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Processo nº 5005356-32.2024.4.03.6303

ID: 331950110

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005356-32.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005356-32.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: E. M. D. S. REPRESENTANTE: P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005356-32.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: E. M. D. S. REPRESENTANTE: PATRICIA APARECIDA MORAIS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA - RS80416, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. Quanto à alegação de prescrição, rejeito-a, pois não se pleiteia nenhuma parcela vencida em período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Para a concessão do benefício é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) deficiência, assim entendida como o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a pessoa de participar plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pelo prazo mínimo de dois anos; e b) renda familiar per capita não superior a um quarto do salário-mínimo. Com relação ao segundo requisito, impõe-se consignar as seguintes ponderações: A eventual percepção de benefício previdenciário ou assistencial por cônjuge ou companheiro da parte autora no valor de até um salário-mínimo não lhe exclui o direito à percepção do benefício assistencial ora postulado, consoante permite concluir a exegese do comando legal previsto no parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/2003, nos termos já reconhecidos pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 580.963/PR. No julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR foi também declarada a inconstitucionalidade do requisito objetivo previsto no parágrafo 3° do artigo 20 da Lei 8.742/1993 (um quarto de salário-mínimo para cálculo da renda familiar per capita), permitindo ao Juiz, no caso concreto, aferir o grau de miserabilidade da parte autora. Ressalte-se, ainda, que, conforme parágrafo 1° do artigo 20 da Lei 8.742/1993, para aferição da renda familiar per capita são computados os ganhos auferidos pela própria parte autora, seu cônjuge ou companheiro, pais ou padrastos, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros, e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. O laudo médico referente à perícia realizada em 22/10/2024 (id 343015042) constatou a deficiência da parte autora desde o seu nascimento. Conclui-se, dessa forma, que o quadro de saúde do requerente encaixa-se no conceito de “deficiência” para os fins assistenciais pretendidos. Por sua vez, o laudo socioeconômico anexado aos autos (id 349605663) atestou que o autor reside com seus genitores e irmão em imóvel próprio. A renda do grupo familiar é composta pelos rendimentos esporádicos do trabalho do pai do autor, aproximadamente de R$ 1.600,00, como entregador e pelos rendimentos esporádicos do trabalho da mãe do autor, como manicure, em torno de R$ 600,00. Por consequência, a parte autora faz jus ao benefício pretendido desde a data de entrada do requerimento administrativo. Juros de mora e correção monetária nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) em favor da parte autora, com DIB na DER, em 06/06/2024, DIP em 01/07/2025, RMI e RMA no valor de um salário-mínimo. Condeno o INSS ainda ao pagamento das diferenças devidas em atraso no período compreendido entre a DIB e a véspera da DIP, ou seja, de 06/06/2024 a 30/06/2025, cujo montante será calculado em liquidação de sentença, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora por outro benefício inacumulável em período concomitante, respeitado o que restou decidido no Tema 1.207 do e. STJ. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Determino a requisição do reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal e que devem ser assumidos pela parte sucumbente (INSS). Defiro a tutela de urgência, considerando o caráter alimentar das prestações, e determino que o requerido implante o benefício no prazo de até 15 (quinze) dias a partir da intimação desta sentença, devendo apresentar nos autos a carta de concessão com a memória de cálculos. Oficie-se à CEAB-DJ. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve a presente sentença como ofício. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005356-59.2025.4.03.6315

ID: 295955359

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005356-59.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERIC BENEDITO DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005356-59.2025.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ERIC BENEDITO DE OLIVEIRA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI - SP73062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5008837-52.2023.4.03.6201

