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Processo nº 5005086-72.2025.4.04.7005

ID: 294809964

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5005086-72.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS FERNANDO PRADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUNIOR REZINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5005086-72.2025.4.04.7005/PR INVESTIGADO : LUCAS FERNANDO PRADA ADVOGADO(A) : JUNIOR REZINI (OAB SC029881) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal oferec… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5005086-72.2025.4.04.7005/PR INVESTIGADO : LUCAS FERNANDO PRADA ADVOGADO(A) : JUNIOR REZINI (OAB SC029881) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu Acordo de Não Persecução Penal em favor do investigado LUCAS FERNANDO PRADA . Na inicial, o MPF requereu a designação de audiência para que seja verificada a voluntariedade e legalidade do acordo, para fins de sua homologação. Vieram os autos conclusos. 2. Considerando as práticas exitosas implementadas na Justiça Federal da 4ª Região, entendo desnecessária a realização de audiência, única e exclusivamente para se aferir o ânimo da parte quanto à celebração do ANPP. A meu sentir, a aferição da voluntariedade da pessoa investigada quanto ao ANPP pode ocorrer validamente por meio de manifestação escrita , conferindo-se maior agilidade e eficiência ao procedimento, em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII da CF. O ANPP foi inserido no ordenamento jurídico com o objetivo de dotar o sistema penal de maior racionalidade, eficiência e economicidade, assegurando resposta rápida aos casos menos graves. Entretanto, a determinação de realização de audiências acaba por atrasar o referido trâmite, dada a extensa pauta deste juízo. Tratando-se de negócio jurídico extraprocessual, o investigado participa obrigatoriamente com seu defensor nas tratativas do acordo, estando asseguradas todas as garantias constitucionais. A voluntariedade na adesão do acordo pode ser constatada por vários formas, não apenas no formato audiovisual, mas também através do modo escrito. Da mesma maneira, qualquer ilegalidade ou vício na formação da vontade também pode ser informada ao juízo através do mesmo método. O princípio da instrumentalidade das formas permite que os atos sejam validados quando atingirem sua finalidade. O CPP prevê expressamente que o ato é válido mesmo se, praticado por outra forma, tiver atingido o seu fim e também quando a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos (artigo 572, incisos II e III, do CPP). A Resolução 395/2021 do CNJ, ao instituir a Política de Gestão de Inovação no âmbito do Poder Judiciário, difunde a "modernização de métodos e técnicas de desenvolvimento do serviço judiciário, de forma coletiva e em parceria, com ênfase na proteção dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal." A partir destes conceitos, em busca de dados empíricos, a servidora da Justiça Federal Karina Florenzano realizou sua dissertação de mestrado na UEPG sobre o tema "ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: Um estudo sobre a prescindibilidade da audiência de homologação do § 4º, art. 28-A, CPP" , fazendo uma larga pesquisa de campo nesta 1ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR. O trabalho concluiu que a homologação de ANPPs em gabinete é a preferência das partes, sendo ínfimos os casos em que os advogados pediram a designação de audiência: Após a implementação do fluxo de homologação por escrito, dando a referida opção à parte interessada, menos de 5 casos foram objeto de audiência; todos os demais foram homologados através de decisão. O trabalho acadêmico concluiu que "observa-se, diante dos números apresentados, uma melhoria no fluxo, com relevante redução dos prazos médios após o implemento da dispensabilidade da audiência homologatória. Ainda que tenha sido inserida formalidade adicional, consubstanciada no despacho para apresentação de documentos escrito pela parte, por intermédio de seu advogado/defensor, assentindo com a voluntariedade e ausência de constrangimento por parte do MPF, os prazos reduziram consideravelmente". 3. Assim, inicialmente, associe-se o advogado da parte na autuação eletrônica, caso essa providência não tenha sido concretizada. 4. Após, intime-se o investigado, por intermédio do seu causídico, para trazer aos autos manifestação escrita e assinada, podendo ser de próprio punho, quanto à voluntariedade e quanto à ausência de constrangimento no que diz respeito ao ANPP. Prazo: 5 dias . Sugestão do formato da declaração: DECLARAÇÃO Eu, ___________________________ _________ , DECLARO que aceitei VOLUNTARIAMENTE e SEM CONSTRANGIMENTO o Acordo de Não Persecução Penal oferecido pelo Ministério Público Federal, referente à conduta delitiva tipificada no artigo _____________, decorrente da investigação nº ________________. Solicito a homologação judicial. Dispenso a realização de audiência. Comprometo-me a iniciar o cumprimento. Local e Data: Assinatura: A declaração deve vir acompanhada de documento pessoal que contenha a mesma assinatura. No mesmo prazo, poderá a defesa solicitar a audiência de que trata o artigo 28, § 4º do CPP, caso a considere imprescindível . 5. Apresentada a declaração escrita acompanhada do documento pessoal , voltem os autos conclusos para decisão de homologação. Diversamente, caso a defesa opte pela realização da audiência , designe-se o ato na pauta deste juízo. Intime(m)-se.

