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Processo nº 5004967-81.2024.4.03.6324

ID: 313612193

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-81.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LOREDANA ALVES DESIDERIO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004967-81.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: FLAVIA NUNES DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004967-81.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: FLAVIA NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LOREDANA ALVES DESIDERIO FERNANDES DE OLIVEIRA - SP397126 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O VISTOS, em decisão. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário/assistencial apontado na exordial. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - seja a alegada situação de miserabilidade, seja o afirmado quadro de deficiência da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento do direito ao benefício em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, a verificação da situação fática descrita na inicial por peritos auxiliares do juízo. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. 2. Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova designando o dia 08/08/2025 às 11h40min - LUIS EDUARDO GIOLLO CESAR - Oftalmologista, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais). Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 3. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao consultório utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, tornem conclusos para designação da perícia socioeconômica. 5. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 6. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004967-65.2025.8.24.0007

ID: 314943286

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004967-65.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DUARTE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLLE DE ALBUQUERQUE OLDEMBURGO

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Procedimento Comum Cível Nº 5004967-65.2025.8.24.0007/SC AUTOR : JEFFERSON DUARTE CARVALHO ADVOGADO(A) : NICOLLE DE ALBUQUERQUE OLDEMBURGO (OAB SC040009) DESPACHO/DECISÃO Visando otimizar os procedi… Procedimento Comum Cível Nº 5004967-65.2025.8.24.0007/SC AUTOR : JEFFERSON DUARTE CARVALHO ADVOGADO(A) : NICOLLE DE ALBUQUERQUE OLDEMBURGO (OAB SC040009) DESPACHO/DECISÃO Visando otimizar os procedimentos do INSS e tendo em vista a necessidade de conhecimento técnico, determino a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perito médico (especialidade: ortopedia), que deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, dizer se aceita e, em caso positivo, cumprir escrupulosamente o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC). Deverá o cartório proceder à indicação, respeitada a ordem da lista dos profissionais cadastrados no Juízo. Se for aceito o encargo, o perito deverá designar a perícia com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência , de modo a possibilitar a intimação das partes. Fixo os honorários periciais em R$ 740,02, com base no Anexo Único da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (item 3.4), cujos valores foram atualizados em 19/04/2022 (Resolução CM n. 5, de 10 de abril de 2023). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (devendo ser informado telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), os quais poderão acompanhar os trabalhos, independentemente de intimação deste Juízo (art. 465, §1º, II e III, CPC). Não havendo nos autos documentos complementares necessários à realização da perícia, deverá o perito requisitá-los diretamente à parte, a qual deverá providenciá-los ou justificar a impossibilidade, sob pena de ser reputado como verdadeiro o que, pelo documento, pretendia se provar (art. 400, CPC). Designada a data pelo perito, intimem-se as partes com prioridade. A parte autora será intimada por seu procurador, uma vez que não haverá intimação pessoal para comparecimento ao ato. O advogado avisará seu cliente da data da perícia, esclarecendo que deverá comparecer com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência, munido de todos os atestados e exames atinentes à sua patologia, desde o fato até os dias atuais, a fim de propiciar a melhor análise pelo perito. Após a juntada do laudo técnico, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito das conclusões da prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Cite-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 182 do CPC), apresentar contestação, bem como para que deposite os honorários periciais , tendo vista a natureza acidentária do benefício, sob pena de sequestro. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Intimem-se.

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Processo nº 5004967-97.2019.8.21.0059

ID: 315546668

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004967-97.2019.8.21.0059

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESENANDO CESAR PEREIRA

Acórdão

Advogados:

MARCIA COSTA ANDRADE

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CRISTIANO ZART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004967-97.2019.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO : CESENANDO CESAR PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004967-97.2019.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil RELATORA : Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO : CESENANDO CESAR PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA COSTA ANDRADE (OAB RS099830) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ZART (OAB RS058797) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Osório contra sentença que concedeu pensão por morte ao autor, filho maior inválido de servidora pública municipal falecida, reconhecendo sua dependência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação do Município de que não foi comprovada a dependência econômica do autor em relação à genitora, o que, segundo a legislação local, implicaria na perda da qualidade de segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A dependência econômica do filho inválido é presumida, conforme entendimento jurisprudencial, não sendo necessária a comprovação de residência conjunta com o instituidor. 2. A invalidez do autor foi comprovada por perícia médica, sendo suficiente para manter a qualidade de dependente, conforme a legislação municipal. 3. A jurisprudência do TJRS e das Turmas Recursais reconhece o direito à pensão por morte ao filho inválido, independentemente da comprovação de dependência econômica direta. 4. A sentença de procedência está fundamentada na legislação municipal e na prova pericial que atestou a incapacidade do autor para o trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dependência econômica do filho inválido é presumida, sendo suficiente a comprovação da invalidez para a concessão de pensão por morte, conforme legislação municipal. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 3.618/2004, art. 8º; CPC/2015, art. 487, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 70084009398, Rel. Luiz Felipe Silveira Difini, j. 04-06-2020; Turmas Recursais, Recurso Cível, Nº 71008018608, Rel. Mauro Caum Gonçalves, j. 27-02-2019. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5004967-87.2024.8.21.0038

ID: 279637351

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004967-87.2024.8.21.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BOEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR BOEIRA DA COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004967-87.2024.8.21.0038/RS EXEQUENTE : JULIO CESAR BOEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BOEIRA DA COSTA (OAB RS077166) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido do exeque… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004967-87.2024.8.21.0038/RS EXEQUENTE : JULIO CESAR BOEIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BOEIRA DA COSTA (OAB RS077166) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido do exequente e determino nesta data, com as cautelas de praxe, o registro da penhora de veículo do devedor (Ford/Versailles - Placa IAT2326) - Certidão do Detran no Evento evento 29, DOC2 ), a pedido do exequente, pelo sistema “Renajud”. Defiro a remoção do bem e nomeio o exequente ao encargo de DEPOSITÁRIO. Caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do "Renajud", como termo de constrição. 2. Do registro da penhora, cujo documento segue por termo, deve o Cartório observar o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil e intimar a(o) executada(o) pessoalmente, a qual também vai intimado do valor da avaliação utilizado, o qual deve ser apresentado pelo credor para ser possível o ato pelo Cartório, conforme item "3" abaixo. Para efetivar a apreensão e depósito do veículo, como exige o artigo 839 do Código de Processo Civil, tomada a penhora por termo, e sem a localização do bem, no mesmo ato deve ser intimado o devedor para apresentá-lo (artigo 847, § 2º, do CPC) ou indicar seu paradeiro, informando eventuais ônus, sob as penas do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sujeitando-se a multa de 20% sobre o valor da execução (artigo 774, parágrafo único, do CPC). 3. Caso ainda não tenha feito, deverá o exequente, de imediato, (a fim de que possa instruir a intimação da parte executada a avaliação do bem), comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, como estabelece o artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Nesse prazo, desincumbindo-se o devedor do encargo de informar os ônus que pendem sobre o bem, deve o credor viabilizar nos autos a intimação dos demais credores do devedor [penhoras anteriores e/ou alienação fiduciária] ao efeito de salvaguardar o princípio da utilidade da penhora, viabilizando atos de expropriação subsequentes. Assim, deverá, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, neste mesmo prazo, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5004967-82.2017.8.21.0022

