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Processo nº 5034873-55.2025.4.04.7100

ID: 298058831

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5034873-55.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE RUSSINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MUNARSKI JOBIM

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RAFAEL CAFERATI VIEIRA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5034873-55.2025.4.04.7100/RS RECORRIDO : ALEXANDRE RUSSINI ADVOGADO(A) : RICARDO MUNARSKI JOBIM (OAB RS047849) ADVOGADO(A) : RAFAEL CAFERATI VIEIRA (OAB RS129221) DESPA… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5034873-55.2025.4.04.7100/RS RECORRIDO : ALEXANDRE RUSSINI ADVOGADO(A) : RICARDO MUNARSKI JOBIM (OAB RS047849) ADVOGADO(A) : RAFAEL CAFERATI VIEIRA (OAB RS129221) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) contra decisão de magistrado de primeira instância que deferiu parcialmente pedido de antecipação de tutela em demanda que objetiva a remoção da parte autora, pertencente ao quadro docente da Universidade Federal do Pampa (Unipampa), para a UFSM, em função do tratamento de saúde de seu filho, dependente que vive de suas expensas e consta de seu assentamento funcional. Em suas razões recursais, a universidade aponta a ausência de requisitos para a tutela de urgência, haja vista a falta do laudo médico oficial, a não comprovação da necessidade de tratamento em outra localidade ou sua viabilidade em localidade próxima, e a premência da legalidade e da primazia do interesse público sobre o particular. Aduz, ainda, ser inadequada a remoção para quadros funcionais distintos do da parte autora. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender e obstar os efeitos da decisão interlocutória prolatada nos autos originários, no tocante à remoção imediata da parte recorrida para a UFSM, dando-se provimento, ao final, para que, somente após a produção probatória, pelas partes, se possa reexaminar o tema. Eis o teor da decisão recorrida (evento 40 dos autos principais): (...) Os laudos médicos que instruem os autos demonstram, de forma inconteste, que o filho do autor necessita de atendimento médico especializado nas áreas de psiquiatria e gastroenterologia, não disponibilizados no município de residência do autor. Com efeito, o filho do autor faz uso da substância quetamina, cuja aplicação, segundo o psiquiatra Iron Pedro Giacomelli, "não é possível de ser feita fora de Santa Maria no momento. A interrupção dessas aplicações gerará risco de recidiva do quadro depressivo bem como risco ao paciente" (evento 25, ATESTMED2). Ademais, o vínculo estabelecido entre o psiquiatra e o paciente não pode ser menosprezado. Qualquer rompimento deste elo pode gerar agravamento do quadro do doente. No que toca ao tratamento com gastroenterologista, ficou evidente que não é qualquer profissional da área que pode assistir o filho do requerente. Nesse particular, destaco que o advogado do demandante pontuou, na petição do evento 25, que a médica que atende o jovem tem treinamento conferido pela Organização Brasileira da Doença de Crohn e Colite, qualificação que, segundo aquele, "somente a profissional possui na região, com exceção de profissionais de Porto Alegre e Passo Fundo". Demonstrado que o adolescente tem, necessariamente, que seguir seu tratamento em Santa Maria, é forçoso reconhecer, por outro lado, que a presença ativa do pai na assistência diária aos filhos é algo muito importante; e, também, muito relevante para a mãe, que poderá dividir igualmente todas as responsabilidades. Jamais se pode ignorar o dever de participação ativa dos pais na assistência aos filhos e os benefícios de aí decorrentes. Com efeito, é inconteste que a proximidade com os familiares pode aumentar extremamente os benefícios do tratamento médico do filho do autor, somado à própria estrutura clínica aqui existente, fatores que não podem ser ignorados pelo juízo na tomada de decisão. Sobre a remoção de Professor por motivo de saúde, trago abaixo os seguintes precedentes do TRF4: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE FAMILIAR. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. 1. O art. 36, III, alínea "b", da Lei 8.112/90, faculta ao servidor obter remoção, independentemente do interesse da Administração, quando motivado por doença própria, do cônjuge ou de dependente, condicionada à comprovação do alegado estado de saúde por junta médica oficial, a ser instaurada no âmbito administrativo. 2. A jurisprudência desta Corte e do STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. 