ID: 311099885

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008837-52.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOEL ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO PAES XAVIER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008837-52.2023.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: JOEL ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CRISTIANO PAES XAVIER - MS15986-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008837-52.2023.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: JOEL ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CRISTIANO PAES XAVIER - MS15986-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte RÉ contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez. Sustenta, em síntese, a aplicação das regras da EC 103/2019 ao cálculo do benefício por incapacidade permanente. Sustenta a constitucionalidade do art. 26, § 2º, inciso III, da EC 103/2019. Pois bem. A decisão recorrida deve ser mantida, ainda que por outros fundamentos. Inicialmente, não é o caso de suspensão do processo até a finalização do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das diversas ADI’s que versam sobre a interpretação dos dispositivos da EC 103/2019, pois a solução do presente caso não passa pela análise da constitucionalidade ou não do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019. No caso, a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença, dentre outros, no período de 13/01/2017 a 0307/2022. O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) foi convertido em benefício por incapacidade permanente a partir de 04/07/2022. Ocorreu que, com a conversão do benefício houve redução do valor, pois o INSS aplicou as regras da EC 103/2019. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, sob o fundamento, em síntese, que o art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019 é inconstitucional. A r. sentença merece ser mantida, ainda que por outro fundamento. É que, no caso, a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ocorreu anteriormente a entrada em vigor da EC 103/2019, com conversão imediata em benefício por incapacidade permanente, ou seja, sem solução de continuidade, justamente em razão da prorrogação do estado incapacitante da parte autora. Nesses casos, esta Turma Recursal tem entendido que se o benefício por incapacidade temporária foi concedido antes da entrada em vigor da EC 103/2019, com conversão imediata em benefício por incapacidade permanente, sem solução de continuidade, não é o caso de se aplicar a regra nova, ainda que a conversão em benefício por incapacidade permanente tenha ocorrido em data posterior à referida Emenda Constitucional. Nesse sentido, trago à colação voto em caso semelhante, da relatoria do Eminente Juiz Federal João Felipe Menezes, proferido nos autos n.º 0001317-97.2021.403.6204, provido por unanimidade por esta Turma Recursal: “(...). Considerando a data do reconhecimento judicial da incapacidade permanente (28.10.2020 em diante), o INSS alega que o regramento aplicável quanto ao cálculo do valor do benefício de aposentadoria deveria ser aquele da EC 103/2019, justificando, assim, o sobrestamento do feito até o julgamento pelo STF das ADIs que possuem como objeto os dispositivos da EC 103/2019. Embora a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez tenha sido fixada em 28.10.2020, ou seja, após a vigência da EC 103/2019, a aposentadoria foi concedida no dia imediatamente seguinte à cessação do auxílio-doença, ou seja, sem solução de continuidade com aquele benefício, justamente em razão da prorrogação do estado incapacitante da parte autora, o qual progrediu de temporário a permanente. Em reforço, convém anotar o perito firmou de forma clara a data de início da incapacidade permanente da parte autora em 3.12.2015. Sem solução de continuidade e remetendo o início do benefício por incapacidade temporária a data anterior à EC 103/2019, não há falar em aplicação da nova regra ao caso concreto. A adoção da data de início da incapacidade como critério de incidência (ou não) da nova norma se coaduna com o princípio tempus regit actum. E ainda que duas ou mais interpretações sejam possíveis nas hipóteses de evolução de incapacidade temporária para permanente, o acolhimento do critério da ausência de solução de continuidade entre elas para remeter as regras de RMI para o início da incapacidade temporária aplaca a interpretação mais favorável ao segurado, acolhida na seara previdenciária. Colhe-se entendimento semelhante no seguinte julgado, que aplicou as regras de RMI anteriores na hipótese de preenchimento do requisito da incapacidade temporária antes da EC 103/2019 (no ano de 2014), ainda que a conversão em benefício por incapacidade permanente tenha ocorrido em data posterior a ela (no ano de 2023): EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO RELATIVA AO LAUDO. PROVA INDICIÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. DISCOPATIA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR. DOR INCAPACITANTE. PINTOR AUTOMOTIVO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE CONCEDIDA. RMI. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA EC 103/2019. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Segundo o Enunciado 21 da I Jornada de Direito da Seguridade Social do Conselho da Justiça Federal, quando demonstrada a presença de várias patologias, a circunstância de individualmente não serem consideradas incapacitantes não afasta a possibilidade de, numa visão sistêmica, conduzirem à impossibilidade, temporária ou definitiva, do desempenho de atividade laborativa. 3. Hipótese em que o acervo probatório permite relativizar as conclusões do jusperito para restabelecer o auxílio-doença e converter em aposentadoria por incapacidade permanente, em decorrência de discopatia degenerativa da coluna lombar e dor incapacitante, a segurado que atua profissionalmente como pintor automotivo. 4. Se a incapacidade foi constatada antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a RMI não deve ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/2019, em observância ao princípio tempus regit actum. 5. Recurso provido para reformar a sentença e conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. (TRF4, AC 5005356-43.2022.4.04.9999, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 13/12/2023) Afasto, por conseguinte, o pedido de sobrestamento do feito, dado que a incapacidade é anterior à vigência da EC 103/2019. (...)”. O caso em análise encaixa-se como uma luva no precedente acima transcrito. Tendo em vista o entendimento supra, não há que se falar em análise da constitucionalidade da EC 103/2019. Assim, faz jus a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), que deve ser calculada conforme a legislação vigente antes da entrada em vigor da EC n.º 103/2019. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, conforme fundamentação supra. Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5005356-71.2021.8.13.0112

ID: 319646736

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005356-71.2021.8.13.0112

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ANDRADE CAMILO

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LUCAS DE OLIVEIRA DIAS

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PATRICIA PINTO MEIRELES

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DENIS QUINTINO MARTINS

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GUSTAVO SOARES DA CRUZ CORREA

