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Processo nº 6005189-71.2025.4.06.0000

ID: 314676434

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005189-71.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADUBOS REAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005189-71.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002533-63.2025.4.06.3809/MG AGRAVANTE : ADUBOS REAL S.A. ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 6005189-71.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002533-63.2025.4.06.3809/MG AGRAVANTE : ADUBOS REAL S.A. ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A) : PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADUBOS REAL S.A., com pedido de antecipação da tutela recursal , em face da decisão proferida ( evento 1, OUT4 ), em 02/06/2025 , nos nos autos principais - Mandado de Segurança nº 60025336320254063809, que indeferiu o pedido liminar que objetivava a suspensão da exigibilidade de inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo. O juízo de origem consignou que no RE 835818 o Relator, Ministro André Mendonça , determinou a suspensão nacional de todos os processos em que se discute a matéria, até que a Corte julgue definitivamente a questão, bem como que não houve demonstração de risco concreto e ineficácia da medida caso se aguarde a decisão final do feito. Sustenta a agravante, em síntese, que o STJ já enfrentou a matéria no Eresp nº 1.517.492/PR e decidiu para o caso das contribuições sociais (PIS e COFINS), que não devem ser incluídos os créditos legitimamente concedido pelos Estados em suas bases de cálculo, em razão de ofensa ao pacto federativo e à imunidade recíproca, entendimento também já esposado pela Corte Regional desta Região. Destaca que a falta de previsão na Lei nº 14.789/2023 de apuração de créditos relativos ao PIS e à COFINS deixa clara a pretensão da União de tributar. Destaca que a referida Lei é inconstitucional em razão de tratar d ematéria reservada a Lei Complementar. Quanto ao perigo da demora, argumenta que a empresa estará sujeita a atos de constrição por parte da União, na eventualidade de cessar o recolhimento dos tributos sem amparo da medida de urgência, bem como que uma vez desembolsados tais valores, o prejuízo será revertido apenas após longo intervalo de tempo. É o relatório. A concessão da tutela recursal, no âmbito do agravo de instrumento está condicionada à observância de dois requisitos: a relevância da fundamentação, com a probabilidade do direito e do provimento do recurso ( fumus boni juris ), e a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, com a ameaça de se ter, na espécie, lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ). Quanto ao perigo da demora, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que " as circunstâncias oriundas da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário são previsíveis e ordinárias no curso da expectativa do cotidiano empresarial e, portanto, não firmam, tão-somente por si, o necessário periculum in mora " (STF, AC 2277 MC-AgR, Segunda Turma). Soma-se a isso o fato de que o aguardo da sentença, no caso quanto à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS, não traz qualquer prejuízo à agravante, pois não há qualquer prova de que o indeferimento da tutela de urgência, neste caso, inviabilize ou traga sérios prejuízos a sua atividade. Destaca-se, ainda, que a questão posta em discussão teve a repercussão geral reconhecida e houve expressa determinação de sobrestamento dos feitos pelo STF. Assim, após decidido o mérito pela Corte Suprema em conformidade com a tese da impetrante caberá a ela o direito de compensação/restituição dos valores, caso requerido, não havendo falar em prejuízo em razão da continuidade do recolhimento enquanto se aguarda o julgamento da repercussão geral. Importante elucidar que eventual alegação de aumento da carga tributária em razão do advento da Lei nº 14.789/23, por si, também não justifica a existência do perigo da demora. Nesse sentido, colaciono precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 14.789 , DE 2023. NOVA DISCIPLINA SOBRE OS PRIVILÉGIOS TRIBUTÁRIOS DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. JUSTIFICAÇÃO PELO INTERESSE PÚBLICO E TRANSPARÊNCIA FISCAL. APLICAÇÃO DA LEI NÃO PREJUDICADA PELA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL FORMULADA SOB O CONTEXTO JURÍDICO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO PARA AFASTAR BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS, MESMO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS, DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AI nº 5004948-08.2024.4.04.0000/PR, relator Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, 2ª Turma, julgado em 20/06/2024). Quanto ao argumento de probabilidade do direito invocado, esclarece-se que, não obstante a juntada de julgado favorável a tese apresentada, enquanto há tese vinculante a ser definida pelas Cortes Superiores sobre a matéria discutida na origem, não há falar em probabilidade do direito , porque tanto essa, quanto o risco, se baseiam em uma hipótese incerta e eventual, sem comprovação concreta do direito ou do dano iminente . E, é importante ressaltar que a análise da tutela de urgência deve se pautar em circunstâncias objetivas do caso concreto e não em conjecturas sobre futuras teses de temas ainda pendentes de julgamento. Assim, não vislumbro o perigo da demora ou a probabilidade do direito a ensejar o deferimento da tutela recursal requerida. Por fim, aguarda julgamento pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) , no regime de repercussão geral (RE 835.818/PRS, Relator Ministro André Mendonça, Tema 843, afetado em 05/05/2023) , a questão constitucional relativa à "Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal”. Os autos encontram-se aguardando nova inclusão em pauta de julgamento tendo em vista a retirada da pauta de 14/05/2025. Na decisão proferida restou assim consignado: " (...) por prudência judicial e ex officio, julgo oportuno determinar a suspensão de tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC ". Cabe ressaltar que a matéria objeto do tema foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal na data de 22/09/2015, sendo que, na data de 26/04/2023, foi proferida decisão que determinou a suspensão dos processos relacionados ao Tema 843, sendo destacado pela Suprema Corte que a matéria não está assentada em caráter definitivo. Ainda, a impetração do mandado de segurança ocorreu em 13/05/2025 , estando ciente a impetrante, à época da impetração, da pendência de julgamento do RE 835.818/PR (Tema 843). Nesse sentido, colaciono precedente do Tribunal regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS ORIUNDOS DA NÃO INCLUSÃO DOS VALORES REPRESENTATIVOS DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS EM SUAS BASES DE CÁLCULO. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por BALL EMBALAGENS LTDA contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança para que "seja determinada, na forma do art. 151, IV, do CTN, a suspensão da exigibilidade dos créditos de PIS e COFINS oriundos da não inclusão dos valores representativos de créditos presumidos de ICMS em suas bases de cálculo". 2. Em se tratando de alegada urgência, é ônus da parte demonstrar os efeitos deletérios da morosidade inerente à prestação jurisdicional para que se proceda à inversão da distribuição do ônus do tempo entre as partes processuais. 3. A parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, em que consiste o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, não se mostrando razoável equiparar os motivos para a reforma da decisão agravada, que configuram, em tese, a relevância da fundamentação, à urgência necessária ao direito do pedido de antecipação da tutela recursal, caracterizada pela demonstração da ineficácia da medida, se deferida apenas ao final. 4. Considerando que a eventual violação ao suposto direito da recorrente não é, por si só, capaz de caracterizar a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, sendo indispensável que a parte recorrente demonstrar a existência de alguma situação concreta e iminente que seja capaz causar-lhe grave dano ou ensejar a perda do resultado útil do processo, que a documentação acostada aos autos não é suficiente para comprovar que a continuidade desses recolhimentos, até o julgamento final, poderá comprometer o desenvolvimento de suas atividades (despesas que há muito fazem parte do planejamento tributário da empresa), não como acolher a pretensão recursal. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0808088-46.2022.4.05.0000, Relator: RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 09/02/2023, 3ª TURMA) Assim, considerando que o objeto do agravo é exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da COFINS , e que o juízo de origem tão somente determinou o sobrestamento da ação mandamental quanto a esse ponto, não analisando o mérito, quando do julgamento do Tema 843 pelo STF caberá a ela a primeira análise, o que abrirá a instância recursal, caso a decisão seja contrária ao buscado pela agravante. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência recursal requerida. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004948-62.2023.4.02.5120

ID: 315585848

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004948-62.2023.4.02.5120

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCCA FERNANDES BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHÁLIA MONTEIRO TARRADT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004948-62.2023.4.02.5120/RJ RECORRENTE : DAVI LUCCA FERNANDES BRAGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHÁLIA MONTEIRO TARRADT (OAB RJ252388) DESPACHO/DEC… RECURSO CÍVEL Nº 5004948-62.2023.4.02.5120/RJ RECORRENTE : DAVI LUCCA FERNANDES BRAGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHÁLIA MONTEIRO TARRADT (OAB RJ252388) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. LOAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA ENCONTRA SUPORTE MATERIAL ADEQUADO DDOS FAMILIARES, QUE PRESTAM SUPORTE MATERIAL COM NATUREZA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada. 2. No caso, a recorrente reitera que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício vindicado, requerendo a procedência do pleito prefacial. É o breve relatório. 3. Com base no disposto no artigo 46, da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) DO CASO CONCRETO A parte autora alega ser pessoa com deficiência, motivo pelo qual não dispõe de meios estáveis de sustento, tampouco sua família pode prover a sua manutenção. Quanto a este requisito, o laudo técnico do perito judicial confirma que o autor: possui o diagnóstico de autismo infantil; apresenta movimentos estereotipados, atraso cognitivo e intelectual com déficit de atenção e dificuldade de comunicação; as alterações encontradas causam restrições para o convívio social, pois os sinais e sintomas identificados restringem a comunicação interpessoal; o autor apresenta restrições na comunicação interpessoal, na forma de pensamento e no modo de expressar as ideias; o autor apresenta restrição para qualquer atividade que exija formação de ideias e captação de informações; há déficit cognitivo e intelectual causando dificuldade no aprendizado; o autor demanda tratamento com alto custo em relação ao ganho financeiro familiar; há impedimento superior a dois anos; e, por se tratar de doença crônica e déficit cognitivo, a incapacidade será permanente ( evento 17, LAUDPERI1 ). No caso, tratando-se de pessoa com transtorno do espectro autista, há previsão legal de sua classificação como deficiência, para todos os efeitos legais (§ 2º do artigo 1º da Lei nº 12.764/12). Assim, evidenciado está o impedimento da parte autora, em razão da enfermidade que lhe acomete, bem assim, o prazo para produção de efeitos, conforme no §10º do art. 20, da Lei 8.742/93. Ultrapassada esta questão, deve-se verificar a segunda condição cumulativa exigida pela Constituição Federal no art. 203, V, à concessão da requerida assistência, qual seja, que a parte autora não possa prover a própria sobrevivência e tampouco fazê-la através de ajuda de seus familiares. O INSS indeferiu o pedido de BPC apresentado pelo autor em 22/06/2023 sob fundamento de não atendimento ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC ( evento 1, PROCADM11 ). No que tange à verificação socioeconômica, a oficiala de justiça, com base nas informações fornecidas pela representante legal do autor e averiguação in loco , relata que: o autor mora com sua mãe, irmã, avó materna, avô materno, tia e prima; a genitora do autor não exerce atividade laborativa e recebe Bolsa Família no valor de R$ 740,00; a avó materna do autor não exerce atividade laborativa e não recebe Bolsa Família; o avô materno do autor possui vínculo empregatício, pelo qual recebe mensalmente um salário mínimo; a tia do autor não exerce atividade laborativa e recebe Bolsa Família; a prima do Autor é menor de idade; não há gastos fixos com água; a energia elétrica gira em torno de R$ 150,00; há gasto de R$ 100,00 com botijão de gás, que dura aproximadamente um mês; há gastos com fraldas descartáveis para a irmã do autor e alimentação (cerca de R$ 400,00 por mês); o autor tem gastos com escola particular (mensalidade de R$ 360,00, sendo metade do valor pago por seu genitor), plano de saúde (R$ 310,00, sendo metade do valor pago pelo genitor), natação (R$ 100,00) e Jiu-Jitsu (R$ 150,00); e a família não possui veículo automotor ( evento 29, CERT3 ). Em relação à constatação do imóvel da família em si, declinou a oficiala que: a casa é própria; há fornecimento de energia elétrica, água tratada e rede de esgoto sanitário; localizado em rua asfaltada; o imóvel é de alvenaria e telha; o imóvel é pequeno e simples, composto de sala, cozinha, três quartos e um banheiro; há marcas de infiltrações em seu interior; os móveis que guarnecem a residência são simples; possui televisão; não possui computador e micro-ondas; e a máquina de lavar roupas pertence aos avós do autor. As fotografias que acompanham o mandado demonstram que o autor vive com sua família em imóvel simples e sem laje, com paredes dos quartos sem pintura e sinais de infiltração. No entanto, verifica-se que a casa possui quintal espaçoso, é ventilada e iluminada e conta com itens como: aparelhos de ar-condicionado em três quartos, duas geladeiras novas, fogão novo, dois aparelhos de televisão novos e micro-ondas. Nota-se, ainda, que a cozinha e o banheiro possuem azulejos até o teto e mobiliário novo ( evento 29, FOTO2 ). No caso concreto, acolho o parecer ministerial ( evento 34, PARECER1 ) concluindo que, embora comprovada a condição de pessoa com deficiência, o autor vive em condições dignas, sendo certo que sua família tem o suficiente para lhe garantir uma subsistência confortável, sem afigurar quadro de miséria, sobretudo considerando-se as condições de sua moradia - em especial os eletrodomésticos que guarnecem sua residência - e o estilo de vida que inclui escola particular, plano de saúde e atividades esportivas particulares. Ressalto que a vulnerabilidade social é situação extrema, incompatível com a vida digna, não se confundindo com modéstia de recursos. Do mesmo modo, importa destacar que o benefício assistencial não se destina à complementação de renda e que o papel assistencial do Estado é, indubitavelmente, supletivo do amparo familiar, vide a ordem contida no art. 227 da CRFB/88. Logo, não comprovada a miserabilidade alegada, mostra-se inviável a concessão do benefício de prestação continuada. (...) 4. Em complementação aos fundamentos da sentença, cabe ressaltar que, conforme nesta consignado, a miserabilidade não restou comprovada. 5. Acorde com a avaliação socioeconômica ( Evento 29, CERT3 ), realizada com base nas informações fornecidas pela representante legal do autor e averiguação no local pela oficiala de justiça, o núcleo familiar é composto pela parte autora, sua mãe, irmã, avó materna, avô materno, tia e prima. Somente o avô materno exerce atividade laborativa, segundo a genitora, no valor de um salário mínimo. A genitora e a tia recebem Bolsa Família. Tal aspecto poderia configurar miserabilidade, tendo em vista que são excluídos do cálculo da renda per capita familiar os benefícios de transferência de renda, tais como o Bolsa Família, conforme § 4º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. 6. Contudo, a situação dos autos indica que a parte autora recebe suporte material adequado de seus familiares. 7. A parte autora reside em imóvel que não paga aluguel, tem gastos com escola particular (mensalidade de R$ 360,00, sendo metade do valor pago por seu genitor), plano de saúde (R$ 310,00, sendo metade do valor pago pelo genitor), natação (R$ 100,00) e Jiu-Jitsu (R$ 150,00). O genitor não reside com o autor (e, por isso, sua renda não é considerada no cálculo da renda familiar per capita em tela). Porém, ainda que não resida com o autor, verifica-se que também presta suporte familiar material, com natureza de verdadeira prestação alimentícia. 8. Ademais, as condições de moradia do autor, embora simples, são dignas, sendo certo que sua família possui o suficiente para lhe garantir uma subsistência adequada, sem afigurar quadro de miséria. 9. Com isso, a hipossuficiência deve ser afastada. 10. O benefício de prestação continuada, por se tratar de benefício assistencial e não previdenciário, sendo assim custeado exclusivamente por verbas públicas, deve ser destinado àqueles que não possuem as mínimas condições de sobrevivência, assim caracterizada objetivamente pelo legislador quando a renda per capita familiar for inferior a ¼ do salário mínimo. A realidade posta nos autos se assemelha à realidade de grande parte da população brasileira. Ocorre que, diante da inegável escassez de recursos, as verbas destinadas às políticas públicas devem ser cuidadosamente alocadas, a fim de que não falte recurso para aqueles que mais necessitem. O julgador, portanto, não deve pautar sua decisão apenas na realidade posta nos autos, mas também na condição social e necessidade de tantos outros que não recorrem à justiça, mas dependam deste benefício para tratar da própria saúde ou mesmo sobreviver. Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Empresa Balnearia Pontal Do Sul S.A. x Brasil Sul Terminais Portuarios Ltda e outros

ID: 319337430

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5001332-36.2013.4.04.7008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A.

