Resultados para "5005280-86.2023.4.02.5101" – Página 44 de 48

Orne De Paulo Alves Brum x Abenuvia Castro Dos Santos

ID: 259318077

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005436-79.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ORNE DE PAULO ALVES BRUM

Polo Passivo:

ABENUVIA CASTRO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE MORAES CAIADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MARTINS CARDOSO VOLCATI DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5005436-79.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5005436-79.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ORNE DE PAULO ALVES BRUM AGRAVADO: ABENUVIA CASTRO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por ORNE DE PAULO ALVES BRUM contra a r. decisão do id. 65069244, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível de Serra/ES, nos autos da "Ação de Rescisão Contratual cumulada com Perdas e Danos e Reintegração de Posse com tutela de urgência" movida por ABENUVIA CASTRO DOS SANTOS em desfavor do agravante. Em suas razões recursais (id. 13127477), o recorrente pugna pelo deferimento da gratuidade da justiça por este Egrégio Tribunal de Justiça, contrariando o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Aduz que preenche todos os requisitos autorizadores para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Argumenta que a legislação vigente (CPC, art. 99, §3º) presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos quando acompanhada de declaração, salvo prova em contrário, a qual não foi devidamente produzida nos autos. Pelo exposto, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. Decido. Como cediço, a concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela em sede recursal (art. 1.019, I, do CPC) pressupõe a comprovação dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do CPC: demonstração da probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. O cabimento do recurso está elencado na hipótese do inciso V do art. 1.015, do Código de Processo Civil, bem como, a peça recursal contém os requisitos legais (art. 1.016, CPC) e está instruída pelas peças necessárias, destacando-se que o feito originário tramita de forma eletrônica. O agravante insurge-se contra a decisão proferida no seguinte sentido: 1) Quanto ao pedido de gratuidade formulado pelo Requerido, hei de indeferí-lo, já que, apesar do contracheque colacionado ao feito não demonstrar o recebimento de vultosas quantias, demonstra a percepção de soma suficiente que denotaria capacidade financeira tal a lhe possibilitar arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. 2) De se ressaltar, ainda, que aqui apenas se chegou a carrear o documento em tela e extratos de algumas aplicações financeiras, esses últimos inidôneos para a demonstração da situação de precariedade financeira. 3) Na hipótese, inclusive, deixara o Requerido de juntar ao feito a sua declaração de rendimentos, e, para além dela, de mencionar o fato de que atuaria à frente de sociedade empresária constituída na forma de firma individual (CNPJ nº 12.368.477/0001-03), que, como cediço, possui patrimônio que se confunde com o do aqui postulante. 4) Diante da situação, tenho por não evidenciada a impossibilidade de recolhimento das despesas processuais que porventura incidam na hipótese, o que me leva a indeferir o pedido de gratuidade em questão. [...] Respeitosamente, a princípio, a irresignação merece acolhida. Em relação à concessão do benefício ora postulado pela agravante, o C. Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da Assistência Judiciária Gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (AgInt no AgInt no RESP 1621028/RO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ: 18-10-2017). Analisando a decisão agravada, observo que o juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita sopesando que o recorrente não recebe quantia vultuosa, mas negando o benefício por entender que não foi acostada documentação suficiente para comprovar a alegada pobreza nos termos da lei. Ocorre que, em verdade, o contracheque apresentado, ao menos por ora, constitui elemento que evidencia a hipossuficiência legalmente presumida, ante o valor mensal de R$ 3.444,83 (três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos) percebido pelo agravante. Assim, inexistindo elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência, deve ser concedido o efeito suspensivo ao recurso. Nesse sentido: […] 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência econômica externada pela parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado rejeitá-la acaso não reste demonstrado que o postulante faz jus ao benefício. Precedentes do s. STJ e deste e. TJES. 2. As peculiaridades do caso corroboram a afirmação de hipossuficiência financeira a justificar o deferimento da benesse pleiteada. 3. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 01 de novembro de 2022. RELATORA (TJES; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005280-96.2022.8.08.0000; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relatora Desª. JANETE VARGAS SIMOES; Data: 10/Nov/2022) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo. COMUNIQUE-SE o magistrado prolator da decisão agravada. Intime-se o agravante para ciência. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS DESEMBARGADORA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005280-49.2024.8.13.0433