ID: 278906664

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004967-82.2017.8.21.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESQUINA CALCADOS LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ORLANDI BARENO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004967-82.2017.8.21.0022/RS EXECUTADO : ESQUINA CALCADOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB RS063490) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O Estado do Rio Grande do Sul fi… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004967-82.2017.8.21.0022/RS EXECUTADO : ESQUINA CALCADOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB RS063490) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O Estado do Rio Grande do Sul firmou acordo de composição com penhora de faturamentos e precatórios, com o devedor G. G. COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., no ato representada por seu sócio-administrador OSWALDO GASPAR DA FONSECA NETO, abrangendo dentre outros débitos, a presente execução fiscal. No documento firmado pelos sócios da empresa, consta no item 8 ( evento 19, ACORDO2 ) o reconhecimento da responsabilidade solidária do débito exequendo pela empresa devedora, como também, a prestação de garantia fidejussória dada pelo sócio em relação aos débitos objeto do acordo. O sócio assumiu expressamente a responsabilidade pelo pagamento dos débitos tributários devidos, com a prestação da garantia fidejussória. Portanto, viável a inclusão do garantidor no polo passivo da demanda, conforme entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL CONTRA O SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA ORIGINALMENTE EXECUTADA, FACE À PRESTAÇÃO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA EM ACORDO DE PARCELAMENTO POR ELE FIRMADO . RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO , POIS ASSIM SE OBRIGOU AO SUBSCREVER TERMO DE ACORDO CELEBRADO COM O FISCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DESACOLHEU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. "Considerando que, quando do parcelamento do débito tributário, o sócio assumiu a qualidade de responsável solidário pela totalidade do débito, o que equivale à prestação de fiança sem benefício de ordem, resta evidenciada a regularidade da inclusão de seu nome no polo passivo da execução fiscal ." ("ut" ementa do AI nº 70075377705, julgada pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal). RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51866797620248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 15-10-2024). Grifei. 2. Retifique-se o polo passivo da ação, incluindo OSWALDO GASPAR DA FONSECA NETO, CPF nº 484 502 860-34 e RG n° 1022283814. 3. Cite-se por Carta AR, nos endereços indicados no Evento 45. 4. Intime-se o credor para comprovar a cessão de créditos do precatório informado. Diligências legais.

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Processo nº 5004967-30.2025.4.02.5110

ID: 277874422

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-30.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BRAGA FRANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5004967-30.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : SEBASTIAO PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO BRAGA FRANCA (OAB RJ098795) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica na petição inicial, a parte autora se … PETIÇÃO CÍVEL Nº 5004967-30.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : SEBASTIAO PEREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO BRAGA FRANCA (OAB RJ098795) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica na petição inicial, a parte autora se insurge contra descontos indevidos ocorridos sob o título de empréstimo consignado não reconhecido a partir da competência 03/2025, no valor de R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), em seu benefício de Aposentadoria. Dessa forma, conclui-se que o caso se trata de responsabilidade civil por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de descontos, considerados indevidos pela parte autora, no seu benefício previdenciário. Não há nos autos, ainda que indiretamente, qualquer pedido de cunho eminentemente previdenciário, como concessão, restabelecimento ou revisão de benefício. A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00081, de 26 de novembro de 2021, alterou a Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016, modificando a competência deste juízo a partir de 07 de janeiro de 2022, nos termos dos artigos 1º e 10º: Art.1º ALTERAR os artigos 10, 29, incisos IV, V, VI e VII e § 3º, 6º e 7º, além do art. 33, §§ 2º e 3º (acrescentado), da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021 , de 8 de julho de 2016, que passam a ter a seguinte redação: (...) art. 29:(...) VII - as 7ª e 8ª Varas Federais da Subseção de São João de Meriti são competentes para processar e julgar todas as ações previdenciárias , inclusive de Juizado Especial Federal, observado o disposto no art. 10, III, "b" e "e";(...) Art. 10. Não serão redistribuídos processos conclusos para sentença na data de publicação desta Resolução, nem os que se encontrem no arquivo permanente, salvo se houver pedido de desarquivamento que importe retomar o curso processual. Parágrafo único. Proferida a sentença, o Juízo originário ultimará o processamento do feito, inclusive com o julgamento de eventuais embargos de declaração, se houver, redistribuindo-o somente após seu retorno da instância superior, em caso de recurso, para execução ou cumprimento de sentença. Desta forma, não há nos autos objeto que se relacione com as causas previdenciárias, competência deste Juízo. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária com competência para matéria cível, com imediata redistribuição. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5079948-88.2023.4.04.7100

ID: 279813536

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5079948-88.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CAVALCANTE GUIMARAES

