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Processo nº 5004291-06.2025.4.04.7122

ID: 333889252

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5004291-06.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO MORAES LANGANKE

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CHRISTIAN LEFANCE SODER

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5004291-06.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : OTAVIO MORAES LANGANKE (OAB RS070460) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LEFANCE SODER (OAB RS0935… AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5004291-06.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : OTAVIO MORAES LANGANKE (OAB RS070460) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LEFANCE SODER (OAB RS093537) DESPACHO/DECISÃO 1. Da pretensão veiculada na petição inicial: Trata-se de ação civil pública proposta por SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e CESUCA - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE CACHOEIRINHA LTDA, cujo objeto é a discussão acerca do curso de medicina oferecida pelo demandado. O autor referiu que a instituição de ensino requerida está realizando vestibular para o curso de medicina. Disse que o "critério seletivo adotado pela ré coloca em risco a qualidade do ensino por utilizar, como critério de seleção para os futuros médicos, uma prova com baixíssima exigência no critério de seleção para os concorrente." Nesse sentido, mencionou que critérios de fácil superação pelos candidatos (vestibulandos) resultariam em número elevado de aprovações no processo seletivo (vestibular); e, mesmo que seja elevado o número de aprovados e elevado o número de pessoas chamadas para a matrícula que não efetivem a inscrição, a instituição de ensino teria inúmeros outros candidatos habilitados para se matricularem e, assim, cursarem os semestres (períodos) letivos de medicina. Argumentou que o " ingresso deveras facilitado e com formação deficitária e desordenada representa um grande risco à sociedade e à saúde pública, sendo imprescindível a atuação da parte Autora, no ponto." Por isso, sustentou que o Ministério da Educação foi omisso ao deixar de supervisionar e fiscalizar os critérios de seleção que a demandada utiliza para o ingresso de novos alunos, bem como ao permitir a instalação e funcionamento da faculdade de medicina em questão sem a análise de padrões mínimos de qualidade e sem observar o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Além disso, acusou o MEC de omissão ao "permitir a instalação de curso de Medicina com inobservância da Lei Federal n.º 12.871/2013, que estabeleceu a autorização para o funcionamento de curso de graduação em medicina deve ser precedida de chamamento público, cujo intuito é direcionar os novos cursos a municípios que atendam a critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação, ouvido o Ministério da Saúde." Por fim, referiu que o demandado também descumpriu o requisito da exigência demográfica para a abertura do curso de medicina, o que seria um complemento da regra do chamamento público prevista na Lei Federal n.º 12.871/2013. Desta forma, ajuizou a presente demanda, postulando, em sede de tutela provisória, o seguinte: I) que a instituição de ensino requerida se abstenha de realizar novas chamadas de candidatos e de efetivar matrículas de candidatos aprovados no processo seletivo realizado em 01/06/2025, relativo ao curso de Medicina; II) caso já tenham sido efetivadas matrículas decorrentes do processo seletivo realizado em 01/06/2025, relativo ao curso de Medicina, sejam elas suspensas, impedindo-se o início das aulas do primeiro período letivo correspondente ao segundo semestre de 2025; III) seja determinada a imediata suspensão do vestibular agendado para o dia 06/07/2025, destinado ao ingresso no mesmo curso de Medicina; IV) seja ordenado que a primeira Ré suspenda as aulas dos demais períodos (semestres) do curso de Medicina, impedindo a progressão curricular e a graduação de novos médicos enquanto perdurar a ilegalidade e irregularidades de sua autorização para abertura do curso de medicina; V) que o demandado se abstenha de realizar novos processos seletivos (vestibulares) para o curso de medicina, até o trânsito em julgado desta ação. Ao final, requereu a adoção das providências abaixo listadas: I) tornar definitiva as medidas liminares, caso concedidas, bem como seja estabelecida multa diária em caso de descumprimento; II) declarar a ilegalidade da abertura e funcionamento do curso de Medicina mantido pela Ré Complexo de Ensino Superior de Cachoeirinha Ltda. (CESUCA) e declarar a omissão dos atos pela União Federal, por ausência do chamamento público previsto no art. 3º da Lei n.º 12.871/2013 e por descumprimento das exigências legais e constitucionais aplicáveis para a abertura e funcionamento do curso de Medicina da Ré Cesuca; III) obrigar a Ré Complexo de Ensino Superior de Cachoeirinha Ltda. (CESUCA) a adotar todas as providências administrativas e acadêmicas necessárias à descontinuidade definitiva do curso de Medicina, inclusive com a formalização de seu encerramento junto ao Ministério da Educação; IV) obrigar a Ré Complexo de Ensino Superior de Cachoeirinha Ltda. (CESUCA) a viabilizar, às suas expensas, a transferência de todos os alunos regularmente matriculados no curso de Medicina para instituições de ensino superior que estejam devidamente autorizadas e em conformidade com a legislação federal, em prazo razoável a ser fixado por este Nobre Juízo, sob pena de multa diária, com a comprovação nos autos. O juízo determinou a intimação dos requeridos para manifestação a respeito da tutela provisória solicitada (E 4.1 ). Com a juntada das respostas (E 8.1 e E 10.1 ) e a renovação do pedido de tutela de urgência (E 13.1 ), vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Da alegação de incompetência No E 8.1 , a União alegou a incompetência desta 1ª Vara Federal para o processamento da demanda em razão da prevenção do juízo da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, afirmando que lá tramita o mandado de segurança nº 1052785-67.2022.4.01.3400, ainda pendente de sentença, que versa sobre o pedido de autorização do curso de medicina do Cesuca. Afirmou que a autorização do curso de medicina em questão, inclusive, deu-se em estrito cumprimento de decisão judicial proferida naquele writ , sendo o processo de autorização analisado pela SERES e a decisão publicada pela Portaria SERES/MEC nº 631, de 13 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 14 de novembro de 2024. Analisando a questão, entendo inexistir a conexão e continência referidas pela União, não havendo razão para o reconhecimento da incompetência deste juízo. Como visto pela leitura da decisão anexada no E 8.3 , o mandado de segurança nº 1052785-67.2022.4.01.3400 tem por objeto compelir os impetrados a viabilizarem a "abertura de funcionalidade do sistema e-MEC para receber e processar o pedido de autorização do curso de Medicina formulado pela impetrante, independentemente do chamamento público, emitindo decisão fundamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, preservando, assim, os princípios da celeridade e eficácia do processo administrativo”. No intuito de melhor esclarecer o objeto daquele writ , transcrevo parte da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal DF ao analisar o pedido liminar (E 8.3 ): [...] Na espécie, sem adentrar ao mérito acerca da alegação da violação da autonomia universitária, o pedido da parte autora circunscreve-se a requerer se a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) permite protocolar pedido de credenciamento institucional vinculado à autorização de curso de medicina, considerando a existência de atos normativos que suspenderam o recebimento de novos pedidos. Não se pretende, portanto, com a presente ação, obter do Judiciário a autorização do curso de medicina em si, para o qual é estabelecida a prévia autorização do MEC, prevista no Decreto nº 9.235/17[3]. Busca tão somente a parte autora resguardar o direito constitucional, inserto no art. 5º, XXXIV, alínea “a”, que garante a todos os cidadãos o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder[4] . Dessarte, tenho que o pedido autoral revela legítima necessidade de tutela de direitos fundamentais seus cuja conformação busca fundamento na Constituição Federal de 88. Assegurar ao particular, Instituição Superior de Ensino, o simples ingresso no Sistema de Educação para formalizar lídimo pedido, não o coloca em posição de privilégio frente aos demais alcançados pela legislação ora adversada, mas tão somente coloca o Poder Judiciário na posição de garantidor e guardião do Texto Constitucional, dando-lhe plena concretude, na medida em que tutela, no seu aspecto coletivo, em último caso, o acesso ao direito fundamental à educação (art. 6ª, caput, CF) através do direito de petição conferido à parte impetrante. [...] Desta forma, é nítida a diferença quanto à causa de pedir e pedidos formulados no presente feito e no mandado de segurança nº 1052785-67.2022.4.01.3400, não havendo fundamento para declaração de incompetência do juízo, razão pela qual indefiro o pedido. 3. Da tutela provisória A tutela provisória pode estar baseada, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, tanto na evidência quanto na urgência. Esta exige para a sua concessão a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Aquela, por seu turno, não se encontra centrada na necessidade de antecipar o provimento jurisdicional em razão do risco de perecimento do direito pleiteado. Pelo contrário, visa disciplinar os ônus decorrentes do tempo do processo, ante a robustez da tese veiculada pelo autor. Tanto é assim que o próprio artigo 311 do CPC retira a necessidade de demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de evidência. Em se tratando no caso dos autos de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a possibilidade de êxito da ação (probabilidade do direito). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. 3.1 Da probabilidade do direito Desde já esclareço que a elaboração de provas de vestibular, sua aplicação e correção são todos temas de exclusiva atribuição das instituições de ensino superior, prerrogativa exercida no âmbito da sua autonomia universitária, que é assegurada pela Constituição, nos termos do art. 207, sendo inviável qualquer intervenção judicial no tópico. Consigne-se, ademais, ser de todo duvidosa a legitimidade ativa do SIMERS, sindicato médico, de buscar promover atividades de fiscalização sobre instituição de ensino superior, temática própria às atribuições do MEC, nos termos da Lei 9.394/1996. Pois bem. A Lei 12.871/2013 estabelece os requisitos que devem ser cumpridos por instituição de educação superior privada para fins de autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, conforme dispositivos que seguem: Art. 3º A autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, por instituição de educação superior privada, será precedida de chamamento público, e caberá ao Ministro de Estado da Educação dispor sobre: I - pré-seleção dos Municípios para a autorização de funcionamento de cursos de Medicina, ouvido o Ministério da Saúde; II - procedimentos para a celebração do termo de adesão ao chamamento público pelos gestores locais do SUS; III - critérios para a autorização de funcionamento de instituição de educação superior privada especializada em cursos na área de saúde; IV - critérios do edital de seleção de propostas para obtenção de autorização de funcionamento de curso de Medicina; e V - periodicidade e metodologia dos procedimentos avaliatórios necessários ao acompanhamento e monitoramento da execução da proposta vencedora do chamamento público. § 1º Na pré-seleção dos Municípios de que trata o inciso I do caput deste artigo, deverão ser consideradas, no âmbito da região de saúde: I - a relevância e a necessidade social da oferta de curso de Medicina; e II - a existência, nas redes de atenção à saúde do SUS, de equipamentos públicos adequados e suficientes para a oferta do curso de Medicina, incluindo, no mínimo, os seguintes serviços, ações e programas: a) atenção básica; b) urgência e emergência; c) atenção psicossocial; d) atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e e) vigilância em saúde. § 2º Por meio do termo de adesão de que trata o inciso II do caput deste artigo, o gestor local do SUS compromete-se a oferecer à instituição de educação superior vencedora do chamamento público, mediante contrapartida a ser disciplinada por ato do Ministro de Estado da Educação, a estrutura de serviços, ações e programas de saúde necessários para a implantação e para o funcionamento do curso de graduação em Medicina. § 3º O edital previsto no inciso IV do caput deste artigo observará, no que couber, a legislação sobre licitações e contratos administrativos e exigirá garantia de proposta do participante e multa por inexecução total ou parcial do contrato, conforme previsto, respectivamente, no art. 56 e no inciso II do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 4º O disposto neste artigo não se aplica aos pedidos de autorização para funcionamento de curso de Medicina protocolados no Ministério da Educação até a data de publicação desta Lei. § 5º O Ministério da Educação, sem prejuízo do atendimento aos requisitos previstos no inciso II do § 1º deste artigo, disporá sobre o processo de autorização de cursos de Medicina em unidades hospitalares que: I - possuam certificação como hospitais de ensino; II - possuam residência médica em no mínimo 10 (dez) especialidades; ou III - mantenham processo permanente de avaliação e certificação da qualidade de seus serviços. § 6º O Ministério da Educação, conforme regulamentação própria, poderá aplicar o procedimento de chamamento público de que trata este artigo aos outros cursos de graduação na área de saúde. § 7º A autorização e a renovação de autorização para funcionamento de cursos de graduação em Medicina deverão considerar, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes): I - os seguintes critérios de qualidade: a) exigência de infraestrutura adequada, incluindo bibliotecas, laboratórios, ambulatórios, salas de aula dotadas de recursos didático-pedagógicos e técnicos especializados, equipamentos especiais e de informática e outras instalações indispensáveis à formação dos estudantes de Medicina; b) acesso a serviços de saúde, clínicas ou hospitais com as especialidades básicas indispensáveis à formação dos alunos; c) possuir metas para corpo docente em regime de tempo integral e para corpo docente com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado; d) possuir corpo docente e técnico com capacidade para desenvolver pesquisa de boa qualidade, nas áreas curriculares em questão, aferida por publicações científicas; II - a necessidade social do curso para a cidade e para a região em que se localiza, demonstrada por indicadores demográficos, sociais, econômicos e concernentes à oferta de serviços de saúde, incluindo dados relativos à: a) relação número de habitantes por número de profissionais no Município em que é ministrado o curso e nos Municípios de seu entorno; b) descrição da rede de cursos análogos de nível superior, públicos e privados, de serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares e de programas de residência em funcionamento na região; c) inserção do curso em programa de extensão que atenda a população carente da cidade e da região em que a instituição se localiza. Analisando os argumentos trazidos na inicial em conjunto com a manifestação dos demandados, entendo inviável o deferimento da tutela provisória. Como esclarecido pelas partes, o curso de medicina ofertado pelo Cesuca foi devidamente aprovado pelo Ministério da Educação, conforme Portaria nº 631, de 13 de novembro de 2024, anexada no E 10.4 . Nesse sentido, há se analisar, durante a instrução, como se deu o referido processo de aprovação, oportunizando às partes a produção de provas, a fim de viabilizar o adequado julgamento do feito. Como exemplo, o autor alegou que a aprovação se deu sem o indispensável chamamento público previsto na Lei 12.871/2013. Por sua vez, a União sustentou que " o pedido de autorização de curso de Medicina da CESUCA não foi precedido de seleção em chamamento público justamente por enquadrar-se na situação excepcional da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no julgamento do mérito da ADC 81." Nesse cenário, deve prevalecer, neste momento processual, a presunção de legalidade e veracidade próprias do ato administrativo, reconhecendo-se a validade da aprovação do curso efetivada pelo MEC até o julgamento do feito, oportunidade na qual a questão será adequadamente analisada, em cognição exauriente. Assim, reputo não demonstrada a probabilidade do direito neste momento processual. 3.2 Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Considerando que os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência são cumulativos, não demonstrada a probabilidade do direito, despiciendo perquirir a respeito do perigo de dano. 4. Dos provimentos: Diante das razões acima expostas: a) INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Intime-se. b) Em vista das peculiaridades fáticas da demanda, reputa-se configurada hipótese em que, de plano, é possível afirmar a impossibilidade de autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação para tanto de audiência, geraria a prática de atos processuais inócuos, comprometendo os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Dispenso, pois, a remessa dos autos ao CEJUSCON. c) Cite-se o réu para, no prazo legal, apresentar proposta escrita de conciliação e/ou contestar o feito, observando o disposto nos arts. 335 e 336 do CPC, em especial quanto à especificação das provas que pretende(m) produzir, justificando-as, e observando eventual inversão do ônus da prova já disciplinada nos autos. d) Vindo a contestação e sendo alegados fatos novos, preliminares ou prejudiciais, ou ainda juntados novos documentos ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 350 do CPC. e) Após, venham os autos conclusos para o saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

