contrato pactuado entre às partes, constam às seguintes tarifas: TARIFA DE CADASTRO E SEGUROS. Veja Exímio Magistrado, fora inserido no contrato entabulado entre as partes o importe de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais) ilegalmente: TARIFA DE CADASTRO R$ 870,00 Reg. Cont – órgão. Trâns. R$ 251,00 Tarifa de avaliação Veículo Usado R$ 150 IOF – Alíquota adicional RS 1.163,99 Seguro Prestamista R$ 1.968,93 TOTAL R$ 4.914,99 Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina Valor a devolver em dobro RS 8.829,98 Se realizarmos o recálculo das 48 parcelas, excluindo o valor das tarifas inseridas ilegalmente, incidindo a taxa de juros pactuada (3,27 %a.m), chega-se ao valor de R$ 844,20 (três reais e oitenta e seis centavos) por parcela. Outrossim, é indubitável a ocorrência da “venda casada”, posto que a venda dos serviços foi apresentada no momento da celebração do contrato e, diante de sua hipossuficiência, a parte autora foi compelida a realizar a contratação, acreditando ser esta parte essencial para aquisição final. Já quanto à tarifa de cadastro, essa, em verdade, trata-se taxa de abertura de crédito, que desde 2008 é tida como ilegal. Ao julgar os recursos especiais REsp 1251331 e REsp 1255573 tal tese foi firmada. Nesse sentido, colhe-se o arresto colacionado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE CADASTRO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado assentou que, no contrato celebrado entre as partes, a cobrança de tarifa de cadastro consistia em verdadeira pactuação de taxa de abertura de crédito, com nomenclatura diversa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. A tarifa de cadastro é legítima, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, ao passo que é ilegal a tarifa de abertura de crédito ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Precedente da Segunda Seção. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1951001 PB 2021/0233841-4 - T3 - TERCEIRA TURMA – Publicação: DJe 19/11/2021 – Julgamento: 16 de Novembro de 2021- Relator: Ministro MOURA RIBEIRO). Outrossim, é notória a onerosidade excessiva de tal tarifa, que cobra o importe de R$ 870,00 (oitocentos e cinquenta reais) para realização de um simples cadastro e R$ 1.968,63 de um seguro de forma obscura! A propósito, este é o entendimento jurisprudencial à respeito do tema, in verbis: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO – Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina ONEROSIDADE EXCESSIVA DEMONSTRADA. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO” E “SEGURO PRESTAMISTA”. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018112-38.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 04.10.2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO CDC - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - SEGURO - VENDA CASADA - REPETIÇÃO INDÉBITO - REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor enumera como direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". É válida a contratação de tarifa de cadastro, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, não importando a forma como é efetuado o pagamento, se de imediato, quando do início do relacionamento, ou se diluído nas parcelas do financiamento, ressalvada a análise casuística da onerosidade excessiva. "No que tange à tarifa de registro do contrato, valem as mesmas considerações acima deduzidas, acerca da efetiva prestação do serviço e do controle da onerosidade excessiva" (REsp repetitivo 1578553/SP). "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" ( REsp 1639259/SP). Para a repetição de indébito, de forma simples, faz-se necessário prova do pagamento indevido e, em dobro, da comprovação da má-fé. Nos termos do caput do art. 86 do CPC/15 há sucumbência recíproca quando autor e réu forem em parte vencidos e vencedores, devendo, nessa hipótese, haver a distribuição proporcional das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios. Isto posto, é inegável a ilegalidade de tal tarifa, devendo ser esta expurgada do contrato. Ou seja, Emérito Julgador, é tese firmada que: a) existe abusividade na cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011; e b) nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Quanto à cobrança da tarifa de seguro, tais valores foram atribuídos ao contrato sem que fosse oportunizada à parte a escolha por outra seguradora, uma vez que esta é hipossuficiente tecnicamente e fora induzida a aceitar as chamadas “cláusulas de adesão”, tendo a escolha por outra seguradora impossibilitada e sem a efetiva comprovação dos serviços. Não é outra a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1639320/SP, submetido ao rito de recursos repetitivos, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SUMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...) 