Polo Passivo:

BRASIL SUL TERMINAIS PORTUARIOS LTDA CNO S.A COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL IDALIA CRISANTO SALGUEIRO JANSEN & JANSEN INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. - ME JOAO SALGUEIRO MARIANA LUNARDELLI - RECREACAO E LAZER SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA TECONBRAS INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - ME TERMOP TERMINAIS E OPERACOES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HASSAN MOHAMAD ANNAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CORREIA CURI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RIBEIRO BETTEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMILSON GASPAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIVALDIR GASPAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO LUNARDELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS PASSUELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISABETE PASSUELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCÉLIA CORRÊA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DUTRA EMERICK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LETICIA PIERRI DIAS ROSA

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MAURO VINICIUS NUNES FESTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5001332-36.2013.4.04.7008/PR AUTOR : EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A. ADVOGADO(A) : ANA LETICIA PIERRI DIAS ROSA (OAB PR033019) ADVOGADO(A) : MAURO VINICIUS NUNES FESTA (… DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5001332-36.2013.4.04.7008/PR AUTOR : EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A. ADVOGADO(A) : ANA LETICIA PIERRI DIAS ROSA (OAB PR033019) ADVOGADO(A) : MAURO VINICIUS NUNES FESTA (OAB PR056266) RÉU : TERMOP TERMINAIS E OPERACOES S.A. ADVOGADO(A) : ADRIANO DUTRA EMERICK (OAB PR045133) RÉU : BRASIL SUL TERMINAIS PORTUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO DUTRA EMERICK (OAB PR045133) RÉU : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO(A) : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB SP226799) ADVOGADO(A) : JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711) RÉU : TECONBRAS INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO(A) : ADRIANO DUTRA EMERICK (OAB PR045133) RÉU : MARIANA LUNARDELLI - RECREACAO E LAZER ADVOGADO(A) : Elisabete Passuello (OAB PR061768) ADVOGADO(A) : José Carlos Passuello (OAB PR020764) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO LUNARDELLI (OAB PR013892) RÉU : JANSEN & JANSEN INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. - ME ADVOGADO(A) : ADEMILSON GASPAR (OAB PR045067) ADVOGADO(A) : ARIVALDIR GASPAR (OAB PR018184) RÉU : SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : Fernando Henrique Correia Curi (OAB PR054940) ADVOGADO(A) : FLAVIO RIBEIRO BETTEGA (OAB PR020657) RÉU : CNO S.A ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB SP207081) RÉU : IDALIA CRISANTO SALGUEIRO (Espólio) ADVOGADO(A) : HASSAN MOHAMAD ANNAN (OAB PR033665) RÉU : JOAO SALGUEIRO (Espólio) ADVOGADO(A) : HASSAN MOHAMAD ANNAN (OAB PR033665) DESPACHO/DECISÃO Apreciação dos embargos de declaração de evento 482. I - RELATÓRIO Em 23 de maio de 2013, a EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL LTDA deflagrou a presente demanda em face da UNIÃO FEDERAL, pretendendo a demarcação de imóveis situados no Município de Pontal do Paraná, que disse lhe pertencerem. A autora disse cuidar-se de área de vasta extensão, com transcrição 6624 – no total de 43.033.282,00 m2 - da qual a autora teria sido proprietária em sua totalidade. Segundo a demandante, "ante a dificuldade de administração e por motivos comerciais, diante da numerosa extensão do terreno, bem como da crescente urbanização da região, a Requerente vem, em razão disto, providenciando paulatinamente o desmembramento da área total em extensões menores. Dando continuidade aos empreendimentos acima, zelando por sua propriedade, a Requerente pretende cindir oficialmente as áreas remanescentes 01, 02, 03 e 04 (devidamente discriminadas em memorial descritivo e plantas topográficas, em anexo), com vistas à obtenção de matrícula individualizada de cada imóvel." Ela disse ter contratadoo engenheiro civil Antonio Luiz C. T. de Freitas (engenheiro inscrito no CREA/PR 4980-D). Sustentou que a causa estaria submetida à alçada da Justiça Federal, Subseção de Paranaguá. Tratou da ação de demarcação de terras, reportando-se ao art. 946, Código de Processo Civil. Alegou que a demanda versaria sobre área de 43.033.282,00 m2. Indicou as áreas desmembradas. Tratou da citação dos confinantes: "Em razão de a União ser detentora do imóvel inscrito sob a Transcrição Número de Ordem 9.800, bem este doado pela Requerente em 1.954 para a União Federal e esta, por sua vez, repassou ao Ministério da Aeronáutica, a Requerente requer a citação da União Federal." A demandante reportou-se ao laudo pericial por ela contratado, detalhou pedidos e atribuiu à causa o valor de R$ 2.216.64 (dois mil duzentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos). Determinou-se que a autora emendasse a inicial, dado não ter indicado o nome e qualificação dos confrontantes/confinantes. Ela postulou, então, a suspensão do processo por 60 dias corridos, para cumprir tal determinação, o que restou deferido no movimento 8. Ela emendou a inicial no evento 13, indicando o nome dos confrontantes/áreas remanescentes. Com isso, foram expedidos mandados de citação. No movimento 23, a União disse que deveria ter sido citada por meio da Advocacia Geral, ao invés da Procuradoria da Fazenda, dado não se cuidar de demanda de natureza tributária. Foram anexados mandados citados nos movimentos 37 e ss. O DER//PR contestou a pretensão da autora, conforme evento 47. A autarquia disse que não lhe seria dado discorrer sobre a questão envolvendo a propriedade o imóvel em questão . "Entretanto, uma vez deferida à demarcação e/ou divisão, deverá o legitimo proprietário, obedecer às regras de limites de faixa de domínio previstos nas legislações legais, bem como de utilização do solo (conforme tabela anexa – DOC. 02) e dos limites de edificação previstos na Lei 6766/1979." Eventual desmembramento da área remanescente deveria atentar para limites de faixa de domínio impostos pelos Decretos 2732/80 e 3089/77. Assim, "conhecendo da presente demanda, deverá o r. juízo obrigar o “novo proprietário” a cumprir as determinações legais, respeitando o limites de faixa de domínio, uso e utilização correta do solo, bem como quanto aos loteamentos e áreas não edificáveis fixados pela lei nº. 6766/79." A União juntou sua resposta no movimento 48, dizendo que a autora não teria pertinência subjetiva para a demanda, tendo em conta a transcrição nº 6.624. "Considerando que a presente ação tem a pretensão de, a partir desse registro imobiliário, criar quatro outras matrículas imobiliárias de sua propriedade com o beneplácito judicial, é indispensável que se avalie a validade do título ostentado pela autora." O terreno teria sido alienado pelo Município de Paranaguá, com registro datado de 20 de fevereiro de 1951. Segundo a União Federal, "em pouco menos de um mês, o título de domínio foi expedido pelo Estado do Paraná, sem constar quem seria o beneficiário de tal título e, ainda, transmitido ao Município de Paranaguá à empresa autora." Àquele tempo, a questão teria sido versada pela lei nº 68/1892. D'outro tanto, " Ainda que seja possível, em tese, que um ente municipal seja beneficiado pela concessão de terras, dada ocupação regular e posterior compra ou aquisição de domínio útil por aforamento, o fato é que a lei de terras destinava-se exclusivamente aos particulares que colonizaram determinado território, não se aplicando tal regra a outros entes públicos." Ainda nos termos da contestação, "não se tem a comprovação nos autos a quem, a que título e sob quais condições foram concedidas as terras pelo Estado do Paraná, em 22 de janeiro de 1951, uma vez que a Constituição do Estados Unidos do Brasil de 1946, indicava a impossibilidade da concessão de títulos de domínio com área superior a 10 (dez) mil hectares, sem a prévia oitiva do Senado Federal." A Emenda Constitucional nº 10/64 teria passado a exigir aludida condição para áreas superiores a 3 (três) mil hectares. A área cujo desmembramento seria postulado nessa causa teria 44.033.282 m² (quarenta e quatro milhões, trinta e três mil, duzentos e oitenta e dois metros quadrados), o que equivale a 44.033,28 hectares (quarenta e quatro mil e trinta e três hectares e duzentos e oitenta e dois centiares). O domínio da área poderia ser questionado na presente causa. Por outro lado, a questão poderia ser solucionada no âmbito administrativo, sem necessidade de judicialização. Quanto ao mais, a União enfatizou ser imperativa a necessidade de se respeitar os terrenos de marinho, dado constituirem-se em bens de domínio público. O imóvel indicado na peça inicial confrontaria com imóvel da União matriculada sob o nº 9.800 (CRI de Paranaguá). Foram expedidos editais de citação - movimento 62. A empresa TERMOP TERMINAIS E OPERAÇÕES S/A juntou sua resposta no movimento 69, dizendo não ter pertinência subjetiva para a demanda, dado que o imóvel que faria parte do capital social da empresa Brasil Sul Terminais Portuários Ltda., não pertenceria à requerida. Ela promoveu a noemação à autoria em desfavor da empresa BRASIL SUL TERMINAIS PORTUÁRIOS LTDA. "O terreno, que era de propriedade da TERMOP, antiga Transzella, e agora pertencente a BRASIL SUL, deve ter suas demarcações respeitadas conforme laudo anexo, sem que a Requerente obtenha partes de imóveis que não lhe são cabíveis, prejudicando, assim, os adquirentes de boa fé que fazer uso do imóvel há anos." No movimento 84, a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN sustentou que a empresa autora deveria ter endereçado sua pretensão também em face da Construtora Noberto Odebrecht S.A., dado que o imóvel confrontante seria de ambas, em regime de condomínio. Ela reportou-se aos arts. 114 e 115, CPC. Ademais, "fazendo-se a sobreposição das aludidas referências com as confrontações dos imóveis, percebe-se que não há coincidência entre os vértices do polÍgono." Teria havido algum equívoco na transcrição do memorial descritivo relativo à Área Remanescente nº 1 ou na indicação dos atuais confrontantes. Por força de alteração da competência do Juízo de origem, os autos foram redistribuídos para a presente unidade jurisdicional em 05 de julho de 2016, nos termos da Resolução 23/2016, TRF-4. A autora emendou a peça inicial, detalhando o nome dos confrontantes, ao tempo em que também apresentou réplica, impugnando as respostas jungidas aos autos - movimento 98. Ela disse não haver divergência entre as poligonais indicadas na peça inicial e as áreas de domínio dos confrontantes. Requereu a realização de diligência pericial topográfica para apurar os limites da área remanescente 01. Disse ainda que teria havido reversão de doação, por parte da União, de modo que aludido ente federativo teria deixado de ser proprietária do imóvel de transcrição nº 9.800 do CRI de Paranaguá. Ela teria continuado a ser proprietária dos bens listados no art. 20 da CF/1988, os quais deverão ser objeto de desmembramento. A autora enfatizou que o DER teria deixado de impugnar a pretensão deduzida na peça inicial. Ao contrário do alegado pelos requeridos, a deflagração da demanda teria sido necessária, dada a inviabilidade de obtenção de solução consensual entre as partes, como evidenciaram as respostas jungidas aos autos. Não seria necessário o exaurimento do debate no âmbito administrativo para se ingressar em Juízo com pedido de desmembramento imobiliário. Ela discorreu sobre bens de marinha. Impugnou a nomeação à autoria promovida pela empresa Termop Terminais e Operações S/A. No movimento 109, as empresas Brasil Sul Terminais Portuários Ltda. e Termop Terminais e Operações S.A. sustentaram ser indispensável a citação do confrontante Claudimarlos Tavares, o que não teria sido promovido pela autora. No movimento 132, a parte autora disse que Claudimarlos não mais seria proprietário do imóvel confrontante, e que ela já teria postulado a citação de quem deteria o domínio do bem, ao tempo da emenda da peça inicial. Julguei improcedente os embargos declaratórios de evento 109, conf. movimento 154. Com isso, foram expedidos mandados de citação. No movimento 137, a União reportou-se à sua contestação já jungida aos autos. O Município Pontal do Paraná juntou sua resposta no movimento 142, dizendo que "considerando as áreas confrontantes, a Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, na análise do caso em tela, pontuou que o requerimento da exordial encontra-se condizente com a realidade, vez que a parte autora está respeitando a demarcação dos bens públicos." O DER repisou os termos da sua contestação, ao tempo em que manifestou ciência da emenda da peça inicial, determinada pelo Juízo. A empresa Jansen & Jansen Incorporações e Construções Ltlda. disse que não teria impugnações ao pedido da autora, contanto que disso não decorresse invasão das áreas do seu domínio (evento 144). Semelhante foram as manifestações, no movimento 147, da Indústria de Pescados Pontal do Sol Ltda. e da SUBSEA 7 do Braasil, conforme movimento 159. No movimento 161, a empresa Teconbras Incorporadora de Imóveis Ltda juntou sua resposta, dizendo não estar legitimada a figurar no polo passivo da causa, eis que o imóvel que lhe teria sido atribuído, na condição de confrontante, teria sido transferido ao domínio da empresa Brasil Sul. As poligonais apontadas na peça inicial invadiriam o terreno de propriedade da Brasil Sul. "Conforme laudo obtido através de engenheiro civil (anexo), a parte de terras que a Requerente pleiteia pertence à BRASIL SUL, numa área de 40.858,66m² (quarenta mil oitocentos e cinquenta e oito metros e sessenta e seis centímetros quadrados)." Foi promovida pesquisa de endereço, com o uso do BACENJUD, como se vê no movimento 162. A empresa Construtora Norberto Odebrecht S.A contestou a pretenção da autora, como se vê no evento 170, dizendo que a área do seu domínio teria sido demarcada desde o início década de 1980, encontrando-se submetida ao exercício de posse direta e sem impugnação de terceiros desde então. "Conforme se depreende da matrícula de nº 14.640 do Registro de Imóveis de Matinhos/PR (anexa – doc. 1), o imóvel de propriedade da CNO e da CSN foi objeto de unificação de 9 outras matrículas e abertura de matrícula única no ano de 2003, consoante memorial descritivo e croqui para unificação de imóveis aprovados pela Prefeitura de Pontal do Paraná/PR." Quando menos, teria se operado a usucapião de eventuais frações de terrenos para além da poligonal da Odebrecht, o que poderia ser invocado como matéria de defesa. No movimento 222, determinei a intimação da parte autora a fim de que promovesse a citação do espólio ou sucessores de Carmem Silvia Moecke , nos termos do art. 313, § 2º, I, CPC, dada a notícia de evento 181 e decurso do prazo requerido no evento 203. A autora postulou, então, a citação de MARLON LUIS CARVALHO , MARCO AURELIO CARVALHO e MARCIA BEATRIZ CARVALHO , na qualidade de sucessores da Srª Carmem (ev. 237), sendo que estes restaram citados, deixando de apresentar resposta (ev. 245-250). Anotei também tramitar um processo de usucapião perante este Juízo, autos 50227706920184047000, deflagrada pelos espólios de Idália Crisanto Salgueiro e João Salgueiro, em que os autores disseram haver sobreposição da área objeto daquela causa com a área a ser demarcada por meio desta ação. Determinei que a requerente promovesse a citação dos mencionados espólios, conforme movimentos 257 e 262. Os espólios de Idália Crisanto Salgueiro e João Salgueiro jungiram sua contestação no movimento 276, argumentando que "As alienações, protagonizadas pela Empresa Balneária, suposta DONA de terras devolutas estaduais e terras