3. Não há divergência acerca do estado de saúde da genitora da servidora, o qual restou demonstrado pelos documentos e laudos médicos que acompanham a inicial da ação originária, pelo que deve ser confirmada a antecipação de tutela deferida para remoção de forma provisória à autora, antes mesmo da realização da perícia por junta médica determinada pela sentença. (TRF4, AC 5040592-23.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVOS DE SAÚDE DE FAMILIAR. ARTIGO 36, DA LEI Nº 8.112/1990. UNIVERSIDADES OU INSTITUTOS FEDERAIS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CARGO DE PROFESSOR. QUADRO DE PESSOAL ÚNICO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990, o pedido de remoção por motivo de saúde do servidor não se subordina ao atendimento do interesse da Administração Pública, bastando a comprovação da sua necessidade, por junta médica oficial ou prova pericial, para o seu deferimento. 2. Para fins de aplicação do artigo 36 da Lei n.º 8.112/1990, o cargo de professor de instituição de ensino superior deve ser considerado como pertencente a um quadro de pessoal único, vinculado ao Ministério da Educação. Nessa perspectiva, embora tenham personalidades jurídicas distintas, as universidades federais integram um único sistema de ensino federal. (TRF4, AG 5005840-48.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 12/04/2023) Conforme destacado nas ementas acima colacionadas, a jurisprudência do TRF4 e do STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal/Instituto Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, sendo, portanto, viável a remoção entre institutos federais diversos. Por fim, corroborando a alegação de necessidade de o filho do autor realizar o tratamento em Santa Maria, RS, registre-se que o contrato da UNIMED do autor possui abrangência na região de Santa Maria, não incluindo a região na qual se encontra localizado o município Itaqui, RS, local de residência do autor. Senão, vejamos: Em fecho, cabe registrar que a não comprovação da situação fática por junta médica oficial foi ocasionada pela própria Administração, ao não disponibilizar sua realização (evento 1, DECISÃO/16) obstando o seguimento do processo administrativo de remoção e ocasionando mora indevida na análise do pedido do autor. Desta forma, diante das circunstâncias do caso concreto, tendo em vista a situação familiar demonstrada - filho acometido de doenças graves, realizando tratamento em Santa Maria, RS - tenho que restou devidamente comprovada circunstância que justifica ao menos, por ora, o exercício provisório do cargo em Santa Maria, com base também no princípio da proteção da unidade familiar, esculpido no art. 226 da CF de 1988. Cumpre destacar, ainda, que o deferimento do exercício provisório do cargo no presente caso não acarreta, em princípio, prejuízo à Administração, na medida em que os serviços do autor continuarão a ser prestados em outra Instituição Federal, na qual também se fazem necessários. Por outro lado, os prejuízos que podem advir de sua negativa são consideráveis, para seu filho, diante de seu frágil estado de saúde. Desse modo, a concessão da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. 1. Por conseguinte, defiro parcialmente o requerimento de tutela provisória de urgência, a fim de que o servidor exerça provisoriamente suas funções na Universidade Federal de Santa Maria, RS, de acordo com as necessidades do serviço público, até o julgamento final desta demanda ou decisão que revogue a tutela provisória ora deferida. 2. Defiro à ré o prazo de 15 dias para comprovar nos autos o cumprimento da medida. (...). Com efeito, o juízo singular está próximo das partes e analisou detidamente a controvérsia inserta nos autos, com todos os seus elementos probantes, devendo ser prestigiada a sua apreciação da causa e sua conclusão no sentido de reconhecer a desproporcionalidade do ato administrativo impugnado. De fato, diante das circunstâncias documentalmente demonstradas pela parte autora do processo, como o delicado estado de saúde do seu filho (evento 16, atestmed2 e ss.) e o contrato da Unimed possuir abrangência na região de Santa Maria, não incluindo a região do município de Itaqui (Evento 1, COMP7 e ss.), mostra-se correta a decisão tomada pelo magistrado de origem. Ademais, como bem observado na decisão atacada, a não comprovação da situação fática dos autos por junta médica oficial foi ocasionada pela própria administração, ao não disponibilizar sua realização a tempo e modo e obstar o seguimento do processo administrativo de remoção (evento 1, decisão/16). Nesses termos, entendo realmente presentes, por ora, a probabilidade do direito que se afirma na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se as partes — o recorrido para, querendo, oferecer contrarrazões. Com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5007183-27.2025.4.04.7205