ID: 255682137

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005280-49.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS GONCALVES MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE GUERRA JACOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5005280-49.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: MARCOS GONCALVES MAIA CPF: 623.773.706-59 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA Cuida-se de ação proposta em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de MG – IPSM e do Estado de Minas Gerais, em que pretende o requerente a declaração da ilegalidade da cobrança de alíquota previdenciária superior a 8% sobre seus proventos, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente a partir de 1º de janeiro de 2023, com as devidas correções e juros legais. O autor, policial militar e segurado compulsório do IPSM, narra que, em decorrência da Lei Federal nº 13.954/19 (Reforma da Previdência Militar), passou a sofrer desconto de 10,5% sobre seus proventos, sustentando a inconstitucionalidade dessa Lei Federal. Diante disso, o autor requer a abstenção dos réus de realizar descontos previdenciários em alíquotas superiores a 8% e a condenação à devolução dos valores descontados indevidamente. Em contestação, os réus arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. No mérito, defenderam a legalidade dos descontos e a inaplicabilidade do Tema 1.177 ao caso, pugnando pela improcedência da ação. Considerando que a matéria fática já se encontra comprovada por documentos e as demais questões são de direito, o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise das questões preliminares e de mérito. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Minas Gerais. Conforme o art. 4º da Lei Estadual nº 10.366/1990, o Estado de Minas Gerais é solidariamente responsável pelo custeio da previdência do servidor militar estadual, o que o legitima a figurar no polo passivo da demanda. No mérito, a controvérsia central reside em definir se o autor possui direito à restituição dos descontos previdenciários realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Assiste razão ao autor. Com efeito, o STF, no julgamento do Tema nº 1.177 (RE 1.338.750/SC), decidido em regime de repercussão geral, fixou a tese de que a União não possui competência para fixar as alíquotas da contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos dos militares inativos e pensionistas dos estados, sendo essa competência dos entes federativos estaduais. O STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 nesse ponto, conforme se verifica de sua ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Embora o STF tenha acolhido parcialmente os embargos de declaração para modular os efeitos da decisão, preservando a validade dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, a tese fixada permaneceu inalterada. Desse modo, as contribuições previdenciárias dos militares efetuadas até 01/01/2023 com base na Lei Federal nº 13.954/2019 são consideradas legítimas. Após essa data, contudo, tornou-se indevida a cobrança da contribuição previdenciária nas alíquotas estabelecidas por referida lei federal. No caso em tela, os demonstrativos de pagamento do autor indicam que os descontos de "IPSM-PROTEÇÃO SOCIAL" continuaram a ser realizados após o dia 01/01/2023 com base na alíquota de 10,5%, conforme a Lei Federal nº 13.954/2019. Diante do exposto, conclui-se que o Instituto de Previdência realizou de forma indevida a cobrança da contribuição previdenciária do autor após 01/01/2023, utilizando-se de alíquota estabelecida por lei federal cuja aplicação foi considerada inconstitucional pelo STF para este fim. Ante o exposto e fundamentado, Julgo Procedentes os Pedidos Iniciais para: a) condenar os réus a aplicarem a alíquota de contribuição previdenciária de 8% sobre a remuneração do autor, em conformidade com a legislação estadual. b) condenar os réus a restituírem ao autor os valores descontados a título de contribuição previdenciária em alíquota superior à estabelecida na Lei Estadual, após 1º de janeiro de 2023. Em consequência, Julgo Extinto o Processo com Resolução de Mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora. Em relação à correção monetária, tal encargo deve ser contado a partir da data do desembolso, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até a citação. Após, nos termos do art. 3° da referida PEC 113, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido – porventura realizado – de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de justiça gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a respectiva baixa. P.I.C. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA ISABELA FREIRE CARDOSO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joao Rodrigues Maria x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 331378910

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-50.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES MARIA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE NUNES DE LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MORGANA CORREA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005280-50.2024.8.24.0075/SC AUTOR : JOAO RODRIGUES MARIA ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS … Procedimento Comum Cível Nº 5005280-50.2024.8.24.0075/SC AUTOR : JOAO RODRIGUES MARIA ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : MORGANA CORREA MIRANDA (OAB DF041305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais ajuizada por JOAO RODRIGUES MARIA em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. As partes foram intimadas para apontarem os pontos controvertidos da lide e especificarem provas que ainda pretendem produzir, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado do feito, enquanto o réu pugnou pela produção da prova pericial. 1. Indefiro o benefício da Justiça Gratuita postulado pelo Réu, porquanto não comprovou a tempo e modo a alegada hipossuficiência financeira, inexistindo nos autos qualquer documento que ateste a necessidade de concessão da benesse. 2. Defiro a produção de prova pericial voltada à análise da autenticidade da assinatura atribuída ao autor no contrato objeto da demanda acostado no evento 21, OUT3 , para tanto nomeando perito CRISTIANO JOSÉ DA ROSA BERKENBROCH, endereço Rua Vidal Ramos, n. 956, sala 02, Recife, Tubarão/SC, CEP 88705-707, berkenbrochcontabilidade@yahoo.com. 3. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, conforme reza o art. 465, §1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 4. Certos os quesitos, deverá o perito ser intimado eletronicamente da presente nomeação para, em 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º), apresentar a proposta de honorários periciais, o que importará em aceitação do encargo, independentemente de termo de compromisso. 4.1 À intimação do perito deverá ser transcrita a disposição do artigo 473 do Código de Processo Civil. 4.2 Fica ciente o perito de que todas as suas intimações serão eletrônicas, dirigidas por meio do sistema eproc. 5. Formalizada a proposta de honorários, intimem-se as partes para querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º). 6. Não havendo impugnação à proposta de honorários periciais, torno-a, desde já, definitiva e, considerando que o réu produziu o documento (art. 429, II do Código de Processo Civil) e cabível no caso a inversão do ônus da prova (art. 373, §1º do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), arca a parte ré com o adiantamento dos honorários periciais, devendo ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar em Juízo os honorários, sob pena de, não o fazendo, perder a oportunidade de produzir a prova de seu interesse. 7. Havendo requerimento fundamentado do expert , fica deferido, desde logo, o levantamento de cinquenta por cento dos honorários arbitrados no início dos trabalhos, sendo que o remanescente somente será pago após a conclusão dos trabalhos (após eventuais esclarecimentos das partes). 8. Depositado os honorários periciais, intime-se o senhor perito para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 465), apresente em cartório o laudo pericial. 9. O Perito deverá informar previamente este juízo, com antecedência de 30 (trinta) dias, sobre a data que designará para exame, da qual deverão ser intimadas as partes (CPC, art. 474), a autora pessoalmente a fim de comparecer para coleta de assinatura autêntica. 10. O réu deverá apresentar em Cartório a via original do contrato até 5 dias antes da data designada. 11. Os assistentes técnicos, profissionais de confiança das partes, não serão intimados pessoalmente para a perícia, competindo à parte que os indicar informar-lhes a respeito de datas e locais da realização da prova pericial, assim como sobre o início do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos pareceres respectivos, contados da intimação das partes acerca do laudo pericial (CPC, art. 477, § 1º). 12. Vindo o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para dele se manifestarem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). 13. Havendo pedido de esclarecimentos por qualquer das partes, intime-se o perito judicial para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 2º), sendo que da resposta deverão ser intimadas as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. 14. Após, certificado o decurso do prazo ou não havendo pedido de complementação do laudo, expeça-se em favor do perito alvará dos seus honorários. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Pecanha e outros x Emerson Goncalves Buchmann e outros