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RAMON ANTUNES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5005356-71.2021.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS CPF: 17.878.554/0013-22 RÉU: IAGO LUCAS DE SOUSA CPF: 127.101.696-65 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança, convertida em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por FETA – FUNDAÇÃO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS em face de IAGO LUCAS DE SOUSA, visando à satisfação de créditos decorrentes de prestação de serviços educacionais, conforme delineado na peça exordial e nos termos da sentença proferida. Em petição conjunta (ID 10484052352), as partes noticiaram a celebração de um acordo extrajudicial para a composição amigável da lide e a consequente satisfação da obrigação pecuniária. A referida minuta de acordo, devidamente assinada pelas partes e seus advogados, detalha as condições para o adimplemento do débito. Conforme o pactuado no documento de ID 10484052352, o Executado comprometeu-se a arcar com o valor principal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser quitado em 60 (sessenta) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada. O vencimento da primeira parcela foi estipulado para 20/11/2025, com as subsequentes vencendo-se todo dia 20 dos meses seguintes, mediante quitação de boletos bancários a serem enviados ao endereço eletrônico iagolucas2202@gmail.com. As partes, no mesmo instrumento, pugnaram pelo desbloqueio de eventuais valores constritos judicialmente em conta bancária de titularidade do Executado via sistema SISBAJUD, bem como pela liberação de suas contas bancárias e a retirada de quaisquer outras restrições impostas por este processo, incluindo aquelas em cadastros de proteção ao crédito como SPC/Serasa e Renajud. As partes declararam que o presente acordo acarreta confissão quanto à dívida cobrada nos autos, servindo a homologação desta petição como título executivo judicial em caso de inadimplemento. Requereram a suspensão do feito, nos termos dos artigos 922 e 921, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, pelo prazo da avença, com intimação das partes ao final para comprovar o cumprimento da obrigação e requerer a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Por fim, manifestaram a ausência de interesse recursal, desistindo desde logo de recursos e incidentes, bem como do prazo recursal contra a decisão homologatória, visando à imediata produção de seus efeitos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença, momento processual em que a satisfação do crédito exequendo constitui o objetivo primordial da atividade jurisdicional. Nesse contexto, a autocomposição das partes, materializada no acordo apresentado (ID 10484052352), representa a forma mais célere e eficaz de resolução do litígio, em consonância com os princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional. A transação, como negócio jurídico processual, possui natureza bilateral e declaratória, visando à prevenção ou terminação de litígios mediante concessões recíprocas. Para sua validade e eficácia, exige-se a capacidade das partes, a licitude do objeto e a forma prescrita ou não defesa em lei. No caso em tela, verifica-se que as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e disponível, e a forma adotada – petição conjunta nos autos – é plenamente adequada. Não se vislumbra, ademais, qualquer vício de consentimento que possa macular a manifestação de vontade das partes, que se apresentaram devidamente representadas por seus advogados constituídos. A homologação judicial do acordo confere-lhe a força de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece serem títulos executivos judiciais "a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza". Essa característica é fundamental para a segurança jurídica do pacto, garantindo que, em caso de inadimplemento, a parte credora possa prosseguir com a execução de forma simplificada, sem a necessidade de nova fase de conhecimento. A própria minuta de acordo (ID 10484052352) expressamente prevê essa consequência, ao dispor que "o presente acordo acarreta confissão quanto à dívida cobrada nos autos, servindo a homologação desta petição, como título executivo judicial em caso de inadimplemento do ora pactuado". No que tange à suspensão do processo, o artigo 922 do Código de Processo Civil dispõe que "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". A suspensão do feito, neste caso, é medida que se impõe, permitindo que as partes cumpram as obrigações assumidas no acordo sem a necessidade de atos processuais desnecessários, mas mantendo o controle judicial sobre o adimplemento. O prazo de suspensão deve corresponder ao período necessário para o cumprimento integral das parcelas avençadas, conforme o cronograma de pagamentos estabelecido no acordo. Ainda, a petição de acordo (ID 10484052352) requer a retirada de quaisquer restrições impostas à parte Executada ou aos seus bens por meio deste processo, englobando SPC/Serasa, Renajud, Sisbajud, entre outros. A liberação de valores e a baixa de restrições são consectários lógicos da celebração do acordo, uma vez que a dívida passa a ser regida pelos termos do pacto, e a manutenção de medidas constritivas ou restritivas seria incompatível com a boa-fé e a finalidade conciliatória. Contudo, a efetiva extinção do processo, com a baixa definitiva de todas as restrições, somente ocorrerá após a comprovação do integral cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, que prevê a extinção da execução quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, a satisfação da obrigação". Por fim, a renúncia ao direito de recorrer da decisão homologatória, expressamente manifestada pelas partes no acordo (ID 10484052352), é plenamente válida e eficaz, conforme o artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece que "a desistência da ação ou a renúncia ao direito sobre que se funda independe de consentimento do réu depois de contestado o pedido, salvo se o ato já houver produzido efeitos e o réu tiver interesse na manutenção do processo". No caso de acordo, a renúncia ao recurso é um elemento que confere estabilidade e celeridade à solução consensual, permitindo que a decisão transite em julgado imediatamente após sua publicação. Diante do exposto, e considerando que o acordo apresentado atende a todos os requisitos legais e processuais, revelando-se compatível com a natureza da lide e com os princípios que regem o processo civil brasileiro, a homologação é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento nos artigos 200, parágrafo único, 487, inciso III, alínea "b", 922 e 924, inciso II, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes FETA – FUNDAÇÃO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS e IAGO LUCAS DE SOUSA, conforme os termos da petição de ID 10484052352. Em consequência, DETERMINO a suspensão do presente feito, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo necessário ao cumprimento integral das obrigações assumidas, conforme o cronograma de pagamentos estabelecido no acordo. AUTORIZO e DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais valores constritos judicialmente via sistema SISBAJUD em conta bancária de titularidade do Executado, bem como a liberação de suas contas bancárias. DETERMINO, outrossim, a baixa de quaisquer outras restrições impostas à parte Executada ou aos seus bens por meio deste processo, incluindo aquelas em cadastros de proteção ao crédito como SPC/Serasa e Renajud, devendo as partes providenciarem o necessário para tanto, se for o caso, ou aguardar a comunicação dos sistemas. Decorrido o prazo de suspensão, ou a qualquer tempo, caso as partes comprovem o integral cumprimento do acordo, deverão requerer a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em caso de inadimplemento, a parte Exequente poderá requerer o prosseguimento da execução, nos termos do pactuado. Considerando a expressa renúncia ao direito de recorrer manifestada pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente após a publicação desta sentença. Custas finais, se houverem, conforme o acordado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5005356-59.2024.8.24.0080