centenariamente possuídas por particulares, tem licitudes duvidosas." Ademais, "a demanda diz não só com a usucapião já mencionada, assim como os Autos de Ação Ordinária nº 5004948- 82.2014 que tramita nesta 11ª. Vara Federal, bem como nos Inquérito Policial que tramita em sigilo perante o d. Juízo da 23ª. Vara Federal da Capital, autos nº 5002118-75.2016.4.04.7008 e tantas outras ações e incidentes que suscitam a eventual ocorrência de “sedução de autoridades de diversos poderes” à corrupção e propina, quadrilha, ao tráfico de influência e exploração de prestígio, ao enriquecimento ilícito às custas do erário, à lavagem de capitais, à improbidade, entre outras delinquências." (evento 276). Ela aduziu haver vícios na cadeia sucessória dos imóveis. Segundo a requerida, a Empresa Balneária faria parte de um grupo econômico empresarial – Grupo JCR – no qual se evidenciaria a confusão patrimonial, a pluralidade de outras sociedades integrantes e a identidade dos seus sócios – ao qual está atrelada a empresa Porto Pontal S.A., que já conta com avançados licenciamentos junto ao IBAMA, à ANTAQ e demais órgãos públicos. A autora estaria empregando a demanda judicial para obtenção de fins ilícitos. Eles postularam que fosse empreendido o bloqueio da Transcrição nº 6624 de titularidade da Empresa Balneária Pontal do Sul, assim como das transcrições e matrículas que dela teriam se originado, a exemplo de suas coligadas (Porto Pontal Paraná S.A) e demais réus Odebrecht, Techint, entre outras empresas, por conta da má-fé da autora e pelo caráter devoluto das terras estaduais, sequer se pode aventar a possibilidade de se defenderem pela prescrição aquisitiva. A autora juntou sua réplica no movimento 280, postulando o desentranhamento de documentos e também a condenação dos requeridos por litigância de má-fé, dado que teriam litigado contra texto expresso de lei. No movimenot 284, determinei a intimação das partes para, querendo, especificarem os meios probatórios pertinentes e necessários à solução da demanda. A União manifestou-se no movimento 300, apresentando documentos concernentes à área em questão. Já os espólios de Idália Crisanto Salgueiro e João Salgueiro transcreveram matrículas imobiliárias - movimento 301. As empresas BrasilSul Sul Terminais Portuários ltda., Fortesolo Serviços Integrados S.A. - Incorporadora da Termop Terminais e Operações S.A. - e Teconbras Incorporadora de Imóveis Ltda ingressaram com embargos declaratórios no mov. 304, aduzindo que a decisão seria omissa, visto que não teriam sido delimitados os fatos sobre os quais recairá a produção probatória, a teor do art. 357, CPC. Ao mesmo tempo, ela postulou a realização de prova pericial e também a inquirição de testemunhas. O MPF sustentou ser caso de suspensão desse processo até o trânsito em julgado da sentença a ser prolatada na demanda de 5004948-82.2014.404.700, dada a aplicação ao caso do art. 313, V, CPC. No movimento 315, promovi a delimitação das questões processuais pendentes. Declarei que a demanda se submeteria à alçada deste Juízo. Reconheci a legitimidade das partes para a demanda, discorri sobre a nomeação à autoria. Tratei da necessidade de designação de curador especial para os requeridos que, citados por edital, não teriam ofertado contestação na demanda, examinei a cogitada conexão desta demanda com o processo de autos n. 5004948-82.2014.404.7008, processado perante o r. Juízo Titular desta 11.VF de Curitiba. Promovi o equacionamento das questões de fato. Teci considerações sobre a demarcação de terras, sobre terrenos de marinha, discorri sobre a usucapião, enfatizando a inviabilidade de seu emprego para aquisição de bens públicos. Mencionei as faixas de domínio. Registrei a alegação da parte quanto aos cogitados vícios na sucessão dominial. Reputei incabível a inversão do ônus da prova no caso. No evento 337, a União Federal sustentou ser necessária a diligência pericial e indicou o nome da sua assistente pericial, deduzindo quesitos. Os Espólios de João Salgueiro e Idália Crisanto Salgueiro indicaram assistente técnico no evento 340. A empresa Subsea 7 do Brasil Serviços Ltda manifestou-se no evento 341, argumentando que "Por meio da manifestação do evento 159, a Subsea 7 apontou que, de acordo com levantamento topográfico planimétrico realizado, a área cuja demarcação pretende a Autora, conforme descrição contida no evento 98 – notadamente no memorial descritivo (MEMORIAIS3) – não se sobrepõe ao imóvel de propriedade desta. Por isso, consignou-se, naquela manifestação, que nada teria a opor à demarcação pretendida pela Autora, desde que respeitada a plena propriedade da Subsea 7, seus limites, medidas e confrontações, conforme descrição registrada e certificada do imóvel." Indicou quesitos. A empresa Empresa Balneária Pontal do Sul S.A manifestou-se no evento 342. Ela alegou ser "proprietária do imóvel a ser demarcado, como faz prova a transcrição imobiliária 6.624 do Registro de Imóveis de Paranaguá (ev. 1, OUT3). Como se verifica deste documento, a aquisição se deu em 20 de fevereiro de 1951, ou seja, há mais de 70 anos." Enfatizou que "Nesse mais de meio século, em diversos dos imóveis desmembrados da transcrição 6.624, foram criados loteamentos. Em parte desses imóveis, inúmeras pessoas fixaram moradias ou estabeleceram pequenas empresas; em outra parte estabeleceram-se grandes empresas, que geram empregos e asseguram o sustento de diversas famílias; nesses imóveis ainda foram construídas escolas, unidades de saúde, logradouros públicos, todas as instalações públicas de uma cidade, além de um campus da Universidade Federal do Paraná. Isto sem contar as milhares de casas de veraneio que nas temporadas abrigam multidões de turistas que frequentam os balneários ali existentes, com todos os componentes de urbanização que lhe são inerentes. O que se pretende, nesta Ação, é apenas delimitar com precisão o que remanesceu depois de todos esses desmembramentos." Ela argumentou ser "claramente impertinente a pretensão de discutir a validade do título de propriedade da Requerente, questionando a validade dos atos jurídicos que o originaram, frise-se, há mais de 70 anos. De qualquer forma, essa pretensão de desconstituir esses atos jurídicos, inclusive a transcrição imobiliária e títulos que dela se originaram contém inegável carga constitutiva negativa. Por essa razão, encontra-se prescrita." Ela reportou-se ao processo de autos n. 5004948-82.2014.404.7008, alegando que a pretensão à revisão da cadeia dominal teria sido declarada prescrita pelo TRF4. Mencionou a opinião de Fábio Coelho sobre o tema, manifestada nos autos 5004948-82.2014.404.7008. A empresa disse ser incabível a reunião desta demanda com o processo de autos 5004948-82.2014.404.7008, porquanto aquela causa já teria sido extinta pelo TRF4, em razão da prescrição. Alegou ter havido equívoco no dimensionamento da área pela União Federal, cuidando-se de 4.303,3282 he (quatro mil, trezentos e três, vírgula três mil, duzentos e oitenta e dois hectares). Postulou a complementação dos quesitos. Juntou documentos. A CNO SA juntou seus quesitos no evento 344. O MPF disse nada ter a requerer nesta etapa da demanda - evento 346. Anexou-se cópia de decisaõ prolatada pelo Juízo de Execuções Fiscais 0009935-16.2005.8.16.0116, versando sobre a alienação judicial do imóvel: "Lote de terreno sob o nº 14 (quatorze) da quadra nº 181 (cento e oitenta e um) da planta Cidade Balneária Pontal do Sul, situado no lugar denominado Pontal do Sul, no Município de Pontal do Paraná/PR, com área de 457,00m², sem benfeitorias, com divisas e demais características constantes na Transcrição nº 6.624, às folhas 157 do livro 3-G, do Registro de Imóveis de Paranaguá/PR. AVALIAÇÃO: R$90.000,00 em março/2021 (mov. 42.2). avaliação - R$98.867,13 em março/2022." O perito nomeado recusou o encargo - evento 351. Foi apresentada proposta de honorários - evento 354. Seguiu-se pedido de Mariana Lunardelli Recreação e Lazer, discorrendo sobre a perícia (evento 370). As empresas Brasil Sul Terminais Portuários ltda., Fortesolo Serviços Integrados S.A. (Incorporadora da Termop Terminais e Operações S.A.) e Teconbras Incorporadora de Imóveis ltda. indicaram assistente pericial no evento 376. A União impugnou a proposta de honorários periciais - evento 377. Impugnação semelhante foi manifestada pela autora - evento 378. O DER/PR insurgiu-se contra referida proposta. Semelhante impugnação foi promovida pelo Companhia Siderúrgica Nacional – CSN. O MPF postulou o arbitramento de prazo para manifestação sobre aludido orçamento pericial. Na sequência, a Procuradoria da República postulou que o perito judicial fosse intimado para detalhar os custos a serem cobertos pelo valor de R$ 30.000,00, fixado no item "d" da proposta apresentada ao evento 354. A demandante postulou que o valor fosse arbitrado pelo Juízo. NO movimento 414, a parte autora sustentou que os honorários periciais haveriam de ser abitrados em R$ 50.000,00. O DER enfatizou ter alegado, no evento 307, não ter interesse na produção de prova pericial. NO movimento 423, anexou-se cópia de decisão prolatada pelo Juízo de Execuções Fiscais nos autos n. 0014198-18.2010.8.16.0116. Decisão semelhante foi prolatada nos autos n. 0001521-76.2020.8.16.0189, versando sobre leilão de imóvel no âmbito da execução fiscal em desfavor da empresa EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL LTDA. e outro executado. No evento 446, a União Federal sustentou "A União está ciente da decisão proferida pela Justila Estadual, comunicada no Ev. 425. Analisando a matrícula, não se logrou identificar se o lote pertence a alguma área que foi objeto de impugnação pela União, notadamente o remanescente 1. De qualquer sorte, no edital consta referência ao presente feito, pelo que o adquirente terá ciência de potenciais efeitos da coisa julgada a ser proferida na presente demanda." O MPF disse nada ter a requerer. Juntou-se cópia de auto de arrematação - imóvel alienado no processo de autos n. 0006450-89.2019.8.16.0189. No Evento 455 acolhi insurgência manifestada pela autora no que tocava à definição da área em questão. Determinei a realização de promoção de audiência com as partes e o perito judicial, a fim de discutir a questão alusiva aos honorários e eventuais temas concernentes ao método da diligência pericial. Os espólios de João Salgueiro e sra. Idália Crisanto Salgueiro opuseram embargos de declaração no movimento 482, sustentando a necessidade de citação do Estado do Paraná para compor a relação processual. A empresa autora anexou aos autos, no movimento 483, cópia de decisões dos recursos interpostos e certidão de trânsito em julgado da sentença prolatada na ação popular de eproc 5002545-09.2015.4.04.7008. Designou-se audiência para o 10 de setembro de 2025. O Engenheiro Cássio Roberto Pereira Modotte apresentou manifestação no evento 515, em que juntou sua proposta de redução dos honorários, postulando que as partes fossem intimadas a respeito disso. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Tempestividade dos embargos - evento 482: O prazo para oposição de embargos declaratórios é, em regra, de 05 dias úteis, contados da intimação da decisão impugnada. Aludido prazo é duplicado quando se cuide de oposição pela Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, conforme arts. 180, 183, 186, CPC/15;. CONHEÇO dos embargos declaratórios em causa, eis que tempestivos, eis que foi prazo previsto no art. 1023, CPC, contados na forma dos arts. 219 e 224, CPC c/ art. 5. da lei n. 11.419, de 2006. 2.2. Escopo normativo dos embargos declaratórios: Como sabido, todas as deliberações judiciais devem ser bem fundamentadas. O juízo deve enfrentar os argumentos lançados pelas partes, esclarecendo a razão pela qual decidiu desta ou daquela forma (art. 93, IX, Constituição/88). Os embargos de declaração destinam-se justamente a oportunizar ao Poder Judiciário a eliminação de arestas; viabilizam a supressão de obscuridades, omissões ou contradições presentes no interior da resolução impugnada (RSTJ 59/170). A contradição, a dúvida e a obscuridade devem ser aferidas, todavia, em razão de critérios razoavelmente objetivos e não apenas do ponto de vista específico deste ou daquele embargante . Não basta, pois, que o insurgente simplesmente discorde da decisão, eis que, em tal caso, deve se socorrer dos meios de impugnação adequados junto aos tribunais revisores respectivos. A via declaratória se presta, com exclusividade, como mecanismo para se corrigir os defeitos presentes no interior da decisão proferida, porquanto, a teor da Lei Fundamental, repisa-se, todas as decisões judiciais devem claras e inteligíveis. Os embargos de declaração constituem-se em instrumento de uso restrito, não se prestando a sucedâneo recursal. Isto é, não têm por escopo precípuo a reforma do julgado; para isso o ordenamento preconiza os recursos de caráter devolutivo à semelhança da apelação e do agravo, como cediço. Eles " não se constituem em recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. ASSP 1.536/122, mencionado por Theotônio Negrão. CPC comentado, nota ao art. 535). De igual forma, " a contradição que autoriza o uso de embargos de declaração é a que se verifica entre proposições do acórdão, não aquela que se encontra entre decisões diversas " (STJ, REsp 36.405-1, DJU 23/05/94, p. 12.612). Em situações extravagantes, porém, os embargos podem ensejar a modificação da própria decisão impugnada. Isso ocorre quando há uma contradição de tal monta entre premissas e sínteses, no interior do julgado, que, corrigindo-se os equívocos, o Poder Judiciário se vê obrigado a lançar outras conclusões. A isso se denomina de efeito infringente dos embargos: " A possibilidade de interposição de embargos de declaração com efeitos infringentes é admitida amplamente na jurisprudência brasileira desde que os efeitos modificativos decorram de omissão, obscuridade ou contradição verificada no julgado embargado ." (HC 86139, ELLEN GRACIE, STF, omiti parte da ementa). Colho também a lição de Araken de Assis sobre o tema: "A finalidade dos embargos de declaração consiste em aclarar o pronunciamento do órgão judicial. Em tal mister, parece inevitável a modificação do pronunciamento (infra, 70, I), por mínima que seja. Sucede que, nos casos de omissão, frequentemente o provimento apresenta características infringentes. O resultado do provimento é invertido, sob pena de o órgão judiciário incidir no defeito da contradição, por outro motivo e em consequência dos próprios embargos. Exemplo muito repetido situa o problema. O juiz acolheu o pedido formulado por Pedro contra Mário, mas olvidou o exame da prescrição alegada pelo réu; interpostos embargos de declaração, e superada a barreira da admissibilidade, das duas uma: ou o juiz dá provimento aos embargos de declaração, suprindo a omissão, e rejeita a exceção, alinhando tal resultado com o anterior acolhimento do pedido; ou o juiz dá provimento aos embargos de declaração e acolhe a exceção, encontrando-se na árdua contingência de, sob pena de incidir em contradição, emitir sentença de mérito desfavorável ao autor (art. 269, IV). Em ambas as hipóteses, o provimento dos embargos de declaração modificou a sentença, acrescentando-lhe o que faltava; no segundo caso, o provimento desalinhou a resolução da questão prévia e o dispositivo anterior, impondo-se alteração dramática, do ponto de vista do autor, porque lhe retira a vitória já conquistada. E jamais se poderá afirmar que o desfecho preconizado representa efeito anômalo no julgamento dos embargos declaratórios. O defeito alegado é típico. O alinhamento da decisão, inevitável. Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e I, que os tornam cabíveis. E, de acordo com a 1ª Seção do STJ, o recurso vertido revelaria 'o manifesto caráter infringente pretendido pelo embargante de novo julgamento da questão já decidida.' Nesta situação, os embargos assumem feição protelatória, ensejando a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, primeira parte, do CPC. É questão extremamente delicada distinguir o efeito infringente admissível da simples pretensão a novo julgamento e, neste caso, identificar caráter protelatório, que há de ser manifesto ." (ASSIS, Araken. Manual dos recursos. 5. ed. São Paulo: RT, 2013, p. 632-633) Convém atentar, ademais, para o art. 1.022, CPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1." Recebo os embargos, destarte, sempre como uma oportunidade para que a prestação jurisdicional seja aperfeiçoada. Como já decidiu o Min. Marco Aurélio, " Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas lhe servem ao aprimoramento, devendo o órgão apreciá-los com espírito de compreensão , por consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal, havendo, inclusive, corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal da eficácia dos embargos quando, utilizados para sanar omissões, contradições, obscuridades ou equívocos manifestos, impliquem modificação do que restou decidido no julgamento embargado." (AI - Ag-Edcl 163.047, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 8.3.96; RE - Edcl 207.928, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14.4.98). Em tal caso, por imperativo legal e constitucional, a competência para o exame e, sendo o caso, reforma do julgado/decisão será dos tribunais pertinentes. 2.3. SITUAÇÃO EM EXAME - embargos de declaração: Registrei acima, que, em 23 de maio de 2013, a EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL LTDA deflagrou a presente demanda em face da UNIÃO FEDERAL, pretendendo a demarcação de imóveis situados no Município de Pontal do Paraná, que disse lhe pertencerem. A autora disse cuidar-se de área de vasta extensão, com transcrição 6624 – no total de 43.033.282,00 m2 - da qual ela teria sido proprietária em sua totalidade. "Ante a dificuldade de administração e por motivos comerciais, diante da numerosa extensão do terreno, bem como da crescente urbanização da região, a Requerente vem, em razão disto, providenciando paulatinamente o desmembramento da área total em extensões menores. Dando continuidade aos empreendimentos acima, zelando por sua propriedade, a Requerente pretende cindir oficialmente as áreas remanescentes 01, 02, 03 e 04 (devidamente discriminadas em memorial descritivo e plantas topográficas, em anexo), com vistas à obtenção de matrícula individualizada de cada imóvel." A causa foi distribuída perante o Juízo da Subseção de Paranaguá. No evento-13, a demandante delimitou as áres circundantes e respectivos proprietários, postulando a expedição de edital de citação. No evento 13, o Estado do Paraná não foi apontado como confrontante. O Juízo determinou de origem determinou a citação/intimação dos confrontantes, o que ensejou a certidão de movimento33. Seguiram-se certidões a respeito de tentativas de citação - movimentos 25, 38, 41, 45, 50, 78, 82, 130, 149, 152, 153, dentre outros eventos concernentes ao tema. Expediu-se edital de citação para os alegados confrontantes que não haviam sido localizados para citação direta - evento 62. O DER/PR, a União Federal, a empresa Termop Terminais, a Brasil Sul Terminais, Companhia Siderúrgica Nacional - CSN apresentaram resposta. Seguiu-se pedido de emenda da peça inicial - evento 98, em que a demandante postulou a citação de alegados confrontantes patra comporem a relação processual. Como relatei acima, foram anexadas contestações por parte de outros arguidos. Postulou a citação, dentre outros possíveis interessados, do Município do Pontual do Paraná. Não endereçou a pretensão ao Estado do Paraná. Juntou memoriais e outros documentos. 2.4. Endereçamento da pretensão ao Estado do Paraná: No caso, a parte autora não chegou a endereçar sua pretensão em face do Estado do Paraná, como relatei acima. Ela postulou, contudo, a citação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, o que foi promovido. 2.5. Litisconsórcio necessário - considerações gerais: Por outro lado, reitero que o litisconsórcio previsto inicialmente no art. 47, CPC/1973 e atualmente no art. 114, CPC/2015, decorre da lógica do inauditus damnare potest, imposto pelo art. 5º, LIV e LV, CF. A sentença apenas faz coisa julgada entre as partes, conforme art. 506, CPC/15, exceção feita à regra do art. 109. CPC/15. Ora, justamente por força da necessidade de que as decisões judiciais sejam consistentes, é que o Código de Processo civil obriga o demandante, em determinados casos, a orientar a sua pretensão contra todas as pessoas intimamente vinculadas a determinado evento (causa de pedir). Busca-se, com isso, inibir soluções judiciais contraditórias, ao mesmo tempo em que também se otimiza a prestação jurisdicional e se assegura o postulado nemo inauditus damnare potest. Reporto-me à lição de Luís Marinoni e Sérgio Arenhart: "Em princípio, a determinação da formação do litisconsórcio necessário vem estipulada no caput do art. 47, CPC, que afirma que há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Portanto, da leitura desse artigo tem-se que duas causas podem gerar o litisconsórcio necessário; a lei ou a natureza da relação jurídica. E, somando-se a isso, para a caracterização da necessidade da formação do litisconsórcio, será necessário que essas causas exijam que o juiz julgue o litígio de maneira uniforme para todas as partes (rectius, litisconsortes). Note-se, porém, que a redação do dispositivo é bastante defeituosa, podendo levar à conclusão de que as figuras do litisconsórcio necessário e unitário identificam-se, ou melhor, que o litisconsórcio unitário deve ser necessário e que o litisconsórcio necessário deve ser unitário . Nem sempre, porém, assim será. Imagine-se a hipótese em que a lei obriga, por qualquer causa, a formação de determinado litisconsórcio, ainda que a questão não precise, necessariamente, ser resolvida de maneira idêntica para todos os litisconsortes. Pense-se na hipótese da ação popular, em que a lei determina que devam ser citados para a ação todos aqueles que direta ou indiretamente tenham contribuído, por ação ou omissão, para a edição do ato inquinado como ilegal (art. 6º da lei 4.717/1965 - lei de ação popular), bem como seus beneficiários diretos. Ninguém duvida que esse é um litisconsórcio simples, não exigindo solução idêntica perante todos os litisconsortes. Não obstante isso, a lei impõe a formação de litisconsórcio. Seria, por acaso, indevida essa exigência do litisconsórcio? Poderia alguém questionar a exigibilidade desse litisconsórcio? Não parece que a resposta possa ser positiva. Em verdade, a exigência da formação do litisconsórcio, no caso, em que a lei o exija, independe do caráter unitário ou não da figura. Impõe simplesmente porque a lei o quer. Somente na outra hipótese, em que a formação do litisconsórcio decorre da natureza da relação jurídica, é que efetivamente tem algum interesse a questão da unitariedade ou não da figura . Aqui, sim, é possível que, diante da necessidade de que a solução da causa seja idêntica para várias pessoas, imponha-se o litisconsórcio ainda que a lei não o determine. E, como já visto, a unitariedade do litisconsórcio decorre não apenas do fato de que a sentença deve decidir a questão de forma uniforme para todos os litisconsortes, mas, sobretudo, da ideia de que essa imposição decorra da unitariedade da relação jurídica material deduzida em juízo. Vale dizer: no litisconsórcio unitário, exige uma relação jurídica material (cuja afirmação é o objeto da demanda) que possui vários sujeitos em um dos pólos. Pense-se no caso de um imóvel que possua vários coproprietários. Ou no negócio jurídico celebrado por marido e mulher com terceiro. Ou ainda em um ato administrativo (por exemplo, uma portaria) complexo, que é emitido por mais de uma entidade. Nesses casos, a relação jurídica material realizada possui, em pelo menos um dos seus pólos, mais de um sujeito. E é precisamente essa pluralidade subjetiva em um dos pólos da relação jurídica material deduzida em juízo que determina, na forma do que prevê o art. 47, CPC (natureza da relação jurídica), o litisconsórcio necessário." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de conhecimento. 7. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 173-174) Atente-se também para a análise de Marcelo Abelha Rodrigues: "A necessidade deste tipo de litisconsórcio, prevista no art. 47, CPC, decorre ou por força de lei, ou por natureza da relação jurídica. Será por força de lei no caso, por exemplo, do art. 6º da LAP, ou ainda no caso do art. 942, II, CPC. Estaremos diante da segunda hipótese quando se cuidar de ação anulatória proposta contra todos os contratantes. Não se pode ser contra apenas um deles, pois a natureza da relação jurídica requer que possuam a mesma decisão. Outro exemplo, por força da lei, é o previsto no art. 10, §2º, CPC ." (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de direito processual civil. vol. 1. 2. ed. São Paulo: RT, 2000, p. 296) O litisconsórcio pode ser necessário ou facultativo, no que toca à obrigatoriedade da sua formação. Também pode ser unitário ou simples, quanto à solução a ser dispensada às partes, tudo a depender do contexto processual. Como cediço, o litisconsórcio é facultativo quando determinadas pessoas aquiescem em litigar juntas contra um mesmo demandado; ou quando o autor endereça, a um só tempo, pretensões contra várias pessoas, desde sejam todas legítimas a figurar na causa (art. 17, CPC). A respeito do litisconsórcio necessário, convém atentar para a lição de Nelson Nery Júnior: " A obrigatoriedade da formação do litisconsórcio pode ser dada pela lei ou pela relação jurídica. São exemplos de litisconsórcio necessário por disposição de lei: a) CPC 246 §3º, que manda citar os confinantes nas ações de usucapião de imóvel; b) LAP 6º, que manda citar o funcionário que autorizou a prática do ato impugnado, bem como a pessoa jurídica de direito público ou privado a que ele pertence ; c) CPC, art. 76 §1º II, que manda citar ambos os cônjuges em ação na qual se discutam fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou atos praticados por eles (v.g., fiança - CC 1647 III) São exemplos de litisconsórcio necessário por força da relação jurídica: a) todos os partícipes de um contrato, para a ação anulatória do mesmo contrato, porque a sentença que decidir a lide não poderá anular o contrato para um dos contratantes e declará-lo válido para os demais que eventualmente não estivessem no processo como partes. Não sendo obrigatória a formação do litisconsórcio, este se caracteriza como facultativo, cujos casos mais comuns estão enumerados no CPC 113." (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. 1ª. ed. São Paulo: RT, 2015) 2.6. Garantia do art. 506 , CPC/15: Por conta da cláusula do devido processo, ninguém pode sofrer a expropriação de bens, sem que lhe seja assegurado efetivo contraditório. Atente-se para o art. 506, Código de Processo Civil/15: " A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros ." A respeito do tema, destaco a análise de Marinoni: "A princípio, portanto, tomando-se a regra geral, tem-se que somente as partes ficam acobertadas pela coisa julgada . Autor e réu da ação ficam vinculados à decisão judicial, já que participaram do contraditório que resultou na prolação da decisão judicial. Naturalmente, se esses sujeitos tiveram condição de influenciar na prolação da decisão judicial, indubitavelmente devem se sujeitar à resposta jurisdicional oferecida. Também se submetem à coisa julgada o substituído processual (art. 18), o sucessor a título universal e o sucessor na coisa litigiosa (arts. 108 e 109), ressalvada, é claro, a boa-fé do terceiro adquirente. Nesses casos, a ligação jurídica com as partes autoriza a vinculação à coisa julgada. Para as partes e seus sucessores, assim, a decisão judicial, preclusa em função do esgotamento dos meios de impugnação, torna-se imutável. E quanto aos terceiros? Para responder adequadamente essa questão, é preciso perceber inicialmente que o novo Código não refere que os terceiros não poderão se beneficiar da coisa julgada. Também é preciso perceber que o novo Código não reproduziu a regra constante do art. 472, parágrafo único , do CPC anterior, segundo a qual “nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros”. Assim, inicialmente, o novo Código não veda que terceiros se beneficiem da coisa julgada – na esteira do que já sugeria a doutrina diante do direito anterior. Isso quer dizer que o art. 506 acolheu a possibilidade de formação da coisa julgada secundum tenorem rationis. A ausência de restrição ao aproveitamento da coisa julgada ao terceiro, inclusive, harmoniza-se com o disposto no art. 274 do CC , segundo o qual o terceiro, credor ou devedor solidário, desde que o resultado do processo tenha lhe sido favorável e não fundado em qualidade especial ligada tão somente ao autor ou réu da demanda, pode aproveitar a coisa julgada formada inter alios . Em segundo lugar, a ausência de repetição da regra do parágrafo único do art. 472 do direito anterior deve-se à necessidade de correção do equívoco evidente que encerrava: com a citação, os terceiros perdem essa condição e adquirem a qualidade de parte. Daí que esse dispositivo, a rigor, nada excepcionava diante do direito anterior. A sua eliminação, portanto, decorre apenas da necessidade de aperfeiçoamento técnico do Código. No mais, a fim de bem dimensionar a posição dos terceiros diante da coisa julgada em todos os outros casos, é necessário lembrar a distinção entre terceiros interessados e terceiros indiferentes. Terceiro interessado é aquele que tem interesse jurídico na causa, decorrente da existência de al- guma relação jurídica que mantém, conexa ou dependente, em face da re- lação jurídica deduzida em juízo. Tal sujeito, em função da existência desse interesse jurídico, tem legitimidade para participar do processo, querendo, intervindo na condição de assistente simples. Já os terceiros indiferentes são aqueles que não mantêm nenhuma relação jurídica interdependente com aquela submetida à apreciação judicial . Não têm interesse jurídico na solução do litígio e, por essa circunstância, não são admitidos a intervir no processo. A sentença judicial pode produzir efeitos em relação a todos esses sujeitos, sejam partes, sejam terceiros interessados, sejam ainda terceiros indife- rentes. Esses efeitos, porém, serão sentidos e recepcionados de maneira distinta, conforme a condição do sujeito que os sofre. Aqueles sujeitos que têm algum interesse qualificado como jurídico em relação ao litígio e à so- lução que recebeu (qualificados como terceiros interessados) podem porque têm legitimidade para tanto – opor-se, de algum modo, à afetação de sua esfera jurídica por tais efeitos. Esses “terceiros”, portanto, somente se submetem aos efeitos da sentença se não quiserem ou não puderem va- ler-se dos meios idôneos para afastá-los . Resumindo: aqueles que não são partes no litígio, e assim não podem ser atingidos pela coisa julgada, mas nele têm interesse jurídico, apenas po- dem ser alcançados pelos efeitos reflexos da sentença e por essa razão são considerados terceiros interessados (ou terceiros juridicamente inte- ressados), os quais têm legitimidade para ingressar no processo na quali- dade de assistente simples da parte ou manifestar posterior oposição aos efeitos da sentença." (MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Manual do Processo Civil. São Paulo: RT. 2022. capítulo 10) Como regra, eventual sentença de procedência apenas pode atingir diretamente quem figura como demandado no processo, tendo sido citado, lhe sendo assegurado impugnar a pretensão contra si formulada, conforme garantia do devido processo legal - art. 5, LIV e LV, Constituição/88. 