ID: 292900869

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5070949-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PECANHA ADSON JESUINO CRUZ

Polo Passivo:

EMERSON GONCALVES BUCHMANN RODRIGO MONTEIRO SALES

Acórdão

Advogados:

KELLY CRISTINE ANDRADE DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANILDO VIEIRA DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONATHAN MONTEIRO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CLIMACO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TEIXEIRA DE SOUZA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE ALVES E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5070949-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE : ADRIANO PECANHA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE ALVES E SILVA (OAB RJ156182) AP… Apelação Criminal Nº 5070949-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE : ADRIANO PECANHA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE ALVES E SILVA (OAB RJ156182) APELANTE : ADSON JESUINO CRUZ (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ORLANDO CLIMACO DA SILVA (OAB RJ217687) ADVOGADO(A) : RAFAEL TEIXEIRA DE SOUZA GOMES (OAB RJ174646) APELADO : EMERSON GONCALVES BUCHMANN (ACUSADO) ADVOGADO(A) : JONATHAN MONTEIRO DE MELO (OAB RJ244701) ADVOGADO(A) : JANILDO VIEIRA DE MELO (OAB RJ228809) ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINE ANDRADE DE JESUS (OAB RJ174377) APELADO : RODRIGO MONTEIRO SALES (ACUSADO) ADVOGADO(A) : JANILDO VIEIRA DE MELO (OAB RJ228809) ADVOGADO(A) : JONATHAN MONTEIRO DE MELO (OAB RJ244701) ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINE ANDRADE DE JESUS (OAB RJ174377) EMENTA Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS IRREPETÍVEIS. ADMISSIBILIDADE. TRANSNACIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAÇÃO DE CORRÉUS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS DEFESAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal e pelos réus condenados pelos crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. A sentença absolveu os demais réus por insuficiência de provas. O MPF pleiteia a condenação de Emerson pelo crime de tráfico de drogas e de Rodrigo e Danilo pelo crime de associação para o tráfico. Os réus condenados buscam a absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as provas produzidas exclusivamente na fase investigativa, como interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dados telemáticos, são suficientes para fundamentar condenação criminal; (ii) estabelecer se existem provas suficientes para a condenação de Emerson pelo crime de tráfico internacional de drogas e de Rodrigo e Danilo pelo crime de associação para o tráfico; (iii) identificar possível desproporcionalidade nas penas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dados telemáticos são provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, enquadrando-se na exceção legal do art. 155 do CPP, que permite ao juiz fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação. 4. O contraditório diferido foi respeitado, pois as informações constavam dos autos e foram disponibilizadas às defesas, sendo a única forma possível de contraditório quando se trata de interceptação telefônica. 5. A materialidade do tráfico internacional de entorpecentes está comprovada pela apreensão de 362,5 kg de cocaína no compartimento denominado "sea chest" do navio cargueiro ICARIUS, com destino a Setúbal, Portugal. 6. A autoria delitiva de Emerson está demonstrada por sua presença no local dos fatos no momento crucial da operação criminosa, juntamente com Creginaldo (também mergulhador), e pelas contradições de sua versão defensiva frente aos depoimentos consistentes dos agentes policiais. 7. A participação de Rodrigo e Danilo na associação criminosa está comprovada pelos diálogos interceptados e dados telemáticos que revelam o fornecimento de informações privilegiadas sobre bookings, rotas e movimentações portuárias, essenciais para a inserção dos entorpecentes nos navios. 8. As circunstâncias do crime de tráfico internacional justificam a exasperação da pena-base e a aplicação da causa de aumento de pena em patamar elevado (dois terços), considerando a expressiva quantidade de droga apreendida (362,5 kg de cocaína) e o sofisticado modus operandi utilizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Ministério Público Federal provido. Recursos das defesas desprovidos. Tese de julgamento : 1. As interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dados telemáticos são provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, que podem fundamentar condenação criminal desde que respeitado o contraditório diferido, conforme exceção prevista no art. 155 do CPP. 2. A inserção de drogas em compartimentos de difícil acesso em navios ("sea chest") por mergulhadores profissionais constitui circunstância que agrava a reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da pena-base. Dispositivos relevantes citados : CPP, art. 155; Lei 11.343/2006, arts. 33, 35, 40, I, 42. Jurisprudência relevante citada : STJ - HC: 408756 PR 2017/0176145-5, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022; STJ - AgRg no HC: 797582 RJ 2023/0013176-2, Data de Julgamento: 28/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação dos réus e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do MPF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005280-78.2024.8.08.0048