ID: 320644285

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Xanxerê Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005356-59.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON RODRIGO QUECHIN PACIFICO MARLON PEREIRA DA CRUZ DE BORTOLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BENETTI FONTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LEANDRO DAUN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005356-59.2024.8.24.0080/SC RÉU : MARLON PEREIRA DA CRUZ DE BORTOLI ADVOGADO(A) : Rafael Leandro Daun (OAB sc033581) RÉU : MAICON RODRIGO QUECHIN PACIFICO ADV… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005356-59.2024.8.24.0080/SC RÉU : MARLON PEREIRA DA CRUZ DE BORTOLI ADVOGADO(A) : Rafael Leandro Daun (OAB sc033581) RÉU : MAICON RODRIGO QUECHIN PACIFICO ADVOGADO(A) : GUILHERME BENETTI FONTANA (OAB SC044639) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo as defesa apresentadas pelos acusados MARLON PEREIRA DA CRUZ DE BORTOLI e MAICON RODRIGO QUECHIN PACIFICO nos eventos 64 e 66 . 2. Já em relação ao acusado BRUNO DOS SANTOS DA SILVA , nos termos do artigo 366 do CPP, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional, porque, citado por edital (eventos 44 e 45), deixou o prazo transcorrer sem ter apresentado resposta, nem comparecido aos autos ( evento 73 ). 2.1 Não obstante, à vista do pedido formulado pelo Ministério Público no evento 32 , com a finalidade de aproveitar a prova aqui a ser produzida também em relação ao réu BRUNO DOS SANTOS DA SILVA , com fundamento no princípio da economia processual e no art. 366 do Código de Processo Penal, analiso a possibilidade da antecipação da prova oral. Assim preconiza o acima citado dispositivo legal: Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (grifei) No caso concreto, a medida se justifica por se tratar de ação penal com quantidade considerável de testemunhas, situação que recomenda a colheita única da prova, evitando-se novas audiências caso o feito retome seu curso normal em relação ao réu Bruno. Ainda, a medida se mostra necessária à efetiva apuração dos fatos, uma vez que, a depender do prazo que os autos eventualmente fiquem suspensos em relação ao referido acusado, pode ocorrer a perda da prova. Portanto, reputo que resta configurada e demonstrada a urgência, a necessidade e a utilidade da produção da prova em sua forma antecipada no presente caso. A realização de referidos atos instrutórios em relação ao mencionado réu não prejudicará ou impedirá a nova produção da prova, em eventual retomada da marcha processual em relação a este acusado, caso se demonstre necessário. Ante o exposto, com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal, DETERMINO a produção antecipada de prova em relação ao acusado BRUNO DOS SANTOS DA SILVA . 2.2 PROCEDA-SE à nomeação de defensor dativo ao acusado Bruno, para a finalidade exclusiva de acompanhar a audiência instrutória . 3. Não havendo preliminares e não sendo o caso de absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/04/2026, às 16h , conforme art. 399 do CPP. 3.1 Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) acusado(s) e as testemunhas arroladas pelas partes, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos. 4. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina editou Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022 que restabelece os serviços presenciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Dessa forma, as testemunhas/informantes/vítimas e réus soltos deverão ser intimados para comparecer pessoalmente à sede da Comarca, na data e horário indicados. Somente em casos excepcionais, e desde que apresentada justificativa, poderão participar da sessão por videoconferência. No ato da intimação, deverão informar ao Oficial de Justiça o motivo que impede o deslocamento até a sede da Comarca e se possuem acesso à internet e possibilidade de realização de videochamadas e, em caso positivo, deverão fornecer número de telefone para contato (de preferência com o aplicativo WhatsApp ) e e-mail para envio do link de ingresso à videoconferência, tudo certificado pelo Oficial de Justiça nos autos. Acaso a Defesa e/ou Acusação possuam interesse em participar do ato por meio de videoconferência, terão o prazo de 5 dias para peticionar nos autos o e-mail para envio do link de audiência e telefone para contato. 5. O acusado MAICON RODRIGO QUECHIN PACIFICO participará do ato por meio de sistema de videoconferência, com sala reservada no Presídio Regional de Chapecó no dia e hora aprazados. A consulta de disponibilidade da sala passiva da unidade prisional foi realizada por este juízo na presente data e, portanto, reservado o espaço correspondente para utilização na data e horário aprazados. EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DO DENUNCIADO NO REFERIDO ERGÁSTULO, DEVERÁ O DEFENSOR REALIZAR PREVIAMENTE A ENTREVISTA RESERVADA COM O PRESO, AGENDANDO-A DIRETAMENTE COM A UNIDADE PRISIONAL, UMA VEZ QUE TAL PROVIDÊNCIA NÃO SERÁ CONCEDIDA NA DATA DA AUDIÊNCIA. TRATANDO-SE DE RÉU SOLTO, O CONTATO TAMBÉM DEVERÁ SER REALIZADO EM HORÁRIO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO ATO. 6. Visando não retirar os policiais em serviço por tempo demasiado das atividades funcionais, autorizo que as inquirições dos agentes públicos arrolados como testemunhas sejam realizadas por videoaudiência. No entanto, a fim de garantir a qualidade do depoimento, deverão se dirigir ao respectivo batalhão/Delegacia de Polícia, ou local com acesso a rede de internet wi-fi. 7. Quando do cumprimento da audiência, AO CARTÓRIO para certificar os antecedentes criminais dos réus. Cumpra-se.