2.7. Eventual litisconsórcio - caso em exame: Quando se cuida de pretensão demarcatória, como ocorre na espécie, todos os efetivos confrontantes e todos os potenciais interessados na demanda devem citados, de modo a lhes assegurar manifestação. No caso, a parte autora delimitou as poligonais circundantes, indicando o nome dos possíveis proprietários/possuidores. Saber se são, de fato, proprietários dos terrenos circunvizinhos é um tema a ser apreciado em sentença. Quando os confrontantes não sejam identificados, faz-se necessária a citação por edital de potenciais interessados, de modo a lhes assegurar conhecimento sobre a tramitação da demanda. No caso, ao que consta, o Estado do Paraná não figura como confinante, confrontante do imóvel em questão. Quando menos, não foi convocado pela parte autora, nessa condição, na petição inicial e suas emendas . Aparentemente, portanto, o Estado do Paraná não configura litisconsorte necessário nesta demanda . Não há indicativos de que eventual sentença de procedência, transitada em julgado, tenha aptidão para atingir diretamente seus bens, interesses e serviços. Tomo em conta, é fato, que, no presente caso, segundo a contestação da União, "não se tem a comprovação nos autos a quem, a que título e sob quais condições foram concedidas as terras pelo Estado do Paraná, em 22 de janeiro de 1951, uma vez que a Constituição do Estados Unidos do Brasil de 1946, indicava a impossibilidade da concessão de títulos de domínio com área superior a 10 (dez) mil hectares, sem a prévia oitiva do Senado Federal." A Emenda Constitucional nº 10/64 teria passado a exigir aludida condição para áreas superiores a 3 (três) mil hectares. Em princípio, porém, isso foi invocado como causa de pedir, de modo que eventual acolhimento da tese apenas teria o efeito de manter a situação do imóvel como se encontra, inibindo o pedido demarcatório . A fundamentação da sentença não transita em julgado, como regra (art. 504, I, Código de Processo Civil). Assim, eventual reconhecimento incidenal de nulidade do título de domínio não teria aptidão de surtir efeitos outros para além de ensejar a improcedência da pretensão deduzida na peça inicial. Dado que não há com um requerido deduzir pretensão em face de outro - a medida é possível pontuais casos de intervenção de terceiros -, em princípio mesmo que o Estado do Paraná venha a compor a relação processual isso não asseguraria à União deduzir pretensão em face do outro ente federativo na presente relação processual, eis que ambos encontrar-se-ão, então, como demandados na causa. Ademais, deve-se apurar em que medida a presente demanda ganharia contornos dúplices, de modo a viabilizar formulação de pedidos contrapostos - ou seja, pretensões do requerido em face da parte autora, que transbordem o tema de eventuais honorários sucumbenciais, e sem que haja necessidade de reconvenção (como ocorre, por vezes, no âmbito de reintegração da posse, conforme art. 556, CPC/15, no rito dos Juizados - art. 31 da lei n. 9.099/1995, pretensões à prestação de contas etc). Mesmo quando admissíveis, aludidos pleitos haveriam de ser promovidos em contestação, sob pena de preclusão temporal da oportunidade legalmente prevista para tanto. Isso converge, então, para a desnecessidade de convocação do Estado do Paraná para esta demanda. De todo modo, facultarei manifestação ao mencionado ente federativo. 2.8. Eventual assistência - considerações gerais: Assinalo que a assistência vem prevista no art. 119, CPC/15, com paralelo no art. 50, CPC/1973: Art. 119 - CPC/15. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la . Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. O importante é ter em conta que apenas o interesse jurídico vaticina o ingresso de alguém no processo na condição de assistente: "Interesse jurídico: Somente pode intervir como assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a ação. Há interesse jurídico do terceiro quando a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e parte contrária. Não há necessidade de que o terceiro tenha, efetivamente, relação jurídica com o assistido, ainda que isso ocorra na maioria dos casos . Por exemplo, há interesse jurídico do sublocatário em ação de despejo movida contrato o locatário. O interesse meramente econômico ou moral não enseja a assistência, se não vier qualificado como interesse também jurídico." (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa M. de A. Código de processo civil e legislação extravagante. 9. ed. SP: RT, 2006, p. 232.) Não se pode confundir assistência com o litisconsórcio necessário. Ou seja, a assistência deve ser reconhecida, mesmo que a sentença não tenha o condão de atingir imediatamente o interesse jurídico do terceiro (mero efeito reflexo sobre tal interesse). " Na assistência simples (adesiva), embora exista uma relação jurídica entre o assistente simples e uma das partes, no processo, esta relação não é objeto do processo . A solução do processo, contudo, pode repercutir na esfera jurídica do terceiro, razão pela qual se permite a este intervir no processo - mantendo-se, no entanto, como terceiro - com o intuito de obter decisão favorável ao assistido." (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. Processo civil moderno - I. Parte geral e processo de conhecimento. 3. ed. SP: RT, 2013. p. 99) Também é relevante atentar para o fato de que, enquanto exercício da autonomia - direito formativo gerador -, a assistência não pode ser imposta. Ninguém pode ser obrigado a atuar como assistente de outrem: " A assistência se caracteriza pela voluntariedade, ninguém sendo obrigado a assumir essa posição processual . Mas se a intervenção da União no processo fixou a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa, onde ela está tramitando há dez anos, já não é possível que o superveniente desinteresse da União, aferido segundo critérios subjetivos do seu procurador, tenha o efeito de deslocar a demanda para a Justiça Estadual. Se a União já não tem interesse no processo, basta que nele não atue, faltando-lhe legitimidade para interferir no seu andamento." (EDcl REsp 1998.0013149-3, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 21.09.1998). No que toca à União Federal, o art. 5º da lei 9.469/1997 autoriza a sua intervenção como assistente nas causas em que figurarem como autoras ou requeridas as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Também lhe é dado, ademais, atuar como assistente de qualquer das partes, quando se cuide de uma ação civil pública, na forma do art. 5, §2º, da lei nº 7.247/1985, aplicável analogicamente à ação popular. 2.9. Eventual assistência - caso em exame: No caso em exame, não sobreveio, até o momento, eventual pedido de assistência do Estado do Paraná. De todo modo, não há maiores indicativos de que tenha conhecimento da situação do presente processo, o que há de ser assegurado como manifesto abaixo. Enfatizo que eventual pedido de assistência demanda demonstração de interesse jurídico, e não meramente econômico ou de alguma outra ordem. 2.10. Eventual oposição: Por outro lado, "Mantém-se, em linhas gerais, o mesmo procedimento da oposição previsto no CPC revogado. Contudo, no atual CPC o instituto não é listado dentre as espécies de intervenção de terceiros, mas como procedimento especial, ao lado da ação de consignação em pagamento, ação de exigir contas, das ações possessórias, da ação de divisão e da demarcação de terras particulares, da ação de dissolução parcial de sociedade, do inventário e da partilha, dos embargos de terceiro, da habilitação, das ações de família, da ação monitória, da homologação do penhor legal, da regulação de avaria grossa, da restauração de autos e dos procedimentos de jurisdição voluntária." (AMARAL, Guilherme. Alterações no novo CPC: o que Mudou?. São Paulo: RT. 2018). Acrescento que "Oposição. A oposição é procedimento especial pelo qual alguém deduz pretensão contra ambas as partes de outro processo pendente. Também conhecida no passado como intervenção principal (interventio ad infringendum iura utriusque competitoris), o seu exercício é facultativo. Compete ao terceiro que pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o qual controverte demandante e demandado . A oposição pode ser total ou parcial, consoante apanhe todo o objeto da lide ou não. A ação de oposição tem dois pedidos: um contra o demandante e outro contra o demandado. São duas ações. Há pluralidade de partes no polo passivo da demanda de oposição, não havendo, contudo, litisconsórcio, porque falta aos opostos o interesse comum que qualifica a cumulação subjetiva como litisconsórcio. A demanda de oposição, todavia, tem de ser proposta necessariamente contra demandante e demandado. Ambos devem figurar como réus na oposição. Não se confunde com os embargos de terceiro, em que há apenas um pedido para livrar-se o bem de terceiro de eventual constrição injusta. O pressuposto para oposição é que exista controvérsia sobre a titularidade da coisa ou do direito deduzido em juízo. Consequentemente, não cabe oposição na fase de cumprimento da sentença por execução forçada, no processo de execução e no processo de desapropriação. Havendo penhora, arresto ou sequestro de bem de terceiro cabem embargos de terceiro, e não oposição. Constatando-se eventual ilegitimidade para causa passiva no processo de desapropriação, tem o terceiro de postular, por requerimento nos autos, a sucessão processual. Pendendo dúvida fundada sobre o domínio, o órgão jurisdicional remeterá as partes para o procedimento comum ordinário (art. 34, parágrafo único, Decreto-lei 3.365, de 1941). Não cabe oposição no processo de mandado de segurança (STJ, 5.ª Turma, AgRg na Pet 4.337/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.05.2006, DJ 12.06.2006, p. 496). Não cabe oposição no processo de usucapião. Não cabe oposição no processo do Juizado Especial (art. 10, Lei 9.099, de 1995)." (MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023 . São Paulo: RT. 2023. Comentários aos arts. 682 e ss. do CPC/15). Note-se ainda que a oposição só pode ser proposta até a prolação da sentença de primeiro grau no processo original . Afinal de contas, e o que a justifica é a existência de conexão entre a demanda do terceiro e a demanda originária (conexão qualificada por prejudicialidade), estando à sua base, dessarte, o desiderato de economia processual e prevenção de decisões eventualmente colidentes, não há razão mesmo para admiti-la depois de julgada a ação inicial, porque aí nem um nem outro objetivo se pode alcançar. No caso, tampouco sobreveio pedido dessa natureza por parte do Estado do Paraná. 2.11. Situação em exame - intimação do Estado do Paraná: No caso, a União e o Município de Pontal do Paraná foram citados nesta causa, diante da alegação de que teriam interesse direto na solução da demanda, por conta do contexto dos imóveis circundantes. O Estado do Paraná não chegou a ser citado, e não há indicativos de que devesse sê-lo, por aparentemente não se cuidar de litisconsórcio necessário no que lhe toca. De todo modo, em prol da publicidade da causa, determino ao final desta decisão a sua intimação para, querendo, manifestar eventual interesse nessa demanda, notadamente indicando se possui algum interesse no imóvel alvo de demarcação ou nos imóveis circundantes, potencialmente atingidos pela medida, caso venha ser deferida pelo Poder Judiciário. Facultou ao Estado do Paraná, ademais, aferir se a cogitada nulidade de títulos de domínio alegadamente expedidos no seu âmbito ensejaria a necessidade da sua convocação para esta causa. 2.12. Quanto à designação de curador especial: No evento 315 discorri sobre a cogitada necessidade de designação de curador(a) especial a favor dos requeridos que houvessem sido citados por edital sem que houvessem acorrido aos autos e apresentado resposta. Ao que consta, os demandados citados por edital chegaram a ser também intimados pessoalmente. Nos movimentos 62 e 65, consta a expedição de edital para citação de Hipólito José Arzua, herdeiros de Ludovico Moecke, herdeiros de Rubens Armando Brustolin e dos herdeiros de Waldemar de Abreu. Nos eventos 117 e 251, encontra-se edital de citação de potenciais interessados. Nos eventos 175 e 214, encontra-se a certidão de citação e intimação de Ilonka Clarice Moecke. No evento 180, citação de Ruth Moecke. Foram expedidos/cumpridos outros mandados de citação quanto aos interessados. Aparentemente, portanto, não é caso de designação de curador especial. Ressalvo eventual nova análise do tema, elaborando quadro comparativo com indicação de todos os requeridos, comprovantes de citação pertinentes. Por ora, de todo modo, tudo sinaliza para a desnecessidade da designação de curador, ressalvando nova análise do tema. 2.13. Proposta de honorários: Faz-se necessária a intimação das partes a respeito da proposta de honorários apresentada pelo perito judicial, como postulado pelo expert. III - EM CONCLUSÃO 3.1. CONHEÇO dos embargos declaratórios de movimento 482, eis que foram protocolados de modo tempestivo. 3.2. ACOLHO parte dos embargos com o fim de complementar a decisão impugnada (evento 455), nos termos acima detalhados. 3.3. ANOTO que a parte autora não chegou a deduzir pretensão em face do Estado do Paraná. Ao que consta, não figura como proprietário ou possuidor de imóveis circundantes da poligonal em causa. 3.4. ACRESCENTO que a União sustentou, na sua resposta, que título de domínio concedido pelo Estado do Paraná seria inválidod. 3.5. ENFATIZO, porém, que isso foi invocado como causa da objeção promovida pela União. Isso significa que eventual acolhimento do argumento, em sentença, não chegará a transitar em julgado (art. 504, I, CPC), de modo que isso apenas ensejaria, cogita-se, a improcedência da pretensão da empresa demandante - questão a ser avaliada em sentença. 3.6. SUBLINHO ainda que não há como o presente processo equacionar eventual conflito entre a União Federal e o Estado do Paraná, caso ambos figurem no polo passivo da causa, não havendo convocação da intervenção de terceiros, observadas as hipóteses legalmente admissíveis. 3.7. DESTACO ainda a necessidade de avaliar, no tempo oportuno, se a presente demanda viabilizaria a formulação de pedidos contrapostos - ou seja, pretensões deduzidas pelo requerido em face da parte autora, e que transbordem a questão de honorários sucumbenciais e reembolso de custas. Quando isso se revela inviável, eventual pretensão condenatória do demandado em face do requerente, exceção feita às verbas sucumbenciais, depende de reconvenção - art. 343, CPC. 3.8. ANOTO, portanto, que tudo converge para a ausência de legitimidade passiva do Estado do Paraná para o presente caso, tampouco se situação em que sua participação seja necessária, para os fins do art. 506, CPC. 3.9. FACULTO ao Estado do Paraná, de toda sorte, manifestação a respeito do seu eventual interesse nessa causa. FIXO o prazo de 30 dias úteis para esse fim, contados da intimação. 3.10. REGISTRO que, em primeiro exame, considerando os fundamentos da decisão de evento 315, cogita-se da designação de curador(a) especial para quem tenha sido citado por edital e não tenha ofertado resposta. Aparentemente, porém, os demandados apontados pela parte autora fom citados diretamente, a despeito da expedição dos editais acima aludidos. Ressalvo nova análise do tema. 3.11. INTIME-SE a parte autora a respeito da proposta apresentada pelo perito judicial, no tocante aos honorários - evento 515. Prazo de 30 dias úteis - entidades submetidas ao regime de direito público e de 15 dias úteis, quanto aos demais, contados da intimação. 3.12. MANTENHO, ao menos por ora, a data e honorário designados para a audiência. Caso as medidas nateriores venham a ensejar atrasos, a medida haverá de ser redesignada, com intimação das partes e do perito judicial a respeito. 3.13. INTIMEM-SE as partes da presente deliberação. 3.14. AGUARDE-SE a audiência designada, caso não sobrevenham novos requerimentos/impugnações. Sobrevindo, voltem-me conclusos para deliberação.

