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Processo nº 6010661-96.2025.4.06.3801

ID: 332671324

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6010661-96.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MONTES WERNECK DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA RIGUEIRA CAVALCANTI

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JULIANA BRAGA TEIXEIRA

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MARLON CESAR VIEIRA MAIA

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TALLES NEVES SILVA BHERING

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6010661-96.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE : LUCAS MONTES WERNECK DE FREITAS ADVOGADO(A) : TALLES NEVES SILVA BHERING (OAB MG189140) ADVOGADO(A) : MARLON CESAR VIEIRA MAIA (OAB … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6010661-96.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE : LUCAS MONTES WERNECK DE FREITAS ADVOGADO(A) : TALLES NEVES SILVA BHERING (OAB MG189140) ADVOGADO(A) : MARLON CESAR VIEIRA MAIA (OAB MG189481) ADVOGADO(A) : JULIANA BRAGA TEIXEIRA (OAB MG193550) ADVOGADO(A) : GABRIELA RIGUEIRA CAVALCANTI (OAB MG190401) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Lucas Montes Werneck de Freitas em face de ato praticado pela Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora/MG , por meio do qual almeja provimento liminar que determine à autoridade coatora que se abstenha de exigir o lapso temporal de 24 meses previsto no art. 9º, III, da Lei 8.745/93 (quarentena), possibilitando-lhe ser contratado para exercício da função de professor substituto do Departamento de Educação Física do Colégio de Aplicação João XXIII. A parte impetrante narra ter participado do concurso regido pelo Edital nº 35, de 02 de junho de 2025, promovido pelo Colégio de Aplicação João XXIII, tendo concorrido ao cargo de Professor Substituto de Educação Física; foi aprovado em 1º lugar e está na iminência de ser convocado; pode não tomar posse no cargo em razão de cláusula editalícia que obsta a contratação de candidatos que tenham celebrado contrato anterior com a Administração Pública Federal com base na Lei nº 8.745/1993; de fato, celebrou contrato anterior com o Colégio Pedro II, pertencente à Administração Pública Federal, cujo término do vínculo ocorreu em 12 de junho de 2025, há menos de 24 meses; conforme entendimento jurisprudencial, a vedação se aplica somente em se tratando de cargo na mesma instituição, o que não é o caso . Com a inicial vieram procuração e documentos (Evento 1, INIC1 e seguintes). Decido. A Lei 12.016/2009, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão de liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de plausibilidade jurídica (fundamento relevante - fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida). Neste momento de cognição sumária, em análise perfunctória, vislumbro a presença dos dois requisitos legais. O impetrante participou do Processo Seletivo Simplificado para o cargo de Professor Substituto de Educação Física do Colégio de Aplicação João XXXIII, Edital nº 35, de 02 de junho de 2025, sendo aprovado em 1º lugar; em 20/02/2025 (Evento 1, COMP7). Anteriormente, exerceu o cargo de Professor Substituto do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, no Colégio Pedro II, na disciplina de educação física, no período de 12 de junho de 2023 até o dia 12 de junho de 2025 (Evento 1, DECL4). Uma vez que exerceu no ano de 2023 o cargo de Professor Substituto no Colégio João XXIII, pretende o impetrante que a autoridade coatora se abstenha de exigir o lapso temporal de 24 meses previsto no art. 9º, III, da Lei 8.745/93, possibilitando-lhe ser contratado para exercício da função de professor substituto da UFJF. O art. 9º, III, da Lei 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, estabelece: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2 o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5 o desta Lei. Conforme se lê, a disposição estabelece a necessidade de transcurso do prazo de 24 meses, contados a partir do término do contrato anterior, para que seja possível nova admissão do professor temporário que tenha sido anteriormente contratado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 403, decidiu pela constitucionalidade do art. 9.º, inciso III, da Lei 8.745/1993, e deu provimento ao recurso extraordinário para denegar a segurança; restou fixada a seguinte tese: " É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado ". Todavia, a regra não se aplica quando a contratação anterior se dá em órgão diverso daquele em que será exercido o novo cargo de professor substituto; isso porque, nesse caso, não resta configurara renovação contratual. Ao decidir sobre o Tema 403, o STF abordou exclusivamente as situações em que a contratação subsequente ocorre dentro da mesma instituição de ensino, não abrangendo as circunstâncias em que o contrato de trabalho temporário posterior é estabelecido com uma instituição diferente da contratante anterior; é o que concluiu a 2ª Turma do STJ ao analisar a abrangência da decisão do RE 635.648/CE (Tema 403): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO ENTRE A CONTRATAÇÃO ANTERIOR E OUTRA. DESENQUADRAMENTO. CASO CONCRETO. EXCEÇÕES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO LEGAL. RE 635.648/CE. REPERCUSSÃO GERAL. TESE DE DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 2. No caso concreto, ausente o debate sobre a necessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade e sobre a observância à cláusula de reserva de plenário. 3. "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Inteligência do RE 635.648/CE, relator o Em. Ministro Edson Fachin, julgado sob a sistemática da repercussão geral. 4. Não se insere nessa regra a contratação feita com distinção de órgãos públicos contratantes. 5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.622.247/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 19/12/2018.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO. CARGO E ÓRGÃO DIVERSOS. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, vedação que não alcança a hipótese em apreço, tendo em vista que se trata de novel vínculo firmado com órgão público diverso do anterior. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.718.884/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 13/11/2018.) Também nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI Nº 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. 1. A regra prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei nº. 8.745/93 obsta a celebração de contrato temporário antes de decorrido o prazo de 24 meses do encerramento do contrato anterior; tal vedação, contudo, não alcança as hipóteses em que o novo vínculo é formado com instituição diversa, pois, nesse caso, não se configura a renovação contratual. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5030397-02.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 07/02/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. PROFESSOR. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DIVERSAS. 1. Não se reconhece como imprescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos participantes do concurso, uma vez que estes não possuem direito adquirido, mas apenas expectativa de direito à nomeação 2. O art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior. 3. Todavia, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação. 4. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF4 5005083-64.2023.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 07/02/2024) No caso dos autos, o impetrante exerceu até junho de 2025 o cargo de Professor Substituto do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico no Colégio Pedro II, e agora, em julho de 2025, pretende exercer o cargo em instituição distinta, a saber, a Colégio de Aplicação João XXIII, da Universidade Federal de Juiz de Fora; nesse contexto, por se tratarem de instituições distintas, não se aplica a regra prevista no art. 9º, III, da Lei 8.745/93. O periculum in mora decorre da possibilidade de que a posse do impetrante seja indevidamente obstada com fundamento na previsão contida no edital do certame. Pelo exposto, defiro a liminar postulada para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir do impetrante o lapso temporal de 24 meses entre as contratações para o cargo de professor substituto em instituições diferentes, previsto no art. 9º, III, da Lei 8.745/93, possibilitando-lhe ser contratado para exercício da função de professor substituto do Departamento de Educação Física do Colégio de Aplicação João XXIII, decorrente do Processo Seletivo Simplificado – Professor Substituto regido pelo Edital 035/2025-UFJF, desde que este seja o único impedimento para tanto. Defiro ao impetrante a assistência judiciária gratuita. Intime-se a autoridade coatora, por mandado, para que cumpra imediatamente a presente decisão. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. Comunique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica (PGF), nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao MPF. Após, conclusos para sentença. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica.

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Allianz Seguros S/A e outros x Karen Keithy Morais Ferreira

ID: 306301689

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005083-15.2021.8.08.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A ROSANGELA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

KAREN KEITHY MORAIS FERREIRA

Intimação - Diário

Advogados:

WASHINGTON LUIZ GONCALVES

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GIANNE VIEIRA BEZERRA

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ANA VITORIA CONDE DUARTE

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LUCAS FRANCISCO NETO

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STELLA SCANTAMBURLO DE MERGAR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5005083-15.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANGELA DA SILVA GOMES REU: KAREN KEITHY MORAIS FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA VITORIA CONDE DUARTE - ES35484, LUCAS FRANCISCO NETO - ES22291, STELLA SCANTAMBURLO DE MERGAR - ES20411 Advogados do(a) REU: GIANNE VIEIRA BEZERRA - ES33448, WASHINGTON LUIZ GONCALVES - ES32601 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por Rosangela da Silva Gomes e outros contra Karen Keithy Morais Ferreira, visando a reparação de danos morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 26 de agosto de 2021, que resultou no falecimento de Franciani Bueque da Silva, filha da requerente. Alegam que a requerida atingiu e arrastou intencionalmente a motocicleta que transportava a vítima após uma discussão de trânsito, razão pela qual requerem indenização por danos morais (R$200.200,00). Afirmam que devido ao fato fora instaurado processo criminal (0004182-35.2021.8.08.0021). Citada, a requerida apresentou sua contestação (ID 12151728), solicitando os benefícios da assistência judiciária gratuita e alegando sua inocência, sustentando que o acidente foi causado por Webster Luiz dos Santos Matos (o condutor da motocicleta), pugnando ao final pela suspensão do processo cível até o trânsito em julgado do processo criminal. Réplica à contestação no ID 12822195. Conforme pronunciamento de ID 16797835, fora determinada a intimação da parte autora para retificar o polo ativo, a fim de incluir os menores Luiz Phillipe Bueque Araujo e Paulo Henrique Bueque Araujo, bem como para que autora esclarecesse sua situação atual em relação à sua capacidade de representá-los. O Ministério Público manifestou-se (ID 18802229), questionando a capacidade de Rosangela de representar os menores devido à sua alegada dependência química e condição de rua, sugerindo sua exclusão do polo ativo caso a representação adequada não fosse comprovada. Promovida a exclusão do polo ativo dos menores Paulo Henrique Bueque da Silva e Luiz Phillipe Bueque da Silva (ID 24466989). Em seguida a parte autora apresentou a apólice de seguro (ID 28571310) e reiterou seu pedido de suspensão do processo cível até o trânsito em julgado do processo criminal. A teor do pronunciamento de ID 39689978,fora acolhida a denunciação da Allianz Seguros S/A. como parte interessada, mas negou a denunciação de Webster Luiz dos Santos Matos. Instado a manifestar, o Ministério Público informou (ID 40454876) que sua participação não é mais necessária. Conforme conta no ID 43399655, a requerida foi condenada por homicídio qualificado. A Allianz Seguros S/A apresentou sua contestação (ID 42447864), alegando que o caso se enquadra em riscos excluídos (atos dolosos), o que a eximiria do dever de indenizar, aduzindo excesso no valor dos danos morais. A parte autora, por sua vez, apresentou uma réplica (ID 47439809) à contestação da Allianz Seguros S/A, alegando, em síntese, que o processo criminal ainda está em andamento (aguardando trânsito em julgado) e que o seguro deve cobrir os danos, pugnando ao final pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A requerida Allianz Seguros S/A informou (IDs 51050301 e 51051304) que não tem mais provas a produzir e concorda com o julgamento antecipado da lide. Sobreveio manifestação da parte autora (ID 51383437) informando que não tem interesse na produção de novas provas, pugnando assim, pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Conforme se vê dos autos há pendência de análise dos pedidos de justiça gratuita da requerente e da ré, passo assim, a análise dos pleitos. Primeiramente, nos termos do art. 99, §§2° e 3° do mesmo diploma legal, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício da assistência judiciária à parte autora, ressalvada prova posterior em sentido contrário, consoante entendimento clássico do TJES (vide AI 026149000148). Lado outro, no que se refere ao pleito de assistência judiciária gratuita formulado pela demandada em sede de contestação, esta não trouxe aos autos reais elementos indicativos do estado de sua incapacidade financeira, senão somente a confirmação de que encontra-se recolhida em ambiente prisional. Todavia, ressalte-se que o simples fato de a requerida estar sem vínculo formal de emprego e encontra-se detida não faz prova, a meu sentir, de sua alegada hipossuficiência. Entendo que, se a demandada realmente fosse hipossuficiente sobre o aspecto econômico, apresentaria comprovante de sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, nos termos do Decreto n.º 6.135/2007, regulamento em que está explicitamente definido o conceito de “família de baixa renda” para os benefícios de assistência social, dentre os quais reputo poder se inserir a justiça gratuita. Portanto, observo a ausência de comprovação dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, de maneira que, não havendo elementos que firmem a presunção de hipossuficiência, é de rigor a negativa do benefício, consoante entende o STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. […] (STJ. AgInt no AREsp 736006 / DF. Terceira Turma. Relator: Ministro João Otavio de Noronha. DJ 16/06/2016). Assim, no caso concreto, sem embargo de não ser a requerida pessoa de vultosas posses, dados os limites das despesas deste processo, acredito que possui condições de arcar com os dispêndios necessários ao exercício do contraditório sem pôr a si, a sua família ou a terceiros em situação de miserabilidade. Por isso, à luz do exposto, indefiro o benefício pleiteado à requerida. Ainda, observo que a questão da capacidade processual da autora já foi devidamente abordada na decisão de ID 16797835, e o Ministério Público, atuante na defesa de interesses de incapazes, já se retirou do feito (ID 40454876). A requerente, por sua vez, demonstrou estar sob os cuidados de sua irmã (ID 17795455). Não há nos autos elementos que justifiquem a suspensão do processo ou a produção de laudo para verificar a capacidade processual da requerente neste momento. No mais, o feito tramitou de forma regular, tendo sido oportunizadas às partes todas as prerrogativas inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Assim, tendo em vista o desinteresse das partes pela produção de provas, verifico que o caso em testilha comporta julgamento antecipado, nos termos do disposto no art. 355, inciso I do CPC. Passo, pois, ao cerne da controvérsia. De entrada, verifico que o cerne da questão reside na análise da responsabilidade civil da ré e da cobertura securitária, matéria predominantemente de direito e já suficientemente instruída pela documentação e pelas alegações das partes. O Código de Trânsito Brasileiro - Lei n. 9.503/97 - estabelece normas de segurança e de conduta, dirigidas tanto para os pedestres quanto para os condutores de veículos, sejam eles motorizados ou não motorizados. Dentre as normas de conduta previstas no CTB, o art. 28. dispõe que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, já o artigo 29, inciso II e § 2º, prevê que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; e Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. Conforme se vê dos autos a conduta da ré foi objeto de análise no processo criminal n. 0004182-35.2021.8.08.0021, no qual o Tribunal do Júri a condenou por homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Embora tal decisão não tenha transitado em julgado, a ata de julgamento e a sentença ali proferida (ID 43399655) trazem elementos cruciais para a análise da responsabilidade civil, uma vez que já naqueles autos restou consignado que o ressarcimento dos danos daria no presente feito. Ademais, o Conselho de Sentença afirmou, por maioria de votos, que a ré foi a condutora do veículo que atropelou a vítima Franciani Bueque da Silva, ceifando sua vida, e que assumiu o risco de produzir a morte da vítima. Foi também reconhecido que o crime foi cometido por motivo fútil (discussão de trânsito) e resultou em perigo comum. Tais elementos indicam a presença de ato ilícito e nexo causal, fundamentos da responsabilidade civil. A alegação da ré de que agiu sem dolo, em estado de choque ou que a culpa seria exclusiva de terceiro (Webster) foi debatida no âmbito criminal e o júri popular, ao condená-la, afastou tais teses. No âmbito cível, a condenação criminal, ainda que não transitada em julgado, configura forte indício de autoria e materialidade, e serve como prova para a análise da responsabilidade civil. Por outro lado, ainda para fins de indenização, o art. 950 do CC dispõe que se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Outrossim, afirma que a ré, de forma dolosa e cruel, atingiu a motocicleta onde se encontrava a vítima, arrastando-a por cerca de 800 metros, e que a ré teria confessado ter agido propositalmente, eis que a ação da ré desestabilizou sua vida, levando-a a viver em situação de rua e a fazer uso de drogas e álcool. Por fim, entendo devida a indenização por danos morais, quando, além do trauma decorrente do acidente, restar também evidenciado o abalo moral correspondente à violação do direito à dignidade e à imagem da vítima, assim como à angústia e ao sofrimento experimentados durante todo o período de tratamento cirúrgico, clínico e estético, quando a vítima do acidente também permaneceu incapacitada para o trabalho. E já no que se refere ao quantum indenizatório, o STJ, apesar do subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios pré-determinados para a quantificação do dano moral e estético, tem se posicionado no sentido de que a indenização deve ser estabelecida em patamar suficiente para restaurar o bem-estar da vítima e desestimular o ofensor a repetir a falta, sem importar em enriquecimento ilícito do ofendido. (AgInt no AREsp 1717363/PR). Ainda, verifica-se que a requerida Allianz Seguros S/A alega que a cobertura não se aplica em casos de atos ilícitos dolosos ou agravamento intencional do risco, conforme cláusulas de exclusão da apólice. Contudo, a Súmula 620/STJ estabelece que "a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". Assim, embora a discussão se refira a seguro de vida, a jurisprudência do STJ tem estendido o entendimento de que, nos seguros de pessoas, a exclusão de cobertura em casos de sinistros decorrentes de atos praticados pelo segurado sob efeito de substâncias tóxicas ou em estado de insanidade mental é vedada, eis que a ré alega ter estado sob efeito de medicamentos no dia do acidente. Nesse contexto, a alegação de "riscos excluídos" baseada na intenção dolosa da segurada não pode prosperar enquanto não houver trânsito em julgado da decisão criminal. A seguradora é responsável pela indenização nos limites da apólice. Verifica-se ainda que a apólice de seguro (ID 42447869) prevê cobertura para "RCF-Danos Morais" no valor de R$20.000,00. A teor da Súmula 537/STJ dispõe que "em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice". Assim, entendo que a requerida é responsável solidariamente com a ré, nos limites da cobertura contratada para danos morais. Todavia acerca do quantum Indenizatório, a indenização por danos morais deve ser fixada de forma a compensar a vítima pelo sofrimento e servir de desestímulo ao ofensor, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Nesse ínterim, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a gravidade da culpa do ofensor e sua capacidade econômica. A requerente pleiteia o ressarcimento no valor de R$200.200,00. Em casos análogos, o STJ tem arbitrado valores que, embora expressivos, evitam o enriquecimento sem causa. Considerando a gravidade do evento, a perda da filha da requerente, e a situação financeira da ré, bem como os parâmetros jurisprudenciais e os limites da cobertura securitária para danos morais (R$20.000,00), a fixação do valor deve buscar um equilíbrio. Nessa linha, veja-se o julgado, em caso semelhante: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA QUE DEMONSTRA A CULPABILIDADE DO RÉU. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. PENSÃO. FILHO MENOR. IDADE LIMITE. 25 ANOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 100.000, 00 (cem mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu com a perda precoce da genitora. 5. No que se refere ao termo final da pensão devida a filho menor, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ocorrer na data em que o filho da vítima completar 25 anos de idade. Precedentes." 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.173.946/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 25/3/2020). O dano moral pleiteado pela autora decorre do sofrimento experimentado em razão da perda de sua filha, vítima do acidente de trânsito ocasionado pela conduta da requerida. Portanto, resta configurado o dano moral sofrido pela autora, em decorrência da morte de sua filha, sendo devida a indenização correspondente, e dessa maneira, dadas as circunstâncias do caso concreto e pelos fundamentos esposados, considerando ainda as condições econômicas das partes, entendo que o quantum compensatório deve ser fixado em R$100.000,00. Diante do exposto, entendo que o valor ora fixado mostra-se adequado à gravidade do dano, às circunstâncias do caso concreto e à condição econômica das partes, atendendo à dupla finalidade da indenização por danos morais: compensar o sofrimento das vítimas e desestimular a reiteração da conduta pelos ofensores. Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais, extinguindo o feito na forma do art. 487, inciso I do CPC, para: (i) condenar a requerida ao pagamento de indenização de R$100.000,00 por danos morais; (ii) condenar a Allianz Seguros S/A, solidariamente com a ré, ao pagamento da indenização por danos morais, limitada a R$20.000,00, conforme cobertura de danos morais prevista na apólice (ID 42447869), acrescidos de juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data da publicação desta em Cartório, na esteira dos Enunciados n.º 54 e 362 do STJ. Diante da sucumbência apurada, condeno a requerida a suportar o pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 12% sobre o proveito econômico obtido, considerando o tempo de tramitação, a complexidade fática e jurídica a exigência de prova técnica e a realização de ato instrutório em audiência, tudo na forma dos artigos 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, determino ao Cartório que proceda ex vi dos artigos 7º e 8º do Ato Normativo Conjunto n. 11/2025 e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARAPARI/ES, 10 de junho de 2025. Juiz de Direito

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Maiyumi Olivas Chiracava x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 312820664

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005083-86.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAIYUMI OLIVAS CHIRACAVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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LORENZO HEINECK BRASIL

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STÉFANO HEINECK BRASIL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005083-86.2025.8.21.0029/RS AUTOR : MAIYUMI OLIVAS CHIRACAVA ADVOGADO(A) : LORENZO HEINECK BRASIL (OAB RS109132) ADVOGADO(A) : STÉFANO HEINECK BRASIL (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005083-86.2025.8.21.0029/RS AUTOR : MAIYUMI OLIVAS CHIRACAVA ADVOGADO(A) : LORENZO HEINECK BRASIL (OAB RS109132) ADVOGADO(A) : STÉFANO HEINECK BRASIL (OAB RS057141) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, conforme determina artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir: FUNDAMENTAÇÃO: A questão posta na demanda em tela redunda dos alegados danos materiais e morais sofridos pela parte requerente em decorrência de atos de responsabilidade da parte requerida (falha na prestação de serviço). A autora ingressa com a demanda em tela ao argumento de que adquiriu passagens aéreas para voo trecho Santo Ângelo - Guarulhos na data 27 de março de 2025. Refere que em seguida iria realizar conexão para cidade de Campo Grande. Informa que ficou horas esperando em aeroporto sem informações. Dispõe que o voo foi cancelando e conseguir efetuar viagem apenas no dia 29 de março chegando ao destino Campo Grande somente no dia 30 de março. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais. A ré em defesa aventa preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito afirma que o cancelamento do voo decorreu em razão de condições meteorológicas. Postula pela improcedência dos pedidos da autora. Preliminar Da falta de interesse de agir No que se refere à preliminar de falta de interesse de agir , arguida pela parte ré, tenho que não lhe assiste razão. Ora, o interesse de agir surge da necessidade da parte autora em obter, através de processo judicial, proteção ao seu direito violado. Ademais, observo que existe pretensão resistida ao pedido do requerente, porquanto a parte ré não concorda com os requerimentos da exordial restando evidente o interesse de agir. Cabe ressaltar, também, que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece que nenhuma lesão ou ameaça de lesão será excluída de apreciação do Poder Judiciário. Passo a análise do mérito: Pelo princípio do livre convencimento é facultado ao Juiz Leigo, ao apreciar as provas, dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Buscar a solução dos litígios nos elementos culturais pertinentes ao cotidiano da sociedade em que vive. Artigo 5º - O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Entende-se por experiência comum a decorrente da observância daquilo que ordinariamente acontece, da vivência própria e do conhecimento histórico. Assinalo, ainda, que a decisão que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações inclusas nos autos, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. ENUNCIADO 159 – Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso Destaco, ainda, que a imposição do art. 489, do CPC, não se aplica ao sistema do Juizado Especial, tendo em vista que a sentença mencionará apenas os elementos de convicção do Juiz Leigo, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Destaco neste aspecto: ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95 A partir da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, os casos de prestação de serviços por companhias aéreas em face de seus passageiros não são mais regulados unicamente pelas convenções internacionais ou mesmo pelo Código Brasileiro de Aeronáutica e regras internacionais, mas sim pela legislação consumerista. Nesse sentido há aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, confirmando-se a aplicação de inversão do ônus da prova. Dito isso, quanto ao dever de indenizar das companhias aéreas, este independe da comprovação de culpa, tendo em vista que a sua responsabilidade civil é objetiva, uma vez que, por serem concessionárias de serviço público, aplica-se o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Diante dos danos reclamados, cabia a parte ré o ônus da prova, diante do fato do serviço, conforme preleciona artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culp0a, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A requerida em sua defesa aduz o cancelamento do voo se deu devido a condições meteorológicas desfavoráveis. Entendo que a demandada não comprovou as alegadas condições climáticas adversas que impediram a decolagem do avião em que a autora viajaria, uma vez que não juntou aos autos documento capaz de comprovar o alegado. Para tal, trouxe aos autos “ print” colacionado em defesa, de consulta à Rede de Meteorologia da Aeronáutica. O documento em questão contém informações codificadas e, ainda que se presuma a existência de condições adversas em alguns períodos, não é prova conclusiva da impossibilidade total de decolagem da aeronave, mesmo com eventual atraso. A propósito, as telas sistêmicas apresentadas em contestação, sem maiores explicações, não se prestam para justificar minimamente o ocorrido, quanto menos evidenciam a existência de alguma circunstância excepcional naquela data, apta a configurar eventual fortuito externo. Afora isso, pequenas instabilidades climáticas como chuvas, ventos, ou neblinas, ainda que possam representar alguma adversidade, não servem de justificativa para afetar sobremaneira a prestação do serviço aéreo. Até porque não configuram situação absolutamente inesperada, nem impossibilitam a adoção de conduta diversa pela empresa. Dessa forma, não tendo a requerida comprovado a existência das excludentes de sua responsabilidade, o dever de indenizar os autores pelos danos sofridos é medida impositiva. No que tange ao pleito de danos materiais, há que ressaltar que são aqueles efetivamente comprovadas nos autos, pois o dano material diferente do extrapatrimonial deve ser cabalmente comprovado pela parte que o pleiteia, sendo devida a restituição de R$ 172,80 (cento e setenta e dois reais e oitenta centavos) comprovados em documentos anexados à exordial. Atento que há visível dano extrapatrimonial, houve abalo psíquico suportado pela autora que perdeu praticamente três dias de passeio em cidade natal junto à família em razão do cancelamento. A autora passou por abalo psicológico significativo que dadas as circunstâncias de fato, enseja compensação pelo incômodo e perturbação ocasionados e que fogem da situação de normalidade, servindo também como punição do ofensor, desestimulando-o para outras condutas de mesma natureza, mesmo que pela simples tomada de postura mais diligente na realização de seu ofício Ao arbitrar o quantum do dano moral, busca-se o critério da razoabilidade e proporcionalidade. Da mesma forma a indenização possui caráter dúplice, punitivo para o agente e compensatório para a vítima. A luz desse critério, entendo suficiente o arbitramento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. No que diz respeito ao índice utilizado para correção monetária, necessário aplicar a Lei 14.905/2024 publicada em 1 de julho de 2024 e que entrou em vigor na data 1 de setembro de 2024 Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Assim, deve ser determinada correção monetária pelo IPCA, nos termos art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora na forma do art. 406, e parágrafos, do mesmo diploma. DISPOSITIVO: Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pleitos em ação proposta por Maiyumi Olivas Chiracava contra Gol Linhas Aéreas S.A para: a) Condenar a Ré a restituir à autora o valor R$ 172,80 (cento e setenta e dois reais e oitenta centavos) a ser corrigido monetariamente pelo IPCA e juros de 1% pela taxa Selic descontada a correção monetária ambos a contar do desembolso; b) Condenar a parte requerida ao ressarcimento dos danos morais nos termos delineados, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para parte autora montante a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar do arbitramento e juros de 1% pela taxa Selic descontada a correção monetária a contar da citação. Sem custas ou honorários, na dicção dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95, sujeitando-se esta decisão à homologação judicial a teor do artigo 40 da referida Lei. Em havendo recurso, ficam as partes intimadas de que, se postularem o benefício da gratuidade judiciária, deverão instruir aquele com comprovante de renda, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos legais. A Juíza Presidente para apreciação e homologação do parecer. Santo Ângelo/RS, 30 de junho de 2025 Josiéle Santos da Silva Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5005083-18.2021.8.24.0167