ID: 330041617

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005280-78.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HENRIQUE PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005280-78.2024.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A): … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005280-78.2024.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. EXCLUSÃO INDEVIDA. TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE. TEMA 1223/STJ. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE DA INCLUSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. VALOR DA OPERAÇÃO. LEI KANDIR. DECRETO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Vallourec Tubular Solutions Ltda. contra sentença que denegou mandado de segurança objetivando a exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo do ICMS, com pedido de restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. A sentença fundamentou-se na ausência de previsão legal para a exclusão pretendida e na inaplicabilidade do Tema 69 do STF à hipótese inversa, com apoio em jurisprudência consolidada do STJ quanto à legitimidade da inclusão das contribuições no valor da operação tributável pelo ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o entendimento firmado pelo STF no Tema 69, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é aplicável de forma inversa para excluir essas contribuições da base de cálculo do ICMS; (ii) estabelecer se a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS encontra respaldo na legislação vigente e na jurisprudência dominante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 69 do STF, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não pode ser aplicado de forma inversa para excluir as contribuições da base de cálculo do ICMS, por ausência de identidade fática e normativa entre as hipóteses. 4. A base de cálculo do ICMS é definida como o valor da operação, nos termos do art. 13 da LC nº 87/1996 e do art. 63 do Decreto Estadual nº 1.090-R/2002, os quais incluem contribuições e encargos financeiros no montante a ser tributado, com exceção do IPI em determinadas hipóteses. 5. A inclusão do PIS e da COFINS no valor da operação para fins de cálculo do ICMS encontra amparo legal e se coaduna com o princípio da legalidade tributária, sendo vedado ao intérprete afastar tal incidência com base em analogia ou extensão de entendimento jurisprudencial que trata de hipótese distinta. 6. O STJ, ao julgar o Tema 1223 em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento vinculante no sentido da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, considerando que tais valores representam repasse econômico que integra o valor da operação. 7. A jurisprudência do TJES também reconhece a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, consolidando a tese segundo a qual não há previsão legal para a exclusão pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Tema 69 do STF, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica para excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. 2. É legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, conforme disposto na LC nº 87/1996 e reafirmado pelo STJ no Tema 1223. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; LC nº 87/1996, art. 13; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Decreto Estadual nº 1.090-R/2002, art. 63. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 574.706 (Tema 69), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017; STJ, REsp nº 2.091.202/SP (Tema 1223), Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 11.12.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5005280-78.2024.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALLOUREC TUBULAR SOLUTIONS LTDA Advogados do(a) APELANTE: PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR - MG140220, RODRIGO HENRIQUE PIRES - MG143096 APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO-AGENCIA EM SERRA/ES VOTO Conforme relatoriado, trata-se de apelação cível interposta por Vallourec Tubular Solutions Ltda. contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Vitória/ES. O processo envolve controvérsia tributária relativa à legalidade da inclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS. A sentença julgou improcedente o pedido, com base na ausência de previsão legal para a exclusão das contribuições da base de cálculo do imposto estadual, ressaltando que o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 69 — que exclui o ICMS da base do PIS/COFINS — não se aplica de forma inversa. Destacou ainda jurisprudência pacífica do STJ no sentido da legitimidade da inclusão dos valores do PIS/COFINS no valor da operação para fins de ICMS. Considerando as razões recursais, assim como os motivos adotados na sentença, tenho que o pondo nodal do presente recurso é verificar se o apelante possui direito líquido e certo à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da CF que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, cujos termos foram repetidos pela legislação infraconstitucional, especificamente no art. 1º, da Lei nº 12.016/09. Sobre a interpretação dada à expressão “direito líquido e certo”, os Tribunais Superiores são uníssonos no sentido de que a noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída, [...] não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574706, entendeu pela exclusão do ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e COFINS, vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Assim, restou fixada a seguinte tese vinculante: “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (Tema nº 69, STF). Ocorre que não se mostra viável a aplicação deste raciocínio para a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, de forma extensiva, especialmente considerando o princípio da legalidade e da jurisprudência pátria, bem como porque a base de cálculo do ICMS é o valor da operação. A Lei Complementar nº 87/69 – Lei Kandir, que regulamenta as disposições gerais do ICMS, dispõe expressamente: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; II - na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço; (....) V - na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas: a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14; b) imposto de importação; c) imposto sobre produtos industrializados; d) imposto sobre operações de câmbio; e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. O Decreto nº 1.090-R/2002, que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/ES, estabelece que a base de cálculo do imposto será: Art. 63. A base de cálculo do imposto é: (...) IV - no fornecimento de que trata o art. 3.º, VIII: a) o valor da operação, na hipótese da alínea a; ou b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea b; V - nas hipóteses do art. 3.º, IX e XI, a soma das seguintes parcelas: (...) e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras. (...) § 1.º Integram a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput: (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; e b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. (...) § 2.º Não integram a base de cálculo do imposto: I - o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos; Desse modo, de forma geral, a legislação nacional e estadual permite a inclusão, na base de cálculo do ICMS, de impostos, havendo ressalva exclusivamente quanto ao IPI, nas hipóteses do art. 63, §2º do Decreto nº 1.090-R/2002. Nesse caminho também caminha a jurisprudência do c. STJ, in verbis: Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". [...] Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Quanto ao tema, este e. TJES se manifestou no sentido de ser legítima a inclusão de PIS e da COFINS na base de Cálculo do ICMS, vejamos: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. APLICAÇÃO DO TEMA 1223/STJ. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO CÔMPUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que denegou o pleito mandamental, cujo objetivo era afastar a inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, sob a alegação de inexistência de materialidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são as seguintes: (i) analisar se o entendimento firmado no Tema 69/STF é aplicável para excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS; (ii) verificar a legitimidade da inclusão das contribuições na base de cálculo do imposto estadual com base na legislação vigente e precedentes jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 69/STF não se aplica ao caso, uma vez que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, e não do inverso. Aplica-se ao caso o que foi decidido em sede de recurso repetitivo no STJ, tema 1.223, autorizando a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. A base de cálculo do ICMS é definida na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), incluindo quaisquer outros impostos e contribuições que componham o valor da operação, sendo legítima a inclusão das contribuições PIS e COFINS. O STJ possui jurisprudência pacífica sobre a legalidade da inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, entendendo que se trata de repasse econômico integrado ao valor da operação. A ausência de fundamentos legais e constitucionais que afastem a inclusão das contribuições na base do imposto estadual reforça a improcedência do pedido do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Tema 69/STF, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, não se aplica para excluir PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. É legítima a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, conforme definido pela Lei Complementar nº 87/1996 e pacificado pela jurisprudência do STJ, tema 1.223. Data: 16/Feb/2025 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5000439-15.2024.8.08.0024 Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Exclusão - ICMS Do exposto, necessário se faz CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Deixo de aplicar o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, eis que os honorários advocatícios não foram fixados na origem, por força do artigo 25 da Lei no 12.019/2009. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 07.07.2025. Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005280-91.2025.8.08.0000

