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Adriana Aparecida Vizzotto e outros x Almeida Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 309919870

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5005655-84.2024.8.21.3001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA VIZZOTTO ALADIER BARROS ALCINA ISQUIERDO ALECIO RADDATZ KRUGER ALINE MULLER DE LIMA ANA LUCIA MACHADO VIEIRA ANDERSON DE OLIVEIRA PEREIRA ANDERSON ROSA DA PAIXAO ANDRESSA BERENICE EHLERT CAREL FLORES SOARES CARINE FRAGA SANTOS CARINE PINTO LOMBARDE CATIUSCIA NATANE MELO CESAR RONALDO WALTMANN RODRIGUES CRISTIANO DA ROSA CRISTINA TEDESCO POOCK DALVANE ELISA ALBARELLO DIEGO CENTOFANTE DIULIAN FLORES DE OLIVEIRA EDIANE STANGHERLIN VIEIRA EDUARDO ANTONIO SANTOS PANAZZOLO FILHO ELISIANE RIBEIRO HAMERSKI GESEBEL DE BARROS RODRIGUES NUNES GIANCARLO MATIELO SCHETTERT GUSTAVO VILLEROY CORREA JEAN EDGAR MEINHARDT JOAO FRANCISCO KETTERMANN TEIXEIRA JOSELI DO NASCIMENTO PINTO JOSUE DOS SANTOS RODRIGUES JULIANA DO NASCIMENTO SOUZA JULIANA PEREIRA JAEHN KAREN MAGDA FERREIRA DA SILVA KATICIA DALOSTO SAGRILLO LAURIANE LEDI LUNARDI LAURIE FRANCIANE SOUZA DA ROSA LEONARDO DA ROSA MOIANO LUCIANO PINTO MANOEL JAIR PEREIRA CORREA MARCELO DE FRAGA FEIJO MARCOS ANIECEVSKI MARIA DA GLORIA DE PAULA NARA TERESINHA SILVA DA COSTA PAULO ROBERTO ARAUJO SEVERO PRISCILA PADILHA BRIGNOL DA SILVA RAFAEL SEVERINO SEVERO ROMEU SILVEIRA MULLER ROSEMERI LIBERA ALBARELLO DE OLIVEIRA SERGIO DUARTE KULENKAMP SILVANE ELIZA KLOSS SILVIO AMARAL DE SOUZA TAMARA MONASSA D AVILA MALAGRICI TATIANE SAGRILLO DE MELO TIAGO DA SILVA ROQUE TIAGO SILVA DA SILVA URSULA GONZATTI DA SILVA VERA LUCIA RODRIGUES PORTO VILMAR FERNANDO MENDES BRASIL

Polo Passivo:

ALMEIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SPE-NW EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS MEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WEYNE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA ECHEVESTE DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005655-84.2024.8.21.3001/RS EXEQUENTE : CRISTIANO DA ROSA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : JOSUE DOS SANTOS RODRIGUES ADVO… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005655-84.2024.8.21.3001/RS EXEQUENTE : CRISTIANO DA ROSA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : JOSUE DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : JOSELI DO NASCIMENTO PINTO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : JOAO FRANCISCO KETTERMANN TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : JEAN EDGAR MEINHARDT ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : GUSTAVO VILLEROY CORREA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : GIANCARLO MATIELO SCHETTERT ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : GESEBEL DE BARROS RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ELISIANE RIBEIRO HAMERSKI ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : EDUARDO ANTONIO SANTOS PANAZZOLO FILHO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : EDIANE STANGHERLIN VIEIRA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : DIULIAN FLORES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : DIEGO CENTOFANTE ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : DALVANE ELISA ALBARELLO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : CRISTINA TEDESCO POOCK ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : JULIANA DO NASCIMENTO SOUZA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : CESAR RONALDO WALTMANN RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : CATIUSCIA NATANE MELO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : CARINE PINTO LOMBARDE ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : CARINE FRAGA SANTOS ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : CAREL FLORES SOARES ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ANDRESSA BERENICE EHLERT ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ANDERSON ROSA DA PAIXAO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ANDERSON DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ANA LUCIA MACHADO VIEIRA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ALINE MULLER DE LIMA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ALECIO RADDATZ KRUGER ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ALCINA ISQUIERDO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ALADIER BARROS ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ADRIANA APARECIDA VIZZOTTO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : JULIANA PEREIRA JAEHN ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : VILMAR FERNANDO MENDES BRASIL ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : VERA LUCIA RODRIGUES PORTO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : URSULA GONZATTI DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : TIAGO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : TIAGO DA SILVA ROQUE ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : TATIANE SAGRILLO DE MELO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : TAMARA MONASSA D AVILA MALAGRICI ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : SILVIO AMARAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : SILVANE ELIZA KLOSS ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : SERGIO DUARTE KULENKAMP ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ROSEMERI LIBERA ALBARELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ROMEU SILVEIRA MULLER ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : RAFAEL SEVERINO SEVERO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : PRISCILA PADILHA BRIGNOL DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : PAULO ROBERTO ARAUJO SEVERO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : NARA TERESINHA SILVA DA COSTA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : MARIA DA GLORIA DE PAULA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : MARCOS ANIECEVSKI ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : MARCELO DE FRAGA FEIJO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : MANOEL JAIR PEREIRA CORREA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : LUCIANO PINTO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : LEONARDO DA ROSA MOIANO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : LAURIE FRANCIANE SOUZA DA ROSA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : LAURIANE LEDI LUNARDI ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : KATICIA DALOSTO SAGRILLO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : KAREN MAGDA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXECUTADO : SPE-NW EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) ADVOGADO(A) : AMANDA ECHEVESTE DE ANDRADE (OAB RS113149) ADVOGADO(A) : RAFAEL WEYNE VARGAS (OAB RS085086) EXECUTADO : ALMEIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : NICHOLAS MEIRA (OAB SC049173) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da AJG à impugnante. À parte impugnada para resposta.

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Processo nº 5005655-73.2025.4.04.7005

ID: 292619428

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-73.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO MORAIS DO BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-73.2025.4.04.7005/PR AUTOR : CELSO LUIZ PEREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO MORAIS DO BONFIM (OAB PR021436) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a conc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-73.2025.4.04.7005/PR AUTOR : CELSO LUIZ PEREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO MORAIS DO BONFIM (OAB PR021436) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a concessão de benefício de Pensão por Morte, mediante o reconhecimento de união estável. Considerando os artigos 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, o 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e a Portaria nº 110, de 18 de março de 2025, deste Juízo, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Cascavel: 2. Em relação à prova oral da união estável, INTIMA a parte autora para, querendo, apresentar as seguintes provas, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, a respeito da alegada união estável por mais de 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito (26/12/2024) ; 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito da alegada união estável por mais de 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito (26/12/2024) . Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: 2.3 Parte autora (i) relação mantida entre a parte autora e o(a) falecido(a); (ii) data início e de fim do relacionamento mantido entre a parte autora e o(a) falecido(a); (iii) informação acerca da residência conjunta entre a parte autora e o(a) falecido(a), do local de tal residência e do período em que residiram conjuntamente, inclusive com indicação de eventual separação; (iv) caráter público do relacionamento mantido, com indicação dos elementos que comprovam tal caráter; (v) em relação ao falecimento do(a) segurado(a), data, motivo, circunstâncias e demais elementos relevantes; (vi) filhos decorrentes da relação mantida entre a parte autora e o(a) falecido(a), com indicação da quantidade e especificação dos nomes, data de nascimento e informação acerca de registro em nome da parte autora e do(a) falecido(a); (vii) atividade exercida pelo(a) falecido(a) quando de seu falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades; (ix) atividade exercida pela parte autora quando do falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades. 2.4 Testemunhas (i) data em que conheceu o(a) falecido(a), inclusive com indicação do local e das circunstâncias; (ii) eventual casamento mantido pelo(a) falecido(a); (iii) data em que conheceu a parte autora, inclusive com indicação do local e das circunstâncias; (iv) vínculo mantido entre a parte autora e o(a) falecido(a), informando se eram casados, o local de residência e o tempo pelo qual mantiveram o relacionamento; (v) caráter público do relacionamento mantido, com indicação dos elementos que comprovam tal caráter e dos locais e datas em que presenciou tal relacionamento mantido entre a parte autora e o(a) falecido(a), (vi) em relação ao falecimento do(a) segurado(a), data, motivo, circunstâncias e demais elementos relevantes; (vii) filhos decorrentes da relação mantida entre a parte autora e o(a) falecido(a), com indicação da quantidade e especificação dos nomes, data de nascimento e informação acerca de registro em nome da parte autora e do(a) falecido(a); (viii) atividade exercida pelo(a) falecido(a) quando de seu falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades; (ix) atividade exercida pela parte autora quando do falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades. 2.5 Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 2.5.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da autora; 2.5.2 No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 2.5.3 A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 2.6 Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 2.7 A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 2.8 As gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB) deverão ser anexadas aos autos pelo(a) próprio(a) procurador(a). 3. CERTIFICA e ANOTA o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. 4. Após, CITA o INSS , na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos da exordial para, querendo, propor acordo ou contestar a presente ação, no prazo legal. Oportuno ressaltar que o INSS poderá, evidentemente, optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova oral, bastando formular requerimento nesse sentido. 5. Em seguida, INTIMA a parte autora para que se manifeste sobre a resposta e eventuais documentos apresentados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Por fim, ausentes outros requerimentos, os autos serão conclusos para sentença.

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Marli Terezinha Kreusch x Banco C6 S.A.

ID: 322120596

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-46.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLI TEREZINHA KREUSCH

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005655-46.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MARLI TEREZINHA KREUSCH ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (… Procedimento Comum Cível Nº 5005655-46.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MARLI TEREZINHA KREUSCH ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. RETROSPECTO PROCESSUAL Cuida-se de ação declaratória de nulidade/inexistência de negócio jurídico com pedido de exibição de documentos e indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARLI TEREZINHA KREUSCH em face de BANCO C6 S.A.. Narra o polo ativo, como causa de pedir, que é titular de benefício previdenciário, e, se certificando junto ao INSS, averiguou que existe empréstimo consignado não autorizado. Ao final, postula-se: a) A justiça gratuita ao autor; b) Em sede de cognição sumária a Tutela da Urgência initio littis e inaudita altera pars, para determinar desde já a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora; c) A citação da requerida; d) Seja oficiado o INSS para apresentar cópias de todos os empréstimos consignados feitos em nome da autora, para verificar a ocorrência de fraude pela utilização de cópias d’outros procedimentos; e) Seja a requerida intimada a apresentar o suposto contrato, restando desde já impugnadas quaisquer assinaturas apresentadas, vez que a autora não contratou o dito empréstimo; f) A procedência, ao final, da demanda para declarar a inexistência/nulidade de relação jurídica entre as partes, retornando as partes ao status quo ante, e, por consequência, confirmando a tutela deferida, autorizar a devolução do valor indevidamente creditado na conta da autora, sem aplicação de qualquer correção ou juros; g) A condenar a ré ao pagamento do indébito pelos indevidos descontos feitos no benefício previdenciário da autora, em dobro, no importe de R$ 1.380,00; h) A condenar a ré a pagar indenização a título de dano moral em razão da contratação indevida do empréstimo consignado no valor de R$ 30.000,00; A tutela de urgência restou deferida no Evento 5. Citada, a parte requerida apresentou contestação (Evento 24). No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (Evento 27). É o relatório. II. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre ( a ) questões processuais pendentes, ( b ) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, ( c ) definição do ônus probante e ( d ) fixação das questões de direito relevantes, ( e ) dentre outros temas necessários. Na espécie, trata-se de pedido juridicamente possível, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os litigantes são legítimos e estão regularmente representados, não havendo nulidades a declarar, tampouco existindo convenção das partes sobre questões fáticas ou jurídicas para fins de homologação (art.357,§1°, do CPC). DECLARO saneada a relação processual (art. 357 ss. do CPC), independentemente da designação de audiência específica para tal mister (art. 357, §3°, do CPC), ausentes aspectos fáticos ou jurídicos complexos que reclamem cooperação das partes. III. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal, razão pela qual aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A realização de atos instrutórios sujeita-se, quanto ao cabimento e à utilidade das pretensões, à avaliação motivada do Magistrado (art. 370 do CPC c/c art. 93, IX, da CF), como destinatário da atividade probatória (art. 371 do CPC), admitindo-se que os indefira nas situações em que preclusos, ilícitos, impraticáveis, inadequados, protelatórios (art. 139, II, do CPC), impertinentes ao esclarecimento dos fatos centrais da causa (cf. TJSC. ACs 2009.069556-9 e 2012.055413-9) ou irrelevantes à aplicação do direito. A avaliação probatória integra-se, também, com a máxima da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF), contrária à instauração de fase instrutória para a produção de elementos despidos de serventia, cujo deferimento atrasaria desnecessariamente o feito (TJSC. AC n. 2004.019011-5). A respeito: (...) No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (...) (TJSC, Apelação n. 0300113-58.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-05-2016). Em tal quadro, a produção de prova oral, técnica ou outra modalidade probatória fica condicionada à justificativa de sua necessidade e cabimento, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A análise acerca da admissão da prova será feita após manifestação específica das partes e sua produção depende: - Em se tratando de PROVA PERICIAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da indicação da modalidade/especialidade necessária para a produção da prova técnica; e (d) da delimitação do objeto/coisa a ser periciada. - Em matéria de prova PROVA ORAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da simultânea apresentação do rol de testemunhas, para que se reserve tempo suficiente para a audiência, com melhor aproveitamento da pauta. IV. OBSERVAÇÃO FINAL. Ante o exposto, DECLARO saneado o feito. As partes possuem o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para solicitar esclarecimentos ou postular ajustes, findo o qual o ato judicial de saneamento e organização ficará estabilizado (art. 357, I-V, §1°, do CPC). Ficam as partes INTIMADAS , ainda, para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da presente decisão, cientes de que a omissão implicará o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC) e de que a ausência de demonstração da pertinência poderá ensejar o indeferimento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5008953-02.2025.4.03.6100

ID: 327155506

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008953-02.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G.E.F SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPPE SARAIVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008953-02.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: F.G.R.SILVA BUFFET E EVENTOS LTDA, G.E.F SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008953-02.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: F.G.R.SILVA BUFFET E EVENTOS LTDA, G.E.F SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPPE SARAIVA ANDRADE - SP308078 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS proposta por F.G.R. SILVA BUFFET E EVENTOS LTDA. e G.E.F. SERVICOS LTDA. contra o DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT - EM SÃO PAULO, ou quem lhe faça as vezes, entidade vinculada à União Federal, com o objetivo de impedir a extinção antecipada dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), garantindo a aplicação da alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses a contar do início da vigência da Lei nº 14.148/2021, bem como o afastamento da aplicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, que declarou o atingimento do limite fiscal e a consequente extinção do benefício fiscal a partir de abril de 2025, e, alternativamente, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em virtude da violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Alegam as partes autoras que atuam no setor de eventos e foram severamente impactadas economicamente pela pandemia de COVID-19. Afirmam que são contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Detalham suas atividades econômicas principais e secundárias, com a IMPETRANTE-FGR atuando principalmente no fornecimento de alimentos preparados para empresas e secundariamente em serviços de alimentação para eventos, organização de eventos, entre outros, e a IMPETRANTE-GEF atuando principalmente no fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros e secundariamente em atividades paisagísticas, instalação e manutenção elétrica, serviços de buffet, entre outros. Para reforçar sua alegação, argumentam que a Lei nº 14.148/2021 (PERSE) instituiu a alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses para mitigar os efeitos econômicos da pandemia no setor de eventos. Contudo, apontam que a Lei nº 14.859/2024 alterou a Lei nº 14.148/2021, limitando a aplicação do benefício fiscal e estabelecendo um teto de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) para o custo fiscal máximo. Sustentam que o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 declarou o atingimento desse teto e a extinção do benefício fiscal a partir de abril de 2025, o que foi comunicado às IMPETRANTES. Sustentam ainda que o PERSE possui as características de isenção condicionada e por prazo certo (isenção onerosa), não podendo ser livremente extinto antes do prazo de 60 meses, conforme o art. 178 do Código Tributário Nacional (CTN) e a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal (STF). Alegam que a extinção antecipada viola o princípio da segurança jurídica, da não surpresa e da anterioridade. Mencionam que a exigência de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR) e de estarem em atividade em 18 de março de 2022 configuram a condição onerosa. Citam decisões judiciais recentes que concederam liminares em casos semelhantes, reconhecendo a ilegalidade da revogação antecipada do PERSE. Por fim, requerem que seja concedida medida liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes da extinção do PERSE, permitindo que continuem usufruindo dos benefícios fiscais pelo prazo legal de 60 meses (até março de 2027), afastando a aplicação do art. 4º-A da Lei nº 14.859/2024 e do ADE RFB nº 2/2025. Alternativamente, caso não seja reconhecido o direito à manutenção do benefício pelo prazo original, requerem a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em virtude da violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, considerando que a extinção do benefício com efeitos em abril de 2025 não observou os prazos constitucionais. No mérito, pleiteiam a concessão da segurança definitiva para garantir o direito de usufruir dos benefícios fiscais do PERSE pelo prazo de 60 meses. O valor atribuído à causa é de R$ 513.845,36 (quinhentos e treze mil oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Juntou documentos. Custas recolhidas (ID 360084435). Decisão de ID 360941580 indeferiu o pedido liminar. Informações da impetrada, defendendo a legalidade do ato (ID 361746009). Agravo de Instrumento 5010240-64.2025.4.03.0000, que negou antecipação dos efeitos da tutela (ID 363842552). Manifestação a impetrante. Cientes a União e o Ministério Público Federal. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da ausência de elementos novos nos autos que justifiquem sua revogação ou modificação, confirmo a liminar anteriormente deferida, pelos seus próprios fundamentos. A Lei 14.148/2021 estabeleceu "ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19". No art. 4º da Lei previu-se a redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção dos efeitos da norma. Entretanto, antes do término do prazo de 60 (sessenta) meses, a Lei 14.148/2021 foi alterada pela Lei nº 14.859/2024, que inseriu o art. 4°-A, nos seguintes termos: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. Sobre a possibilidade de revogação de isenções, assim dispõe o CTN: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidência; III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. A leitura dos termos da Lei nº 14.148/2021 revela que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. Nesse ponto, entende-se que a condição mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida pelo contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. Sob outro enfoque, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/25, apenas tornou "pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025". Por outro lado, quanto à alegação de violação do art. 150, III, "b" e "c" da CF/88, tendo em vista que a revogação do benefício acarretaria aumento indireto da carga tributária, razão não assiste a agravante. A anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal são princípios fundamentais do direito tributário brasileiro, previstos no art. 150, III, "b" e "c" da CF/88. A anterioridade anual estabelece que as leis que instituem ou aumentam tributos só podem ser aplicadas no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação. Já a anterioridade nonagesimal determina que as leis que instituem ou aumentam certos tributos só podem ser aplicadas após 90 dias da sua publicação. Esses princípios visam garantir a segurança jurídica e a previsibilidade para os contribuintes, evitando surpresas e permitindo que eles se planejem adequadamente em relação às suas obrigações fiscais. Conforme se observa, a Lei nº 14.859/2024 estabeleceu como teto de gastos para encerramento do programa o valor de 15 bilhões de reais. Referida previsão se trata de condição resolutiva e, como tal, condicionada a evento futuro e incerto. Ocorre que, a supracitada Lei, foi publicada em 22/05/2024, fato que por si só, já afastaria alegação de violação da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Além disso, não se vislumbra violação a segurança jurídica o encerramento do benefício fiscal em razão do atingimento do teto de gastos, tendo em vista que a previsibilidade de sua ocorrência era informada pela Receita Federal do Brasil, por meio do Relatório Bimestral de Acompanhamento do PERSE, disponibilizado no site da RFB (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/receita-federal-divulga-relatorio-de-acompanhamento-do-programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos-perse). É o suficiente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, e no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, denego a segurança. Custas pela impetrante. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ e do artigo 25 da mesma Lei do Mandado de Segurança. Comunique-se ao Exmo. Des. Relator do Agravo De Instrumento (202) Nº 5010240-64.2025.4.03.0000 dessa sentença. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SÃO PAULO/SP, data fornecida pelo sistema. [documento assinado eletronicamente]

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Processo nº 5030474-04.2024.4.03.0000

ID: 260591236

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030474-04.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SAVIO DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030474-04.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: FRANCISCO SAVIO DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030474-04.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: FRANCISCO SAVIO DE PAULA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030474-04.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: FRANCISCO SAVIO DE PAULA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Francisco Savio de Paula Silva em face de decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, no processo nº 5001901-26.2024.4.03.6120, nas linhas da qual, ao proclamar incompetência absoluta para processar e deslindar o feito, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível daquela mesma Subseção Judiciária. Aduz a agravante o descabimento da decisão. Insiste que o feito deve ser processado e julgado pelo Juízo Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto. Segundo sustenta, a solução da controvérsia exige a realização de prova pericial complexa, incompatível com o processamento em frente ao JEF. Assevera que os PPPs fornecidos pelas empresas foram expressamente impugnados por não conterem dados e medições corretos. Ergo, somente por meio de prova pericial faz-se possível a comprovação da especialidade cujo reconhecimento está a buscar. Não se requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Sem contraminuta, os autos retornaram ao Gabinete. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030474-04.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: FRANCISCO SAVIO DE PAULA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravante é beneficiário da justiça gratuita no feito originário. Por isso, independentemente do recolhimento das custas recursais, conhece-se do recurso, com fundamento no Tema n. 988 do STJ, diante do risco de inutilidade de futura impugnação da decisão em sede preliminar de apelação (sobre a admissibilidade de agravo em decisões sobre competência, confira-se Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro Cunha, in RP 242/275). Discute-se a decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Araraquara/SP que declarou incompetência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal daquela Subseção Judiciária. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças (art. 3º, caput, da Lei nº 10.529/2001). No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta (§ 3º, do dispositivo legal citado). No presente caso, foi atribuído à causa o valor de R$ 47.318,56, o que, em princípio, indica a competência do JEF para fazê-la processar. O ajuizamento perante o juízo federal comum escora-se no fato de que a parte agravante pretende a realização de perícia técnica. É necessário avaliar o ambiente de trabalho do agravante para perscrutar condições insalutíferas, o que desborda das atribuições cometidas ao JEF. Entretanto, a necessidade de realização de prova pericial não predetermina a complexidade da causa. Seja sublinhado que, embora os trâmites do Juizado Especial Federal baseiem-se nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, a Lei nº 10.529/2001 não repele a produção de prova pericial, antes a acolhe, tanto que aludido procedimento recebe trato no artigo 12 da referida lei, verbis: "Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes. § 1o Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal. § 2o Nas ações previdenciárias e relativas à assistência social, havendo designação de exame, serão as partes intimadas para, em dez dias, apresentar quesitos e indicar assistentes". Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que questões de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que trata a Lei nº 10.259/2001. (STJ - AgRg no CC nº 95.890/SC, Primeira Seção, Rel. a Ministra Eliana Calmon, DJe de 29/09/2008). Ademais, necessidade de produção de provas não está entre as exceções previstas no § 1º do artigo 3° do multicitado diploma legal, que excluem a competência absoluta dos Juizados fixada pelo valor da causa. Transcreve-se: "§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares". Assim, como o valor da causa não supera o patamar de sessenta salários-mínimos (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001), correta a decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal, ao divisar a competência absoluta deste. No mesmo sentido, destaco julgados desta Corte Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROVAS COMPLEXAS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é determinada pelo art. 3º da Lei 10.259/2001. - Verifica-se, assim, que a competência do Juizado Especial Federal leva em conta exclusivamente o valor dado à causa, que não pode ser superior a sessenta salários mínimos, sendo plenamente admissível a existência de lides de maior complexidade probatória, o que vem corroborada, inclusive, pela previsão expressa no art. 12 do referido diploma quanto a possibilidade de realização de prova técnica. Precedentes. - No caso, como o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, forçoso concluir que a competência para o processamento do feito é do Juizado Especial Federal, nos termos da decisão agravada. - Recurso não provido". (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013120-63.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 28/08/2024, DJEN DATA: 04/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE SEGURADA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. DEMANDA DISTRIBUÍDA PERANTE VARA FEDERAL E REDISTRIBUÍDA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL LOCAL. VALOR DA CAUSA. ALEGADA COMPLEXIDADE. - A complexidade do mérito da lide e a necessidade de ampla instrução probatória não são suficientes para o deslocamento da competência do Juizado Especial Federal, dado que a verificação da temática em questão segue apenas os parâmetros legais, os quais não distinguem processos com pouca ou ampla dilação probatória. Precedentes. - Recurso a que se nega provimento, nos termos da fundamentação constante do voto". (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003870-06.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024). "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 10.259/01. PERÍCIA. COMPATIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O artigo 3º da Lei n. 10.259/01, prevê que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 2. No caso dos autos, o agravante ajuizou ação, em 07/02/2024, perante a 3ª Vara Federal de São José dos Campos, em face do INSS, objetivando a revisão de benefício previdenciário, atribuindo à causa o valor de R$ 56.638,26. 3. Considerando o valor atribuído à causa pelo agravante e o valor do salário mínimo vigente, verifica-se que a competência para análise e julgamento da ação é do Juizado Especial Federal, porquanto não ultrapassada a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos. 4. O E. STJ pacificou a orientação de que os Juizados Especiais têm competência para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. 5. Agravo de instrumento improvido". (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005655-03.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 13/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030474-04.2024.4.03.0000 Requerente: FRANCISCO SAVIO DE PAULA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Competência. Prova pericial. Realização perante o Juizado Especial Federal. Possibilidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo de Vara Federal, nas linhas da qual, ao proclamar incompetência absoluta para processar e deslindar o feito, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível da mesma Subseção Judiciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a necessidade de produção de prova complexa tem o condão de alterar a competência para julgamento e processamento do feito. III. Razões de decidir 3. O critério de delimitação de competência dos Juizados Especiais Federais (valor da causa) impõe-se de maneira absoluta (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001). 4. Não há óbice na Lei n. 10.259/01 à produção de prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Federal. Ao revés, há previsão expressa no artigo 12 do aludido compêndio legal, admitindo a realização de prova técnica. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FONSECA GONÇALVES Desembargador Federal

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Processo nº 5003521-02.2025.4.03.6100

ID: 298417461

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003521-02.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISELA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE BUBOLZ ANDERSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003521-02.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GISELA BATISTA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE BUBOLZ ANDERSEN - SP386537, ARTUR GAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003521-02.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GISELA BATISTA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE BUBOLZ ANDERSEN - SP386537, ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RS14877-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por GISELA BATISTA DOS SANTOS em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual formula pedido de tutela provisória de urgência a fim de que seja declarado o seu direito a isenção do desconto relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no seu benefício de aposentadoria, em virtude da presença de doença grave (espondilite anquilosante). Inicial acompanhada de documentos. Houve contestação, com preliminar de documentação insuficiente. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE Dos documentos indispensáveis à propositura da ação Embora a parte ré sustente que a parte autora não apresentou documento médico oficial para comprovação de ser portadora da doença e da data de início da moléstia, verifica-se tal laudo nos autos como explicitado a seguir. Com efeito, trata-se de questão de mérito que deve ser analisada com ele. Assim, rejeito a questão preliminar aventada. DO MÉRITO Dentro do exame sumário e inaugural próprio da análise do pedido de concessão da tutela provisória (arts. 294 e seguintes do CPC), vislumbro a plausibilidade do direito invocado para autorizar a concessão da medida pleiteada, nos seguintes termos. Objetiva a parte autora a concessão de tutela de urgência consistente em declarar-lhe o direito à isenção do imposto de renda por ser portadora de doença grave (espondilite anquilosante). Alega, em síntese, estar diagnosticada com espondiloartrose anquilosante (CID 10 M45), moléstia grave desde 2014, apresentando laudo médico datado de 04/12/2014 (ID 353871628), somado a laudo atual com data de 19/05/2025 (ID 365337941) no mesmo sentido. Defende que o direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria encontra respaldo na Lei nº 7.713/1988, bem como deve ser concedida desde o momento em que comprovada a moléstia ensejadora da dispensa legal, independentemente de comprovação perante junta médica oficial. No caso, verifica-se que a parte autora juntou laudo para fins de isenção pela via administrativa (ID 353871628). Assim, tendo havido prévio requerimento administrativo, resta caracterizado o interesse de agir. O cerne da questão, assim, consiste em definir se a parte autora possui direito à isenção do imposto de renda e, em caso positivo, a partir de quando. Com efeito, dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004);” (grifei) Por sua vez, o artigo 30 da Lei nº 9.250/95, por sua vez, estabelece o seguinte: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. (...)” (grifei). Em conformidade com essas normas, o atual regulamento do imposto de renda, o Decreto n.º 9.580, de 22/11/2018, dispõe no artigo 35, inciso II, alínea b e §§ 4º a 6º: “Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ;; (...) § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão.” (grifei). Verifica-se da legislação que há a exigência de laudo médico oficial para reconhecimento do direito à isenção em questão. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção do imposto de renda, conforme se denota da Súmula 598, abaixo transcrita: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Da leitura dos autos, depreende-se que a parte autora obteve o benefício a aposentadoria voluntária com proventos integrais, a partir de 24/06/2014 (DECLARAÇÃO Nº 014/2025/SRFS/CIF/SGP e PROAD nº 2162/2025) (ID 353871626). De se registrar que, a partir do momento em que a doença restar documentalmente comprovada, independentemente de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem o contribuinte enfermo o direito de invocar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, sob pena de, não o fazendo, onerar-se demasiadamente já que tem sobre si o peso de uma doença grave. A realização de perícia médica, poderá ser realizada caso alguma das partes assim pleiteie no momento oportuno, com vistas à ratificação da documentação médica juntada aos autos, bem como fixação, se o caso, do início da doença. Em casos semelhantes, a jurisprudência tem se manifestado favoravelmente à tese defendida na exordial, destacando-se: "E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, autoridade coatora é aquela que pratica, ordena ou omite a prática do ato, bem como possui poderes para corrigir a ilegalidade argüida, e não o responsável pela norma na qual se ampara. 2. In casu, o INSS foi o prolator da decisão que indeferiu a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pleiteada. Assim, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3. A moléstia neoplasia maligna está albergada pela norma isentiva integrada ao disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. O impetrante faz jus à isenção do imposto de renda prevista, em virtude de ser portador de moléstia especificada na lei. 4. Referida norma impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 5. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da patologia para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.” (TRF-3ª Região, 4ª Turma, AC nº 0002454-47.2016.4.03.6183, j. 05/03/2020, Des. Marli Marques Ferreira, grifei). "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR DIAGNÓSTICO MÉDICO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. - Quanto à isenção prevista na Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, incisos XIV e XXI, estão elencadas as hipóteses de isenção com relação a proventos de aposentadoria ou reforma, e os valores relativos a pensões, quando os respectivos titulares forem portadores de moléstias graves, nos casos e nas condições previstas. - No caso específico dos autos, verifica-se que o autor foi submetido à perícia médica, constatando-se ser portador de Neoplasia Maligna de Pele Recidivada, sem possibilidade de cura e com prognóstico desfavorável. Ainda, nos termos do relatório médico de fls. 106/111, foi constatado que o autor sempre apresentará novas lesões, com características graves, devido se tratarem de lesões infiltrantes. - Com efeito, a isenção do IRPF exige e decorre, unicamente, da identificação da existência do quadro médico, cujo requisito do laudo oficial (artigo 30 da Lei 9.250/1995), segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é impositivo à Administração, mas, em Juízo, podem ser considerados outros dados. - De outra feita, não há que se perquirir se tal isenção teria cabimento apenas a partir do requerimento expresso ou de comprovação perante junta médica oficial da existência da doença. Realmente, a partir do momento em que esta ficar medicamente comprovada, tem direito o enfermo de invocar a seu favor o disposto no art. 6º, inc. XIV da Lei 7.713/88. - No mais, não é possível que o controle da moléstia seja impeditivo para a concessão da isenção ora postulada, posto que, antes de mais nada, deve se almejar a qualidade de vida do paciente, não sendo possível que para se fazer jus ao benefício precise o autor estar adoentado ou recolhido a hospital, ainda mais levando-se em consideração que algumas das doenças elencadas no artigo anteriormente mencionado podem ser debilitantes mas não requerem a total incapacidade do doente, como a cegueira e a síndrome de imunodeficiência adquirida. - Remessa oficial improvida". (TRF-3ª Região, 4ª Turma, AC nº 0001531-11.2014.4.03.6112, j. 13/02/2017, Des. Mônica Nobre, grifei). Não obstante, entendo que o perigo da demora não está demonstrado. A parte autora afirma laconicamente precisar de seus proventos de aposentadoria para subsistência e compra de remédios, sem detalhar tais gastos ou como seu tratamento médico estaria sendo comprometido pelos descontos de IRPF. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Intime-se a parte autora para réplica. São Paulo, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 5015452-02.2025.4.03.6100

ID: 329307125

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015452-02.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS SAETTINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015452-02.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIO VINICIUS SAETTINI Advogado do(a) AUTOR: FL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015452-02.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIO VINICIUS SAETTINI Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SILVA PIMENTA - SP343631-S REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum cível, com pedido de tutela de urgência e evidência, no qual se objetiva a concessão de medida: “para assegurar o direito líquido e certo de conceder o benefício do abatimento mensal de 27% (vinte e sete por cento), no contrato do FIES da parte autora, em razão do trabalho realizado como MÉDICO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19, nos termos do inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001”. Alega, em suma, que é médico e, durante o período árduo da faculdade, firmou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, junto à Caixa Econômica Federal; atuou como médico no âmbito do SUS, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19; atendeu ao previsto no §4º, II, do artigo 6º-B, da Lei 10.260/01, eis que laborou por mais de 06 meses ininterruptos; e está em dia com o financiamento estudantil. Assim, sustenta que "deve ser abatido do saldo devedor, 1% (um por cento), ao mês, durante o período mínimo de 27 (vinte e sete) meses por trabalho ininterrupto.". Custas recolhidas pelo autor (ID 379534866). Decido. A Lei nº 10.260/2001, no inciso III do artigo 6-B, assegura a possibilidade de abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES aos profissionais da saúde que trabalhassem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme segue: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º (VETADO) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Primeiramente, destaque-se que o contrato do autor foi firmado no ano de 2013 (ID 366837044). No caso, o autor comprovou ter atuado na condição de médico no Complexo Hospitalar Municipal Sorocabana, no período de 03/2020 a 05/2022 (ID 366837045), configurando o prazo mínimo ininterrupto exigido. Nesse ponto, observo que a ausência de portaria regulamentadora não obsta ao reconhecimento do direito pleiteado, eis que previsto em lei. No entanto, quanto ao lapso temporal englobado pela Pandemia, o Ministério da Saúde, em 22/04/2022, editou a Portaria GM/MS nº 913, reconhecendo o encerramento da emergência em saúde pública. Destarte, há que reconhecer que a aludida emergência manteve-se vigente de 03/2020 até 04/2022, perfazendo o total de 25 meses, e não 27 meses, como alegado pelo autor da demanda. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. MÉDICA ATUANTE NA LINHA DE FRENTE DA COVID-19. ABATIMENTO SALDO DEVEDOR. DURAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. LIMITAÇÃO AOS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. INVIABILIDADE. - Em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública, incluindo a administração de sistemas informatizados e realização do processo seletivo de estudantes para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. - No caso dos autos, a análise e eventual implementação do pedido de abatimento do saldo devedor passa pela atuação tanto do agente operador (FNDE) quanto do agente financeiro (Caixa Econômica Federal) conforme atribuições estabelecidas pelos artigos. 6º, 9º e 11, da Portaria MEC nº 209/2018, razão pela qual deverão ambos integrar o polo passivo da ação. - O art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, autorizou o abatimento do saldo devedor do FIES em função da atuação como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua atuação na linha de frente da COVID-19, fazendo jus ao abatimento pretendido. - Quanto à suposta necessidade de extensão do período de abatimento após 31/12/2020, razão assiste à recorrente. Nesse aspecto, é preciso rememorar que o Ministério da Saúde, em 22/04/2022, editou a Portaria GM/MS nº 913, reconhecendo, finalmente, o encerramento da emergência em saúde pública. Destarte, há que reconhecer que a aludida emergência ultrapassou a data de 31/12/2020. Precedente. - Apelação autoral provida. Apelações dos réus desprovidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005893-89.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 18/10/2024) [destaquei] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE NO COMBATE A PANDEMIA DA COVID-19. ARTIGO 6º-B DA LEI Nº 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. ENCERRAMENTO DA PANDEMIA. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO COMPROVADO. DIREITO AO ABATIMENTO DE 26% DO SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que reconheceu o direito da apelada ao abatimento do saldo devedor do Contrato de Financiamento Estudantil- FIES, decorrente da sua atuação como médica na linha de frente da Pandemia da COVID-19. A Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, dispõe sobre o abatimento do saldo devedor do FIES na hipótese de médico que trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período do combate a pandemia da Covid-19. Depreende-se da interpretação dos dispositivos é possível perceber que possui direito ao abatimento do saldo devedor do FIES, o estudante graduado em Medicina que não se enquadre no disposto no art. 6-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e que exerceu a atividade profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Restou comprovado que a apelante atou como médica durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, em estabelecimento oficialmente cadastrados e vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Presidente Prudente/SP. O Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, prevendo a produção dos seus efeitos até 31 de dezembro de 2020. Contudo, a Portaria n° 913, datada de 22 de abril de 2022 e emanada do Ministério da Saúde, atestou o encerramento da Emergência em Saúde Pública Honorários advocatícios devidos pelos apelantes majorados em 2% sobre o valor fixado na sentença, com fundamento no § 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Recurso de apelação não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000869-10.2024.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 30/09/2024) [destaquei] Dessa forma, resta demonstrado o atendimento dos requisitos legais para a concessão do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do FIES, a cada mês laborado nas referidas condições, perfazendo o total de 25 (vinte e cinco) meses. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar para determinar que as rés adotem as devidas providências para o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES em nome de CAIO VINICIUS SAETTINI - CPF 370.412.468-09, para cada um dos 25 (vinte e cinco) meses de atuação do autor como médico durante a pandemia de Covid-19, devendo a ré CEF se abster de inscrever a dívida do saldo devedor do financiamento estudantil da impetrante em órgãos restritivos de crédito, enquanto não regularizada sua situação com o abatimento a que faz jus, nos termos da fundamentação supra. Determino que a CEF apresente, ainda, no prazo da contestação, cópia integral do contrato de financiamento estudantil do autor, conforme requerido. Intimem-se os réus para cumprimento da decisão. Citem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005655-93.2025.4.02.0000

ID: 305820717

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005655-93.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RIO SOFT ICE DO BRASIL TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005655-93.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RIO SOFT ICE DO BRASIL TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS … Agravo de Instrumento Nº 5005655-93.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RIO SOFT ICE DO BRASIL TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO RIO SOFT ICE DO BRASIL TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pela Exma. Juíza Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, Dra. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, nos autos do processo n.º 5013845-68.2025.4.02.5101, que (i) rejeitou a tese de nulidade da CDA; e (ii) não conheceu da exceção de pré-executividade no que tange a alegação de falta de acesso ao processo administrativo e ao excesso de execução. Narra a recorrente que, na origem, trata-se de " execução fiscal - distribuída em 13/02/2025 pela Fazenda Nacional – objetivando ao crédito de Simples Nacional e Contribuição Previdenciárias, inscritos nas CDAs nº 70424166857-00, 70424166854-67, 70424166859-71, 70424166853-86, 70424166856-29 e 70424166855-48, no valor de R$ 79.579,05, atualizado na data da distribuição". Em síntese, alega (i) a nulidade da CDA por não observar as formalidades essenciais necessárias; (ii) a ilegalidade da cobrança de juros e multa moratória de forma concomitante, bem como a ilegalidade da multa moratória; e (iii) a necessidade da juntada do processo administrativo. Ao final, requer seja deferido a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. Decido . A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . Transcrevo abaixo a decisão agravada (ev. 17): "(...) 1. Em relação à alegação de nulidade das CDAs, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, pois as mesmas não atenderiam ao prescrito no art. 202, do CTN e ao art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, pelo fato de não haver a discriminação pormenorizada da dívida que originou o débito, obstaculizando, assim, a presunção de defesa por ela, incidindo numa clara agressão aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tem-se que a mesma não ocorreu. Isso porque, analisando-se o caso em tela, o argumento de que os títulos executivos não seriam líquidos, certos e exigíveis não merece prosperar, pois consta na petição inicial o valor da causa. Ademais, nas CDAs, constam o valor da dívida originária, além de juros e multa de mora, com seus fundamentos legais, e a data de inscrição das mesmas em cobrança, e de outras informações essenciais à constituição dos títulos exequendos. Desta maneira, não há que se falar na nulidade deles, já que neles constam todas as informações necessárias, conforme dispõe o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 2. Quanto à utilização da Taxa SELIC e desproporcionalidade da multa aplicada, tem-se a discussão acerca de excesso de execução, pois leva a crer que a Exequente não justificou como chegou aos valores ora em cobrança. Ocorre que, a alegação de excesso de execução não é possível de cognição em via de exceção de pré-executividade, visto que demanda dilação probatória, somente permitida nos Embargos à Execução, cujo procedimento difere de uma ação executiva. E é cediço que, caso haja necessidade de dilação probatória, a exceção de pré-executividade não poderá ser conhecida. E quanto ao não cabimento da exceção de pré-executividade quando demande dilação probatória, nossos Tribunais possuem entendimento quanto ao assunto. Vejamos: EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1- É da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esta razão, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos. 2 - Todavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexequibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo. 3 - Importante ressaltar que resta pacificado o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível quando as questões suscitadas não dependem de provas, mas sim quando as mesmas possam ser apreciadas ex officio pelo juízo, como as matérias de ordem pública ligadas à admissibilidade da execução. (...) 6- Agravo interno desprovido. (TRF 2ª Região, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 189173, Min. Sandra Chalu Barbosa, Terceira Turma, julgado em 09/08/2011) 3. Por fim, no tocante à alegação da excipiente de ter sido surpreendida por esta execução fiscal sem nunca ter tido a oportunidade de defesa, em especial em sede de Processo Administrativo, é cediço que o mesmo é público e que qualquer cidadão poderá ter acesso a ele. Se houve cerceamento de defesa em sede de Processo Administrativo, somente com sua juntada aos autos teríamos como analisar isso, o que não é o caso em tela, pois dilação probatória ocorre em sede de Embargos à Execução. Ademais, não cabe a este Juízo a determinação de juntada, pela Exequente, do Processo Administrativo aos autos, visto que, como já dito acima, qualquer cidadão poderá ter acesso a ele e a sua análise não é compatível no procedimento da execução. 4. Do exposto: a) REJEITO, no mérito, a tese de NULIDADE DAS CDAs (por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade), como acima fundamentado, alertando à parte que, em respeito ao efeito preclusivo das decisões judiciais, a tese rejeitada no mérito não poderá ser fundamento de eventual pretensão aduzida em futuros Embargos; b) DEIXO DE CONHECER a exceção de pré-executividade oposta no que toca às teses de EXCESSO DE EXECUÇÃO e FALTA DE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, devendo a excipiente oferecer Embargos à Execução, se julgar conveniente, para discutir com a dilação probatória que a esta via é pertinente, suas teses de defesa. " Da análise dos autos, verifico que a agravante se limitou a apresentar alegações genéricas relativas à nulidade da CDA, o que não merece prosperar, eis que é necessária a identificação de forma clara e especificada daquilo que se aponta como vício. Isto posto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015). Posteriormente, voltem os autos conclusos. P. I.

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Processo nº 5010214-02.2025.4.03.6100

ID: 261429443

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010214-02.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RITA ARROTEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA ARROTEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010214-02.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RITA ARROTEIA Advogado do(a) IMPETRANTE: RITA ARROTEIA - SP93353 IMPETRADO: DELEGADO DA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010214-02.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RITA ARROTEIA Advogado do(a) IMPETRANTE: RITA ARROTEIA - SP93353 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RITA ARROTÉIA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando a concessão de medida liminar para exclusão da QSA da sociedade de advogados de CNPJ nº 53.689.626/0001-13. Narra ter ingressado como sócia nos quadros da sociedade “Eluf Advogados Associados” (CNPJ nº 53.689.626/0001-13) na data de 04.05.1995, retirando-se, posteriormente, em 20.12.1999. Relata que, inobstante o transcurso de mais de vinte e cinco anos, diligenciando junto ao banco de dados da Receita Federal do Brasil com o intuito de compor nova sociedade, viu-se surpreendida com a informação de que ainda consta no quadro de sócios e administradores (QSA) da sociedade “Eluf”. Assevera ter apresentado à autoridade impetrada requerimento de exclusão de ofício com fundamento nos arts. 35 e 36 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, instruída com cópia da certidão que indica o ato constitutivo da saída da sociedade expedida pela Seccional da OAB de São Paulo e, posteriormente, com cópias das alterações dos contratos sociais referentes à sua saída e ao ingresso de novas advogadas; contudo, teve o pleito indeferido, sob o fundamento da necessidade de apresentação do ato constitutivo e de todos os atos alteradores da sociedade de advogados. Alega ter cumprido adequadamente os requisitos previstos pela RFB nº 2.119/2022, sendo indevidas as exigências propaladas. Sustenta que a decisão administrativa obsta a prosseguimento de suas atividades profissionais e lhe expõe a prejuízos decorrentes de atos fiscais e executivos direcionados à sociedade de advogados. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Ao ID nº 361199564, a parte impetrante comprovou o recolhimento das custas iniciais de distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que, no caso, se verifica. A parte impetrante impugna a decisão administrativa de ID nº 361155211, pág. 105, proferida nos autos do PA nº 13032.527186/2024-08, que indeferiu seu pedido de exclusão do QSA do CNPJ nº 53.689.626/0001-13, sob o argumento da ausência de apresentação de certidão da OAB-SP com o ato constitutivo da sociedade “Eluf Advogados Associados” e todos os atos que alteraram seu quadro societário. Frise-se que a parte impetrante havia sido intimada para apresentação da documentação complementar na forma da notificação de ID nº 351155211, pág. 51, de teor seguinte: “Fica o contribuinte notificado a juntar ao e-dossiê/e-processo supra a certidão completa do ato constitutivo e todos atos alteradores da sociedade de advogados ELUF ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 53.689.626/0001-13 a ser obtida no órgão de registro de escritórios de advocacia que é a OAB-SP, haja vista que a certidão da OAB-SP e contrato juntados aos autos não são suficientes para fazer a alteração cadastral de exclusão da requerente do quadro societário, posto que ao excluir a requerente do quadro societário com a data de exclusão constante da certidão da OAB-SP, necessitamos de incluir quem entrou no lugar da requerente na mesma data, ou se houve redistribuição de quotas para os sócios remanescentes mesmo sem o ingresso de novos sócios na mesma data, posto que é uma exigência do sistema informatizado de cadastro do CNPJ para a correta composição societária, de acordo com o capital social informado para o CNPJ no sistema de cadastros, sem o qual não conseguimos tecnicamente excluir a requerente”. g. n. No que concerne ao ato decisório, reproduzem-se, a seguir, parcialmente, os fundamentos adotados para o indeferimento do requerimento (ID nº 361155211, pág. 105): “(...) Efetuamos a notificação de fls. 32, solicitando a certidão completa do ato constitutivo e todos os atos alteradores, haja vista que tem sócios (SIC) no QSA do CNPJ acima referido que entraram antes, ou no mesmo contrato social da requerente ou depois da requerente em outro contrato social, sendo que para atualizar o sistema de cadastro no CNPJ neste caso, onde o capital social está informado, é necessária a certidão completa com o ato constitutivo e todos atos alteradores junto ao órgão de registro OAB/SP (...)”. É possível, portanto, concluir que os agentes da autoridade impetrada lograram identificar defeitos obstativos da atualização do cadastro do CNPJ da sociedade de advogados em seus sistemas, atribuindo, contudo, à parte impetrante a realização das diligências necessárias para essa finalidade. Entretanto, o procedimento destoa, ao que tudo indica, da regulamentação prevista pelos arts. 35 e seguintes da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, que, ao tratar da possibilidade de impugnação de participação em sociedades por representantes perante o CNPJ ou integrantes de QSA de entidade cadastrada, apresenta rol de documentos considerados meramente facultativos ou de instrução complementar para a análise devida, a saber: Art. 35. O representante perante o CNPJ ou integrante de QSA de entidade inscrita no CNPJ, que alegue falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade, deverá apresentar, nos termos do Anexo X: I - pedido de declaração de nulidade da inscrição no CNPJ, caso alegue vício no ato de inscrição; II - pedido de exclusão do QSA ou da responsabilidade perante o CNPJ, caso alegue vício na alteração do QSA ou de responsabilidade; III - cópia do documento de identificação; IV - documento emitido por órgão de segurança pública que comprove a ocorrência de roubo, furto ou extravio de documentos, ou a utilização indevida destes por terceiros; e V - instrumento de procuração pública ou particular e documento de identificação do procurador, se for o caso. Art. 36. Poderão ser anexados ao processo outros documentos que contribuam para a análise do caso, tais como: I - cópia do ato constitutivo ou alterador, registrado no órgão competente, por meio do qual a pessoa física tenha sido incluída no QSA ou como responsável pela entidade; II - laudo de perícia grafotécnica; III - depoimento do requerente ou de testemunhas; e IV - comprovante de cancelamento, de sustação ou de anulação do efeito do ato constitutivo ou alterador registrado no órgão competente. Parágrafo único. Caso o laudo de perícia grafotécnica apresentado tenha sido emitido por órgão público, o documento citado no inciso IV do caput do art. 35 poderá ser dispensado. g. n. Na hipótese dos autos, é possível aferir que a parte impetrante apresentou à autoridade impetrada não apenas a documentação prevista no ato normativo como obrigatória, como também a facultativa (ID nº 361155211, pág. 57 e seguintes). Demais disso, sendo comprovada documentalmente a retirada da parte impetrante dos quadros societários da sociedade de advogados há mais de duas décadas, não se mostra razoável atribuir-lhe o ônus de retificação da documentação cadastral da entidade perante o CNPJ-MF. Quanto ao ponto, frise-se que a responsabilidade pela atualização do CNPJ compete aos efetivos representantes legais das entidades cadastradas (art. 2º da IN nº 2.119/2022), sendo certo que, na hipótese dos autos, a exclusão da parte impetrante dos quadros da sociedade “Eluf” restou reconhecida, ainda que indiretamente, nos termos da notificação de ID nº 351155211, pág. 51. Ao seu turno, ainda que se trate de exigência “sistêmica”, nos termos informados, manter o nome da parte impetrante vinculado ao QSA da sociedade de advogados nessas condições implica, na prática, em obrigá-la ao exercício de função a qual renunciou, para além do fato de submetê-la ao risco iminente de responsabilização civil e tributária por atos da entidade. Confira-se julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso semelhante ao ora retratado: PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – EMPRESA ESTRANGEIRA – MANDATO DE REPRESENTAÇÃO – RENÚNCIA – REGISTRO NA JUCESP – COMUNICAÇÃO À MANDANTE – POSSIBILIDADE – APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS 1. O QSA é o cadastro da Receita Federal do Brasil em que consta o quadro de sócios e administradores das empresas, ou seja, os responsáveis tributários. 2. O impetrante foi nomeado em 2001 procurador da AJ Beteiligungs para representá-la no Brasil, apenas na condição de sócia da empresa AllSafe Retém, em razão de exigência legal de que investidores estrangeiros nomeiem procurador no Brasil para receber citações. Ocorre que, o impetrante renunciou formalmente aos poderes que lhe foram outorgados, tendo averbado tal na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e enviado comunicação por e-mail à AJ Beteiligungs. Consequentemente, apresentou requerimento formal junto à RFB (processo administrativo n.º 10166.724721/2015-64) visando à exclusão de seu nome e CPF dos cadastros da sociedade estrangeira e da empresa investida (AllSafe), porém este pedido foi indeferido, sob o argumento de que seria necessária a indicação de um novo representante legal para que a substituição fosse feita. 3. O objeto do presente mandamus refere-se ao direito do impetrante de ter excluído seu nome do QSA, ou seja, através de ato unilateral poder liberar-se da responsabilidade tributária. 4. O artigo 682, I, do Código Civil prescreve que o mandato cessa com a renúncia. 5. Os §§ 2º e 3º do artigo 1.063 do Código Civil determinam que a renúncia do administrador cessa a sua função, inclusive em relação a terceiros, desde esta seja devidamente averbada e publicada. 6. O impetrante cumpriu a determinação legal, uma vez que renunciou ao mandato, sendo que esta manifestação de vontade foi averbada na Junta Comercial, assim requerimento sofreu a competente publicidade. 7. A Receita Federal do Brasil vetou a retirada do nome e CPF do QSA, sob o argumento de que seria necessária a indicação de um novo representante legal para que a substituição fosse feita. 8. A teor do artigo 5º, II, da Constituição Federal ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. 9. Não existe lei que obrigue o antigo mandatário continuar a exercer o encargo, mesmo tendo renunciado, seja por um motivo ou outro, mesmo porque ele não mais possui poderes. 10. A indicação de um novo representante legal não é atividade a ser desenvolvida pelo ex mandatário, posto que é um encargo do mandante. Portanto, a exigência da Receita Federal de que seria necessária a indicação de um novo representante legal para que a substituição fosse feita, mostra-se inadequada para a situação, conforme pode ser verificado do julgado desta C. Corte no julgamento do ApReeNec 0008666-94.2012.4.03. 11. Não desconheço que esta C. Turma julgou em desfavor do contribuinte a Apelação Cível nº 0001521-10.2014.4.03.6130, que seria semelhante a presente impetração, porém a citada semelhança é meramente aparente, posto que naquele processo o registro da renúncia pela JUCESP não se deu de forma completa, pois o nome do renunciante continuar a constar naquela entidade como procurador, já no presente processo o registro da renúncia ocorreu de forma adequada. Portanto, o citado julgado não se aplica a presente impetração. 12. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5022597-85.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 25/11/2021) Dessa forma, resta demonstrada a verossimilhança das alegações e o periculum in mora. Portanto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar à autoridade impetrada as providências necessárias para a exclusão do nome da parte impetrante do QSA da sociedade de advogados “ELUF ADVOGADOS ASSOCIADOS”, CNPJ nº 53.689.626/0001-13. Notifique-se a autoridade impetrada para que cumpra a decisão e preste suas informações no prazo legal, servindo a presente de ofício, se for o caso, acompanhada de cópia integral da ação. Dê-se ciência aos órgãos de representações judiciais das pessoas jurídicas interessadas, enviando-lhes cópia da inicial, sem documentos, nos termos do artigo 7º, II, da Lei n.º 12.016/09. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. I. C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5013609-02.2025.4.03.6100

ID: 299504460

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013609-02.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

J&F JEMFAM CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA YASMIN DOMINGUES COSTA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013609-02.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: J&F JEMFAM CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANNA YASMIN DOMINGUES C… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013609-02.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: J&F JEMFAM CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANNA YASMIN DOMINGUES COSTA MENDES - SP494870 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por J&F JEMFAM CORRETORA DE SEGUROS LTDA contra ato supostamente ilegal praticado pelo DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DERAT/SP, objetivando, liminarmente, provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aduz que a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS ocorre em razão do argumento de que aquele tributo não integra o conceito de faturamento/receita, sustentando, ainda, a inconstitucionalidade de tal imposição tributária. Menciona, ainda, que o entendimento deduzido na decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no RE 574.706/PR, que declarou que o ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS, porque estranho ao conceito de faturamento, pode ser aplicado ao presente caso. Com a inicial vieram documentos. Após a emenda à inicial (ID 368229483), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) determinou que a seguridade social deveria ser "financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (art. 195, caput), bem como por meio das contribuições sociais indicadas nos diversos incisos e alíneas daquele mesmo artigo. Dentre as contribuições autorizadas para tal finalidade, destacam-se aquelas impostas ao empregador, à empresa e à entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento (art. 195, I, alínea “b”, da CF/88 - redação atual). A redação original do art. 195, I, da CF/88 falava apenas em “faturamento”, o que gerou discussões em razão do advento da LC 70/91 (decidida na ADC 01 (STF)) e da Lei n. 9.718/98 (decidida no RE n. 346.084/PR (STF)). A ementa deste último julgamento bem explica a posição do Supremo Tribunal Federal a respeito de tais questões: “[...] A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n. 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1o do artigo 3o da Lei n. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada”. Com o advento da Emenda Constitucional 20/98, o art. 195, I, alínea “b”, da CF/88 passou a autorizar, como já visto acima, a incidência da contribuição social sobre “a receita ou o faturamento”. Assim, a partir de então, qualquer receita do contribuinte, que seja reveladora de capacidade contributiva, pode ser incluída, por lei, como integrante da base de cálculo das contribuições sociais lastreadas naquele dispositivo constitucional. Ademais, como ensina Leandro Paulsen: “Quando do advento da Constituição de 1988, havia duas contribuições vigentes incidindo sobre o faturamento: a contribuição ao PIS/Pasep, instituída pela LC n. 07/70, e a contribuição denominada Finsocial, instituída pelo DL n. 1.940/82. Ambas foram recepcionadas: a) a contribuição PIS/Pasep para que continuasse vigendo em caráter permanente, conforme o art. 239; b) a contribuição Finsocial para que prosseguisse vigendo, temporariamente, até que instituída nova contribuição no exercício da competência ordinária do art. 195, I, sobre o faturamento, recepção esta feita e disciplinada pelo art. 56 do ADCT. Com tais recepções expressas, restou excepcionada a vedação de bis in idem entre contribuições de seguridade social constante do art. 195, § 4o, da Constituição. Ou seja, prosseguiram coexistindo as duas contribuições sobre o faturamento, forte em fundamentos constitucionais distintos: os arts. 239 e 195, I, c/c o art. 56 do ADCT. O STF, aliás, pronunciou-se nesse sentido, afirmando a existência de suporte constitucional para incidência simultânea de ambas[...]” (PAULSEN, Leandro; VELLOSO, Andrei Pitten. “Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro”. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 225). Atualmente, temos, então, duas contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento: COFINS (que substituiu a contribuição FINSOCIAL) - regida pela LC 70/91, pela Lei n. 9.718/98 e pela Lei n. 10.833/2003 (pode ser disciplinada por lei ordinária); Contribuição PIS/Pasep - regida pela Lei n. 9.715/98 e pela Lei n. 9.718/98 Essa legislação acima descrita trata do regime comum ou cumulativo das contribuições PIS e COFINS, que é aplicável à maior parte das empresas, incluindo as tributadas pelo imposto de renda incidente sobre o lucro presumido ou arbitrado, as imunes a impostos e as cooperativas (art. 10 da Lei n. 10.833/2003; art. 8o da Lei n. 10.637/2002 c/c art 16 da Lei n. 10.833/2003). Neste regime, não se admite apuração nem compensação de créditos para cálculo da contribuição a ser paga. Há também o regime não cumulativo aplicável às empresas tributadas, quanto ao imposto de renda, com base no lucro real (Lei n. 10.637/2002 para PIS; Lei n. 10.833/2003 para a COFINS). A Emenda Constitucional n. 42/2003 autorizou a criação de contribuição social do “importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar” (art. 195, IV, da CF/88), o que foi feito por meio da Lei n. 10.865/2004. Vejamos a situação específica debatida nos autos. Percebe-se, em análise prefacial, que a impetrante pretende a não inclusão da parcela do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como a compensação dos valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos, por não se tratar de valores tidos como faturamento ou receita, termos estes utilizados para limitar a base de cálculo dos tributos já referenciados. Nesse ponto, sigo a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal desta 3a Região, nos seguintes termos, que adoto como razão de decidir. Vejamos: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. EXCLUSÃO ISS. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 26-A LEI 11.457/2007. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - O Plenário STF, no julgamento do RE nº 574.706-PR, reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal, e não o ICMS efetivamente pago ou arrecadado. - A recente posição do STF sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS/COFINS aplica-se também ao caso da inclusão do ISS, já que a situação é idêntica. - A autora faz jus à compensação/restituição dos valores indevidamente pagos. - Nos termos do art. 74, da Lei 10.637/2002, a compensação poderá ser feita com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observado o artigo 26-A, da Lei 11.457/2007. - Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001309-12.2021.4.03.6144 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 28/03/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. ISS NA BASE DE CALCULO PIS COFINS. RE 574.706/PR APLICADO POR SIMILARIDADE. MODULAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO RE 592.616 (TEMA 118). COMPENSAÇÃO. - O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da E. Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". - O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do citado RE, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, fixando como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. - No que toca ao ISS, compartilho do entendimento de que tal tributo não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, aplicando, por similaridade, a tese fixada no RE nº 574.706. Entretanto, tenho que a modulação dos efeitos da decisão do RE nº 574.706/PR não se aplica aos casos do ISS. [...] (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010875-20.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 25/08/2023, DJEN DATA: 31/08/2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DE ICMS DESTACADO EM NOTA FISCAL. OBSERVÂNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXCLUSÃO DO VALOR DE ISS DESTACADO EM NOTA FISCAL. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Discute-se a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, de valores recebidos a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. 2. Segundo entendimento desta Corte, não se verifica impedimento para julgamento do recurso em razão da pendência de julgamento pelo e. STF do Tema de Repercussão Geral n.º 118, haja vista que, em que pese imperativo legal expresso no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não houve determinação da Corte Suprema para suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão (confira-se: STF, Pleno, RE/RG-QO 966177). 3. Segundo o entendimento desta 3ª Turma, remanesce o interesse processual, inclusive após o julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 69 e da aprovação do Parecer SEI n.º 7.698/2021/PGFN-ME, “pois ‘além da discussão da tese jurídica em si, supervenientemente resolvida pela Corte Suprema, subsiste a necessidade de análise dos fatos essenciais ao reconhecimento concreto do direito vindicado’, a exemplo dos parâmetros da compensação do indébito tributário e o próprio cabimento da restituição pela via administrativa”. Precedente. 4. O e. Supremo Tribunal Federal, respectivamente em 25.04.2008 e 10.10.2008, reconheceu repercussão geral aos temas n.º 69 (“Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.”) e 118 (“Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.”), este último ainda pendente de julgamento (RE n.º 592.616/RS). 5. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706/PR, com reconhecimento de repercussão geral (tema n.º 69), o e. STF firmou tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, observada a modulação de seus efeitos a partir de 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até referida data. 6. Reconhecido pelo Plenário do e. STF que não há receita, mas ônus fiscal relativo aos valores destacados nas notas fiscais a título de ICMS, tem-se que, em relação às contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre fatos geradores ocorridos a partir de 16.03.2017, não compõem sua base de cálculo os valores percebidos a título de ICMS, devidamente destacados nas notas fiscais. 7. Não obstante a Corte Suprema não tenha firmado tese quanto ao Tema de Repercussão Geral n.º 118, por analogia, aplica-se ao ISS o mesmo entendimento que se desenvolveu sobre o ICMS, que, igualmente, representaria um ônus fiscal. Assim, também os valores percebidos a título de ISS, devidamente destacados nas notas fiscais, não compõem sua base de cálculo contribuições ao PIS e COFINS. [...] (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5023739-90.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/08/2023, Intimação via sistema DATA: 04/09/2023) Portanto, a tutela liminar merece deferimento. Por fim, cumpre referir que a matéria em discussão foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal à sistemática da repercussão geral (Tema 118 - “Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS”), sem, contudo, ter determinado a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre o referido assunto. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar à autoridade impetrada, ou quem lhe faça as vezes, que deixe de exigir da impetrante o recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS incidentes sobre parcela referente ao ISSQN devido pela impetrante, de forma comprovada, devendo se abster de promover meios diretos e indiretos de cobrança do crédito tributário, que também não servirá de impedimento ao direito de obter certidões de regularidade fiscal pela requerente. NOTIFIQUE-SE a(s) autoridade(s) impetrada(s) para cumprimento da presente decisão, bem como, para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Em caso de requerimento de ingresso na lide, fica desde já deferido. Com as informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, tornando, por fim, conclusos para sentença. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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