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) . Nesse passo, é inegável que, reconhecer a ilegalidade de qualquer uma das tarifas enseja o recálculo das parcelas, uma vez que o valor financiado passa a ser menor do que o estipulado no contrato, devendo os juros incidirem sobre valor diverso daquele constante na cláusula contratual. Sendo determinada a restituição de qualquer um dos valores ilegalmente cobrados, o recálculo é uma consequência! Se for determinada a exclusão de qualquer uma das tarifas e o Réu mantiver as parcelas nos moldes atualmente cobrados, é como se os valores excluídos por determinação judicial permanecessem no negócio jurídico objeto da lide, de modo que a mera restituição não alteraria nada, uma vez que o valor permaneceria embutido nas parcelas. Destarte, tendo em conta as disparidades legais, bem como valor legalmente financiado, nota-se pelo parecer técnico juntado aos autos que o Réu aplicou em verdade uma taxa de juros maior que a taxa contrata, ou seja, a taxa aplicada foi de 3,92 % a.m., bem acima da taxa contratual pactuada entre as partes. Conforme demonstrado alhures, se recalcularmos o financiamento pela taxa de juros constante no contrato veremos que a parcela do financiamento seria de R$ 844,20 (oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos) e não R$ 1.206,17 (um mil duzentos reais e seis reais e dezessete centavos), havendo, portanto, uma diferença de R$ 361,97 (trezentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos) por parcela. Valor esse Excelência que pode parecer ínfimo, mas, se multiplicarmos pela quantidade de parcelas, perfaz o montante de R$ 7.706,68 (sete mil reais e setecentos e seis reais e sessenta e oito centavos). Urge mencionar que o princípio do pacta sunt servanda deve ser analisado relembrando o princípio rebus sic stantibus, que determina que deve ser mantido o contrato enquanto as coisas estejam assim, ou seja, desde que mantidas as mesmas condições quando da elaboração do contrato, para todas as partes envolvidas. Havendo excessiva onerosidade à uma das partes, poderá referido contrato ser revisto e ter alteradas suas cláusulas, visando manter-se o equilíbrio idêntico ao do momento em que este foi firmado. Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina Inegável que o valor cobrado pela Instituição Financeira diverge daquele que fora contratado e que as taxas aplicadas são abusivas, o que dá azo ao recálculo postulado pela parte autora. Noutro turno, informa os valores que julga incontroversos, com o cotejamento do valor pago no carnê, bem como indica os valores controversos: • Valor da obrigação ajustada no contrato R$ 1.206,17; • Valor controverso estimado da parcela R$ 844,20; • Valor incontroverso estimado da parcela R$361,97; Veja Excelso Julgador, se a parte autora, hipossuficiente à luz da legislação consumerista, acosta aos autos um parecer que fundamenta suas alegações, não sendo este especificamente impugnado pelo Réu, ou seja, inexistindo prova em contrário, não há que se falar em improcedência. Nesse mesmo sentido, colhe-se na seara jurisprudencial o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. 1. PARECER TÉCNICO NÃO IMPUGNADO. Presumem-se verdadeira a alegação de cobrança de juros acima do contratado, quando a parte autora, hipossuficiente para os fins do CDC, instrui a petição inicial com parecer técnico neste sentido, o qual não é impugnado (art. 341, caput, CPC). 2. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO. O STJ, em julgamento pelorito dos Recursos Repetitivos, declarou lícita a cobrança das Tarifas de Registro do Contrato e de Avaliação do Bem, desde que não haja abusividade da cobrança decorrente de serviço não efetivamente prestado e o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. Uma vez constatada a cobrança indevida, no entanto não demonstrada a má-fé, a repetição de indébito deverá se dar na forma simples. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5081988-30.2021.8.09.0087 - RELATOR: DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ - Publicado Digitalmente em 16/11/2021). Assim, resta clara má-fé da instituição financeira, que tenta ludibriar a parte Autora, incorporando ao valor pactuado cobranças indevidas, que se excluídas, demonstram que fora aplicada taxa superior, incoerente e desconhecida, resultando em um acréscimo considerável ao montante final do financiamento, concretizando assim, a lesão sofrida pela parte Autora, ferindo, portanto, o disposto nos arts. 49 e 54, do CDC. Trata-se, em última análise, do pleno exercício dos princípios da função social do contrato, da boa- fé objetiva e do equilíbrio contratual. Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina 6 - DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO No impor cobranças abusivas, responde pelos valores cobrados indevidamente da autora. Desta forma, o réu deverá ressarcir ao autor os valores pagos indevidamente, nos termos do parágrafo único do artigo 42 da Lei 8078/90, verbis: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso em comendo não há que se falar em justificativa para a inclusão do montante de R$ 2.914,99 (dois mil trezentos e cinquenta reais) no financiamento, que altera o valor financiado e ocasiona a incidência da taxa de juros sobre importe indevido, aumentando as parcelas mensais em R$ 606,97 (cento e vinte e três reais e vinte centavos). A doutrina, ao lecionar sobre o dever da restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, destaca: É de perceber eu não se exige na norma em destaque a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se, pois, de espécie de imputação objetiva, pela qual o fornecedor responde independentemente de ter agido ou não com culpa ou dolo. Em última análise, terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio, no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Ed. RT 2016. Versão e-book, 3.2.2 A cobrança indevida de dívida). Ora D. Juízo, não há que se exigir prova da intencionalidade do Réu para evidenciar a má-fé! Basta observar inexiste comprovação de ter ocorrido engano justificável, o que por si só caracteriza a má-fé que dá azo a devolução em dobro. Ainda no que concerne às devoluções em dobro requeridas, essas encontram azo nas previsões do art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor, que versa ser vedado o condicionamento do fornecimento de produto ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Destaca-se que tal prática é considerada infração à ordem econômica, nos termos do art. 36, §3º, XVIII, da Lei nº 12.529/2011. Portanto, Vossa Excelência, mediante a conduta ardilosa apresentada pela instituição financeira, a parte autora requer o RESSARCIMENTO EM DOBRO, como a medida da mais lidima justiça. Portanto, inequívoca a responsabilidade e dever da instituição financeira no pagamento dos valores indevidamente pagos pelo autor, no importe de R$ 8.829,98 (cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos). Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina 7 - DO DANO MORAL PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA REQUERENRE E PELA COBRANÇA DE CLAUSULAS ABUSIVAS No caso em tela, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, em decorrência da própria cobrança abusiva perpetrada pela empresa ré, que condicionar a celebração do contrato de financiamento aos pagamentos ora contestados e por negativar o nome da requerente mesmo estado eles formalizar um acordo em decorrência do estado de desemprego da requerente o qual a pegou de surpresa. Conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes sobre sua fruição. Sendo assim, a responsabilidade acima aduzida é objetiva e dispensa a comprovação de culpa, restando necessários somente a configuração do nexo causal, da conduta da Requerida e dos danos sofridos pelo consumidor, ora Autor, o que ficou cabalmente comprovado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal proferiu o seguinte acórdão: [...] Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito.” [...] ( Acórdão 1227687, 07081761020188070006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A quiçá a requerente estava em uma conciliação com a ré quando se depara como seu nome negativado, estavam tentando formalizar um acordo no qual a requerente informou a ré da sua situação de desemprego e mesmo assim a ré colocou seu nome em negativação Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica). Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerido), o dano causado ao Requerente e o nexo de causalidade entre a ação e o dano. A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido. Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina É inconteste o dever do Requerido em arcar com os prejuízos sofridos pelo Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo artigo 186 também do Código Civil Brasileiro. Com relação ao dano, este resta claro, tendo em vista que devido ao ato do Requerido, o Requerente, foi exposto a um grande abalo psíquico, bem como passou por enorme constrangimento, uma vez que precisou pegar dinheiro emprestado com parentes e amigos a fim de pagar os valores cobrados pela Requerida, pois é lógico e coerente que se uma pessoa recorre aos empréstimos bancários é porque a sua saúde financeira não encontra-se bem. Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral. No mesmo sentido é o que dispõe o artigo 6º, inciso VI do CDC onde prevê que uma vez, causados danos morais ao consumidor, fica o fornecedor obrigado a repará-lo. E ainda por estarmos diante de um dano moral presumido (in res ipsa) nos termos do artigo 14 da legislação consumerista. Desta forma, tendo em vista todo o dissabor e angústia vividos pelo Requerente desde o conhecimento do fato, o constrangimento experimentado ao longo deste tempo, o nome negativado mesmo havendo a tentativa de acordo por parte da requerida e também como forma de coibir a conduta abusiva do Requerido que assim agiu, o Autor faz jus ao quantum indenizatório correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar o grande sofrimento vivido o que desde já requer. 8 - TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos: A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que houve abuso nas cobranças, caracterizando constrangimento ilegal ao consumidor. Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelos débitos permanentes na conta do autor, afetando diretamente sua fonte de subsistência, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também é evidente, porquanto a parte autora tem seu nome mantido junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de cobrança manifestamente ilícita. Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina Portanto, a exclusão ou abstenção de inclusão da parte requerente nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo que liminarmente, é medida que se impõe, por tratar-se de questão de verdadeira subsistência da parte requerente. Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano a instituição financeira, visto que o requerente pretende depositar os valores em juízo como forma de garantia do processo. Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a suspensão imediata de qualquer cobrança, nos termos do Art. 300 do CPC. DEPÓSITO EM JUÍZO – Para fins da concessão da tutela de urgência, requer consignar em juízo o valor incontroverso, no valor total de R$ 844.00 (oitocentos e quarenta e quatro reais), que representa a taxa anual de 50,00% ao ano, para que não seja considerado inadimplente ou em mora no lapso do decurso processual. 9. JUSTIÇA GRATUITA Atualmente a autora está trabalhando de uber, além dessa parcela paga aluguel e outras despesas, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício a autora junta declarações de hipossuficiência, CTPS, Rescisão contratual, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015. 4. PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; b) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda; c) Seja designada conta judicial para continuidade do depósito dos valores incontroversos; d) O deferimento da inversão do ônus da prova, determinando ao Réu que apresente extratos de toda a contratualidade do Autor, bem como apresente em planilhas discriminadas os percentuais de juros, multas e demais taxas incidentes; e) A expedição de ofícios para que não seja enviado ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) – Banco Central do Brasil as informações referentes a este contrato, uma vez que a parte Autora não autoriza nenhum tipo de divulgação; Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina f) Determinar a não inclusão do nome/CPF da parte Requerente nos Cadastros de Restrição ao Crédito (SPC/SERASA, Cartório de Protesto e análogos) mediante expedição de ofícios, ou, caso já o tenha feito, suspender IMEDIATAMENTE referida inscrição; g) Autorizar os depósitos das parcelas vencidas e vincendas no valor de R$ 844,00 (oitocentos e quarenta e quatro reais) com vencimentos entre 06/10/2024 a 06/05/20235(conforme cálculo anexo); h) A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM, OBJETO DO CONTRATO EM DISCUSSÃO, AO REQUERENTE, ATÉ O DESLINDE DA DEMANDA, VEZ QUE, PROCEDENDO AO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS EVITA SUA INCIDÊNCIA EM MORA. i) Seja o Requerido condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a Autora no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); j) A concessão do pedido liminar para determinar que o Réu cesse