ID: 337863085

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005083-18.2021.8.24.0167

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO XAVIER IVANO TEIXEIRA MARCELINO JOAO FRANCELINO DE MORAES FILHO LUIZ ANTONIO DE CAMPOS TAYSE DA ROSA PIRES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SILVA ARAUJO

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RYAN CORREA CARDOSO

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RAFAEL ROXO REINISCH

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HEITOR FABIANO DE OLIVEIRA SOUZA

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EDUARDO FAUSTINA DA ROSA

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SUZANI FAUSTINA DA ROSA

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JOAO GABRIEL KUNTZE

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ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR

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ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA

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LUIS FERNANDO STUDER

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LUIZ CESAR SILVA FERREIRA

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ARTHUR FREITAS DE SOUSA

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ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005083-18.2021.8.24.0167/SC RÉU : CARLOS ALBERTO XAVIER ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (O… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005083-18.2021.8.24.0167/SC RÉU : CARLOS ALBERTO XAVIER ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) RÉU : IVANO TEIXEIRA MARCELINO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO STUDER (OAB SC032428) ADVOGADO(A) : LUIZ CESAR SILVA FERREIRA (OAB SC008344) RÉU : JOAO FRANCELINO DE MORAES FILHO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA (OAB SC016856) RÉU : LUIZ ANTONIO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : ORLANDO GONCALVES PACHECO JUNIOR (OAB SC017164) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL KUNTZE (OAB SC057113) ADVOGADO(A) : SUZANI FAUSTINA DA ROSA (OAB SC066753) ADVOGADO(A) : EDUARDO FAUSTINA DA ROSA (OAB SC030982) ADVOGADO(A) : HEITOR FABIANO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB SC070677) RÉU : TAYSE DA ROSA PIRES ADVOGADO(A) : RAFAEL ROXO REINISCH (OAB SC027249) ADVOGADO(A) : RYAN CORREA CARDOSO (OAB SC073637) ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVA ARAUJO (OAB SC040470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra DANIEL SOUZA FERNANDES pela prática, em tese, do crime previsto no art. 38, art. 38-A, art. 48, na forma do art. 53, I, da Lei 9.605/98 e art. 255 do Código Penal todos combinado com art. 330 do Código Penal. Decido . 1. Em sua peça defensiva, o acusado arguiu a preliminar de ausência de justa causa. Vai refutada a referida preliminar, dado que, segundo se extrai da documentação apresentada na fase preliminar, há elementos suficientes a permitir a deflagração da ação penal, logo, " quando a denúncia descreve conduta que, em tese, constitui crime, incabível é a alegação de falta de justa causa, tanto mais porque, nessa fase processual, prevalece o princípio do in dubio pro societate, bastando, para o recebimento da denúncia, a mera probabilidade de procedência da ação penal. Impedir o Estado-Administração de demonstrar a responsabilidade penal do acusado implica cercear o direito-dever do poder público em apurar a verdade sobre os fatos " (STJ, RHC nº 15562/SP, Rel. Des. Conv. Carlos Fernando Mathias). 2. Reputo inviável o reconhecimento do pedido de rejeição da denúncia, eis que esta já restou recebida. E de acordo com a jurisprudência, recebida a peça acusatória, não pode o juiz rejeitá-la depois, porquanto teria ocorrido a preclusão pro judicato. Caso pudesse fazê-lo, o juiz estaria concedendo habeas corpus de ofício contra si mesmo, o que não é possível (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal . 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 1315). 3. Outrossim, em atenção às defesas prévias, destaco que as matérias levantadas demandam a instrução do feito, não havendo, neste momento processual, elementos suficientes que caracterizem seus fundamentos, de modo que serão analisadas tão somente quando da prolação da sentença. 4. Indefiro o pleito de suspensão do processo formulado pelo réu IVANO TEIXEIRA MARCELINO (evento 85) para análise dos documentos e parecer técnico juntados ao feito, posto que a denúncia foi apresentada em março de 2021, ou seja, há 4 (quatro) anos, ao passo que a resposta à acusação foi apresentada há quase 1 (um) ano, tempo suficiente para análise pormenorizada de todo arcabouço probatório. Por isso, indefiro o pedido. 5. Indo adiante, rejeito a absolvição sumária, à míngua de qualquer dos permissivos respectivos (art. 397 do CPP), afinal, "seria preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente" (Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 8.ed, São Paulo, RT, 2008, p. 717), mas nada de concreto se sustentou, dispensando assim maiores considerações neste momento, pois "em caso de continuidade da Ação Penal, essa manifestação não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação do julgamento do mérito da causa" (STJ, HC nº 150925/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). 4. Como consabido, "o direito à intimidade, que foi tão cuidadosamente preservado pelo constituinte, cede, porém, a outros interesses. De tal sorte que, no cotejo entre o interesse privado e o interesse público, se admite a quebra do sigilo, conforme ressalva formulada pela própria Constituição. Não se trata, assim, de direito absoluto, mas que, ao revés, pode sofrer limitação. Preenchidos, pois, os requisitos legais, tal medida, de caráter excepcional, pode ser decretada mediante autorização judicial. E nem faria mesmo sentido a utilização do sigilo como verdadeiro escudo para que crimes fossem perpetrados sem que o Estado pudesse intervir ." (CUNHA, Rogério Sanches; SOUZA, Renee do Ó. Leis Penais Especiais Comentadas. 3. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2020. p. 1888). Para o deferimento da interceptação telefônica deve estar presente os seguintes requisitos legais: (i) existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; (ii) possibilidade de obtenção da prova por outros meios; e (iii) fato investigado com pena de reclusão (art. 2º da Lei n. 9.296/1996). Ao contrário do que alegado pela Defesa, a decisão que deferiu a produção da prova foi embasada no cotejo de extenso conjunto de elementos de informação juntados pelo Ministério Público, que inclui depoimento de Testemunhas Sigilosas e testemunhas nominadas. Além disso, foi juntada robusta quantidade de documentos, como contratos de compra e venda, ofícios do o Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca relatando a ausência de requerimento de parcelamento do solo, conversas no Wahtsapp , etc. (evento 1 a 3, autos 0900115-10.2018.8.24.0167). Outrossim, a imprescindibilidade se justificou porque, como é de conhecimento comum, atualmente os meios eletrônicos, como ligações, são os mais usuais para qualquer comunicação, o que inclui esquemas criminosos e eram utilizada pelos acusados, conforme assentado na decisão: O relatório de investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – GAECO, da Capital, juntado às fls. 585/602, também aponta que "as tratativas iniciais geralmente ocorrem através de telefonemas ou por aplicativos de mensagens instantâneas como o WhatsApp" (fl. 587). Ademais, o relatório inclusive menciona que Carlos Alberto Xavier , João Francelino de Moraes Filho, Ivano Teixeira Marcelino , Tayse da Rosa Pires , Mário Sérgio Ramp, Luiz Carlos Gaspar e Luiz Antonio de Campos estariam direta ou indiretamente envolvidos no esquema e, ao final, inclusive sugere a interceptação dos terminais telefônicos de tais investigados. (evento 4, p. 10, autos 0900115-10.2018.8.24.0167). Dessa forma, não há que se falar em nulidade do meio de prova, conforme já assentou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso análogo: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA (ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º, INCISOS I E IV, DA LEI N. 12.850/13). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. PRELIMINARES. 1.1 ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA (WILLIAN). INOCORRÊNCIA. RÉU DENUNCIADO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA POR FATOS OCORRIDOS ATÉ 2016. DENÚNCIA DA PRESENTE AÇÃO PENAL APONTA QUE O RÉU PARTICIPAVA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM 2019 E 2020. EVENTUAL DENÚNCIA PRETÉRITA QUE NÃO SERVE DE "SALVO-CONDUTO" PARA O PACIENTE INTEGRAR FACÇÃO CRIMINOSA PELO RESTO DA VIDA, SEM QUE SEJA NOVAMENTE RESPONSABILIZADO. FATOS E ÉPOCAS DISTINTAS. OUTROSSIM, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE INTERROMPE A PERMANÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. 1.2 INÉPCIA DA DENÚNCIA (WILLIAN). MATÉRIA SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. ADEMAIS, MÁCULA INEXISTENTE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PREAMBULAR AFASTADA. 1.3 NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (WILLIAN). PLEITO PELA NULIDADE DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SEM A COMPROVAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NECESSIDADE DE INTERCEPTAR LIGAÇÕES PARA DESMANTELAR A PRÁTICA DELITIVA. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. 1.4 ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS (WILLIAN). NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO ACERCA DA DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS. ADEMAIS, MÍDIA COM A ÍNTEGRA DAS INTERCEPTAÇÕES JUNTADAS AINDA NA FASE INQUISITORIAL E QUE FICARAM À DISPOSIÇÃO DAS PARTES NO CARTÓRIO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. [...] RECURSO DO RÉU WILLIAN CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS ADRIANO E MAIKSON CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS HELTON, MÁRIO E EUCLIDES PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5031016-37.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 01-02-2024). Isso posto, afasto a prefacial. 6. Os documentos relacionados à colaboração premiada foram juntadas ao evento 15. De toda forma, defiro acesso aos autos 5002559-82.2020.8.24.0167 pelas Defesas. 7. Designo o dia 4-8-2026, às 13h30min (primeira parte) e 6-8-2026, às 13h30min (segunda parte), para as audiências de instrução e julgamento, que poderá ser realizada de forma híbrida . Intime-se o acusado para a audiência, requisitando-se, caso esteja preso, com antecedência mínima de 10 (dez) dias . Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa, conforme o caso. Outrossim, considerando tratar-se de unidade judiciária 100% digital, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º da Res. Conj. 10/22, em vigor a partir de 30.05.2022, a regra geral é a realização de audiência por videoconferência, salvo decisão em contrário do juiz, por iniciativa própria ou pedido das partes. Assim, registro que fica permitido a todas as partes, advogados e testemunhas que possuírem dispositivo compatível para assegurar sua participação , com acesso em áudio e vídeo , o acesso virtual ao ato designado, por meio do sistema de videoconferência disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos da Orientação n. 30, de 07 de agosto de 2020. Todos os envolvidos deverão ser cientificados a respeito da necessidade de comparecimento ao ato com documento de identificação pessoal com foto, devendo o advogado da parte/testemunha, que pretender utilizar-se do meio virtual, informar a este juízo, no prazo de 3 (três) dias antes da audiência, seu endereço de e-mail, da(s) parte(s) e testemunha(s), além dos respectivos números de contato telefônico, por meio de petição nos autos, que poderá ser protocolada com sigilo, se for o caso. Destaca-se que as partes deverão aguardar o pregão da audiência na sala de espera no link: https://vc.tjsc.jus.br/garopaba-7b5-c8e ou através do código QR Code abaixo , que poderá ser acessado por qualquer dispositivo audiovisual, como celulares, tablet , notebook , webcam , sendo obrigatória a leitura das instruções acerca da videoconferência, disponível no site: https://bit.ly/3k3jH6Y . Advirta-se que cada testemunha deverá ser ouvida em ambiente diferente, sendo vedado conversar com a outra e prestar depoimento no mesmo local. Não possuindo dispositivo compatível, deverá a parte, testemunha e/ou procurador comparecer ao Fórum desta Comarca, a fim de prestar depoimento e/ou participar do ato diretamente da sala de audiência ou sala passiva deste juízo. Consigno que, em se tratando de juízo 100% digital, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º da Res. Conj. 10/22, em vigor a partir de 30.05.2022 , desde já, ficam autorizadas as intimações, por meio não presencial, observadas, no que cabíveis, as orientações previstas na Circular n. 76/2020/CGJ, com destaque ao aplicativo WhatsApp, ao e-mail e à ligação telefônica. Registro que, considerando que a Unidade Prisional Avançada de Imbituba dispõe de acesso ao sistema de videoconferência, o(s) réu(s) preso(s) participará(ão) do ato diretamente da sala do referido estabelecimento prisional. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005083-67.2021.8.21.7000