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Processo nº 5005280-35.2025.4.03.6315

ID: 292316335

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-35.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA MARTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADILSON UBIRAJARA ARRUDA GIANOTTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005280-35.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JULIA MARTA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ADILSON UBIRAJARA ARRUDA GIANOTTI FILHO - SP272802 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5005280-14.2025.8.21.0038

ID: 283725070

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005280-14.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE SAO VALENTIM - CRESOL SAO VALENTIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELI FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005280-14.2025.8.21.0038/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE SAO VALENTIM - CRESOL SAO VALENTIM ADVOGADO(A) : GABRIELI FO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005280-14.2025.8.21.0038/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE SAO VALENTIM - CRESOL SAO VALENTIM ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do pagamento das custas iniciais. 2. Na forma do artigo 829 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada por mandado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2.1. Saliente-se que o Código de Processo Civil de 1973 vedava no âmbito da ação de execução de título extrajudicial a citação postal (artigo 222, § 1º). Contudo, no Código de Processo Civil de 2015 (artigo 247), a proibição foi excluída, passando a ser obstada a citação pelo correio apenas nas ações de estado; quando o citado for incapaz; quando o citando for pessoa de direito público; quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Inclusive, a questão foi objeto de deliberação na I Jornada de Direito Processual Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal, quando se aprovou o Enunciado nº 85: “Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal” . No mesmo sentido, manifesta-se o E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. O processo de execução não restou excepcionado pelo artigo 247 do Código de Processo Civil, tanto que o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de que o ato de dar ciência ao executado acerca do ajuizamento do processo pode ser realizado pela via postal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083996975, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 19-11-2020) Dessarte, cabível a citação do executado por Carta AR caso requerido pela parte exequente. 2.2. Outrossim, pontue-se que 19.11.2020 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 354. Referida Resolução permitiu, então, que a citação realizada pelas vias legais - por carta ou mandado (Oficial de Justiça) - possa ser cumprida por meio eletrônico, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Por fim, as citações da Fazenda Pública em processos eletrônicos devem continuar a ser feitas na forma do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006. Logo, a contar de 19.11.2020, é possível que a citação ocorra por meio eletrônico, assim entendida como a transmissão dos dados que viabilizem o acesso à integra do processo, por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo a impossibilidade de fazê-lo. Destarte, é viável, a partir da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que a citação ocorra também por meio de aplicativo WhatsApp ou e-mail. Assim, sobrevindo requerimento, desde já resta autorizada a citação por meio eletrônico . 3. Determino, então, ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que: proceda à citação da parte executada, cientificando-lhe da existência da demanda contra ela proposta, viabilizando o acesso à íntegra do processo; e o cumprimento da citação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. 4. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade 5. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 6. Por fim, registre-se que a expedição de certidão do art. 828 do CPC, solicitada pela exequente, deve ser providenciada pela própria parte, diretamente no e-Proc. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Orne De Paulo Alves Brum x Abenuvia Castro Dos Santos

ID: 259318077

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005436-79.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ORNE DE PAULO ALVES BRUM

Polo Passivo:

ABENUVIA CASTRO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE MORAES CAIADO

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ANA CLAUDIA MARTINS CARDOSO VOLCATI DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5005436-79.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5005436-79.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ORNE DE PAULO ALVES BRUM AGRAVADO: ABENUVIA CASTRO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por ORNE DE PAULO ALVES BRUM contra a r. decisão do id. 65069244, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível de Serra/ES, nos autos da "Ação de Rescisão Contratual cumulada com Perdas e Danos e Reintegração de Posse com tutela de urgência" movida por ABENUVIA CASTRO DOS SANTOS em desfavor do agravante. Em suas razões recursais (id. 13127477), o recorrente pugna pelo deferimento da gratuidade da justiça por este Egrégio Tribunal de Justiça, contrariando o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Aduz que preenche todos os requisitos autorizadores para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Argumenta que a legislação vigente (CPC, art. 99, §3º) presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos quando acompanhada de declaração, salvo prova em contrário, a qual não foi devidamente produzida nos autos. Pelo exposto, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. Decido. Como cediço, a concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela em sede recursal (art. 1.019, I, do CPC) pressupõe a comprovação dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do CPC: demonstração da probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. O cabimento do recurso está elencado na hipótese do inciso V do art. 1.015, do Código de Processo Civil, bem como, a peça recursal contém os requisitos legais (art. 1.016, CPC) e está instruída pelas peças necessárias, destacando-se que o feito originário tramita de forma eletrônica. O agravante insurge-se contra a decisão proferida no seguinte sentido: 1) Quanto ao pedido de gratuidade formulado pelo Requerido, hei de indeferí-lo, já que, apesar do contracheque colacionado ao feito não demonstrar o recebimento de vultosas quantias, demonstra a percepção de soma suficiente que denotaria capacidade financeira tal a lhe possibilitar arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. 2) De se ressaltar, ainda, que aqui apenas se chegou a carrear o documento em tela e extratos de algumas aplicações financeiras, esses últimos inidôneos para a demonstração da situação de precariedade financeira. 3) Na hipótese, inclusive, deixara o Requerido de juntar ao feito a sua declaração de rendimentos, e, para além dela, de mencionar o fato de que atuaria à frente de sociedade empresária constituída na forma de firma individual (CNPJ nº 12.368.477/0001-03), que, como cediço, possui patrimônio que se confunde com o do aqui postulante. 4) Diante da situação, tenho por não evidenciada a impossibilidade de recolhimento das despesas processuais que porventura incidam na hipótese, o que me leva a indeferir o pedido de gratuidade em questão. [...] Respeitosamente, a princípio, a irresignação merece acolhida. Em relação à concessão do benefício ora postulado pela agravante, o C. Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da Assistência Judiciária Gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (AgInt no AgInt no RESP 1621028/RO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ: 18-10-2017). Analisando a decisão agravada, observo que o juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita sopesando que o recorrente não recebe quantia vultuosa, mas negando o benefício por entender que não foi acostada documentação suficiente para comprovar a alegada pobreza nos termos da lei. Ocorre que, em verdade, o contracheque apresentado, ao menos por ora, constitui elemento que evidencia a hipossuficiência legalmente presumida, ante o valor mensal de R$ 3.444,83 (três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos) percebido pelo agravante. Assim, inexistindo elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência, deve ser concedido o efeito suspensivo ao recurso. Nesse sentido: […] 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência econômica externada pela parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado rejeitá-la acaso não reste demonstrado que o postulante faz jus ao benefício. Precedentes do s. STJ e deste e. TJES. 2. As peculiaridades do caso corroboram a afirmação de hipossuficiência financeira a justificar o deferimento da benesse pleiteada. 3. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 01 de novembro de 2022. RELATORA (TJES; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005280-96.2022.8.08.0000; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relatora Desª. JANETE VARGAS SIMOES; Data: 10/Nov/2022) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo. COMUNIQUE-SE o magistrado prolator da decisão agravada. Intime-se o agravante para ciência. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS DESEMBARGADORA