imediatamente as cobranças contra a Autora das parcelas não reconhecidas; k) Seja dada total procedência à ação: Declarando a nulidade das cláusulas abusivas; l) Condenando o requerido a pagar ao requerente o valor correspondente à repetição de indébito no total de R$ 8.829,98 (oito mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), acrescidos de juros e correções; m) Seja renegociada a dívida restante, sem os juros abusivos em parcelas não superiores às parcelas que vinha adimplindo; n) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios; o) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente a prova pericial nos cálculos realizados pela Instituição Financeira; p) Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome das Advogadas HIANA CAROLINA AMARO PEREIRA, OAB/GO 50027, e também ALINE CAROLINA SILVA FREITAS DOS SANTOS, OAB-GO 73.853. Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ 52.133,86 (cinquenta e dois Mil Cento e Trinta e Três Reais e oitenta e seis centavos). Indiara - GO, 21 de Maio de 2025. Nestes termos, pede deferimento Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina HIANA CAROLINA AMARO PEREIRA OAB/GO 50.027 ALINE CAROLINA SILVA FREITAS DOS SANTOS OAB/GO 73.853 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina P R O C U R A Ç Ã O OUTORGANTE: Eu, DANIELA APARECIDA DA SILVEIRA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF nº 067.440.886-10, residente e domiciliado na Rua Fortaleza, Q. 18 L. 06 S/N Casa – 02 Residencial Petropolis CEP: 74460825 Goiânia -Go. OUTORGADO: HIANA CAROLINA AMARO PEREIRA, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/GO n° 50.027, com endereço profissional na Avenida 26 de Agosto, Quadra 30 Lote 06, Setor Bela Vista II, Indiara – Goiás. OBJETO: nomeia e constitui a outorgada, bastante procuradora do(a) outorgante, com poderes de cláusula AD JUDICIA ET EXTRA, ou seja, para o foro em geral, conforme exegese do artigo 105 do Código de Processo Civil/2015 e artigo 5°, § 2° da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, podendo ainda representá-lo(a) em juízo ou fora dele, em qualquer instância, podendo propor ações, defendê-lo(a) nas contrárias, praticar atos de medida de ordem preparatória, assecuratória ou executória, reconhecer procedência do pedido, desistir, transigir, firmar compromissos, assinar termos, inclusive de inventariante, renunciar quaisquer direitos, inclusive discordar, concordar, requerer insolvência civil ou comercial, receber, dar quitação, substabelecer, com ou sem reservas, representando ainda o(a) outorgante, podendo ainda substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom firme e valioso. Indiara – Goiás, 16 de Maio de 2025. DANIELA APARECIDA DA SILVEIRA CPF: nº 067.440.886-10 Cel.: (64) 98110-4571 E-mail: hiana.advgo@gmail.com – Facebook: Hiana Carolina HIPOSSUFICIÊNCIA Eu, DANIELA APARECIDA DA SILVEIRA, brasileira, solteira, autônoma, inscrita no CPF nº 067.440.886-10, residente e domiciliado na Rua Fortaleza, Q. 18 L. 06 S/N Casa – 02 Residencial Petrópolis CEP: 74460825 Goiânia -Go. Declaro que sou pessoa de poucos recursos financeiros, que não desfruto de luxo e que não tenho condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo da manutenção de minha subsistência e de minha família. Assim, solicito nos termos preconizados pela Lei nº. 1.060/50, os benefícios da Justiça Gratuita. Por ser verdade, firmo a presente declaração. Nestes termos, Pede deferimento. Indiara – Goiás, 16 de Maio de 2025. DANIELA APARECIDA DA SILVEIRA CPF: nº 067.440.886-10 Autenticação eletrônica 3/3 Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo Última atualização em 16 mai 2025 às 15:52 Identificador: 95d656bd0f82165f1b0be78807de66f052a725a0c2a661c4f Página de assinaturas DANIELA SILVEIRA 067.440.886-10 Signatário HISTÓRICO 16 mai 2025 15:33:21 Hiana Advocacia criou este documento. ( Email: advocaciahiana@gmail.com ) 16 mai 2025 15:33:34 DANIELA APARECIDA DA SILVEIRA (Celular: +5562984850903, CPF: 067.440.886-10) visualizou este documento por meio do IP 177.174.216.202 localizado em Brasília - Federal District - Brazil 16 mai 2025 15:52:23 DANIELA APARECIDA DA SILVEIRA (Celular: +5562984850903, CPF: 067.440.886-10) assinou este documento por meio do IP 177.174.216.202 localizado em Brasília - Federal District - Brazil Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento Hash SHA256 do PDF original d4cb53f338708e2853d6035be735f4ecef619ad8b65c7736f08214879dc76094 https://valida.ae/95d656bd0f82165f1b0be78807de66f052a725a0c2a661c4f

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