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Ligia Iracema Rodrigues Saraiva x Banco Do Brasil S/A

ID: 276095498

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005356-96.2024.8.21.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIGIA IRACEMA RODRIGUES SARAIVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL AMARAL ENGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA DO AMARAL OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005356-96.2024.8.21.0030/RS AUTOR : LIGIA IRACEMA RODRIGUES SARAIVA ADVOGADO(A) : DANIEL AMARAL ENGEL (OAB RS125880) ADVOGADO(A) : LAURA DO AMARAL OLIVEIRA (OAB RS125273… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005356-96.2024.8.21.0030/RS AUTOR : LIGIA IRACEMA RODRIGUES SARAIVA ADVOGADO(A) : DANIEL AMARAL ENGEL (OAB RS125880) ADVOGADO(A) : LAURA DO AMARAL OLIVEIRA (OAB RS125273) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito. I) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Não vinga a preliminar de substituição do polo passivo, uma vez que a instituição Ré possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços relacionados à administração de contas vinculadas ao PASEP , incluindo má gestão e saques indevidos. Cumpre ressaltar que, no caso em tela, não se discutem questões relacionadas aos índices de correção definidos pelo Diretor do Fundo PASEP ou repasses realizados pela União, mas somente a conduta do Banco do Brasil na administração da conta vinculada. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BANCO DO BRASIL . CONTA VINCULADA AO PASEP . DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). PRETENSÃO CALCADA EM ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DA CONTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO DO FUNDO DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EXCLUSIVAMENTE PELO BANCO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão de saneamento proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais ajuizada em que a autora objetiva o ressarcimento de valores decorrentes de alegados saques indevidos e má gestão em conta vinculada ao PASEP . A decisão agravada rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil , fixou a competência da Justiça Estadual e determinou a produção de prova pericial às expensas do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda envolvendo má gestão de contas vinculadas ao PASEP ; e (ii) a possibilidade de rateio dos honorários periciais entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços relacionados à administração de contas vinculadas ao PASEP , incluindo má gestão e saques indevidos, conforme fixado no Tema 1150 do STJ. No caso concreto, a ação não discute repasses realizados pela União ou índices de correção estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo PASEP , mas apenas a conduta do banco , mantendo-se a Justiça Estadual competente para processar e julgar a demanda. 4. A competência da Justiça Estadual é mantida, uma vez que não há interesse direto da União na causa, pois o pedido não envolve a correção dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo, mas sim a atuação do Banco do Brasil na administração dos valores. 5. O pedido de produção de prova pericial foi formulado pelo próprio Banco do Brasil em sua contestação, não sendo hipótese de produção de prova de ofício pelo juízo. Assim, não se aplica o disposto no art. 95, caput, in fine, do CPC, para justificar o rateio de honorários periciais entre as partes, devendo o ônus recair exclusivamente sobre quem requereu a perícia. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido, de plano.(Agravo de Instrumento, Nº 53560746620248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 19-12-2024) (grifo nosso) Assim, AFASTO a preliminar suscitada. II) DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Rejeito a preliminar de impugnação a gratuidade judiciária, porquanto, a decisão que concedeu o benefício de gratuidade judiciária foi proferida com base na presunção de veracidade da insuficiência de recursos financeiros, não havendo apresentação, pela parte ré, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, do CPC). Demais alegações se confundem com mérito e serão analisadas quando da sentença. III) DAS PROVAS. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Saliente-se que, caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão apresentar rol e informar o nome e o número de testemunhas para adequação da pauta, ressaltando-se que o número de testemunhas não poderá ser superior a 03 (três). Enfatizo, outrossim, que as testemunhas deverão ser trazidas pela própria parte e/ou procurador à audiência marcada, devendo a intimação ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, consoante disposto no Art. 455, § 1º, do CPC. Pretendendo a intimação das testemunhas arroladas, a parte deverá requerer a diligência, justificadamente, com antecedência de 15 (quinze) dias da data aprazada, fornecendo nome e endereço completo das testemunhas, comprovando a impossibilidade de intimá-las. Registre-se que, não sendo requerida a produção de provas, haverá julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5005356-24.2024.4.03.6338