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Processo nº 5005067-38.2021.8.21.0041

ID: 325814914

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005067-38.2021.8.21.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE BOROWSKI BRUM IVAL RUBENS BOROWSKI BRUM MARILUCIA BRUM KUSTER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILSON ANTONIO XAVIER KUSTER

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JOAO FREDERICO DE MORAES JUCHEM

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RODRIGO SCARTON ROCHA

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Apelação Cível Nº 5005067-38.2021.8.21.0041/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI APELADO : IRENE BOROWSKI BRUM (Espólio) (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCART… Apelação Cível Nº 5005067-38.2021.8.21.0041/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI APELADO : IRENE BOROWSKI BRUM (Espólio) (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCARTON ROCHA (OAB RS112549) APELADO : IVAL RUBENS BOROWSKI BRUM (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCARTON ROCHA (OAB RS112549) ADVOGADO(A) : JOAO FREDERICO DE MORAES JUCHEM (OAB RS090802) APELADO : MARILUCIA BRUM KUSTER (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : WILSON ANTONIO XAVIER KUSTER (OAB PR010668) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO POR PROCURADOR SEM PODERES. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DO MANDATO. PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - A interdição judicial da parte outorgante revoga automaticamente o mandato anteriormente conferido, nos termos do art. 682, II, do Código Civil. - O parcelamento firmado entre o Município e a contribuinte em 13/04/2017 é nulo, pois foi celebrado por procurador que teve seu mandato extinto em razão da interdição superveniente da mandante, ocorrida em 16/08/2016, conforme art. 682, II, do Código Civil. - A nulidade do parcelamento impede a interrupção da prescrição, impondo o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários quando ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Adoto o relatório do parecer ministerial, in verbis : "Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Canela contra sentença que, na execução fiscal ajuizada em desfavor de Flávio Brum e outros, acolheu a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade do parcelamento firmado entre a de cujus e o Fisco e, por consequência, reconheceu a prescrição do crédito tributário, extinguindo a execução (eventos 106 e 127 – autos originários). O recorrente, em suas razões, busca a reforma da decisão. Após historiar o feito, alega, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, ante a ausência de implementação dos prazos prescricionais. Destaca que não havia como o ente público ter ciência de impedimento na celebração do parcelamento, circunstância que deveria ter sido avisada pelos procuradores da executada. Cita o princípio da boa-fé objetiva, a vedação ao comportamento contraditório e a impossibilidade da parte se beneficiar por sua própria torpeza. Ainda, sustenta a inviabilidade na condenação em honorários advocatícios (Tema 1229/STJ). Requer, ao final, o provimento do recurso (evento 134 – autos originários). Vieram os autos com vista. É o relatório." O Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ( evento 7, PARECER1 ). Os autos foram remetidos a este Tribunal, vindo conclusos. É o relatório. Efetuo julgamento monocrático , nos termos do art. 206, XXXVI, do RITJRS. Registra-se que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que vem a concretizar a garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). A presente demanda limita-se à análise da alegada nulidade do acordo de parcelamento firmado em 13/04/2017 entre o Município de Canela e a contribuinte Irene Borowski Brum , que, à época, encontrava-se representada por seu filho, Ival Rubens Borowski Brum , por meio de procuração datada de 29/08/2011 ( evento 94, ACORDO3 ). O referido acordo teve por objeto o parcelamento do débito no valor de R$ 40.068,96 (quarenta mil, sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), referente a créditos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. É de suma importância alertar que à época do acordo a Sra. Irene era portadora do Mal de Alzheimer ( evento 86, ATESTMED4 ), tendo sido ajuizada, no ano de 2016, ação de interdição em seu desfavor (autos nº 0009840-54.2016.8.16.0001, 17ª Vara Cível de Curitiba/PR), sendo deferida liminarmente a curatela, atribuída exclusivamente à MARILUCIA BRUM KUSTER em 16/08/2016, conforme se extrai do termo de compromisso de curadora acostado aos autos ( evento 86, TCURATELA6 ). Assim, não era possível que o Sr. Ival firmasse acordo em nome da Sra. Irene, uma vez que a procuração anteriormente outorgada restou revogada em razão da interdição superveniente da mandante, nos termos do art. 682, inciso II, do Código Civil, in verbis: Art. 682. Cessa o mandato: (...) II - pela morte ou interdição de uma das partes; Com base no exposto, conclui-se que o acordo de parcelamento firmado em 13/04/2017 é nulo de pleno direito, uma vez que foi celebrado por procurador destituído de poderes à época, em razão da interdição judicial superveniente da Sra. Irene Borowski Brum , ocorrida em 16/08/2016. A curatela foi legalmente atribuída a terceiro, o que revogou automaticamente a procuração anteriormente outorgada ao Sr. Ival, nos termos do art. 682, II, do Código Civil. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA POR PROCURAÇÃO. Nos termos do art . 682 , II , CPC, cessa o mandato pela morte ou interdição de uma das partes. Eventual negócio jurídico entabulado pelo mandatário em nome do mandante, posteriormente a sua morte, é nulo em decorrência extinção do mandato anteriormente outorgado. Precedentes deste TJRS. No caso concreto, na data da contratação já se encontrava extinto o mandato pelo falecimento do mandante. À vista disso, inarredável é a conclusão de invalidade do negócio jurídico instrumentalizado por intermédio da procuração sem eficácia. Nesse contexto, a manutenção da sentença de extinção da ação pelo reconhecimento da ausência de interesse processual é medida que se impõe. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado do vencedor, devendo considerar o trabalho adicional realizado em grau recursal ( art . 85, § 11, do CPC/2015). APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081661076, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 11-07-2019) (grifo próprio) RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. MANDATO. EXTINÇÃO. De acordo com o art . 682 , II , do CC/02, extingue-se o mandato "pela morte ou interdição de uma das partes". In casu, antes da prolação da sentença, foi comunicado o óbito da parte autora nos autos. Portanto, com o falecimento do demandado, extinguiu-se o mandato outorgado ao seu procurador, razão pela qual inadmissível a interposição do recurso. Aplica-se, por analogia, a Súmula nº 115 do STJ, de acordo com a qual "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.(Recurso Cível, Nº 71006618821, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em: 24-05-2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. O Código Civil, art . 682 , II , é objetivo e não admite flexibilização: O mandato procuratório cessa com a morte do outorgante ou interdição de uma das partes. Com a morte do outorgante carecia de capacidade o mandatário para realização do ato, sendo nula a escritura pública realizada após o óbito. Não havia outra decisão a ser adotada que não a esposada na sentença, que segue mantida por seus próprios fundamentos APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70064635857, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em: 15-06-2016) Reconhecida a nulidade do acordo, impõe-se o retorno ao estado anterior, o que afasta qualquer causa interruptiva da prescrição que eventualmente pudesse decorrer do referido parcelamento. Deste modo, superada a controvérsia sobre a validade do acordo, impõe-se a análise da prescrição dos créditos tributários cobrados. Constituído o crédito tributário, dispõe o ente público do prazo de 5 anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174, caput, do CTN, sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível a cobrança, porque operada a prescrição: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No caso dos autos, uma vez reconhecida a nulidade do parcelamento, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa refere-se à cobrança de créditos tributários relativos aos exercícios de 2011 e 2013. Considerando que a propositura da presente ação somente ocorreu em 13/12/2021, impõe-se o reconhecimento da prescrição direta. Tratando-se de crédito decorrente da cobrança de IPTU, o lançamento ocorre de forma direta, prescindindo da participação do contribuinte. A hipótese de incidência do referido tributo é de natureza periódica, renovando-se automaticamente em 1º de janeiro de cada exercício. Assim, a constituição definitiva do crédito tributário dá-se de forma automática no início de cada ano fiscal, coincidindo com a própria ocorrência do fato gerador. Consoante bem sintetiza Hugo de Brito Machado, “ As entidades da Administração Tributária - no caso, as Prefeituras - dispõem de cadastro dos imóveis e com base neste efetuam, anualmente, o lançamento do tributo, notificando os respectivos contribuintes para o seu pagamento ” 1 . Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça 2 , submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO . [...] 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. [...] 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN . [...] 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). (grifos próprios) Tal entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça consolidou a interpretação de que o ajuizamento da execução fiscal dentro do prazo de cinco anos previsto no caput do artigo 174 do CTN é suficiente para interromper a prescrição, sendo irrelevante o momento do despacho citatório, desde que a demanda tenha sido ajuizada tempestivamente. Essa diretriz vem sendo adotada pelos tribunais pátrios, inclusive no âmbito desta Corte Estadual. O entendimento vem sendo aplicado no âmbito desta Corte Estadual, do que cito, como exemplo, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU E TAXAS . PARTE DO EXERCÍCIO DE 2005. PRESCRIÇÃO DIRETA. CTN, ARTIGO 174, CAPUT. Configurada a prescrição direta de parte do crédito tributário relativo ao exercício de 2005, uma vez decorridos mais de cinco anos entre os vencimentos em 16.02.2005, 10.03.2005, 13.04.2005, 11.05.2005, 09.06.2005, 13.07.2005, 11.08.2005. 14.09.2005, 11.10.2005 e 10.11.2005, e o ajuizamento da execução , em 10.12.2010, na forma do artigo 174, caput, CTN. DEMAIS EXERCÍCIOS (PARTE DE 2005 A 2009). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. Diante da nova sistemática de contagem da prescrição intercorrente e de aplicação do artigo 40 , LEF, definidas pelo STJ, no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, decorrido o prazo prescricional de cinco anos, após um ano de suspensão do processo, ambos modo automático, contados a partir da ciência do exequente quanto à primeira tentativa frustrada de penhora, período no qual nenhum ato com algum alcance útil foi praticado, é de ser mantida a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente , quanto aos demais exercícios (parte de 2005 a 2009). APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50001004520108210037, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 07-12-2021) Portanto, à luz da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e da aplicação uniforme por esta Corte Estadual, mostra-se imprescindível a verificação rigorosa dos marcos temporais que envolvem a constituição definitiva do crédito tributário, o ajuizamento da execução fiscal e a prática de atos processuais relevantes. Nesse contexto, a nulidade do acordo firmado em 2017, que não possui eficácia para interromper a prescrição, impõe o reconhecimento da prescrição direta dos créditos cobrados, na forma do artigo 174 do CTN. Por fim, de se ressaltar que os dispositivos de lei suscitados pelas partes são considerados incluídos para fins de prequestionamento, por força do disposto no art. 1.025 do CPC, que contemplou verdadeira hipótese de “prequestionamento ficto”. Por consequência, com base no art. 6º do CPC, ficam as partes cientes de que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, cabendo destacar que o juiz não está obrigado a responder todas as suas alegações, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-as à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. E, em atenção ao disposto na norma do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional desempenhado nesta instância recursal e os vetores previstos nos §§ 2º e 3º, majoro os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte apelada ao patamar de 12% sobre o valor da execução, mantidos os demais consectários legais fixados na sentença. Intimem-se. 1. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 34ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013. p. 405. 2. TEMA 383 STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=383&cod_tema_final=383

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Nathalia Wonz Pedott x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 280968974

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020105-18.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA WONZ PEDOTT