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Processo nº 5005280-49.2024.8.13.0433

ID: 255682137

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005280-49.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS GONCALVES MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE GUERRA JACOME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5005280-49.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: MARCOS GONCALVES MAIA CPF: 623.773.706-59 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Cuida-se de ação proposta em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de MG – IPSM e do Estado de Minas Gerais, em que pretende o requerente a declaração da ilegalidade da cobrança de alíquota previdenciária superior a 8% sobre seus proventos, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente a partir de 1º de janeiro de 2023, com as devidas correções e juros legais. O autor, policial militar e segurado compulsório do IPSM, narra que, em decorrência da Lei Federal nº 13.954/19 (Reforma da Previdência Militar), passou a sofrer desconto de 10,5% sobre seus proventos, sustentando a inconstitucionalidade dessa Lei Federal. Diante disso, o autor requer a abstenção dos réus de realizar descontos previdenciários em alíquotas superiores a 8% e a condenação à devolução dos valores descontados indevidamente. Em contestação, os réus arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. No mérito, defenderam a legalidade dos descontos e a inaplicabilidade do Tema 1.177 ao caso, pugnando pela improcedência da ação. Considerando que a matéria fática já se encontra comprovada por documentos e as demais questões são de direito, o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise das questões preliminares e de mérito. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Minas Gerais. Conforme o art. 4º da Lei Estadual nº 10.366/1990, o Estado de Minas Gerais é solidariamente responsável pelo custeio da previdência do servidor militar estadual, o que o legitima a figurar no polo passivo da demanda. No mérito, a controvérsia central reside em definir se o autor possui direito à restituição dos descontos previdenciários realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Assiste razão ao autor. Com efeito, o STF, no julgamento do Tema nº 1.177 (RE 1.338.750/SC), decidido em regime de repercussão geral, fixou a tese de que a União não possui competência para fixar as alíquotas da contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos militares inativos e pensionistas dos estados, sendo essa competência dos entes federativos estaduais. O STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 nesse ponto, conforme se verifica de sua ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Embora o STF tenha acolhido parcialmente os embargos de declaração para modular os efeitos da decisão, preservando a validade dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, a tese fixada permaneceu inalterada. Desse modo, as contribuições previdenciárias dos militares efetuadas até 01/01/2023 com base na Lei Federal nº 13.954/2019 são consideradas legítimas. Após essa data, contudo, tornou-se indevida a cobrança da contribuição previdenciária nas alíquotas estabelecidas por referida lei federal. No caso em tela, os demonstrativos de pagamento do autor indicam que os descontos de "IPSM-PROTEÇÃO SOCIAL" continuaram a ser realizados após o dia 01/01/2023 com base na alíquota de 10,5%, conforme a Lei Federal nº 13.954/2019. Diante do exposto, conclui-se que o Instituto de Previdência realizou de forma indevida a cobrança da contribuição previdenciária do autor após 01/01/2023, utilizando-se de alíquota estabelecida por lei federal cuja aplicação foi considerada inconstitucional pelo STF para este fim. Ante o exposto e fundamentado, Julgo Procedentes os Pedidos Iniciais para: a) condenar os réus a aplicarem a alíquota de contribuição previdenciária de 8% sobre a remuneração do autor, em conformidade com a legislação estadual. b) condenar os réus a restituírem ao autor os valores descontados a título de contribuição previdenciária em alíquota superior à estabelecida na Lei Estadual, após 1º de janeiro de 2023. Em consequência, Julgo Extinto o Processo com Resolução de Mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora. Em relação à correção monetária, tal encargo deve ser contado a partir da data do desembolso, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até a citação. Após, nos termos do art. 3° da referida PEC 113, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido – porventura realizado – de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a respectiva baixa. P.I.C. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABELA FREIRE CARDOSO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros

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Joao Rodrigues Maria x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 331378910

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-50.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES MARIA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE NUNES DE LIMAS

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MORGANA CORREA MIRANDA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005280-50.2024.8.24.0075/SC AUTOR : JOAO RODRIGUES MARIA ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS … Procedimento Comum Cível Nº 5005280-50.2024.8.24.0075/SC AUTOR : JOAO RODRIGUES MARIA ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : MORGANA CORREA MIRANDA (OAB DF041305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais ajuizada por JOAO RODRIGUES MARIA em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. As partes foram intimadas para apontarem os pontos controvertidos da lide e especificarem provas que ainda pretendem produzir, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado do feito, enquanto o réu pugnou pela produção da prova pericial. 1. Indefiro o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo Réu, porquanto não comprovou a tempo e modo a alegada hipossuficiência financeira, inexistindo nos autos qualquer documento que ateste a necessidade de concessão da benesse. 2. Defiro a produção de prova pericial voltada à análise da autenticidade da assinatura atribuída ao autor no contrato objeto da demanda acostado no evento 21, OUT3 , para tanto nomeando perito CRISTIANO JOSÉ DA ROSA BERKENBROCH, endereço Rua Vidal Ramos, n. 956, sala 02, Recife, Tubarão/SC, CEP 88705-707, berkenbrochcontabilidade@yahoo.com. 3. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, conforme reza o art. 465, §1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 4. Certos os quesitos, deverá o perito ser intimado eletronicamente da presente nomeação para, em 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), apresentar a proposta de honorários periciais, o que importará em aceitação do encargo, independentemente de termo de compromisso. 4.1 À intimação do perito deverá ser transcrita a disposição do artigo 473 do Código de Processo Civil. 4.2 Fica ciente o perito de que todas as suas intimações serão eletrônicas, dirigidas por meio do sistema eproc. 5. Formalizada a proposta de honorários, intimem-se as partes para querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º). 6. Não havendo impugnação à proposta de honorários periciais, torno-a, desde já, definitiva e, considerando que o réu produziu o documento (art. 429, II do Código de Processo Civil) e cabível no caso a inversão do ônus da prova (art. 373, §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), arca a parte ré com o adiantamento dos honorários periciais, devendo ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar em Juízo os honorários, sob pena de, não o fazendo, perder a oportunidade de produzir a prova de seu interesse. 7. Havendo requerimento fundamentado do expert , fica deferido, desde logo, o levantamento de cinquenta por cento dos honorários arbitrados no início dos trabalhos, sendo que o remanescente somente será pago após a conclusão dos trabalhos (após eventuais esclarecimentos das partes). 8. Depositado os honorários periciais, intime-se o senhor perito para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 465), apresente em cartório o laudo pericial. 9. O Perito deverá informar previamente este juízo, com antecedência de 30 (trinta) dias, sobre a data que designará para exame, da qual deverão ser intimadas as partes (CPC, art. 474), a autora pessoalmente a fim de comparecer para coleta de assinatura autêntica. 10. O réu deverá apresentar em Cartório a via original do contrato até 5 dias antes da data designada. 11. Os assistentes técnicos, profissionais de confiança das partes, não serão intimados pessoalmente para a perícia, competindo à parte que os indicar informar-lhes a respeito de datas e locais da realização da prova pericial, assim como sobre o início do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos pareceres respectivos, contados da intimação das partes acerca do laudo pericial (CPC, art. 477, § 1º). 12. Vindo o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para dele se manifestarem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). 13. Havendo pedido de esclarecimentos por qualquer das partes, intime-se o perito judicial para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 2º), sendo que da resposta deverão ser intimadas as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. 14. Após, certificado o decurso do prazo ou não havendo pedido de complementação do laudo, expeça-se em favor do perito alvará dos seus honorários. Intimem-se.

