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Nelson Americo Ribeiro x Banco C6 S.A.

ID: 323254140

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001290-58.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELSON AMERICO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LUCAS BORGES LANGUER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001290-58.2025.4.04.7204/SC AUTOR : NELSON AMERICO RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001290-58.2025.4.04.7204/SC AUTOR : NELSON AMERICO RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por NELSON AMERICO RIBEIRO contra o BANCO C6 S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS por meio da qual pretende a declaração de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Na petição inicial, a parte autora informou que não solicitou a contratação do referido serviço com a parte ré. A Instituição Financeira, em sua contestação, alegou que houve regularidade no contrato objeto desta ação. Com a contestação foi(ram) anexado(s) o(s) instrumento(s) de formalização contratual. Na réplica, a parte autora repisou a alegação de irregularidade na contratação. Requereu, então, a realização de prova pericial. Intimadas para especificação de provas, a parte autora reiterou o pedido de perícia e a Instituição Financeira ré requereu a oitiva da parte autora. Brevemente relatado, passo a decidir. Desnecessária a a realização da prova pericial, visto que o julgamento do processo pode ser realizado com base nos ônus probatórios impostos às partes. Conforme o art. 408 do CPC, " As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário ." Essa presunção de veracidade cessa quando " for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade " (CPC, art, 428, I) E, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus de provar sua autenticidade compete a quem produziu o documento , conforme regra prevista no art. 429, II, do CPC. Verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo , à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade , à parte que produziu o documento. Luiz Guilherme MARINONI, falando sob a égide do CPC de 1973, explica que a expressão " produziu o documento " corresponde à conduta de apresentar o documento em juízo e não a de criar/lavrar o documento. Verbis : [...] o Código determina que o ônus da prova seja atribuído a quem "produziu o documento". Mas qual o sentido dessa expressão? Produzir, aqui, significa confeccionar o documento ou produzi-lo em juízo, oferecendo-o para avaliação do juiz? Caso se acolha a primeira opinião, tem-se que o termo "produziu" foi utilizado na lei por sua acepção leiga; já a segunda solução toma o vocábulo em seu conceito técnico-jurídico, com a idéia de produção do documento como um das fases de instrução judicial. Considera-se que o legislador empregou o termo, no presente artigo, em seu sentido técnico. Aliás , nem poderia ser de forma diversa, já que não pode o juiz saber, a priori, quem confeccionou o documento no passado, podendo ser imaginado que tal tarefa competiu a ambas as partes ou ainda a um terceiro, que não figura na relação processual. Ademais parece evidente que o texto somente assume sentido se interpretado dessa forma, já que, seja no plano lógico, seja diante da regra-padrão sobre o ônus da prova (art. 333), essa carga - em caso de contestação da assinatura, e, portanto, de impugnação da autenticidade da prova - deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes, o interessado em sua validade e eficácia. ( Prova . RT, 2009, p. 669) Então, o contrato bancário assinado (inclusive digitalmente) presume-se verdadeiro em relação aos que o firmaram, mas essa presunção cessa a partir do momento em que tiver sua autenticidade impugnada e assim permanecerá até que se prove sua veracidade. Prova essa que compete a quem juntou o documento em juízo, na forma do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido, aliás, a tese fixada pelo STJ no Tema 1061 : Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). No caso deste processo, a parte autora, desde a petição inicial nega ter realizado qualquer o contrato com a ré - alegação que embute contestação da assinatura no instrumento de contrato -, apesar disso, a instituição financeira não requereu a realização de prova pericial, nem juntou outros elementos de prova aptos à demonstração da autenticidade da assinatura. Dessa forma, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela autora, devendo o processo ser julgado no estado em que se encontra. Intimem-se. Depoimento pessoal Apesar do pedido de colheita do depoimento pessoal ser uma faculdade da contraparte, a realização da prova também está sujeita à sua utilidade e necessidade ao julgamento do processo. No caso, lembro que a Instrução Normativa INSS nº 138, de 10/11/2022 , que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS, expressamente determina que a averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: Art. 5º. [...} II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado , com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; Assim, como no caso se discute a validade ou nulidade de contrato bancário, a prova da efetiva realização da contratação só pode ser feita por meio por meio de prova documental , de modo que a colheita do depoimento pessoal é diligência probatória desnecessária ao julgamento do processo, já que, por ela nãos e poderia validar a contração feita sem a observância do regulamento. Indefiro , portanto, o pedido de colheita do depoimento pessoal da parte autora.