ID: 276624260

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005356-24.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANISIO JOSE FLAMINIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA PAULA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005356-24.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANISIO JOSE FLA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005356-24.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANISIO JOSE FLAMINIO Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA PAULA MONTEIRO - SP312171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por INCAPACIDADE, proposta pela parte autora em face do INSS. Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado. Vide ID361262888. Trata-se de Periciado que alega que devido ser portador de CID’S10 F41 (OUTROS TRANSTORNOS ANSIOSOS) E F411 (ANSIEDADE GENERALIZADA), está incapaz para o trabalho. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com o Periciado, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados, o Autor foi diagnosticado com transtorno de ansiedade e está em tratamento médico. Apresentou audiometria com data de 17 de setembro de 2019, com perda auditiva neurossensorial leve, que não compromete da capacidade funcional. Houve afastamento do trabalho entre 17 a 23 de maio de 2024, entre 11 de junho até 04 de julho de 2024, entre 20 a 31 de julho de 2024, entre 20 a 28 de agosto de 2024, entre 24 de setembro até 01 de outubro de 2024. Atualmente, a doença está compensada com o tratamento médico. Ao exame clínico, não há comprometimento das funções mentais ou psíquicas. Não há incapacidade para o trabalho. 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE; • A Autora foi diagnosticada com transtorno de ansiedade; • A doença está compensada com o tratamento médico; • Não há comprometimento das funções mentais ou psíquicas; • Não há incapacidade para o trabalho Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade, sendo esta uma decorrência daquela e que com ela não se confunde. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Outrossim, nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada doença incapacitante, ao menos para as atividades habituais, verdadeiro fato gerador do auxílio-doença. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, nos termos do artigo 42 e 59 da Lei 8.213/91, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deferida a justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000842-67.2023.4.03.6207

ID: 260057498

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000842-67.2023.4.03.6207

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMON CAFARO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000842-67.2023.4.03.6207 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: RAMON CAFARO Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000842-67.2023.4.03.6207 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: RAMON CAFARO Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte RÉ contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do cálculo da renda mensal inicial. Sustenta, em síntese, a aplicação das regras da EC 103/2019 ao cálculo do benefício por incapacidade permanente. Sustenta a constitucionalidade do art. 26, § 2º, inciso III, da EC 103/2019. Pois bem. A decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 c/c o § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, que facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Inicialmente, não é o caso de suspensão do processo até a finalização do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das diversas ADI’s que versam sobre a interpretação dos dispositivos da EC 103/2019, pois a solução do presente caso não passa pela análise da constitucionalidade ou não do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019. No caso, a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença, dentre outros, no período de 08/03/2012 a 31/08/2021. O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) foi convertido em benefício por incapacidade permanente a partir de 01/09/2021. Ocorreu que, com a conversão do benefício houve redução do valor, pois o INSS aplicou as regras da EC 103/2019. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, sob o fundamento, em síntese, que a regra a ser aplicada seria a anterior à EC 103/2019, pois a incapacidade laboral foi reconhecida a partir de 08/03/2012. A r. sentença merece ser mantida. Isto porque a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ocorreu anteriormente a entrada em vigor da EC 103/2019, com conversão imediata em benefício por incapacidade permanente, ou seja, sem solução de continuidade, justamente em razão da prorrogação do estado incapacitante da parte autora. Nesses casos, esta Turma Recursal tem entendido que se o benefício por incapacidade temporária foi concedido antes da entrada em vigor da EC 103/2019, com conversão imediata em benefício por incapacidade permanente, sem solução de continuidade, não é o caso de se aplicar a regra nova, ainda que a conversão em benefício por incapacidade permanente tenha ocorrido em data posterior à referida Emenda Constitucional. Nesse sentido, trago à colação voto em caso semelhante, da relatoria do Eminente Juiz Federal João Felipe Menezes, proferido nos autos n.º 0001317-97.2021.403.6204, provido por unanimidade por esta Turma Recursal: “(...). Considerando a data do reconhecimento judicial da incapacidade permanente (28.10.2020 em diante), o INSS alega que o regramento aplicável quanto ao cálculo do valor do benefício de aposentadoria deveria ser aquele da EC 103/2019, justificando, assim, o sobrestamento do feito até o julgamento pelo STF das ADIs que possuem como objeto os dispositivos da EC 103/2019. Embora a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez tenha sido fixada em 28.10.2020, ou seja, após a vigência da EC 103/2019, a aposentadoria foi concedida no dia imediatamente seguinte à cessação do auxílio-doença, ou seja, sem solução de continuidade com aquele benefício, justamente em razão da prorrogação do estado incapacitante da parte autora, o qual progrediu de temporário a permanente. Em reforço, convém anotar o perito firmou de forma clara a data de início da incapacidade permanente da parte autora em 3.12.2015. Sem solução de continuidade e remetendo o início do benefício por incapacidade temporária a data anterior à EC 103/2019, não há falar em aplicação da nova regra ao caso concreto. A adoção da data de início da incapacidade como critério de incidência (ou não) da nova norma se coaduna com o princípio tempus regit actum. E ainda que duas ou mais interpretações sejam possíveis nas hipóteses de evolução de incapacidade temporária para permanente, o acolhimento do critério da ausência de solução de continuidade entre elas para remeter as regras de RMI para o início da incapacidade temporária aplaca a interpretação mais favorável ao segurado, acolhida na seara previdenciária. Colhe-se entendimento semelhante no seguinte julgado, que aplicou as regras de RMI anteriores na hipótese de preenchimento do requisito da incapacidade temporária antes da EC 103/2019 (no ano de 2014), ainda que a conversão em benefício por incapacidade permanente tenha ocorrido em data posterior a ela (no ano de 2023): EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO RELATIVA AO LAUDO. PROVA INDICIÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. DISCOPATIA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR. DOR INCAPACITANTE. PINTOR AUTOMOTIVO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE CONCEDIDA. RMI. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA EC 103/2019. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Segundo o Enunciado 21 da I Jornada de Direito da Seguridade Social do Conselho da Justiça Federal, quando demonstrada a presença de várias patologias, a circunstância de individualmente não serem consideradas incapacitantes não afasta a possibilidade de, numa visão sistêmica, conduzirem à impossibilidade, temporária ou definitiva, do desempenho de atividade laborativa. 3. Hipótese em que o acervo probatório permite relativizar as conclusões do jusperito para restabelecer o auxílio-doença e converter em aposentadoria por incapacidade permanente, em decorrência de discopatia degenerativa da coluna lombar e dor incapacitante, a segurado que atua profissionalmente como pintor automotivo. 4. Se a incapacidade foi constatada antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a RMI não deve ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/2019, em observância ao princípio tempus regit actum. 5. Recurso provido para reformar a sentença e conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. (TRF4, AC 5005356-43.2022.4.04.9999, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 13/12/2023) Afasto, por conseguinte, o pedido de sobrestamento do feito, dado que a incapacidade é anterior à vigência da EC 103/2019. (...)”. O caso em análise encaixa-se como uma luva no precedente acima transcrito. Tendo em vista o entendimento supra, não há que se falar em análise da constitucionalidade da EC 103/2019. A r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, conforme fundamentação supra. Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5005356-68.2024.4.03.6000

