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Processo nº 5110934-24.2023.4.03.6301

ID: 323337145

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5110934-24.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO HATSUMI MATSUMOTO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MARIA EDUARDA GOMES TAVORA

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LORRANE TORRES ANDRIANI CAMPELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5110934-24.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5110934-24.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 80/2022 - CJF3R. Trata-se de pedidos de uniformização de interpretação de lei federal, dirigidos às Turmas Regional e Nacional de Uniformização, interpostos pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que incide imposto de renda sobre as dobras recebidas em razão de trabalho offshore. É o breve relatório. DECIDO. Os recursos devem ser admitidos. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. §1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. §2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 - CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Por sua vez, prevê o artigo 31, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022 que compete à Turma Regional de Uniformização processar e julgar o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quando apontada divergência, em questão de direito material, entre julgados de diferentes Turmas Recursais da 3ª Região. No caso concreto, discute-se nas peças recursais a controvérsia jurídica acerca da incidência de imposto de renda sobre as dobras recebidas em razão de trabalho offshore. O acórdão recorrido decidiu a matéria nos seguintes termos: "Assim fundamentou de forma robusta a r. sentença o caráter remuneratório da verba paga a título de “dobra”: “Com efeito, o artigo 43 do Código Tributário Nacional estabelece os elementos do imposto sobre a renda, aduzindo que: “O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica”. Pode-se dizer, outrossim, que o conteúdo do artigo acima transcrito traz o conceito jurídico de renda, definindo “renda” e “proventos de qualquer natureza”. Vejamos. O artigo 43 do Código Tributário Nacional estabelece os elementos do imposto sobre a renda, aduzindo que: “O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica”. Pode-se dizer, outrossim, que o conteúdo do artigo acima transcrito traz o conceito jurídico de renda, definindo “renda” e “proventos de qualquer natureza” como formas de acréscimos patrimoniais; na primeira hipótese seria o acréscimo decorrente do trabalho, do capital, ou da combinação de ambos, e na segunda espécie o aumento patrimonial proveniente de situações diversas. A expressão acréscimo patrimonial, nos moldes como utilizada pelo Código Tributário Nacional, pode ser traduzida em seu aspecto material, devendo o patrimônio ser considerado na sua dimensão quantitativa, demonstrada em valores monetários. Destarte, somente haverá o acréscimo se houver a incorporação de riqueza nova ao patrimônio. Diversamente, as verbas indenizatórias, em regras, não são tributadas pelo indigitado imposto, porquanto são destinadas a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico, ou renúncia a um direito, não constituindo, assim, acréscimo patrimonial. Por exemplo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que as verbas recebidas em virtude de rescisão de contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, possuem nítido caráter indenizatório, não erigindo em acréscimo patrimonial passível de tributação pelo imposto de renda na forma do artigo 43 do CTN. A Lei nº 5811/72, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos, estabelece o seguinte: “Art. 1º O regime de trabalho regulado nesta lei é aplicável aos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. (...) § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; III - Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço; IV - Transporte gratuito para o local de trabalho; V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados.” A indenização que acarretar algum tipo de acréscimo patrimonial, no entanto, configurará fato gerador do imposto de renda e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que a lei exclua o crédito tributário por meio da isenção. No caso, o autor alega que a “dobra” compensa o trabalhador pelo não usufruto dos descansos entre os turnos de jornada offshore. Argumenta que no regime de trabalho offshore aplicado aos trabalhadores marítimos, nos casos excepcionais em que houver necessidade da continuidade operacional por motivo de força maior, o empregado poderá ser mantido em seu posto de trabalho, a bordo, hipótese na qual lhe deverá ser paga indenização a título de “dobra”. Trata-se de previsão típica dos acordos coletivos referente ao trabalho offshore, reproduzida no instrumento coletivo firmado com a empresa na qual