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Processo nº 5004948-22.2025.8.21.0014

ID: 304306285

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004948-22.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SANTOS DE SOUZA

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IOTAR NUNES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004948-22.2025.8.21.0014/RS AUTOR : VALDOMIRO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : IOTAR NUNES TEIXEIRA (OAB RS037935) AD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004948-22.2025.8.21.0014/RS AUTOR : VALDOMIRO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : IOTAR NUNES TEIXEIRA (OAB RS037935) ADVOGADO(A) : SIMONE SANTOS DE SOUZA (OAB RJ251828) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. VALDOMIRO ALVES DA SILVA ingressa com a presente ação declaratória cumulado com restituição de valores e indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência, em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Narra a parte autora ter verificado que o Banco requerido efetua descontos não contratados em seu benefício previdenciário, tampouco autorizados, referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Requer, em tutela de urgência, que seja determinado ao demandado que se abstenha de efetuar descontos relativos ao contrato de cartão de crédito não contratado, bem como cancele eventual lançamento do nome da requerente nos cadastros de restrição ao crédito, em razão de débitos decorrentes da referida relação, até o final da lide, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. É o breve relato. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe o preenchimento dos requisitos, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sabidamente, tal instituto disponibiliza ao magistrado instrumento eficaz na busca pela efetivação mais célere da prestação jurisdicional. Este juízo vinha até então reconhecendo liminarmente o direito à suspensão dos descontos relativos à contratação de empréstimo bancário com reserva de margem consignável (RMC), nos casos em que a parte consumidora alegava a não ter contratado com o banco nessa modalidade. As decisões baseavam-se na pressuposição de onerosidade excessiva ao consumidor gerada por essa modalidade de contratação e na consideração da veracidade das alegações de não-contratação da modalidade em cognição sumária. Contudo, o ajuizamento em massa de ações dizendo respeito a esta modalidade de contratação exige uma análise mais crítica e criteriosa dos casos. O tema é controverso na jurisprudência, razão pela qual foi suscitado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 70084650589, que suspendeu as ações aptas para julgamento que tratem da matéria. Na observação de ações que tramitam neste juízo, nota-se que em muitos casos os descontos foram efetivados há um tempo considerável antes do ajuizamento da ação, e por vezes sequer havia margem consignável para contratação de empréstimo comum no momento da suposta contratação, o que, no mínimo, coloca em suspeita a alegação de que os consumidores acreditavam estar contratando a modalidade mais tradicional de empréstimo. Assim, ao analisar pedidos de tutela de urgência em caráter liminar, este juízo passará a analisar com mais critério os documentos trazidos aos autos, não bastando a mera alegação de não-contratação da modalidade, devendo ser analisado, dentre outros elementos, a contemporaneidade ou ao menos proximidade do início dos descontos na data do ajuizamento da ação. É preciso demonstrar indícios de que a contratação foi irregular, uma vez que a abusividade desta modalidade de contratação (ou de certas formas de negociação e termos contratuais ligados à modalidade) está em análise de resolução de demandas repetitivas, não podendo servir essa por si só como base para deferimento de todo e qualquer pedido por tutela liminar, sem análise dos termos específicos do contrato impugnado em cada caso. No presente caso, a parte autora sustenta a ausência de autorização de contratação de Reserva de Margem de Cartão de Crédito (RMC). Todavia, é inviável aferir a plausibilidade do direito alegado pela parte autora, uma vez que o contrato não foi acostado aos autos. Sem a exata ciência da natureza da contratação, não há como verificar se houve abuso por parte da instituição financeira. Ademais, da análise dos extratos juntados aos autos ( evento 1, EXTR9 ), constata-se que a reserva da margem consignável referente ao contrato de nº 600466814-8 se opera desde 04/06/2024, sem qualquer insurgência da parte autora. Diante disso, ausente demonstração da probabilidade do direito e, até mesmo, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Inverto o ônus da prova, determinando que o demandado acoste com a contestação a cópia do(s) contrato(s) que deu(ram) origem à lide, inclusive a documentação referente a eventual cessão de crédito, sob pena de, não o fazendo, serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte contrária pretendia provar, nos termos do art. 400, I, do CPC. Isso porque, não obstante a regra contida no art. 373, inc. I, do CPC, estabeleça que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nas hipóteses reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC, é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Deixo de designar audiência de conciliação, diante do desinteresse manifestado pelo autor. A parte demandada tem domicílio eletrônico e, por isso, deverá ser citada eletronicamente, de acordo com as informações constantes no banco de dados do Poder Judiciário conforme previsão do Artigo 246, §1° e §1°-A do Código de Processo Civil 2 . Agendei a citação. Não confirmado o recebimento da citação por este meio em 3 dias, cite-se a parte ré através da expedição de carta com aviso de recebimento ou, subsidiariamente, mandado, ocasião na qual também deverá ser intimada a justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica , sob pena de aplicação da multa de até 5% do valor da causa de acordo com o §1°-B e §1°-C do referido dispositivo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. - CITAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. NA TÉCNICA DO CPC/15, A PETIÇÃO INICIAL DEVE INDICAR O ENDEREÇO ELETRÔNICO, ALÉM DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU ( ART . 319, II), A FIM DE AGILIZAR A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PESSOAIS; A CITAÇÃO SERÁ FEITA PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, NO PRAZO DE ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS, CONTADO DA DECISÃO QUE A DETERMINAR, POR MEIO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS INDICADOS PELO CITANDO NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME REGULAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ( ART . 246 CAPUT COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 14.195 DE 2021), AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS SÃO OBRIGADAS A MANTER CADASTRO NOS SISTEMAS DE PROCESSO EM AUTOS ELETRÔNICOS, PARA EFEITO DE RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES, AS QUAIS SERÃO EFETUADAS PREFERENCIALMENTE POR ESSE MEIO (§ 1º), E A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, IMPLICARÁ A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO PELO CORREIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PELO ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA SE O CITANDO COMPARECER EM CARTÓRIO, OU POR EDITAL (§ 1º-A); AS PARTES DEVEM INFORMAR E MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS CADASTRAIS PERANTE OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E, NO CASO DO § 6º DO ART . 246 , DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ( ART . 77, VII. INCISO ACRESCENTADO PELA LEI Nº 14.195 DE 2021). CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE DEFERIR O PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50075891120248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 31-01-2024) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido in albis o prazo contestacional, ou após a apresentação de réplica, voltem para apreciação. 2 . Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

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Processo nº 5004948-65.2025.8.13.0686

ID: 317843219

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004948-65.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AZEVEDO PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CLARA PEREIRA LOIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA NOGUEIRA FURTADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5004948-65.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: FERNANDA AZEVEDO PESSOA CPF: 123.868.356-85 RÉU: MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI CPF: 18.404.780/0001-09 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos foi suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual e não foram arguidas questões essencialmente preliminares. Passo, pois, ao mérito desta demanda. FERNANDA AZEVEDO PESSOA propôs ação em face do MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI, pleiteando o recebimento de FGTS dos últimos cinco anos, qual seja, o período entre 09/04/2020 a 09/04/2025 em virtude de exercer função de "professora" com vínculo jurídico precário. Pois bem. A matéria jurídica objeto de análise neste processo consiste na denominada “contratação temporária”, como uma das formas de ingresso excepcional de agente público nos quadros de pessoal da Administração Pública, especificamente do Município de Teófilo Otoni/MG. A Constituição Federal de 1988 prevê no art. 37, IX que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Trata-se de uma previsão constitucional que afasta a regra segundo a qual o ingresso de pessoas no quadro de pessoal da Administração Pública se dá por meio de concurso público (art. 37, II da CF/88). E mais: a norma constitucional em questão é de “eficácia limitada", pois só produz a integralidade de seus efeitos no instante em que o respectivo ente federado (União, Estados, Distrito Federal de Municípios) editar lei específica regulamentadora das suas contratações temporárias. Noutras palavras, só poderá haver contratações por prazo determinado se a lei do respectivo Ente autorizá-las, desde que para o preenchimento (provimento) de uma função pública de necessidade temporária e de excepcional interesse público, sob pena, inclusive, de inconstitucionalidade. Não de outro modo o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a contratação temporária exige que o Ente Federativo regulamente, por lei específica, a sua necessidade, estabelecendo as situações emergenciais e os prazos específicos. (ADI nº 3430/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 22.10.2009). O Município requerido, buscando conferir plena aplicabilidade à norma do art. 37, IX da CF/88, editou inicialmente a Lei complementar municipal n° 001/93, que instituiu a política de pessoal do município, que assim dispunha: Art. 8° – Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não é considerado servidor público. Art. 9° – A contratação prevista no artigo anterior se fará exclusivamente para: I – atender a situações declaradas de calamidade pública; II – permitir a execução de obras e serviços especializados ou técnicos; e III – suprir necessidades de pessoal na área do Magistério. Parágrafo único – As contratações de que trata este artigo não poderão exceder a 180 (cento e oitenta) dias, não podendo ser prorrogadas nem renovadas, exceto na área do magistério, não podendo ultrapassar o período de 01 (um) ano. Ora. Latente a inconstitucionalidade do art. 9º, III da lei em questão, pois para “suprir necessidade de pessoal da área do magistério” é imprescindível, no meu entender, a realização de concurso público, tal como determina o art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Trata-se de uma questão de planejamento e de boa/eficiente gestão pública, para que seja garantida a continuidade do serviço público essencial de “educação”, mediante o trabalho de “servidores públicos efetivos” do “magistério”, e não por intermédio de “contratados temporários”. Com efeito, contratos temporários fundamentados no art. 9º, III da Lei complementar municipal n.º 001/93 foram (ou são) flagrantemente inválidos, por ofensa, reitero, ao art. 37, II da CF/88; aplicando-se em favor dos contratados os Temas n.º 916 e 551 do STF. Contudo, a Lei complementar municipal n.º 053/2005 alterou o art. 9° supracitado. Vejamos: Art. 1º - O caput do art. 9º da Lei Complementar 001 de 23 de junho de 1993, passa a ter a seguinte redação: Art. 9º - A contratação prevista no artigo anterior se fará exclusivamente para: I – Atender a situações declaradas de calamidade pública; II – Permitir a execução de obras e serviços especializados ou técnicas; III – Suprir necessidade de pessoal da Administração Municipal; IV – Atender programas decorrentes de convênios ou consórcios mantidos com a União, o estado e outros municípios. Art. 2º – Os contratos decorrentes do que tratam os incisos I, II e III do caput do Art. 9º da Lei Complementar 001, firmados a partir desta lei, terão prazos de vigência máxima de 02 (dois) anos, podendo ser renovados por uma única vez pelo mesmo prazo. (...) Outrossim, flagrantemente inconstitucional o art. 9º, III da Lei complementar municipal n.º 001/93, modificado pela lei complementar municipal em questão, por continuar ofendendo o disposto no art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Logo, contratações fundamentadas neste dispositivo legal foram (ou são) inválidas, aplicando-se os Temas n.º 916 e 551 do STF. Ademais, houve o advento da Lei municipal nº 79/2009 que acrescentou outro inciso no art. 9° da Lei complementar municipal n.º 001 de 23 de junho de 1993, especificamente para contratações no “magistério público”. Vejamos: Art. 9º. A contratação prevista no artigo anterior se fará exclusivamente para: (…) V – admissão de professor substituto para suprir a falta de professor da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória. O dispositivo legal alhures trata de contratações temporárias para o magistério, mas em duas situações distintas. Primeiro temos a possibilidade de contratações temporárias (“professor substituto”) no caso de “vacância” (desligamento definitivo) de cargo público do magistério, decorrente de “exoneração”, “demissão”, “falecimento” ou “aposentadoria” de servidor. Ora. Latente, mais uma vez, a violação à norma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Todas estas hipóteses em que a lei permite contratação temporária decorrem de “vacância” no cargo público (desligamento definitivo) de “magistério”, razão pela qual o provimento destes cargos só pode ocorrer mediante a realização de concurso público, e não através de contratações temporárias fundamentadas no art. 37, IX da Constituição Federal de 1988; sob pena de invalidade jurídica e da aplicação, mais uma vez, dos Temas n.º 916 e 551 do STF. Prossegue o mesmo dispositivo legal permitindo, agora, contratações temporárias de “professor substituto” quando houver: a) “afastamento para capacitação”; b) “afastamento ou licença de concessão obrigatória.” Aqui não se trata de contratação temporária no caso de “vacância” (desligamento definitivo) de cargo público. As hipóteses em questão cuidam de contratação de “professor substituto” nos casos de afastamentos temporários de servidor público, em virtude de “capacitação”, “afastamento ou licença de concessão temporária”. Em suma: aqui não se declara “vago” o cargo público de “professor”, mas tão somente fica afastado temporariamente de suas funções o servidor público titular deste cargo. Pode parecer situações que, para garantirem a continuidade do serviço público de “educação”, não representam contratações temporárias em violação à norma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Contudo, o Egrégio TJMG, quando do julgamento da ADI n.º 1.0000.16.074933-9/000, enfrentou situação muito semelhante, prevista na Lei estadual n.º 18.185/2009. O art. 2º, IV da sobredita lei permitia contratações temporárias na seguinte situação (dentre outras): “carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento”. Nota-se que as hipóteses acima não tratavam de “vacância”, ou seja, de desligamento definitivo no cargo de “magistério”. Ao revés, permitiam-se contratações temporárias de professores nos casos de afastamento ou de licença de servidores públicos efetivos. Noutras palavras, permitiam-se contratações temporárias sem que fosse declarado “vago” o cargo de professor. Hipóteses, estas, em que o servidor público tão somente deixava de exercer a função de seu cargo, temporariamente, muito semelhante àquelas situações previstas na parte final do art. 9º, V da Lei complementar municipal n.º 001 de 23/1993. Entretanto, mesmo assim a Corte mineira reconheceu a inconstitucionalidade destas hipóteses, por violação ao disposto no art. 21, §1º da Constituição do Estado de Minas Gerais que, reproduzindo obrigatoriamente a norma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988, exige concurso público, como regra, para o ingresso de agentes no quadro de pessoal da Administração Pública. E mais: o art. 22 da Constituição do Estado de Minas Gerais permite contratações temporárias, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, mas seu par. Único não as autoriza para a função de “magistério”. Ou seja, para o constituinte estadual as funções de “magistério” são próprias de “cargos públicos”, cujo ingresso do agente exige sua prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal de 1988 e do art. 21, §1º da Constituição do Estado de Minas Gerais; estando vedada, neste caso, a contratação temporária (art. 37, IX da CF/88 e art. 22 da CEMG). O Egrégio TJMG declarou a inconstitucionalidade destas situações (afastamento temporário de servidores do “magistério”) da Lei n.º 18.185/2009 em sede de controle concentrado, razão pela qual devo considerar a “transcendência dos seus motivos determinantes” (ofensa à regra geral do “concurso público”) para também reconhecer a inconstitucionalidade das contratações temporárias nos casos de “afastamento” e de “licença” de servidores públicos do magistério, tal como disposto no art. 9º, V da Lei complementar municipal n.º 001/93. Portanto, outrossim nestas situações os contratos foram (ou são) inválidos (nulos), aplicando-se em favor dos contratados os Temas n.º 916 e 551 do STF. Feitas tais digressões, passo à análise deste caso concreto. A parte requerente afirmou que foi contratada pelo requerido para exercer a função de "Professora". Deste modo, pleiteia o recebimento do FGTS dos últimos 05 anos retroativos a data da propositura da demanda (09/04/2020 a 09/04/2025). Analisando os contracheques da parte requerente vislumbro que esta foi contratada pelo período de: outubro de 2020 a dezembro de 2020; junho de 2021 a julho de 2021; setembro de 2021 a dezembro de 2021; março de 2022 a dezembro de 2022; fevereiro de 2023 a dezembro de 2023; fevereiro de 2024 a dezembro de 2024; fevereiro de 2025 a março de 2025. A parte requerida não trouxe aos autos documentos demonstrando o fundamento jurídico, ou seja, a lei que permitiu as contratações da parte requerente. Entretanto, tenho que foram realizadas com base no art. 9º, V da Lei complementar n.º 001/93. E independentemente se ocorreram por “vacância” (desligamento definitivo) ou em razão de “afastamento temporário” de servidor público (“professor”), à luz dos motivos determinantes que levaram o TJMG a declarar a inconstitucionalidade, em controle concentrado, de dispositivo legal muito semelhante ao art. 9º, V da Lei complementar municipal n.º 001/93; tenho como absolutamente inválidas as contratações da parte requerente, fazendo, portanto, jus aos depósitos de FGTS, tal como postulado na inicial, por força da aplicação do Tema n.º 916 do STF. Destarte, o pedido veiculado na inicial merece ser acolhido por este Juízo. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para: A) DECLARAR A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DA PARTE REQUERENTE, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE “MAGISTÉRIO” NA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO; B) CONDENAR A PARTE REQUERIDA NOS DEPÓSITOS DE FGTS EM BENEFÍCIO DA PARTE REQUERENTE, NOS TERMOS DO TEMA N.º 916 DO STF; REFERENTES AOS SEGUINTES PERÍODOS DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS: I) OUTUBRO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2020; II) JUNHO DE 2021 A JULHO DE 2021; III) SETEMBRO DE 2021 A DEZEMBRO DE 2021; IV) MARÇO DE 2022 A DEZEMBRO DE 2022; V) FEVEREIRO DE 2023 A DEZEMBRO DE 2023; VI) FEVEREIRO DE 2024 A DEZEMBRO DE 2024; VII) FEVEREIRO DE 2025 A MARÇO DE 2025, JÁ OBSERVANDO O DISPOSTO NA SÚMULA N.º 85 DO STJ. Os juros de mora e correção monetária, ambos, devem incidir desde a data de vencimento de cada depósito do FGTS. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Se necessário for em sede de cumprimento de sentença serão apresentados os valores devidos à parte requerente, na forma do art. 509, §2º do CPC, já que é incompatível com o procedimento da Lei n.º 9.099/95 o instituto da “liquidação de sentença”. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95. Deixo para a Turma Recursal competente, no caso de interposição de recurso contra esta sentença, a decisão sobre o pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC. Esta sentença não está sujeita ao “reexame necessário”, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado, na eventualidade de condenação em custas/despesas processuais intime-se o sucumbente para realizar o pagamento, sob pena de expedição de CNPDP. Nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publicar, intimar e cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 2