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM WONS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020105-18.2025.4.04.7200/SC AUTOR : NATHALIA WONZ PEDOTT ADVOGADO(A) : WILLIAM WONS (OAB SC056650) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO NAT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020105-18.2025.4.04.7200/SC AUTOR : NATHALIA WONZ PEDOTT ADVOGADO(A) : WILLIAM WONS (OAB SC056650) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO NATHALIA WONZ PEDOTT ajuizou a presente ação de procedimento do Juizado Especial Federal Sível contra FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando a concessão de tutela de urgência a fim de determinar a imediata suspensão da cobrança dos valores do financiamento estudantil n. 14.1552.185.0006178- 79 até o pronunciamento judicial final, transitado em julgado ( evento 1, INIC1 ). Narra: A Autora formalizou o contrato de financiamento estudantil (FIES) n. 14.1552.185.0006178-79 com as Rés em 15/09/2017, para custeio do curso de Medicina do Centro Universitário Assis Gurgacz - Campus Cascavel/PR, o qual voi concluído no ano de 2022. Conforme condições do programa de financiamento regulamentado pela Lei 10.260/2001, o pagamento dos valores iniciaria somente após o período de carência correspondente a 18 meses após a conclusão do curso, sendo conferidas condições diferenciadas aos estudantes egressos do curso de Medicina que ingressarem em programas de residência médica em especialidades definidas pelo Ministro de Estado da Saúde. Neste sentido, após a conclusão do curso a Autora foi admitida em programa de Residência Médica em 01/03/2023, na instituição de ensino Fundo Municipal de Saúde de Cascavel-PR, e diante da previsão do art. 6º B, §3º da Lei 10.260/2001, solicitou e teve deferida a extensão do prazo de carência por todo o período de duração da residência médica. Após a conclusão, que ocorreu em 28/02/2025, a Autora foi admitida em outro programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade - ano adicional – com ênfase em gestão e preceptoria, desta vez na Escola de Saúde Pública de Florianópolis – SC. Ocorre que, ao tentar inúmeras vezes solicitar a extensão do prazo de carência, a Autora se viu impedida, posto que o sistema FiesMed da segunda Ré ficou inacessível por mais de 50 (cinquenta) dias. Diante do sistema inoperante, descaso e falta de atendimento da segunda Ré, a primeira Ré deu início à fase de amortização do contrato, fazendo a cobrança dos valores do financiamento a partir de março de 2025, o que é comprovado pela documentação em anexo. Somente em 28/04/2025 a Autora recebeu resposta, sendo indicado um link de acesso para solicitação protocolo. Contudo, apesar da slicitação, até o momento a Autora não recebeu nenhum retorno sobre o pedido de extensão do período de carência e a primeira Ré continua exigindo as parcelas do financiamento, contrariando as regras do programa. Assim, por preencher os requisitos legais para prorrogação do prazo de carência, não lhe resta alternativa senão a propositura da presente demanda, a fim de obrigar as requeridas a suspenderem a cobrança das parcelas do financiamento, estendendo o período de carência do FIES até o final da residência médica. Ao final postula a concessão da tutela de urgência nos termos em epígrafe e a procedência da ação para: (a) conferir à Autora a extensão do período de carência quanto ao contrato de financiamento estudantil/FIES n. 14.1552.185.0006178-79 até a conclusão da residência médica ; (b) que as rés se abstenham de efetuar cobrança de valores referentes o contrato de financiamento estudantil (FIES) n. 14.1552.185.0006178-79 enquanto perdurar o período de carência, bem como se absterem de inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito . Junta documentos. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Decido. Por questão de ordem, observo que a legitimidade passiva recai em princípio tanto sobre o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE , como sobre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES (TRF4 5004934-53.2018.4.04.7204, QUARTA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 05/02/2020). Estabelecida tal premissa, passo ao exame do pedido de tutela de urgência. Nos termos da redação do art. 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a " probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ". De outro lado, a " tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão " (§ 3º). A autora, graduada em Medicina em julho de 2022 ( evento 1, OUT6 ), cursou residência médica na especialidade Medicina de Família e Comunidade de 01/03/2023 a 28/02/2025 ( evento 1, DECL7 ); e foi convocada no Processo Seletivo dos Programas de Residência Médica da Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis, referente ao Edital nº 008/2024 e suas retificações para cursar ano adicional de residência médica no PROGRAMA DE RESIDÊNCIA DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE COM ÊNFASE EM GESTÃO E PRECEPTORIA da Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis, no período de 01/03/2025 até 28/023/2026 ( evento 1, OUT9 ; evento 1, DECL10 ). A prova anexada à inicial demonstra que: [i] o contrato de financiamento foi firmado em 15/09/2017, em situação de fase de amortização ( evento 1, CONTR5 ); [ii] a autora está matriculada no ANO ADICIONAL DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA DE MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE COM ÊNFASE EM GESTÃO E PRECEPTORIA da Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis (parecer SISCNRM n° 1012 / 2024) desde 01 de março de 2025, com data prevista para conclusão do curso em 28/02/2026 ( evento 1, DECL10 ); [iii] a autora formulou pedido de prorrigação da carência por meio do sítio eletrônico "gov.br" em 28/03/2025 ( evento 1, OUT11 ), porém o portal não conseguiu abrir a página para terminar tal requerimento ( evento 1, OUT12 ); [iv] a autora solicitou a prorrogação da carência via e-mail e, em 28/04/2025 recebeu resposta para efetuar o requerimento por meio da plataforma gov.br ( evento 1, EMAIL13 ); [v] a demandante protocolou pedido junto ao Ministério da Saúde informando que por diversas vezes, desde março de 2025, tentou acessar o sistema fiesmed e que este permanece indisponível ( evento 1, PADM14 ); [vi] a requerente recebeu boleto para pagamento da prestação do FIES com vencimento em 13/05/2025 ( evento 1, BOLETO15 ) A carência pretendida pela autora é autorizada pela Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.202/2010, que dispõe no art. 6º-B, §3º: Art. 6 o -B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3 o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n o 6.932, de 7 de julho de 1981 , e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica . No caso, o autora preenche os demais requisitos para concessão da carência, pois a Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis é credenciada no sistema da Comissão Nacional de Residência Médica e a especialidade em questão - Medicina de Família e Comunidade - consta como especialidade médica tida como prioritária, a teor da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a execução da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, que estabelece critérios para definição das áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada e das especialidades médicas prioritárias de que tratam o inciso II e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e dá outras providências; as regras para abatimento do saldo devedor consolidado e a carência estendida. (...) Art. 4º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 2011, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, a relação das especialidades médicas prioritárias é a constante do Anexo II desta Portaria. (...) ANEXO II ESPECIALIDADES MÉDICAS 1. Clínica Médica 2. Cirurgia Geral 3. Ginecologia e Obstetrícia 4. Pediatria 5. Neonatologia 6. Medicina Intensiva 7. Medicina de Família e Comunidade 8. Medicina de Urgência 9. Psiquiatria 10. Anestesiologia 11. Nefrologia 12. Neurocirurgia 13. Ortopedia e Traumatologia 14. Cirurgia do Trauma 15. Cancerologia Clínica 16. Cancerologia Cirúrgica 17. Cancerologia Pediátrica 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia Ainda, o fato de o contrato se encontrar em fase de amortização não impede a concessão da carência, a teor de entendimento firmado pela Segunda Seção do e. TRF4: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE. FNDE. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 19/02/2013, DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 1. Nas causas em que se discute contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, o agente financeiro e o FNDE possuem legitimidade para compor a lide que discute a readequação de valores do financiamento originalmente contratado, uma vez que este é o operador do programa e, aquele, o administrador dos ativos e passivos (artigo 20-A da Lei nº 10.260/2002, incluído pela Lei nº 12.202/2010). 2. No que interessa diretamente ao feito, dispõe a Lei do FIES nº 10.260/01, no seu artigo 6-B, §3º, um direito subjetivo à extensão do período de carência, por todo o período de duração da residência médica, ao "estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado em Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. 3. As especialidades médicas prioritárias para fins de concessão desse benefício foram previstas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3, de 19/02/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, do Ministério da Saúde e, dentre elas, está a cursada pela parte autora. 4. Vale salientar que a Segunda Seção do TRF da 4ª Região, no julgamento da AC 5009862- 22.2019.4.04.7104, firmou entendimento que é irrelevante o fato de o contrato estar em fase de amortização quando formulado o pedido de prorrogação. (TRF4, AG 5021848-37.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/12/2022) Por outro lado, o fato de se tratar de prorrogação da residência em Medicina da Família e Comunidade, ou de segunda residência não impede a prorrogação da carência, haja vista que o § 3º do art. 6º-B da Lei 10.260/01 não imõe qualquer restrição quanto à prorrogação de carência em segunda residência. Nesse sentido: DECISÃO: Este agravo de instrumento ataca decisão (evento 7, DOC1) que deferiu liminar em mandado de segurança para ...para determinar aos impetrados que procedam à prorrogação do período de carência até a conclusão do curso de residência médica da impetrante, suspendendo as cobranças mensais do Financiamento Estudantil - FIES de sua titularidade. A parte agravante pede a reforma da decisão. Expõe razões para que seja deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Alega que: a) o deferimento do desconto solicitado pela parte adversa constitui obrigação complexa, impossível de ser satisfeita pelo Banco do Brasil, enquanto mero agente financeiro e intermediador, não possuindo legitimidade para o cumprimento da determinação estabelecida pela decisão; b) a gestão do FIES cabe ao Ministério da Educação e ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), sendo este o responsável pela administração dos ativos e passivos do FIES, atuando o Banco do Brasil apenas como mandatário do FNDE; c) o risco de crédito dos financiamentos é compartilhado entre o FIES e as mantenedoras de instituição de ensino superior, atuando o Banco do Brasil apenas como responsável pelo risco operacional referente ao processo de contratação; d) o contrato celebrado é ato jurídico perfeito, protegido pelo artigo 5º, XXXVI, da CF/88, não podendo ser modificado judicialmente, em respeito ao princípio de que o contrato é lei entre as partes (pacta sunt servanda). Relatei. Decido. O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por decisão do relator, conforme previsto na regra do art. 995-parágrafo único do CPC, depende da presença simultânea de dois requisitos: (a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; e (b) estar configurado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatamente. Não obstante as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada, por estes fundamentos: (a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos, nesse momento, situação que justificasse alteração do que foi decidido; (b) a decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo a este relator que aquele entendimento deva ser mantido porque bem equacionou as questões controvertidas; (c) a probabilidade de provimento deste agravo de instrumento é escassa pelo seguinte. Considerando que o Banco do Brasil atua como agente financeiro no contrato em questão, reconhece-se a sua legitimidade passiva. Assim já decidiu esta 3ª Turma: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. PRELIMINARES AFASTADAS. FIES. CARÊNCIA ESTENDIDA. RESIDÊNCIA MÉDICA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a legitimidade passiva recai tanto ao agente financeiro quanto ao FNDE, uma vez que o primeiro é o agente operador do programa, sendo responsável pela gestão financeira do contrato, enquanto que o segundo é o agente operador do FIES. 2. A situação experimentada pela parte autora extrapola os meros dissabores ou aborrecimentos da vida cotidiana, uma vez que teve o saldo da conta negativado indevidamente pela instituição financeira e esta ao constatar o erro não tomou qualquer providência para promover a recomposição do saldo da conta do autor. Dano moral e montante arbitrados em consonância com a jurisprudência da Corte. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5005067-74.2022.4.04.7101, 3ª Turma, Relator para Acórdão LADEMIRO DORS FILHO, julgado em 10/12/2024; grifado) Quanto à questão de fundo, o Banco do Brasil não rebateu os fundamentos da decisão que entenderam pela possibilidade de prorrogação do período de carência do financiamento estudantil pelo fato de a autora cursar uma segunda residência médica definida como prioritária. Trata-se, ademais, de posição que tem acolhida na jurisprudência deste Tribunal, na medida em que o § 3º do art. 6º-B da Lei 10.260/01 não prevê restrição a uma segunda residência em especialidade prioritária para fim de extensão do período de carência. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se as partes, inclusive para contrarrazões. A seguir, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento. (TRF4, AG 5015018-50.2025.4.04.0000, 3ª Turma , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 22/05/2025) No que tange ao requisito da urgência, mostra-se presente uma vez que a não suspensão das parcelas do FIES poderá comprometer a subsistência da autora. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência , para o fim de determinar ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , cada qual no seu âmbito de atuação: [a] a imediata suspensão da cobrança das parcelas do Financiamento Estudantil – FIES, contrato nº 14.1552.185.0006178-79, até o fim da residência médica da autora; [b] obstar a inscrição do nome da autora em cadastro de restrições de crédito em razão das cobranças aqui suspensas referentes ao contrato nº 14.1552.185.0006178-79. Deixo de fixar multa por não antever, de pronto, o descumprimento das medidas pelas rés. Outrossim, intimem-se o FNDE e a CEF para se manifestarem sobre a petição e documentos da UNIÃO anexados no evento 15 e acerca da petição e documentos do autor do evento 23 Intimem-se. Citem-se. Por ocasião da citação, deverão as rés prestar os esclarecimentos mencionados acima (esclarecer o motivo do posterior cancelamento da prorrogação de carência e quais as parcelas em aberto que teriam motivado tal cancelamento). Nas hipóteses dos arts. 338, 343, 350 e 351, do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5005860-27.2023.4.03.6318