ID: 324672629

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005083-67.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA MENDICCELLI PERAZZOLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

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Precatório Nº 5005083-67.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DENISE MARIA MENDICCELLI PERAZZOLO ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO ORDINATÓRIO INTIMADO… Precatório Nº 5005083-67.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DENISE MARIA MENDICCELLI PERAZZOLO ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5005083-51.2024.8.24.0025

ID: 318827227

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005083-51.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LURDES RUCHINSKI LIMAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LURDES RUCHINSKI LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005083-51.2024.8.24.0025/SC EXEQUENTE : LURDES RUCHINSKI LIMAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LURDES RUCHINSKI LIMAS (OAB SC030724) DESPACHO/DECISÃO 1. D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005083-51.2024.8.24.0025/SC EXEQUENTE : LURDES RUCHINSKI LIMAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LURDES RUCHINSKI LIMAS (OAB SC030724) DESPACHO/DECISÃO 1. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, DEFIRO desde logo, as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão, desde que requeridas pela parte exequente . a) SISBAJUD 1 Em razão da falta de pagamento voluntário do débito, autorizo a consulta de valores depositados em conta corrente pertencente à parte executada por meio do sistema SISBAJUD. Para tanto, determino ao cartório que efetue o bloqueio de ativos financeiros (Sisbajud) disponíveis em nome da parte executada indicada, desde que já citada, observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 15 dias 2 , sob pena de inviabilidade. Após efetivado o bloqueio, total ou parcial: a) proceda-se a transferência dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); b) proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes; c) intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, § 1º, do CPC), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, § 2º, do CPC), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada 3 , no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC), podendo também invocar a impenhorabilidade. Frise-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para manifestação. d) havendo manifestação, intime-se a parte credora, por meio de seu procurador, para dizer a respeito 4 , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para deliberação no localizador de prioridades. e) não havendo manifestação, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pela parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). A expedição de alvará em favor do procurador da parte exequente será realizada apenas com a apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual quitação integral do débito 5 e/ou dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Em sendo a penhora negativa, remetam-se os autos para consulta de veículos via sistema Renajud. b) SISBAJUD "TEIMOSINHA" Havendo requerimento da parte credora, autorizo, com base nos arts. 829, § 2º, 835, I, e 854, caput , do CPC, a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem de penhora (modalidade "teimosinha"), para bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias, da importância correspondente à atualização da dívida, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Para tanto, deverão ser observadas as disposições correspondentes no item anterior. c) RENAJUD 6 Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, defiro a busca de veículos em nome da parte executada via sistema RENAJUD (art. 835, IV, do CPC). Em sendo encontrado veículo em nome da parte executada, defiro a respectiva penhora por termo nos autos, a qual deverá ser anotada no sistema Renajud, assim como a restrição à transferência do bem. Indefiro desde já a restrição à circulação porque é medida demasiado gravosa neste momento, não havendo indicativos nos autos de que o executado apresentará óbices ao cumprimento da decisão. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar, caso seja diverso do constante nos autos, o endereço de localização do automóvel restringido 7 . Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado de avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada. Desde logo, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente (art. 840, § 1º, do CPC), salvo anuência expressa para que fique com a parte executada (§ 2º). Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá acompanhar a diligência, fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente , intime-se a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. Havendo requerimento do credor, determino a penhora dos créditos existentes relativos às prestações já adimplidas do contrato de financiamento. Se necessário, serve a presente decisão como alvará para obtenção de informações quanto ao veículo encontrado pelo sistema Renajud junto ao órgão de trânsito competente. Oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre o parcelamento e os valores já pagos. d) INFOJUD 8 Infrutíferas as medidas anteriores, sob a égide do princípio da efetividade, proceda-se à utilização do sistema INFOJUD para a consulta das 3 últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Determino à Chefe de Cartório que promova a consulta e insira a documentação nos autos observando a preservação do sigilo ou certifique acaso ausente declaração ou bens (CNCGJ, Apêndice VI, art. 5º, II). É proibida a cópia ou reprodução dessas informações, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 da Lei n. 5.172/1966). e) SERASAJUD 9 Defiro o pleito de inserção de restrição de crédito (Serasajud) em face da parte devedora, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil e Resolução GP/TJSC 41/2016. Cópia desta decisão serve como ofício a ser encaminhado pelo sistema Serasajud. f) SNIPER Defiro a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada utilizando o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) , conforme disposto na Circular n. 300/2022, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. g) CNIB Desde já indefiro a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para fins de localização de patrimônio penhorável. A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada e regulamentada pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e destina-se a "recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada" (art. 2º). No tocante ao pedido de acesso ao sistema para a localização de bens, a Corregedoria-Geral da Justiça, por meio da Circular n. 13/2022, manteve a orientação "da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público" . Ainda, esclarece que "em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens" . Sendo assim, cabe a parte exequente, por conta própria, realizar a pesquisa no sistema, até porque tais ferramentas encontram-se disponíveis a qualquer interessado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELOS SISTEMAS CNIB E SREI. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REFORMA. REJEIÇÃO. CONSULTA À CNIB, PARA FINS DE PESQUISA DE BENS DAS PARTES EXECUTADAS QUE NÃO É O ESCOPO DA FERRAMENTA, CONFORME CIRCULAR N. 13 DE 2022, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL , QUE A REGULAMENTA E PROVIMENTO N. 39/2014, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EFETIVIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS DE INDISPONIBILIDADE. CONTEXTO NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. SREI. SISTEMA ACESSÍVEL, QUE NÃO É DE USO RESTRITO DO JUDICIÁRIO. BUSCA QUE É ÔNUS DA EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010813-21.2024.8.24.0000, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 2.5.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E CCS - BACEN. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CNIB. ORIENTAÇÃO, CONFORME A CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA TAL FINALIDADE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. POR OUTRO LADO, PLEITO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) VIÁVEL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CONSULTA QUE CONFERE EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA NO TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046436-49.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). 2. Indicação de bens Defiro a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa à luz do que prescreve o art. 774, V, do Código de Processo Civil. 3. Penhora de imóveis Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento da parte exequente, acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada que ateste a propriedade , determino a penhora de imóvel registrado em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, serve a presente decisão como ofício/mandado ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que proceda à averbação da penhora. Expeça-se mandado de avaliação, e carta precatória caso necessário. Após efetivada a penhora, intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se não houver constituído advogado nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime- se também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 4. Resta indeferida, desde logo, a reutilização dos sistemas e medidas acima e/ou conveniados ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 1 (um) ano , salvo se a parte exequente comprovar, documentalmente, a mudança de situação financeira da parte executada, devendo o cartório dar baixa na petição e dar seguimento ao feito, inclusive mantendo-o na suspensão se nesta condição o processo estiver. 5. Fica ciente a parte exequente que diante das determinações constantes da Lei 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento antecipado do valor referente aos mandados/AR's a serem expedidos nestes autos, ressalvados os casos em que a parte for beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária gratuita . Em caso de inércia no recolhimento das custas, intime-se a parte exequente pessoalmente, para dar regular andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, consoante art. 485 III c/c § 1º, do CPC. Decorrido o prazo in albis , retornem conclusos para sentença. 6. A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da Certidão de Admissibilidade de Execução , disponível no Painel do Advogado no Eproc 10 . 7. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora, determino a suspensão desta execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende também a prescrição (CPC, art. 921, III). Intime-se da suspensão. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório faça o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do CPC). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Registra-se que a suspensão do processo devido à não localização do devedor ou de bens penhoráveis só pode ocorrer uma única vez , conforme § 4º do art. 921 do CPC. Advirta-se a parte credora, desde já, que o desarquivamento do processo apenas será deferido na hipótese de indicação de bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC), independentemente da intimação do credor para dar andamento ao feito (STJ, REsp n. 1.522.092). Arquivados os autos e decorrido o prazo prescricional, determino, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito. Intime-se 11 . Cumpra-se.

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Processo nº 5021491-06.2022.4.04.7001

ID: 299639937

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021491-06.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA BATISTA GALHARDO SALATINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS FELIPE JOSE ALVARES MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELOISA APARECIDA JULIAO DA SILVA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELDER DA SILVA REIS

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RECURSO CÍVEL Nº 5021491-06.2022.4.04.7001/PR RECORRIDO : PAULO SERGIO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELDER DA SILVA REIS (OAB PR068324) ADVOGADO(A) : ELOISA APARECIDA JULIAO DA SILVA MORAES (OAB PR… RECURSO CÍVEL Nº 5021491-06.2022.4.04.7001/PR RECORRIDO : PAULO SERGIO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELDER DA SILVA REIS (OAB PR068324) ADVOGADO(A) : ELOISA APARECIDA JULIAO DA SILVA MORAES (OAB PR060757) ADVOGADO(A) : MATEUS FELIPE JOSE ALVARES MORAES (OAB PR066011) ADVOGADO(A) : AMANDA BATISTA GALHARDO SALATINI (OAB PR064062) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada nos períodos de 02/02/1987 a 20/11/1990, 01/12/1993 a 08/01/1996 e 01/03/1996 a 16/06/2021, por exposição à agentes nocivos biológicos. O recorrente suscitou como precedentes paradigmas julgados da 10ª Turma do TRF3, da 10ª Turma do TRF4, da Turma Regional Suplementar do Paraná e da TNU. Esclareço que a Turma Regional Suplementar do Paraná é órgão pertencente ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e não faz parte do microssistema relativo aos Juizados Especiais Federais como são as Turmas Recursais da 4ª Região (PR, SC e RS). Portanto, os precedentes do TRF4 e do TRF3 apresentados pelo recorrente não se mostram válidos, pois acórdãos de Tribunais Regionais Federais não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ENTRE A DER E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DIB NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE ACORDO COM O TEMA 995 DO STJ. MERA TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃO PARADIGMA, SEM CORRELACIONÁ-LO AO CASO CONCRETO. PARADIGMA DE TURMA SUPLEMENTAR DE TRF. IMPRESTABILIDADE PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE DISSÍDIO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000995-40.2019.4.03.6333, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/08/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS . IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONANCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) Assim, passo à análise do paradigma válido (julgado da TNU). O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 41, VOTO1 ): "De acordo com as provas apresentadas nos autos, nos períodos controvertidos, o autor exerceu a função de auxiliar e proprietário de farmácia. Consta que, nessas funções, ele prestava assistência ao cliente, realizava aplicações injetáveis, pequenos curativos, mediações e acompanhamento de diabetes. Para comprovar as atividades desempenhadas foram juntadas declarações de testemunhas e os documentos técnicos apontados na sentença, que indicam a exposição a agentes biológicos (vírus e bactérias) em razão das atividades mencionadas, como segue ( 26.1 ): b) 02/02/1987 a 20/11/1990: Carnelossi & Carnelossi Ltda O autor desempenhou o cargo de auxiliar de farmácia ( 1.4 , p. 3). A empresa está inativa ( 1.7 ). Facultada a produção de provas das atividades efetivamente desempenhadas ( 14.1 ), o autor juntou declaração da ex-colega Lázara Maria Ângelo Dias ( 17.2 ) e do ex-colega Clodoaldo Batista da Silva ( 17.3 ), segundo os quais o autor medicava, aplicava injeção, fazia curativos e retirava pontos e berne, sem EPI e todos os dias por várias vezes. Nesse ponto, o documento técnico juntado como prova emprestada ( 1.10 ) indica que a função similar estava exposta a agentes biológicos de forma habitual e permanente. Por essa razão, está caracterizada a atividade especial, conforme fundamentação acima. (...) d) 01/12/1993 a 08/01/1996: Rita de Cássia Rodrigues ME O autor laborou como auxiliar de farmácia , conforme sua CTPS ( 1.4 , p. 5). A despeito da inatividade da farmácia ( 1.11 ), o autor apresentou declaração da ex-empregadora , Rita de Cássia Rodrigues ( 17.4 ), bem como documento técnico emitido antes do encerramento das atividades ( 1.10 ). Ambos informam a exposição habitutal e permanente a agentes biológicos, pelo que julgo procedente o pedido para reconhecer a especialidade do período de 01/12/1993 a 08/01/1996. e) 01/03/1996 em diante: Paulo Sérgio de Souza & Souza Ltda (contribuinte individual) A DER em 16/06/2021 ( 1.14 ) delimita o interesse processual do autor quanto à análise da especialidade, eis que períodos posteriores à DER não foram objeto de prévio requerimento administrativo. (...) Passo à análise da especialidade. Quanto ao reconhecimento de labor especial do contribuinte individual, reitero o entendimento já exposto no evento 14.1 : Entendo ser perfeitamente possível reconhecer como especial o tempo de serviço sujeito a agentes nocivos prestado pelo contribuinte individual, desde que comprovados o exercício da atividade e a exposição a fatores de risco . Afinal, não há óbice na legislação previdenciária, não podendo o segurado ser prejudicado pela ausência de previsão do custeio específico do benefício pelo legislador. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REVISÃO/MAJORAÇÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 2. O segurado empresário ou autônomo, que recolheu contribuições como contribuinte individual, tem direito à conversão de tempo de serviço de atividade especial em comum, quando comprovadamente exposto aos agentes insalubres, de forma habitual e permanente, ou decorrente de categoria considerada especial, de acordo com a legislação. 3. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço e majorada a aposentadoria por tempo de serviço do segurado (TRF4, AC n.º 0020474-96.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 29/08/2013) Na mesma linha, dispõe a Súmula 62 da TNU: "O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física". Entretanto, faz-se necessária a demonstração do efetivo exercício da atividade, ou seja, é preciso haver comprovação da própria função alegadamente exercida a fim de que seja possível, especificadas as atividades desempenhadas, analisar a especialidade do trabalho. Ao juntar as declarações das testemunhas Clodoaldo Batista da Silva ( 17.5 ) e Marcelo Zacante Gonçalves ( 17.6 ), o autor desincumbiu-se de seu ônus de comprovar o exercício laboral. Os documentos técnicos juntados ( 1.12 e 1.13 ), em consonância com as declarações das testemunhas, comprovam a exposição habitual e permanente do autor a agentes biológicos, permitindo o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/03/1996 a 30/04/1997, 01/06/1997 a 30/09/2002 e 01/11/2002 a 16/06/2021 . E, embora o PPP tenha sido emitido em 13/04/2021 , entendo que ele possa ser utilizado para todo o período em análise (até a DER), diante dos relatos das testemunhas e da ausência de informação nos autos acerca de eventual alteração da função do autor. Assinalo que a TRU da 4ª Região já uniformizou o entendimento de que, para o enquadramento do tempo de serviço como especial mesmo após a vigência da Lei 9.032/95, não é necessária a exposição a agentes biológicos durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado, bastando o efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador , satisfazendo, assim, os conceitos de habitualidade e permanência, analisados à luz das particularidades do labor desempenhado (grifei): PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TEMPO ESPECIAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Reiteração da jurisprudência mais recente desta Turma Regional de Uniformização, a qual, atenta à peculiaridade do conceito de aposentadoria especial por contato com agentes biológicos , flexibilizou o conceito de permanência, passando a exigir não o contato permanente com o agente contagioso, mas a permanência do risco desse contato: mesmo assim, nunca dispensou o requisito da permanência (para períodos posteriores a 1995), nem o da habitualidade (para quaisquer períodos) . 2. A Turma Recursal, na análise do caso concreto, não reconheceu a existência de constante e efetivo risco de contato com o agente contagioso, no que não se afastou do entendimento desta Turma Regional. 3. A alteração da conclusão a que chegou a Turma Recursal - no sentido de que a exposição aos agentes biológicos era apenas eventual - demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta seara uniformizadora. 4. Incidente não conhecido. (5012157-26.2014.4.04.7001, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 29/08/2017) Assim, o fato de o autor, durante a jornada de trabalho, ter realizado tarefas que não a expunham ao contato direto com agentes biológicos não elide o reconhecimento da especialidade do labor, pois, conforme bem explanado pela Juíza Federal Marina Vasques Duarte (Direito Previdenciário, Verbo Jurídico, 2005, 4ª ed. p. 176-177), a especialidade do trabalho não existe em virtude do desgaste que o agente nocivo provocaria à integridade do profissional, mas em face do risco dessa exposição. Assim, o que se deve avaliar é a permanência do risco, presente no trabalho do autor, e não da exposição em si, especialmente porque o fundamento da aposentadoria especial e do reconhecimento da especialidade do labor é a possibilidade de prejuízo à saúde do trabalhador e não o prejuízo em si . Mesmo para períodos a partir de 03/12/1998, a jurisprudência do TRF da 4ª Região reconhece que os equipamentos de proteção não afastam, tampouco previnem o risco de contaminação pelos agentes biológicos (TRF4 5005338-22.2022.4.04.9999, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 14/03/2023) No IRDR 15, aquela Corte firmou entendimento quanto à ineficácia do EPI para os agentes biológicos (TRF4 5054341-77.2016.4.04.0000, Terceira Seção, Relator para Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 11/12/2017). Já a TRU da 4ª Região reconheceu que a tese fixada no IRDR 15 deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais da respectiva região (art. 985, caput e inciso I do CPC), e que não cabe àquele colegiado voltar a decidir esta questão, nem mesmo para eventual alinhamento ou "reuniformização" de acordo ao posicionamento do e. TRF4 (5003788-69.2016.4.04.7002, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 27/04/2018). No caso em tela, porém, pela descrição das atividades exercidas pelo autor nas funções de auxiliar/atendente/proprietário de farmácia, constata-se que a exposição aos agentes biológicos, em razão da aplicação de medicamentos injetáveis e realização de pequenos curativos, era eventual, portanto dissociável da função exercida. Assim, embora para os agentes biológicos a permanência do contato seja tida de outra forma, como o potencial risco de contágio presente no ambiente, referido risco potencial deve ser habitual, o que não se pode inferir do trabalho do autor. Nesse sentido é o entendimento da TRU4, conforme se verifica nas ementas abaixo transcritas (grifei): PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. FARMACÊUTICO. CONTATO EVENTUAL. NÃO ENQUADRADO. 1. 3ª Seção desta Corte fixou o entendimento de que não há necessidade de exposição permanente ao risco decorrente de agentes infectocontagiosos para a caracterização do direito à contagem do período como tempo especial (TRF4, EINF 2007.71.00.046688-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator CELSO KIPPER, D.E. 07/11/2011). 2. Não obstante, há que se exigir, ao menos, que a sujeição do segurado ao fator de risco ocorra de forma habitual. (TRF4, AC 5006647-44.2019.4.04.7102, 11ª Turma , Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO , julgado em 12/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUSTEIO. FARMACÊUTICO. AGENTES NOCIVOS. BIOLÓGICOS. NÃO COMPROVADO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. As atividades de farmacêutico-toxicologista ou bioquímico podem ser reconhecidas como especiais conforme previsão contida no Código 2.1.3 do Anexo II ao Decreto 53.080/1979. Não é possível o reconhecimento como especial das atividades de farmacêutico, atendente, balconista e similares, exercidas em farmácia comercial, em razão da esporádica aplicação de medicamentos injetáveis e realização de pequenos curativos, não sendo indissociável do respectivo cargo e da rotina de trabalho a sua exposição a agentes nocivos biológicos. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5007092-11.2023.4.04.7009, 10ª Turma , Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA , julgado em 03/12/2024) Esta Segunda Turma Recursal tem o mesmo entendimento ( v.g. : 5005083-31.2022.4.04.7003, relator p/acórdão Leonardo Castanho Mendes, juntado em 27/11/2024, unânime quanto ao ponto). Dessa forma, o autor não tem direito à averbação dos períodos de 02/02/1987 a 20/11/1990, 01/12/1993 a 08/01/1996 e de 01/03/1996 a 16/06/2021 como ensejadores de aposentadoria especial." Após análise dos autos, tenho que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada nos termos do art. 14, §2º, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à TNU para deliberação.

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Processo nº 5005083-74.2024.4.03.6102

ID: 311926852

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005083-74.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICB SAUDE LTDA

Decisão

Advogados:

JOSE CESAR RICCI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005083-74.2024.4.03.6102 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DELEGADO D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005083-74.2024.4.03.6102 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ICB SAUDE LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE CESAR RICCI FILHO - SP257405-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Remessa Oficial e de Recurso de Apelação interposto pela FAZENDA NACIONAL contra r. sentença que, em sede de Mandado de Segurança impetrado com o fim de afastar a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre as bases de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, bem como compensar os valores indevidamente recolhidos, concedeu a Ordem pleiteada. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a impossibilidade de extensão do Tema nº 69 do E. Supremo Tribunal Federal - STF para a hipótese dos autos, ao fundamento de que a ratio decidendi aplicada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706/PR não se enquadra à moldura legal do ISS, o qual representa custo do processo produtivo. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023)” E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, (IV ou V) do CPC. Nos termos da legislação em vigor, que dispõe sobre os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (Lei nº 9.715/98) e sobre a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (LC nº 70/1991), as bases de cálculo dos referidos tributos são o valor total da receita bruta ou faturamento (art. 2º da Lei nº 9.718/98). Cumpre ressaltar que se adotava o entendimento de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS integrava o preço das vendas de mercadorias e serviços, bem como de serviço de qualquer natureza, repassado ao consumidor final, estando de acordo com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da Constituição Federal. Isto porque os valores relativos ao ICMS ingressavam no patrimônio da empresa e constituíam, em conjunto com outras cifras (por exemplo, o ISS), o faturamento ou receita bruta, que é base de cálculo da COFINS, da contribuição ao PIS, bem como da Contribuição Previdenciária sobre o Valor da Receita Bruta (CPRB). No entanto, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, assentou que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", uma vez que muito embora o valor do ICMS esteja incluído no preço pago pelo adquirente da mercadoria ou serviço, este não ingressa no patrimônio da empresa, pois em algum momento será recolhido, não integrando, portanto, a sua receita bruta ou faturamento. Conforme tal entendimento, o montante do ICMS apenas integra a contabilidade da empresa como mero ingresso de caixa, uma vez que tem como destinatário final a Fazenda Pública, para a qual será repassado. Assim, o E. STF consolidou a tese de que as quantias arrecadadas a título do tributo não possuem relação com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195, inciso I, "b", da CF e, portanto, não podem servir como base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. Por oportuno, cabe transcrever a ementa do julgado, sob a sistemática da repercussão geral: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (STF, RE 574.706/PR, Tribunal Pleno, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 15/03/2017) Este entendimento aplicável ao ICMS, estende-se ao ISS dada a similitude de condições dos tributos no caixa da empresa (idêntica situação tributária), conforme retro fundamentado. Neste sentido, o entendimento da E. 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E ISS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. [...] Na sessão de julgamento de 15/03/2017, no RE 574.706, tema nº 69 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu o conceito jurídico-constitucional de faturamento e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Na data de 13/05/2021, foi fixado como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. Na mesma ocasião, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. No que toca ao ISS, compartilho do entendimento de que tal tributo não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, aplicando, por similaridade, a tese fixada no RE nº 574.706. Entretanto, tenho que a modulação dos efeitos da decisão do RE nº 574.706/PR não se aplica aos casos do ISS. [...]”. (ApCiv nº 5000424-67.2017.4.03.6134, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, j. 16/06/2023, DJEN DATA: 21/06/2023) "AGRAVO. CABIMENTO DE DECISÃO UNIPESSOAL. TRIBUTÁRIO. ISS E BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. PLENA APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 69. SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA IDÊNTICA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO”. (ApelRemNec nº 5002727-59.2022.4.03.6108, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, j. 16/06/2023, DJEN DATA: 20/06/2023) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ISS. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO SOMENTE DO ISS E DO ICMS DESTACADO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR EM RELAÇÃO AO IRPJ, À CSLL, PIS E COFINS. [...] 2. ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS: a questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável tal entendimento ao ISS, conforme entendimento desta E. 6ª Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 3. A repetição do indébito, em relação ao ICMS, deve obedecer a limitação temporal imposta pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR. Entendimento não aplicável ao ISS. [...]”. (ApCiv nº 5001103-38.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, j. 15/05/2023, DJEN DATA: 18/05/2023) Cabe destacar que não há necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema nº 118 pela Corte Suprema, que trata da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois ausente ordem judicial para suspensão no Recurso Extraordinário paradigma. Relativamente à modulação dos efeitos determinada pelo E. STF no Tema nº 69 (RE nº 574.706/PR), que cuida da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, cumpre esclarecer que a jurisprudência deste Colegiado pacificou-se no sentido de que não se estende para a exclusão do ISS da base de cálculo das referidas contribuições. Para este tributo, deve ser observado o prazo prescricional quinquenal ao ajuizamento da ação. Com efeito, o marco temporal estabelecido no RE nº 574.706/PR foi fixado considerando o dia de seu julgamento, razão pela qual inexiste embasamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem que tal data se aplique como parâmetro para a repetição do indébito decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS. Vide entendimentos jurisprudenciais indicados acima, além dos abaixo colacionados: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS – APLICAÇÃO RESTRITIVA AO TEMA RESPECTIVO. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A matéria em discussão, exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é tema de repercussão geral no RE 592.616/RS (Tema 118), pendente de julgamento. Não obstante, ausente determinação de sobrestamento dos processos em trâmite que versam sobre o tema, resta permitido o julgamento do recurso por este Tribunal. 2. Apesar do julgamento quanto a esta questão não estar concluído no STF, cabe enfatizar que o voto apresentado pelo então Relator, Exmo. Ministro Celso de Mello, na sessão plenária de 24/08/2020, foi no sentido da possibilidade de excluir da base de cálculo das aludidas contribuições o valor arrecadado a título de ISS. 3. A controvérsia é semelhante à tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, afeta à repercussão geral no RE 574.706/PR (Tema 69), cujo julgamento pelo Plenário do STF resultou na declaração da inconstitucionalidade da inclusão do referido imposto na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, sob fundamento análogo, de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não constitui receita ou faturamento. 4. Diante da identidade de fundamento das teses e da similaridade existente na sistemática de apuração do ICMS e do ISS, bem como, levando-se em conta o voto do Exmo. Min. Celso de Melo no RE 592.616/RS, a jurisprudência pacificada desta Sexta Turma consolidou o entendimento de que o julgamento do STF, proferido no RE 574.706/PR, relativo ao ICMS, é aplicável aos casos em que se pleiteia a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS. 5. Conclui-se que o ISS não configura faturamento ou receita da pessoa jurídica, cabendo a sua exclusão da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS, nos mesmos moldes das razões de decidir em relação ao ICMS. 6. Razões de decidir que não se estendem à modulação dos efeitos determinada no julgamento proferido em sede de embargos de declaração no RE 574.706, mormente por se tratar de medida excepcional estipulada especificadamente para o tema julgado naquela ocasião, cuja aplicação deve ser realizada de maneira restritiva, sob pena de usurpação de prerrogativa do órgão competente, o STF. 7. A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). Quanto ao encontro de contas a ser realizado na esfera administrativa, cabível a incidência da taxa SELIC, desde o pagamento indevido (RE 582.461/SP - Tema 214). Somente os valores devidamente recolhidos e comprovados com a apresentação das guias de pagamento poderão ser objeto de compensação na esfera administrativa. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas (REsp 1.164.452/MG). 8. Na inicial a impetrante requereu somente a compensação administrativa do indébito. Não houve pedido de restituição administrativa ou judicial em relação às prestações vencidas a partir do ajuizamento, cabendo reduzir a sentença aos limites do pedido 9. Remessa Oficial e apelação da União parcialmente providas”. (ApelRemNec n° 5006139-50.2023.4.03.6144, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, j. 18/03/2025, Intimação via sistema Data: 20/03/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – ISS – BASE DE CÁLCULO DO PIS COFINS – INCONSTITUCIONALIDADE – APELAÇÃO DESPROVIDA – REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que concedeu a exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e assegurou o direito à repetição do indébito tributário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão discutida diz respeito à aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (tema nº 69) à hipótese de incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Fixação dos critérios para repetição do indébito em sede de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 5. Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 6. Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 7. Em ação mandamental, não é possível a compensação judicial, mas é possível a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente antes e durante o trâmite processual. 8- A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União; dou parcial provimento à remessa oficial, para explicitar os critérios para a compensação do indébito tributário. No mais, mantida a r. sentença. 10. É inconstitucional a incidência do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia, grifei). (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). (ApelRemNec nº 5022574-03.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel(a). Des(a). Fed. GISELLE FRANCA, j. 06/03/2025, Intimação via sistema Data: 17/03/2025) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, do CPC, NEGO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO DE APELAÇÃO, na forma acima fundamentada. P.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa dos autos à Vara de Origem. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5000013-89.2025.8.13.0133

ID: 280543625

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000013-89.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO CARLOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

WALDEMIRO FRANCISCO ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE ARAUJO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5000013-89.2025.8.13.0133 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ROGERIO CARLOS DA SILVA CPF: 605.776.906-63 SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de ROGÉRIO CARLOS DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal, porquanto, no dia 19 de dezembro de 2024, por volta das 15h, na residência situada na Rua Santa Bárbara, n º 32, bairro Bela Vista, na cidade de Fervedouro/MG, o denunciado, com consciência e vontade para a prática do ilícito, guardava drogas para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Segundo a denúncia, no mesmo contexto fático, o denunciado com consciência e vontade para a prática do ilícito, possuía, no interior de sua residência, arma de fogo e munição de uso restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Narra a exordial acusatória, que no dia 19 de dezembro de 2024, a Polícia Militar deu cumprimento a mandados de busca e apreensão expedidos nos autos nº 5005083-24.2024.8.13.0133, cujo objetivo era localizar objetos materiais de crimes na residência do denunciado e de Ângela dos Santos Silva, com fundamento em diversas denúncias anônimas de populares locais sobre a intensa atividade de mercancia ilícita de drogas, bem como de utilização, pelo denunciado, de arma de fogo para fins de intimidação nas cobranças das dívidas provenientes do tráfico de drogas. Os policiais militares, durante o cumprimento dos mandados, localizaram na garagem do imóvel uma bolsa tiracolo que continha em seu interior um revólver inoxidável calibre .38, um papelote de substância análoga à cocaína e uma pedra de substância análoga ao crack. Ainda no interior do imóvel, os policiais militares encontraram cinco pedras endoladas de substância análoga ao crack, um papelote de substância análoga à cocaína, duas munições calibre .32 e oito celulares. Também encontraram uma barra prensada de substância análoga à maconha, várias buchas da mesma substância, meia barra de substância análoga à cocaína, uma pedra bruta de substância análoga ao crack, duas pedras menores da mesma substância, uma balança com um prato contendo porção esfarelada semelhante à maconha e um saco de ráfia de que continha 329 frascos com substância análoga à pólvora, além de cinco caixas de espoletas, uma porção de esferas e materiais que eram usados para endolar drogas. Na outra edificação pertencente ao denunciado, onde funciona seu bar e depósito, localizado na Rua Santa Bárbara, ao lado do imóvel vistoriado anteriormente, os policiais militares arrecadaram uma sacola que continha diversos cartuchos intactos de calibres variados, entre eles um cartucho calibre .44, uma balança, uma bucha de substância análoga à maconha e dois papelotes de substância análoga à cocaína. Em um depósito situado ao lado do bar, foi localizada pelos policiais uma quantia em dinheiro de R$ 3.231,00 (três mil, duzentos e trinta e um reais) em todas diversas. No que se refere ao armamento e às munições encontradas, trata-se, em grande maioria, de instrumentos de calibre .38, artefato este que é de uso restrito. Diante disso, a polícia militar deu voz de prisão em flagrante ao denunciado, que assumiu a posse de todos os materiais apreendidos. Auto de prisão em flagrante no id. 10369311322, pág. 2/14. Boletim de ocorrência no id. 10369311322, pág. 15/27. Auto de apreensão no id. 10369311323, pág. 7/8. Laudo de contatação de drogas no id. 10369311323, pág. 28. Notificado (id. 10372296747), o acusado apresentou defesa prévia no id. 10399264371, momento em que pugnou pela revogação de sua preventiva. Parecer do Ministério Público no id. 10401416648. A denúncia foi recebida no dia 27/2/2025, momento em que foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva. Exame definitivo de drogas no id. 10429282144 e seguintes. Em Audiência de Instrução e Julgamento, foram ouvidas as testemunhas Felipe Costa Montenegro, Diego Manuel da Silva, Gilmar Januário Eduardo, Ângela dos Santos Silva, Francisco Laviola dos Reis e José Maria de Lanes. A testemunha Vinícius Borges de Assis foi dispensado pelo Ministério Público. O interrogatório do acusado não foi realizado, uma vez que este permaneceu em silêncio. Laudo de eficiência das armas, munições e das pólvoras apreendidas no id. 10440075053. Alegações Finais do Ministério Público no id. 10447037252, ocasião em que pugnou pela procedência da denúncia. Alegações Finais da defesa no id. 10454520053, onde arguiu a preliminar de nulidade da busca e apreensão por ausência de testemunhas civis e ausência de fundadas razões e localização das drogas fora da residência. No mérito, sustentou a negativa de autoria. Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de nulidade da busca e apreensão por ausência de testemunhas civis Em sede de alegações finais, preliminarmente, a Defesa sustentou a nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão realizado no imóvel vinculado ao acusado, em razão da ausência de testemunhas civis para acompanhar a diligência policial. Alega, que a diligência não foi acompanhada por quaisquer testemunhas civis durante a entrada e a apreensão dos supostos materiais ilícitos. Isto porque, os policiais militares chamaram testemunhas após a entrada no imóvel. O artigo 245, § 4º, do Código de Processo Penal, dispõe que: Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. § 4º Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente. No caso dos autos, restou consignado que, no momento em que os policiais adentraram a residência para dar cumprimento aos mandados de busca e apreensão expedidos em desfavor do acusado, tanto este quanto sua companheira, a Sra. Ângela dos Santos Silva, encontravam-se presentes no interior do imóvel. Dessa forma, não há que se cogitar de nulidade pela suposta ausência de testemunhas civis na execução da medida, porquanto, embora recomendável a presença de terceiros estranhos à corporação policial, tal exigência não assume caráter de obrigatoriedade, sobretudo quando, como na espécie, o próprio investigado acompanha a realização da diligência. Outrossim, ainda que inexistente a presença de testemunhas civis no momento da diligência, tal circunstância configuraria, quando muito, mera irregularidade procedimental, desprovida de aptidão jurídica para ensejar a nulificação da medida ou comprometer a higidez das provas obtidas com a busca no domicílio. Nesse mesmo sentido, o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO NO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS CIVIS - MERA IRREGULARIDADE - FORMALIDADADES ATENDIDAS - MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - PATAMAR EXACERBADO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. - Considerando que as diligências no domicílio da ré ocorreram em razão do cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido, eventual consentimento do morador se revela medida inócua. - A ausência de testemunhas civis durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão configura mera irregularidade, não sendo capaz de invalidar ou macular as provas oriundas das buscas no domicílio alvo das diligências policiais. - Impõe-se a redução da pena-base fixada de modo exacerbado, mas, não para o patamar mínimo legal, tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável consubstanciada na quantidade de droga apreendida (art. 42, da Lei n. 11.343/06). - Na hipótese, a dedicação a atividades criminosas restou devidamente demonstrada não só pela quantidade de droga, mas também por outras circunstâncias que, conjugadas, impedem o reconhecimento da benesse do tráfico privilegiado. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.275299-6/001, Relator(a): Des.(a) Paula Cunha e Silva , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 05/02/2025) Dessa forma, rejeito a preliminar de irregularidade por ausência de testemunhas civis. Preliminar de ausência de fundadas razões e localização das drogas fora da residência Ainda em fase de alegações, a defesa arguiu a preliminar de ausência de fundamentação idônea e pale indevida extensão da diligência para locais que extrapolam o endereço constante no mandado judicial. Alega que as substâncias entorpecentes e outros materiais foram encontrados no bar anexo, depósito situado em outra parte do terreno, cômodo externo na parte de trás do imóvel e uma bolsa localizada na garagem. Tal argumento também não merece prosperar. Em primeiro lugar, importa ressaltar que a medida de busca e apreensão foi regularmente autorizada por este Juízo, mediante decisão judicial que atendeu os requisitos do artigo 240 do Código de Processo Penal, havendo, nos autos da medida cautelar, elementos concretos que justificaram a expedição da ordem judicial com base em indícios razoáveis de prática delitiva no endereço vinculado ao acusado e comprovado com a realização das diligências. No que se refere à alegação de que os objetos apreendidos foram localizados em locais diversos da residência, como bar anexo, depósito situado em outra parte do terreno, cômodo externo nos fundos do imóvel e bolsa em garagem, não procede a tese de extrapolação de ordem judicial, pois tais áreas são dependências acessórias e integradas à casa do acusado, compondo, portanto, o mesmo complexo doméstico. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de fundadas razões e localização das drogas fora da residência. Mérito Superadas estas preliminares, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, passo, doravante, a analisar o mérito da pretensão punitiva contido na denúncia. A materialidade pode ser extraída do auto de prisão em flagrante no id. 10369311322 - pág. 2/14, boletim de ocorrência no id. 10369311322 - pág. 15/27, auto de apreensão no id. 10369311323 - pág. 7/8, laudo de contatação de drogas no id. 10369311323 - pág. 28, bem como pelo exame definitivo de drogas no id. 10429282144 e seguintes. No que se refere à autoria, em que pesem os argumentos da Defesa, constato ter restado inequívoca a prática da conduta imputada ao Acusado a partir de todas as provas produzidas nos autos. Inicialmente, conforme registrado no boletim de ocorrência presente no id. 10369311322 – pág. 15/27, a polícia militar vinha recebendo, de forma recorrente, diversas informações dando conta que Rogério Carlos da Silva, residente no local conhecido como morro Bela Vista em Fervedouro, vinha realizando comércio de entorpecentes em seu bar e residência. Ainda segundo o referido boletim de ocorrência, o acusado também fornecia entorpecentes para outros pequenos traficantes de Fervedouro e municípios vizinhos. Além disso, Rogério teria grandes quantidades de entorpecentes, mas, por ser cidadão alvo da polícia, utilizava diversos locais para o esconderijo da droga, a fim de evitar ser flagrado em intervenção policial. No referido boletim de ocorrência, também se encontram registradas todas as diligências que a Polícia Militar, de maneira prévia e exaustiva, realizou para fundamentar o pedido de busca e apreensão. Nesse contexto, a testemunha Felipe Costa Montenegro, policial militar responsável pela coordenação da diligência, declarou, em juízo, que havia um forte clamor da população de Fervedouro, especialmente dos moradores do “Morro Bela Vista”, devido à presença constante de pessoas suspeitas e usuários de drogas no local, o que motivava operações policiais frequentes. Informou que, diante disso, o serviço de inteligência da polícia passou a realizar diligências que resultaram na obtenção de elementos suficientes para embasar o pedido de mandado de busca e apreensão. Relatou que, no dia da operação, houve o apoio de um cão farejador do canil de Muriaé, sendo vistoriados o bar do acusado, sua residência e as adjacências, em razão de ele possuir ali um patrimônio considerável, com diversas obras em andamento. Nos imóveis foram apreendidos dinheiro, grande quantidade de drogas, munições, pólvora e um revólver calibre .32, este último localizado na residência em que o acusado se encontrava com sua companheira. Esclareceu que a busca se deu em diversos compartimentos vinculados ao acusado, incluindo o bar, estruturas em construção, uma garagem, um depósito e duas casas destelhadas anexas à moradia principal, compondo, segundo ele, um único complexo. Por fim, afirmou que, após o fechamento do bar, houve melhora significativa na localidade e que a operação recebeu elogios da comunidade, a qual já tinha conhecimento de que o acusado abastecia a região repassando entorpecentes a outros traficantes. No mesmo sentido, a testemunha Diego Manuel da Silva, policial militar integrante de uma das guarnições responsáveis pelo cumprimento do mandado, afirmou, em juízo, que sua equipe vistoriou o bar e um depósito existente no local. Relatou que o acusado acompanhou as buscas e indicou espontaneamente onde estaria uma sacola com munições, atrás de uma prateleira do bar, onde também foram encontradas drogas. Declarou que havia outras equipes na diligência, incluindo a ROCCA, que, com auxílio de cão farejador, localizou no depósito — o qual era extensão do bar — uma quantia considerável em dinheiro. Informou que outra equipe atuava na residência do acusado, onde foi apreendido um revólver na garagem, dentro de uma bolsa que também continha drogas. Acrescentou que, em um quarto nos fundos do imóvel, foram localizados uma barra de maconha e expressiva quantidade de cocaína e crack. Posteriormente, auxiliou nas buscas na residência, onde encontraram um saco, tipo de café, contendo aproximadamente 329 frascos de pólvora. Confirmou que no bar foram localizadas drogas e munições; no depósito, o dinheiro; e na residência, os demais materiais apreendidos. Afirmou que Rogério assumiu a propriedade dos itens, possivelmente para proteger sua companheira, também suspeita de envolvimento no tráfico. Por fim, destacou que havia fortes indícios de prática permanente e organizada por parte do acusado, com diversos registros de diligências anteriores, sendo esta operação considerada um marco para a população de Fervedouro. Além disso, a testemunha Gilmar Januário Eduardo, durante sua inquirição em Juízo, informou que no dia dos fatos estava saindo para trabalhar quando foi solicitado, pela polícia militar, a acompanhar o cumprimento do mandado. A testemunha pontuou que acompanhou a busca do bar, momento em que foram achadas uma quantidade razoável de drogas. Nessa mesma esteira, Ângela dos Santos Silva, companheira do acusado e ouvida como informante, declarou que estava morando com Rogério há dois meses, que dentro da casa havia três pedras de crack e uma arma de fogo. Além disso, informou que o próprio Rogério forneceu as chaves do cômodo onde as barras de maconha, cocaína e porções de crack foram apreendidas. O acusado permaneceu em silêncio durante o interrogatório. Considerando, portanto, que existem provas de materialidade e de autoria, forçoso concluir pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03. AGRAVANTES E ATENUANTES DE PENA Presente a agravante da reincidência, visto que o denunciado, de acordo com a CAC juntada aos autos, possui uma condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos apurados nestes autos oriunda do processo 0006143-25.2021.8.13.0133. Por outro lado, ausentes atenuantes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para CONDENAR o acusado ROGÉRIO CARLOS DA SILVA como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Atento aos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, passo à dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 a) Culpabilidade: entendida como juízo de reprovação da conduta imputada, e, in casu, foi a inerente ao tipo; b) Antecedentes: militam favoravelmente ao acusado, eis que a condenação anotada em sua CAC será utilizada como agravante; c) Conduta social: não há elementos cabais para aferir a conduta extrapenal do acusado; d) Personalidade: não é possível aferir a conduta social do acusado, notadamente diante da ausência de laudo psicossocial; e) Motivos: não foram sobejamente esclarecidos, sendo que a obtenção de lucro fácil nos delitos de tráfico de drogas já é ínsita aos crimes desta natureza, motivo pelo qual tal circunstância não deverá ser sopesada em desfavor do acusado; f) Circunstâncias: inexistem nos autos prova da ocorrência de elementos acidentais ao delito; g) Consequências: são tão somente as decorrentes da conduta delituosa; h) Comportamento da vítima: não há se falar em comportamento da vítima, por ser tratar de crime contra a saúde pública. Em relação às circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/06, a i) natureza da droga deve ser levada em conta negativamente, porquanto, além da maconha, também fora apreendida cocaína e crack, as quais possuem alto grau de dependência química e psíquica; e a j) quantidade da substância ou do produto, verifico que fora apreendida uma razoável quantidade de droga. Em relação à personalidade e à conduta social do agente, já foram analisadas e não foram sopesadas negativamente. Assim justificado, valoro duas circunstâncias judiciais negativamente, fixo a pena-base, a saber, em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, cada um deles correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, uma vez que não há comprovação de quanto aufere mensalmente. Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante da reincidência, exaspero a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa, cada um deles correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, uma vez que não há comprovação de quanto aufere mensalmente. Na terceira fase do critério Nelson Hungria de fixação de pena, não havendo causas especiais de aumento de pena, na medida em que inviável o reconhecimento do privilégio do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, fica estabelecida, em definitivo, a pena de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa, cada um deles correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 a) Culpabilidade: entendida como juízo de reprovação da conduta imputada, e, in casu, foi a inerente ao tipo; b) Antecedentes: militam favoravelmente ao acusado, eis que a condenação anotada em sua CAC será utilizada como agravante; c) Conduta social: não há elementos cabais para aferir a conduta extrapenal do acusado; d) Personalidade: não é possível aferir a conduta social do acusado, notadamente diante da ausência de laudo psicossocial; e) Motivos: não foram sobejamente esclarecidos, sendo que a obtenção de lucro fácil nos delitos de tráfico de drogas já é ínsita aos crimes desta natureza, motivo pelo qual tal circunstância não deverá ser sopesada em desfavor do acusado; f) Circunstâncias: inexistem nos autos prova da ocorrência de elementos acidentais ao delito; g) Consequências: são tão somente as decorrentes da conduta delituosa; h) Comportamento da vítima: não há se falar em comportamento da vítima, não influiu na prática do delito. Assim justificado, considerando que todos os vetores foram considerados favoráveis, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um deles correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Na segunda fase da dosimetria, presente a agravante da reincidência, exaspero a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, cada um deles correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Na terceira fase do critério Nelson Hungria de fixação de pena, não havendo causas especiais de aumento de pena, na medida em que inviável o reconhecimento do privilégio do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, fica estabelecida, em definitivo, a pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, cada um deles correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. CONCURSO DE CRIMES No caso, restou demonstrado nos autos que o réu, mediante mais de uma ação, consistente em guardar as substâncias entorpecentes, a arma de fogo e as munições, praticou dois crimes, de forma dolosa, a saber, os crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, devendo incidir o concurso material de crimes. Assim sendo, as penas devem ser somadas, razão pela qual concretizo as sanções em 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, cada um deles correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Nos termos do art. 72 do Código Penal, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, ou seja, devem ser somadas ao final. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do quantum de pena aplicado, sendo o réu reincidente, fixo o REGIME FECHADO para início do cumprimento da sanção penal imposta, nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. Consigno que a observância do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal não conduziria à aplicação de regime menos severo, ainda que lhe fosse descontado período de prisão provisória. Nos termos do §1º do art. 387 do Código de Processo Penal, entendo que ainda se fazem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, até porque não houve alteração fática relevante, mas, pelo contrário, produziu-se um juízo de certeza processual apto a robustecer a convicção necessária à decretação – in casu, manutenção – da prisão cautelar. Portanto, mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada. Expeça-se guia de execução provisória. Considerando as penas impostas, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal, tampouco em sursis, nos termos do art. 77, caput, também do Código Penal. As penas ora fixadas serão cumpridas conforme determinação do Juízo da Vara de Execuções Criminais, a teor do artigo 61, V, “a”, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (LC nº 59 de 2001). Quanto o valor mínimo para reparação dos danos pleiteado pelo Ministério Público, entendo que não foram feitas provas suficientes para sua quantificação, especialmente a extensão do dano, que não pode ser presumido, devendo sua análise ser feita em eventual ação cível. A multa deverá ser paga na forma do art. 50 do Código Penal. Condeno o acusado em custas. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do disposto no inciso III do artigo 15 da Constituição da República de 1988, bem como ao Instituto de Identificação de Minas Gerais; b) expeça-se a guia de execução definitiva; c) proceda à incineração da totalidade da substância entorpecente apreendida neste feito, na forma das determinações legais pertinentes, acaso ainda não tenha sido cumprida tal diligência; bem como d) determino a perda, em favor da União, do valor apreendido nos autos, ante a ausência de inequívoca demonstração terem sido adquiridos licitamente, nos termos do art. 63 da Lei 11343/06 e do art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal. e) deverão destinadas ao exército a arma de fogo e as munições, na forma do Provimento Conjunto 24/CGJ/2012. Após, em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola

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Processo nº 5004489-06.2025.4.04.7102

ID: 274642926

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004489-06.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA TONETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ARIEL MOREIRA MACHADO

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CRISTIANO VINICIOS MARION

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004489-06.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MARIA CRISTINA TONETTO ADVOGADO(A) : JOSE ARIEL MOREIRA MACHADO (OAB RS084701) ADVOGADO(A) : CRISTIANO VINICIOS MARION (OAB RS093535) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004489-06.2025.4.04.7102/RS AUTOR : MARIA CRISTINA TONETTO ADVOGADO(A) : JOSE ARIEL MOREIRA MACHADO (OAB RS084701) ADVOGADO(A) : CRISTIANO VINICIOS MARION (OAB RS093535) DESPACHO/DECISÃO Do requerimento de reconsideração da decisão do E13 . No E13, foi proferida decisão, nos seguintes termos ( evento 13, DESPADEC1 ): 1. Tutela de urgência Trata-se de ação ajuizada por Maria Cristina Tonetto em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, provimento jurisdicional nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): b) A concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para anular os efeitos do leilão extrajudicial e impedir a transferência da propriedade do imóvel matrícula 116.921, bem como que a Ré seja oficiada de tal decisão antes mesmo da citação; Na inicial, referiu, em síntese: ter firmado, em 2010, contrato de mútuo com a CAIXA no valor de R$ 69.757,15, com garantia de alienação fiduciária do imóvel matriculado sob o nº 116.921, no Registro de Imóveis de Santa Maria/RS. Aduziu que diante de sua inadimplência, a CAIXA consolidou a propriedade do imóvel e realizou os dois leilões previstos na Lei nº 9.514/1997, sendo o imóvel arrematado no segundo pelo valor de R$ 600.600,00. Sustentou que o imóvel foi vendido por preço vil, alegando que seu valor de mercado seria de R$2.650.000,00. Discorreu sobre o direito aplicável ao caso concreto. Requereu assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (E01). A decisão do evento 5, DESPADEC1 deferiu a Justiça Gratuita postulada. Além disso, determinou a intimação da CEF para prestar contraditório mínimo. A CEF se manifestou no evento 11, PET2 , sustentando a regularidade do procedimento de execução extrajudicial levado a efeito. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz concederá tutela de urgência quando [i] “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito” - ou seja, aparência suficiente do direito - e [ii] “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” - isto é, presença de comprovada situação de urgência no caso concreto. Por conta disso, se faz necessário que as alegações da inicial sejam relevantes e estejam já evidenciadas nos autos à partida, a ponto de que, mesmo neste exame perfunctório do caso, o julgador possa antever probabilidade de êxito da ação. Além disso, devem estar presentes, também já na peça inicial e nos documentos que lhe acompanham, a demonstração e comprovação mínima da indispensabilidade da concessão da medida desde logo (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), a fim de que não haja o risco de perda do direito, ou da sua ineficácia, acaso deferida ordem judicial ordem apenas ao final da instrução ou do processo. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere ao postulado pela parte autora nos autos. 1.1. P rocedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Purgação da mora . Segundo a Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e regula os contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, o devedor fiduciante transmite a propriedade resolúvel do bem imóvel ao credor fiduciário como forma de garantia, ocorrendo o desdobramento da posse. Assim, enquanto não quitado o contrato, o mutuário/fiduciante detém exclusivamente a posse direta, não sendo dele a propriedade, enquanto que a posse indireta e a propriedade resolúvel são do credor fiduciário. Na hipótese de inadimplemento da dívida, sendo intimado o devedor fiduciante, este pode purgar, ou não, a mora. Nos termos do art. 25 da referida lei, com o pagamento da dívida fica resolvida a propriedade fiduciária. Por outro lado, em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do agente fiduciário. É o que se extrai da leitura dos artigos 22 a 27 da Lei nº 9.514/97, in verbis : Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. § 1 o A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007) I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o pagamento do laudêmio, se houver a consolidação do domínio útil no fiduciário; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) II - o direito de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) III - o direito real de uso, desde que suscetível de alienação; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) IV - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) IV - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) § 2 o Os direitos de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos III e IV do § 1 o deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período determinado. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: I - o valor do principal da dívida; II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário; III - a taxa de juros e os encargos incidentes; IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição; V - a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária; VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão; VII - a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27. Parágrafo único. Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. § 1º No prazo de trinta dias, a contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a meio por cento ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato. § 2º À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária. Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3 o -A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3 o -B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3 o -A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4 o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7 o Decorrido o prazo de que trata o § 1 o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8 o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1 o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1 o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2 o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3 o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1 o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2 o -A. Para os fins do disposto nos §§ 1 o e 2 o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2 o -B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2 o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio. § 7 o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8 o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 9 o O disposto no § 2 o -B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Quanto ao valor de venda , portanto, há que se observar o que dispõe o artigo 27 da Lei n.º 9.514/97, que preconiza as regras para o leilão público e avaliação do imóvel alienado fiduciariamente em garantia. Como visto, o Legislador estabeleceu que o valor do imóvel a ser considerado para fins de leilão deverá estar presente no instrumento contratual, e servirá como base para o primeiro leilão . Em caso de insucesso da venda, a legislação de regência admite, ainda, a alienação pelo valor da dívida total, incluídas todas as despesas e débitos verificados. Nesse cenário, não é o valor de avaliação mercadológica o critério balizador da alienação pública, mas sim o da garantia fiduciária registrado no contrato. A respeito do tema, trago ementas de recentes precedentes do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PREÇO VIL . INOCORRÊNCIA. (...) 2. Quanto à alegação de preço vil , não há se falar na necessidade de avaliação prévia do bem levado à leilão como causa de gerar a nulidade. Além disso, o valor da avaliação que deve ser considerado para fins de venda em leilão é o valor constante no contrato e não o preço de mercado, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.514/97. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5006382-56.2021.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 13/12/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREÇO VIL . 1. Nos termos do art. 24 da Lei 9.514/97, o valor que deve ser considerado para fins de venda em leilão público é o valor constante na Cláusula Primeira do Contrato, onde deve estar estipulado o valor do imóvel para fins de venda em público leilão sujeito a atualização monetária a partir da data de assinatura do contrato, nos termos da Cláusula Segunda, resguardado à CEF o direito de fazer nova avaliação do imóvel. 3. A legislação não determina que a alienação de imóveis consolidados em decorrência de alienação fiduciária deva ocorrer pelo valor de mercado. 4. Agraco de instrumento improvido. (TRF4, AG 5005083-54.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 18/05/2023) No caso concreto , o imóvel dado em garantia foi avaliado, ao tempo da contratação, em R$ 207.757,15 ( evento 11, CONTR4 ). O referido bem teve sua propriedade consolidada em nome da CEF em 06/02/2023 ( evento 11, MATRIMÓVEL12 ). Realizada a avaliação do imóvel em 01/03/2023, que apontou a seguinte conclusão ( evento 11, LAUDOAVAL8 ): Os leilões foram designados para 24/03/2025 e 31/03/2025 ( evento 11, NOT10 ), tendo sido arrematado em segundo leilão ( evento 11, NOT10 ), pela importância de R$ 600.600,00, por JCA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 17.185.303/0001-29, por 60% do valor da avaliação. Nesse contexto, tenho por afastada a probabilidade do direito no que se refere a alegação de venda do imóvel por preço vil, já que o bem foi alienado em valor superior ao percentual de 50% do valor de avaliação constante do contrato - parâmetro observado pela jurisprudência, em determinadas hipóteses, para a configuração do preço vil . EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RETOMADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. VENDA EM LEILÃO . NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. VALOR DA VENDA ESTIPULADO COM BASE NO VALOR DO CONTRATO. PREÇO VIL . INOCORRÊNCIA. 1. Nulidade por ausência de notificação não demonstrada, pois além de não ser juntado aos autos o procedimento administrativo, há informação certificada na matrícula do imóvel, que goza de fé pública, afirmando que ocorreu a intimação extrajudicial do devedor fiduciante, cujos prazos transcorreram in albis. 2. O direito de purgação da mora, bem assim o direito de preferência na arrematação do imóvel, encontram-se ao alcance da parte autora, a qual detém inequívoco conhecimento do procedimento de expropriação deflagrado pela CEF . 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não caracteriza preço vil a arrematação de imóvel por preço superior a 50% do valor da avaliação. 4. O valor da avaliação a ser considerado para fins de venda em leilão é o valor constante no contrato e não o preço de mercado . 5. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5005616-84.2022.4.04.7004, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 27/11/2024) Conclusão Ausente, pois, o requisito da probabilidade do direito , INDEFIRO o pedido antecipatório , nos termos da fundamentação. Intimada de tal decisão, a parte autora formula pedido de reconsideração ( evento 16, PED_RECONSIDERAÇÃO1 ) alegando que: "(...) o laudo de avaliação considerou apenas a área construída do imóvel (379,68 m²), conforme abaixo demonstrado, enquanto o leilão abrangeu a integralidade da matrícula nº 116.921, que possui área total de 1.972,68 m²." Vieram os autos conclusos. Decido. Mantenho a decisão do evento 13, DESPADEC1 pelos próprios fundamentos, uma vez que a questão relativa a alegada discrepância entre o objeto da avaliação e o bem efetivamente leiloado constitui questão que demanda dilação probatória e instauração de contraditório. Intime-se . Cumpra-se .

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