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Processo nº 5005280-78.2024.8.08.0048

ID: 330041617

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005280-78.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR

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RODRIGO HENRIQUE PIRES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005280-78.2024.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A): … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005280-78.2024.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. EXCLUSÃO INDEVIDA. TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE. TEMA 1223/STJ. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE DA INCLUSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. VALOR DA OPERAÇÃO. LEI KANDIR. DECRETO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Vallourec Tubular Solutions Ltda. contra sentença que denegou mandado de segurança objetivando a exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo do ICMS, com pedido de restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. A sentença fundamentou-se na ausência de previsão legal para a exclusão pretendida e na inaplicabilidade do Tema 69 do STF à hipótese inversa, com apoio em jurisprudência consolidada do STJ quanto à legitimidade da inclusão das contribuições no valor da operação tributável pelo ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o entendimento firmado pelo STF no Tema 69, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é aplicável de forma inversa para excluir essas contribuições da base de cálculo do ICMS; (ii) estabelecer se a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS encontra respaldo na legislação vigente e na jurisprudência dominante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 69 do STF, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não pode ser aplicado de forma inversa para excluir as contribuições da base de cálculo do ICMS, por ausência de identidade fática e normativa entre as hipóteses. 4. A base de cálculo do ICMS é definida como o valor da operação, nos termos do art. 13 da LC nº 87/1996 e do art. 63 do Decreto Estadual nº 1.090-R/2002, os quais incluem contribuições e encargos financeiros no montante a ser tributado, com exceção do IPI em determinadas hipóteses. 5. A inclusão do PIS e da COFINS no valor da operação para fins de cálculo do ICMS encontra amparo legal e se coaduna com o princípio da legalidade tributária, sendo vedado ao intérprete afastar tal incidência com base em analogia ou extensão de entendimento jurisprudencial que trata de hipótese distinta. 6. O STJ, ao julgar o Tema 1223 em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento vinculante no sentido da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, considerando que tais valores representam repasse econômico que integra o valor da operação. 7. A jurisprudência do TJES também reconhece a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, consolidando a tese segundo a qual não há previsão legal para a exclusão pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Tema 69 do STF, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica para excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. 2. É legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, conforme disposto na LC nº 87/1996 e reafirmado pelo STJ no Tema 1223. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; LC nº 87/1996, art. 13; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Decreto Estadual nº 1.090-R/2002, art. 63. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 574.706 (Tema 69), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017; STJ, REsp nº 2.091.202/SP (Tema 1223), Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 11.12.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5005280-78.2024.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA Advogados do(a) APELANTE: PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR - MG140220, RODRIGO HENRIQUE PIRES - MG143096 APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO-AGENCIA EM SERRA/ES VOTO Conforme relatoriado, trata-se de apelação cível interposta por Vallourec Tubular Solutions Ltda. contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Vitória/ES. O processo envolve controvérsia tributária relativa à legalidade da inclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS. A sentença julgou improcedente o pedido, com base na ausência de previsão legal para a exclusão das contribuições da base de cálculo do imposto estadual, ressaltando que o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 69 — que exclui o ICMS da base do PIS/COFINS — não se aplica de forma inversa. Destacou ainda jurisprudência pacífica do STJ no sentido da legitimidade da inclusão dos valores do PIS/COFINS no valor da operação para fins de ICMS. Considerando as razões recursais, assim como os motivos adotados na sentença, tenho que o pondo nodal do presente recurso é verificar se o apelante possui direito líquido e certo à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da CF que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, cujos termos foram repetidos pela legislação infraconstitucional, especificamente no art. 1º, da Lei nº 12.016/09. Sobre a interpretação dada à expressão “direito líquido e certo”, os Tribunais Superiores são uníssonos no sentido de que a noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída, [...] não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574706, entendeu pela exclusão do ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e COFINS, vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Assim, restou fixada a seguinte tese vinculante: “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (Tema nº 69, STF). Ocorre que não se mostra viável a aplicação deste raciocínio para a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, de forma extensiva, especialmente considerando o princípio da legalidade e da jurisprudência pátria, bem como porque a base de cálculo do ICMS é o valor da operação. A Lei Complementar nº 87/69 – Lei Kandir, que regulamenta as disposições gerais do ICMS, dispõe expressamente: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; II - na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço; (....) V - na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas: a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14; b) imposto de importação; c) imposto sobre produtos industrializados; d) imposto sobre operações de câmbio; e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. O Decreto nº 1.090-R/2002, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/ES, estabelece que a base de cálculo do imposto será: Art. 63. A base de cálculo do imposto é: (...) IV - no fornecimento de que trata o art. 3.º, VIII: a) o valor da operação, na hipótese da alínea a; ou b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea b; V - nas hipóteses do art. 3.º, IX e XI, a soma das seguintes parcelas: (...) e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras. (...) § 1.º Integram a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput: (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; e b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. (...) § 2.º Não integram a base de cálculo do imposto: I - o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos; Desse modo, de forma geral, a legislação nacional e estadual permite a inclusão, na base de cálculo do ICMS, de impostos, havendo ressalva exclusivamente quanto ao IPI, nas hipóteses do art. 63, §2º do Decreto nº 1.090-R/2002. Nesse caminho também caminha a jurisprudência do c. STJ, in verbis: Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". [...] Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Quanto ao tema, este e. TJES se manifestou no sentido de ser legítima a inclusão de PIS e da COFINS na base de Cálculo do ICMS, vejamos: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. APLICAÇÃO DO TEMA 1223/STJ. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO CÔMPUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que denegou o pleito mandamental, cujo objetivo era afastar a inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, sob a alegação de inexistência de materialidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são as seguintes: (i) analisar se o entendimento firmado no Tema 69/STF é aplicável para excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS; (ii) verificar a legitimidade da inclusão das contribuições na base de cálculo do imposto estadual com base na legislação vigente e precedentes jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 69/STF não se aplica ao caso, uma vez que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, e não do inverso. Aplica-se ao caso o que foi decidido em sede de recurso repetitivo no STJ, tema 1.223, autorizando a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. A base de cálculo do ICMS é definida na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), incluindo quaisquer outros impostos e contribuições que componham o valor da operação, sendo legítima a inclusão das contribuições PIS e COFINS. O STJ possui jurisprudência pacífica sobre a legalidade da inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, entendendo que se trata de repasse econômico integrado ao valor da operação. A ausência de fundamentos legais e constitucionais que afastem a inclusão das contribuições na base do imposto estadual reforça a improcedência do pedido do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Tema 69/STF, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, não se aplica para excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. É legítima a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, conforme definido pela Lei Complementar nº 87/1996 e pacificado pela jurisprudência do STJ, tema 1.223. Data: 16/Feb/2025 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5000439-15.2024.8.08.0024 Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Exclusão - ICMS Do exposto, necessário se faz CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Deixo de aplicar o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, eis que os honorários advocatícios não foram fixados na origem, por força do artigo 25 da Lei no 12.019/2009. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 07.07.2025. Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5005280-91.2025.8.08.0000