ID: 309873318

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5005356-68.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MORGANA BORDIGNON KREIN

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JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

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1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5005356-68.2024.4.03.6000 AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA -… 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5005356-68.2024.4.03.6000 AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA - DF13792 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA AO ENSINO E A CULTURA, ANA BEATRIZ GOMES DE SOUZA PEGORARE, RAMON MORAES PENHA, GUSTAVO CHRISTOFOLETTI Advogado do(a) REU: MORGANA BORDIGNON KREIN - MS19973 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Trata-se de ação civil pública, promovida pela SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA - SBD e a SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL, FUNDAÇÃO DE APOIO E PESQUISA AO ENSINO E A CULTURA – FAPEC, ANA BEATRIZ GOMES DE SOUZA PEGORARE, RAMONS MORAES PENHA, e GUSTAVO CHRISTOFOLETT, pela qual a parte autora apresenta os seguintes pedidos: “a) Conceder a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, inaudita altera pars, a fim de determinar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que: As requeridas cancelem a realização do curso denominado como “Curso de Toxina Botulínica Dermatofuncional”, até que sobrevenha decisão definitiva no presente processo, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo;” b) Requer a citação do requerido para que apresente contestação, sob pena de revelia, conforme art. 344 do CPC; c) NO MÉRITO, requer que sejam os pedidos julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, de modo a confirmar a tutela de urgência requerida, bem como, para determinar que as requeridas se abstenham de ofertar e realizar outros cursos, para profissionais não médicos, destinados ao ensino de procedimentos estéticos invasivos e quaisquer outros com finalidade estética, considerando a ausência de autorização legal para atuação de profissionais não médicos no âmbito da saúde estética; d) Seja o requerido condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios;” Narram, em resumo: “Vossa Excelência, resumidamente, a questão discutida no presente processo trata da atuação de profissionais não médicos como enfermeiros, fisioterapeutas, biomédicos e esteticistas na saúde estética, para com a prática/realização de procedimentos estéticos invasivos, como a aplicação de toxina botulínica. No caso em tela profissionais não médicos estarão ministrando curso em uma Universidade Federal para ensinar a aplicação de toxina botulínica, conhecido como “BOTOX” tendo como público-alvo profissionais não médicos, colocando em risco a saúde da população. [...] As decisões destes julgados serão trazidas em anexo, as quais expõem o entendimento do judiciário federal quanto ser vedado aos Conselhos de Classe criarem funções e atribuições profissionais, sem previsão na lei regulamentadora da profissão, por meio de atos administrativos (resoluções), bem como, quanto ser a realização de procedimentos estéticos invasivos, como a aplicação de toxina botulínica, um ato privativo do profissional médico. [...] Nos dias 8 a 12 de julho/2024, está prevista a realização de curso, para o ensino da aplicação de toxina botulínica, tendo como público-alvo profissionais não médicos. O curso será realizado na Clínica Escola Integrada Cidade Universitária, clínica ligada à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Como pode ser observado na imagem abaixo, o curso em questão tem origem na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, com apoio da requerida FAPEC [...] De acordo com o panfleto/anúncio do curso, o corpo docente é constituído pelos requeridos, profissionais fisioterapeutas e enfermeiros, também integrantes do corpo docente da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, como pode ser constatado na relação de professores publica pela requerida em seu portal [...] O curso tem como público-alvo, fisioterapeutas, enfermeiros, biomédicos e demais profissionais da saúde, tendo um total de 50(cinquenta) horas, dividas em 20(vinte) horas teóricas e 30(trinta) práticas. [...] Profissionais não médicos, não possuem autorização legal (lei), para que atuem no âmbito da saúde estética, seja na prescrição e execução de tratamentos estéticos ou na ministração de cursos, para o ensino destes procedimentos para outros profissionais não médicos. De acordo com a determinações da lei 12.842/2013, que regulamenta o exercício da medicina no nosso país, somente um profissional médico pode indicar, prescrever e executar procedimentos invasivos, inclusive no âmbito da estética, conforme será pormenorizado em tópico próprio desta exordial Além disto, Vossa Excelência irá verificar que a justiça federal, o STJ e o STF já reconheceram que profissionais não médicos, não podem realizar procedimentos estéticos invasivos como a aplicação de toxina botulínica, pois são privativos dos médicos