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AMANDA PINTO PAIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079948-88.2023.4.04.7100/RS RÉU : ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : PATRICIA CAVALCANTE GUIMARAES (OAB DF055… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079948-88.2023.4.04.7100/RS RÉU : ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : PATRICIA CAVALCANTE GUIMARAES (OAB DF055004) ADVOGADO(A) : AMANDA PINTO PAIVA (OAB DF061259) DESPACHO/DECISÃO No evento 35, as procuradoras constituídas Patrícia Cavalcante Guimarães, Amanda Pinto Paiva e Ezinalda Limeira Do Amaral Camargo comunicaram a renúncia ao mandato. Em razão disso, postulam seja a ré ASBAPI intimada para constituir novos procuradores. A fim de demonstrar a ciência à outorgante, juntou cópia de envio de e-mail, com o intuito de comprovar informação à ASBAPI. No entanto, tenho que a documentação juntada não serve para a comprovação pretendida, uma vez que não é possível averiguar a confirmação de recebimento da ASBAPI, bem como se logrou chegar ao conhecimento da associação representada a informação da renúncia de forma indubitável. Acerca da renúncia, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 112 . O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia . Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO SUPOSTAMENTE VIOLADO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA. AUSÈNCIA DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA 284/STF. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA 1. É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado . Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209) [...] (AgInt no REsp 1494351/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020) (grifei) Deixo, portanto, ao menos por ora, de determinar o descadastramento das advogadas, até que comprovem a tentativa de contato com a ASBAPI de outra forma que não deixe dúvidas a respeito da comunicação. Prazo: 10 dias. Não havendo cumprimento no prazo asignado, indefiro, desde já o pedido de descadastramento das advogadas Patrícia Cavalcante Guimarães, Amanda Pinto Paiva e Ezinalda Limeira Do Amaral Camargo, que deverão permanecer como procuradoras da ASBAPI até que a Associação apresente novo(a) patrono(a).

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Caixa Econômica Federal - Cef x Milena De Cassia Goncalves Da Silva

ID: 332629919

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006325-88.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MILENA DE CASSIA GONCALVES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON BECK MURADÁS JUNIOR

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ANA LUIZA SANTOS DE MELLO

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DIEGO MARTIGNONI

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RECURSO CÍVEL Nº 5006325-88.2023.4.04.7100/RS RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : MILENA DE CASSIA GONCALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Nilton Beck Muradás Junior (OAB R… RECURSO CÍVEL Nº 5006325-88.2023.4.04.7100/RS RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : MILENA DE CASSIA GONCALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Nilton Beck Muradás Junior (OAB RS074439) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SANTOS DE MELLO (OAB RS125179) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela CEF contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A apreciação do recurso exige o exame de questão preliminar: o preparo . Conforme estabelece a Lei 9.099/95, o preparo deve ser efetuado no prazo de 48 horas após a interposição do recurso , independentemente de intimação : Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção . Observo que, diferentemente da situação de preparo insuficiente - em que se afasta a deserção, desde que atendida intimação para pagamento complementar -, a falta de preparo tempestivo não pode ser posteriormente sanada, sendo inaplicável o disposto no § 4º do art. 1007 do CPC , consoante entendimento deste Colegiado. Isto porque, no caso específico dos Juizados Especiais, a lei é expressa ao dispensar a intimação do recorrente, caracterizando o preparo como ato sujeito à sua exclusiva iniciativa e pessoal responsabilidade. Acrescento que esta Turma Recursal tem admitido um certo temperamento nessa regra, para a hipótese em que, feito o preparo dentro das 48h seguintes à interposição, a comprovação seja coligida aos autos antes da remessa dos autos à Turma Recursal para julgamento do recurso inominado. O que não se aplica ao caso dos autos. Destaco, ainda, que eventual despacho/ato ordinatório do juízo a quo para intimar a parte recorrente a proceder ao recolhimento das custas - ou comprová-lo - não vincula o juízo de admissibilidade do relator e nem supre a ausência de preparo do recurso na forma do parágrafo 1º do art. 42 da Lei 9.099/95 . No presente caso, constato que a CEF não efetuou o recolhimento das custas no prazo do recurso, tendo o juízo de origem determinado a intimação para recolhimento em dobro, com fulcro no art. 1.007, §4º do CPC, dispositivo que, repito, não é aplicável no âmbito dos JEFs. Em decorrência, o recurso revela-se deserto e não pode ser conhecido. Considerando que a hipótese dos autos cuida de inadmissibilidade por força de deserção, incabível a condenação em honorários advocatícios. Ante o exposto, com apoio no inciso IX do art. 10 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 33/2018 do TRF4), não conheço do recurso . Intime-se. Preclusa a decisão, baixem-se os autos.