ID: 277389366

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005280-91.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO GOMES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5005280-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5005280-91.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: LEONARDO GOMES DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVADO: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, eis que inconformado com a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5000987-34.2025.8.08.0047, pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São Mateus/ES, por meio da qual concedeu tutela de urgência ao impetrante, LEONARDO GOMES DE SOUZA, para assegurar sua permanência em processo seletivo regido pelo Edital SEDU nº 40/2024, da Secretaria de Educação do Estado. Isso sob alegação de que não estão presentes os elementos ensejadores da concessão da tutela de urgência; que houve decadência do direito; sua ilegitimidade passiva; inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança; a legalidade do ato administrativo impugnado; o risco de efeito multiplicador de demandas semelhantes e comprometimento da segurança jurídica e destaca que a jurisprudência deste e. Tribunal reconhece a legalidade de reclassificações decorrentes da inobservância das exigências editalícias, afastando a aplicação da Lei nº 13.726/2018 em hipóteses análogas, o que representa periculum in mora reverso. Deste modo, requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e no mérito, a declaração de validade da reclassificação do agravado no certame, implementada pelo ato administrativo impugnado. É o relatório. Decido. Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do CPC. O art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora). Conforme o entendimento de EDUARDO TALAMINI: "O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável.” (Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Ed. Revista dos Tribunais, p. 353). Consoante ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015). […].(AgInt no TP n. 3.517/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021.)” Pois bem. Após análise acurada da tese defendida no presente recurso, adianto que não vislumbrei os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Nesse contexto, imperioso destacar que a jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores, bem como a doutrina especializada, convergem no sentido de que a vinculação ao edital – embora consagrada como regra estruturante do regime jurídico dos concursos públicos – não pode ser interpretada de forma absoluta ou desprovida de razoabilidade. Com efeito, o princípio da vinculação ao edital deve conviver harmonicamente com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente quando a interpretação literal das regras editalícias compromete a efetividade do direito fundamental ao acesso aos cargos públicos e a concretização do interesse público primário, que reside na seleção de candidatos aptos a exercer funções de interesse coletivo. Com efeito, no caso concreto, o agravado foi reclassificado no certame regido pelo Edital nº 040/2024, cuja justificativa apresentada destaco: […] 9.7 - Na hipótese do não atendimento ou não apresentação da documentação completa prevista no subitem 9.5 (exceto incisos XVII e XIX ao XXVIII), o candidato será RECLASSIFICADO. […] A razão da medida foi porque apresentou comprovante de residência emitido fora do prazo estabelecido no item 9.5, IX, a saber, até noventa dias antes da convocação. Na Decisão combatida, consignou o Juízo que […] não obstante a expressa previsão de entrega do comprovante de endereço, não verifico a imprescindibilidade deste documento nesta fase do certame, notadamente pela ausência de qualquer imposição legal atinente ao local de residência dos professores. De toda sorte, nenhum prejuízo será causado à administração ou aos administrados pela apresentação de referido documento por ocasião de eventual contratação. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar determinando que, a ausência da simples juntada do comprovante de residência não determine a eliminação do autor do certame, posto que referido documento poderá facilmente ser apresentado por ocasião de eventual ato de contratação […] Ademais, conforme consta da decisão de origem, o agravado já havia mantido vínculos anteriores com a Administração Pública, o que reforça a presunção de que seus dados cadastrais já constam nos cadastros da SEDU. Diante das premissas, revela-se que a exclusão do agravado não traz prejuízo à administração ou aos demais concorrentes, configurando-se desarrazoado, considerando as peculiaridades dos autos e a manutenção da medida deferida não representa violação aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital, tampouco em ofensa ao princípio da isonomia, porquanto não confere privilégio indevido ao agravado. Quanto às matérias relativas à decadência do direito; ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita, en passant, não se verifica. A Decisão administrativa foi exarada pela Superintendência Regional de Educação de São Mateus, Órgão vinculado à Secretaria de Estado da Educação em 21/07/2025 e a lide, proposta em 11/02/2025, o que afasta o transcurso do prazo decadencial e a ilegitimidade passiva do ente recorrente. Quanto à via eleita, vislumbrada a violação ao direito pleiteado por prova pré-constituída, […] O mandado de segurança é via adequada para reclamar o controle jurisdicional de atos comissivos ou omissivos, ilegais e eivados de abuso de poder, em tese praticados por autoridade da Administração Pública. […] (STJ - RMS: 66488 GO 2021/0145297-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 31/05/2021). Por fim, tendo em vista que a plausibilidade das razões recursais não se revelam suficientes para concessão do efeito suspensivo ao recurso, recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o agravante. Cientifique-se o Juízo primevo Cumpra-se, o disposto no artigo 1.019, II, do CPC. Diligencie-se. Após, conclusos. Vitória/ES, 16 de maio de 2025. DES. SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO RELATOR