e que nenhum Conselho de Classe possui poder normativo para estender o campo de atuação dos seus representados, por meio de norma infralegal (resolução administrativa). Em razão do curso ofertado pelos requeridos ser ilegal e por colocar em risco a saúde da população, considerando que serão realizadas também aulas práticas, exigindo para isto a presença de pacientes para se submeterem ao procedimento, se mostrou necessário o ajuizamento da presente ação civil pública [...]” Com a inicial, vieram documentos. A decisão ID 330690249 consignou que, no caso, não há adiantamento de custas e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação da FAPEC, no ID 334357475/334358952. Alega preliminares de ilegitimidade passiva; e, de falta de interesse de agir/inadequação da via eleita. No mérito, requer a improcedência da ação. Contestação da UFMS, no ID 335349662/335349668. Requer a “citação do COFFITO para integrar a ação, tendo em conta a existência de questão prejudicial que lhe é afeta”. No mérito, requer a improcedência do pedido. Réplica, no ID 341050063. O e. TRF da 3ª Região concedeu “tutela recursal requerida, para determinar a suspensão da realização do curso indicado na inicial da ação de origem e suas edições futuras programadas” (ID 351754084). Ao final, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora (ID 366154888/366154892). Apesar de citados (Ids 332612518, 335373375 e 354772143), os demais réus não apresentaram respostas. A UFMS, na peça ID 359033732, trouxe os seguintes esclarecimentos: “Conforme documentação anexa, a FUFMS comunica este d. juízo que foram encerradas, definitivamente, as atividades do Curso de Extensão de Capacitação em Aplicação de Toxina Botulínica, objeto de impugnação no presente feito. 2. Destaque-se que o encerramento definitivo das atividades do citado curso, bem como de todo o projeto de extensão correspondente, ocorreu na via administrativa, e independentemente da presente ação judicial. 3. Assim, com o encerramento administrativo definitivo do curso impugnado pela parte autora, o provimento jurisdicional solicitado através da presente demanda tornou-se desnecessário, evidenciando a perda superveniente do seu objeto, com a consequente ausência do interesse de agir [...]” Instada (ID 359398757), a parte autora manifestou-se no sentido de que “com o encerramento administrativo das atividades impugnadas, tornou-se desnecessário o provimento jurisdicional pleiteado inicialmente, caracterizando a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil” (ID 362040476). O MPF manifestou sua ciência (ID 362385899). É o relato do necessário. Decido. A presente ação deve ser extinta sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, diante da falta de interesse processual. Como é sabido, o interesse de agir se materializa através do trinômio “necessidade”, “utilidade” e “adequação” do provimento almejado, sendo certo que o direito de ação só encontra legitimidade nos casos em que a intervenção judicial trouxer resultados práticos para o requerente. No presente caso, a parte autora buscava ordem judicial que compelisse a parte ré a se abster de ofertar e realizar cursos, para profissionais não médicos, destinados ao ensino de procedimentos estéticos invasivos e quaisquer outros com finalidade estética. Conforme reconhecido pela parte autora (ID 362040476), a parte ré, mediante procedimento administrativo próprio, decidiu encerrar, de forma definitiva, as atividades/cursos ora impugnados. É nesse sentido a documentação juntada no ID 359033733/359033734. Assim, uma vez que houve o encerramento definitivo do curso/atividade em questão, está configurada a carência superveniente do interesse processual, em decorrência da perda do objeto da ação após sua propositura. Com isso, a tutela jurisdicional aqui postulada não mais se revela útil à parte requerente. Quanto a verba sucumbencial, no âmbito da ação civil pública, por força do disposto no art. 18, da Lei n. 7.347/85 e do princípio da simetria, é incabível a condenação da parte ré em honorários, salvo se comprovada má-fé, exceção essa que não se verifica no caso dos autos. A esse respeito, colaciona-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. OBSERVÂNCIA. (..). 2. A Corte Especial reiterou o entendimento dos órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1762012/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020). Diante do exposto, extingo o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e sem honorários, dado o teor do art. 18, Lei n. 7.347/85 e nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificado digital.

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Processo nº 5005356-58.2023.4.03.6338

ID: 261030763

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005356-58.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005356-58.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FABIANA XAVIER … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005356-58.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FABIANA XAVIER BATTAINI REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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