ID: 277389366

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005280-91.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO GOMES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5005280-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5005280-91.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: LEONARDO GOMES DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVADO: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, eis que inconformado com a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5000987-34.2025.8.08.0047, pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São Mateus/ES, por meio da qual concedeu tutela de urgência ao impetrante, LEONARDO GOMES DE SOUZA, para assegurar sua permanência em processo seletivo regido pelo Edital SEDU nº 40/2024, da Secretaria de Educação do Estado. Isso sob alegação de que não estão presentes os elementos ensejadores da concessão da tutela de urgência; que houve decadência do direito; sua ilegitimidade passiva; inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança; a legalidade do ato administrativo impugnado; o risco de efeito multiplicador de demandas semelhantes e comprometimento da segurança jurídica e destaca que a jurisprudência deste e. Tribunal reconhece a legalidade de reclassificações decorrentes da inobservância das exigências editalícias, afastando a aplicação da Lei nº 13.726/2018 em hipóteses análogas, o que representa periculum in mora reverso. Deste modo, requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e no mérito, a declaração de validade da reclassificação do agravado no certame, implementada pelo ato administrativo impugnado. É o relatório. Decido. Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do CPC. O art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora). Conforme o entendimento de EDUARDO TALAMINI: "O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável.” (Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Ed. Revista dos Tribunais, p. 353). Consoante ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015). […].(AgInt no TP n. 3.517/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021.)” Pois bem. Após análise acurada da tese defendida no presente recurso, adianto que não vislumbrei os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Nesse contexto, imperioso destacar que a jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores, bem como a doutrina especializada, convergem no sentido de que a vinculação ao edital – embora consagrada como regra estruturante do regime jurídico dos concursos públicos – não pode ser interpretada de forma absoluta ou desprovida de razoabilidade. Com efeito, o princípio da vinculação ao edital deve conviver harmonicamente com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente quando a interpretação literal das regras editalícias compromete a efetividade do direito fundamental ao acesso aos cargos públicos e a concretização do interesse público primário, que reside na seleção de candidatos aptos a exercer funções de interesse coletivo. Com efeito, no caso concreto, o agravado foi reclassificado no certame regido pelo Edital nº 040/2024, cuja justificativa apresentada destaco: […] 9.7 - Na hipótese do não atendimento ou não apresentação da documentação completa prevista no subitem 9.5 (exceto incisos XVII e XIX ao XXVIII), o candidato será RECLASSIFICADO. […] A razão da medida foi porque apresentou comprovante de residência emitido fora do prazo estabelecido no item 9.5, IX, a saber, até noventa dias antes da convocação. Na Decisão combatida, consignou o Juízo que […] não obstante a expressa previsão de entrega do comprovante de endereço, não verifico a imprescindibilidade deste documento nesta fase do certame, notadamente pela ausência de qualquer imposição legal atinente ao local de residência dos professores. De toda sorte, nenhum prejuízo será causado à administração ou aos administrados pela apresentação de referido documento por ocasião de eventual contratação. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar determinando que, a ausência da simples juntada do comprovante de residência não determine a eliminação do autor do certame, posto que referido documento poderá facilmente ser apresentado por ocasião de eventual ato de contratação […] Ademais, conforme consta da decisão de origem, o agravado já havia mantido vínculos anteriores com a Administração Pública, o que reforça a presunção de que seus dados cadastrais já constam nos cadastros da SEDU. Diante das premissas, revela-se que a exclusão do agravado não traz prejuízo à administração ou aos demais concorrentes, configurando-se desarrazoado, considerando as peculiaridades dos autos e a manutenção da medida deferida não representa violação aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital, tampouco em ofensa ao princípio da isonomia, porquanto não confere privilégio indevido ao agravado. Quanto às matérias relativas à decadência do direito; ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita, en passant, não se verifica. A Decisão administrativa foi exarada pela Superintendência Regional de Educação de São Mateus, Órgão vinculado à Secretaria de Estado da Educação em 21/07/2025 e a lide, proposta em 11/02/2025, o que afasta o transcurso do prazo decadencial e a ilegitimidade passiva do ente recorrente. Quanto à via eleita, vislumbrada a violação ao direito pleiteado por prova pré-constituída, […] O mandado de segurança é via adequada para reclamar o controle jurisdicional de atos comissivos ou omissivos, ilegais e eivados de abuso de poder, em tese praticados por autoridade da Administração Pública. […] (STJ - RMS: 66488 GO 2021/0145297-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 31/05/2021). Por fim, tendo em vista que a plausibilidade das razões recursais não se revelam suficientes para concessão do efeito suspensivo ao recurso, recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o agravante. Cientifique-se o Juízo primevo Cumpra-se, o disposto no artigo 1.019, II, do CPC. Diligencie-se. Após, conclusos. Vitória/ES, 16 de maio de 2025. DES. SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005280-91.2025.8.08.0000