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Processo nº 5004948-28.2025.4.02.0000

ID: 277090310

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004948-28.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DIAS DE ALBUQUERQUE

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Agravo de Instrumento Nº 5004948-28.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JOSE HENRIQUE DA SILVA XAVIER ADVOGADO(A) : LEONARDO DIAS DE ALBUQUERQUE (OAB RJ159753) DESPACHO/DECISÃO O agravo não é o recurso ca… Agravo de Instrumento Nº 5004948-28.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JOSE HENRIQUE DA SILVA XAVIER ADVOGADO(A) : LEONARDO DIAS DE ALBUQUERQUE (OAB RJ159753) DESPACHO/DECISÃO O agravo não é o recurso cabível para impugnar a decisão que indefere a produção de prova, a teor do disposto no art. 1.015 a contrario sensu do Código de Processo Civil. I – Trata-se de agravo interposto por JOSE HENRIQUE DA SILVA XAVIER , de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Magé - RJ que, nos autos do processo nº 5000363-87.2020.4.02.5114, indeferiu a produção de prova pericial, nos seguintes termos, verbis: No evento 78, o autor impugnou o laudo pericial e requereu a realização de nova perícia com médico especialista, argumentando que sua patologia é de natureza neurológica e que deveria ter sido submetido à perícia com médico nesta especialidade, e não com médico ortopedista, como ocorreu no presente caso. Contudo, observa-se que a perícia foi conduzida por profissional devidamente habilitado, cujo laudo atendeu aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. A especialidade em ortopedia não inviabiliza, per si, a análise funcional de limitações físicas, especialmente quando o exame clínico e documental permite conclusões objetivas. Pela leitura do laudo, verifica-se que o perito respondeu de maneira clara e fundamentada aos quesitos propostos, de modo que não se revelou omisso ou contraditório . Eventuais divergências entre o laudo do perito judicial e o laudo particular do neurologista do autor não justificam, por si só, nova perícia, sobretudo quando o primeiro atendeu aos fins processuais. Embora a patologia do autor envolva aspectos neurológicos, a perícia realizada focou-se nas consequências funcionais da doença, área em que o ortopedista possui competência para avaliar capacidades laborativas e restrições físicas. Ademais, a legislação processual não exige, de forma absoluta, que o perito seja especialista na mesma área do médico tratante, desde que detenha qualificação técnica para analisar o objeto específico da demanda. Diante do exposto, indefiro o pedido de perícia com médico neurologista. Intimem-se as partes em razões finais, no prazo sucessivo de 15 dias. Após, venham conclusos para sentença. Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante sustenta que (i) “Em que pese ter apresentado o agravante laudo técnico e exames comprobatórios emitidos por médico especializado anteriormente a realização da perícia, conforme determinado pelo Juízo, a mesma foi realizada e assinada por médico de outra especialidade a doença acometida pelo agravante. Não resta dúvida de que a realização da perícia restou totalmente prejudicada, em razão de não atender a especificidade que se exige na apuração escorreita, sem margem erros, da doença acometida pelo agravante que foi diagnosticado por médico especializado, conforme comprovado nos autos. A Perícia, além de ter sido emitida por médico de outra especialidade, se revela totalmente contraditória a analisada por especialista que emitiu laudo anterior, razão pela qual com o devido respeito, há de ser realizada nova perícia por médico especializado, a fim de garantir o respeito ao devido processo legal consubstanciado na produção da prova técnica por profissional especializado.”; (ii) “Com as inovações introduzidas no Código de Processo Civil, o mecanismo processual hábil à reforma de decisão interlocutória é o agravo de instrumento. O texto legal referido, especificamente em seu artigo 1.019, I confere ao relator a possibilidade de concessão de liminar no agravo, visando que a providência requerida seja de plano reconhecida, pois se a decisão recorrida vier a produzir efeitos, até ser proferido julgamento de mérito na ação em trâmite "lesão grave e de difícil reparação" já se terá verificado, o que se pretende combater no caso vertente. Tem-se como pressupostos para a concessão da antecipação de tutela no agravo de instrumento, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, o que se vislumbra na hipótese do agravante. Destarte, é inquestionável que o agravante, se vê diante da real necessidade de evitar lesão grave eminente a sua integridade física e psicológica, cuja reparação não poderá aguardar o normal e definitivo julgamento da lide, portanto, clama por uma providência emergencial, motivada pela necessidade de resguardar direitos.”. Requer, ao fim, (i) “que seja concedido o efeito suspensivo para determinar a realização de nova perícia, desta vez, por profissional médico especializado, a fim de evitar nulidades e garantir o devido processo legal”. É o relato. Decido. A despeito dos argumentos apresentados pela agravante, entendo, contudo, que o recurso não deve ser admitido. Isso porque, a decisão que indefere a produção de prova não desafia o agravo, a teor do disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, a contrario sensu . A questão deverá ser debatida como preliminar em eventual apelação, nos moldes do artigo 1009, § 1º do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A decisão quanto ao deferimento de prova não comporta agravo de instrumento, não se aplicando, à hipótese, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, em razão da ausência dos requisitos (urgência ou risco de perecimento do direito). 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos para inversão do ônus probatório exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.914.269/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29.4.2022.) “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS OU EXEMPLIFICATIVAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA A SER ARGUÍDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. (...) 10. Deste modo, sem adentrar à discussão a respeito da taxatividade ou não do rol previsto no art. 1.015, do CPC/2015, compreende-se que o caso concreto (decisão que indefere a produção de prova pericial - perícia técnica contábil) não comporta agravo de instrumento, havendo que ser levado a exame em preliminar de apelação (art. 1.009, §1º, do CPC/2015). 11. Recurso especial não provido. (STJ, Resp 1729794-SP, Min. Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje: 09.05.2018). Acerca da matéria, registram-se, adiante, os seguintes precedentes desta Egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 988. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que indefere pedido de produção de provas não se insere em nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil, e nem mesmo é possível uma interpretação extensiva no presente caso. 2. Na sessão de 05/12/2018, a Corte Especial do eg. STJ finalizou o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.704.520/MT e nº 1.696.396/MT, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, fixando a tese vencedora da Relatora Ministra Nancy Andrighi, no sentido de que “o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, o que não se aplica ao caso em tela, ante a ausência do requisito de urgência. 3. A decisão que indeferiu a produção de provas não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil e não denota urgência a permitir sua apreciação imediata, com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de Instrumento não conhecido. (TRF2, AI nº 5014740-11.2022.4.02.0000, Quinta turma, Rel. Aloisio Gonçalves de Castro Mendes, Dje: 15.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. processo civil. DESPACHO SANEADOR. FIXAÇÃO DA CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A QUAL RECAÍRA A PRODUÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. ART. 932, III C/C ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que deu o feito por saneado “fixando a controvérsia fática sobre a qual deverá recair a atividade probatória, bem como delimitando a questão de direito relevante para julgamento do mérito” e determinou a intimação das partes para manifestar “eventual interesse na produção de provas adicionais acerca do(s) ponto(s) controvertido(s) ora fixado(s)”. 2. Consoante a atual regra do art. 1.015 do CPC, não cabe agravo de instrumento contra decisão saneadora que fixa a controvérsia fática sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sendo cabível a apreciação de tal questão na forma prevista no §1º do art. 1.009 do CPC, ou seja, quando suscitada "em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões". 3. A decisão ora impugnada não se insere em quaisquer das hipóteses legalmente enumeradas no art. 1.015 do CPC, tampouco se enquadra nas hipóteses previstas no parágrafo único do referido dispositivo (decisões proferidas em liquidação de sentença ou cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário). Com efeito, embora tenha se estendido bastante na fundamentação e quiçá impropriamente antecipado a apreciação de algumas das teses arguidas pela defesa do Réu, ora Agravante, forçoso reconhecer que o provimento ora recorrido é um despacho saneador, sem qualquer comando decisório acerca do mérito discutido nos autos originários. 4. O entendimento que veio a ser consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 169.396/MT, publicado em 19.12.2018, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 988), no sentido de mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC para admitir a interposição de agravo de instrumento mesmo em hipóteses não expressamente previstas na lei processual "quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" não encontra qualquer paralelismo com a questão que deu origem a este recurso. 5. Incabível a interposição do agravo de instrumento, a ensejar o não conhecimento do recurso, conforme autoriza o inciso III do art. 932 do CPC, não sendo, inclusive, o caso de se aplicar o parágrafo único do mesmo dispositivo ("Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível"), por não se estar diante de vício sanável. 6. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF2, AI nº 5007088-74.2021.4.02.0000, Oitava Turma, Rel. Marcelo Pereira da Silva, Dje: 08.10.2021) Por derradeiro, inviável flexibilizar a natureza exaustiva do rol previsto no artigo 1.015 do diploma processual civil para admitir o agravo em questão, pois tal medida exige a comprovação da “urgência decorrente da ineficácia do exame posterior via apelação” (Tema 988/STJ) - requisito não caracterizado na espécie. Isso posto, dada a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, a saber, o cabimento, inadmito o presente recurso, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. I - Preclusa a presente decisão, oficie-se o d. juízo a quo. II – Após, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se.