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Processo nº 5005655-76.2025.4.04.7004

ID: 313834892

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-76.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DORISVALDO NOVAES CORREIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-76.2025.4.04.7004/PR AUTOR : EDIMILSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : DORISVALDO NOVAES CORREIA (OAB PR031641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-76.2025.4.04.7004/PR AUTOR : EDIMILSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : DORISVALDO NOVAES CORREIA (OAB PR031641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, acima nominada e qualificada nos autos, pede a condenação do INSS a lhe conceder o benefício de Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51), cadastrado na via administrativa sob o NB 232.430.578-4, requerido em 25/4/2025. O INSS indeferiu o pedido, sob fundamento de que o vínculo como operador de trator/máquinas agrícolas anotado na página 15 da CTPS seria considerado urbano. No entanto, a atividade de operador de trator é considerada de natureza rural quando exercida em estabelecimento agrícola, no desempenho de atividades voltadas para o cultivo, preparo de solo, colheita ou outras tarefas ligadas à produção primária. Por outro lado, se a mesma função for exercida em perímetro urbano, como em obras de terraplanagem para construção de edifícios, a atividade será considerada urbana. Esse entendimento se baseia no princípio de que a natureza da atividade - rural ou urbana - é definida pelo contexto em que o trabalho é realizado, e não pela profissão de forma isolada. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TRATORISTA. EMPREGADO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142 da Lei nº 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 4. Prova testemunhal que corrobora com harmonia e coerência que o autor sempre trabalhou nas lides rurais. 5. Não há dúvida que a lei previdenciária garantiu também ao empregado rural (art. 11, inciso I, alínea a, da Lei n.º 8.213/91) a possibilidade de receber a aposentadoria rural por idade. 6. A equiparação do tratorista a empregados urbanos em determinadas situações não afasta a sua condição de empregado rural. 7. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF, no julgamento do RE 870.947, em sede de repercussão geral (Tema 810) e STJ (Tema 905) . 8. Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85, do NCPC. 9. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a manutenção do benefício. (TRF4, AC 5052207-19.2017.4.04.9999, 10ª Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 29/05/2018). No caso dos autos, a CTPS e os comprovantes de rendimentos indicam que se trata de trabalho em zona rural, a exemplo da nomenclatura da atividade exercida, do endereço do estabelecimento e do CNAE do empregador ( 1.6 , p. 31). A parte autora nasceu em 9/4/1965 . Portanto, completou a idade mínima para a aposentadoria em 2025. Formulou o pedido administrativo 25/4/2025 (DER). Desse modo, deve comprovar o trabalho rural, ainda que de forma descontínua, no período de 180 meses imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou da DER. Para comprovar o trabalho rural alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos ao formular o pedido administrativo, cuja relação foi descrita na inicial da seguinte forma: a)- AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL – RURAL, confeccionada e firmada pela parte Autora, constando os períodos e a forma da atividade rural exercida pelo Autor; b)- Atestado de profissão – SSP-PR, constando a profissão do Autor como sendo LAVRADOR (1993/2025); c)- Certidão de Nascimento da FILHA do Autor, constando a profissão DESTE (Autor) como sendo LAVRADOR (1998); d)- Certidão de Nascimento do FILHO do Autor, constando a profissão DESTE (Autor) como sendo LAVRADOR (2.009); e) - Certidão eleitoral em nome do Autor, constando sua profissão TRATORISTA AGRÍCOLA (1986/ 2025); f) – Termo de Rescisão de contrato de trabalho, constando o Autor como TRABALHADOR EM ZONA RURAL (período de 2018 à 2024); g) - Diversos contracheques em nome do Autor, constando o mesmo como TRABALHADOR RURAL (contrato rural admitido em data de 02/01/2010); h) - Diversos contracheques em nome do Autor, constando o mesmo como TRABALHADOR NA CULTURA DE SOJA (contrato rural admitido em data de 02/01/2013); i) – Cópia da CTPS do Autor, constando o registro de diversos vínculos contratuais de trabalho registrado, senão vejamos: De 01/07/2004 a 31/01/2008 – como SERVIÇOS GERAIS RURAL; De 02/01/2010 a 06/05/2011 – como TRABALHADOR RURAL; De 01/07/2013 a 31/05/2018 – como TRABALHADOR RURAL; De 01/06/2018 a 17/09/2024 – como TRATORISTA AGRÍCOLA; A prova documental nos autos afigura-se suficiente para demonstrar o trabalho rural alegado no período de carência. Não há qualquer outro elemento nos autos que tenha caráter desconstitutivo do trabalho rural alegado. O feito, portanto, comporta tentativa conciliatória, considerando o trâmite mais célere dessa forma e tendo em vista o considerável tempo que o processo levaria para ser julgado em seu normal seguimento. Em havendo recusa não fundamentada concretamente à conciliação, poderá ser designada audiência para esse fim, com a presença obrigatória do(a) segurado(a) para nova discussão. Ante o exposto, intime-se o INSS para que, no prazo de 9 (nove) dias , avalie o oferecimento de acordo no presente caso, ainda que parcial e mediante alteração da DIB. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Oportunamente, remetam-se conclusos para sentença.

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Processo nº 5054926-26.2025.8.24.0000

