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Thiago Amancio Borges x Ipanema Consultoria De Imoveis Ltda - Me e outros

ID: 337567172

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023891-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AMANCIO BORGES

Polo Passivo:

IPANEMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME MARIANNE SCHWINDT RESENDE FERRAZ

Intimação

Advogados:

ANGELO ALEIXO NETO

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MARIA CLARA DE CASTRO OLIVEIRA

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NARCIZA DONIZETE ARAUJO PIRES

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LARA ALVES COTONHOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023891-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Locação de Imóvel, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: THIAGO AMANCIO BORGES CPF: 101.021.226-52 RÉU: IPANEMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME CPF: 65.311.680/0001-00 e outros SENTENÇA Vistos… Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de Ação de Cobrança de Multa Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Restituição em Dobro dos Danos Materiais ajuizada por THIAGO AMANCIO BORGES em face de IPANEMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME e MARIANNE SCHWINDT RESENDE FERRAZ. Narra o autor, que celebrou contrato de locação residencial do imóvel situado na Rua Graça Aranha, nº 484, apartamento 102, nesta cidade, de propriedade da segunda requerida e administrado pela primeira, com vigência a partir de 10 de abril de 2021. Alega que, a partir de fevereiro de 2022, o imóvel passou a apresentar graves problemas estruturais, notadamente infiltrações severas na lavanderia, que se alastraram para outros cômodos, como o banheiro social e o quarto de seu filho menor, resultando em mofo, odores insalubres e, culminando no desabamento de parte do teto de gesso da lavanderia e do banheiro. Sustenta que, apesar das inúmeras comunicações e solicitações de reparo dirigidas à primeira requerida, houve negligência e inércia na solução dos problemas, tornando o imóvel inabitável e colocando em risco a saúde e a segurança de sua família. Diante da insustentabilidade da situação, viu-se forçado a rescindir antecipadamente o contrato e a desocupar o imóvel em dezembro de 2022. Pleiteia, por conseguinte, a condenação solidária das rés ao pagamento de multa por infração contratual no valor de R$ 4.131,00; a restituição em dobro dos valores despendidos com reparos no imóvel, despesas médicas e aluguéis, totalizando R$ 19.153,78; e uma indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. A primeira requerida, IPANEMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME, apresentou contestação (Id. 10071019651), arguindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou como mera mandatária e administradora do imóvel, não possuindo responsabilidade sobre os vícios estruturais do bem, cuja obrigação de manutenção recai sobre a proprietária. No mérito, refutou as alegações de negligência, afirmando ter prestado o devido suporte ao locatário e intermediado a comunicação com a proprietária e o síndico do condomínio. Impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como a aplicação de multa contratual em seu desfavor. Ao final, requereu a improcedência do feito. A segunda requerida, MARIANNE SCHWINDT RESENDE FERRAZ, devidamente citada, apresentou sua peça de defesa (Id. 10259769208), na qual também suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pelos fatos à administradora do imóvel, com base no contrato de prestação de serviços firmado entre elas. Arguiu, ainda, a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa, que demandaria prova pericial. No mérito, aduziu que não foi comunicada sobre os problemas do imóvel e que o autor permaneceu na propriedade por sua própria vontade, recusando alternativas. Contestou a existência de danos morais e materiais indenizáveis e a aplicabilidade da multa contratual. Ao final, requereu a improcedência do feito. As partes apresentaram suas respectivas impugnações às contestações (Ids. 10099948141 e 10275001034). Realizadas audiências de conciliação, as tentativas de acordo restaram infrutíferas. Em audiência de instrução e julgamento (Id. 10429134206), foram colhidos os depoimentos pertinentes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário a relatar. Fundamento e decido. A. Da Questão Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam Ambas as requeridas arguiram preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Analiso-as separadamente. No que tange à primeira requerida, IPANEMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME, a preliminar merece acolhimento. A relação jurídica material que fundamenta a maior parte dos pedidos autorais – notadamente aqueles relativos à habitabilidade do imóvel, à rescisão por culpa e aos danos decorrentes dos vícios estruturais – deriva diretamente do contrato de locação. Nesse pacto, a imobiliária figura como mera intermediária e administradora, atuando na condição de mandatária da proprietária do imóvel, a segunda requerida. As obrigações essenciais do locador, tal como a de entregar e manter o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, estão previstas no artigo 22 da Lei nº 8.245/91 e são de responsabilidade personalíssima do proprietário-locador. A responsabilidade da administradora perante o locatário é restrita aos atos de gestão e a eventuais falhas na execução de seu mandato, não se estendendo aos vícios intrínsecos à estrutura do bem. Embora tenha sido o canal de comunicação do autor, não se pode imputar à imobiliária a responsabilidade primária pela correção de infiltrações e problemas estruturais que incumbem ao titular do domínio. A sua legitimidade passiva poderia, em tese, ser aferida por uma falha grave e autônoma na prestação de seus serviços de administração, o que, no caso, confunde-se com a própria obrigação principal da locadora. Assim, a pertinência subjetiva para responder pelos danos decorrentes da inabitabilidade do imóvel é da proprietária. Assim sendo, reconheço a ilegitimidade passiva da primeira requerida, IPANEMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME, o que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a ela, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto à segunda requerida, MARIANNE SCHWINDT RESENDE FERRAZ, a preliminar de ilegitimidade passiva não prospera. Na qualidade de proprietária e locadora do imóvel, é ela a titular das obrigações legais e contratuais atinentes à garantia da habitabilidade e da finalidade do bem locado. O fato de ter outorgado um mandato de administração à imobiliária não a exime de suas responsabilidades perante o locatário, sendo a relação entre mandante e mandatária res inter alios acta em relação ao autor. A responsabilidade da locadora é direta e primária, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Da mesma forma, rejeito a preliminar de incompetência do juízo por complexidade da causa. As provas documentais carreadas aos autos, consistentes em fotografias, vídeos, laudos de vistoria e trocas de mensagens, são amplamente suficientes para a formação do convencimento deste juízo acerca dos fatos controvertidos, tornando desnecessária a produção de prova pericial técnica para o deslinde da controvérsia. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. B. Do Mérito A controvérsia central reside em verificar se os problemas estruturais apresentados no imóvel locado configuram infração contratual por parte da locadora, a justificar a rescisão do contrato por sua culpa, com a consequente aplicação de multa contratual e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. B.1. Da Rescisão Contratual por Culpa da Locadora e da Multa por Infração Contratual A relação jurídica entre o autor e a segunda requerida é regida pela Lei nº 8.245/91, que estabelece, em seu artigo 22, os deveres do locador. Dentre eles, destacam-se os incisos I e IV, que impõem ao locador a obrigação de "entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina" e "responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação". Essa obrigação não se exaure no ato da entrega das chaves, mas se prolonga por toda a vigência do contrato, implicando o dever de manter o bem em condições adequadas de habitabilidade. O conjunto probatório coligido aos autos é robusto e demonstra, de forma inequívoca, o grave estado de deterioração em que o imóvel se encontrava. As fotografias e vídeos (Ids. 9796232725, 9796246354, 9796281162, 9796308524, 9796336674, entre outros) retratam um cenário desolador, com infiltrações generalizadas, manchas de umidade e mofo em diversos cômodos, culminando com o desabamento parcial do forro de gesso da lavanderia e do banheiro. As conversas via aplicativo de mensagens (Ids. 9796230705 e 9796219121) corroboram a narrativa inicial, evidenciando as sucessivas e infrutíferas tentativas do autor em obter uma solução definitiva para os problemas que se agravavam progressivamente. A situação descrita ultrapassa, em muito, a esfera de meros reparos de conservação. Tratava-se de vícios estruturais graves que comprometiam a salubridade e a segurança do imóvel, tornando-o impróprio para a finalidade residencial a que se destinava, especialmente para uma família com uma criança de tenra idade. A inércia da locadora, representada por sua administradora, em promover os reparos necessários de forma eficaz e tempestiva, configura um claro descumprimento de sua principal obrigação contratual e legal. Dessa forma, a rescisão antecipada do contrato de locação pelo autor não se deu por mera conveniência, mas por justa causa, motivada pela culpa exclusiva da locadora, que falhou em seu dever de garantir a habitabilidade do bem. A conduta da segunda requerida, ao não prover as condições mínimas de uso do imóvel, constitui infração contratual, ensejando a aplicação da cláusula penal prevista no pacto locatício. A Cláusula 10.1 do contrato de locação (Id. 9796223966, pág. 4) estabelece a imposição de uma multa equivalente a 90 (noventa) dias de aluguel à parte que infringir qualquer disposição contratual. Diante da comprovação de que a infração partiu da locadora, é cabível a inversão de tal penalidade em favor do locatário, como forma de reequilibrar a relação contratual. O autor pleiteia o valor de R$ 4.131,00 a este título, quantia que se mostra razoável e compatível com a penalidade estipulada, devendo, portanto, ser acolhida. B.2. Do Dano Moral O dano moral, para ser configurado, exige a ocorrência de uma situação que extrapole o mero dissabor e o aborrecimento cotidiano, atingindo de forma significativa os direitos da personalidade do indivíduo, como sua dignidade, honra, integridade psíquica e tranquilidade. No caso em apreço, os fatos narrados e comprovados ultrapassam, e muito, a barreira do mero incômodo. A angústia vivenciada pelo autor e sua família ao residirem em um imóvel insalubre, com risco iminente de desabamento, convivendo diariamente com mofo, goteiras e a inutilização de cômodos essenciais da casa, configura uma violação direta ao direito fundamental à moradia digna. A exposição a um ambiente nocivo e o pânico decorrente da queda de partes do teto são situações que, inegavelmente, geram abalo psicológico, ansiedade e profundo desassossego. A conduta omissiva da segunda requerida, que, mesmo ciente da gravidade da situação, não adotou as providências cabíveis para sanar os problemas, demonstrou um profundo descaso para com o bem-estar e a segurança de seus inquilinos. A situação forçou a família a uma mudança abrupta e não planejada, agravando ainda mais o transtorno e o sofrimento. A violação da tranquilidade do lar e a exposição a um ambiente perigoso e degradante são ofensas que merecem reparação. Considerando a gravidade dos fatos, a extensão do dano, a capacidade econômica da parte ofensora, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000 (três mil reais), quantia que se afigura justa e adequada para compensar os transtornos sofridos pelo autor, sem implicar enriquecimento ilícito. B.3. Dos Danos Materiais O autor pleiteia a restituição, em dobro, de diversas despesas, incluindo o valor pago pela reforma final do imóvel, gastos com a mudança e despesas médicas. Tais pedidos, contudo, não merecem prosperar. Quanto ao valor de R$ 5.179,00 pago a título de reparos no imóvel após a desocupação, observa-se que não foi cobrado do requerente nenhum valor a título de reparo dos danos que geraram a presente rescisão contratual, mas tão somente aqueles decorrentes da discrepância entre a vistoria inicial e a vistoria final do imóvel, excetuado os danos de infiltração, mofo e queda do teto. Isso posto, não há que se falar em restituição. Inviável ainda restituir os valores despendidos para pagamento dos alugueres de outubro/novembro/dezembro de 2022, visto que o requerente e sua família de fato residiram no imóvel no aludido período. Entender pela restituição importaria em enriquecimento ilícito por parte do requerente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico à luz do art. 884 do Código Civil. Quanto às despesas suportadas pelo autor com mudança, desmontagem e remontagem de móveis, entendo que tais gastos são inerentes à dinâmica da vida em sociedade, especialmente em se tratando de rescisão de contrato de locação e consequente mudança de endereço. Tais custos, por sua natureza, não configuram dano indenizável, razão pela qual julgo improcedente o pedido neste ponto. Por fim, em relação ao pedido de ressarcimento das despesas médicas relacionadas à saúde do filho do autor, entendo que não há elementos suficientes nos autos que permitam afirmar com segurança o nexo causal entre os problemas estruturais do imóvel (infiltrações e mofo) e os alegados problemas de saúde enfrentados pela criança. Embora plausível a correlação entre ambientes insalubres e impactos à saúde, tal alegação demanda comprovação técnica específica, por meio de laudos ou documentos médicos que vinculem diretamente o quadro clínico apresentado às condições do imóvel. Ausente essa prova, mostra-se incabível o acolhimento do pedido de ressarcimento das despesas com consultas e medicamentos, razão pela qual julgo improcedente este ponto da demanda. Deste modo, a improcedência dos pedidos de reparação material é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: A) ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à primeira requerida, IPANEMA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - ME, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na inicial em face da segunda requerida, MARIANNE SCHWINDT RESENDE FERRAZ, para: CONDENAR a requerida MARIANNE SCHWINDT RESENDE FERRAZ a pagar ao autor, a título de multa por infração contratual, a quantia de R$ 4.131,00 (quatro mil, cento e trinta e um reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da citação, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC). CONDENAR a requerida MARIANNE SCHWINDT RESENDE FERRAZ a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000 (três mil reais). Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescida de juros referentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir da data do arbitramento. C) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição de danos materiais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia S.S

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Anderson Stael Nicolodi x Mercado Credito Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 304976178

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000826-26.2024.8.24.0043

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON STAEL NICOLODI

Polo Passivo:

MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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CASSIANE RIGO

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Apelação Nº 5000826-26.2024.8.24.0043/SC APELANTE : ANDERSON STAEL NICOLODI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) APELADO … Apelação Nº 5000826-26.2024.8.24.0043/SC APELANTE : ANDERSON STAEL NICOLODI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) APELADO : MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO ANDERSON STAEL NICOLODI propôs ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos, perante a Vara Única da Comarca de Mondaí, contra Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.A. ( evento 1, INIC1 ). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos ( evento 44, SENT1 ), in verbis : em virtude da ausência de comunicação de inscrição de débito no Sistema de Informações de Crédito-SCR. Requereu tutela de urgência para fins de suspensão da anotação. A parte ré contestou o feito, arguindo a regularidade da inscrição. Houve réplica. Os autos vieram conclusos para julgamento antecipado. Proferida sentença ( evento 44, SENT1 ), da lavra da MM. Juíza de Direito Karolin Guesser, nos seguintes termos: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANDERSON STAEL NICOLODI contra MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, face à justiça gratuita deferida às partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Irresignada, o autor interpôs o presente apelo ( evento 50, APELAÇÃO1 ), insistindo no cabimento da condenação do réu em indenização por danos morais, por entedner injusta a inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito-SCR. Com as contrarrazões ( evento 54, PET1 ), os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, observado que o apelante está dispensado do recolhimento do preparo, por ser beneficiário da justiça gratuita ( evento 16, DOC1 ). Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo autor em face da sentença prolatada pela Magistrada a quo que julgou improcedentes os pedidos formulados em desfavor de Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.A. Da detida análise da presente demanda, verifica-se ser incontroversa entre as partes a inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - SCR, bem como a movimentação no cartão de crédito mantido junto à instituição ré, que inicialmente tinha suas faturas devidamente pagas, conforme se infere pelas folhas n. 8 a 10 do processo 5000826-26.2024.8.24.0043/SC, evento 1, DOC7 . A controvérsia cinge-se a respeito da existência ou não da notificação prévia de inscrição e o abalo moral daí decorrente. Afirma o recorrente que, apesar da obrigatoriedade das instituições financeiras de informar ao SCR sobre as operações de crédito, a inclusão de informações negativas exige notificação prévia ao consumidor, o que não ocorreu neste caso. A parte ré trouxe aos autos contrato padrão disponibilizado aos clientes quando da contratação de seus serviços de crédito, com cláusula que autoriza a consulta e o envio de informações ao SCR ( evento 29, DOC7 , cláusula 1.1.6.1). No entanto, ainda que ocorresse a ausência de notificação ou autorização, esta por si só, não gera dano passível de indenização. Conforme estabelece a súmula n. 359, do STJ, " cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição ". Não desconheço que o BACEN editou a Resolução n. 5.037/2022, a qual, em seu art. 13, dispõe o seguinte: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. No entanto, conforme vem reiteradamente decidindo este Tribunal, eventual descumprimento ao dever previsto na referida resolução configura mera infração administrativa, punível pelo próprio BACEN, não sendo suficiente para configurar ato ilícito passível de indenização. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSCRIÇÃO DA APELANTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ALEGADA IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O CONSUMIDOR ACERCA DA ANOTAÇÃO QUE COMPETE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 359 DO STJ. ADEMAIS, SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE CONFIGURA-SE COMO MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005364-28.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA NO SISBACEN - SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL QUE SE EQUIPARA AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA, NO ENTANTO, DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. SÚMULA N. 359, DO STJ. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ART. 13 DA RESOLUÇÃO N. 5.037/2022 DO BACEN, QUE ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA A RESPONSABILIDADE POR NOTIFICAR O DEVEDOR ANTES DE PROMOVER ANOTAÇÃO NO SCR, QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006962-17.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). Portanto, apesar de haver nos autos anuência expressa a parte autora para autorização à instituição financeira credora para consulta e inclusão de dados no sistema SCR do Banco Central, a inscrição em tal sistema sem autorização/notificação prévias é mera irregularidade. O caso é, pois, de manutenção da sentença de improcedência. Considerados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixa-se os honorários recursais em 12% (doze por cento) do valor atribuído à causa devidamente atualizado, observada a suspensão da exigibilidade diante da gratuidade concedida. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença recorrida. Sem custas por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

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Simone Marcia Kist x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 304976234

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000858-31.2024.8.24.0043

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARCIA KIST

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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CASSIANE RIGO

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Apelação Nº 5000858-31.2024.8.24.0043/SC APELANTE : SIMONE MARCIA KIST (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) APELADO : NU … Apelação Nº 5000858-31.2024.8.24.0043/SC APELANTE : SIMONE MARCIA KIST (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) APELADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO SIMONE MARCIA KIST propôs ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos perante a Vara Única da Comarca de Mondaí, contra NU Pagamentos S.A. - Instituicao de Pagamento ( evento 1, INIC1 ). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos ( evento 38, SENT1 ), in verbis : em virtude da ausência de comunicação de inscrição de débito no Sistema de Informações de Crédito-SCR. Requereu tutela de urgência para fins de suspensão da anotação. A parte ré contestou o feito, arguindo a regularidade da inscrição. Houve réplica. Os autos vieram conclusos para julgamento antecipado. Proferida sentença ( evento 67, SENT1 ), da lavra da MM. Juíza de Direito Kerolin Guesser, nos seguintes termos: DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SIMONE MARCIA KIST contra NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, face a justiça gratuita deferida às partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Irresignada, a parte autora interpôs o presente apelo ( evento 44, APELAÇÃO1 ), insistindo no cabimento da condenação do réu em indenização por danos morais, em razão de inscrição no SCR - Sistema de Informação de Crédito Registrado Bacen. Com as contrarrazões ( evento 48, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, observado que a apelante está dispensada do recolhimento do preparo, por ser beneficiária da justiça gratuita ( evento 16, DOC1 ). Trata-se de recurso de Apelação Cível interpost o pela autora em face da sentença prolatada pela Magistrada a quo que julgou improcedentes os pedidos formulados em desfavor de NU Pagamentos S.A. - Instituicao de Pagamento. Da detida análise da presente demanda, verifica-se ser incontroversa entre as partes a inscrição do nome da autora no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - S CR. A controvérsia cinge-se a respeito da existência ou não da notificação prévia de inscrição e o abalo moral daí decorrente. Afirma a recorrente que, apesar da obrigatoriedade das instituições financeiras de informar ao SCR sobre as operações de crédito, a inclusão de informações negativas exige notificação prévia ao consumidor, o que não ocorreu neste caso. A parte ré trouxe aos autos contrato padrão disponibilizado aos seus clientes quando da contratação de serviços digitais, no qual consta cláusula que autoriza a consulta e envio de informações ao SCR ( evento 24, CONTR4 , cláusula 11.6). No entanto, mesmo que não houvesse a ausência de notificação ou autorização, esta falta, por si só, não geraria dano passível de indenização. Conforme estabelece a súmula n. 359, do STJ, " cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição ". Não desconheço que o BACEN editou a Resolução n. 5.037/2022, a qual, em seu art. 13, dispõe o seguinte: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. No entanto, conforme vem reiteradamente decidindo este Tribunal, eventual descumprimento ao dever previsto na referida resolução configura mera infração administrativa, punível pelo próprio BACEN, não sendo suficiente para configurar ato ilícito passível de indenização. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSCRIÇÃO DA APELANTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ALEGADA IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O CONSUMIDOR ACERCA DA ANOTAÇÃO QUE COMPETE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 359 DO STJ. ADEMAIS, SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE CONFIGURA-SE COMO MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005364-28.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA NO SISBACEN - SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL QUE SE EQUIPARA AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA, NO ENTANTO, DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. SÚMULA N. 359, DO STJ. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ART. 13 DA RESOLUÇÃO N. 5.037/2022 DO BACEN, QUE ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA A RESPONSABILIDADE POR NOTIFICAR O DEVEDOR ANTES DE PROMOVER ANOTAÇÃO NO SCR, QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006962-17.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). Portanto, a inscrição em tal sistema sem autorização/notificação prévias é mera irregularidade. O caso é, pois, de manutenção da sentença de improcedência. Considerados os limites estabelecidos nos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ante a omissão da sentença quanto aos honorários, fixo os honorários advocatícios e os recursais em 12% (doze por cento) do valor atribuído à causa devidamente atualizado, observada a suspensão da exigibilidade diante da gratuidade concedida. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença recorrida. Sem custas por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

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Denise Aparecida Alves Aguiar Magalhaes x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 328948905

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005364-37.2021.8.13.0439

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA ALVES AGUIAR MAGALHAES

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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ERICK FLAVIO GONCALVES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5005364-37.2021.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DENISE APARECIDA ALVES AGUIAR MAGALHAES CPF: 571.471.326-53 RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0001-11 DECISÃO Vistos. Cuida a espécie de cumprimento de sentença promovido por DENISE APARECIDA ALVES AGUIAR MAGALHÃES em face de OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pelos fatos e fundamentos expostos no requerimento de laudas de ID: 10415053558. Determinada a intimação da parte Executada para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos termos do art. 523 do CPC (despacho de ID: 10462711717), a parte Executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (laudas de ID: 10473506758), alegando, em suma, a violação do art. 927, III, do CPC; a concursalidade dos créditos exequendos e, ainda, a impossibilidade de tomada de medidas constritivas. Manifestação da parte Exequente constante às páginas de ID: 10477178324, ocasião em que pugnou pelo prosseguimento do feito. Após, vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório do necessário. DECIDO. Prefacialmente, é importante destacar que, no caso em comento, em se tratando de cumprimento de sentença contra empresa em recuperação judicial, torna-se descabida a aplicação do disposto no §1º do art. 523 do Código de Processo Civil, explico: Sobre o momento em que se considera o crédito como sendo concursal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos REsp nº 1.843.332/RS, 1.842.911/RS e 1.843.382/RS (Tema 1.051), definiu a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. Nesta senda, assiste razão ao Executado Impugnante ao aduzir que o crédito em comento é, na verdade, CONCURSAL, e não extraconcursal, haja vista que o fato gerador do aludido crédito foi anterior a data de 16.03.2023 (data em que foi proferida decisão pela 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de nº 0809863-36.2023.8.19.0001, que deferiu o SEGUNDO pedido de recuperação do grupo econômico OI S.A.). Dessa forma, deve ser observada a expedição de certidão de crédito para posterior habilitação do Juízo da Recuperação Judicial. Com efeito, sobre o momento em que se considera o crédito como sendo concursal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos REsp nº 1.843.332/RS, 1.842.911/RS e 1.843.382/RS (Tema 1.051), definiu a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. In casu, tendo em vista que o ato ilícito que deu origem à pretensão indenizatória ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, na medida em que a situação vivenciada pela Autora Exequente ocorreu em 14/03/2021, conforme narrativa constante da própria inicial de ID: 5079793125, o crédito em comento deve ser qualificado como concursal. Assim, entendo que o fato gerador foi anterior a data de 16.03.2023, data em que o Grupo Oi requereu o segundo pedido de recuperação judicial (processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001). Lado outro, no que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, não se perde de vista que foram originados do acórdão exarado em ID: 10411763308, pelo que deve ser entendido como CRÉDITO EXTRACONCURSAL, a teor do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. A propósito: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no rito dos recursos repetitivos, tema 1.051, definiu que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 2. Em se tratando de condenação da recuperanda no pagamento de honorários advocatícios, a obrigação somente se torna exigível, passível de ser executada, com o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a existência da obrigação. Se o crédito exequendo foi constituído em momento posterior ao marco temporal, delimitado no próprio plano de recuperação judicial, afigura-se evidente sua natureza extraconcursal. 3. Recurso conhecido e não provido.” Sem grifo no original. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.212520-1/002, Relator(a): Des.(a) JOSÉ ARTHUR FILHO, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024). Dessa forma, ante a natureza do crédito exequendo, referente ao valor da condenação por danos morais, a prática de atos de cumprimento de sentença em relação à empresa em recuperação judicial resulta cessada, na medida em que se torna exigível a preservação do patrimônio da empresa com o fito de que haja efetivo cumprimento do seu plano de recuperação judicial aprovado. Nessa circunstância, uma vez aprovado e homologado o Plano de Recuperação Judicial da empresa recorrente, fica novado todos os créditos concursais, na forma do art. 59 da lei 11.101/2005, devendo eles, via de consequência, serem adimplidos na forma estabelecida no plano. Corroborando com tais alegações, vejamos os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - REJEITAR - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TEMA 1.051 DO STJ - NATUREZA CONCURSAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante pacífica jurisprudência, a competência absoluta do juízo universal não se estende a todo processamento de cumprimento de sentença instaurado contra o devedor em recuperação judicial, limitando-se aos atos que importem em expropriação do seu patrimônio. 2. Nos termos do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005 ‘estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos’. 3. Assim, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo n.1.051, sendo o fato gerador do crédito (negativação indevida) anterior ao pedido de recuperação judicial, via de consequência, se encontra submetido ao respectivo plano, devendo lá ser habilitado. 4. Os juros de mora e correção monetária só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, conforme disposto no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05. 5. Após expedição da carta de crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, para habilitação no juízo universal, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art.485, IV, do CPC. 6. Recurso conhecido e provido.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.003854-9/002, Relator(a): Des.(a) SHIRLEY FENZI BERTÃO, 11ª Câmara Cível, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 26/10/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE FATO CONSTITUTIVO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. NATUREZA CONCURSAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.051 DO STJ). O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.840.531/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que, "para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Quando o fato gerador do direito postulado e reconhecido na sentença constitutiva do crédito ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, deve ser aplicada a disposição do artigo 49 da Lei 11.101/2005 para o efeito de reconhecer a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para a prática de atos expropriatórios da empresa devedora. No juízo que prolatou a sentença deve ocorrer apenas a liquidação do crédito, com observância do disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, que limita o cômputo de atualização monetária e juros de mora à data do pedido de recuperação judicial.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0183.14.003948-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2022, publicação da súmula em 08/08/2022). Outrossim, tenho que assiste razão à parte Executada Impugnante ao asseverar que a atualização monetária e os juros devem ser calculados somente até a data do pedido de recuperação (01/03/2023), impondo-se o reconhecimento da expedição de certidão de crédito para habilitação do valor da condenação. À vista disso, é medida que se impõe o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de fixar o valor devido em R$8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), no que concerne a condenação por danos morais. Nesse sentido, tem-se o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, se não, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR - EVENTO DANOSO - ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA CONCURSAL. 1. Nas ações fundadas na responsabilidade civil, o direito à reparação surge no momento da violação do direito. 2. Se a data do evento danoso é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito fixado em sentença é tido como concursal, razão pela qual deverá se sujeitar ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05. VV. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CRÉDITO CONCURSAL - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, conforme art. 49, da Lei nº 11.101/2005. A atualização do crédito até a data da decretação da recuperação judicial somente se aplica aos créditos concursais, conforme art. 9°, II da Lei nº 11.101/2005.” Sem grifo no original. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.092544-0/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA, 15ª Câmara Cível, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 20/07/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA CLASSIFICAR A NATUREZA DO CRÉDITO - JUÍZO RECUPERACIONAL QUE DETÉM COMPETÊNCIA APENAS PARA EXAMINAR MEDIDAS DE CARÁTER CONSTRITIVO - CRÉDITO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - EVENTO DANOSO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - SUBMISSÃO AO PROCESSO DE SOERGUIMENTO DA RECUPERANDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A competência do juízo recuperacional se limita a analisar os atos constritivos postulados, não ampliando sua competência para apreciação e processamento de todo e qualquer feito executivo. Considerando que, no presente caso, o fato gerador do crédito exequendo ocorreu em momento anterior ao pedido da recuperação judicial, tem-se por evidenciada a natureza concursal da dívida, motivo pelo qual, após fixado o valor devido, estará sujeito aos efeitos da recuperação judicial. A atualização do crédito de natureza concursal, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial (AgInt no AREsp 1073431/SP; REsp 1662793/SP). A extinção do cumprimento de sentença deverá ser promovida oportunamente, pelo juízo de origem, após fixado o valor do crédito, observada a metodologia de atualização ora definida. Recurso ao qual se dá parcial provimento.” Sem grifo no original. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.054041-3/001, Relator(a): Des.(a) LÍLIAN MACIEL, 20ª Câmara Cível, julgamento em 15/06/2022, publicação da súmula em 20/06/2022). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para o fim de reconhecer a CONCURSALIDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS e fixar o valor devido em R$21.180,00 (vinte e um mil, cento e oitenta reais), eis que corrigidos até a data do pedido de recuperação judicial - 01/03/2023. Lado outro, reconheço a EXTRACONCURSALIDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR HONORÁRIOS fixados no acórdão proferido após o pedido de recuperação judicial, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, devendo o presente cumprimento de sentença prosseguir regularmente quanto a sua exigibilidade. Oportunamente, com o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINO a expedição da respectiva certidão de crédito para habilitação nos autos da recuperação judicial do valor acima apontado, devendo o pagamento pertinente ser efetivado na forma do Plano de Recuperação Judicial. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte Exequente para que requeira o que entender de direito em relação a quantia referente a condenação por honorários sucumbenciais. P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MAURÍCIO JOSÉ MACHADO PIROZI Juiz de Direito - em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5005364-89.2025.4.02.5110

ID: 293035358

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005364-89.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOISES SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ROSTAND MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005364-89.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MOISES SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO ROSTAND MARQUES (OAB RS131411) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005364-89.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MOISES SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO ROSTAND MARQUES (OAB RS131411) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II – Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO , emendar a petição inicial para prestar as seguintes informações, conforme exigência do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022 : a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual alega estar incapacitada; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior de concessão de benefício por incapacidade, esclarecendo os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC : a) junte atestado médico ou laudo LEGÍVEL anexados no evento1, doc 5, pg 3 e pg 7 ; b) especificar de forma objetiva, qual número de benefício que a parte autora deseja discutir. Tendo em vista que foram elencados diversos números de benefícios, entre eles ,alguns benefícios cessados há mais de uma década; IV – Ressalto que cabe ao demandante indicar as provas que constituem o seu direito ou que pretende produzir durante o desenrolar processual já na própria petição inicial, (art. 319, VI c/c art. 373, I, ambos CPC), se abstendo de requerer a produção de provas inúteis ou desnecessárias, em respeito ao que preceitua a legislação (artigo 77 do CPC e seus incisos e parágrafos), bem como ao princípio da boa-fé (art. 5º, CPC). V – Atendida(s) a(s) exigência(s) do(s) item(ns) II e III , DETERMINO a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora e, determino que a Secretaria nomeie perito de confiança do Juízo, bem como designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade indicada pela parte autora, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Designe a Secretaria data e horário para realização do exame pericial. Considerando os peritos disponíveis e a necessidade de verificar a capacidade laborativa da parte autora e não o grau de sua enfermidade, autorizo a Secretaria, a designar, por ato ordinatório, data, hora, local e perito médico. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração no agendamento, poderá a Secretaria redesignar a perícia por ato ordinatório. Após designação de data, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer à perícia designada no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos e depositando seus quesitos até 10 (dez) dias da intimação do presente despacho. A parte autora deve comparecer à perícia portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito. O pagamento dos honorários periciais, no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais), conforme determinado na Tabela V da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, será feito após o fim o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes. O prazo para entrega de laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. Tudo na forma da Resolução 595 do CNJ de 21/11/2024 , que dispõe sobre a padronização dos exames periciais nos benefícios previdenciários por incapacidade e sobre a automação nos processos judiciais previdenciários e assistenciais, por meio do Prevjud. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 - Quesitos recomendados pelo Conselho Nacional de Justiça: 1 - Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2 - Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3 - Causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade. 4 - Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5 - A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6 - Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7 - Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8 - Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); 9 - Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10 - Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11 - É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12 - Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto(a) para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13 - Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14 - Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15 - O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16 - É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17 - Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18 - Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 2 - Quesito(s) complementar(es) deste Juízo: 19 - A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? 20 - Em caso de resposta positiva ao quesito de nº 16, deverá o perito fixar, se possível, os períodos mínimo e máximo de tempo para a recuperação da capacidade laborativa do(a) autor(a) para exercer sua atividade habitual. 21 - Em caso de enfermidades como AIDS (ou infecção pelo vírus HIV), hanseníase, obesidade mórbida e doenças de pele graves, o perito deverá esclarecer se há sinais externos da doença (magreza excessiva, manchas ou marcas pelo corpo fruto de doenças colaterais oportunistas, etc.) que possam causar estigmatização da parte autora no meio social e que dificultariam sua reinserção profissional e social, levando em conta as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do(a) periciado(a); 22 - Considerando o decidido pela Turma Nacional de Uniformização no tema 272, esclareça o(a) sr(a). perito(a) se a recuperação da capacidade laborativa da parte autora depende da realização de procedimento cirúrgico. VI – Após a entrega do laudo, constatada pelo perito a existência de incapacidade laborativa , CITE-SE a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, já computado em dobro (art. 183, CPC), bem como se manifestar sobre o laudo juntado pelo perito nomeado, devendo ainda, na mesma oportunidade trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação. No mesmo prazo acima, deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação e mediação (art. 334, CPC), sem prejuízo de que a mesma possa ser realizada posteriormente, se ambas as partes demonstrarem firme disposição em solucionar amigavelmente o litígio. Ressalvo que, na contestação, incumbe ao demandado demonstrar e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial (art. 373, inciso II do CPC). Portanto, é nesta mesma peça que a demandada também deverá alegar toda a matéria de defesa e indicar todas as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC), abstendo-se de requerer aquelas que são inúteis ou desnecessárias, em respeito ao que preceitua a legislação (artigo 77 do CPC e seus incisos e parágrafos), bem como ao princípio da boa-fé (art. 5º, CPC). VII – Se, em sua peça de defesa, a demandada apresentar defesa de natureza processual ou mesmo alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo em relação ao direito do autor, este deverá ser intimado para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 c/c art. 351, CPC). VIII – Na forma do artigo 437 do CPC, caso a parte ré apresente documentos novos em sua contestação , intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. IX – Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. X – Se a conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo não constatar a existência de incapacidade laborativa e não houver outras questões controvertidas, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. XI – Expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado, devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. XII – Por fim, retornem os autos conclusos para analisar a eventualidade de já ser proferida sentença (art. 354 e art. 355, CPC).

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Processo nº 5005364-91.2025.8.24.0018

ID: 322173595

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005364-91.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO WALTER FRANZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005364-91.2025.8.24.0018/SC AUTOR : ALOISIO WALTER FRANZ ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de tutela provisória , o(s… Procedimento Comum Cível Nº 5005364-91.2025.8.24.0018/SC AUTOR : ALOISIO WALTER FRANZ ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de tutela provisória , o(s) integrante(s) do polo ativo objetiva(m): i) afastamento da mora contratual; ii) a vedação de inscrição (ou remoção) de seu(s) nome(s) nos órgãos de proteção ao crédito; e iii) manutenção da posse do bem financiado, sob o argumento de que foram exigidos encargos abusivos no período da normalidade. A tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes em probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), consoante arts. 300 a 310 do CPC. Alternativamente, pode ser concedida com base na evidência, nas estritas hipóteses do art. 311 do CPC, quais sejam: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e, IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Cabe assinalar que somente nas situações descritas nos incisos II e III, acima transcritos, é possível o deferimento de forma liminar, isto é, sem a formação do contraditório. Especificamente em se tratando de vedação/exclusão de negativação do nome do devedor, os pressupostos para concessão da tutela provisória lastrada na urgência ou evidência são consistentes, primeiro, na propositura de demanda questionando o débito; segundo, na demonstração de que efetivamente ocorreu a exigência de encargos abusivos em patamar elevado ao ponto de inviabilizar o cumprimento da obrigação; e, terceiro, no pagamento integral do valor incontroverso, consoante exegese dos arts. 396 do CC, 330, § 3º, do CPC e 50°, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.931/2004. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, que “a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz” (STJ, REsp 1061530/RS, Nancy Andrighi, 22.10.2008). Extrai-se dos autos, como já mencionado, que o primeiro requisito (demanda contestando a existência integral ou parcial do débito) foi devidamente cumprido, por óbvio, tendo em vista que a parte autora ajuizou ação revisional objetivando a adequação das cláusulas do contrato objeto da demanda. Passa-se, portanto, à análise preliminar da suposta abusividade dos encargos exigidos durante o período da normalidade, quais sejam, cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e capitalização de juros. Quanto aos juros remuneratórios, vale observar o disposto no Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, com a seguinte redação: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Em exame preliminar observa-se abusividade na taxa de juros remuneratórios ajustada no contrato (40,22% ao ano), por ser superior à média de mercado (28,58% ao ano). Quanto à capitalização de juros, frise-se que a orientação firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo REsp n.° 973.827-RS, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC de 1973 (correspondente ao art. 1.060 do CPC de 2015), de relatoria para acórdão da eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, firmou o seguinte entendimento: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. [...]" Não se desconhece, entretanto, recente orientação firmada igualmente em sede de Recurso Repetitivo REsp 1388972-SC de relatoria do Ministro Marco Buzzi em sentido diametralmente oposto a acima citada. Nada obstante, filio-me ao precedente inicialmente firmado pela Corte da Cidadania 973.827-RS, por entender que inexiste contrato de mútuo bancário sem a incidência de juros capitalizados. A questão, como será adiante explicitado, é intuitiva, posto que conforme concluiu com absoluta propriedade a Ministra Relatora Designada para o acórdão Ministra Maria Isabel Galotti “[...] a noção jurídica de "capitalização", de "anatocismo", de "juros capitalizados", de "juros compostos", de "juros acumulados", tratados como sinônimos, está ligada à circunstância de serem os juros vencidos e, portanto, devidos, que se incorporam periodicamente ao capital; vale dizer, não é conceito matemático abstrato, divorciado do decurso do tempo contratado para adimplemento da obrigação. O pressuposto da capitalização é que, vencido o período ajustado (mensal, semestral, anual), os juros não pagos sejam incorporados ao capital e sobre eles passem a incidir novos juros.” Se assim o é, inevitável conclusão a que se chega é idêntica à esposada pelo Ministro Raul Araújo no sentido de que os juros compostos estão previstos em todos os contratos bancários. Quanto ao ponto, vale salientar que mudando o entendimento até então sustentado e em consideração a orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça, de permitir a capitalização diária dos juros, quando pactuada (recurso especial n. 1.682.492/RS, decisão monocrática proferida pela ministra Laurita Vaz, na data de 22.9.2017; recurso especial n. 1.449.630/RS, decisão monocrática proferida pelo ministro Raul Araújo, no dia 14.9.2017; agravo interno no recurso especial n. 1.670.119/SC, Quarta Turma, relator o ministro Raul Araújo, j. em 29.8.2017), prevaleceu, a partir da sessão de 5.10.2017, a compreensão de que tal exigência é válida (confira-se o julgamento da apelação cível n. 0300829-22.2016.8.24.0027, de Ibirama, de relatoria da desembargadora Soraya Nunes Lins), passa-se a admitir a capitalização diária de juros, quando expressamente pactuada. Diga-se, ainda, não ser necessária previsão nominal da taxa diária no contrato, a exemplo do REsp n. 1.790.835/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11-3-2019. Assim, não há se falar em abusividade na capitalização dos juros, seja mensal ou diária. Quanto ao terceiro requisito (depósito da parcela incontroversa ou caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz), tem-se que a simples pretensão revisional não basta para o afastamento da mora debitoris , devendo o mutuário promover o depósito incidental de quantia que possa ser considerada plausível frente ao balizamento pretendido, em face dos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual. Com efeito, a inserção do nome do devedor no cadastro dos maus pagadores é direito do credor (arts. 43 e 44 do CDC), o qual somente pode ser afastado quando restar demonstrado que o devedor não é o responsável pelo inadimplemento (art. 396 do CC/2002). Corroborando tal entendimento, cabe mencionar o verbete sumular 380/STJ no sentido de que “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. No caso vertente, a parte ativa não comprovou estar em dia com o débito reconhecido, inviabilizando a desconstituição da mora e, desta forma, autorizando que a instituição financeira inscreva e/ou mantenha seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, inclusive como medida de prevenir demais entidades comerciais sobre os riscos de concessão de crédito à mesma. Assevero que a comprovação do pagamento ou do depósito do débito vencido deve acompanhar a petição inicial, como decorrência lógica da mora ex re , sendo que as parcelas vincendas devem observar o montante integral pactuado ou a jurisprudência sobre o tema, não sendo aceita a apresentação de cálculos aleatórios, calcados na conveniência e/ou entendimento do devedor, tampouco o mero pedido de depósito posterior. Ora, não se exige autorização judicial para adimplir negócio jurídico, ainda que parcialmente (moratória judicial), bastando que seja procurado o credor ou a rede bancária (para pagamento administrativo) ou, alternativamente, requerida a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ) perante a Contadoria, independentemente de prévio despacho judicial, que é sabidamente dispensável na hipótese . Sem embargo, o prévio pagamento do incontroverso é fundamento imprescindível para concessão da postulação. Por isto, em se tratando de débitos com valores e data de vencimento fixos, cabe ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor no dia certo ou, se o importe é exorbitante, deve efetuar o depósito dos valores vencidos, no patamar admitido pela jurisprudência, até o momento do ajuizamento, continuando o depósito posteriormente na data dos vencimentos, independentemente de prévio provimento judicial específico neste sentido, conforme art. 330, § 3º, do CPC. Por tais razões, indefiro a tutela provisória de urgência postulada, podendo tal decisão ser revista posteriormente, a pedido, de acordo com o substrato probatório a ser coligido aos autos. Prezando pela razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cabe ressaltar, a propósito, que a designação de audiência de conciliação ou mediação não se revela obrigatória, cabendo ao Juiz analisar a conveniência de sua realização, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade da autocomposição. Portanto, a falta de realização de audiência não acarreta, em regra, nulidade processual. A propósito, neste mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (...) (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). Cabe ressaltar, ainda, que as partes podem compor amigavelmente a qualquer momento do processo, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário. No mesmo sentido colhe-se recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi assim ementado: APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Prestação de serviços médicos oncológicos – Sentença de procedência – Recurso da ré – Cerceamento de defesa – Inocorrência - A não realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta, em regra, nulidade processual – Partes que podem transigir em qualquer momento processual – Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1019874-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC. Intime-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5003186-68.2025.4.03.6104

ID: 280200382

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Santos Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 5003186-68.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULA CAROLINE CARVALHO BRAZ PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE PEREZ ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual SEQÜESTRO (329) Nº 5003186-68.2… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual SEQÜESTRO (329) Nº 5003186-68.2025.4.03.6104 REQUERENTE: PAULA CAROLINE CARVALHO BRAZ PIRES DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: HENRIQUE PEREZ ESTEVES - SP235827-A ACUSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Por intermédio do requerimento de Id 363541457, PAULA CAROLINE CARVALHO BRAZ PIRES DA SILVA busca assegurar a restituição do veículo Citroën/C3 Feel, ano 2023/2024, placas SWV8G28, apreendido nos autos do incidente processual nº 5003961-20.2024.4.03.6104, bem como o imediato levantamento dos bloqueios incidentes sobre suas contas bancárias. Para tanto, argumenta que a constrição patrimonial vem se prolongando por período excessivo, sem a devida conclusão das investigações e oferecimento da denúncia, configurando excesso de prazo. Sustenta, ainda, que a manutenção das medidas restritivas vem prejudicando o desempenho de suas atividades familiares e profissionais, além de dificultar o tratamento da enfermidade oncológica da qual se encontra acometida. Subsidiariamente, requer seja nomeada como fiel depositária do referido veículo, a fim de possibilitar seu uso durante o curso da persecução penal, especialmente para viabilizar o deslocamento necessário ao tratamento médico. Instado, o Ministério Público Federal se manifestou contrariamente ao postulado (Id 364872973). É a síntese do necessário. Decido. O requerimento em apreço comporta apenas parcial acolhimento. De início, registro que ainda subsistem dúvidas quanto à origem e à natureza dos recursos utilizados na aquisição do veículo Citroën/C3 Feel, ano 2023/2024, placas SWV8G28, o que igualmente se aplica aos valores bloqueados nas contas bancárias da requerente, motivo pelo qual devem permanecer constritos até o encerramento das investigações e o eventual oferecimento de denúncia nos autos principais subjacentes nº 5003269-21.2024.4.03.6104 (Operação Papyrus), com o objetivo de resguardar a possível aplicação do art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal. De fato, conforme fatos relatados no pedido de prisão preventiva distribuído sob o nº 5003961-20.2024.4.03.6104, há indícios relevantes nos autos que sugerem que o investigado AGENOR ROSALINO DA SILVA NETO promoveu atos de ocultação de patrimônio em nome de sua esposa PAULA CAROLINE CARVALHO BRAZ DA SILVA. Robustecem tais indícios a identificação de movimentações financeiras atípicas, sem lastro aparente, relacionados a ora postulante, suposta "laranja" do investigado, em especial um depósito em dinheiro no valor de R$ 52.300,00 no dia seguinte à apreensão de 271 Kg de cocaína pela Polícia Federal, bem como a apreensão de R$ 167.450,00, em espécie, em sua residência, no dia da deflagração da operação. Conjugam-se a tais elementos a aquisição de veículo automotor mediante pagamento parcial em espécie, a vinculação conjugal com um dos principais investigados, responsável pela logística de transporte em empresa relacionada ao terminal portuário, e a inexistência de registros formais de rendimentos compatíveis com os valores envolvidos, circunstâncias que reforçam a suspeita de que a requerente atue como interposta pessoa na ocultação de proveitos decorrentes de atividades ilícitas. A ilustrar a conclusão ora alcançada, peço vênia para transcrever breve excerto da manifestação apresentada pelo Ministério Público Federal: "(...) Os autos principais apuram que, em 17/05/2023, nos Município de Santos/SP, Cubatão/SP e Guarujá/SP, de forma associada e com unidade de desígnios, pessoas atuaram para exportar, remeter, vender, ter em depósito, transportar, trazer consigo ou guardar 271 kg de cocaína, sendo que a substância ilícita foi inserida em contêiner que seria embarcado em navio com destino ao exterior. Relembre-se que, quanto a PAULA, alguns dias após a apreensão da droga e o início da investigação, a Polícia Federal, através de informações de inteligência obtidas por meio de fontes humanas, recebeu notícia de que, em uma agência bancária de Cubatão/SP, teria ocorrido um depósito em dinheiro de valor expressivo, muito superior ao que rotineiramente se verifica no meio bancário. A informação recebida dava conta de que a movimentação bancária teria ocorrido na data de 6/6/2024 e teria envolvido a pessoa de nome PAULA CAROLINE CARVALHO BRAZ PIRES DA SILVA. Diante da possível conexão entre a movimentação bancária e os fatos criminosos que estavam ocorrendo naquele mesmo município de Cubatão/SP envolvendo funcionário da TRANSGUAÇUANO, foram realizadas pesquisas iniciais em fontes abertas, quando se constatou que PAULA CAROLINE é esposa de AGENOR ROSALINO DA SILVA NETO, sendo que AGENOR é funcionário da empresa TRANSGUAÇUANO, unidade Cubatão/SP, exercendo a função de coordenador de transportes, responsável pela programação das viagens e agendamentos de entrega de contêineres. O vínculo entre PAULA e AGENOR, somado à proximidade entre a data da apreensão do entorpecente no terminal BTP (5/6/2024) e a data da movimentação bancária (6/6/2024), à localização dos eventos (Cubatão/SP) e à função exercida por AGENOR na TRANSGUAÇUANO (coordenador de transportes) possibilitaram estabelecer uma possível conexão entre a suposto depósito em dinheiro de valor expressivo e o crime de tráfico de drogas sob apuração. Em razão da suspeita acima apontada, e com o fim de confirmar ou refutar a informação quanto à movimentação financeira atípica, a Polícia Federal solicitou ao COAF o intercâmbio de informações através de Relatório de Inteligência Financeira - RIF. Obtido o RIF nº 108665.2.9924.12087, comprovou-se a movimentação atípica, havendo registro de que na data de 6/6/2024 ocorreu um depósito em espécie no montante de R$ 52.300,00, realizado por PAULA CAROLINE CARVALHO BRAZ PIRES DA SILVA (depositante) em uma conta bancária da qual ela mesma é a responsável. O CNPJ 26.468.270/0001-15, vinculado à conta bancária beneficiada pelo depósito em dinheiro, refere-se à empresa TODA LINDA BYPAULA (nome fantasia), localizada em Cubatão/SP e de propriedade de PAULA CAROLINE, com capital social de R$ 3.000,00, de acordo com os registros na Receita Federal do Brasil. Aprofundando as pesquisas, diante das suspeitas obtidas, verificou-se nas imagens das câmeras da TRANSGUAÇUANO, que o veículo usado diariamente pelo coordenador de transportes AGENOR ROSALINO, um Citroen/C3 Feel, ano 2023/2024, placa SWV8G28, está registrado em nome de sua esposa, PAULA CAROLINE, confirmando o vínculo do casal. Requisitados dados cadastrais da compra, a equipe de investigação apurou junto à concessionária Akta Motors Citroen em Santos que o veículo em questão foi comprado 'zero quilômetro', na data de 13/10/2023, pelo valor de R$ 84.670,00, com a nota fiscal emitida em nome de PAULA CAROLINE. A forma de pagamento do bem foi o que chamou a atenção, pois o veículo foi quitado mediante a transferência de um terceiro automóvel, somado a um depósito bancário em dinheiro no valor de R$ 41.500,00, feito por AGENOR. Somadas, as movimentações de dinheiro em espécie envolvendo AGENOR e a esposa PAULA COROLINE, relativas aos depósitos em espécie apontados no RIF e no pagamento do veículo Citroen C3, atingem o total de R$ 93.800,00. Também é fato absolutamente incomum a movimentação destes valores, especialmente de dinheiro em espécie, sem correspondência com os rendimentos aparentes das atividades laborais do casal. AGENOR tem salário na TRANGUAÇUANO de aproximadamente R$ 4.100,00, enquanto em relação à PAULA não foi encontrado registro de renda, à exceção dos possíveis rendimentos da empresa, a qual tem capital social de R$ 3.000,00. Especificamente em relação à empresa TODALINDA BYPAULA, a equipe policial diligenciou em diversos possíveis endereços a fim de averiguar o porte do empreendimento. Contudo, em nenhum dos endereços foi constatada a existência física da empresa. Tampouco houve sucesso nas tentativas de contato por telefone e WhatsApp (IPJ n° 3253112/2024). Suspeita-se que a empresa sequer exista. Suspeita-se que AGENOR tenha um papel relevante no esquema criminoso que ocorre na TRANSGUAÇUANO, realizando a lavagem de dinheiro auferido com o crime através de contas bancárias e patrimônio em nome de sua esposa. (...)." (Id 364872973) Com efeito, ao que consta, segundo relatórios do COAF, a requerente realizou movimentações financeiras suspeitas, em especial de depósitos em espécie sem origem declarada, o que, pelo menos em tese, encontra correlação com a atividade ilícita desenvolvida por seu marido. Tais fatos, vale enfatizar, ainda estão sendo apurados no bojo do inquérito policial em curso, mas os indícios até o momento apresentados justificam, por ora, a manutenção das constrições efetivadas, a fim de salvaguardar a destinação final adequada e justa dos referidos bens. Outrossim, observo que a situação fática até o momento verificada não sofreu qualquer alteração desde a prolação da r. decisão que determinou a constrição dos referidos bens (Id 338195246 dos autos nº 5003961-20.2024.4.03.6104), bem como da ulterior r. decisão que indeferiu pretensão anteriormente deduzida pela requerente, voltada à restituição do veículo apreendido (Id 346494914 dos autos nº 5005364-24.2024.4.03.6104). Prosseguindo, em relação à alegação de excesso de prazo, melhor sorte não socorre à requerente, porquanto, conforme jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o prazo previsto no art. 131 do Código de Processo Penal não é peremptório, podendo ser mitigado de acordo com as particularidades do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e da necessidade de diligências específicas. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes da lavra da Augusta Corte Cidadã: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO BUCANERO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o sequestro de bens de empresa e pessoa física, sob a alegação de indícios veementes de que os bens são provenientes de atividades ilícitas, como roubo qualificado de cargas e contrabando, lideradas por investigado. 2. A decisão agravada baseou-se na existência de indícios de que os bens foram adquiridos e empregados para a execução de crimes, justificando a manutenção da medida de sequestro. 3. A defesa alega que a empresa possui faturamento que demonstra a origem lícita dos bens e que o caso não é complexo, não havendo múltiplos agentes ou crimes a serem apurados, além de questionar o excesso de prazo para a medida constritiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há indícios veementes de origem ilícita dos bens que justifiquem a manutenção do sequestro, conforme o art. 126 do CPP. 5. Outra questão em discussão é se houve excesso de prazo na manutenção da medida constritiva, considerando o art. 131, inciso I, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A manutenção do sequestro é justificada pela existência de indícios de que os bens são provenientes de atividades ilícitas, conforme o art. 126 do CPP. A revisão do entendimento demandaria reexame de provas, o que é inviável na instância especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. O prazo previsto no art. 131, inciso I, do CPP deve ser analisado conforme a complexidade do caso, não configurando ilegalidade a sua dilação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A manutenção do sequestro de bens é justificada pela existência de indícios veementes de origem ilícita, conforme o art. 126 do CPP. 2. O prazo do art. 131, inciso I, do CPP é indicativo e deve ser analisado conforme a complexidade do caso, não configurando ilegalidade a sua dilação". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 126 e 131, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.735.088/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.065.685/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023." (AgRg no AREsp n. 2.489.540/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11.03.2025, DJEN de 18.03.2025 - grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE BENS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA MEDIDA CONSTRITIVA. APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTA. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA SOBRE A OBTENÇÃO LÍCITA DO NUMERÁRIO RETIDO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Das informações prestadas extrai-se que há inquérito policial em andamento com indícios de que os valores retidos, supostamente pertencentes à agravante, na realidade estão vinculados ao seu cônjuge, um dos principais investigados. Dito de outro modo, o Tribunal de origem afirma não haver certeza acerca da obtenção lícita do numerário retido e que a questão não pode ser discutida no âmbito do mandado de segurança, o qual visa a proteção de direito líquido e certo. Destarte, quanto a este aspecto, o acórdão impugnado também se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Precedentes. 4. Quanto à alegação de excesso de prazo, esta Corte Superior de Justiça já se pronunciou no sentido de que o prazo previsto no art. 131, inciso I, do Código de Processo Penal - CPP não é absoluto, podendo ser mitigado diante da complexidade do caso concreto. Precedentes. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (AgRg no RMS n. 71.172/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19.08.2024, DJe de 27.08.2024 - grifei) No mesmo sentido, a possibilidade de flexibilização do prazo previsto no art. 131 do Código de Processo Penal revela-se igualmente amparada pela doutrina especializada, colhendo-se das lições de Renato Brasileiro de Lima os seguintes ensinamentos: "(...) O levantamento do sequestro deve ser compreendido como a perda da eficácia da medida constritiva, que pode ocorrer nas seguintes hipóteses: 1) Se a ação penal não for intentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que ficar concluída a diligência (CPP, art. 131,1) (...) De todo modo, é bom esclarecer que este lapso temporal não tem natureza absoluta. A luz do princípio da razoabilidade, admite-se eventual dilação em casos de complexidade da causa e/ou pluralidade de acusados. Evidentemente, se o excesso for abusivo, não encontrando qualquer justificativa, deve ser determinada a liberação dos bens. (...)" (BRASILEIRO, Renato - Manual de Processo Penal - Volume Único - 7ª Edição - Salvador-BA - 2019 - Editora Jus Podivm - pág. 1191 - grifei). In casu, trata-se de investigação de notória complexidade, envolvendo diversos investigados e a realização de múltiplas diligências em curso, inclusive voltadas à extração de eventuais informações relevantes dos aparelhos celulares apreendidos, razão pela qual o prazo até aqui transcorrido não se revela desproporcional ou desarrazoado, diferentemente do que se verifica nos precedentes invocados pela combativa defesa, os quais cuidam de hipóteses fáticas substancialmente distintas. Sob outra perspectiva, no que concerne ao pleito de levantamento das constrições judiciais sob o fundamento da imprescindibilidade para tratamento de saúde, exercício laboral e cumprimento das responsabilidades domésticas, conforme bem pontuado pelo Ministério Público Federal, impõe-se reconhecer que tais alegações não se sobrepõem à evidência da possível origem ilícita do patrimônio constrito. Destaca-se que essas necessidades, conquanto legítimas, devem ser atendidas por vias alternativas que não comprometam a efetividade das medidas assecuratórias. Por outro lado, quanto ao pleito subsidiário de nomeação da requerente como fiel depositária do veículo perseguido, a fim de viabilizar sua utilização pessoal durante o curso da persecução penal, especialmente para os deslocamentos necessários à continuidade do tratamento médico de enfermidade oncológica grave a qual acomete a requerente - circunstância devidamente demonstrada por meio dos documentos médicos acostados aos autos (Id 363541472, págs. 02/03) -, entendo comportar acolhimento. De fato, in casu, o deferimento da guarda à requerente sob o regime de fiel depositária, mediante assinatura do respectivo termo de responsabilidade, mostra-se compatível com o princípio da dignidade da pessoa humana e com a razoabilidade que deve orientar a atuação judicial, notadamente diante da ausência de elementos que evidenciem risco concreto de dissipação ou destruição do bem. Ressalto que a medida ora admitida não afasta a indisponibilidade judicial incidente sobre o bem, tampouco impede eventual decretação futura de perdimento, se cabível, preservando-se, assim, os fins da constrição patrimonial estabelecida, de modo a não comprometer sua destinação final, caso sobrevenha eventual sentença condenatória transitada em julgado. Por oportuno, ressalto que, a despeito de já ter sido proferida decisão anterior autorizando o uso do referido veículo para fins policiais (Id 348697593 dos autos nº 5005656-09.2024.4.03.6104), nada obsta que, diante de superveniência de pedido formulado pela parte interessada, a destinação provisória originalmente conferida ao bem seja revista. O deferimento da nomeação da requerente como fiel depositária, ainda que posterior à afetação do veículo ao uso institucional da Polícia Federal, encontra respaldo na própria natureza acessória da constrição patrimonial, cuja finalidade precípua é assegurar a destinação final adequada do bem - e não obstar, de forma desarrazoada, o exercício de direitos fundamentais, sobretudo quando demonstrada necessidade justificada, como no caso ora examinado. Por todo o exposto, defiro o requerimento subsidiário formulado, para substituir o fiel depositário anteriormente designado, Delegado Federal Dr. Rodrigo Perin Nardi, nomeando, em seu lugar, a requerente PAULA CAROLINE CARVALHO BRAZ PIRES DA SILVA como fiel depositária do veículo Citroen/C3 Feel, ano 2023/2024, de placas SWV8G28. Quanto aos demais pleitos veiculados na petição de Id 363541457, com fundamento nos entendimentos jurisprudencial e doutrinário anteriormente mencionados, indefiro-os. Comunique-se a Polícia Federal para que proceda ao necessário para devolução do veículo. Traslade-se cópia desta decisão para os autos n. 5005656-09.2024.4.03.6104. Oficie-se ao DETRAN/SP nos autos n. 5005656-09.2024.4.03.6104, solicitando o cancelamento do licenciamento provisório, revalidando o Certificado de Registro e Licenciamento e Veículos (CRLV) em nome da requerente. Registre-se no RENAJUD a nova situação do veículo, mantendo-se a restrição de transferência. Emitido o registro, intime-se a requerente para que compareça perante o Juízo, para lavratura do termo de fiel depositário. De posse do termo, deverá comparecer na Polícia Federal para retirada do veiculo. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos nº 5003961-20.2024.4.03.6104. Dê-se ciência. Santos-SP, data da assinatura digital. ANDERSON VIOTO SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005364-20.2020.4.03.6183

ID: 260225539

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005364-20.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KAUAN FRANCISCO DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILENA TORRES MELO MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MILENA TORRES MELO MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005364-20.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005364-20.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDA APARECIDA DE ALMEIDA, KAUAN FRANCISCO DE ALMEIDA SILVA Advogado do(a) APELADO: MILENA TORRES MELO MOREIRA - CE33380-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005364-20.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDA APARECIDA DE ALMEIDA, KAUAN FRANCISCO DE ALMEIDA SILVA Advogado do(a) APELADO: MILENA TORRES MELO MOREIRA - CE33380-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação ajuizada por FERNANDA APARECIDA DE ALMEIDA, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. Integra o polo passivo KAUAN FRANCISCO DE ALMEIDA SILVA, dependente do instituidor e atual beneficiário da pensão. A r. sentença (ID 292601009) julgou procedente o pedido e condenou o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo (27/11/2018), em caráter vitalício, observada a prescrição quinquenal, acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária e juros de mora. Determinou que sejam descontados eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela de urgência. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos conforme art. 85, §§3°, 4°, 5° do CPC/2015, nos termos da Súmula nº 111 do C.STJ. Em razões recursais de ID 292601011, o INSS pugna pela reforma da sentença, ao fundamento de que não restou comprovada a condição de dependente da parte autora, uma vez que não demonstrada a união estável do casal. Ressalta que não são devidos valores atrasados, pois houve "a habilitação tardia em que membro da mesma família da parte autora já recebeu o benefício anteriormente e com ele compartilhou a destinação dos proventos". Subsidiariamente, pede a observância da prescrição quinquenal; a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula nº 111/STJ; a intimação da parte autora para firmar autodeclaração para fins de observância das regras de acumulação de benefícios, e o desconto de valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de valores pagos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; concessão do benefício a partir da habilitação, sem valores atrasados. Por fim, consigna o prequestionamento da matéria. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 292601021). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Pareceres do Ministério Público Federal (ID 292600908 e ID 293162299), sem manifestação quanto ao mérito da demanda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005364-20.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDA APARECIDA DE ALMEIDA, KAUAN FRANCISCO DE ALMEIDA SILVA Advogado do(a) APELADO: MILENA TORRES MELO MOREIRA - CE33380-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DA PENSÃO POR MORTE Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 201, inciso v, que: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.”. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não. A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos artigos 74 a 79, da Lei n.º 8.213/91. Neste sentido, observa-se o teor da Súmula n.º 340 do C. STJ: “ A lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”. DOS REQUISITOS Acerca da evolução legislativa dos artigos que regem o benefício da pensão por morte, temos: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: [Redação dada pela Lei n. 9.528/97] I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. [Incisos I a III incluídos pela Lei n. 9.528/97] Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. [Redação dada pela Lei n. 9.528/97] Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] § 2º A parte individual da pensão extingue-se: [Redação dada pela Lei n. 9.032/95] I – pela morte do pensionista; II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; III – para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez. [Incisos I a III inseridos pela Lei n. 9.032/95] [Os incisos II e III vieram a ser alterados pela Lei n. 12.470, de 31.08.2011 (D.O.U. de 01.09.2011): in verbis: “II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; III – para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição”.] § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. [Incluído pela Lei n. 9.032/95] [A Lei n. 12.470/11 chegou a incluir um § 4º, assim redigido: “A parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, que exerça atividade remunerada, será reduzida em 30% (trinta por cento), devendo ser integralmente restabelecida em face da extinção da relação de trabalho ou da atividade empreendedora”.] [...].”. Foram implementadas diversas modificações com a edição da Medida Provisória n.º 664, de 30/12/2014 (D.O.U. de 30/12/2014, republicada em 31/12/2014 e retificada em 02/01/2015, convertida com várias emendas na Lei n.º 13.135, D.O.U. de 18/06/2015), da Medida Provisória n.º 676, de 17/06/2015 (D.O.U. de 18/06/2015, convertida na Lei n.º 13.183, de 04/11/2015, D.O.U. de 05/11/2015), da Lei n.º 13.146, de 06/07/2015 (D.O.U. de 07/07/2015), bem como da Lei n.º 13.846, de 18/06/2019, as quais resultaram nas seguintes redações dos artigos 74 a 79 da Lei de Benefícios: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)(Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4o(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019).”. A concessão da pensão por morte independe de carência (disposição inserta no art. 26, inciso I, da Lei de Benefícios, segundo sua redação original, bem como aquela que lhe foi dada pela Lei n.º 9.786/99, mantida pela Lei n.º 13.846/2019), sendo de rigor para o seu deferimento: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado do de cujus quando de seu falecimento, exceto nas hipóteses de ele ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral da Previdência Social – RGPS. a- DO ÓBITO O primeiro requisito consiste na prova do óbito ou da morte presumida, sendo certo que a data do passamento define a legislação aplicável, por força do princípio tempus regit actum. b - DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE O artigo 16 da Lei n.º 8.213/91 dispõe acerca dos dependentes do segurado: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)(Vide ADIN 4878)(Vide ADIN 5083) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”. São previstas, portanto, três classes de dependentes (incisos I a III) – a primeira, cuja dependência econômica é presumida e outras duas, cuja dependência depende de comprovação (§4º) – sendo certo que a existência de dependentes de uma classe exclui, do direito às prestações, os da classe seguinte, conforme §1º, do diploma legal em questão. Vê-se, ainda, do disposto no §3º do mencionado artigo que se considera companheira (o) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado (a) de acordo com o §3º, do art. 226, da Constituição Federal. O artigo constitucional, por sua vez, estabelece que “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.Seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723, do Código Civil, que assim dispõe: “ Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”. Extrai-se, portanto, do normativo em comento que, para configuração da união estável, exige-se a presença cumulativa dos requisitos: convivência pública; continuidade; durabilidade e objetivo de se estabelecer uma família. Quanto à sua comprovação, dispõe o art. 16, §5º e §6º, da Lei n.º 8.213/91, após as modificações trazidas pela Medida Provisória n.º 871/19, convertida na Lei n.º 13.846, de 18/06/2019, que: “§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Assim, para os óbitos ocorridos a partir de 18/06/2019, será necessário apresentar o início de prova material contemporânea aos fatos, pertinente aos 24 meses anteriores ao falecimento. Em âmbito previdenciário, o artigo 16, inciso I e §4º, da Lei de Benefícios estabelece a companheira ou companheiro como beneficiários do RGPS com dependência econômica presumida. Neste sentido, trago à colação a ementa dos seguintes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - EXCLUSÃO DE MULTA PELO ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. (...) II - Ante a comprovação da relação marital entre a autora e o falecido, há que se reconhecer a sua condição de dependente, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo. (...) V – Apelação do INSS improvida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.”. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003824-27.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 11/10/2023, DJEN DATA: 18/10/2023) “PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO DO INSS NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 3. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). 4. Sendo presumida a dependência econômica da companheira, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, a parte autora faz (...) 10. Apelo do INSS não provido. Sentença reformada, em parte.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5064720-36.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/08/2023, DJEN DATA: 17/08/2023) c - DA QUALIDADE DE SEGURADO A concessão da pensão por morte depende, ainda, da comprovação da qualidade de segurado do de cujus quando de seu falecimento, a teor do que disciplina o art. 102 da Lei de Benefícios. Ademais, o C.STJ, quando do julgamento do REsp n.º 1.110.565 SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento de que é requisito necessário ao deferimento do benefício em questão a comprovação da condição de segurado do de cujus, salvo na hipótese prevista na Súmula n.º 416/STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.”. Acerca do tema, colaciono os julgados: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2013, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. COMPANHEIRA. SEPARAÇÃO JUDICIAL SEGUIDA DE UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL A INDICAR A COABITAÇÃO E A CONVIVÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O óbito de Rudinei Lopes de Miranda, ocorrido em 17 de julho de 2013, está comprovado pela respectiva Certidão. - Também restou superado o requisito da qualidade de segurado. Consoante se infere das informações constantes no extrato do CNIS, seu último vínculo empregatício teve início em 01 de agosto de 2012, cujo cessação decorreu de seu falecimento. - Na esfera administrativa, a pensão por morte (NB 93/ 1326257053), foi deferida exclusivamente em favor do filho da autora e esteve em vigor até a data do advento do limite etário, em 08 de novembro de 2020. - No que se refere à dependência econômica, depreende-se da Certidão de Casamento o matrimônio celebrado em 28 de abril de 2006. - Sustenta a postulante que, apesar de oficializada a separação em 2009, voltaram a conviver maritalmente e assim permaneceram até o óbito do segurado. - No Código Civil, a união estável está disciplinada pelo artigo 1723, segundo o qual “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. - No mesmo sentido é o artigo 1º da Lei 9.278/96, estabelecendo que “é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”. - Após a introdução no ordenamento jurídico da Medida Provisória n. 871/2019, publicada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846, de 18 de julho de 2019, não mais é possível o reconhecimento da união estável com base na jurisprudência que preconizava ser bastante a prova testemunhal. - Desde então, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração e passou a exigir início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos imediatamente anteriores ao óbito do segurado. - Há nos autos copiosa prova material acerca da alegada união estável, cabendo destacar que na Certidão de Óbito restou assentado o endereço de Rudinei Lopes de Miranda situado ma Rua Curió, nº 498, em São Gabriel do Oeste – MS, sendo que as faturas emitidas em nome da parte autora pelo SAAE – Serviço de Água e Esgoto de São Gabriel do Oeste – MS, em época contemporânea ao falecimento (16/01/2013 e 17/02/2014), a vincula ao mesmo endereço. - No livro de registro de empregados consta que, por ocasião de sua admissão, em 01 de julho de 2010, o segurado fizera constar o nome da parte autora no campo destinado à descrição do cônjuge. - Acrescente-se a isso ter sido a parte autora a responsável pela assinatura do termo de rescisão do último contrato de trabalho do segurado falecido. - Em audiência realizada em 30 de janeiro de 2023, foram inquiridas duas testemunhas, sob o crivo do contraditório, que afirmaram conhecer a parte autora e terem vivenciado seu convívio marital com o falecido segurado até a data do falecimento. - Desnecessária é a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, § 4º da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação à companheira. (...) - Apelação do INSS a qual se nega provimento.”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003706-51.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 16/10/2023, DJEN DATA: 20/10/2023) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991. - Comprovadas a qualidade de segurado do falecido na data do óbito e a condição de dependente da parte autora, é devido do benefício de pensão por morte. (...) - Apelação do INSS não provida.”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010300-54.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 11/10/2023, DJEN DATA: 20/10/2023) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ART. 102 DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO QUE, COM BASE NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO FALECIDO INSTITUIDOR. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. (...) 4. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que a concessão do benefício de pensão por morte condiciona-se ao preenchimento dos requisitos de segurado do falecido, ressalvando-se apenas a hipótese prevista no Enunciado 416 das Súmulas deste Superior Tribunal: "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito." (...) 7. Agravo Interno não provido.”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.665.233/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 12/11/2020.) Por sua vez, o art. 15 da Lei de Benefícios dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, o que se denomina período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. O mencionado artigo estabelece que: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”. Depreende-se, portanto, do §4º acima referido, que o segurado mantém a sua qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independentemente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. O §1º do mesmo diploma permite, também, a prorrogação do período de graça do segurado até 24 meses, caso ele tenha vertido mais de 120 contribuições mensais ao INSS, sem interrupção que lhe acarrete a perda da sua qualidade de segurado. Anote-se, ainda, que as obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do período de labor do segurado devem ser imputados ao empregador, não sendo cabível a sua atribuição ao empregado pela ausência de recolhimentos, sendo possível, portanto, o cômputo do período laborado para fins de verificação de sua qualidade de segurado. DO CASO CONCRETO Com essas breves considerações, passo ao exame do mérito recursal. A requerente pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro Osiel Canela da Silva, ocorrido em 15/02/2012, conforme Certidão de óbito de ID 292600247, fl. 03. Cinge-se a controvérsia quanto à convivência marital, defendida pela autora, por tempo superior a 2 anos antes do óbito, consoante exigência do art. 77, §2º, inciso V, alínea “c”. A autora alega que convivia em união estável com o de cujus desde 1999. A união estável entre ela e o de cujus restou comprovada pela prova documental carreada aos autos: - Nota fiscal de serviços funerários referente ao óbito do instituidor, prestado por Funerária Vale Memorial Ltda., em 15/02/2012, em nome de Eliseu Canela da Silva, irmão do falecido (ID 292600247, fl. 01); - Declaração de óbito do de cujus, em que consta domiciliado na Rua Colina, nº42, Itaquaquecetuba/SP, tendo sido declarante Eliseu Canela da Silva (ID 292600247, fl. 02); - Certidão de óbito do falecido (ID 292600247, fl. 03); - Cartão da UBS JD do Carmo, de 13/10/11, em nome do falecido, com endereço na Rua Colina, 42 (ID 292600247, fl. 08); - Comprovante de endereço da autora, datado de 02/2020, domiciliada na Travessa São Bento, nº 23, Quinta da Boa Vista, Itaquaquecetuba/SP (ID 292600263); - CTPS do falecido (ID 292600247, fl. 07); - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ocorrido em razão do falecimento do segurado, assinado pela autora e por Patrícia Gabriel, com registro de pagamento de verbas rescisórias (ID 292600265, fls. 25/26); - Certidão de nascimento do corréu e filho em comum do casal, nascido em 11/04/2005 (ID 292600264); - Fotografias (ID 292600252); Os referidos documentos constituem início de prova material da união estável do casal e foram corroborados pela prova oral, colhida em audiência realizada em 10/04/2024, tendo as testemunhas comprovado a relação entre a postulante e o falecido até a data do óbito. Em depoimento pessoal, a parte autora relatou que eles se conheceram em agosto de 1999, após três meses foram morar juntos em Itaquaquecetuba, em alguns endereços diferentes, e permaneceram como casal até óbito do instituidor. Afirmou que nunca se separaram, viveram como marido e mulher, tendo tido um filho juntos. Contou que o falecido desmaiou no trabalho, foi quando descobriram que ele estava com câncer na cabeça, após foram realizadas duas cirurgias; que ele fez apenas quatro quimioterapias e após entrou em coma. A postulante já tinha uma filha anterior ao relacionamento com o falecido, a qual criou como se filha fosse. O corréu, filho em comum do casal, afirmou que seus pais viveram juntos até o falecimento do instituidor e que ele morava junto com o casal. Acrescentou que eles nunca se separaram. A enteada da parte autora, filha do falecido, JESSICA DAIANA GABRIEL DA SILVA, relatou que seu pai teve relacionamento com a postulante até seu falecimento, sendo que ficaram juntos por cerca de 13 anos. Afirmou que por alguns períodos morou junto com o casal; que não houve separação entre eles; que eles viviam como marido e mulher. A testemunha MARIA SILVÂNIA ALVES BEZERRA MATIAS relatou que morava próxima ao casal; que foi ao velório do instituidor e viu a autora e o filho do casal. Aduziu que eles moravam juntos e viveram como casal por aproximadamente 12 anos; que conheceu eles quando eram solteiros, que eles começaram a namorar e logo foram morar juntos, nunca se separaram; que eles tiveram um filho em comum e viviam como marido e mulher; que quando eles começaram o relacionamento ambos eram separados e tinham filhos. Trago à colação a bem fundamentada sentença de Primeiro Grau quanto ao ponto: “A fim de demonstrar a alegada união estável, a parte requerente juntou os seguintes documentos: a) Certidão de óbito onde consta como declarante Eliseu Canela da Silva e a causa da morte foi “hipertensão arterial sistêmica, glioblastoma multiforme”, id. 31237582 - Pág. 3; b) Nota fiscal de serviço funerário em nome de Elisei Canela da Silva, id. 31237655 - Pág. 2; c) Fotos, id. 31237834; d) Certidão de nascimento do filho comum da requerente com o falecido, id. 32063713; e) Termo de rescisão de contrato de trabalhado do falecido assinado pela requerente, id. 32063724 - Pág. 25. São idôneos, como meio de prova, os documentos referidos, pois que indicam a presença dos requisitos previstos no artigo 1.723 do Código Civil, segundo o qual “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Consta, nos autos, que a requerente e o falecido tiveram um filho juntos, bem como a requerente assinou a rescisão de contrato de trabalho do falecido (id. 32063724 - Pág. 25). Além disso, a prova testemunhal produzida foi uníssona no sentido de que a requerente e o falecido viviam juntos, como marido e mulher, por tempo suficiente para a configuração da união estável. O corréu, em seu depoimento pessoal, afirmou que sua mãe e seu pai, falecido, viviam juntos até a data do óbito e que eles nunca se separaram. A testemunha Maria afirmou que a requerente e o falecido estavam juntos há cerca de 12 anos. Alegou que eles se conheceram e logo foram morar juntos. Narrou que foi ao velório e que lá estava a requerente e o filho do casal. A informante, Jéssica, filha do falecido, afirmou que morou por um período com a requerente e seu pai. Narrou que a requerente e seu pai viviam como marido e mulher até a data do óbito. Logo, a parte requerente faz jus à pensão por morte”. Desta feita, restou demonstrada a união duradoura, pública e contínua do casal até a data do óbito. Assim, comprovada a união estável do casal, a dependência econômica da parte autora é presumida, nos termos do art. 16, inciso I, §4º, da Lei de Benefícios. Quanto à qualidade de segurado do de cujus, o CNIS de ID 292600265 - fl. 13 comprova que ele percebia o benefício por incapacidade temporária quando de seu falecimento, razão pela qual restou preenchido o requisito em questão. Desta feita, preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe. DO TERMO INICIAL O art. 74, incisos I, II e II, da Lei de Benefícios assim disciplinam: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) § 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência).” Assim, considerando que o benefício foi requerido fora do prazo estabelecido no inciso I, da Lei nº 9.528, vigente à época do óbito, resta mantido seu termo inicial na data do requerimento administrativo (09/10/2018, ID 292600256). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. DO RATEIO O art. 77 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que havendo mais de um pensionista, como no caso dos autos, o benefício será rateado entre todos em parte iguais (redação dada pela Lei n.º 9.032/1995). A referida norma dispõe, ainda, acerca das condições e prazos para a manutenção do beneplácito. DOS EFEITOS FINANCEIROS No caso dos autos, verifica-se que o benefício em questão vem sendo pago a outro dependente do instituidor, filho do casal e corréu na presente ação. Trata-se, portanto, da discussão dos efeitos financeiros da pensão por morte para dependente cuja habilitação ocorreu tardiamente. A matéria está regulada pelo disposto no artigo 76 da Lei 8.213/91, que em sua redação original dispunha: "Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta lei." Vê-se do dispositivo em comento que o benefício é concedido ao primeiro dependente que formular o seu requerimento, restando aos demais usufruírem de suas cotas-partes apenas a partir da conclusão de sua habilitação posterior. Não há como imputar ao INSS a obrigação de pagar novamente valores já despendidos com os únicos dependentes válidos do benefício até então, em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e sob pena de dilapidar o orçamento da Seguridade Social, em detrimento dos interesses de toda a coletividade. Neste sentido, sendo o então beneficiário da pensão por morte filho da parte autora, por certo que os rendimentos eram igualmente aproveitados por ele, já que a renda obtida era revertida ao mesmo núcleo familiar, razão pela qual não há que se falar em pagamento de parcelas atrasadas. DO PRAZO DE DURAÇÃO DA BENESSE Observa-se que, a morte do companheiro da autora ocorreu em 15/02/2012, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n. º 13.135, de 17/06/2015 que incluiu o inciso V no §2º, do art. 77 da Lei n.º 8.213/91, razão pela qual não se aplicam os prazos ali estabelecidos, devendo a pensão por morte ser paga de forma vitalícia. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não há que se falar em ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, § único, da Lei n° 8.213/91. Precedente expresso no julgamento do AgRg no REsp 1436219/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 09/06/2014. AUTODECLARAÇÃO PORTARIA PRES/INSS N. 450/2020 Não há como se acolher o pedido do INSS para que a autora firme autodeclaração sobre cumulação entre benefícios de regime de previdência diverso, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, visto tratar-se de determinação afeta ao âmbito administrativo, a qual dispensa determinação judicial, não sendo requisito necessário à concessão do benefício ora postulado. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48, §§1º E 2º DA LEI Nº 8.213/91. AUTODECLARAÇÃO. EC 103/2019 E PORTARIA 450 DE 2020. DISPENSABILIDADE. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. (...) 3. A autodeclaração prevista na EC 103/2019 e Portaria 450, de 2020 é procedimento da entidade autárquica no âmbito administrativo, que dispensa a determinação judicial. (...) 17. Reexame necessário não conhecido. Desprovido o recurso, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma delineada. De ofício, alterados os critérios de correção monetária. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001857-15.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/07/2021, DJEN DATA: 05/08/2021) PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais tendo sido o recurso apreciado em todos seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. No tocante aos pleitos referentes à fixação de honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, assim como à isenção de custas e o descontado eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela de urgência, tenho-os por prejudicados, eis que fixados nos termos do requerido pelo INSS. HONORÁRIOS MANTIDOS EM PROVIMENTO PARCIAL Considerado o parcial provimento do recurso interposto, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do INSS para determinar que os efeitos financeiros da concessão incidam a partir da habilitação da postulante e, de ofício, determino que a correção monetária e os juros de mora obedeçam aos critérios especificados na fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRAZO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS EM ATRASO. DESCONTO DE VALORES PAGOS AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. EFEITOS FINANCEIROS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CONSECTÁRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO. - O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não e é regido pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum (Súmula n.º 340, do C. STJ), encontrando-se regulamentada nos artigos 74 a 79, da Lei n.º 8.213/91. - A sua concessão independe de carência, sendo de rigor para o seu deferimento: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado do de cujus quando de seu falecimento, exceto nas hipóteses de ele ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral da Previdência Social – RGPS. - O art. 16 da Lei de Benefícios prevê três classes de dependentes (incisos I a III) – a primeira, cuja dependência econômica é presumida e outras duas, cuja dependência depende de comprovação (§4º) – sendo certo que a existência de dependentes de uma classe exclui, do direito às prestações, os da classe seguinte, conforme §1º, do diploma legal em questão. - Considera-se companheira (o) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado (a) de acordo com o §3º, do art. 226, da Constituição Federal. O artigo constitucional, por sua vez, estabelece que “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723, do Código Civil, que assim dispõe: “ Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”. - O artigo 16, inciso I e §4º, da Lei de Benefícios estabelece a companheira ou companheiro como beneficiários do RGPS com dependência econômica presumida. - O C.STJ, quando do julgamento do REsp n.º 1.110.565 SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento de que é requisito necessário ao deferimento do benefício em questão a comprovação da condição de segurado do de cujus, salvo na hipótese prevista na Súmula n.º 416/STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.” - O art. 15 da Lei de Benefícios dispõe acerca da qualidade de segurado do falecido. Seu §4º estabelece que o instituidor mantém a sua qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independentemente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Já o §1º do mesmo diploma permite a prorrogação de tal período até 24 meses, caso ele tenha vertido mais de 120 contribuições mensais ao INSS, sem interrupção que lhe acarrete a perda da sua qualidade de segurado. - A requerente postula a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, ocorrido em 15/02/2012, conforme Certidão de óbito carreada aos autos. - A união estável entre ela e o de cujus restou comprovada pela prova documental carreada aos autos. - Os documentos foram corroborados pela prova oral, colhida em audiência realizada em 10/04/2024, tendo as testemunhas comprovado a união estável entre a postulante e o falecido até a data do óbito. Desta feita, restou demonstrada a união duradoura, pública e contínua do casal até a data do óbito. - Comprovada a união estável do casal, a dependência econômica da parte autora é presumida, nos termos do art. 16, inciso I, §4º, da Lei de Benefícios. - Quanto à qualidade de segurado do de cujus, o CNIS do autor comprova que ele percebia o benefício por incapacidade temporária quando de seu falecimento, razão pela qual restou preenchido o requisito em questão. - Preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe. - Considerando que o benefício foi requerido fora do prazo estabelecido no inciso I, da Lei nº 9.528, vigente à época do óbito, resta mantido seu termo inicial na data do requerimento administrativo (09/10/2018). - No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício. Precedentes do C.STJ. - Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. - O art. 77 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que havendo mais de um pensionista, como no caso dos autos, o benefício será rateado entre todos em parte iguais. - Sendo o então beneficiário da pensão por morte filho da parte autora, por certo que os rendimentos eram igualmente aproveitados por ele, já que a renda obtida era revertida ao mesmo núcleo familiar, razão pela qual não há que se falar em pagamento de parcelas atrasadas. - Quanto ao prazo de fruição do beneplácito, considerando que o segurado faleceu antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.135/2015, a pensão por morte deverá ser paga de forma vitalícia. - Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não há que se falar em ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, § único, da Lei n° 8.213/91. Precedente expresso no julgamento do AgRg no REsp 1436219/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 09/06/2014. - Não há como se acolher o pedido do INSS para que a autora firme autodeclaração sobre cumulação entre benefícios de regime de previdência diverso, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, visto tratar-se de determinação afeta ao âmbito administrativo, a qual dispensa determinação judicial, não sendo requisito necessário à concessão do benefício ora postulado. - Considerado o parcial provimento do recurso interposto, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação do INSS parcialmente provida. Consectários alterados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo do INSS para determinar que os efeitos financeiros da concessão incidam a partir da habilitação da postualnte e, de ofício, determinar que a correção monetária e os juros de mora obedeçam aos critérios especificados, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Veronice Vitoriano Dos Santos x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 304976235

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003097-05.2024.8.24.0141

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERONICE VITORIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003097-05.2024.8.24.0141/SC APELANTE : VERONICE VITORIANO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME CORREIA EVARISTO (OAB GO033791) APELADO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAME… Apelação Nº 5003097-05.2024.8.24.0141/SC APELANTE : VERONICE VITORIANO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME CORREIA EVARISTO (OAB GO033791) APELADO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO VERONICE VITORIANO DOS SANTOS propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada perante a Vara Única da Comarca de Cunha Porã, contra NU Pagamentos S.A. - Instituicao de Pagamento ( evento 1, INIC1 ). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos ( evento 67, SENT1 ), in verbis : aduziu a parte autora, em síntese: a) não conseguiu obter crédito no mercado financeiro em razão da existência de cadastro restritivo de crédito SCR - Sistema de Informação de Crédito Registrado Bacen, referente ao valor de R$ 234,42 (duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), da instituição financeira requerida; e b) não houve a devida notificação da consumidora acerca da inclusão da restrição. O pedido de concessão da gratuidade da justiça foi indeferido (ev. 15). A parte autora interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido para deferir o benefício da gratuidade da justiça (ev. 32). O pedido de concessão de tutela provisória de urgência foi indeferido (ev. 37). Citada, a NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO apresentou contestação, na qual alegou, em suma: a) preliminarmente, a ausência de interesse de agir e inexistência de pretensão resistida; b) a ilegitimidade passiva, pois a obrigação de notificação compete ao órgão responsável pelo banco de dados; c) no mérito, sustentou que, ao revés do que aduziu a parte autora, não se trata de um registro de dívida, mas sim uma relação de informações contábeis da situação do cliente em relação ao Nubank; e d) é incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, sendo que existiam débitos em aberto no período que houve o registro de dados junto ao SCR, especificadamente faturas de cartão de crédito que ainda não tinham sido quitadas (ev. 46). Houve réplica (ev. 52). Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado do feito (evs. 59 e 62). Proferida sentença ( evento 67, SENT1 ), da lavra da MM. Juíza de Direito Lara Klafke Brixner, nos seguintes termos: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, ante o benefício da justiça gratuita deferido. Irresignada, a parte autora interpôs o presente apelo ( evento 71, PET1 ), insistindo no cabimento da condenação do réu em indenização por danos morais, em razão de inscrição no SCR - Sistema de Informação de Crédito Registrado Bacen. Com as contrarrazões ( evento 76, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, observado que o apelante está dispensado do recolhimento do preparo, por ser beneficiário da justiça gratuita ( evento 7, DESPADEC1 do agaravo de instrumento n. 5082471-08.2024.8.24.0000). Trata-se de recurso de Apelação Cível interpost o pela autora em face da sentença prolatada pela Magistrada a quo que julgou improcedentes os pedidos formulados em desfavor de NU Pagamentos S.A. - Instituicao de Pagamento, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa. Da detida análise da presente demanda, verifica-se ser incontroversa entre as partes a inscrição do nome da autora no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - S CR. A controvérsia cinge-se a respeito da existência ou não da notificação prévia de inscrição e o abalo moral daí decorrente. Afirma a recorrente que, apesar da obrigatoriedade das instituições financeiras de informar ao SCR sobre as operações de crédito, a inclusão de informações negativas exige notificação prévia ao consumidor, o que não ocorreu neste caso. De fato, a parte ré não trouxe aos autos contrato assinado pela parte autora em que conste autorização prévia de envio de suas informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR). No entanto, a ausência de notificação ou autorização, por si só, não gera dano passível de indenização. Conforme estabelece a súmula n. 359, do STJ, " cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição ". Não desconheço que o BACEN editou a Resolução n. 5.037/2022, a qual, em seu art. 13, dispõe o seguinte: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. No entanto, conforme vem reiteradamente decidindo este Tribunal, eventual descumprimento ao dever previsto na referida resolução configura mera infração administrativa, punível pelo próprio BACEN, não sendo suficiente para configurar ato ilícito passível de indenização. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSCRIÇÃO DA APELANTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ALEGADA IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O CONSUMIDOR ACERCA DA ANOTAÇÃO QUE COMPETE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 359 DO STJ. ADEMAIS, SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE CONFIGURA-SE COMO MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005364-28.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA NO SISBACEN - SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL QUE SE EQUIPARA AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA, NO ENTANTO, DE RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. SÚMULA N. 359, DO STJ. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ART. 13 DA RESOLUÇÃO N. 5.037/2022 DO BACEN, QUE ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA A RESPONSABILIDADE POR NOTIFICAR O DEVEDOR ANTES DE PROMOVER ANOTAÇÃO NO SCR, QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006962-17.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). Portanto, apesar de não haver nos autos anuência expressa a parte autora para autorização à instituição financeira credora para consulta e inclusão de dados no sistema SCR do Banco Central, a inscrição em tal sistema sem autorização/notificação prévias é mera irregularidade. Além disso, analisando os autos, vê-se que no período compreendido entre 11.2019 e 10.2024 há dívidas simultâneas registradas como "vencidas" com as instituições Banco Inter S.A. e Crefisa S.A. ( evento 1, OUT9 , p. 1 e 2). Portanto, ainda que fosse o caso de inscrição indevida por dívida inexistente, não caberia reparação moral, em razão da preexistência de inscrições em cadastro negativo, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Ainda, julgado deste Tribunal Catarinense: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, declarando a ilegalidade da negativação, mas julgando improcedente o pedido de danos morais. Apelação interposta pelo autor alegando constrangimento e incômodo devido à inscrição indevida junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) por dívida não contraída. Pedido de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Questão em discussão: (i) saber se a existência de anotações preexistentes e legítimas exclui o direito à indenização por danos morais. 3. A inscrição indevida junto ao SCR por dívida não contraída foi considerada ilegal, mas não gera direito à indenização por danos morais devido à existência de anotações preexistentes e legítimas.3.1. É correta a aplicação da Súmula n. 385 do STJ, que dispõe que não cabe indenização por dano moral quando há inscrição legítima preexistente em cadastro de proteção ao crédito. 4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A inscrição indevida junto ao SCR por dívida não contraída foi considerada ilegal, mas não gera direito à indenização por danos morais devido à existência de anotações preexistentes e legítimas. 2. Não cabe indenização por dano moral quando há inscrição legítima preexistente em cadastro de proteção ao crédito." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 487, I; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; Súmula n. 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001361-48.2024.8.24.0012, Rel. Des. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 3.4.2025; TJSC, Apelação n. 5002813-66.2022.8.24.0076, Rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 12.12.2024. (TJSC, Apelação n. 5009359-49.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). O caso é, pois, de manutenção da sentença de improcedência. Considerados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atribuído à causa devidamente atualizado, observada a suspensão da exigibilidade diante da gratuidade concedida. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença recorrida. Sem custas por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5005364-64.2022.8.08.0011

ID: 322623113

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005364-64.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LACCHENG ENGENHARIA LTDA MOREMAIS 1601 SPE LTDA

Sentença

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

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WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5005364-64.2022.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ARILDO MOURA CUNHA ALMEIDA REQUERIDO: MOREMAIS 1601 SPE LTDA, LACCHENG ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: IVAN MALANQUINI FERREIRA - ES20415 Advogado do(a) REQUERIDO: WELITON ROGER ALTOE - ES7070 SENTENÇA Refere-se à “AÇÃO DE COBRANÇA” proposta por ARILDO MOURA CUNHA em face de MOREMAIS 1601 SPE LTDA e LACCHENG ENGENHARIA LTDA. Aduziu, em resumo, a parte autora que no dia 19 de novembro de 2018 firmou com a requerida um contrato de promessa de compra e venda e escritura particular para aquisição do apartamento nº 306 no empreendimento MAIS RUBI, localizado no endereço Av. Leopoldina Smarzano, n° 322 a 386, São Lucas, Cachoeiro de Itapemirim/ES, Bloco 14, Unidade306, Vaga de Garagem 473, com o registro de incorporação nº R3.41981, com previsão de entrega em dezembro de 2019, sendo que no instrumento constava a possibilidade de prorrogação do cumprimento da obrigação por no máximo 180 dias. Ressaltou que no dia 18/10/2019, fora assinado aditivo em que constava na cláusula terceira a alteração da data de entrega para dezembro de 2020, entretanto, a obra não fora concluída no prazo contratual, tampouco, no prazo do aditivo, ultrapassando qualquer tolerância aceitável, uma vez que o autor morava de aluguel e aguardava a entrega para sair do aluguel. Ocorre que, ultrapassado o último prazo dado para entrega, o requerente recebeu um e-mail, sem formalização de novo aditivo, informando que a obra só seria entregue em 10/03/2022, contudo, novamente o imóvel não foi entregue, sendo informado que para pegar as chaves devia adimplir com as parcelas em atraso. Assim, em 31/03/2022, após uma reunião do requerente e seu patrono, com os representantes da requerida, finalmente entregaram o imóvel. Finalisticamente, requereu: 1. Seja a ação julgada procedente, condenando a Requerida ao pagamento solidário de dano material no valor mensal de um aluguel equiparado no valor de R$1.000,00 (mil reais) do período de 01/05/2020 até a entregado imóvel em 31/03/2022, que deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento; 2) A condenação das Requeridas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de forma solidária. 3) A devolução em dobro dos valores pagos a título de evolução de obra, encargos de atraso após o prazo de carência e quaisquer outros encargos moratórios os quais não tenha o autor dado causa. A inicial foi instruída com os documentos de ID 14346446 – 14348636. Determinada a citação das rés, e, implementada, apresentaram contestação, arguindo preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, tendo em vista o litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, uma vez que a responsabilidade pela cobrança e recebimento dos encargos de evolução de obra são da Instituição Financeira, consoante disposto na cláusula 5, item 5.2 do contrato de compra e venda. Asseveraram que de acordo com o aditivo firmado entre as partes, cujo prazo de entrega era dezembro de 2020, somado a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, o prazo final para entrega seria junho de 2021, e não maio de 2020, conforme alega o autor. Ademais, tocante ao dano moral, refuta a possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória, consoante julgado do STJ tema 970. Outrossim, impugnaram o valor apontado pelo requerente à título de lucro cessantes (aluguéis), uma vez que desprovido de laudo imobiliário apresentado por corretor ou qualquer comprovação idônea do valor, e sob alegação que são incompatíveis com os valores de mercado da região, apontando pesquisas no qual o valor médio de locação de imóveis semelhantes ao do autor é de R$ 700,00 (setecentos reais). Aduziram ainda, que há expressa previsão contratual de dilação do prazo em razão de caso fortuito e de força maior, asseverando que nesse período das obras do empreendimento “MAIS RUBI”, as requeridas passaram por diversos casos fortuitos e de força maior, que convergiram para o suposto atraso na finalização empreendimento e entrega das chaves, tais como: greve dos caminhoneiros, greve da polícia militar do ES, enchente no município, e a pandemia da COVID-19; o que provocou o desabastecimento de insumos da construção civil, e como consequência o atraso na entrega da obra. Suscitaram ainda, a inexistência de relação de consumo, consequentemente o afastamento da aplicação do CDC, assim como o da inversão do ônus da prova, sob o fito que os contratos da presente lide são regidos pelo código civil. Por fim, impugnaram o pedido de devolução da taxa de evolução de obra, tendo em vista a ausência de responsabilidade da construtora, uma vez que a taxa é cobrada exclusivamente pela instituição financeira. Diante do todo exposto, concluíram: “b) sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos constantes na presente Ação, nos termos o artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil, ante a ausência de qualquer dano material passível de reparação; c) Caso entenda pela condenação das Requeridas pelo atraso na entrega do empreendimento, que seja observado o novo prazo entabulado por aditivo contratual, dezembro/2020, bem como, a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias pacificada pelo e. STJ; d) Caso entenda pela condenação das Requeridas pelo atraso na entrega do empreendimento, que seja limitado à cláusula penal pleiteada, sem a cumulação com os aluguéis, porquanto, ilegal, conforme já decidido pelo STJ, ou, alternativamente, caso se entenda pela condenação ao pagamento de aluguel, que sejam observados os valores reais de mercado, e não os apresentados pelo Autor, afastando também a cumulação com a cláusula penal; e) Subsidiariamente, na remotíssima possibilidade de condenação em danos morais, seja esse valor arbitrado com ponderação e em níveis razoáveis, com base na jurisprudência pátria; f) Não seja acolhido o pleito de inversão do ônus d aprova, afastando-se o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso; g) Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, incluindo prova testemunhal, depoimento pessoal do Autor e prova documental suplementar.” Por fim, manifestou-se o autor em réplica ID. 28158059, refutando as teses de defesa, bem como repisando os fundamentos da petição inicial. A decisão saneadora de ID 30322838 concluiu pelo indeferimento da inversão do ônus da prova, rejeitou a preliminar de incompetência do juízo e fixou como pontos controvertidos: 1. A ocorrência ou não de caso fortuito ou de forma maior, no período da pandemia, a impossibilitar a entrega do bem no prazo previsto no contrato; 2. Apurada existência de ato ilícito, necessidade de se verificar a ocorrência ou não do dano e, se positivo, sua extensão. Instadas, a parte autora requereu o julgamento antecipado e a parte requerida pugnou pela produção de prova oral na modalidade – depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, ID 36878287 e 37150061. Realizada audiência de conciliação esta restou inexitosa, ID 45877691. Ao após, fora realizada audiência de instrução e julgamento, ID 65551728, onde fora colhido o depoimento pessoal do autor e das testemunhas dos requeridos, LUANA NOGAROLLI LOZORIO e BRUNA DIAS ALLEDI. Manifestou-se a parte autora em alegações finais, ID 66650693, reportando-se às manifestações constantes dos autos, bem como para além, que a prova testemunhal produzida pela requerida não induz à improcedência da demanda. Em alegações finais, os requeridos ressaltaram que as provas documentais e a prova testemunhal produzida, comprovam a ocorrência de caso fortuito que afetou diretamente a cadeia da construção civil, o que justificou a repactuação do prazo de entrega das obras, bem como, para além, que o autor confirmou sua assinatura no documento de repactuação da entrega, com data para 12/2021, ID 67161317. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). Outrossim, os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º c/c art. 486, § 1º do CPC) estão presentes (art. 139, inc. IX c/c art. 352 do CPC). Para além, não se verificam pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada). Não se afiguram presentes questões processuais preliminares (art. 337 do CPC) ou nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC), até porque, reconhecida que a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as prescrições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC. Em observância ao princípio constitucional da motivação das decisões (art. 93, inc. IX da CRFB), densificado infraconstitucionalmente nos arts. 11 e 489, § 1º, inc. IV do CPC, todas as causas de pedir (art. 319, inc. III do CPC) narradas pela parte autora - bem como todas as exceções – serão analisadas de forma analítica. Afinal, esta premissa é decorrência do devido processo substancial (art. 5º, inc. LV da CRFB), do contraditório participativo (arts. 7º, 9º e 10 do CPC) e do modelo constitucional-cooperativo de processo (arts. 1º e 6º do CPC). Pretende o autor, em resumo, a declaração de inadimplemento obrigacional por parte das rés, tocante a entrega da unidade adquirida em novembro/2018, na data prevista contratualmente, qual seja, dezembro/2019, com a consequente condenação daquelas, de forma solidária, no pagamento de dano material no valor mensal de um aluguel de R$ 1.000,00 (mil reais) do período de 01/05/2020 até a entrega do imóvel em 31/03/2022, também na devolução em dobro dos valores pagos a título de evolução de obra, encargos de atraso após o prazo de carência e quaisquer outros encargos moratórios, pelo período do atraso, ainda danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando toda a expectativa depositada na entrega do imóvel, a qual viu frustrada. Os réus, por sua vez, referenciaram que efetivamente não lograram êxito em promover a entrega do bem no prazo inicialmente estabelecido, por motivos alheios (caso fortuito) a denotar, inclusive, a aplicação da Teoria da Imprevisão, razão por que, o repactuaram, por meio de termo aditivo, devidamente assinado pelo autor, registrando, para além, a validade da cláusula de tolerância. Passa-se, assim, ao julgamento propriamente dito. Inicialmente, importante consignar: a) Que nos termos do contrato entre as partes entabulado, a data de entrega do imóvel se encontrava aprazada, originalmente, para dezembro/2019, ID 14348233 – fato incontroverso; b) Que fora firmado aditivo com confissão de dívida e prorrogação do prazo de entrega para dezembro/2020, ID 12348637 – fato incontroverso; c) Posteriormente, na “Ata de Visitação” do empreendimento, do qual se extrai a assinatura do autor, dando ciência e anuindo com seu conteúdo, fora prorrogado o prazo de entrega para outubro/2022, ID 26733350; d) Por fim, registre-se que a parte autora na exordial, bem como em audiência, informou que a obra foi entregue em 10/03/2022 – fato, inclusive, incontroverso. Conclui-se, assim, que a data de entrega inicialmente indicada como sendo dezembro/2019, fora alterada, posteriormente, para outubro/2022, com a efetiva entrega do empreendimento em 03/2022, ou seja, antes da data aprazada no instrumento de ID 26733350. Dessa forma, não se configura mora da construtora, tampouco ilícito contratual passível de gerar obrigação de indenizar por lucros cessantes ou danos morais, inexistindo o alegado atraso na entregada da obra. Registre-se, especificamente com relação ao documento de ID 26733350, que o autor aderiu ao seu conteúdo, anuindo com a alteração da nova previsão de entrega, inexistindo qualquer alegação, quanto a este, de vício de vontade ou consentimento. Ademais, a prova oral confirmou que houve fatores externos e relevantes que justificaram os ajustes no cronograma, como o contexto da pandemia, paralisações nacionais, aumento abrupto no custo de insumos e repactuações, e, muito embora o autor alegue que tais não implicam caso fortuito ou de força maior, repita-se, o autor manifestou concordância com a prorrogação em razão de tais fatos, confirmando tal cenário em seu depoimento pessoal, ocasião ainda, que confessa o inadimplemento de parcelas, que perduram até a presente data Vejamos as declarações do autor, ARILDO MOURA CUNHA ALMEIDA: “Que assim que comprou o apartamento foi alegado pelos requeridos que, no máximo, entre dezembro/2019 até junho/2020 lhe seria entregue o apartamento; que o apartamento era na rua Leopoldina Smarzaro, n° 322; que fica no bairro São Lucas; que pagou de forma parcelada; que pagava em torno de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) à título de evolução de obra; que após a conclusão da obra ficaria a cargo do pagamento do valor restante a ser financiado pela Caixa; que financiou em torno de 80%; que houve um atraso na entrega da obra; que o autor continuou pagando aluguel em razão do atraso na entrega; que o imóvel foi entregue apenas em agosto/2022; que nesse período continuou pagando a evolução de obra e seu aluguel; que comprou da MOREMAIS; que nunca teve contato com representantes da Laccheng; que os danos morais sofridos foram em razão do atraso na obra, bem como que muitas promessas da construção não foram entregues, como: armário debaixo da pia, armário no banheiro; que foi alegado que não iriam entregar certos armários e afins, haja vista que o autor atrasou algumas parcelas; que tentou contato com a requerida para pagamento da parcela em atraso, mas foi negado, voltando a pagar um valor anterior; que depois da pandemia quando voltou a trabalhar, não voltou a renegociar as parcelas em atraso; que reconhece que ficaram parcelas em aberto da evolução de obra; que não assinou nenhum aditivo de atraso de obra; que após instado quanto a existência de aditivo já juntado nos autos, reconheceu que assinou o documento, que também se trava de uma confissão de dívida; que não participou de nenhuma reunião para prorrogar a entrega obra; que após ser instado quanto a existência de uma ata de visitação/reunião, onde fora prorrogado o prazo da obra e do prazo da Caixa, o autor confirma que assinou a ata e que realmente visitou o empreendimento, ainda, que o documento prorroga a entrega para outubro/2022; que assinou um contrato com a Caixa; que entende que, mesmo com os documentos de prorrogação, que a entrega deveria ter acontecido em 2020; que acredita que a pandemia não justifica o atraso; que confirma sua assinatura em todos os documentos de prorrogação.” [Min. 01:03 – 22:23] Ademais, a testemunha LUANA NOGAROLLI LOZORIO, arrolada pela requerida confirma que o autor restou inadimplente, bem como a existência de aditivos que prorrogaram a entrega do imóvel, senão vejamos: LUANA NOGAROLLI LOZORIO: “Que era funcionária na época dos fatos; que trabalhava como analista comercial e era responsável por todo o controle de vendas e financiamento; que a empresa sempre envia e-mails de andamento de obra; que foram feitos aditivos e reuniões em relação ao prazo de entrega da obra; que levou os clientes até a obra para verificarem o andamento; que sempre eram feitos aditivos; que a pandemia afetou diretamente na obra, tanto na entrega de matéria-prima, quanto em relação ao afastamento dos funcionários, que reduziu a equipe; que essas situações foram repassadas aos clientes; que o autor atrasou diversas vezes suas parcelas, que foram feitos diversos refinanciamentos; que os atrasos nas parcelas influenciam na entrega da obra, pois os preços das matérias-primas subiram durante a pandemia; que trabalhou desde 2011; que seu trabalho envolve ter acesso ao faturamento, pois lidava, entre outras coisas, com as renegociações; que não sabe dizer se a empresa recebeu alguma notificação do Município, do Estado ou da União para paralisação da obra; que quanto ao afastamento dos funcionários, não sabe dizer a forma que foi feita, apenas que sabe da informação porque acompanhava, dentro de suas atribuições, o andamento da obra e, também, relatos de outros funcionários; que dentro de suas atribuições visitava a obra.” [Min. 22:25 – 32:25] À guisa de conclusão: a prova evidencia que as partes celebraram em 18/10/2019 aditivo contratual que prorrogou expressamente a data de entrega do imóvel para dezembro de 2020, documento este firmado de forma bilateral e voluntária, não havendo qualquer alegação de vício de consentimento; ainda, consoante documento de ID 26733350 (“ATA VISITAÇÃO - MAIS RUBI III”), o autor participou da repactuação que fixou a nova data de entrega da unidade para outubro de 2022, concordando, expressamente, com a prorrogação; portanto, configurada a formalização válida da dilação do prazo contratual, com ciência e anuência do autor/consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS . COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO ADITIVO. VALIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. 1. Não se conhece de pedido novo, não formulado na petição inicial e sequer examinado na sentença, pois ao julgador é vedado decidir a causa fora dos limites da pretensão do autor, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita, nos termos do artigo 492 do novo Código de Processo Civil. 2. Não demonstrada a existência de vício no termo aditivo de prorrogação do prazo para entrega do imóvel, pois firmado entre partes capazes, mediante livre manifestação de vontade, não há que se cogitar em nulidade. 3. De acordo com 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios serão arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4. Apelação cível da Ré conhecida e não provida. Recurso adesivo do Autor parcialmente conhecido e não provido. (TJ-DF 07035659220198070001 DF 0703565-92.2019.8 .07.0001, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/03/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Negritei). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO AS PARTES – PRELIMINAR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – NÃO OCORRÊNCIA – TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO QUE IMPORTA EM NOVAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora manifestou-se expressamente sobre os termos da sentença, inexistindo hipótese de violação à dialeticidade recursal. 2. O pedido de produção de prova testemunhal não se prestaria a demonstrar o fundado dano iminente ao ponto de considerar a parte coagida em sua vontade, de modo que inexiste a possibilidade de vicio de consentimento, o que torna a prova, pois, inútil ao deslinde da causa. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Havendo a celebração de aditivo estendendo o prazo da entrega da obra, tal fato constitui em novação do negócio jurídico sem que isso possa constituir em nulidade ou anulabilidade a partir do vicio na manifestação de vontade. 4. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação n.º 0001330-32 .2017.8.17.3350; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Humberto Vasconcelos Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001330-32.2017 .8.17.3350, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 27/02/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) (Negritei). Além do aditivo contratual, as rés demonstraram, com documentos e prova testemunhal, que a postergação da conclusão das obras decorreu de fatos extraordinários e alheios às suas vontades, tais como a pandemia da COVID-19, greves e enchentes, os quais caracterizam hipóteses de caso fortuito e força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil. Ademais, não se descura das afirmações autorais de que o ramo da construção civil fora considerado atividade essencial e, portanto, não teve sua atividade suspensa, contudo se mostra coerente e razoável considerar que a pandemia, de forma geral, afetou todas as esferas de atuação, sendo que as requeridas para continuidade das obras dependiam, também, de outros ramos como o abastecimento de insumos, de forma completa e em tempo, o que não ocorreu, consoante se infere dos documentos colacionados junto a contestação, como a notícia publicada pelo SINDUSCON-ES (SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO), ID 26733528 e outras matérias da área da economia, ID 26733522 – 26733526, bem como da prova testemunhal produzida. Nesse contexto, descabe falar em mora das rés, ou ainda inadimplemento contratual, uma vez que a dilação do prazo de entrega restou formalizada com a concordância expressa do autor. Diante do exposto, ausente os pressupostos de responsabilidade civil contratual, quais sejam, ilicitude, dano e nexo causal, não há como acolher os pedidos formulados na inicial de indenização por danos materiais (aluguéis), morais ou devolução de valores pagos a título de encargos de obra. A prorrogação da entrega da unidade foi validamente pactuada, justificada e não representou conduta abusiva ou desleal por parte das rés. Assim, impõe-se o indeferimento integral dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ARILDO MOURA CUNHA ALMEIDA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspensa, contudo, a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade de justiça deferida, ID 15210522. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. BERNARDO FAJARDO LIMA JUIZ DE DIREITO

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