ID: 277389715

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005280-91.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO GOMES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5005280-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5005280-91.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: LEONARDO GOMES DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVADO: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, eis que inconformado com a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5000987-34.2025.8.08.0047, pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São Mateus/ES, por meio da qual concedeu tutela de urgência ao impetrante, LEONARDO GOMES DE SOUZA, para assegurar sua permanência em processo seletivo regido pelo Edital SEDU nº 40/2024, da Secretaria de Educação do Estado. Isso sob alegação de que não estão presentes os elementos ensejadores da concessão da tutela de urgência; que houve decadência do direito; sua ilegitimidade passiva; inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança; a legalidade do ato administrativo impugnado; o risco de efeito multiplicador de demandas semelhantes e comprometimento da segurança jurídica e destaca que a jurisprudência deste e. Tribunal reconhece a legalidade de reclassificações decorrentes da inobservância das exigências editalícias, afastando a aplicação da Lei nº 13.726/2018 em hipóteses análogas, o que representa periculum in mora reverso. Deste modo, requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e no mérito, a declaração de validade da reclassificação do agravado no certame, implementada pelo ato administrativo impugnado. É o relatório. Decido. Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do CPC. O art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora). Conforme o entendimento de EDUARDO TALAMINI: "O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável.” (Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Ed. Revista dos Tribunais, p. 353). Consoante ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015). […].(AgInt no TP n. 3.517/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021.)” Pois bem. Após análise acurada da tese defendida no presente recurso, adianto que não vislumbrei os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Nesse contexto, imperioso destacar que a jurisprudência consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores, bem como a doutrina especializada, convergem no sentido de que a vinculação ao edital – embora consagrada como regra estruturante do regime jurídico dos concursos públicos – não pode ser interpretada de forma absoluta ou desprovida de razoabilidade. Com efeito, o princípio da vinculação ao edital deve conviver harmonicamente com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente quando a interpretação literal das regras editalícias compromete a efetividade do direito fundamental ao acesso aos cargos públicos e a concretização do interesse público primário, que reside na seleção de candidatos aptos a exercer funções de interesse coletivo. Com efeito, no caso concreto, o agravado foi reclassificado no certame regido pelo Edital nº 040/2024, cuja justificativa apresentada destaco: […] 9.7 - Na hipótese do não atendimento ou não apresentação da documentação completa prevista no subitem 9.5 (exceto incisos XVII e XIX ao XXVIII), o candidato será RECLASSIFICADO. […] A razão da medida foi porque apresentou comprovante de residência emitido fora do prazo estabelecido no item 9.5, IX, a saber, até noventa dias antes da convocação. Na Decisão combatida, consignou o Juízo que […] não obstante a expressa previsão de entrega do comprovante de endereço, não verifico a imprescindibilidade deste documento nesta fase do certame, notadamente pela ausência de qualquer imposição legal atinente ao local de residência dos professores. De toda sorte, nenhum prejuízo será causado à administração ou aos administrados pela apresentação de referido documento por ocasião de eventual contratação. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar determinando que, a ausência da simples juntada do comprovante de residência não determine a eliminação do autor do certame, posto que referido documento poderá facilmente ser apresentado por ocasião de eventual ato de contratação […] Ademais, conforme consta da decisão de origem, o agravado já havia mantido vínculos anteriores com a Administração Pública, o que reforça a presunção de que seus dados cadastrais já constam nos cadastros da SEDU. Diante das premissas, revela-se que a exclusão do agravado não traz prejuízo à administração ou aos demais concorrentes, configurando-se desarrazoado, considerando as peculiaridades dos autos e a manutenção da medida deferida não representa violação aos princípios da legalidade, da vinculação ao edital, tampouco em ofensa ao princípio da isonomia, porquanto não confere privilégio indevido ao agravado. Quanto às matérias relativas à decadência do direito; ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita, en passant, não se verifica. A Decisão administrativa foi exarada pela Superintendência Regional de Educação de São Mateus, Órgão vinculado à Secretaria de Estado da Educação em 21/07/2025 e a lide, proposta em 11/02/2025, o que afasta o transcurso do prazo decadencial e a ilegitimidade passiva do ente recorrente. Quanto à via eleita, vislumbrada a violação ao direito pleiteado por prova pré-constituída, […] O mandado de segurança é via adequada para reclamar o controle jurisdicional de atos comissivos ou omissivos, ilegais e eivados de abuso de poder, em tese praticados por autoridade da Administração Pública. […] (STJ - RMS: 66488 GO 2021/0145297-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 31/05/2021). Por fim, tendo em vista que a plausibilidade das razões recursais não se revelam suficientes para concessão do efeito suspensivo ao recurso, recebo o recurso no efeito devolutivo. Intime-se o agravante. Cientifique-se o Juízo primevo Cumpra-se, o disposto no artigo 1.019, II, do CPC. Diligencie-se. Após, conclusos. Vitória/ES, 16 de maio de 2025. DES. SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erivaldo Correia Da Silva x Indústria De Material Bélico Do Brasil - Imbel