labora. Argumenta, contudo, que as fontes pagadoras para a qual o autor prestou serviços consideraram, na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, valores pagos a título de dobra. Esclarece que a dobra em nada se confunde com a Indenização por Horas Trabalhadas – IHT, paga pela PETROBRÁS. Conforme asseverado pela União Federal, o pagamento de valores adicionais em decorrência da necessidade de manutenção do marítimo no posto de trabalho não se faz em prejuízo da concessão de período para repouso. Desta forma, o pagamento que se faz ao empregado marítimo mantido em posto de trabalho é por trabalho efetivo e não para compensar folga. Em que pese a denominação atribuída à verba recebida, não há como desvincular do conceito de contraprestação, diante da natureza do trabalho desempenhado, referente às folgas não usufruídas. Nesse sentido, a manutenção do trabalhador no posto de trabalho na plataforma, tem repercussões salariais, e também de compensação de período de repouso. Desta forma, entendo que os valores pleiteados pelo autor a título de dobra, apontados na inicial, correspondem a pagamentos por serviços efetivamente prestados. O fato da verba em comento estar prevista em acordo coletivo não implica em alteração da natureza remuneratória de tal parcela, diante da natureza do trabalho desempenhado pelo autor, com natureza remuneratória, configurando contraprestação pelos serviços realizados, diante das condições atípicas da respectiva contraprestação. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO SOB A RUBRICA FOLGAS INDENIZADAS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1- Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, mediante o qual o Autor pretendia afastar a incidência do imposto de renda sobre verba paga sob a rubrica folgas indenizadas. 2- Apesar de no contracheque constar a denominação "folgas indenizadas", é a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não. O fato gerador da incidência tributária, conforme dispõe o art. 43 do CTN, sobre rendas e proventos, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do contribuinte. 3- No caso em tela, trata-se de empregado da empresa Schlumberger Serviço de Petróleo Ltda., que exercia a função de engenheiro de campo I, envolvendo trabalho embarcado em plataformas em alto mar, o qual recebera em diversos contracheques indenização por folgas que não teriam sido usufruídas e sobre as quais incidiram imposto de renda. 4- Independentemente da denominação dada à verba em questão, o fato é que diante da natureza do trabalho desempenhado pelo Autor, não é possível desvencilhá-la do conceito de contraprestação, eis que auferida em decorrência dos dias em que o Recorrente efetivamente trabalhou, ainda que por necessidade do serviço, em vez de tirar o período de folga. Fica, assim, caracterizado o acréscimo patrimonial decorrente do pagamento de tal verba, autorizando, portanto, a incidência do imposto de renda. 5- Precedente desta Corte em caso idêntico, referente à mesma verba, paga a funcionário que exercia a mesma função do Recorrente: TRF2, AC 201551010892954, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 28/07/2017. 6- Honorários recursais, consoante o art. 85, §11, do CPC/2015, estabelecidos em 0,5% (meio por cento) do percentual fixado na sentença em favor da União Federal. 7 - Apelação não provida. (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, 3ªTurma Especializada, 00254405620154025116, AC, Rel. MARCUS ABRAHAM, data da publicação 22/10/2018) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FOLGAS INDENIZADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª vara/SE que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, "para condenar a União à restituição dos valores indevidamente tributados a título de folgas indenizadas incidente sobre o imposto de renda do autor nos últimos 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação". Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (de R$ 60.942,15). 2. No seu apelo, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que: a) independentemente do nomen juris adotado, as verbas recebidas pela parte autora são de natureza eminentemente salarial, incidindo sobre elas o imposto de renda; b) ainda que essas verbas sejam consideradas como indenizatórias, a repetição do indébito apenas poderá ser aplicada a partir do mês em que o demandante apresentou sua DIRPF, nos termos do art. 16 da Lei 9.250/1995. 3. De acordo com os elementos trazidos aos autos, o demandante, ora apelado, é funcionário de empresa petrolífera (Schlumberger Serv.Petr.Lt), desenvolvendo suas atividades em pelo menos três ambientes diferentes (base operacional, alto mar e poços de petróleo terrestres) e, nessa condição, mantém jornada de trabalho atípica, na medida em que permanece durante longo período de tempo embarcado em plataformas em alto mar, denominado de "regime misto". 