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Processo nº 5004948-13.2025.4.03.6301

ID: 299388546

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004948-13.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO SANTANA COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004948-13.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIANO SANTANA COELHO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004948-13.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIANO SANTANA COELHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004948-94.2023.4.03.6329

ID: 310740161

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004948-94.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA TOSHIE MOTOOKA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA SOFIE VON BULOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004948-94.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: REGINA TOSHIE MOTOO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004948-94.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: REGINA TOSHIE MOTOOKA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA SOFIE VON BULOW - SP239721 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004948-94.2023.4.03.6329

ID: 310740173

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004948-94.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA SOFIE VON BULOW

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004948-94.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: REGINA TOSHIE MOTOO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004948-94.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: REGINA TOSHIE MOTOOKA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA SOFIE VON BULOW - SP239721 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5004948-77.2020.4.03.6110

ID: 305675662

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004948-77.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA DE CAMPOS CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROANNY ASSIS TREVIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004948-77.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: ELIANA APARECIDA DE CAMPOS CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: ROANNY ASSIS TREVIZANI - SP292069 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004948-77.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: ELIANA APARECIDA DE CAMPOS CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: ROANNY ASSIS TREVIZANI - SP292069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por ELIANA APARECIDA DE CAMPOS CAMARGO - CPF: 144.918.658-09 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural, bem como o reconhecimento de tempo especial, convertido em tempo comum, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora alega que requereu administrativamente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (1ª DER em 15/06/2016 - NB n. 176.969.901-2 e 2ª DER em 05/08/2019 - NB n. 190.455.653-9), contudo os pedidos foram indeferidos sob alegação de não cumprimento dos requisitos previstos em lei. Pleiteia o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de 12/03/1977 a 30/04/1992, bem como o reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/12/2013 a 06/02/2016 (CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA), com a respectiva conversão em tempo comum. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 38022659-38024271). Despacho proferido em 24/09/2020 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (ID 39199435). Em 19/01/2021 foi proferida decisão indeferindo a concessão da tutela de urgência pleiteada (ID 44134977). Citado, o INSS apresentou contestação. Preliminarmente, requereu a suspensão do andamento processual até o trânsito em julgado dos RESP´s n. 1.904.567-SP; n. 1.894.637/ES e n. 1.904.561/SP afetados pelo Superior Tribunal de Justiça. No mérito, alegou que a parte autora não apresentou PPP no processo administrativo. Aduziu que a comprovação da atividade rural em regime de economia familiar deve ser feita com observância das regras inseridas nos arts. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 (ID 111334133). Sobreveio réplica da parte autora (ID 246059760). Despacho proferido em 28/10/2022 deferiu o pedido de produção de prova testemunhal (ID 267221252). A audiência de instrução ocorreu em 11/03/2023, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Maria das Graças Souza Marques e Gertrudes Maria Delfino dos Santos (ID 308107329-308108385). A parte autora apresentou alegações finais contendo pedido de realização de prova pericial (ID 312093573). Despacho de 12/03/2024 indeferiu o pedido de expedição de ofício para a empresa Cleanic Ambiental Comercio e Serviços de Higienização LTDA apresentar o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), sob o fundamento de que foi juntado aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP da referida empresa (ID 317637499). É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca o reconhecimento de atividade rural no período de 12/03/1977 a 30/04/1992, bem como o reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/12/2013 a 06/02/2016 (CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA), com a respectiva conversão em tempo comum. Período de Atividade Rural a) 12/03/1977 a 30/04/1992: O segurado especial rural, definido no art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comercialização da produção do(a) segurado(a) especial não é indispensável à sua caracterização, devendo ser averiguada se sua atividade é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (PUIL n. 5000363-97.2018.4.02.5004/ES). A comprovação do tempo de contribuição ou de serviço deve ser realizada por meio de documentos que evidenciem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, sendo imprescindível que tais documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende provar. A prova exclusivamente testemunhal será admitida apenas em casos de força maior ou caso fortuito. Nesse contexto, a Lei n. 13.846/2019 alterou o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991, estabelecendo a exigência de início de prova material “contemporânea dos fatos”. Portanto, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Contudo, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU), podendo se reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (súmula 577 do STJ). Destaca-se, ainda, que “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (tema 327 da TNU). Do mesmo modo, “Constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: (i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e (ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores (TNU, PUIL n. 5000636-73.2018.4.02.5005/ES). Admite-se também o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (tema 219 da TNU, STF, RE nº 1.225.475 e Portaria Conjunta INSS/PFE nº 7, de 09.04.2020). É dispensável o recolhimento das contribuições previdenciárias em relação ao período de atividade rural anterior a novembro de 1991 para ser somado ao tempo de atividade urbana para fins de concessão de benefício pelo RGPS. Essa, inclusive, é a regra prevista no art. 123 do Decreto n. 3.048/1999. Nesse sentido: STJ, REsp nº 635.741/PR, 6ª Turma, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 25/10/2004. No caso dos autos, a controvérsia se resume ao reconhecimento de períodos que não estão incluídos no CNIS e que, portanto, a parte autora alega ter prestado serviços rurais sem a formação de vínculo empregatício. Para tanto, a parte autora, nascida em 25/06/1961 (p. 1 do ID 38022698), apresentou os seguintes documentos: a) certidão de casamento da autora, celebrado em 12/03/1977, município de São Miguel Arcanjo/SP, constando a profissão do seu marido como lavrador (ID 38022890 e ID 41882527) b) carteira de trabalho e previdência social – CPTS de José Carlos dos Santos Camargo - CTPS (marido da autora). No que diz respeito ao período em apreço, verificam-se os seguintes registros: (a) 02/08/1976 a 16/04/1977: W2 Comercial e Construtora Civil Ltda, esp. estabelecimento: construção civil, cargo: servente (p. 3 do ID 38022894); (b) 02/04/1984 a 30/11/2002: empregador: Sitgueri Aoyagui, esp. estabelecimento: agricultura, cargo: trabalhador rural (p. 4 e 12 do ID 38022894); (c) anotações gerias - fl. 51 da CPTS: em 02/06/1986 passou a exercer a função de ajudante de mecânico (p. 12 do ID 38022894) e (d) 02/01/2003 a 03/03/2010: empregador: Edson Shigueharu, esp. estabelecimento: agricultura, cargo: ajudante mecânico (p. 12 e 28 do ID 38022894). Em juízo, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora (ID 308107329-308108385): Maria das Graças Souza Marques: Afirmou que conhece a autora desde criança. É quatro anos mais velho do que a autora. A autora morava na Vila Nova, perto dela, em São Miguel Arcanjo/SP. Eram vizinhas da Vila Nova. É uma Vila retirada, não é centro, é vila mesmo. Quando nova a autora morava na cidade, era vizinha sua, na vila nova mesmo. Disse que quando tinham doze, treze anos ira todo mundo para a roça, podia ir para a roça, boia fria, agora fala que é diarista, mas na época era boia fira e elas já iam trabalhar: colher algodão, plantar batata. Já iam direto. Paravam de estudar cedo para irem trabalhar no pesado mesmo. A família da autora só trabalhava por dia mesmo, recebiam por semana, era esse tipo de vida. Disse que a autora trabalhava como boia fria todos os dias. Comentou que a autora casou novinha. Até comentavam na plantação de batata que a autora criança com o marido dela continuou trabalhando, bem pobre mesmo. Quando tinha filho, parava na dieta e depois voltava. Falou que mesmo tendo filho a autora continuou trabalhando. Falou que trabalhou junto com a autora, plantaram algodão, colheram batata. Inclusive a mãe da autora e comadre da sua mãe. Eram vizinhas, cresceram juntas e cresceram trabalhando. Lembra que quem tomava conta delas era o “Pino” e depois o Pedro Delfino, no “Iage”, no “Iage” foi onde mais trabalharam. Falou que trabalhou com ela até 1979. Falou que casou um pouquinho melhor e nunca mais volteou para o campo. A autora continuou até quando não sabe. Falou que começavam a trabalhar cedo, dez, onze anos, praticamente criadas na roça. Disse que os pais da autora não iam, a autora ia sozinha, sozinha modo de dizer porque iam todos juntos. Lá sempre tinha uma pessoa mais velhas junto delas. A mãe da autora ia junto também trabalhar, mas junto com ela (depoente) a mãe da autora não catou muita batata. Relatou que tinha um lugar que pegava todo mundo, que antigamente era caminhão, não é ônibus que nem hoje. Iam tudo de caminhão. Gertrudes Maria Delfino dos Santos: Afirmou que conhece a autora de trabalhar com ela, de trabalharem juntas. A autora trabalhava com elas, a autora tinha uns catorze anos. Colhiam algodão em São Miguel Arcanjo/SP. Trabalhavam em lugares variados. Trabalharam para o Pirino, para o “Aoyagui” e para o José Monteiro. A autora trabalho desde de jovem. Disse que é mais velha do que a autora. Afirmou que começou na roça desde os oito anos, seu pai a levava para ajudar ele. Depois casou e continuou trabalhando. Disse que viu a autora trabalhando. Iam trabalhar de carro com corda em cima, caminhão. Confirmou que desciam todos juntos na mesma fazenda para trabalhar. Falou que continuou trabalhando na roça depois de casada. Está casada há 54 anos. Deixava as crianças na creche e ia trabalhar. Não lembra até quando a autora trabalhou com ela. Comentou que trabalhou na roça até aposentar. Aposentou há mais de cinco anos. Consoante a prova testemunhal, a parte autora trabalhou como boia fria, inclusive depois de casada. Contudo, as testemunhas não souberam informar até quando a autora trabalhou na roça. Tampouco há qualquer prova nesse sentido. Por sua vez, em análise à prova documentação trazia aos autos, verifica-se que o marido da autora também trabalhou em atividade rural, inclusive há vinculo em sua CTPS como trabalhador rural, para o empregador Sitgueri Aoyagui de 02/04/1984 a 30/11/2002 (p. 4 e 12 do ID 38022894). No entanto, em 02/06/1986 passou a exercer a função de ajudante de mecânico (p. 12 do ID 38022894). Após, consta registro também de ajudante de mecânico para o interregno de 02/01/2003 a 03/03/2010: empregador: Edson Shigueharu, esp. estabelecimento: agricultura. Isso posto, reconheço como período de atividade campesina somente o interregno de 12/03/1977 a 01/06/1986. Da Atividade Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio dotempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se davapor categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta noAnexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo medianteformulário ou por meio deprovas alternativas, como aperícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a serexigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2ºe 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação aoagente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas naNHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Ressalvo que, não obstante a anulação do Tema 317 da TNU por razões processuais, as conclusões adotadas naquela ocasião permanecem válidas, embora não mais dotadas de caráter vinculante perante os juizados especiais federais. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 19/12/2013 a 06/02/2016 (CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA): Para comprovar a especialidade, a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 38022897). O PPP foi assinado por pessoa devidamente identificada e consta carimbo da empresa. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. Segundo a profissografia a autora exerceu a função de auxiliar de limpeza. Suas atividades foram assim descritas (item 14.2 do PPP): “Efetuar a limpeza concorrente e terminal em todas as unidades do hospital, distribuir materiais de higiene e limpeza nos setores, efetuar sua reposição sempre que necessário; coletar resíduos das unidades e encaminhar aos abrigos temporários localizados nos setores. Transportá-los até o abrigo externo, para serem encaminhados ao destino final., visando manter os ambientes limpos e higienizados, minimizando os riscos de infecção hospitalar.”. O mencionado PPP indica exposição aos seguintes agentes nocivos: (a) agente biológico: vírus, bactérias e fungos, análise qualitativa; (b) agente físico: umidade, análise qualitativa e ruído, na intensidade de 82,0 dB(A), técnica: medicação com aparelho específico; e (c) agentes químicos: dosisanitários, análise qualitativa. Isso posto, o período de 19/12/2013 a 06/02/2016 deve ser considerado especial, uma vez que a parte autora laborou como auxiliar de limpeza em hospital, exposta a agentes biológicos (bactérias, fungos e vírus), agentes nocivos previstos nos itens 1.3.2 do Decreto n. 53.831/1964, 1.3.4 do Decreto n. 83.080/1979, 3.0.1 do Decreto n. 2.172/1997 e 3.0.1 do Decreto 3.048/1999 (ID 206606577). Por fim, a análise dos demais agentes nocivos mencionados no interregno no qual já é possível o reconhecimento da especialidade da atividade em razão a exposição a agentes biológicos (bactérias, fungos e vírus), se mostra desnecessária. Requisitos para concessão do benefício Destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Tratando-se de períodos anteriores à vigência da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum. Contagem Tempo Comum – DER em 15/06/2016 Ressalvo que a tabela de cômputo do tempo de contribuição consta em anexo a esta sentença. Em 15/06/2016 (DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 30 anos, 8 meses e 11 dias, para o mínimo de 30 anos; e (ii) cumpriu o requisito carência, com 366 meses, para o mínimo de 180 meses. A RMI do benefício deverá ser calculada sem a aplicação do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei n. 8.213/1991, pois somou 85,6 pontos, para um mínimo de 85 pontos em 2016. Considerando-se que o PPP da empresa CLEAN AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA não instruiu o processo administrativo, os efeitos financeiros são devidos desde a citação (27/08/2021). Tendo-se em vista que a parte autora obteve aposentadoria por idade na via administrativa (NB n. 203.360.593-5, em 26/12/2022), fica resguardada a sua opção, em cumprimento de sentença, pela manutenção do benefício administrativo com execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial (tema 1.018 do STJ). Tutela provisória de urgência Considerando que a autora já está em percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB n. 203.360.593-5, em 26/12/2022), além de pensão por morte (NB n. 170.687.907-2, em 13/12/2022), não há urgência na implantação do benefício concedido. Ante o exposto, (i) julgo os pedidos da parte autora parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a atividade comum rural do(s) período(s) de 12/03/1977 a 01/06/1986, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação, nos termos da fundamentação. b) reconhecer a especialidade do(s) período(s) de 19/12/2013 a 06/02/2016, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação e a conversão em tempo comum, nos termos da fundamentação. c) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, sem a aplicação do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei n. 8.213/199,1 com DIB: 27/08/2021 e RMI a ser calculada pela autarquia. d) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, das parcelas do benefício vencidas desde a DIB até a DIP, devendo os valores serem atualizados desde o dia do vencimento e acrescidos de juros de mora desde 46º contado da data em que o INSS for intimado para implantar o benefício. Os índices a serem aplicados serão aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, descontados os valores pagos a título do benefício concedido administrativamente (NB n. 203.360.593-5). d.1) caso a parte autora opte pela manutenção do benefício concedido administrativamente (NB n. 203.360.593-5), o pagamento das parcelas retroativas deverá se limitar à data em que tal benefício foi implantado administrativamente. d.2) ficam excluídas da condenação as parcelas cuja pretensão já tenha sido atingida pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. (ii) julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. e) tendo havido sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n. 111 e no Tema Repetitivo n. 1.105, ambos do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intimem-se.

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