ID: 308717215

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5115763-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL

Acórdão

Advogados:

BRUNO RENATO DRAPAL DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO PIRES SIMOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5115763-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : ERIVALDO CORREIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO PIRES SIMOES (OAB RJ132741) A… Apelação Cível Nº 5115763-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : ERIVALDO CORREIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO PIRES SIMOES (OAB RJ132741) APELADO : INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL (RÉU) EMENTA ementa: ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. IMBEL. DISPENSA MOTIVADA. TEMA 1022 STF. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ERIVALDO CORREIA DA SILVA contra a sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada pelo apelante em face da INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL, julgou improcedente o pedido, objetivando a anulação do ato de sua demissão, bem como o pagamento dos valores retroativos à data do afastamento, com os respectivos reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demissão do empregado público concursado da IMBEL, empresa pública federal, foi devidamente motivada nos termos exigidos pelo Tema 1022 do STF; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa em razão da não disponibilização de documentos relativos à motivação do ato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O empregado público é o exercente de funções da Administração Pública Indireta, geralmente locado em empresas públicas e sociedades de economia mista, cujo ingresso se deu por concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, segundo o qual “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração” . 4. Não obstante, o exercício da função pública não confere ao empregado público, ainda que concursado, o direito à estabilidade prevista no art. 41 da CRFB, mas tão somente a proteção da relação de trabalho contra a despedida arbitrária. No caso específico do empregado público, deve-se ressaltar que seu desligamento se encontra atrelado à necessidade de motivação, sem a qual a demissão se torna passível de nulidade, em decorrência de vício. 5. O Supremo Tribunal Federal, no RE 688267 ( leading case ), Tema 1022, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, estabeleceu a seguinte tese: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.” 6. No presente caso, ainda que possível, a ausência de motivação não é a hipótese dos autos, vez que o apelante foi notificado acerca das razões que culminaram na extinção da função por ele exercida, tendo sido destacado que o ato se deu em atendimento à determinação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais; e, ainda que, com o advento da EC 103/2019, ocorreram diversos pedidos de aposentadoria, o que teria causado uma redução no quadro ao qual pertencia, e, por conseguinte, um comprometimento à escala de segurança. Diante disso, a empresa optou por recorrer à Terceirização dos Guardas de Segurança Patrimonial, ao fundamento de que tal medida se apresenta mais adequada para responder à demanda da instituição. 7. Por fim, em relação à alegação de cerceamento de defesa, não há que prosperar a alegação do apelante, vez que a Administração, em seu poder discricionário, optou por terceirizar os serviços, por considerar mais vantajoso para o interesse público. Desse modo, não há necessidade de fornecimento de documentos ao apelante a fim de que este verifique se houve veracidade nos argumentos expostos na motivação do ato de sua demissão, vez que se trata de atribuição dos administradores legitimados para tanto, ressaltando-se, ainda, que o ato administrativo possui presunção de veracidade. 8. O ato de demissão goza de presunção de legitimidade e veracidade, não havendo comprovação de ilegalidade ou desvio de finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação improvida. Tese de julgamento : 1. O empregado público concursado pode ser demitido mediante ato motivado, sem necessidade de processo administrativo, desde que haja fundamento razoável, conforme fixado pelo STF no Tema 1022. 2. A terceirização de serviços e a reestruturação funcional, devidamente justificadas por razões de interesse público, constituem motivação legítima para a dispensa de empregado público. 3. Não configura cerceamento de defesa a ausência de disponibilização de documentos internos da Administração quando o ato de demissão está formalmente motivado e revestido de presunção de legitimidade. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, II; EC 103/2019; CPC, arts. 85, §3º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 688267, Tema 1022, Rel. Min. Alexandre de Moraes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma da fundamentação supra, majorando os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento) sobre os percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do referido diploma, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos (Evento 13 - DESPADEC1), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5098788-86.2023.4.02.5101