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Processo nº 5004967-83.2020.4.03.6110

ID: 341381601

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004967-83.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDGAR OLIVEIRA GOES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004967-83.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: EDGAR OLIVEIRA GOES, INSTI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004967-83.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: EDGAR OLIVEIRA GOES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDGAR OLIVEIRA GOES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004967-83.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: EDGAR OLIVEIRA GOES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDGAR OLIVEIRA GOES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela parte autora de acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PRODUTOS INFLAMÁVEIS. ATIVIDADE PERIGOSA. NÃO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é modalidade de aposentadoria a que faz jus o segurado que esteve exposto a agentes penosos, insalubres ou perigosos, no desempenho da sua atividade laborativa. - O benefício é devido uma vez comprovadas as condições especiais do trabalho desenvolvido ao longo de 15, 20 ou 25 anos, conforme estabelecido nos decretos regulamentadores. - A Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou profundamente os critérios para a concessão do benefício, reintroduzindo a exigência do requisito etário e modificando a sua forma de cálculo. Estabeleceu, ainda, regra de transição a ser observada pelos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a sua data de entrada em vigor (art. 21). - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Possibilidade de caracterização, como especial, das atividades e operações perigosas com inflamáveis, em razão da exposição do trabalhador aos riscos inerentes, na forma da Portaria MTE n.º 3.214/78 (NR-16). - O STJ admite o reconhecimento, como especial, do labor exercido com exposição habitual a agentes perigosos, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido na vigência dos Decretos n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a produtos inflamáveis. - Somando os períodos ora reconhecidos como especiais, o autor não conta com o tempo necessário para a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, na DER.” Sustenta a parte autora que a decisão em epígrafe contém contradição, quanto ao não enquadramento como especiais dos períodos de 23/2/2001 a 6/3/2004 e de 8/3/2004 a 1/2/2019, vez que o embargante realizava atividades exposto a agentes biológicos, mesmo que de forma intermitente. Requer seja sanado o vício apontado, ressaltando a pretensão de estabelecer o prequestionamento da matéria. Regularmente intimado, o INSS deixou de se manifestar. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004967-83.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: EDGAR OLIVEIRA GOES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDGAR OLIVEIRA GOES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. Incontroverso, outrossim, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado (EDcl no AgInt nos EREsp n. 703.188/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 10/9/2019, DJe de 17/9/2019)". No caso dos autos, embora ventilada a ocorrência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão. Isso porque o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o ora recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. Neste caso, constou expressamente do julgado embargado, in verbis: “A controvérsia restringe-se ao reconhecimento do caráter especial das seguintes atividades desenvolvidas pela parte autora: (...) - Períodos de 23/2/2001 a 6/3/2004 e de 8/3/2004 a 1/2/2019 Empregadores: Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Itu e Sociedade Beneficente São Camilo. Funções: eletricista e técnico de equipamento hospitalar. Prova: PPP’s emitidos em 1/2/2019. Agente(s) nocivo(s): agentes biológicos. Embasamento legal: Anexo III do Decreto n.º 53.831/64, Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e no Decreto n.º 4.882/2003. Neste caso, constam dos PPP’s na descrição das atividades que, na condição de eletricista, o autor executa manutenção elétrica em geral, máquinas, equipamentos e instalações prediais; e na como técnico de equipamento hospitalar, executa atividade de baixa e média complexidade, relativas a equipamentos médicos hospitalares, exposto a agentes biológicos. No entanto, o descritivo das atividades desenvolvidas não permite concluir que, por ocasião do desempenho de seu mister, a parte autora sujeitava-se, de modo habitual e permanente ou de forma indissociável ao desempenho das funções por ela exercidas, aos fatores de risco mencionados nos documentos técnicos – vírus, bactérias, fungos, protozoários, parasitas e bacilos. Com efeito, as atribuições que incumbiam ao autor, registradas nos documentos técnicos e sabidamente associadas aos serviços de manutenção em geral, faz deduzir que o contato com os agentes biológicos indicados deu-se de forma ocasional e não durante toda ou parcela significativa da jornada de trabalho, não sendo inerente ao exercício de suas funções. Ademais, inviável, também, a caracterização da especialidade do labor com base na sujeição do segurado ao elemento nocente eletricidade, ou conforme consta, choque elétrico de forma genérica. Com efeito, não consta do PPP, no campo destinado aos registros ambientais – a ser preenchido com base em laudo técnico elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho –, menção à efetiva exposição do autor a tensão elétrica superior a 250 volts, de modo habitual e permanente ou de forma indissociável ao exercício das funções por ele desempenhadas. Registre-se que o mero descritivo de atividades, lançado no PPP pelo representante legal da empresa empregadora, não se presta à comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos constantes dos Decretos vigentes à época da prestação do serviço nem, consequentemente, do exercício de atividade em condições especiais, para o que se exige prova técnica, elaborada por profissional habilitado à aferição de eventuais fatores de risco existentes no ambiente laboral. O conjunto probatório carreado aos autos não autoriza, portanto, o reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas pela parte autora. Conclusão: Logo, impossível o reconhecimento da especialidade dos períodos em análise, que devem ser computados como tempo comum.” O entendimento adotado pela decisão recorrida foi motivado, verificando-se apenas a divergência entre o posicionamento do julgado e aquele defendido pelo embargante, não se tratando, portanto, de hipótese em que viáveis os embargos de declaração para qualquer tipo de correção. Em verdade, discordante com o encaminhamento dado pelo colegiado julgador, o que se tem é o embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, apenas resolvendo-se-a sob perspectiva distinta, contrariamente a seus interesses. Ademais, o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal é firme em que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). Dito isso, nego provimento aos embargos de declaração da parte autora. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o ora recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Prevalência do entendimento da Seção especializada de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (AR n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). - Embargos de declaração aos quais se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 5004967-63.2025.4.02.5002