4. Por sua vez, conforme consta do Acordo Coletivo da categoria (id. .1209129), na hipótese de o empregado ser submetido, dentro do próprio mês, ao "regime misto" de trabalho, o direito do gozo das folgas a que os empregados fizerem jus, por conta de períodos embarcados ou em locação terrestre remota, poderão ser indenizadas em pecúnia, respeitando, no entanto, o gozo de pelo menos 1/3 (um terço) das folgas a que vierem a fazer jus dentro do próprio mês. 5. Nos termos do art. 43, caput, do CTN, o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, sendo irrelevante para fins da tributação a denominação dada aos rendimentos percebidos (art. 43, § 1º), razão pela qual a mera classificação da verba como indenizatória pelo acordo coletivo não tem o condão de retirá-la automaticamente do âmbito de incidência do imposto de renda. Precedente: TRF5, PJE 0807253-25.2015.4.05.8400, Rel. Des. Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho de Araújo (Convocado), 1ª Turma, julg. em 22/03/2018. 6. Nesse contexto, as verbas recebidas pelo autor, ainda que denominadas de "folgas indenizadas", em razão de Acordo Coletivo, configuram rendimento do trabalho, ostentando natureza salarial, conforme, inclusive, se observa dos contracheques trazidos aos autos, nos quais se vê que, no período pleiteado, expressiva parcela dos ganhos auferidos pelo demandante se originou de tais verbas (id. .1209161 a id. .1209181), razão pela qual se sujeitam à incidência do Imposto de Renda. 7. Válido destacar que, em hipótese assemelhada (IHT - Petrobrás), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente submetido ao rito dos recursos repetitivos ( REsp 1.049.748/RN), assentou a orientação de que as verbas pagas a título de indenização por horas trabalhadas possuem caráter remuneratório, configuram acréscimo patrimonial e ensejam, nos termos do art. 43 do CTN, a incidência de Imposto de Renda. 8. Apelação da Fazenda Nacional provida, para julgar improcedente o pedido autoral. Inversão do ônus da sucumbência. (TRF-5 - Ap: 08015517920164058201, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 15/03/2022, 2ª TURMA)” Com todo o respeito à robusta r. sentença proferida, mas entendo que, no presente caso, há sim indenização pelo não gozo de direito assegurado em lei, que é o de folga. É verdade que também por lei se abre a possibilidade de se abrir mão das folgas, quando por necessidade de serviço, e o não gozo de folgas garantidas em lei abre o direito à indenização pecuniária. Fosse tal previsão legal uma faculdade atribuída ao trabalhador, concordaria com a natureza jurídica remuneratória da verba, pois, seria o próprio trabalhador que abriria mão da folga para ganhar remuneração extra. Mas não é o que ocorre. Quem possui o direito é o empregador, que pode privar seu trabalhador da folga em razão de necessidade do serviço. Neste caso, entendo que o valor pago é indenização e não representa acréscimo patrimonial, mas indenização por um direito suprimido do trabalhador. Tal, ademais, é o entendimento pacífico das Egrégias Turmas Recursais de São Paulo, conforme precedentes: [...] Voto. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para: i) declarar o caráter indenizatório dos valores recebidos a título de folgas indenizadas (“dobra”); ii) declarar a não incidência de IRPF sobre tais verbas; iii) condenar a ré na restituição dos valores indevidamente recolhidos e retidos na fonte a título de IRFP incidente sobre tais verbas, observada a prescrição quinquenal retroativa ao ajuizamento da ação" (grifo no original). No entanto, o acórdão paradigma prolatado pela 2ª Turma Recursal de São Paulo no Processo 5019501-30.2023.4.03.6303 (id 320593169) trata o assunto de forma diversa: "Com efeito, não há que se falar que o pagamento da referida folga do trabalhador marítimo consistiria em verba indenizatória. A ideia de indenização pressupõe reparação, retorno ao status quo ante de um patrimônio (material ou moral) que foi violado. Nesse contexto, se a indenização se limita a recompor um dano, tal hipótese implica mera configuração de elemento permutativo de patrimônio, haja vista que apenas se assegura ao lesado o retorno ao estado de riqueza anterior à ocorrência do dano, ou seja, em tal hipótese há o ingresso de uma disponibilidade financeira na exata quantia necessária para que haja a reposição patrimonial, ou seja, para tornar o patrimônio indene. Ora, não é o que ocorre no caso da rubrica em tela que, como visto, decorre da prestação de trabalho e não caracteriza reparação por qualquer violação a direito do trabalhador; ao contrário, seu pagamento representa a realização de um direito laboral. Nesse sentido, malgrado haja um regime de pagamento diferenciado, tal não significa que se trate de verba indenizatória, pois, também aqui, trata-se de contraprestação pelo exercício do trabalho. Assim, o pagamento que se faz ao empregado marítimo mantido em posto de trabalho é por trabalho efetivo e não para compensar