ID: 298431858

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5098788-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DA CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5098788-86.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE DA CRUZ DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI (OAB RJ122244) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Pat… RECURSO CÍVEL Nº 5098788-86.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PEDRO HENRIQUE DA CRUZ DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI (OAB RJ122244) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 10 DE JULHO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17 DE JULHO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 10/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 10/07 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 17/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5096654-86.2023.4.02.5101

ID: 278643119

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5096654-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5096654-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : VANESSA ALVES PEREIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO ALEXANDRE OL… Apelação Cível Nº 5096654-86.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : VANESSA ALVES PEREIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ230740) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO SUPERIOR. UTILIZAÇÃO DE CNH COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA FINS DE COLAÇÃO DE GRAU. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA UNIVERSIDADE DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por estudante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação pelo rito comum ajuizada em face da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e Fundação CECIERJ, que reconheceu a CNH como documento idôneo para identificação pessoal da autora para colação de grau, mas não reconheceu a ocorrência de danos morais. Recurso também interposto pela UFRRJ contra a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser utilizada como documento de identificação para fins de colação de grau e diplomação; e (ii) verificar se o impedimento injustificado à participação da autora na cerimônia de colação de grau configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A CNH equivale a documento de identidade em todo o território nacional, conforme o art. 159, caput , do Código de Trânsito Brasileiro, contendo todos os dados exigidos pela Portaria MEC nº 1.095/2018 para registro de diploma. 4.O próprio Portal do Discente da UFRRJ informava que poderia ser apresentado como documento de identificação "identidade ou habilitação", demonstrando o reconhecimento pela instituição da validade da CNH para fins de identificação. 5.A autonomia universitária, garantida pelo art. 207 da Constituição Federal, não é absoluta e deve ser exercida dentro dos limites legais, não podendo servir de fundamento para a recusa injustificada de documento oficialmente reconhecido como de identificação pessoal. 6.A exclusão do nome da autora das listas de formandos gerou constrangimento e abalo psicológico que extrapolam o mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à dignidade da pessoa humana. 7.A situação foi agravada pelo fato de que a autora só teve seu nome incluído no último momento da cerimônia, graças à tutela judicial deferida, o que lhe causou angústia e incerteza em momento de significativa importância em sua vida acadêmica. 8. A conduta da universidade pública configura falha administrativa, caracterizando responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. 9. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a gravidade do dano, sem ensejar enriquecimento sem causa. 10. É cabível a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o pequeno proveito econômico obtido. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação da UFRRJ desprovida. Apelação da autora provida para condenar a UFRRJ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), fixando a condenação em honorários advocatícios no valor de R$1.000,00, diante do irrisório proveito econômico obtido pela recorrente, aplicando-se o art. 85, § 8º, do CPC. 12. Teses de julgamento: 1. A Carteira Nacional de Habilitação é documento de identidade válido para fins de colação de grau e registro de diploma, por conter os elementos exigidos pela Portaria MEC nº 1.095/2018 e possuir fé pública. 2. A exclusão de estudante da cerimônia de colação de grau por não apresentação de cédula de identidade, quando apresentada CNH válida, configura falha administrativa e enseja reparação por danos morais. 3. O dano moral decorrente de exclusão indevida da colação de grau decorre da própria gravidade da situação, prescindindo de prova do abalo psicológico específico. 4. A autonomia universitária não afasta a obrigação de observância da legalidade e da boa-fé objetiva na relação com os alunos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, § 6º, e 207; CTB, art. 159; CPC, art. 85, §§ 8º e 11; Portaria MEC nº 1.095/2018, arts. 12, 14 e 16. Jurisprudência relevante citada: TRF-5, RemNecCiv nº 0801054-77.2016.4.05.8100, Rel. Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 11.09.2018; TRF-3, ApCiv nº 5022523-60.2022.4.03.6100, Rel. Des. Wilson Zauhy Filho, j. 24.06.2024; STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJE 19.10.2017; STJ, Súmulas 54 e 362. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da UFRRJ e dar provimento à apelação da autora, para condenar a UFRRJ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), fixando a condenação em honorários advocatícios no valor de R$1.000,00, diante do irrisório proveito econômico obtido pela recorrente, aplicando-se o art. 85, § 8º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 472 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes