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Joelson Zeferino Rosa x Sydney Hercilio Da Rosa Filho

ID: 312186812

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040467-19.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON ZEFERINO ROSA

Polo Passivo:

SYDNEY HERCILIO DA ROSA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO PATRICK PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINAH DOVIZINSKI REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040467-19.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOELSON ZEFERINO ROSA ADVOGADO(A) : MÁRCIO PATRICK PINHEIRO DOS SANTOS (OAB SC024254) AGRAVADO : SYDNEY HERCILIO DA ROSA FILHO ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5040467-19.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOELSON ZEFERINO ROSA ADVOGADO(A) : MÁRCIO PATRICK PINHEIRO DOS SANTOS (OAB SC024254) AGRAVADO : SYDNEY HERCILIO DA ROSA FILHO ADVOGADO(A) : TAINAH DOVIZINSKI REIS (OAB SC063053) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOELSON ZEFERINO ROSA contra as seguintes decisões proferidas pelo juízo de origem nos autos n. 50185152120238240075 [evs. 61.1 e 82.1 ]: Quanto às preliminares aventadas em defesa (evento 30), ao afirmar incorreto o valor da causa o Réu deixa de apresentar qual valor atenderia ao disposto no art. 292. Ou seja, defende-se a incorreção sem apresentar o valor correto, pelo que a alegação é desconsiderada. _____________________ Considerando que o Réu não apresenta detalhes de sua capacidade financeira no corpo das petições dos autos, tampouco junta em contestação documentos que demonstrem a hipossuficiência e, intimado para juntar provas da condição de hipossuficiência econômica, juntou apenas declaração e cópia da própria identidade. Não se pode confundir ausência de documentos com ausência de renda e, não havendo pela parte qualquer digressão que justifique a falta de juntada de provas suficientes à aferição da sua renda, outra conclusão não é possível que se não o indeferimento do pedido. Em igual sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão unipessoal que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a parte recorrente não apresentou documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira, mesmo após intimação para tanto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte recorrente comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade de justiça; e (ii) saber se a ausência de documentos comprobatórios justifica o indeferimento do pedido de gratuidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil asseguram a gratuidade de justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a mera declaração de hipossuficiência insuficiente para a concessão do benefício. 4. A parte recorrente foi intimada a apresentar documentos que comprovassem sua condição econômica, mas não atendeu à solicitação, o que inviabiliza a concessão do benefício pleiteado 5. O indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe quando não há comprovação dos requisitos legais, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050206-50.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). Do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade do Réu. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer a reforma das decisões agravadas para que ocorra o correto arbitramento do valor da causa e seja deferida Justiça Gratuita. Decisão - antecipação dos efeitos da tutela recursal [ev. 7.1 ]: indeferido o pedido. Contraminuta [ev. 14.1 ]: a parte agravada, por sua vez, postula o desprovimento do recurso. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO 3.1. Valor da causa O valor da causa deve, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor. Na presente demanda, o objeto principal é o arbitramento de honorários advocatícios decorrentes da atuação do autor/agravado no processo n. 0306072-31.2015.8.24.0075. Dessa forma, o conteúdo econômico da pretensão está intrinsecamente ligado ao benefício patrimonial que era discutido naquela demanda originária, pois é sobre este que a verba honorária será, em tese, calculada. A pretensão da demandante é o arbitramento de honorários no percentual de 30% dos valores recebidos pelo réu nos autos n. 0306072-31.2015.8.24.0075. Nos termos do art. 291 do CPC, "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Logo, a justificativa do agravado no sentido de que é impossível atribuir valor econômico à pretensão a amparar o estabelecimento do valor da causa em um salário mínimo não prospera. No ponto, registra-se a tramitação do cumprimento de sentença [autos n. 50144964020218240075], no qual é possível verificar o proveito econômico do agravado naquela ação, a fim de determinar a base de cálculo para valorar os honorários, considerando o percentual pretendido [30%]. Reforça-se, o valor da causa independe de qual será a conclusão do magistrado. Desconsidera-se, portanto, a possibilidade dos honorários serem arbitrados a menor. Na ocasião, apenas interessa o conteúdo econômico pretendido pelo demandante. No caso em tela, 30% sobre os valores auferidos pelo agravado decorrentes do processo n. 0306072-31.2015.8.24.0075. Dessa forma, a decisão agravada apegou-se a um formalismo excessivo ao desconsiderar a alegação do Réu/Agravante pelo simples fato de não ter apontado, na contestação, o valor que entendia correto. Ora, a correta atribuição do valor da causa é matéria de ordem pública, influenciando diretamente o cálculo das custas processuais e a fixação de eventuais honorários de sucumbência, matéria a ser conhecida e retificada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo julgador. Nesse sentido, dispõe o art. 292, § 3º, do CPC: § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Portanto, havendo nos autos elementos suficientes para aferir o correto valor da causa, não se mostra razoável a rejeição da preliminar por vício formal. Em conclusão, a decisão recorrida vai de encontro à jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o provimento do presente agravo, pela via monocrática, para determinar a retificação do valor da causa. Para corroborar: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PEDIDO NÃO FORMULADO NA EXORDIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ÍNFIMA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiária da previdência social contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com associação demandada e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, fixando os juros moratórios a partir da citação, rejeitando pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o valor da causa deve ser adequado ao proveito econômico efetivamente pretendido; (ii) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao apreciar pedido não formulado; (iii) saber se o termo inicial dos juros moratórios deve corresponder à data do evento danoso; e (iv) saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar critério equitativo proporcional à complexidade e à expressão econômica da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa deve refletir o efetivo proveito econômico pretendido, razão pela qual se impõe sua retificação de ofício, conforme art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Inexistindo pedido de indenização por danos morais na petição inicial, mostra-se nula, por julgamento extra petita, a parte dispositiva que apreciou e indeferiu tal pretensão, impondo-se seu expurgo. 5. Configurada responsabilidade extracontratual pela prática de descontos indevidos em verba de natureza alimentar, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, com regime de transição previsto pela Lei nº 14.905/2024. 6. Os honorários advocatícios, no caso concreto, devem ser fixados por apreciação equitativa. Todavia, a tabela da OAB/SC tem caráter meramente orientativo e não vincula a fixação dos honorários sucumbenciais, que é competência do juiz, considerando as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O valor da causa deve refletir o real proveito econômico almejado. 2. A sentença que aprecia e rejeita pedido não formulado incide em julgamento extra petita, devendo o vício ser sanado com a exclusão do pronunciamento indevido. 3. Os juros moratórios incidentes sobre a restituição decorrente de responsabilidade extracontratual fluem desde a data de cada desconto indevido. 4. Os honorários de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa; no entanto, não há obrigatoriedade de observância do valor mínimo estipulado na tabela da OAB/SC." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A, 11, 86, parágrafo único, 292, § 3º e 492; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406; STJ, Súmula nº 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação 5023861-21.2023.8.24.0020, Rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025; STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; TJSC, Apelação 5057716-74.2023.8.24.0930, Rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025; TJSC, Apelação 5025641-02.2023.8.24.0018, Rel. Des. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-02-2025. (TJSC, Apelação n. 5005632-76.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-06-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUNCEF). PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA ENTIDADE DEMANDADA AVENTADA PRESCRIÇÃO PARA REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. SUBSISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO REVISIONAL QUE SURGE COM A CONTRATAÇÃO, MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS ENTRE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO N. 300000231273 E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ENCADEAMENTO CONTRATUAL ENTRE AS AVENÇAS SOB REVISÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPERIOSA EXTINÇÃO PARCIAL. EXEGESE DO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SUBSISTÊNCIA. REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. MONTANTE QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXEGESE DO ART. 292, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO REVISIONAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VALOR INDICADO QUE NÃO CONDIZ COM A QUANTIA CONTROVERTIDA. ADOÇÃO DO VALOR INDICADO NO PARECER TÉCNICO E CÁLCULOS UNILATERAIS JUNTADOS COM A EXORDIAL. PREFACIAL ACOLHIDA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. INSUBSISTÊNCIA. MÚTUO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUNCEF). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAÇÃO SUJEITA AOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 1º, CAPUT, DO DECRETO N. 22.626/1933 (LEI DA USURA). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO IMPERATIVA NO TOCANTE AO CONTRATO N. 300001222594. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA EM COMUM A AMBAS AS PARTES CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. DEFENDIDO AFASTAMENTO DO ANATOCISMO PELA PARTE AUTORA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SE TRATA DE CONTRATO ENVOLVENDO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO INICIAL ACOLHIDA NA SENTENÇA. ANÁLISE PREJUDICADA. RATIO DECIDENDI NÃO FAZ COISA JULGADA. EXEGESE DO ART. 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LEGALIDADE DA TABELA PRICE E DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC - PELA ENTIDADE DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA. MÚTUO FIRMADO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUNCEF). CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA APENAS NA PERIODICIDADE ANUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. EXPRESSA PREVISÃO DA TABELA PRICE E DO SAC. CONTUDO, JUROS CAPITALIZADOS NA PERIODICIDADE ANUAL QUE NÃO RESTARAM CONTRATADOS. IMPERATIVA VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E AOS MÉTODOS DE AMORTIZAÇÃO DA TABELA PRICE E DO SAC. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO A JUROS SIMPLES (MAJS). PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. "As entidades fechadas de previdência privada não se equiparam às instituições financeiras e nem integram o sistema financeiro nacional e, portanto, a elas é vedado inserir previsão de capitalização de juros em contratos celebrados com seus participantes e assistidos." (AgInt no REsp n. 1.997.738/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) [...]" (TJSC, Apelação n. 5037140-60.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). RECURSO DA PARTE AUTORA ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSA REDISTRIBUIÇÃO DA INTEGRALIDADE EM DESFAVOR DA PARTE DEMANDADA. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO OPERADA À LUZ DA PARCELA VITORIOSA DE UM E DE OUTRO LITIGANTE. EXEGESE DO ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA QUE RESOLVEU A QUESTÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, ANTE A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO ARESP N. 2.107.043/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/11/2022). RECURSO DA ENTIDADE DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5113786-14.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES DEFERIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTA CONJUNTA MANTIDA ENTRE A DEMANDADA E SEU FALECIDO TIO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA INDIVIDUAL DA RÉ, APÓS O FALECIMENTO DO COTITULAR. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS DESTE, A FIM DE RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA E POSTERIOR PARTILHA. ALEGAÇÃO DA DEMANDADA DE QUE O VALOR LHE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE. PROVAS INSUFICIENTES A ESSE RESPEITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEMAIS, PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE DOS TITULARES QUE NÃO OBSTA A COMPROVAÇÃO DE QUE O SALDO PERTENCIA SOMENTE AO FALECIDO. INTERESSE DOS AUTORES NA PRESERVAÇÃO DO NUMERÁRIO EVIDENCIADO. DECISÃO COMBATIDA QUE VISA IMPEDIR EVENTUAL DILAPIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RISCO À SUBSISTÊNCIA DA REQUERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS PELOS DEMANDANTES/AGRAVADOS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE CORREÇÃO DESCABIDO. OBSERVÂNCIA DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELOS AUTORES (ART. 292, §3º, DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSTENTADA PELOS RECORRIDOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO CONFIGURADA NESSE ESTÁGIO PROCESSUAL. MULTA INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032918-82.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-03-2021). 3.2. Gratuidade da justiça Sobre o tema, o art. 98 do CPC prescreve: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei . Na sequência, os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). (...) 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício , quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Este Tribunal de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a concessão da gratuidade de justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. TESE DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SERIA O BASTANTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DARIAM CONTA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO QUE COMPORTA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE A SUBSIDIAM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM DESPACHO PRETÉRITO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033721-43.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05- 2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU. INCONFORMISMO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. PARÂMETRO DA CORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS . RENDA ORIUNDA DE APOSENTADORIA. MODESTO PATRIMÔNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A benesse da gratuidade da justiça tem por objetivo possibilitar o acesso à Justiça com dignidade. Negar o benefício, importa em negar o direito à cidadania. Foi sábio o constituinte ao asseverar no âmbito da Constituição a necessidade de comprovação do esta (AI n. 5030597-23.2020.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 2/6/2022). (...) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE - VIABILIDADE DE EXAME DO TEMA, PORQUANTO VENTILADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 100 DO DIPLOMA PROCESSUAL - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE - AUTORA QUE É PENSIONISTA E AUFERE MENSALMENTE A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 1.414,62 (HUM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) - RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - CARÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA - BENEPLÁCITO MANTIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. (TJSC, Apelação n. 5014112-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2023). Os critérios consubstanciados na Resolução DPE/SC n. 15/2014 são os seguintes: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais No caso sob exame, a parte apresentou documentos para comprovar a condição de hipossuficiência [ev. 50.2 ], considerados insuficientes pelo juízo de primeira instância [ev. 82.1 ]. No caso concreto, a parte agravante demonstrou ser empresário individual, auferindo mensalmente pro-labore no valor de R$ 1.412,00. Além disso, comprovou não ser proprietário de bens imóveis [ev. 50.2 ]. A parte agravada, contudo, demonstrou que o recorrente é proprietário de 3 veículos [ev. 14.4 ], bens omitidos por ele. Tal circunstância, aliada à ausência de extratos bancários atualizados das contas pessoal e empresarial, enfraquece a pretensão de concessão da gratuidade da justiça, diante da ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Os documentos acostados aos autos, apresentados com o intuito de demonstrar a suposta carência de recursos, são insuficientes para a comprovação da alegada situação de insuficiência financeira. Nesse viés, é claro que não se exige o estado de miserabilidade, porém, no caso dos autos, os elementos geram dúvidas sobre a real situação financeira do agravante. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, uma vez comprovados os requisitos para a concessão da justiça gratuita, o benefício deve ser deferido; contudo, nos casos de ausência de documentos aptos a confirmar a insuficiência de recursos o pleito deverá ser indeferido, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica, ao fundamento de que não ficou demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada contém fundamentação adequada e suficiente, com exposição clara dos motivos que levaram ao indeferimento do benefício, não havendo que se falar em nulidade. 4. O art. 932 do CPC, interpretado em conjunto com a jurisprudência e os regimentos internos do STF e STJ, e com o RITJSC, autoriza o relator a julgar monocraticamente recursos com base na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e do próprio TJSC. 5. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não havendo presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, como pretende a parte agravante. Neste caso, os documentos apresentados pela interessada não demonstram a real necessidade do benefício e seu indeferimento está em consonância com a vasta jurisprudência deste Tribunal em casos idênticos. Aliás, a sociedade empresária que tem por atividade fim a compra e cobrança de créditos deve incluir as despesas processuais em seus custos operacionais, por constituírem risco inerente ao negócio. 6. Demonstrada a consonância da decisão agravada com a jurisprudência dominante, não há razões para sua modificação. 7. O prequestionamento implícito é suficiente quando o Tribunal de origem emite juízo de valor acerca de uma questão jurídica, mesmo sem menção expressa a todos os dispositivos legais citados. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, IV e V, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1260087 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 17.02.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.102.831/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022. (TJSC, Apelação n. 0300073-24.2019.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 27-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO DA EMBARGANTE - ALEGADA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA BENESSE - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, é imprescindível que os documentos apresentados demonstrem a real situação financeira da solicitante. (TJSC, Apelação n. 5011458-15.2024.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. BENESSE NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077729-37.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132 do RITJSC, dou parcial provimento ao recurso para determinar que a parte autora retifique o valor da causa para o correspondente ao proveito econômico pretendido com a demanda. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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