ID: 277591814

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005860-27.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA MOREIRA LANCE COLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005860-27.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: ANA PAULA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: INS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005860-27.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: ANA PAULA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por ANA PAULA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas, com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de todos os consectários legais Considerando o Provimento CJF3R nº 103, de 02 de agosto de 2024, que estabelece o Programa Justiça 4.0 e dá nova disciplina de organização dos Núcleos de Justiça 4.0, da rede de Apoio 4.0 e do Comitê Gestor da Justiça 4.0 no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, e tendo em vista a aprovação do Plano de Ação n.º 25, os autos foram encaminhados à rede de Apoio 4.0, da qual este magistrado faz parte. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, ressalto ser desnecessária a intimação da parte autora para renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, porquanto o valor da causa não extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 260 do Código de Processo Civil e Enunciado 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). No tocante ao pedido de produção de prova pericial indireta, insta consignar que, ao meu sentir, a prova pericial realizada por similaridade não descortina de forma fidedigna as condições em que a demandante exerceu suas atividades em época pretérita, uma vez que não comprova a identidade das condições de trabalho na empresa paradigma e no local em que o labor foi efetivamente desempenhado. Destaque-se que a cessação da atividade da empregadora inviabiliza a correta identificação de elementos essenciais e indispensáveis para a realização do trabalho técnico, a saber: a) as características do imóvel e do maquinário utilizado na empresa onde o trabalho foi prestado; b) a descrição pormenorizada das efetivas atividades desempenhadas pelo segurado (profissiografia); c) os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho; d) o fornecimento ou utilização de equipamento de proteção individual. Assim, para avaliar as atividades e empresas o perito se valeria de forma exclusiva ou preponderante das informações prestadas pelo próprio segurado para aferir esses aspectos relevantes. Vale ainda realçar que, excetuada a hipótese de exposição ao agente nocivo ruído, o fornecimento e utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz inviabiliza o reconhecimento da natureza especial da atividade laborativa, nos termos assentados no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014) pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que eventual perícia por similaridade em empresas que tiveram suas atividades paralisadas não contribuiriam para obtenção destas informações relevantes que possam caracterizar se a atividade foi ou não exercida sob condições especiais. A primazia da verdade e a busca pela verdade real constituem princípios norteadores do ordenamento jurídico processual. Todavia, na situação em tela, há que se reconhecer que a produção da perícia por similaridade não teria o condão de ratificar o aludido princípio, pois não constitui meio idôneo para reconstruir a realidade histórica e, por conseguinte, retratar as condições de trabalho a que o segurado estava submetido. Consigne-se que o objetivo da perícia técnica é identificar se o segurado estava exposto a agentes nocivos no exercício do seu trabalho, e não constatar se determinada atividade, analisada em termos gerais e abstratos, deveria ser considerada especial. Por fim, registro que não desconheço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a produção da prova por similaridade, conforme se infere do julgamento do Recurso Especial n.º 1.370.229. Entretanto, este entendimento não foi submetido à sistemática de julgamento repetitivo pelo STJ, não sendo, portanto, de observância obrigatória aos demais juízos e tribunais, na forma do art. 927, III, do CPC, de modo que a devendo a análise da natureza especial de sua atividade ser feita à luz dos demais documentos constantes nos autos. Desta feita, indefiro a produção de prova pericial por similaridade, uma vez que este tipo de prova por paradigma não se presta a demonstrar as reais condições de trabalho efetivamente exercidas pela parte autora, devendo a análise da natureza especial de sua atividade ser feita à luz dos demais documentos constantes nos autos. Outrossim, o INSS requereu a suspensão do processo até o julgamento definitivo pelo C. STJ dos Recursos Especiais nºs. 1.904.567/SP, 1.894.637/ES e 1.904.561/SP, submetidos à sistemática de representativos de controvérsia. Consabido que o Superior Tribunal de Justiça afetou sob a sistemática de recursos representativos de controvérsia os Recursos Especiais nºs. 1.904.567-SP, 1.894.637/ES e 1.904.561/SP, que versam sobre o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, a fim de definir se tais efeitos dar-se-ão a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária (Tema 1124). Entretanto, houve determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). Assim, não se tratando de feito que se encontra em grau recursal, não há se falar em suspensão da tramitação. Em relação ao formulário PPP que instrui a petição inicial (Id. 294962062), nota-se que o documento emitido pela Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca não foi, de fato, submetido ao prévio crivo administrativo, consoante se verifica pela cópia do processo administrativo (E/NB 42/207.033.864-3 – Id. 294962067). Desse modo, registre-se que os efeitos financeiros, na hipótese de eventual acolhimento da pretensão da parte autora com base no novo documento, devem estar limitados a partir da data da citação da autarquia ré, porquanto foi neste momento em que teve ciência do documento exibido em juízo. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. 2. MÉRITO 2.1 DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Antes de apreciar o caso específico da parte autora, com avaliação das atividades por ela exercidas, imprescindível uma breve análise da aposentadoria especial, com seus requisitos, bem como acerca da possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, e de conversão de tempo de atividade comum em especial. Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial foi, primeiramente, concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960 (Lei nº 3.807/60), que, em seu artigo 31, dispôs acerca dos requisitos para que aquele trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional, de acordo com Decreto do Poder Executivo. Destarte, antes de 1960 não havia previsão de aposentadoria especial, razão pela qual não há que se falar em cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada em tal período. Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão nos arts. 57e 58 da Lei nº 8.213/91. A implementação desses requisitos antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019) garante o direito adquirido dos segurados, seja qual for a data do requerimento do benefício. Contudo, a partir de 13/11/2019, caberá à lei complementar fixar a idade e o tempo de contribuição, dispondo, provisoriamente, o artigo 19 da EC 103/19 que será devida a aposentação especial mediante o implemento da idade de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes. Estabelece, outrossim, a regra de transição prevista no artigo 21, incisos I a III, da EC 103/2019 que o segurado que ingressou na Previdência Social até 13/11/2019, data da reforma da Previdência, estará sujeito à soma de idade e tempo de contribuição, segundo o tempo de efetiva exposição, observada a pontuação estabelecida (66, 76 ou 86 pontos, de acordo com o tempo de efetiva exposição aos agentes nocivos). Da Comprovação da Atividade sob Condições Especiais. Cabe salientar que a caracterização e a prova do tempo de atividade submetido a condições especiais regem-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (Resp. 518.554/PR, 5ª Turma, Relator: Ministro Gilson Dipp, DJ. 24.11.2003). No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo, (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova (Decretos nº 53.831/64 ou nº 83.080/79), sendo que o rol de atividades inserto nos decretos têm caráter exemplificativo (Súmula 198 do extinto TFR e Tema nº 534/STJ - REsp 1.306.113); (b) a partir de 29/04/1995, com a entrada em vigor a Lei nº 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão (IS SSS-501.19/71, ISS-132, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030) a ser fornecido e preenchido pela empresa, nos termos do art. 272 da IN INSS nº 128/2022 (Incidente de Uniformização de Jurisprudência/STJ Pet 9.194/PR); (c) a partir de 11/12/1997, com a vigência da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, que convalidou a MP nº 1.523/1996, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais, dispensando a apresentação de laudo, porquanto o aludido documento já é emitido obrigatoriamente com base em laudo técnico ambiental; (d) a partir de 01/01/2004, tornou-se obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma do art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/1991, com redação da Lei n. 9.528/1997, regulamentado pelo art. 68 do Decreto nº 3.048/199, e, inicialmente, pelas IN INSS nºs. 95, 99 e 100, todas de 2003, depois pelo art. 128 da IN INSS nº 128/2022. Do Uso de Equipamento de Proteção Individual A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03/12/1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213 /91. Nesse sentido: TNU, PUIL n. 0501309-27.2015.4.05.8300/PE. Dessa forma, somente após 03/12/1998 a informação relativa ao EPI eficaz passou a conceder supedâneo ao INSS para afastar a especialidade do labor. O Pleno Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº. 664.335/SC (Tema nº 555/STF), de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 12.02.2015, submetido ao regime da repercussão geral, por maioria, assentou a tese maior, segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Corte Constitucional, também por maioria, assentou a tese menor, firmando o entendimento de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço para aposentadoria. Da Extemporaneidade do laudo Consoante dicção da Súmula nº 68 da TNU, o laudo, ainda que extemporâneo, é aceito para a comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres, quando não houver alteração das condições em que o trabalho foi realizado. Não se pode esquecer, outrossim, que, com a evolução da tecnologia, as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se, razão pela qual é possível presumir que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Nesse sentido: (TRF 3ª Região, Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1288853 Processo: 2005.61.26.004257-1, UF: SP, Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento: 09/09/2008, Fonte: DJF3 DATA:01/10/2008, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO). Da prévia fonte de custeio A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664.335/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, (j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, t. j. 04/03/2015), restando afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial, sendo incabível penalizar o trabalhador por ausência do pagamento de tributos por parte da empresa, dispondo a autarquia previdenciária de mecanismos próprios para apurar e receber seus créditos, notadamente as contribuições destinadas aos custeio da aposentação especial. Da Conversão do Tempo Especial em Comum As regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Com efeito, o C. STJ, no julgamento do REsp n. 1.151.363/MG, de relatoria do Ministro JORGE MUSSI, e do REsp n. 1.310.034/PR, de relatoria do Min. HERMAN BEJANIM, sedimentou os seguintes precedentes vinculantes, in verbis: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema Repetitivo 423: A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Importante remarcar que, até a data da promulgação da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no art. 70 do Decreto n. 3.048/1999. Entrementes, a partir da entrada em vigor da EC 103/2019, por força do seu artigo 25, §2º, está vedada a conversão de tempo especial em comum. Noutro giro, inexiste impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC 103/2019, haja vista que permanece a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do artigo 19, § 1º, inciso I. Da conversão de tempo comum em especial A seu turno, a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, com fundamento na redação original do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, denominada conversão inversa, permaneceu hígida até ser suprimida na data da publicação da Lei nº 9.032, de 28/04/1995 Dos agentes ruído e calor Quanto aos agentes ruído ou calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Frise-se, ainda, que, no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia (Tema nº 694/STJ), o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Especificamente no que tange à metodologia utilizada para a aferição do ruído no meio ambiente do trabalho, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema nº 174), a TNU firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Em se tratando de exposição ao agente ruído em diferentes níveis sonoros durante a jornada laboral, o C. STJ, ao tratar do Tema nº 1083, firmou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Dos Agentes Químicos De acordo com a legislação previdenciária (Lei nº 9.732/98; art. 68 do Decreto nº 3.048/9; Norma Regulamentadora – NR 15 do Ministério do Trabalho e Anexos; art. 275 da IN INSS nº 128/2022), a análise da agressividade dos elementos químicos pode ser qualitativa (ou seja, a qualidade do agente, por si só, é suficiente ao enquadramento da função como especial) ou quantitativa (quando necessária aferição da intensidade de exposição, conforme os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15). A TNU, por ocasião do julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC (Tema 170), representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o trabalho exposto ao agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), arrolado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014 e suas ulteriores alterações, é suficiente para a comprovação da atividade especial, independentemente do tempo em que exercido o labor, ainda que se tenha dado antes da vigência do Decreto nº 8.123/2003, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99. Pois bem. Gizados esses contornos, passo a exame do período de atividade nos quais a parte autora alega tê-lo exercido sob condições especiais e prejudiciais à saúde. Períodos: 12/02/1990 a 19/10/1994, 04/04/1995 a 04/03/1999, 03/07/2000 a 21/11/2002 e 18/03/2003 a 13/11/2019. Função/Atividades: Sapateira (12/02/1990 a 19/10/1994 e 04/04/1995 a 04/03/1999) Auxiliar de pesponto (03/07/2000 a 21/11/2002) Recepcionista (18/03/2003 a 19/11/2019) Agentes nocivos: Agentes biológicos: Possível contato com vírus, fungos e bactérias – 18/03/2003 a 13/11/2019 (PPP de Id. 294962062). ------- – 12/02/1990 a 19/10/1994, 04/04/1995 a 04/03/1999, 03/07/2000 a 21/11/2002 (não foram apresentados documentos comprobatórios). Como inicialmente explicitado, anteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial era concedida com base na atividade que o trabalhador exercia, bastando que ele demonstrasse o exercício de determinada atividade/função prevista em Decretos do Poder Executivo como especial. A partir da vigência da Lei nº 9.032/95 imprescindível que o segurado comprove a exposição, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes químico, físico ou biológico nocivos ou prejudiciais à saúde ou integridade física. Consabido, ainda, que, com o advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, introduziu-se na ordem jurídica o conceito legal de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que pode ser entendido como o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e de monitoração biológica durante todo o período que exerceu as atividades profissionais, registros das condições e medidas de controle da saúde ocupacional do trabalhador, comprovação da efetiva exposição a agentes físicos, químicos e biológicos nocivos à saúde ou integridade física e eventual neutralização da nocividade pelo uso de EPI. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP deve ser emitido pela empresa ou preposto, com base em laudo técnico individual ou coletivo de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT), do qual deve constar informação acerca da existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, de medidas de caráter administrativo ou de meios tecnológicos que eliminem, reduzam, minimizem ou controlem a exposição do trabalhador a agentes nocivos aos limites legais de tolerância. A ocupação das funções de sapateiro e correlatos não se encontra prevista nos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Diante disso, haveria a parte autora de demonstrar exposição aos agentes nocivos, via formulários padrão (PPP, SB-40, DISES SE 5235 ou DSS-8030) preenchidos pela empresa, empregador ou preposto, ou laudo técnico individualizado, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (destaquei): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL/POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SAPATEIRO. INDÚSTRIA DE CALÇADOS. MECÂNICO. PROFISSÕES NÃO PREVISTAS NOS DECRETOS. LAUDO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR SIMILARIDADE. AFASTADA. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. ENQUADRAMENTO PARCIAL. AUSENTES REQUISITOS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO AUTORAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) - A atividade de sapateiro, a despeito de ostentar certa carga insalubre, em virtude da exposição a agentes nocivos inerentes à profissão, como "cola de sapateiro" (hidrocarboneto tóxico), não encontra previsão nos Decretos n. 53.831, de 25 de março de 1964, e 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Desse modo, em virtude das atividades exercidas em empresas de calçados não constarem da legislação especial, sua natureza especial deve ser comprovada. (...) - Remessa oficial não conhecida. - Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745, 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018 ) Sintomático, por outro lado, que na indústria calçadista usa-se em larga escala, como adesivo, a chamada “cola de sapateiro”. Na cola de sapateiro há o componente químico tolueno, que vem a ser um hidrocarboneto enquadrado como agente nocivo no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, desde que a atividade exercida submeta o trabalhador aos gases e vapores emanados por essa substância. Não há, contudo, como se presumir a atividade de sapateiro como insalubre, sendo necessário que do formulário previsto pela legislação previdenciária para a época do exercício da atividade deverá constar se houve ou não efetiva exposição do trabalhador, em caráter habitual ou permanente, ao agente nocivo hidrocarboneto, de forma a permitir o enquadramento da atividade como especial. Não é possível presumir-se que a atividade de sapateiro, em qualquer hipótese, é insalubre, pois se assim a legislação previdenciária quisesse a teria enquadrado como insalubre pela simples categoria profissional. Portanto, incabível o reconhecimento da especialidade da atividade de sapateira, exercida pela autora nos períodos de 12/02/1990 a 19/10/1994 e 04/04/1995 a 04/03/1999, pelo enquadramento por categoria profissional. No tocante à atividade de recepcionista exercida pela autora no período de 18/03/2003 a 13/11/2019 junto à Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca, de acordo com o formulário PPP emitido pela empregadora (Id. 294962062), nota-se que suas atividades consistiam em: Logo, da leitura atenta à descrição das atividades exercidas pela parte autora, verifica-se que tais atividades não se enquadram nas descrições do Código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99, tampouco do Anexo XIV da NR 15. Assim, embora o PPP de Id. 294962062 indique a exposição a agentes biológicos (possível contato com vírus, fungos e bactérias), as atividades desenvolvidas pela segurada ostentam natureza preponderantemente administrativa e de prestação de serviços, sem contato direto com agentes biológicos nocivos à saúde. Não há que se falar em contato com pacientes de unidades hospitalares ou postos de saúde, de prestação de atendimento a portadores de doenças infectocontagiosas e de manuseio de objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, sendo incabível o reconhecimento da especialidade em relação aos períodos mencionados. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (grifos nossos): PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECEPCIONISTA. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NÃO CONFIGURADA. PPP. AUSÊNCIA DE FATORES DE RISCO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73). - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Depreende-se dos documentos coligidos aos autos, o desempenho das funções de "secretária", "recepcionista", "auxiliar administrativo" e "coordenadora de faturamento" nos estabelecimentos hospitalares indicados, atividades eminentemente administrativas, sem indicação de exposição a qualquer agente nocivo previsto na legislação previdenciária. - A parte autora não se desincumbiu dos ônus que lhe cabia quando instruiu a peça inicial (artigo 373, I, do CPC), de trazer à colação formulários ou laudos técnicos certificadores das condições insalutíferas do labor, indicando a exposição com permanência e habitualidade. - Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a atividade especial alegada. - Mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005067-18.2019.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 29/06/2022, DJEN DATA: 06/07/2022) Assim, incabível o reconhecimento como especial, da atividade exercida no período de 18/03/2003 a 13/11/2019. Em relação aos períodos de 12/02/1990 a 19/10/1994, 04/04/1995 a 04/03/1999, 03/07/2000 a 21/11/2002, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não apresentou nenhum formulário ou laudo técnico, subscrito por profissional legalmente habilitado, que atestasse a exposição, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos à saúde, de modo que indevido o reconhecimento da especialidade pretendida. Por conseguinte, não havendo reconhecimento da especialidade das atividades exercidas, nenhum reparo merece a decisão administrativa, sendo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Havendo interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto (Rede de Apoio 4.0 - Provimento CJF3R nº 103, de 02/08/2024)

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Processo nº 5009181-19.2016.8.21.0001

ID: 278674630

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009181-19.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE FREITAS VIANNA FILHO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA DA ROSA ZATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009181-19.2016.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELANTE : RODRIGO DE FREITAS VIANNA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA DA ROSA… Apelação Cível Nº 5009181-19.2016.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELANTE : RODRIGO DE FREITAS VIANNA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA DA ROSA ZATT (OAB RS090942) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. DIREITO EVIDENCIADO. PSICOPEDAGOGIA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO APENAS QUANDO O SERVIÇO É PRESTADO POR PROFISSiONAL DA ÁREA DA SAÚDE em ambiente clínico. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA parcialmente reformada NESTA INSTÂNCIA. - O IPE-SAÚDE sujeita-se à legislação concernente aos planos de saúde e, por consequência, às normas da ANS. Como já proclamou o e. STJ: " considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo 'entidade' no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar ". É dizer: conquanto o IPE-SAÚDE detenha a faculdade de editar suas próprias normas, estas não podem violar a legislação que lhes é superior. - A Resolução nº 539/2022 da ANS, ao alterar a Resolução 465/2021, determinou que: " para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente ". Além disso, as terapias postuladas estão previstas no §1º do artigo 4º da Lei-RS 15.322/2019 como forma de intervenção para atendimento à pessoa com transtornos do espectro autista. Ademais, a indicação da referida prestação de saúde é corroborada por laudo subscrito pelo médico assistente do autor. - Por outro lado, no julgamento do RESp. 2.064.964, a 3ª Turma do STJ, à unanimidade, afastou a obrigatoriedade de fornecimento do serviço de psicopedagogia, pois a cobertura não deve ser estendida ao " acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino ". Nesse contexto, conquanto a psicopedagogia não esteja incluída no rol de cobertura da ANS, é obrigatória a cobertura do serviço pelo Ipê-Saúde quando prestado por profissional da área da saúde. Nesse contexto, deve ser reformada em parte a sentença apenas para condicionar a obrigatoriedade de reembolso do tratamento psicopedagógico à prestação do serviço por profissional da saúde em ambiente clínico. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO . POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. - A previsão de coparticipação do usuário em tratamento custeado pelo IPE-Saúde decorre de previsão legal, consoante dispõe o art. 30 da Lei Estadual n° 15.145/2018. No caso, tratando-se de pedido de acompanhamento multidisciplinar, elencado pela legislação como "serviços", possível a cobrança de valores a título de coparticipação, a qual deverá observar a categoria do usuário. Julgados desta Corte. PREQUESTIONAMENTO. - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, nem a rebater individualmente cada argumento apresentado, desde que a decisão seja devidamente fundamentada, coerente e lógica, enfrentando os pontos relevantes capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada (art. 489, inciso IV, do CPC). Assim, consideram-se devidamente prequestionados os arts. 2º, inciso III, e 3º, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 12.764/12; os arts. 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente; os arts. 186, 421, 422 e 927 do Código Civil; os arts. 5º, incisos V e X, 37, §6º, e 196 da Constituição Federal; bem como a Súmula 302 do STJ. recurso do réu parcialmente provido. RECURSO do autor desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de apelação interpostos por R. D. F. V. F. e pelo IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL em face da sentença ( evento 179, SENT1 ) que, nos autos da ação de obrigação de fazer julgou procedentes os pedidos, conforme dispositivo a seguir transcrito: [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RODRIGO DE FREITAS VIANNA FILHO , representado pelos genitores, contra o IPE-SAÚDE , tornando definitiva a decisão que deferiu a tutela de urgência ( evento 9, PROCJUDIC11 , Páginas 46-48), determinando o fornecimento de psicoterapia pelo método ABA, terapia ocupacional comportamental, terapia ocupacional com integração sensorial, fonoterapia comportamental com ênfase em estimulação precoce, equoterapia, musicoterapia, psicomotrocidade aquática e psicopedagogia, conforme prescrição médica, enquanto o autor necessitar, sem prejuízo , contudo, de eventuais reajustes nas respectivas periodicidades ou cargas horárias que se façam necessárias, conforme determinações médicas. Deverá a parte autora, no entanto, arcar com a coparticipação do valor do tratamento pleiteado na inicial, conforme a sua categoria de segurada . A parte autora deverá apresentar laudo médico atualizado, diretamente ao IPE SAÚDE , a cada seis meses, sob pena de suspensão do tratamento. Isento o demandado do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais , consoante o previsto no art. 5º, inciso I, da Lei 14.634/14. Ademais, considerando que figura criança no polo ativo, o feito é isento de custas , nos termos do Ofício-Circular nº 87/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça. Contudo, condeno o demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais ao(à) procurador(a) da parte autora, que fixo em R$ 2.000,00 , nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Interposta apelação, processe-se, conforme os trâmites legais e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Consigno que, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do Ofício-Circular nº 077/2019-CGJ, o cumprimento de sentença deverá tramitar com novo número de processo no Eproc, incumbindo ao exequente distribuí-lo em autos apartados, vinculando o número do processo de conhecimento e recolhendo as custas correspondentes, se for o caso. Por fim, baixe-se. Em suas razões ( evento 190, APELAÇÃO1 ), a parte autora argumenta que as terapias devem ser classificadas como “consultas”, nos termos do art. 30 da Lei nº 15.145/2018, o que implicaria a aplicação da tabela de coparticipação específica para consultas do próprio IPE-Saúde. Sustenta que, em razão da necessidade de um elevado número de sessões, qualquer percentual de coparticipação — especialmente os 40% previstos para a “categoria 5”, na qual se enquadra seu genitor — inviabiliza financeiramente o tratamento, comprometendo o desenvolvimento global da criança. Requer o prequestionamento dos arts. 2º, III, e 3º, III, “b”, da Lei nº 12.764/12; dos arts. 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente; dos arts. 186, 421, 422 e 927 do Código Civil; dos arts. 5º, V e X, 37, §6º, e 196 da Constituição Federal; bem como da Súmula 302 do STJ. Ao final, pleiteia o provimento do recurso. Por seu turno, o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE SAÚDE, em suas razões ( evento 195, APELAÇÃO1 ), alega que terapias como a psicopedagogia, equoterapia, musicoterapia, psicomotricidade aquática e outras terapias voltadas ao aprendizado e ao desenvolvimento intelectual, social e cultural — ainda que relacionadas a alguma patologia — não são de responsabilidade do Sistema Único de Saúde e, por analogia, também não deveriam ser custeadas por planos de saúde privados ou de autogestão, como é o caso do IPE Saúde. Argumenta, ainda, que o rol de procedimentos e eventos da ANS é taxativo. Defende a necessidade de produção de provas mais amplas nos autos, a fim de comprovar a real necessidade dos serviços solicitados. Apresenta outras considerações breves, menciona jurisprudência e, ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazões no evento 200, CONTRAZAP1 e evento 201, CONTRAZAP1 . Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, opinou pelo desprovimento da apelação interposta pelo IPE-Saúde, bem como pelo provimento do recurso da parte autora ( evento 8, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Cuida-se, recordo, de ação em que a parte autora postula o fornecimento do seguinte tratamento multidisciplinar: psicoterapia pelo método ABA, terapia ocupacional comportamental, terapia ocupacional com integração sensorial, fonoterapia comportamental com ênfase em estimulação precoce, equoterapia, musicoterapia, psicomotricidade aquática e psicopedagogia , porquanto o autor possui diagnóstico de autismo infantil (CID 10 F84.0) . Os pedidos foram julgados procedentes e à parte autora foi imposto o dever de arcar com a participação, o que motivou a interposição dos presentes recursos. Inicialmente, pontuo que o IPE-SAÚDE sujeita-se à legislação concernente aos planos de saúde e, por consequência, às normas da ANS. Nesse sentido, já proclamou o e. STJ: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais. 3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Súmula nº 608/STJ. 4. Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar. 5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. 7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.766.181/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 13/12/2019.) - grifei É dizer: conquanto o IPE-SAÚDE detenha a faculdade de editar suas próprias normas, estas não podem violar a legislação que lhes é superior. Quanto ao tratamento postulado, de forma específica, no caso dos autos, a Resolução nº 539/2022 da ANS, ao alterar a Resolução 465/2021, determinou o seguinte: Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Além disso, as terapias postuladas estão previstas no §1º do artigo 4º da Lei-RS 15.322/2019 como forma de intervenção para atendimento à pessoa com transtornos do espectro autista, vejamos: Ademais, a indicação da referida prestação de saúde é corroborada por laudo subscrito pelo médico assistente do autor: Sobre o tema, colaciono julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ - SAÚDE . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO – TEA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DOS PROTOCOLOS. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pelo IPE - SAÚDE contra sentença que determinou o fornecimento de tratamento multidisciplinar (terapia ocupacional, fonoaudióloga, musicoterapia, terapia psicopedagógica e intervenção comportamental ABA/DENVER) à beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o tratamento multidisciplinar solicitado está abrangido pela cobertura do plano de saúde dos servidores públicos estaduais, administrado pelo IPE - SAÚDE . III. RAZÕES DE DECIDIR: A circunstância de não existir previsão de cobertura no regulamento da autarquia previdenciária não é motivo suficiente para o indeferimento do pedido. Conforme dispõe o art. 4º da Lei Complementar 15.145/08, integram o Plano IPE - SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários. Em que pese as disposições do parágrafo primeiro do artigo supramencionado, tem-se que a ausência de previsão nos protocolos/listas da Autarquia não deve servir de obstáculo ao fornecimento do tratamento médico postulado. Hipótese dos autos em que restou comprovado através de atestados fornecidos por profissionais especializados a necessidade e a urgência no tratamento multiprofissional solicitado pela parte autora, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que determinou que a Autarquia forneça o tratamento multidisciplinar postulado, independentemente de constar ou não em seus protocolos ou listas. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, mantida a sentença que determinou o fornecimento do tratamento multidisciplinar pelo IPE - SAÚDE . Disspositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; LC nº 15.145/2018, arts. 2º, 4º, §§ 1º e 2º, 18 e 30; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 53575308520238217000, Rel. Miguel Ângelo da Silva, j. 22-04-2024; TJRS, Apelação Cível nº 50016887320218210111, Rel. Armínio José Abreu Lima da Rosa, j. 10-04-2024. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 52689303620238210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 25-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR . TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação ordinária ajuizada com o objetivo de compelir o instituto de assistência à saúde estadual a fornecer tratamento multidisciplinar prescrito a beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A pretensão foi parcialmente acolhida na sentença, impondo ao réu a obrigação de fornecer as terapias indicadas, inclusive com possibilidade de alteração do plano terapêutico mediante evolução clínica do paciente. Interposto recurso pelo réu, insurgindo-se quanto ao fornecimento das sessões de psicopedagogia e à autorização de alterações posteriores no tratamento . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) verificar a obrigatoriedade de fornecimento das sessões de psicopedagogia , diante da alegada ausência de previsão na regulamentação do plano; e (ii) avaliar a validade da determinação judicial que permite a modificação do tratamento conforme evolução clínica do paciente, a partir da indicação médica. III. RAZÕES DE DECIDIR: A pretensão recursal não merece acolhida. Com relação à psicopedagogia , a jurisprudência tem reconhecido que, para pacientes com TEA, os planos de saúde não podem restringir os meios terapêuticos indicados por profissional habilitado, especialmente quando não há vedação expressa e quando o serviço é necessário ao tratamento do quadro clínico. O art. 4º da LC n. 15.145/2018 prevê que o sistema IPE Saúde deve assegurar a cobertura dos atos necessários aos diagnósticos e tratamentos dos usuários. Além disso, a Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS, com redação dada pela RN n. 539/2022, estabelece a obrigatoriedade da cobertura dos métodos ou técnicas indicadas por médico assistente para pacientes enquadrados na CID F84, incluindo o TEA. No tocante à autorização judicial para que o plano custeie futuras alterações terapêuticas, trata-se de medida que assegura a efetividade do direito à saúde , respeitando a dinâmica inerente aos tratamentos médicos, sem necessidade de nova ação judicial a cada ajuste, o que seria contrário aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, a sentença já impôs a obrigação da parte autora de apresentar laudo atualizado a cada seis meses, o que confere segurança à execução da ordem judicial. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente, inclusive quanto à obrigatoriedade de fornecimento da terapia psicopedagógica e à possibilidade de alteração do tratamento , mediante indicação médica e apresentação periódica de laudos. Dispositivos relevantes citados: LC n. 15.145/2018, arts. 2º, 4º, 18 e 30; CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.855.401/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.09.2020; TJRS, Apelação Cível n.º 5001959-79.2022.8.21.0036, Rel. Des. Diego Carvalho Locatelli, j. 19.02.2025; TJRS, Apelação Cível n.º 5005067-21.2023.8.21.0024, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 19.03.2025; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5011450-68.2025.8.21.7000, Rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 10.04.2025. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50198834820218210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 24-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. IPE - SAÚDE . PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PSICÓLOGO COMPORTAMENTAL - BASEADO NA METODOLOGIA ABA OU TCC, TERAPEUTA OCUPACIONAL E PSICOPEDAGOGO . CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO FIRMADA PELO FACULTATIVO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO COMPROVADOS, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE À DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO NA ÁREA DA PSICOPEDAGOGIA . DESCABE AO PLANO DE SAÚDE PÚBLICO SELECIONAR O TIPO DE MEDICAÇÃO/TERAPIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DO SEGURADO. A RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 541/2022 DA ANS - DE APLICAÇÃO ANALÓGICA AO CASO -REGULAMENTOU A COBERTURA OBRIGATÓRIA E SEM LIMITE DOS PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS PRESCRITOS PELO MÉDICO DA PARTE AUTORA. A Lei Complementar n.º 15.145/2018, que dispõe sobre o Plano de Saúde do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ( IPE - SAÚDE ), prevê a cobertura de atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, assim como os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento da patologia de que padece o beneficiário."A escolha do tipo de tratamento a ser prescrito ao paciente cabe ao médico e não ao convênio, já que somente o profissional especializado é quem poderá optar e recomendar qual o melhor método e/ou medicamento a ser utilizado em cada caso, tudo no objetivo de alcançar o melhor resultado do tratamento ." ("ut" trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível n.º 50000247820218210055).A prova documental inclusa aos autos (laudo médico) contém indicativos idôneos que justificam a dispensação do atendimento multidisciplinar postulado pelo autor. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50042167920238210024, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-04-2025) Por outro lado, no julgamento do RESp. 2.064.964 1 , a 3ª Turma do STJ, à unanimidade, afastou a obrigatoriedade de fornecimento do serviço de psicopedagogia, pois a cobertura não deve ser estendida ao " acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino ". Na ocasião, a Relatora, Min. Nancy Andrighi asseverou que: [...] 14. Constata-se, a partir das informações disponibilizadas pelo Ministério do Trabalho e pelo Conselho Federal de Psicologia, que a atuação do psicopedagogo se localiza na interseção de duas áreas do conhecimento, intimamente relacionadas: a saúde e a educação. 15. Nessa perspectiva, as sessões de psicopedagogia tanto podem ser conduzidas por profissionais do ensino, em ambiente escolar/domiciliar, “acompanhando e avaliando os processos educacionais”, quando prepondera a vertente da educação; como podem ser conduzidas por profissionais da saúde, em ambiente clínico, “avaliando as funções cognitivas, motoras e de interação social dos clientes e promovendo a reabilitação das funções prejudicadas dos mesmos”, quando prepondera a vertente da saúde. 16. Como regra, é em ambiente clínico (consultório ou ambulatório) e conduzida por profissionais da saúde que a psicopedagogia se configura como efetiva prestação de serviço de assistência à saúde, objeto do contrato de plano de saúde, à que faz alusão a Lei 9.656/1998, sempre ressalvada a previsão contratual que estabeleça a obrigação de cobertura, pela operadora, do tratamento em ambiente escolar ou domiciliar. [...] 17. Assim, a psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino. [...] Dessa forma, a cobertura do serviço de psicopedagogia pelo Ipê-Saúde é obrigatória desde que prestado por profissional da área da saúde em ambiente clínico. Nesse contexto, deve ser reformada em parte a sentença apenas para condicionar a obrigatoriedade de reembolso do tratamento psicopedagógico à prestação do serviço por profissional da saúde em ambiente clínico. Quanto à coparticipação, observa-se que a exigência de contribuição do usuário para os tratamentos custeados pelo IPE-Saúde possui amparo legal, conforme estabelecem os artigos 2º e 30 da Lei Estadual nº 15.145/2018, nos seguintes termos: Art. 2º É objetivo primordial do Sistema IPE Saúde a realização das operações de assistência à saúde aos servidores públicos dos Poderes de Estado, órgãos e entidades autônomas, previstas nas tabelas de cobertura do IPE Saúde, na forma prevista e autorizada nesta Lei Complementar, no respectivo Regulamento e nos atos normativos expedidos pelo Instituto. § 1º O Sistema de que trata o “caput” deste artigo é fundamentado nos princípios da coparticipação financeira dos usuários e da prestação de serviços de assistência médica, mediante credenciamento de profissionais e pessoas jurídicas da área da saúde. Art. 30. O usuário do Sistema IPE Saúde realizará o pagamento de parte das despesas com consultas, exames complementares, serviços ou procedimentos, a título de coparticipação, em percentual de até 40% (quarenta por cento) do valor constante de tabelas de procedimentos adotadas do IPE Saúde, conforme estabelecido em regulamento específico. Parágrafo único. É vedada a coparticipação dos usuários nas internações hospitalares e tratamentos ambulatoriais De tal modo, tratando-se de pedido de acompanhamento multidisciplinar, elencado pela legislação como "serviços", possível a cobrança de valores a título de coparticipação, que deverá observar a categoria do usuário. Ademais, caracterizada a prestação de serviço, tal percentual deve incidir sobre o valor total despendido com o tratamento. Cito julgados: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COPARTICIPAÇÃO. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CATEGORIA. 1. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO QUE SE ENCONTRE EM TRATAMENTO CUSTEADO PELO IPE-SAÚDE. EXPRESSA PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.145/2018. 2. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POSTULADO QUE SE ENQUADRA NA CLÁUSULA AFEITA A SERVIÇOS OU PROCEDIMENTOS, POSSIBILITANDO A COBRANÇA DE PARTE DO VALOR DO USUÁRIO, NO PERCENTUAL PREVISTO PARA SUA CATEGORIA. 3. INEXISTE A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DA FAIXA DE REFERÊNCIA, POIS AS CATEGORIAS TÊM COMO BASE A FAIXA SALARIAL MENSAL DO SEGURADO, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. TRATANDO-SE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, DESCABE O ENQUADRAMENTO COMO CONSULTA, MANTENDO-SE O PERCENTUAL SOBRE AS DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51199193520208210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 11-03-2025) - Grifei APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. IPE-SAÚDE. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR COM TERAPEUTA OCUPACIONAL, FONOAUDIÓLOGO E PSICOLÓGA E A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE EQUOTERAPIA, MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO FIRMADA PELO FACULTATIVO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO COMPROVADOS, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE À DISPENSAÇÃO DE ATENDIMENTO NA ÁREA DA PSICOPEDAGOGIA. DESCABE AO PLANO DE SAÚDE PÚBLICO SELECIONAR O TIPO DE MEDICAÇÃO/TERAPIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DO SEGURADO. A RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 541/2022 DA ANS - DE APLICAÇÃO ANALÓGICA AO CASO -REGULAMENTOU A COBERTURA OBRIGATÓRIA E SEM LIMITE DOS PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS PRESCRITOS PELO MÉDICO DA PARTE AUTORA. A Lei Complementar n.º 15.145/2018, que dispõe sobre o Plano de Saúde do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-SAÚDE), prevê a cobertura de atendimentos médicos, hospitalares, ambulatoriais, assim como os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento da patologia de que padece o beneficiário."A escolha do tipo de tratamento a ser prescrito ao paciente cabe ao médico e não ao convênio, já que somente o profissional especializado é quem poderá optar e recomendar qual o melhor método e/ou medicamento a ser utilizado em cada caso, tudo no objetivo de alcançar o melhor resultado do tratamento." ("ut" trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível nº 50000247820218210055).A prova documental inclusa aos autos (laudo médico) contém indicativos idôneos que justificam a dispensação do atendimento multidisciplinar postulado pelo autor. COPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO USUÁRIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ARTS. 2º, 18 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 15.145/2018. Como a legislação de regência do sistema IPE-SAÚDE ampliou as hipóteses de coparticipação financeira do usuário para além de consultas e exames, abarcando também serviços ou procedimentos, há de se observar a exigência de coparticipação do segurado no custeio das despesas atinentes à dispensação de tratamento fisioterápico, conforme preveem os art. 2º, 18 e 30, todos da Lei Complementar Estadual n.º 15.145/2018. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Inexistindo violação a direitos da personalidade ou significativa repercussão do fato na esfera pessoal da autora, não há falar em indenização por danos morais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADOR PARTICULAR. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. TEMA 1.076 DO STJ. INCIDÊNCIA DA REGRA INSCRITA NO § 8º-A DO ART. 85 DO CPC. VALOR. REDEFINIÇÃO. Verba arbitrada com observância dos vetores dos §§ 2º, 8º e 8º-A do art. 85 do CPC. APELO DO IPE-SAÚDE DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50050672120238210024 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 19-03-2025) APELAÇÕES CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. DANO MORAL. Parte autora, menor diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), a quem indicado, por neurologista infantil, tratamento multidisciplinar, a ser fornecido pelo Plano de Saúde IPE-Saúde. Regramento da Autarquia que estabelece a participação financeira do usuário em consultas, exames complementares, serviços ou procedimentos, sendo as exceções dessa coparticipação as internações hospitalares e os tratamentos ambulatoriais. Impositiva é a coparticipação da usuária nos tratamentos multidisciplinares, e em conformidade com Tabela da Autarquia em vigor. Lei Complementar nº 15.145/2018 e Resolução nº 311/2000. Precedentes nesta Corte. Tratamentos alternativos, no caso, equoterapia que, a despeito de benefícios que possa trazer ao desenvolvimento da menor, não hão de ser considerados como de dispensação obrigatória pelo plano de saúde. Inexistência de mau proceder do plano de saúde que se mostra suficiente para o rechaço do pleito de indenização por dano moral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estabelecimento dos honorários advocatícios, fixando-se-os no percentual mínimo previsto no § 2º do artigo 85 do CPC, incidente sobre 60% do valor correspondente a um ano de tratamento, considerando-se que a parte autora não se viu inteiramente exitosa na demanda, tanto que lhe imposto o dever de coparticipação, que, no caso, corresponde a 40% do custo do tratamento. Não se conhece da remessa necessária quando a satisfação do interesse objetivado na ação, já atendido por força do cumprimento de antecipação de tutela, confirmada em sentença, não exigiu da Autarquia dispêndio excedente a 500 salários mínimos. Inteligência do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50045649720238210024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 31-01-2025) Por fim, quanto ao prequestionamento, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, nem a rebater individualmente cada argumento apresentado, desde que a decisão seja devidamente fundamentada, coerente e lógica, enfrentando os pontos relevantes capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada (art. 489, inciso IV, do CPC). Assim, consideram-se devidamente prequestionados os arts. 2º, inciso III, e 3º, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 12.764/12; os arts. 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente; os arts. 186, 421, 422 e 927 do Código Civil; os arts. 5º, incisos V e X, 37, §6º, e 196 da Constituição Federal; bem como a Súmula 302 do STJ. Dessa forma, deve ser mantida a sentença quanto à obrigatoriedade da cobrança de coparticipação. Ante o exposto, nego provimento ao apelo do autor. Dou parcial provimento ao apelo do Ipe-Saúde, nos termos da fundamentação. Intimem-se. 1. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA. EQUOTRAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA DEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 21/10/2021, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 05/09/2022 e 28/10/2022, e conclusos ao gabinete em 25/04/2023.2 O propósito dos recursos especiais é decidir sobre o dever de cobertura, pela operadora do plano de saúde, de sessões de psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia prescritos pelo médico assistente para o tratamento de menor portador de transtorno do espectro autista, além da configuração do dano moral.3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram, efetivamente, em que consistiriam os vícios do acórdão recorrido, sobre os quais deveria ter se pronunciado o Tribunal de origem, e sua respectiva relevância para a solução da controvérsia, a justificar a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (súmula 284/STF).4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto à violação dos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF).5. A interposição de recurso especial não é cabível para alegar violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.6. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA).7. Especificamente quanto à psicopedagogia, a despeito da ausência de regulamentação legal, a atuação do psicopedagogo é reconhecida como ocupação pelo Ministério do Trabalho, sob o código 2394-25 da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (família dos programadores, avaliadores e orientadores de ensino) e é também considerada especialidade da psicologia (Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia).8. A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino.9. A Terceira Turma consolidou o entendimento de que, sendo a equoterapia e a musicoterapia métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência, hão de ser tidas como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista.10. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos.(REsp n. 2.064.964/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 8/3/2024.)

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Processo nº 5005067-71.2025.4.03.6301

ID: 261352839

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-71.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO ARAUJO NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ALVES BATISTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-71.2025.4.03.6301 AUTOR: RONALDO ARAUJO NEVES ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ALVES BATISTA FILHO - SP437378 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta por RONALDO ARAUJO NEVES em face do Instituto Nacional do Seguro Social -- INSS, por meio da qual requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo laborado sob condições especiais. Narra a parte autora que requereu administrativamente o benefício sob o NB 230.276.306-2 em 18.11.2024, tendo a aposentadoria lhe sido indeferida por não ter a Autarquia apurado tempo de contribuição mínimo necessário à concessão do benefício pleiteado, o que se deu em razão de não ter sido reconhecido, naquela via, o labor sob condições especiais nos seguintes períodos: - 01.09.1986 a 27.05.1992 - CARDAL ELETRO METALURGICA LTDA; - 01.06.1992 a 22.10.1992 - SAPCELL INDUSTRIA METALURGICA LTDA; - 03.01.2014 a 19.01.2016 e de 04.04.2018 a 13.11.2019 - TAGUS-TEC SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. Afirma a parte autora que se o Instituto tivesse reconhecido a especialidade dos períodos e convertido em tempo de atividade comum, com aplicação do fator 1,4, contaria com tempo de atividade superior ao computado pelo INSS, o que lhe garantiria tempo de serviço suficiente à concessão da aposentadoria requerida na inicial. Requer, assim, sejam reconhecidos os períodos supramencionados, bem como a concessão do aludido benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo preliminares e combatendo o mérito (ID 360498098). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal suscitada pelo INSS. O artigo 3º da Lei nº 10.259/01 estabelece como regra de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais o valor da causa, que fica limitado a sessenta salários mínimos. Para apuração de tal montante, em causas previdenciárias, o valor que se espera obter, de maneira direta e indireta, com o atendimento da pretensão, correspondente ao valor econômico subjacente ao bem da vida pleiteado, englobando as parcelas vencidas e vincendas, fato este que é confirmado pelo par. 2º do dispositivo citado, segundo o qual "quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput". Noutros termos, pode-se dizer que a multiplicação das parcelas mensais, para aferição do valor, só tem razão de ser quando o pleito somente se refere às competências que ainda não venceram. A contrario sensu, se houver pedido de condenação em atrasados, deverão estes ser considerados, em consonância com a regra geral contida no caput, sob pena de ser desvirtuada a própria finalidade que determinou a criação dos Juizados Especiais, qual seja, a de julgar as causas de pequeno valor, com maior celeridade e sem a necessidade de observância de todas as normas relacionadas às prerrogativas da Fazenda Pública, existentes para que se preserve o erário. Eventual dúvida sobre a forma de interpretação conjunta do caput e do parágrafo 2º deste artigo 3º é dirimida com a aplicação subsidiária do artigo 260 do Código de Processo Civil, que estabelece regra expressa sobre esta questão. No caso dos autos, o INSS se limita a genericamente afirmar que o valor da causa supera o limite de alçada destes Juizados Especiais Federais sem, no entanto, demonstrá-lo, indicando qual seria o correto valor da causa, diverso daquele indicado na inicial. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada pela Autarquia. Ainda em sede de preliminar, indefiro o pedido de realização de perícia ambiental genericamente formulado na inicial. Nos moldes estabelecidos no inciso I do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Isso significa que incumbe ao autor apresentar todos os documentos e informações necessários ao acolhimento da sua pretensão, sob pena de assumir o risco de ver seu pedido julgado improcedente. Especificamente quanto à produção de prova pericial para a realização de laudo de aferição das condições técnicas ambientais, entendo que só pode ser aceita tal modalidade de prova das alegações da parte autora em situações excepcionais. O método adequado para a comprovação do exercício de atividade especial é documental por meio dos formulários pertinentes. No caso em testilha, a parte autora teve fornecido pela(s) empresa(s) empregadora(s) os formulários pertinentes (perfil profissiográfico previdenciário - PPP), preenchidos pelo representante legal da empresa, com as informações obtidas junto a profissional habilitado para a aferição das condições ambientais. Assim, nada há que justifique a realização da prova ora postulada, uma vez que não há motivos que façam crer na inidoneidade dos documentos elaborados pelo antigo empregador. Neste contexto, cabe ao próprio requerente a devida instrução dos autos com os documentos necessários para a análise do caso concreto, juntando documentos pertinentes à comprovação das alegações autorais. Ainda que assim não fosse, faço constar que a parte autora está representada por advogado nos autos, que possui totais condições de tomar as medidas cabíveis para a obtenção de documentos perante o empregador. Com relação à prova pericial das empresas em atividade, é ônus processual da parte autora a apresentação de documentos e demais meios de prova visando a comprovação da natureza especial da atividade desempenhada pela requerente. Deve, assim, a própria parte anexar aos autos referida documentação, providenciando-a junto à empresa, de acordo com o que dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, a realização in loco de perícia, tal como pretendido pelo autor, não é prova confiável. Afinal, é impossível saber se as condições de trabalho hoje existentes são idênticas àquelas apresentadas no passado. Daí por que deve a parte juntar aos autos documentação comprobatória da natureza especial da atividade laboral por ela desempenhada. Quando muito poderia o autor, à época em que trabalhou na empresa, ter ajuizado ação cautelar de produção antecipada de prova com o objetivo de lograr uma vistoria ad perpetuam rei memoriam em seu ambiente de trabalho. Logo, não pode agora valer-se de meios oblíquos para conseguir a prova que deveria ter produzido ex ante. Ora, o direito não socorre a quem dorme (dormientibus non sucurrit ius). Por fim, o autor sequer apresenta um fundamento para seu pedido, não impugnando de maneira específica os laudos e formulários já apresentados, não apontando qualquer erro, mácula ou vício que possa inquiná-los de ilegitimidade. Quanto à produção de prova pericial para a realização de laudo por similaridade, entendo que não pode ser aceita tal modalidade de documentos para a prova das alegações da parte autora. Reitero que o método adequado para a comprovação do exercício de atividade especial é documental por meio dos formulários pertinentes, ônus que incumbe à parte autora e do qual só poderá se livrar uma vez comprovada a impossibilidade de obtenção de tais documentos (hipótese que não é a dos autos). Admite-se, todavia, a perícia por similaridade, que só deve ser deferida quando houver a comprovação: i) do encerramento da atividade da empresa onde se realizou o lavoro; ii) da semelhança do ambiente laboral. Ocorre que, no caso dos autos, o autor não comprova o encerramento da atividade, assim como não indica qual a empresa na qual pretenderia fosse realizada a perícia, deixando, assim, de comprovar a semelhança do ambiente laboral. Assim, o pedido feito pela parte autora de perícia por similaridade não está apto a gerar uma prova segura a ser considerada pelo julgador, razão pela qual eventual laudo produzido não poderia ser acolhido. O laudo indireto só poderia ser aceito acaso comprovada a identidade das condições de trabalho do local em que a parte autora trabalhou e no local periciado, o que sequer foi mencionado pelo autor. No mesmo sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). CONCESSÃO. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE NÃO RECONHECIDA 1. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. 2. Não é possível o reconhecimento da natureza especial de atividade por similaridade, nem por testemunhos de funcionários ou empregadores, razão pela qual entendo que o laudo técnico não comprova as alegadas condições especiais. 3. Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo autor improvido." (APELREEX 00144907120064039999 APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1105940, TRF3,7ª Turma, e-DFJ3 Judicial 1 Data:08/03/2012, Data Publicação 16/02/2012- JUIZ CONVOCADO FERNANDO GONÇALVES). Desta feita, indefiro a produção de prova pericial por similaridade, uma vez que este tipo de prova pericial por paradigma não se presta a demonstrar as condições de trabalho efetivamente exercidas pelo demandante, devendo a análise da natureza especial de sua atividade ser feita à luz dos demais documentos constantes nos autos. Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que possua 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, "observado o tempo mínimo de contribuição". O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula: "Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem". O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Por fim, quanto ao reconhecimento e a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria, o art. 25 da EC é expresso em garantir tal direito até a data de início de vigência da norma (ou seja, 13.11.2019), vedando a conversão, no entanto, a partir de então: "Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data". No tocante ao reconhecimento do trabalho em condições especiais, cumpre ressaltar que a aposentadoria especial é prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991 e 64 e 70 do Decreto nº 3.048/1999 e é devida ao segurado que tiver efetiva e permanentemente trabalhado em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do §5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 e do artigo 70 do Decreto nº 3.048/1991. O autor requer declaração no sentido de caracterizar os períodos acima referidos como tempo especial, com o fim de, realizando a devida conversão para tempo comum, ver concedida aposentadoria especial. Segundo o entendimento pacificado nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da Terceira Região e consoante previsão legislativa expressa do Decreto nº 4.827/2003, que alterou a redação do artigo 70, §1º, do Decreto nº 3.048/1999, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado segundo a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Dessa forma, para bem ponderar a procedência do pedido, é necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica para a verificação da nocividade do agente; b) após 28/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional. No período compreendido entre esta data e 05/03/1997, vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, fazia-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; a exceção continuava a ser a do agente físico ruído, para o qual sempre foi necessária a elaboração de laudo técnico; c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999, por fim, a partir de 06/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. Além dessas hipóteses de enquadramento, é sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Indo adiante, no tocante aos períodos laborados em condições especiais, cumpre ressaltar que acerca da prova da exposição aos agentes prejudiciais, dispõe a Lei nº 9.528/97 que o PPP (ou o formulário à época exigível que lhe faça as vezes) é válido e suficiente para comprovar a exposição a agentes agressivos, pois trata de documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Entretanto, nele deve constar a identificação do engenheiro ou do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). CONTEMPORANEIDADE.I - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) instituído pelo art. 58, §4º,da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. II - Cumpre ressaltar que não afasta a validade de suas conclusões, ter sido o PPP elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele. Ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. III - Agravo (CPC, artigo 557, §1º) interposto pelo réu improvido. (TRF3. 10ª TURMA AC 1847428 - Relator: Des. SERGIO NASCIMENTO e-DJF3 Judicial 1: 28/08/2013). Melhor explicando o que foi até agora dito, até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357/91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo artigo 292 do Decreto nº 611/92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". Assim, para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, de 28/04/95, que deu nova redação ao artigo 57 da Lei nº 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade com exposição a agentes físicos, como o ruído. Assim, para a comprovação da atividade especial em período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 57 da Lei de Benefícios, é suficiente que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 e dispensável o exame pericial. Ademais, certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em função da atividade profissional exercida pelo trabalhador e havia uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Também o reconhecimento do tempo de serviço especial não dependia da exposição efetiva aos agentes insalubres. Tal presunção legal prevaleceu até a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28/04/95, que além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovação da atividade especial os formulários SB-40 e DSS-8030, o que subsistiu até o advento do Decreto nº 2.172 de 06/03/97. Desta forma, até a edição do Decreto nº 2.172/1997, existe a presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, relativamente às categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. No caso em exame, a parte autora visa ao reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos seguintes períodos: - 01.09.1986 a 27.05.1992 - CARDAL ELETRO METALURGICA LTDA; - 01.06.1992 a 22.10.1992 - SAPCELL INDUSTRIA METALURGICA LTDA; - 03.01.2014 a 19.01.2016 e de 04.04.2018 a 13.11.2019 - TAGUS-TEC SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. Para fins de comprovação de suas alegações iniciais, acosta aos autos a cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 19/22 e 23/25 do ID 353657832, fls. 01/03 e 04/05 do ID 353657836), nos quais consta a informação de que nos períodos controvertidos o autor desempenhou os cargos de "ajudante geral" e "preparador de torno". Primeiramente, em relação aos períodos anteriores a 06.03.1997, quando ainda se admitia o enquadramento pela categoria profissional, apenas com as anotações lançadas em CTPS não seria possível concluir que as atividades pelo autor exercidas ("ajudante geral" e "preparador de torno") podem ser consideradas especiais na forma pretendida. A carteira de trabalho não descreve as atribuições concernentes ao cargo, não indica qualquer informação acerca das condições ambientais do local da prestação de trabalho, não informa se no exercício de suas atividades estava o empregado exposto a algum tipo de agente agressivo e quais os níveis de exposição. Sendo assim, não tendo a parte autora logrado êxito em demostrar a exposição aos agentes nocivos previstos na legislação, não há como considerar os períodos pleiteados como especiais pelo mero enquadramento em categoria profissional, já que as atividades por ele desenvolvidas jamais estiveram contempladas pela lei previdenciária como presumidamente prejudiciais. Não se admitindo enquadramento em razão da categoria profissional, passo a analisar a possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades em razão da exposição a agentes agressivos. No que diz respeito ao agente agressivo ruído, consoante entendimento desta Magistrada, configura-se o caráter especial da atividade quando haja exposição habitual e permanente a ruído: a) superior a 80dB em período anterior a 05/03/1997 (Decreto nº 2.172/1997); b) superior a 90dB em períodos compreendidos entre 05/03/1997 e 18/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); c) superior a 85dB em períodos posteriores a 18/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003). Ademais, no que se refere ao método de medição dos níveis de exposição ao agente ruído no ambiente de prestação da atividade, para efeito de apuração da medição sonora existem dois aparelhos - o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre, enquanto que o dosímetro tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já exigia a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Com efeito, seria ilógico admitir o enquadramento por exposição ao agente agressivo ruído por meio de um decibelímetro caso não se procedesse, ao final, a uma média de valores medidos ao longo do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no artigo 68 do Decreto nº 3.048/99 (§ 11. As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO), a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq - Equivalent Level ou Neq - Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg - Average Level, NM - nível médio, ou ainda o NEN - Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo de apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro ou medição em conformidade com a NR-15. Frise-se que o Decreto nº 4.882/2003 promoveu a alteração do código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, que passou a exigir não só uma simples exposição a "níveis de ruído", e sim exposição a "Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis", justamente conforme preconiza a metodologia de medição da NHO-01 da Fundacentro. Destarte, extraem-se as seguintes conclusões: (i) para períodos laborados antes de 19/11/2003, admite-se a medição por decibelímetro; (ii) para períodos laborados após 19/11/2003, exige-se a medição por meio da técnica de dosimetria (dosímetro), não sendo admissível a medição por decibelímetro, salvo se comprovado minuciosamente nos autos que foi feita, ao final, média ponderada dos valores aferidos pelo instrumento durante toda a jornada de trabalho do obreiro (item 6.4.3.e e g da NHO-01), segundo a fórmula lá estipulada. Cumpre salientar também que o fato de o PPP indicar, no campo destinado à intensidade/concentração, nível de ruído superior a 85 decibéis, e, no campo da técnica utilizada, descrever "dosimetria", não é suficiente para concluir que o laudo técnico das condições do ambiente de trabalho - LTCAT tenha sido elaborado com observância da metodologia e dos procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional - NHO-01 da FUNDACENTRO. É insuficiente a mera alusão à "dosimetria". Esta não revela, por si só, a medição do ruído nos termos dessa norma, podendo também significar a utilização da metodologia da NR-15, não mais admitida a partir de 19/11/2003 pelo Decreto nº 4.882/2003. Ademais, quanto ao tema, é do segurado o ônus da prova de que a dosimetria utilizada observou a metodologia e os procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional - NHO-01 da FUNDACENTRO, tratando-se de fato constitutivo do direito, justamente por não gerar a utilização da dosimetria a presunção de observância dessa norma. Por fim, em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014), com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade desse agente, fica afastado o enquadramento da atividade como especial. Ressalvou, contudo, o uso de EPI para proteção quanto ao agente nocivo ruído acima dos limites regulamentares de tolerância, hipótese em que a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. No mesmo sentido estabelece o enunciado da Súmula 9 da Turma Nacional de Uniformização: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado Seguindo tais diretrizes, a Turma Nacional de Uniformização - TNU decidiu que, se do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP elaborado com base em laudo técnico consta a informação da eficácia do EPI em neutralizar a nocividade do agente agressivo, não há mais respaldo constitucional para o reconhecimento do tempo especial - salvo em relação ao ruído --, inclusive no caso de exposição a agentes biológicos infectocontagiantes (PEDILEF 50479252120114047000, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). A exigência de apresentação de laudo técnico pelo empregador de que deve constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo foi introduzida pela Medida Provisória 1.729, de 2/12/1998, convertida na Lei 9.732, publicada em 14/12/1998, que deu nova redação aos §§1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991. Constando do PPP elaborado com base em laudo técnico a informação acerca da eficácia do EPI em neutralizar a ação do agente agressivo, não cabe a contagem do período como especial a partir de 03/12/1998, data de publicação da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei 9.732/1998, que deu nova redação aos §§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991. Daí por que até 02/12/1998, mesmo se do PPP constar a eficácia do EPI na neutralização dos agentes agressivos, é possível a conversão do tempo especial em comum. O reconhecimento do direito à conversão do tempo especial em comum, em razão da exposição a ruído em nível superior ao limite normativo de tolerância, ainda que do laudo técnico conste que houve o fornecimento de equipamento de proteção eficaz, não gera nenhuma violação à norma extraível do art. 195, § 5º, CRFB/88, no que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Segundo interpretação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, trata-se de "disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores" (ARE 664335, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Em suma, quanto ao uso do EPI, sedimentou-se que: a) impedirá o enquadramento da atividade como especial quando comprovado que efetivamente foi incapaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo, o que é feito pela apresentação de PPP preenchido com fundamento em informações contidas em LTCAT elaborado por profissional habilitado para tanto, a partir de 02/12/1998; b) não impedirá o enquadramento da atividade como especial quando se tratar do agente nocivo ruído, independentemente de declaração formal de que o EPI é eficaz. Por derradeiro, destaco que é possível ao autor, ainda que informado no PPP ou LTCAT a disponibilização e uso de EPI, bem como sua eficácia, produzir, nos autos, prova idônea de que tal dado não corresponde à verdade e que 1) não foi fornecido ou utilizado o EPI, ou 2) o EPI fornecido não foi capaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo. Tal prova, por óbvio, deve se dar por meios idôneos a afastar a informação dos formulários, sendo insuficiente, assim, a mera alegação de ilegitimidade dos documentos. Especificamente no que se refere às atividades consideradas especiais por exposição a agente químico, é de se acrescentar que, até a entrada em vigor do Decreto nº 3.048/99, a exposição aos agentes químicos elencados pelos atos regulamentares era meramente qualitativa, tendo em vista que não estabelecidos limites mínimos de exposição a tais agentes. Ao revés, o anexo IV do Decreto nº 2.172/97 é expresso ao dispor que "o que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e no meio ambiente de trabalho" (sublinhei). Ocorre que o anexo IV do Decreto nº 3.048/99, em sua redação original, passou a dispor que "o que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e sua constatação no ambiente de trabalho, em condição (concentração) capaz de causar danos à saúde ou à integridade física" (destaquei). O Decreto nº 3.265/99 alterou a norma transcrita, explicitando que "O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos." (destaquei). Portanto, a partir de 06/05/1999, data da entrada em vigor do Decreto nº 3.048, o reconhecimento do tempo de serviço especial pela exposição a agente nocivo químico depende da comprovação de que o contato, além de habitual e permanente, ocorria em quantidades capazes de causar danos à saúde do trabalhador. Destaco que, quando da publicação do Decreto nº 3.048/99, não havia norma expressa que determinasse os critérios a serem utilizados para aferição da aludida quantidade nociva à saúde do trabalhador. Entretanto, a partir de uma interpretação sistemática da legislação previdenciária vigente na época, em especial do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.732/98, e do artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, redação original, concluo que a quantidade nociva à saúde do trabalhador é aquela que ultrapassa os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista na Norma Regulamentadora 15 - NR15, mais precisamente em seus anexos 11 a 13-A. Veja-se o teor do item 15.1.5 da referida norma: 15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. (Sublinhei) Em 18/11/2003, com a inclusão, pelo Decreto nº 4.882, do § 11 no artigo 68 do Decreto nº 3.048/99, restou expresso que as avaliações ambientais, para fins previdenciários, devem considerar os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista. Nada obstante, nova alteração do legislador infralegal em 2013 excluiu a determinação acima referida e incluiu os §§ 12 e 13 no mencionado artigo 68, verbis: § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir outras instituições que os estabeleçam. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) Dessa forma, a partir do Decreto nº 8.123/2013, a avaliação quantitativa dos agentes químicos deve se dar a partir dos normativos da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO e, subsidiariamente, das normas trabalhistas. Ressalto que, em consulta ao site da FUNDACENTRO, verifiquei que não há normas de higiene ocupacional - NHO que envolvam limites de agentes químicos até o presente momento. Sendo assim, em resumo: Até 05/05/1999: a exposição aos agentes químicos é qualitativa, independentemente de quaisquer limites de tolerância; De 06/05/1999 a 15/10/2013: a exposição aos agentes químicos é quantitativa, de acordo com os limites de tolerância dos anexos 11 a 13-A da NR15; A partir de 16/10/2013: a exposição aos agentes químicos é quantitativa, de acordo com os limites de tolerância dos anexos 11 a 13-A da NR15, até que sobrevenha normativo a respeito da FUNDACENTRO. Ocorre que há exceções à regra da análise quantitativa. Com efeito, há agentes químicos para os quais, excepcionalmente, admite-se o enquadramento especial mediante prova puramente qualitativa, independentemente do período de prestação do labor. Vejamos. O Decreto nº 3048/99 estabelece no art. 68 a relação de agentes nocivos considerados para fins de concessão de aposentadoria especial: "Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) § 4o A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador." Sem prejuízo, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015 assim preconiza: Art. 278. Para fins da análise de caracterização da atividade exercida em condições especiais por exposição à agente nocivo, consideram- se: I - nocividade: situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador; (...) § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação de riscos e do agente nocivo é: I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel, a qual será comprovada mediante descrição: Art. 284. Para caracterização de período especial por exposição ocupacional a agentes químicos e a poeiras minerais constantes do Anexo IV do RPS, a análise deverá ser realizada: (...) Parágrafo único. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999. Portanto, para os agentes que encontrem correspondência nos anexos 11 e 12 da NR15, há limite quantitativo de tolerância. Assim, assinalo que, quanto aos agentes químicos previstos no anexo IV do Decreto nº 3.048/99 que estiverem relacionados no anexo 13 da NR15, basta a comprovação do contato habitual e permanente do segurado para o reconhecimento do tempo de serviço especial, em qualquer período, já que, para tais agentes, a legislação trabalhista considera que não há limite de tolerância seguro à saúde. Da mesma forma, os agentes cancerígenos (desde que devidamente relacionados em regulamento próprio) estão isentos de serem avaliados quantitativamente. O mesmo entendimento se aplica, por fim, ao agente nocivo Benzeno (código 1.0.3 do anexo IV do Decreto 3.048/99), já que, conforme anexo 13A da NR 15, "o benzeno é uma substância comprovadamente carcinogênica, para a qual não existe limite seguro de exposição" (item 6.1). Não obstante, ressalve-se que a prescindibilidade da análise quantitativa da exposição a agentes avaliados apenas qualitativamente não afasta a obrigatoriedade da caracterização da exposição habitual e permanente, cujos requisitos vêm descritos nos mesmos regulamentos que dispensam a análise quantitativa do agente químico. Mutatis mutandi: Com base nas normas dos Decretos e na NR-15, a TNU afirmou que a caracterização de especialidade por exposição a hidrocarbonetos aromáticos (benzeno e seus derivados) não é quantitativa, e sim meramente qualitativa (TNU, PEDILEF 5004737-08.2012.4.04.7108). Ocorre que todas essas normas só dispensam a aferição de quantidade porque estabelecem um rol taxativo das atividades em que a exposição aos hidrocarbonetos é significativamente nociva à saúde do trabalhador (quase todas realizadas com contato permanente e em ambientes fechados ou de pouca ventilação). Ou seja, a NR-15 e os Decretos estabeleceram esse elenco de atividades como parâmetro do que deve ser considerado exposição permanente para caracterização da toxicidade; fora dos parâmetros verificados no exercício dessas atividades, não se atinge a exposição a uma quantidade do agente suficiente para a especialidade. Atividades que não guardam a menor proximidade com as questão elencadas, e nas quais o nível de exposição é notoriamente muito menor (como ocorre com os trabalhadores de postos de combustível, em ambientes abertos e arejados), não se deve reconhecer a especialidade. (Recurso Inominado 0171995-46.2016.4.02.5168/01, julgado em 11/02/2019 pela 5ª TR-RJ Especializada, Relator JF João Marcelo Oliveira Rocha). Melhor esclarecendo o acima apontado, os agentes químicos insalubres que dispensam a análise quantitativa são devidamente indicados nos anexos próprios do Decreto nº 3.048/99 e da NR 15 (situação em que o anexo também indica exatamente o tipo de atividade relacionada àquele agente que permitirá o enquadramento especial independentemente do nível de exposição ao cancerígeno). Prosseguindo, a Portaria Interministerial nº 9, de 7/10/2014 inclui, em seu anexo, a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). Esta lista classifica, em seu art. 2º, os agentes cancerígenos em 3 grupos distintos, a saber: I - Grupo 1 - carcinogênicos para humanos; II - Grupo 2 A - provavelmente carcinogênicos para humanos; III - Grupo 2 B - possivelmente carcinogênicos para humanos. Cumpre esclarecer que a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) foi elaborada a partir da lista de agentes cancerígenos da Agência Internacional para a Investigação do Câncer - IARC, que reúne os Agentes Classificados com base nas Monografias de 1 a 107 (listagem está disponível no link http://monographs.iarc.fr/ENG/Classification/latest_classif.php). Por oportuno, registro que, tratando-se de substância potencialmente cancerígena, para fins de enquadramento especial, torna-se irrelevante ter ou não havido o uso de EPI eficaz. Nesse sentido, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015 destaca que: Art. 284. Para caracterização de período especial por exposição ocupacional a agentes químicos e a poeiras minerais constantes do Anexo IV do RPS, a análise deverá ser realizada: (...) Parágrafo único. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999. De outra parte, a despeito da dispensa da análise quantitativa, o risco efetivo imposto ao segurado deve ser devidamente analisado, a fim de que o enquadramento não seja concedido a todos indistintamente ao arrepio dos regulamentos próprios. Em resumo, no que se refere a agentes químicos de enquadramento especial por técnica puramente qualitativa, admite-se o enquadramento especial independentemente de análise quantitativa nos seguintes moldes: I) Independentemente da época de prestação do serviço, haverá possibilidade de enquadramento de agentes químicos que tenham dispensa de análise quantitativa desde que o agente tenha sido devidamente apurado por técnica qualitativa e desde que a função desenvolvida em contato com aquele agente seja aquela função indicada no mesmo decreto que isentou o agente da análise quantitativa. II) Independentemente da época de prestação do serviço, no que se refere a agentes químicos potencialmente cancerígenos, desde que tais agentes sejam indicados na LINACH e desde que tenham sido devidamente apurados por análise qualitativa, o uso de EPI eficaz não impede o enquadramento especial. Pois bem. Dentre os agentes químicos insalubres que dispensam a análise quantitativa, é o caso de destacar os hidrocarbonetos e, eventualmente, os óleos minerais (que integram o grupo dos hidrocarbonetos). O enquadramento especial por exposição a hidrocarbonetos está previsto no anexo 13 da NR 15. Logo, para tais agentes, o enquadramento especial prescinde de uma análise quantitativa, bastando que o segurado demonstre que suas atividades desenvolvidas com exposição ao elemento em questão estavam previstas na normativa que isentou o agente da análise quantitativa. O Anexo 13 da NR 15, estabelece como agente prejudicial os agentes químicos "alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins", dentro da categoria "hidrocarbonetos e outros compostos de carbono". Nesta senda, considerando que hidrocarbonetos não são um agente químico em si, mas uma classe que abrange diversos elementos, entendo ser indispensável que o formulário PPP ou laudo técnico indique expressamente a qual destes elementos o trabalhador foi exposto. Ademais, em que pese esteja afastada a obrigação de análise quantitativa da exposição ao hidrocarboneto informado, o enquadramento dependerá da constatação de que o trabalhador desenvolvia uma das seguintes atividades, sob pena de não restar configurada a exposição habitual e permanente, mas, tão somente, eventual e intermitente: a) Destilação do alcatrão da hulha. b) Destilação do petróleo. c) Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. d) Manipulação de fumo de negro (desde que a atividade tenha se dado até 08/10/1992 em razão da exclusão da possibilidade pela Portaria DNSST n.º 9, de 09 de outubro de 1992). e) Fabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, aminoderivados, derivados halogenados e outras substâncias tóxicas derivadas de hidrocarbonetos cíclicos. f) Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos. g) Emprego de defensivos organoclorados: DDT (diclorodifeniltricloretano) DDD (diclorodifenildicloretano), metoxicloro (dimetoxidifeniltricloretano), BHC (hexacloreto de benzeno) e seus compostos e isômeros. h) Emprego de defensivos derivados do ácido carbônico. i) Emprego de aminoderivados de hidrocarbonetos aromáticos (homólogos da anilina). j) Emprego de cresol, naftaleno e derivados tóxicos. k) Emprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas). l) Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças. m) Fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização e de tecidos impermeáveis à base de hidrocarbonetos. n) Fabricação de linóleos, celulóides, lacas, tintas, esmaltes, vernizes, solventes, colas, artefatos de ebonite, guta-percha, chapéus de palha e outros à base de hidrocarbonetos. o) Limpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização). p) Pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos. Em suma, no que tange à exposição a hidrocarbonetos: 1) A mera indicação da exposição a hidrocarbonetos não gera direito ao enquadramento especial se não informada a espécie de hidrocarboneto. 2) Caso a espécie de hidrocarboneto indicada esteja arrolada no anexo 13 da NR15 (alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins), fica dispensada a análise quantitativa do agente químico. 3) O autor deverá demonstrar ter exercido as tarefas indicadas no mencionado anexo, com exposição à respectiva espécie de hidrocarboneto, para caracterização da habitualidade e permanência (o que dará direito ao enquadramento especial). 4) Não sendo demonstrado que a tarefa exercida pelo autor está compreendida no anexo 13 da NR15, estará configurada exposição eventual e intermitente ao fator de risco, de sorte que não haverá direito ao enquadramento especial. 5) A menos que o hidrocarboneto especificado seja cancerígeno previsto na LINACH, o uso de EPI eficaz a partir de 02/12/1998 afasta o direito a enquadramento especial. Feita estas considerações, passo a analisar os períodos controvertidos. - 01.09.1986 a 27.05.1992 - CARDAL ELETRO METALURGICA LTDA e 01.06.1992 a 22.10.1992 - SAPCELL INDUSTRIA METALURGICA LTDA. De acordo com os PPP's anexados aos autos (fls. 11/14 e 19/22 do ID 353657832), além de não constar a intensidade do ruído ou a técnica que teria sido utilizada, verifico a inexistência de responsável técnico pelos registros ambientais durante os períodos controvertidos, o que inviabiliza o seu reconhecimento como tempo especial. Tratando-se o ruído de agente agressivo cuja avaliação é quantitativa, e não qualitativa, torna-se imprescindível a aferição dos níveis a que eram submetidos os trabalhadores para a finalidade de enquadramento da atividade como especial, assim como nada aduz quanto a eventuais alterações ou possível manutenção do layout e dos meios de produção presentes no ambiente de trabalho. Não desconheço o entendimento praticamente pacificado na jurisprudência, sumulando pela TNU - Súmula nº 68 e do qual, inclusive, compartilho, segundo o qual a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes agressivos era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos materiais existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. Ademais, a experiência demonstra que as condições de trabalho, no que se refere à saúde do trabalhador, tendem a melhorar com o tempo, e não piorar, a menos que se altere o modo de produção ou se introduzam novos elementos no ambiente de produção da empresa. Sendo assim, não é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos em razão da exposição ao agente agressivo ruído e calor, dada a ausência de prova de monitoração e medição contemporâneas. - 03.01.2014 a 19.01.2016 e de 04.04.2018 a 13.11.2019 - TAGUS-TEC SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. Para comprovar as suas alegações iniciais, a parte autora anexou aos autos cópia da sua CTPS e formulários PPP (fls. 23/25 do ID 353657832, fls. 01/03 e 04/05 do ID 353657836), que indicam que ao exercer o cargo de "preparador de torno", esteve exposto ao agente agressivo ruído em níveis médios de 89db (03.01.2014 a 16.04.205), 87dB (17.04.2015 a 19.01.2016) e 86 dB 04.04.2018 a 13.11.2019), aferido mediante medição simultânea das técnicas utilizadas na NR-15 e NHO 01, bem como a agentes químicos (óleo). No caso em testilha, em que pese o formulário PPP revele que a parte autora esteve exposta ao agente agressivo ruído em níveis SUPERIORES àqueles permitidos pela legislação (acima de 85 dB) em alguns períodos controvertidos, as informações contidas no documento são duvidosas/incertas, uma vez que há indicação conjunta de apuração do ruído nos moldes da NR 15 e da NHO. Conforme já exposto anteriormente, a NR-15 esteve vigente somente até 18.11.2003, sendo substituída pela metodologia e os procedimentos descritos na Norma de Higiene Ocupacional - NHO-01 a partir de 19.11.2003, do que se extrai que seria impossível a observância simultânea das normas em questão, uma vez que todos os períodos são anteriores à vigência da NHO-01. Dessa forma, considerando o conteúdo duvidoso/incerto das informações contidas no formulário PPP, entendo que o mesmo é inidôneo ao fim proposto, restando, portanto, inviável, o reconhecimento da especialidade dos períodos controvertidos pela exposição ao agente agressivo ruído. Indo adiante, no que se refere às atividades consideradas especiais por exposição a agente químico, não se pode presumir que os agentes químicos descritos no PPP estão dentre os descritos no rol taxativo dos anexos do Decreto nº 3.048/99, tampouco nos anexos da NR15. Além disso, ainda que estivesse dentre os agentes químicos previstos pela legislação, não havendo nos documentos apresentados a especificação da concentração a que a parte autora esteve exposta, não é possível reconhecer a especialidade do período controvertido. No ponto, não seria possível afirmar que a indicação da presença de "óleos" no ambiente de trabalho equivale a informar a exposição a hidrocarbonetos no exercício das funções profissionais. O Anexo 13 da NR 15, estabelece como agente prejudicial os agentes químicos "alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins", dentro da categoria "hidrocarbonetos e outros compostos de carbono". Por sua vez, o Decreto nº 3048/99 estabelece no art. 68 a relação de agentes nocivos considerados para fins de concessão de aposentadoria especial: "Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) § 4o A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador." Em seu Anexo IV, código 1.0.7, classifica em sua alínea "b" a "extração, produção e utilização de óleos minerais e parafinas", sendo que seu caput é expresso no seguinte sentido: "O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos" De outra parte, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015 assim preconiza: Art. 278. Para fins da análise de caracterização da atividade exercida em condições especiais por exposição à agente nocivo, consideram- se: I - nocividade: situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador; (...) § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação de riscos e do agente nocivo é: I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel, a qual será comprovada mediante descrição: (...) Art. 284. Para caracterização de período especial por exposição ocupacional a agentes químicos e a poeiras minerais constantes do Anexo IV do RPS, a análise deverá ser realizada: Parágrafo único. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999. Ainda, a Portaria Interministerial nº 9, de 7/10/2014 inclui, em seu anexo, a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). Esta lista classifica, em seu art. 2º, os agentes cancerígenos em 3 grupos distintos, a saber: I - Grupo 1 - carcinogênicos para humanos; II - Grupo 2 A - provavelmente carcinogênicos para humanos; III - Grupo 2 B - possivelmente carcinogênicos para humanos. Dentro do Grupo 1, consta a menção expressa ao agente químico "óleos minerais" (não tratados ou pouco tratados). Resta concluir, portanto, que a exposição ocupacional a óleos minerais, quando não tratados ou pouco tratados, é potencialmente cancerígena. Cumpre esclarecer, ainda, que a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) foi elaborada a partir da lista de agentes cancerígenos da Agência Internacional para a Investigação do Câncer - IARC, que reúne os Agentes Classificados com base nas Monografias de 1 a 107 (listagem está disponível no link http://monographs.iarc.fr/ENG/Classification/latest_classif.php). Nesta lista pode-se verificar a existência de duas classificações distintas para "óleos minerais": Óleos minerais altamente refinados (Mineral oils, highly-refined) - "Grupo 3" - não classificado como carcinogênico humano. Óleos minerais não tratados ou pouco tratados (Mineral oils, untreated or midly treated) - Grupo 1 - carcinogênico para humanos. Logo, tendo em vista que nem todos os óleos minerais são carcinogênicos, bem como que o anexo 13 da NR 15 estabelece que só há que se falar em insalubridade nas hipóteses de contato com "substâncias cancerígenas e afins", conclui-se que só há que se falar em caracterização da atividade como especial por exposição a óleo mineral na hipótese de a substância ser não tratada ou pouco tratada, devendo-se distinguir, então, os óleos minerais "não refinados ou pouco tratados" e contendo substâncias cancerígenas daqueles outros óleos minerais "refinados e tratados", muitos deles, inclusive, isentos de substâncias cancerígenas (tanto é assim que existem óleos minerais com diversos usos, inclusive domésticos, dermatológicos e estéticos, de que é exemplo o "Óleo Johnson", amplamente utilizado em bebês e recém nascidos, sem que ofereçam qualquer risco à saúde"). A explicitar tudo o que foi até aqui dito, temos, no âmbito da Previdência Social, o "Manual de Aposentadoria Especial do INSS", datado de Agosto/2017: "Os óleos não refinados (mais antigos) contêm HAP e podem levar ao câncer de pele. Por isso, os óleos minerais precisam ser altamente purificados para que contenham a mínima quantidade possível de HAP (...). Em conclusão, a mera indicação, no laudo ou no PPP, de exposição a "óleos", sem informação de seus componentes ou acerca de ser tratado/refinado ou não tratado/não refinado, é insuficiente para que se presuma se tratar de substância carcinogênica e, portanto, prejudicial à saúde, sendo insuficiente, assim, para a caracterização da atividade como especial. Sendo assim, não há como reconhecer a especialidade dos períodos controvertidos no tocante à exposição a agentes químicos. Por tudo o que foi dito, são improcedentes os pedidos contidos na inicial. Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

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