folga, que acaba sendo simplesmente postergada. Portanto, o que se conclui é que os valores recebidos pelo autor sob a denominação de “folgas indenizadas” correspondem a pagamentos por serviços efetivamente prestados. Conforme bem asseverou a União em seu recurso inominado: “(...) Cabe salientar que a realidade de trabalho vivenciada pelo autor não é distinta da de tantos outros marítimos, que também trabalham em plataformas e embarcações de exploração de petróleo na costa do Brasil. Nesse sentido, cabe considerar que pagamentos de natureza semelhante efetuados pela Petrobrás sob a denominação de IHT – indenização por horas trabalhadas, foram reputados passíveis de incidência de imposto de renda pelo STJ.” (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 939.974/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 22.10.2008, DJe 10.11.2008; EREsp 979.765/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13.08.2008, DJe 01.09.2008; EREsp 666.288/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 28.05.2008, DJe 09.06.2008; AgRg no REsp 933.117/RN, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 28.05.2008, DJe 16.06.2008; e EREsp 952.196/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28.05.2008, DJe 19.12.2008). Nesse passo oportuno ressaltar que as hipóteses legais de isenção devem ter interpretação estrita por força do art. 111, II, do CTN c/c art. 146, III, “b” da CF c/c art. 176 do CTN. Por tais razões, o valor percebido pela parte autora deve sofrer a incidência do imposto de renda" (grifo no original). No mesmo sentido é o acórdão paradigma proferido pela Turma Regional de Uniformização da 2ª Região no Processo 5016322-98.2024.4.02.5101/RJ (id 320593174): "INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPF. FOLGA INDENIZADA, FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA E FOLGA HOTEL. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DOBRA, DOBRA 140,5%, DOBRA DE ESCALA, DIAS EXTRAS A BORDO, DIAS DE QUARENTENA E QUARENTENA RETROATIVA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO PONTUALMENTE REFORMADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS RUBRICAS FERIADO COM PERCENTUAL 140,5%, TREINAMENTO OFF SHORE 140,5% E CURSOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À RUBRICA FOLGA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA". Oportuno citar trecho do voto condutor do julgamento: "Quanto às rubricas "dobra" "dobra 140,5%" e "dobra de escala", deve-se observar o que diz a Lei nº 5.811/1972, que regulamenta o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, estabelecendo que “sempre que for imprescindível à continuidade operacional”, o empregado será mantido em seu posto de trabalho, em regime de revezamento (art. 2º) ou de sobreaviso (art. 5º), quando então haverá o pagamento em dobro das horas em que permanecer trabalhando, além de lhe ser assegurado o repouso remunerado de 24 horas consecutivas para cada 1 ou 3 turnos trabalhados no regime de revezamento, conforme a duração do turno seja, respectivamente, de 12 ou 8 horas. Vê-se, portanto, que não obstante num primeiro momento o trabalhador em regime off-shore de fato trabalhe em período que lhe seria de descanso (e por este trabalho extraordinário receba em dobro), o fato é que a própria legislação lhe assegura, nesta hipótese, um repouso a posteriori, de modo que a folga correspondente poderá ser efetivamente gozada, e não indenizada. Assim, o descanso não é suprimido pela eventual atividade em regime de revezamento ou sobreaviso que se fizer “imprescindível à continuidade operacional”, mas apenas terá sua fruição postergada, na forma regulada pela lei de regência. Apenas se essa folga diferida não for efetivamente gozada é que se poderá falar em indenização da folga não gozada, mas a ser paga em rubrica diversa que não se confunde com a "dobra" ou "diárias dobradas" de que estamos tratando. Parece claro, portanto, que o pagamento em dobro de que trata a rubrica em tela não constitui indenização pelo período de folga não gozada, a qual será posteriormente fruída ou indenizada, mas sim um pagamento extra pela atividade/trabalho que o trabalhador permanece desempenhando por imperiosa necessidade de continuidade do serviço operacional, pagamento este de caráter remuneratório. Ainda com relação a este tema, ressalto que a Turma Nacional de Uniformização, no PEDILEF nº 50280056720164047200, julgado em 16/03/2020, tratou apenas das folgas indenizadas propriamente ditas, oportunidade em que teceu diferenças entre o conceito de renda e acréscimo patrimonial e o da verba que apenas corresponde a reparação de um direito não fruído, que não se confunde com renda nova sujeita a incidência de imposto de renda. Naquele julgado, fez-se referência a remansosa jurisprudência do STJ sobre o assunto, concluindo pela não incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas pelo empregado quando este "tem de trabalhar no dia em que deveria, por lei, estar descansando, vindo a receber por esse desgaste uma compensação financeira, não tem ela a natureza jurídica de renda ou acréscimo patrimonial, mas mera compensação ou reparação pelo desgaste lhe imposto. Por isso mesmo, não há que se falar em amoldamento à regra básica de incidência do imposto de renda, caracterizando-se, em verdade, não incidência tributária." Naquele julgado, a TNU chegou a afirmar que a natureza indenizatória da verba "folga indenizada" se revelava pelo "(a)o fato de não ser concedido ao autor, empregado, um período posterior em compensação pelo trabalho no dia de seu descanso legal, exigindo-lhe o empregador o labor no período em que deveria estar descansando. Daí o pagamento compensatório em função da frustração do descanso legal não concedido.". Não é, entretanto, o que ocorre com as chamadas "dobras" ou "diárias dobradas", em que o descanso é postergado, e não efetivamente suprimido, nos termos do art. 3º, inciso V, e art. 4º, inciso II, art. 6º, inciso I, da Lei nº 5.811/72. Assim, e revendo meu entendimento pessoal acerca do tema e que cheguei a manifestar em julgados anteriores, alinho-me aos precedentes da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, no sentido de compreender as dobras como verbas de natureza remuneratória, sujeitas, portanto, à incidência de imposto de renda, por considerar que "o trabalhador em regime off-shore pode ser mantido no posto de trabalho em período que seria de descanso, por imperiosa necessidade de continuidade do serviço operacional ou por segurança. Em tais casos, será devido ao empregado o pagamento diferenciado por cada hora trabalhada, além do repouso compensatório em período subsequente, nos termos da Lei 5.811/1972, que dispõe sobre o regime de trabalho em atividades relacionadas à exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização de xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados. No entanto, é preciso bem estabelecer que o valor a maior pago pelas horas trabalhadas em período de descanso possui natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, à incidência de imposto de renda. Apenas a indenização pelo descanso não fruído é que tem natureza indenizatória." (Processo 5004970-59.2023.4.02.5108, julgado em 20/05/2024, Relatora Juíza federal ALESSANDRA BELFORT BUENO). Aliás, convém observar que a própria 8ª Turma Recursal tem julgados mais recentes em que reconhece o caráter remuneratório das chamadas "dobras", a exemplo do recurso cível nº 5000398-02.2024.4.02.5116/RJ, Relator Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, julgado em 06/08/2024: TRIBUTÁRIO. UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. IRPF SOBRE FOLGAS INDENIZADAS E VERBAS SIMILARES. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. ENTENDIMENTO DA TNU COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS". RECURSO DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUANTO ÀS RUBRICAS "DOBRAS" E "DIF DOBRAS", MANTIDA A PROCEDÊNCIA QUANTO ÀS DEMAIS RUBRICAS (DIF FOLGAS INDENIZADAS; FOLGAS INDENIZADAS; FOLGA IND/CURSOS OFFSHORE; E DIF. FOLGAS IND./CURSOS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Portanto, deve ser provido o incidente no tocante às referidas rubricas" (grifo no original). Como se nota, a verba aqui debatida não se confunde com as folgas indenizadas, as quais já foram apreciadas pela Turma Nacional de Uniformização: “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO” (TNU, PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, rel. juiz federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, j. 12/3/2020, public. 16/3/2020, sem grifo no original); “TRIBUTÁRIO. FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDILEF TNU: 50280056720164047200. TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO” (TNU, PEDILEF 5009473-41.2023.4.02.5103/RJ, rel. juiz federal Paulo Roberto Parca de Pinho, j. 7/8/2024, public. 9/8/2024, sem grifo no original). Assim, inaplicáveis ao caso os precedentes referidos. Verifico que os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos formais de admissibilidade. Dessa forma, devem ser remetidos às Instâncias Superiores, para que exerçam a sua função institucional, definindo a interpretação jurídica definitiva a ser conferida à hipótese dos autos. Diante do exposto: (i) com fulcro no artigo 11, VII, da Resolução CJF3R n. 80/2022, admito o pedido de uniformização regional; e (ii) com base no artigo 14, VI, da Resolução n. 586/2019 - CJF, admito o pedido de uniformização nacional. Remetam-se os autos à Turma Regional de Uniformização e, posteriormente, à Turma Nacional de Uniformização (art. 6º, parágrafo único, da Resolução n. 586/2019 - CJF c/c art. 43, parágrafo único, da Resolução CJF3R n. 80/2022), salvo se o pedido nacional estiver prejudicado. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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