ID: 330362246

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054926-26.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO ILHAS DO ATLÂNTICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESA THAIS DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5054926-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CONDOMÍNIO ILHAS DO ATLÂNTICO ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 5054926-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CONDOMÍNIO ILHAS DO ATLÂNTICO ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Ilhas do Atlântico Residence, insurgindo-se contra a decisão interlocutória exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu, nos autos da Execução de Título Extrajudicial (n. 5005655-95.2023.8.24.0007), movida em face de Gustavo Brandão Soares, a qual indeferiu o pedido de penhora do imóvel gerador da dívida condominial, em razão da afetação do Tema 1.266 no Superior Tribunal de Justiça (evento 54 dos autos de origem). O agravante alega não se conformar com a decisão que obsta, por ora, a constrição do imóvel matriculado sob o n. 35.753, unidade autônoma integrante do condomínio, que teria dado origem às despesas condominiais inadimplidas. Sustenta que, embora a matéria tenha sido afetada ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ, tal circunstância não implica, automaticamente, a suspensão de todos os processos em curso sobre a mesma controvérsia. Afirma que a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal exige decisão judicial expressa para a suspensão dos feitos em trâmite. Pontua que não há outros bens passíveis de constrição, e que a negativa de penhora inviabiliza o prosseguimento eficaz da execução, comprometendo o resultado prático da demanda. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além do provimento definitivo do agravo para reforma da decisão vergastada, a fim de autorizar a penhora do imóvel em sua integralidade. Após, vieram-me os autos conclusos. É o necessário escorço. Passo a decidir. II. Com o propósito de imprimir maior celeridade ao exame do pedido emergencial, esclarece-se que análise dos pressupostos de admissibilidade recursal será diferida para oportunidade futura, com espeque na efetividade do processo, enquanto norte da atividade judicante. Como é cediço, o agravo de instrumento não é dotado, originalmente, de efeito suspensivo. Cabe à parte, então, requerer a atribuição do efeito, quando o imediato efeito da decisão tiver propensão de causar, ao recorrente, lesão grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (arts. 995 e 1.019, inc. I, do CPC). Lado outro, o Relator poderá, ainda, antecipar a pretensão recursal nos casos em que a decisão objurgada for negativa e a demora for prejudicial ao recorrente. Nesse caso, compete ao recorrente demonstrar a presença dos mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora . Ocorre, porém, que os requisitos ao deferimento da medida precisam ser efetivamente comprovados, haja vista sua excepcionalidade diante do regramento adjetivo geral. Em relação ao fumus boni iuris , Eduardo Arruda Alvim, ensina que é necessário " que fique caracterizada a plausibilidade do direito alegado pelo requerente da tutela provisória, ou seja, deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado " ( in Tutela Provisória . 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153). Quanto ao periculum in mora , Elpídio Donizetti disserta que haverá urgência se, " por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido " ( in Curso Didático de Direito Processual Civil . 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 419). Ainda, a medida não pode configurar situação faticamente irreversível. Destaca-se, contudo, como bem pontuado por Eduardo A. Alvim, que a reversibilidade, contudo, deve ser ponderada entre o direito ao contraditório e o acesso à justiça, de modo que, em determinadas situações, caso revogada ou anulada a decisão que tenha concedido a tutela de urgência, haverá a conversão da obrigação específica ( status quo ant e) em obrigação genérica (perdas e danos) - in Direito processual civil. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2019. p. 466. Na hipótese dos autos, entendo que dos autos não sobejam fundamentos bastantes à concessão da medida. Isso porque, sem delongas, a parte recorrente não comprovou, de plano, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que a não concessão da medida lhe causaria, capaz de autorizar o deferimento do pedido antes mesmo do contraditório. Com efeito, saliento que " risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 80) (destacou-se). Portanto, não tendo a parte recorrente demonstrado o grave prejuízo, de difícil ou impossível reparação que a decisão lhe causaria, mister se faz indeferir a atribuição do efeito suspensivo, já que a ausência de uma das condicionantes para a concessão do efeito almejado prejudica a análise do outro, pois são cumulativos. E se assim o é, porquanto não demonstrados, à espécie, os pressupostos ao deferimento da medida, inviável acolher o requerimento de suspensão dos efeitos da decisão objurgada. III. Ante o exposto, com espeque no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso . Intimem-se. Comunique-se o Juízo de origem. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a oportuna inclusão em pauta de julgamentos.

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Processo nº 5005312-05.2023.8.24.0006

ID: 306218978

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005312-05.2023.8.24.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA DA ROCHA RONCONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA WIGGERS