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Processo nº 5005280-91.2025.8.08.0000

ID: 277389715

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005280-91.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO GOMES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5005280-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5005280-91.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: LEONARDO GOMES DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVADO: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, eis que inconformado com a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5000987-34.2025.8.08.0047, pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São Mateus/ES, por meio da qual concedeu tutela de urgência ao impetrante, LEONARDO GOMES DE SOUZA, para assegurar sua permanência em processo seletivo regido pelo Edital SEDU nº 40/2024, da Secretaria de Educação do Estado. Isso sob alegação de que não estão presentes os elementos ensejadores da concessão da tutela de urgência; que houve decadência do direito; sua ilegitimidade passiva; inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança; a legalidade do ato administrativo impugnado; o risco de efeito multiplicador de demandas semelhantes e comprometimento da segurança jurídica e destaca que a jurisprudência deste e. Tribunal reconhece a legalidade de reclassificações decorrentes da inobservância das exigências editalícias, afastando a aplicação da Lei nº 13.726/2018 em hipóteses análogas, o que representa periculum in mora reverso. Deste modo, requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e no mérito, a declaração de validade da reclassificação do agravado no certame, implementada pelo ato administrativo impugnado. É o relatório. Decido. Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do CPC. O art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora). Conforme o entendimento de EDUARDO TALAMINI: "O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável.” (Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Ed. Revista dos Tribunais, p. 353). Consoante ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015). […].(AgInt no TP n. 3.517/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021.)” Pois bem. Após análise acurada da tese defendida no presente recurso, adianto que não vislumbrei os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Nesse contexto, imperioso destacar que a jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores, bem como a doutrina especializada, convergem no sentido de que a vinculação ao edital – embora consagrada como regra estruturante do regime jurídico dos concursos públicos – não pode ser interpretada de forma absoluta ou desprovida de razoabilidade. Com efeito, o princípio da vinculação ao edital deve conviver harmonicamente com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente quando a interpretação literal das regras editalícias compromete a efetividade do direito fundamental ao acesso aos cargos públicos e a concretização do interesse público primário, que reside na seleção de candidatos aptos a exercer funções de interesse coletivo. Com efeito, no caso concreto, o agravado foi reclassificado no certame regido pelo Edital nº 040/2024, cuja justificativa apresentada destaco: […] 9.7 - Na hipótese do não atendimento ou não apresentação da documentação completa prevista no subitem 9.5 (exceto incisos XVII e XIX ao XXVIII), o candidato será RECLASSIFICADO. […] A razão da medida foi porque apresentou comprovante de residência emitido fora do prazo estabelecido no item 9.5, IX, a saber, até noventa dias antes da convocação. Na Decisão combatida, consignou o Juízo que […] não obstante a expressa previsão de entrega do comprovante de endereço, não verifico a imprescindibilidade deste documento nesta fase do certame, notadamente pela ausência de qualquer imposição legal atinente ao local de residência dos professores. De toda sorte, nenhum prejuízo será causado à administração ou aos administrados pela apresentação de referido documento por ocasião de eventual contratação. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar determinando que, a ausência da simples juntada do comprovante de residência não determine a eliminação do autor do certame, posto que referido documento poderá facilmente ser apresentado por ocasião de eventual ato de contratação […] Ademais, conforme consta da decisão de origem, o agravado já havia mantido vínculos anteriores com a Administração Pública, o que reforça a presunção de que seus dados cadastrais já constam nos cadastros da SEDU. Diante das premissas, revela-se que a exclusão do agravado não traz prejuízo à administração ou aos demais concorrentes, configurando-se desarrazoado, considerando as peculiaridades dos autos e a manutenção da medida deferida não representa violação aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital, tampouco em ofensa ao princípio da isonomia, porquanto não confere privilégio indevido ao agravado. Quanto às matérias relativas à decadência do direito; ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita, en passant, não se verifica. A Decisão administrativa foi exarada pela Superintendência Regional de Educação de São Mateus, Órgão vinculado à Secretaria de Estado da Educação em 21/07/2025 e a lide, proposta em 11/02/2025, o que afasta o transcurso do prazo decadencial e a ilegitimidade passiva do ente recorrente. Quanto à via eleita, vislumbrada a violação ao direito pleiteado por prova pré-constituída, […] O mandado de segurança é via adequada para reclamar o controle jurisdicional de atos comissivos ou omissivos, ilegais e eivados de abuso de poder, em tese praticados por autoridade da Administração Pública. […] (STJ - RMS: 66488 GO 2021/0145297-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 31/05/2021). Por fim, tendo em vista que a plausibilidade das razões recursais não se revelam suficientes para concessão do efeito suspensivo ao recurso, recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o agravante. Cientifique-se o Juízo primevo Cumpra-se, o disposto no artigo 1.019, II, do CPC. Diligencie-se. Após, conclusos. Vitória/ES, 16 de maio de 2025. DES. SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO RELATOR

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Processo nº 5000689-86.2025.8.08.0000

ID: 300806072

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000689-86.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOM DIEGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

JORGINA ILDA DEL PUPO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000689-86.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: THIAGO MARTINS MELO AGRAVADO: DOM DIEGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000689-86.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: THIAGO MARTINS MELO AGRAVADO: DOM DIEGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Thiago Martins Melo contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Guarapari nos autos dos embargos à execução nº 5000596-94.2024.8.08.0021, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O agravante alega que sua situação econômica é incompatível com o custeio das despesas processuais, apresentando documentação comprobatória, incluindo declaração de imposto de renda, extratos bancários e declaração de hipossuficiência, apontando renda inferior a cinco salários mínimos para sustento próprio e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada pelo agravante é suficiente para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, à luz da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC/2015, podendo ser afastada apenas mediante prova suficiente em sentido contrário. A legislação exige que, antes do indeferimento do pedido, o juízo inste a parte a comprovar os pressupostos legais para a gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC/2015). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que a declaração de hipossuficiência deve ser aceita na ausência de provas robustas que a infirmem, especialmente tratando-se de pessoa física com renda modesta e encargos familiares. No caso concreto, os documentos apresentados pelo agravante (declaração de imposto de renda, comprovação de dependentes e renda inferior a cinco salários mínimos) são suficientes para demonstrar sua hipossuficiência econômica. Não se verifica nos autos qualquer elemento que justifique o afastamento da presunção legal de veracidade da declaração de pobreza. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000689-86.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: THIAGO MARTINS MELO AGRAVADOS: DOM DIEGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RELATOR: DES. SUBSTITUTO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Adiro o relatório. Verificados os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por THIAGO MARTINS MELO contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível DE Guarapari nos autos do embargos à execução nº 5000596-94.2024.8.08.0021 por ele ajuizado em face de DOM DIEGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Em suas razões (Id 11849550), a parte agravante sustenta que os documentos juntados na ação de origem, tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários e declaração de hipossuficiência, são suficientes para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Além do mais, toda a sua renda é inferior a cinco salários mínimos e fica para subsistência sua e da sua família composta por ele, sua esposa e duas filhas. Requer, pois, o conhecimento do recurso e o seu provimento, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita em seu favor. Contrarrazões no id. 9603787 pugnando pelo desprovimento do recurso. Muito bem. Necessário averiguar no caso em exame se o agravante faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça e, sem delongas, não há razões para modificar o entendimento já externado quando da análise do efeito ativo (id.11999175). A declaração de pobreza firmada por pessoa física goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção, conforme se extrai dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/15, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em igual sentido, eis o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: […] 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) Após analisar os documentos apresentados, vislumbro a demonstração dos requisitos necessários à concessão da medida postulada, haja vista que a parte agravante ostenta a hipossuficiência alegada. Em um detido exame dos autos de origem (autos do processo nº 5000596-94.2024.8.08.0021), verifica-se que o agravante acostou aos autos documentos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira, mediante a apresentação da declaração de imposto de renda, no qual verifico que o agravante percebe renda inferior a cinco salários mínimos e tem como suas dependentes a esposa e suas duas filhas (id. 45084720). Convém ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da Assistência Judiciária Gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (AgInt no AgInt no RESP 1621028/RO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ: 18-10-2017). Assim, concluo que os elementos colacionados pela parte agravante corroboram a sua alegação de hipossuficiência, razão pela qual cumpre deferir-lhe o benefício em tela. Nesse sentido, eis a manifestação deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência econômica externada pela parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado rejeitá-la acaso não reste demonstrado que o postulante faz jus ao benefício. Precedentes do s. STJ e deste e. TJES. 2. As peculiaridades do caso corroboram a afirmação de hipossuficiência financeira a justificar o deferimento da benesse pleiteada. 3. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 01 de novembro de 2022. RELATORA (TJES; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005280-96.2022.8.08.0000; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relatora Desª. JANETE VARGAS SIMOES; Data: 10/Nov/2022) Diante do exposto, diferentemente do que apresentado na decisão de origem, os elementos acostados não evidenciam situação extraordinária que justifique o afastamento da presunção de veracidade das alegações sobre a hipossuficiência. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de deferir a gratuidade da justiça almejada pela parte recorrente. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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