ID: 306392469

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004967-63.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIZEU DANIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-63.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ANTONIO ELIZEU DANIEL ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes e o(a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004967-63.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ANTONIO ELIZEU DANIEL ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da perícia designada (Evento P erícia designada ) e das informações e advertências abaixo, nos termos Portaria SIGA Nº JFES-POR-2024/00060 de 31 de agosto de 2024: Sobre o exame pericial - O exame pericial será realizado na modalidade TELEPERÍCIA , através de videochamada realizada pelo(a) Perito(a) no aplicativo WhatsApp . - O contato entre periciado e perito restringir-se-á à realização do exame pericial, não devendo a parte autora, em nenhuma hipótese, utilizar o número do telefone do(a) Perito(a) para obter informações sobre o resultado da perícia ou outra finalidade. - O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. - O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro do ambiente de perícia durante o exame pericial, assim como para permitir ou não a utilização de dispositivo de captação de sons e/ou imagens para gravação ou transmissão do exame pericial; - Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante no ambiente de perícias, poderá solicitar sua retirada. - O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. - O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a) - Cabe à parte autora informar número de telefone com aplicativo de videochamada ( WhatsApp ), no prazo de 5 (cinco) dias , podendo utilizar telefone próprio ou de pessoa próxima. - Deverá a parte autora apresentar ao(à) Perito(a), no momento do exame pericial, documento de identidade com foto e originais de laudos, atestados e prontuários médicos, bem como laudos de exames médicos; - Justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial. - Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e modalidade da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. Ao(à) Perito(a) - Deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico e, nos casos específicos nos quais não seja adotada tal sistemática, aos quesitos elencados pelo Juízo em decisão, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes, desde que deferidos pelo Juízo.

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