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Apelação Nº 5005312-05.2023.8.24.0006/SC APELANTE : ROSILENE MARIA DA ROCHA RONCONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) DESPACHO/DECISÃO 1. A ação acidentária movida por Rosilene Ma… Apelação Nº 5005312-05.2023.8.24.0006/SC APELANTE : ROSILENE MARIA DA ROCHA RONCONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA WIGGERS (OAB SC048794) DESPACHO/DECISÃO 1. A ação acidentária movida por Rosilene Maria da Rocha Ronconi contra o INSS foi julgada improcedente e, da sentença, a autora apela por entender fazer jus à proteção acidentária. 2. Razão não a assiste. O laudo pericial, confeccionado por profissional equidistante das partes, sob o crivo do contraditório, e em perfeita harmonia aos preceitos formais inscritos no diploma processual (CPC, art. 473), foi claro e conclusivo quanto ao fato de que inexiste qualquer grau de incapacidade laboral em razão do diagnóstico de Síndrome do Túnel do Carpo na mão direita (Evento 46): Conclusão Pericial 1. Do Quadro Clínico: - A autora apresenta diagnóstico de Síndrome do Túnel do Carpo (STC) há anos, mas está em tratamento conservador e bem adaptada. - Exame de ultrassonografia (21/02/2024) não revela alterações graves. No exame físico atual, não há sintomas ou déficits ativos de STC. 2. Da Capacidade Laboral: - Não existe incapacidade para o trabalho. - Não há redução de capacidade: a autora desempenha suas funções (costureira) sem restrições ou queixas relevantes no ato pericial. - Não foram identificados sinais de perda funcional ou sequelas incapacitantes. 3. Conclusão Final: - A parte autora não apresenta incapacidade laboral. - Está sem restrição ou limitação no punho/mão direita, sem perdas funcionais, mantendo aptidão plena para suas atividades habituais ou semelhantes. [...] 1. A parte requerente encontra-se incapacitada para o trabalho? Resposta: Não. O exame pericial indica que a autora mantém capacidade plena para o trabalho, sem déficit funcional ou limitação ativa. 2. Qual(is) doença(s) ou moléstia(s) a parte requerente apresenta no momento do exame? Apontar a numeração do CID. Resposta: Houve diagnóstico anterior de Síndrome do Túnel do Carpo (STC) no punho/mão direita. O CID aproximado é G56.0 (Síndrome do Túnel do Carpo). Atualmente, porém, não há achados clínicos positivos ou sintomas ativos no exame [...] 3. A(s) doença(s) ou moléstia(s) de que trata(m) o item anterior incapacita(m) ou reduz(em) a capacidade da parte requerente para o exercício de sua atual ou mais recente atividade profissional? Por quê? Resposta: Não. No estágio atual, a STC está clinicamente controlada, sem limitação ou alteração funcional detectada, inexistindo incapacidade ou redução de capacidade para suas atividades profissionais (costureira). [...] 4. A(s) doença(s) ou moléstia(s) de que trata(m) o item 2 incapacita(m) ou reduz(em) a capacidade da parte requerente para toda e qualquer atividade profissional? Por quê? Resposta: Não. A autora apresenta condições normais para atuar em qualquer atividade profissional compatível com sua formação e perfil. Não há comprometimento motor ou sensitivo ativo para o punho/mão direita. [...] 6. O Perito tem condições de apontar desde quando a parte requerente se encontra incapacitada ou com a capacidade reduzida para o trabalho? Resposta: Não há incapacidade ou redução de capacidade identificável no momento. Qualquer restrição, se existiu, foi temporária, já superada com o tratamento conservador. Em complementação, o perito assim se pronunciou (Evento 58): No presente caso, a autora é portadora de Síndrome do Túnel do Carpo (STC) diagnosticada há anos, mantendo acompanhamento e tratamento conservador sem necessidade de intervenções cirúrgicas. Durante a perícia médica, não foram evidenciadas limitações funcionais objetivas que comprometam a sua capacidade laboral, tampouco houve indícios de redução da capacidade para o desempenho da função de costureira. A literatura médica demonstra que a STC, quando em estágio leve a moderado e sem déficits motores significativos, não configura incapacidade para atividades laborais manuais, especialmente quando há resposta ao tratamento conservador. O exame físico realizado confirmou mobilidade preservada, força muscular normal e ausência de sinais clínicos de agravamento da condição. Logo, compreendeu o expert que não há evidências de incapacidade laboral, tampouco de redução da capacidade. Em contrapartida, não há prova em sentido contrário capaz de derruir ou colocar em xeque a conclusão do auxiliar do Juízo, mas meras conjecturas que são inservíveis a substituir a prova ou preencher sua lacuna. Assim, sem elementos para o Juiz se distanciar da cognição lançada pelo perito, esta não deve ser ignorada. Portanto, não sendo indenizável o mal de saúde em si, mas apenas a existência de efetivo prejuízo ao labor, não identificado na espécie, um dos requisitos cumulativos previstos no art. 86 da Lei 8.213/1991 e Tema 416 do STJ não se faz presente, o que torna desnecessário perquirir quanto aos demais e impõe a ratificação da improcedência. É como temos decidido em casos parecidos: ACIDENTE DO TRABALHO - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - SUFICIENTE PODER DE PERSUASÃO - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 2. Consta um quadro muito bem definido de ausência da incapacidade. A prova é contundente e dispensa outras divagações. A perita expressamente consignou que não há comprometimento funcional. A falta, portanto, de vero malefício que dificulte a execução do trabalho não permite a procedência do pedido. Não há elementos que desacreditem a prova pericial, de modo que o inconformismo da parte com as conclusões do expert, que lhe foram desfavoráveis, se trata de mera tentativa, a esmo, de reformar o julgado de improcedência. 3. Recurso desprovido. (TJSC, AC n. 5005655-39.2021.8.24.0113, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, julgado em 4/2/2025). 3. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Honorários recursais de sucumbência incabíveis porque ausente fixação na origem em razão de expressa vedação legal (LBPS, art. 129, p.ú.). Intimem-se.

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Processo nº 5005655-36.2025.8.24.0004

ID: 281138384

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005655-36.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE AFONSO TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE AFONSO TAVARES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005655-36.2025.8.24.0004/SC IMPETRANTE : ANDRE AFONSO TAVARES ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) DESPACHO/DECISÃO I - ANDRE AFONSO TAVARES impetrou mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005655-36.2025.8.24.0004/SC IMPETRANTE : ANDRE AFONSO TAVARES ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) DESPACHO/DECISÃO I - ANDRE AFONSO TAVARES impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado Regional de Polícia argumentando que foi instaurado em seu desfavor o Procedimento Administrativo n. 34475/2024 para suspensão do seu direito de dirigir, mas que o procedimento padeceria de nulidade, pois a instauração não teria ocorrido de forma concomitante à aplicação da penalidade de multa que lhe originou. Invocou as teses de decadência e nulidade da notificação, bem como requereu a suspensão da penalidade aplicada no procedimento administrativo. Dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009: " Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida , caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica ". Portanto, para concessão liminar da segurança, é indispensável o preenchimento de dois requisitos, a saber: o fundamento relevante e o risco da ineficácia da medida. Nesse sentido, em sede de cognição sumária, verifica-se que razão assiste ao impetrante quanto ao argumento da necessária concomitância dos processos de multa e suspensão do direito de dirigir. No ponto, destaca-se que o art. 261, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme redação dada pela lei n. 13.281/2016, vigente à época da infração, dispunha: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (...) II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (...) § 10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa. In casu , verifica-se que a infração cometida pelo impetrante está prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro ( evento 1, DOC9 ), que determina, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir: Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (...) III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir. Todavia, mesmo tendo sido a infração de trânsito praticada em 10/06/2020, com a respectiva emissão de notificação de multa na data de 15/06/2020 ( evento 1, PROCADM2 , p. 5), o processo administrativo destinado à apuração da suspensão do direito de dirigir somente foi instaurado em 04/11/2024 ( evento 1, PROCADM2 , p. 1), mais de 4 anos após o cometimento da infração: O procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir realizado desse modo é nulo, porquanto não observada a necessidade de instauração concomitante com aquele destinado à aplicação da multa, incidindo no vício de forma do ato administrativo. A propósito: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, INSTAURADO DOIS ANOS APÓS AUTUAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO CONCOMITANTE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR COM AQUELE DE APLICAÇÃO DA MULTA. EXEGESE DO ART. 261, § 10º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 261, § 10º, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme redação dada pela Lei n. 13.281/2016, prevê que "o processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa". 2. No caso, restou aplicada penalidade de multa, na data de 26/03/2019, por infração cometida em 01/02/2019, ao passo que o processo administrativo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) teve início somente em 16/04/2021. 3. Assim, resta evidente a ilegalidade do procedimento administrativo, porquanto ao tempo em que cometida a infração, o Código de Trânsito já previa, expressamente, a necessidade de instauração concomitante do processo de suspensão do direito de dirigir e daquele destinado à aplicação da multa, regra não observada pela autoridade impetrada. 4. Direito líquido e certo do impetrante evidenciado, com a manutenção da sentença concessiva da segurança. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5002061-25.2021.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-11-2022). Desse modo, pelo que se vê, a princípio, há fortes indícios de que houve mácula no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do impetrante, ante a ausência de observância da regra de concomitância. A ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final, também pode ser observada, na medida em que o impetrante está na iminência de perder sua Carteira Nacional de Habilitação. No mesmo sentido, não há perigo de irreversibilidade da medida, visto ser viável a retomada da suspensão da CNH do impetrante, caso a demanda não seja bem sucedida. Pelo exposto, DEFIRO A MEDIDA liminar para suspender o procedimento administrativo nº 34475/2024 e, por consequência, qualquer penalidade aplicada à parte autora no referido procedimento. III - Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento da medida liminar e querendo, apresentar as informações, no prazo de 10 (dez) dias. IV - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. V - Após, ao Ministério Público. VI - Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005655-32.2023.8.24.0028

ID: 331432626

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-32.2023.8.24.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAUSIR PEDROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARRI PRADO JOAQUIM

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Procedimento Comum Cível Nº 5005655-32.2023.8.24.0028/SC AUTOR : LAUSIR PEDROSO ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LAUSIR PEDROSO contra … Procedimento Comum Cível Nº 5005655-32.2023.8.24.0028/SC AUTOR : LAUSIR PEDROSO ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LAUSIR PEDROSO contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ., através da qual a parte autora almeja a declaração de inexistência de empréstimo consignado, porquanto realizado sem sua autorização. Em que pese a parte autora tenha alegado a ausência de contratação dos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, observo que não foi incluída no polo passivo a autarquia responsável por fiscalizar a regularidade dos descontos nos benefícios de seus segurados ( Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS). A propósito, referido dever de fiscalização do INSS é extraído da leitura conjunta do art. 6º, da Lei n. 10.820/03 1 com o art. 154, do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência) 2 . Dessa maneira, havendo falha do INSS no exercício da função de gestão dos benefícios previdenciários, eventuais danos decorrentes da ineficiência na fiscalização de empréstimos consignados não contratados também devem ser suportados pela autarquia. Nesse sentido, já entendeu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Oportuno citar, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS . LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RECURSO PROVIDO. 1. Antes da implementação de descontos referentes a empréstimos bancários nos benefícios providos pelo Regime Geral de Previdência Social, é necessária autorização expressa dos beneficiários, conferida pela própria autarquia previdenciária, em momento anterior à efetivação do contrato, exercendo o INSS verdadeira função fiscalizadora no controle das contratações dos empréstimos, sendo responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto. 2. Para fins de verificação das circunstâncias em que aprovado e inscrito o consignado discutido no feito principal, a presença da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda é imprescindível, até mesmo pela possibilidade de se atribuir alguma responsabilidade proveniente de eventual ilegalidade . 3. Reconhecida a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029696-07.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025 ). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS) , no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado (TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021). Assim, há evidente litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira responsável pelo empréstimo e o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Convém pontuar, outrossim, que é fato público e notório a ocorrência de fraudes em empréstimos consignados junto ao INSS, conforme amplamente divulgado na mídia nacional nos últimos meses. Inclusive, a autarquia federal tem adotado procedimentos administrativos para ressarcimento das vítimas, em evidente ato de reconhecimento de fraude, o que reforça a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. I. Ante o exposto, diante do litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial , incluindo no polo passivo o Instituto Nacional de Seguridade Social, sob pena de extinção. II. Realizada a emenda à inicial, com a inclusão da autarquia no polo passivo, corrija-se os cadastros processuais e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Federal , nos termos do art. 109, I, da CF/88. III. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos julgamento.

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Processo nº 5005655-35.2023.4.03.6338

ID: 338341992

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-35.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-35.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUCIANO RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-35.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUCIANO RODRIGUES DE FRANCA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Adriana Aparecida Vizzotto e outros x Almeida Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 309919870

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5005655-84.2024.8.21.3001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA VIZZOTTO ALADIER BARROS ALCINA ISQUIERDO ALECIO RADDATZ KRUGER ALINE MULLER DE LIMA ANA LUCIA MACHADO VIEIRA ANDERSON DE OLIVEIRA PEREIRA ANDERSON ROSA DA PAIXAO ANDRESSA BERENICE EHLERT CAREL FLORES SOARES CARINE FRAGA SANTOS CARINE PINTO LOMBARDE CATIUSCIA NATANE MELO CESAR RONALDO WALTMANN RODRIGUES CRISTIANO DA ROSA CRISTINA TEDESCO POOCK DALVANE ELISA ALBARELLO DIEGO CENTOFANTE DIULIAN FLORES DE OLIVEIRA EDIANE STANGHERLIN VIEIRA EDUARDO ANTONIO SANTOS PANAZZOLO FILHO ELISIANE RIBEIRO HAMERSKI GESEBEL DE BARROS RODRIGUES NUNES GIANCARLO MATIELO SCHETTERT GUSTAVO VILLEROY CORREA JEAN EDGAR MEINHARDT JOAO FRANCISCO KETTERMANN TEIXEIRA JOSELI DO NASCIMENTO PINTO JOSUE DOS SANTOS RODRIGUES JULIANA DO NASCIMENTO SOUZA JULIANA PEREIRA JAEHN KAREN MAGDA FERREIRA DA SILVA KATICIA DALOSTO SAGRILLO LAURIANE LEDI LUNARDI LAURIE FRANCIANE SOUZA DA ROSA LEONARDO DA ROSA MOIANO LUCIANO PINTO MANOEL JAIR PEREIRA CORREA MARCELO DE FRAGA FEIJO MARCOS ANIECEVSKI MARIA DA GLORIA DE PAULA NARA TERESINHA SILVA DA COSTA PAULO ROBERTO ARAUJO SEVERO PRISCILA PADILHA BRIGNOL DA SILVA RAFAEL SEVERINO SEVERO ROMEU SILVEIRA MULLER ROSEMERI LIBERA ALBARELLO DE OLIVEIRA SERGIO DUARTE KULENKAMP SILVANE ELIZA KLOSS SILVIO AMARAL DE SOUZA TAMARA MONASSA D AVILA MALAGRICI TATIANE SAGRILLO DE MELO TIAGO DA SILVA ROQUE TIAGO SILVA DA SILVA URSULA GONZATTI DA SILVA VERA LUCIA RODRIGUES PORTO VILMAR FERNANDO MENDES BRASIL

Polo Passivo:

ALMEIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SPE-NW EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO

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NICHOLAS MEIRA

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RAFAEL WEYNE VARGAS

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AMANDA ECHEVESTE DE ANDRADE

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ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005655-84.2024.8.21.3001/RS EXEQUENTE : CRISTIANO DA ROSA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : JOSUE DOS SANTOS RODRIGUES ADVO… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5005655-84.2024.8.21.3001/RS EXEQUENTE : CRISTIANO DA ROSA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : JOSUE DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : JOSELI DO NASCIMENTO PINTO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : JOAO FRANCISCO KETTERMANN TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : JEAN EDGAR MEINHARDT ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : GUSTAVO VILLEROY CORREA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : GIANCARLO MATIELO SCHETTERT ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : GESEBEL DE BARROS RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ELISIANE RIBEIRO HAMERSKI ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : EDUARDO ANTONIO SANTOS PANAZZOLO FILHO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : EDIANE STANGHERLIN VIEIRA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : DIULIAN FLORES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : DIEGO CENTOFANTE ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : DALVANE ELISA ALBARELLO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : CRISTINA TEDESCO POOCK ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : JULIANA DO NASCIMENTO SOUZA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : CESAR RONALDO WALTMANN RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : CATIUSCIA NATANE MELO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : CARINE PINTO LOMBARDE ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : CARINE FRAGA SANTOS ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : CAREL FLORES SOARES ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ANDRESSA BERENICE EHLERT ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ANDERSON ROSA DA PAIXAO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ANDERSON DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ANA LUCIA MACHADO VIEIRA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ALINE MULLER DE LIMA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ALECIO RADDATZ KRUGER ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ALCINA ISQUIERDO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ALADIER BARROS ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ADRIANA APARECIDA VIZZOTTO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : JULIANA PEREIRA JAEHN ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : VILMAR FERNANDO MENDES BRASIL ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : VERA LUCIA RODRIGUES PORTO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : URSULA GONZATTI DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : TIAGO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : TIAGO DA SILVA ROQUE ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : TATIANE SAGRILLO DE MELO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : TAMARA MONASSA D AVILA MALAGRICI ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : SILVIO AMARAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : SILVANE ELIZA KLOSS ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : SERGIO DUARTE KULENKAMP ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ROSEMERI LIBERA ALBARELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : ROMEU SILVEIRA MULLER ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : RAFAEL SEVERINO SEVERO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : PRISCILA PADILHA BRIGNOL DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : PAULO ROBERTO ARAUJO SEVERO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : NARA TERESINHA SILVA DA COSTA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : MARIA DA GLORIA DE PAULA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : MARCOS ANIECEVSKI ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : MARCELO DE FRAGA FEIJO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : MANOEL JAIR PEREIRA CORREA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : LUCIANO PINTO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : LEONARDO DA ROSA MOIANO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : LAURIE FRANCIANE SOUZA DA ROSA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : LAURIANE LEDI LUNARDI ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : KATICIA DALOSTO SAGRILLO ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXEQUENTE : KAREN MAGDA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSELAINE DA SILVA MARQUISIO (OAB RS077514) EXECUTADO : SPE-NW EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) ADVOGADO(A) : AMANDA ECHEVESTE DE ANDRADE (OAB RS113149) ADVOGADO(A) : RAFAEL WEYNE VARGAS (OAB RS085086) EXECUTADO : ALMEIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : NICHOLAS MEIRA (OAB SC049173) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da AJG à impugnante. À parte impugnada para resposta.

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Processo nº 5005655-73.2025.4.04.7005

ID: 292619428

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-73.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO MORAIS DO BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-73.2025.4.04.7005/PR AUTOR : CELSO LUIZ PEREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO MORAIS DO BONFIM (OAB PR021436) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a conc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005655-73.2025.4.04.7005/PR AUTOR : CELSO LUIZ PEREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO MORAIS DO BONFIM (OAB PR021436) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a concessão de benefício de Pensão por Morte, mediante o reconhecimento de união estável. Considerando os artigos 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, o 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e a Portaria nº 110, de 18 de março de 2025, deste Juízo, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Cascavel: 2. Em relação à prova oral da união estável, INTIMA a parte autora para, querendo, apresentar as seguintes provas, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, a respeito da alegada união estável por mais de 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito (26/12/2024) ; 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito da alegada união estável por mais de 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito (26/12/2024) . Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: 2.3 Parte autora (i) relação mantida entre a parte autora e o(a) falecido(a); (ii) data início e de fim do relacionamento mantido entre a parte autora e o(a) falecido(a); (iii) informação acerca da residência conjunta entre a parte autora e o(a) falecido(a), do local de tal residência e do período em que residiram conjuntamente, inclusive com indicação de eventual separação; (iv) caráter público do relacionamento mantido, com indicação dos elementos que comprovam tal caráter; (v) em relação ao falecimento do(a) segurado(a), data, motivo, circunstâncias e demais elementos relevantes; (vi) filhos decorrentes da relação mantida entre a parte autora e o(a) falecido(a), com indicação da quantidade e especificação dos nomes, data de nascimento e informação acerca de registro em nome da parte autora e do(a) falecido(a); (vii) atividade exercida pelo(a) falecido(a) quando de seu falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades; (ix) atividade exercida pela parte autora quando do falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades. 2.4 Testemunhas (i) data em que conheceu o(a) falecido(a), inclusive com indicação do local e das circunstâncias; (ii) eventual casamento mantido pelo(a) falecido(a); (iii) data em que conheceu a parte autora, inclusive com indicação do local e das circunstâncias; (iv) vínculo mantido entre a parte autora e o(a) falecido(a), informando se eram casados, o local de residência e o tempo pelo qual mantiveram o relacionamento; (v) caráter público do relacionamento mantido, com indicação dos elementos que comprovam tal caráter e dos locais e datas em que presenciou tal relacionamento mantido entre a parte autora e o(a) falecido(a), (vi) em relação ao falecimento do(a) segurado(a), data, motivo, circunstâncias e demais elementos relevantes; (vii) filhos decorrentes da relação mantida entre a parte autora e o(a) falecido(a), com indicação da quantidade e especificação dos nomes, data de nascimento e informação acerca de registro em nome da parte autora e do(a) falecido(a); (viii) atividade exercida pelo(a) falecido(a) quando de seu falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades; (ix) atividade exercida pela parte autora quando do falecimento, com indicação da natureza da função e da empresa para a qual prestava suas atividades. 2.5 Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 2.5.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da autora; 2.5.2 No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 2.5.3 A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 2.6 Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 2.7 A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 2.8 As gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB) deverão ser anexadas aos autos pelo(a) próprio(a) procurador(a). 3. CERTIFICA e ANOTA o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. 4. Após, CITA o INSS , na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos da exordial para, querendo, propor acordo ou contestar a presente ação, no prazo legal. Oportuno ressaltar que o INSS poderá, evidentemente, optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova oral, bastando formular requerimento nesse sentido. 5. Em seguida, INTIMA a parte autora para que se manifeste sobre a resposta e eventuais documentos apresentados pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Por fim, ausentes outros requerimentos, os autos serão conclusos para sentença.

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Marli Terezinha Kreusch x Banco C6 S.A.

ID: 322120596

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005655-46.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLI TEREZINHA KREUSCH

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Procedimento Comum Cível Nº 5005655-46.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MARLI TEREZINHA KREUSCH ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (… Procedimento Comum Cível Nº 5005655-46.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MARLI TEREZINHA KREUSCH ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. RETROSPECTO PROCESSUAL Cuida-se de ação declaratória de nulidade/inexistência de negócio jurídico com pedido de exibição de documentos e indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARLI TEREZINHA KREUSCH em face de BANCO C6 S.A.. Narra o polo ativo, como causa de pedir, que é titular de benefício previdenciário, e, se certificando junto ao INSS, averiguou que existe empréstimo consignado não autorizado. Ao final, postula-se: a) A justiça gratuita ao autor; b) Em sede de cognição sumária a Tutela da Urgência initio littis e inaudita altera pars, para determinar desde já a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora; c) A citação da requerida; d) Seja oficiado o INSS para apresentar cópias de todos os empréstimos consignados feitos em nome da autora, para verificar a ocorrência de fraude pela utilização de cópias d’outros procedimentos; e) Seja a requerida intimada a apresentar o suposto contrato, restando desde já impugnadas quaisquer assinaturas apresentadas, vez que a autora não contratou o dito empréstimo; f) A procedência, ao final, da demanda para declarar a inexistência/nulidade de relação jurídica entre as partes, retornando as partes ao status quo ante, e, por consequência, confirmando a tutela deferida, autorizar a devolução do valor indevidamente creditado na conta da autora, sem aplicação de qualquer correção ou juros; g) A condenar a ré ao pagamento do indébito pelos indevidos descontos feitos no benefício previdenciário da autora, em dobro, no importe de R$ 1.380,00; h) A condenar a ré a pagar indenização a título de dano moral em razão da contratação indevida do empréstimo consignado no valor de R$ 30.000,00; A tutela de urgência restou deferida no Evento 5. Citada, a parte requerida apresentou contestação (Evento 24). No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (Evento 27). É o relatório. II. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre ( a ) questões processuais pendentes, ( b ) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, ( c ) definição do ônus probante e ( d ) fixação das questões de direito relevantes, ( e ) dentre outros temas necessários. Na espécie, trata-se de pedido juridicamente possível, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os litigantes são legítimos e estão regularmente representados, não havendo nulidades a declarar, tampouco existindo convenção das partes sobre questões fáticas ou jurídicas para fins de homologação (art.357,§1°, do CPC). DECLARO saneada a relação processual (art. 357 ss. do CPC), independentemente da designação de audiência específica para tal mister (art. 357, §3°, do CPC), ausentes aspectos fáticos ou jurídicos complexos que reclamem cooperação das partes. III. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal, razão pela qual aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A realização de atos instrutórios sujeita-se, quanto ao cabimento e à utilidade das pretensões, à avaliação motivada do Magistrado (art. 370 do CPC c/c art. 93, IX, da CF), como destinatário da atividade probatória (art. 371 do CPC), admitindo-se que os indefira nas situações em que preclusos, ilícitos, impraticáveis, inadequados, protelatórios (art. 139, II, do CPC), impertinentes ao esclarecimento dos fatos centrais da causa (cf. TJSC. ACs 2009.069556-9 e 2012.055413-9) ou irrelevantes à aplicação do direito. A avaliação probatória integra-se, também, com a máxima da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF), contrária à instauração de fase instrutória para a produção de elementos despidos de serventia, cujo deferimento atrasaria desnecessariamente o feito (TJSC. AC n. 2004.019011-5). A respeito: (...) No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (...) (TJSC, Apelação n. 0300113-58.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-05-2016). Em tal quadro, a produção de prova oral, técnica ou outra modalidade probatória fica condicionada à justificativa de sua necessidade e cabimento, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A análise acerca da admissão da prova será feita após manifestação específica das partes e sua produção depende: - Em se tratando de PROVA PERICIAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da indicação da modalidade/especialidade necessária para a produção da prova técnica; e (d) da delimitação do objeto/coisa a ser periciada. - Em matéria de prova PROVA ORAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da simultânea apresentação do rol de testemunhas, para que se reserve tempo suficiente para a audiência, com melhor aproveitamento da pauta. IV. OBSERVAÇÃO FINAL. Ante o exposto, DECLARO saneado o feito. As partes possuem o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para solicitar esclarecimentos ou postular ajustes, findo o qual o ato judicial de saneamento e organização ficará estabilizado (art. 357, I-V, §1°, do CPC). Ficam as partes INTIMADAS , ainda, para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da presente decisão, cientes de que a omissão implicará o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC) e de que a ausência de demonstração da pertinência poderá ensejar o indeferimento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE .

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