ID: 283008896

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007183-27.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BARTEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO CARDOSO DA SILVA SOBRINHO

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5007183-27.2025.4.04.7205/SC AUTOR : CARLOS EDUARDO BARTEL ADVOGADO(A) : SERGIO CARDOSO DA SILVA SOBRINHO (OAB BA038893) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de tutela cautela… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5007183-27.2025.4.04.7205/SC AUTOR : CARLOS EDUARDO BARTEL ADVOGADO(A) : SERGIO CARDOSO DA SILVA SOBRINHO (OAB BA038893) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por CARLOS EDUARDO BARTEL em face de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IF CATARINENSE e INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - IF SANTA CATARINA, em que requer: [...] a) Conceder, liminarmente, a medida cautelar pleiteada pelo, para que seja que seja determinado ao requerido (IFC) que dê prosseguimento ao Processo Administrativo SEI nº 23474.000495/2025-62, com a consequente marcação e realização da perícia médica oficial, nos termos da parte final da alínea b) do inciso III, do Parágrafo Único do art. 36 da Lei nº 8.112/90, para constatar os alegados motivos de saúde da esposa do requerente no pedido de remoção e possibilitar o ingresso da ação em que se discutirá a tutela de fundo. [...] Decido. Inicialmente, verifica-se um problema na forma como deduzida a ação. Diz o autor que, como pedido principal a ser futuramente deduzido, será requerida 'a remoção propriamente dita' . Ocorre que o pedido antecedente diz respeito à realização de perícia médica. Para que esta seja determinada, pressupõe-se o acolhimento judicial da tese de que é possível a remoção entre institutos federais diversos. Assim, na avaliação do cabimento da tutela antecedente já está incluída a avaliação do cabimento, em tese, da remoção. Portanto, o pedido de realização da perícia, por si só, esgota a pretensão do autor. Assim, entendo deva a presente ação ser recebida como de procedimento comum, tendo por objeto/mérito o afastamento da compreensão administrativa de que é inviável, a priori , a remoção de servidor entre os institutos requeridos (sem prejuízo do pleito liminar para imediato prosseguimento do processo administrativo). Poderia o autor aventar que, na hipótese de resultado negativo da perícia médica (diagnóstico de doença que não justifica a remoção do cônjuge), seria necessária uma nova tutela, para o fim de sindicar judicialmente essa doença e, ao final, determinar concretamente a remoção. Ocorre que a demanda judicial deve ser certa (art. 322 do CPC). No caso, o resultado da pretendida perícia administrativa é absolutamente incerto, porquanto ainda não realizada. Logo, inviável, neste momento, propor ação condicional (ou seja, incerta), cujo pedido principal será ou não deduzido conforme o resultado de um ato administrativo futuro. Destarte, conheço da pesente ação na forma ordinária, tendo por mérito o afastamento da compreensão administrativa de que os institutos requeridos possuem quadros funcionais diversos (pedido certo, na forma do CPC), com requerimento liminar para que, reconhecida a plausibilidade dessa pretensão, seja determinado o prosseguimento do processo administrativo, com a realização de perícia. Isto não afasta, evidentemente, a possibilidade de o autor, uma vez procedente a presente ação, deduzir uma nova, já então com pedido certo, caso eventual perícia administrativa lhe seja concretamente desfavorável. Pois bem. Admitido o processamento da ação nesses limites, verifica-se que a jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido de que "O cargo de professor de ensino técnico e superior pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36 da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro único de professores federais vinculado ao Ministério da Educação." : ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO. SAÚDE. ARTIGO 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA B, DA LEI Nº 8.112/1990. PEDIDO DE ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CELERIDADE. INSTITUTOS FEDERAIS. QUADRO ÚNICO. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, da Lei nº 8.112/1990, o pedido de remoção por motivo de saúde do servidor não se subordina ao atendimento do interesse da Administração Pública, bastando a comprovação da sua necessidade, por junta médica oficial ou prova pericial, para o seu deferimento. 2. Há perigo de dano decorrente dos prejuízos que a família do autor pode sofrer pela demora da análise do pedido administrativo, considerando que este reside em local distinto de sua genitora, mormente ante a farta documentação acostada à inicial, que revela quadro de saúde delicado da dependente. 3. O cargo de professor de ensino técnico e superior pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36 da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro único de professores federais vinculado ao Ministério da Educação. (TRF4, AG 5010832-57.2020.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 20/05/2020) No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. MOTIVO DE SAÚDE DO GENITOR. REQUISITOS NÃO PRENCHIDOS. 1. Trata-se de pedido de remoção a pedido do servidor, por motivo de saúde de dependente do servidor, previsto no artigo 36, inciso III, b da Lei 8.112/1990. 2. Tratando-se de remoção de professores de universidades, a expressão mesmo quadro do art. 36, caput, tem sido interpretada de maneira ampla, permitindo-se a remoção entre instituições de ensino superior públicas, pois se reconhece que os cargos docentes integram um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. (...). (TRF4, AG 5001262-71.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 30/04/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. UNIVERSIDADES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NOVA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. 1. Consoante entendimento do STJ, para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. (...). (TRF4, ApRemNec 5003705-63.2024.4.04.7102, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 03/04/2025) SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR SAÚDE. PROXIMIDADE COM A FAMÍLIA. 1. Comprovada a necessidade de remoção do servidor, por motivo de saúde, deve ser deferida a remoção. Manutenção da sentença no ponto. 2. O cargo de professor(a) de Universidade Federal (ou Instituto Federal) pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. (REsp 1833604, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2019). 3. Apelações improvidas (TRF4, AC 5008822-42.2018.4.04.7200, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 03/04/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVOS DE SAÚDE DE FAMILIAR. ARTIGO 36, DA LEI Nº 8.112/1990. UNIVERSIDADES OU INSTITUTOS FEDERAIS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CARGO DE PROFESSOR. QUADRO DE PESSOAL ÚNICO. POSSIBILIDADE. (...). 2. Para fins de aplicação do artigo 36 da Lei n.º 8.112/1990, o cargo de professor de instituição de ensino superior deve ser considerado como pertencente a um quadro de pessoal único, vinculado ao Ministério da Educação. Nessa perspectiva, embora tenham personalidades jurídicas distintas, as universidades federais integram um único sistema de ensino federal. (TRF4, AG 5005840-48.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 12/04/2023) Assim sendo, e considerando a urgência ínsita à alegação de doença que demanda presença física do cônjuge, deve ser deferida a liminar. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para o fim de determinar ao IFC que, ciente da presente decisão, retome o prosseguimento d o Processo Administrativo SEI nº 23474.000495/2025-62, afastada a compreensão de que, para fim de remoção de servidor, seu quadro funcional é distinto do quadro do IFSC, devendo, no prazo de 30 dias, ser designada a perícia médica requerida pelo autor, sem prejuízo dos ulteriores encaminhamentos do aludido processo. Intimem-se. 2. Retifique-se a autuação para procedimento comum. 3. Cite-se a parte ré, intimando-a para contestar a demanda e especificar as provas que deseja produzir, desde logo apresentando, sob pena de preclusão, as documentais. 4. Havendo contestação, intime-se a parte autora para réplica e especificação das provas que deseja produzir, desde logo apresentando, sob pena de preclusão, as documentais que ainda pendam de juntada. 5. Ciência às partes da necessidade, sob pena de rejeição, de "que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles . (...). Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível (...)." (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil . Vol. III. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pp. 578-579). Quando documental, a prova deverá ser desde logo produzida.

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Processo nº 5005840-59.2024.4.03.6202

ID: 313503168

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005840-59.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA INOCENCIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA LIMA SIQUEIRA VICENTINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005840-59.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ANTONIA INOCENCIA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA LIMA SIQUEIRA VICEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005840-59.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ANTONIA INOCENCIA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA LIMA SIQUEIRA VICENTINI - MS13233 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANDRE ISSA GANDARA VIEIRA - SP293345, DEBORA MIDORI HOTTA - SP327838, FABIANA AUGUSTO ZACAIB PIERIM - SP180489, JOSE GUILHERME GERIN - SP264515, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por ANTÔNIA INOCÊNCIA DO NASCIMENTO contra a Caixa Econômica Federal, por meio da qual pleiteia o pagamento complementar de indenização securitária. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). PRELIMINARES. Inicialmente, destaca-se que a Resolução n. 400/2020, de 29/12/2020, do Conselho Nacional de Seguros Privados, autorizou a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a contratar um novo operador para gerir as indenizações do Seguro DPVAT a partir de 01/01/2021, restando firmado contrato com a Caixa Econômica Federal. Vale ressaltar, ainda, que, no artigo 3º da mencionada resolução, consta: Art. 3º. São obrigações da Administradora: III – representar a FDPVAT, ativa ou passivamente, judicial ou extrajudicialmente, nos limites do contrato firmado com a Susep. Assim, configura-se a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda e, por consequência, a competência deste Juizado para o processamento e julgamento desta ação. Prosseguindo, afasto a preliminar de ausência de interesse processual ao sustento de que a parte autora não formulou requerimento administrativo, a considerar que não há qualquer exigência legal nesse sentido. Outrossim, a requerida apresentou contestação ao presente feito, o que configura a resistência ao pedido da parte autora. MÉRITO. O DPVAT é regulamentado pela Lei nº 6.194/74, a qual define, em seus artigos 2º e 3º, que o seguro DPVAT é um seguro obrigatório de responsabilidade civil de danos pessoais causados pela circulação de veículos automotores em via terrestre ou por suas cargas transportadas que compreende as coberturas de morte, invalidez permanente e despesas médico-hospitalares. Assim, qualquer pessoa que sofrer danos pessoais causados por um veículo automotor, ou por sua carga, em via terrestre, dentro do território nacional, tem direito a receber a indenização do DPVAT. Esse direito abrange os motoristas, os passageiros, os pedestres ou, em caso de morte, os seus respectivos herdeiros. Importante destacar que a indenização não é paga por prejuízos decorrentes de danos patrimoniais, somente danos pessoais, não importando quem foi o culpado pelo acidente. Na cobertura de morte, o seguro DPVAT garante indenização pela morte de motoristas, passageiros ou pedestres, desde que provocada por veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos em atropelamentos, colisões ou outros tipos de acidentes. O valor da indenização atualmente corresponde a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), por vítima, o qual deve ser pago aos beneficiários legais, conforme previsto na Lei 11.482/2007, que alterou a Lei 6.194/74. Na hipótese de invalidez a situação coberta corresponde à invalidez total ou parcial da vítima de acidente de trânsito também causado por veículo automotor de via terrestre ou por sua carga transportada. O valor da indenização é de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) por vítima, devendo ser calculada nos termos da Lei n. 11.945/2009, que alterou a Lei n. 6.194/74, de acordo com a gravidade da sequela, e deve ser pago diretamente à vítima. Na cobertura de despesas médico-hospitalares o seguro DPVAT reembolsa as despesas médico-hospitalares pagas por pessoa física ou jurídica pelo tratamento de lesões provocadas por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga transportada. O reembolso é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), por vítima, variando conforme a comprovação das despesas desembolsadas, cujo beneficiário é a própria vítima, sendo vedada a cessão de direitos pela Lei n. 11.945/2009, que alterou a Lei n. 6.194/74. Em qualquer das coberturas é importante que a vítima ou beneficiário observe a data do acidente, para contagem do prazo prescricional, bem como comprove os requisitos legais para o recebimento da indenização. Ainda, cumpre dizer que o seguro DPVAT não cobre danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear, as multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo, bem como despesas decorrentes de ações ou processos criminais, danos materiais, danos causados por veículos que não circulam em via terrestre ou por veículos que circulam por via terrestre que não possuem motor próprio, acidentes ocorridos fora do território nacional e acidentes com veículos estrangeiros em circulação do Brasil, havendo clara exclusão destes riscos na Lei n. 6.194/74. Já o prazo para a ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em 03 (três) anos (Súmula 405 – STJ). Não obstante a Súmula n. 474, publicada em 2012, tivesse consagrado a aplicação da proporcionalidade para cálculo da indenização por invalidez, somente em 2014, foi proferido acórdão no recurso repetitivo julgado pela Segunda Seção do STJ reconhecendo a validade da tabela do CNSP para estabelecer o valor proporcional da indenização em relação ao grau de invalidez da vítima, inclusive para os casos de sinistros anteriores à 16/12/2008, data da publicação da MP 451/2008, que foi convertida na Lei n. 11.945/2009. Este tema ainda restou reforçado pela Súmula n. 544, fechando questão. Ainda, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao Seguro Obrigatório DPVAT, consoante decisão proferida nos autos do Resp 1.635.398/PR35, justificando que, sendo um seguro de cunho obrigatório e não facultativo, não podem as partes ajustarem seus termos, visto que são delimitados por lei. A par disto, ressaltaram os julgadores da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não há qualquer ingerência das seguradoras integrantes do consórcio nas regras atinentes às coberturas e à indenização securitária, por se tratar de tipo de contrato previsto e normatizado integralmente por lei, em que não é possível às partes discutirem e deliberarem sobre seus termos, limitando o poder das consorciadas na negociação junto aos segurados (proprietários de veículos automotores). Note-se que o Boletim de Ocorrência é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos. Nesse sentido, o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVIEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT) – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO – IRRELEVÂNCIA DE NATUREZA LEGAL – SÚMULA 257 DO STJ – INSURGIMENTO QUANTO AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NEXO DE CAUSALIDADE – COMPROVADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O nexo causal entre a invalidez alegada e o acidente automobilístico noticiado, consoante se observa o Boletim de Ocorrência. Súmula 257 – A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. (Ap 48944/2015, Publicado no DJE 09/10/2015) (sem destaques no original). Havendo comprovação de que o acidente de trânsito resultou em incapacidade da vítima, atestada por perícia médica, deve ser pago valor indenizatório até o limite previsto no Anexo acrescentado pela Lei 11.945/2009 e adequado à extensão das lesões sofridas, nos termos da Súmula n. 474 do STJ. A referida tabela prevê o “percentual da perda da capacidade” a ser indenizado às vítimas dos acidentes automobilísticos cobertos pelo Seguro DPVAT, e a sua aplicação consiste na seguinte sequência de atos: 1) análise da debilidade permanente da vítima do sinistro, que deverá estar exposta no laudo pericial realizado; 2) comparação desta invalidez com os tipos de debilidades previstos no anexo; 3) enquadramento da invalidez da vítima em algum item da tabela; 4) multiplicação da percentagem trazida no item enquadrado da aludida pelo valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que é o valor previsto na Lei n. 11.945/2009 para este tipo de indenização. Nos termos do artigo 31 da Lei n. 11.945/2009: Art. 31. Os arts. 3º e 5º da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Art. 32. A Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescida da tabela que segue em anexo à mencionada lei, acrescentado pela Lei 11.945/2009 (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974). (Produção de efeitos). Ressalto que a Lei Complementar n. 207, de 16 de maio de 2024, publicada em 17/05/2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) fixa que as indenizações referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei n. 6.194/1974 (Lei do DPVAT) permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. Outrossim, as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da Lei Complementar n. 207 de 2024 serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício, fixando ainda que: Art. 18. As indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência desta Lei Complementar serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício. Parágrafo único. Aos casos previstos no caput deste artigo, aplicar-se-ão as disposições desta Lei Complementar e da regulamentação complementar a ser expedida. Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. No caso concreto, o acidente ocorreu em 06/08/2023 e o protocolo desta ação data de 02/12/2024. Há nos autos comprovação de que a incapacidade da parte autora é permanente e originou-se de acidente de trânsito, configurando-se, dessa forma, o dever de indenizar. Ressalto que o perito é de confiança deste Juízo e o parecer apresentado é equidistante do interesse das partes. Portanto, não há necessidade de novo exame pericial/ laudo complementar, pois o laudo apresentado é claro quanto à avaliação da incapacidade e de suas extensões. Entendo que o laudo pericial somente estará viciado por contradição ou omissão quando não for possível formar qualquer conclusão a respeito da capacidade/incapacidade/sequelas funcionais do examinando. Destaco as seguintes respostas do médico perito: “1- A autora é portadora da lesão/doença mencionada na petição inicial? A documentação apresentada demonstra que sofreu acidente automobilístico em 06/08/2023, queda de motocicleta, trauma de face, no membro superior esquerdo e no membro inferior esquerdo, de tratamento conservador na época. O tratamento foi realizado e as lesões estão consolidadas, sem sequelas funcionais, não há invalidez decorrente do acidente. 2- Em caso positivo, em que consiste a lesão/doença? Respondido no quesito anterior. 3- Há nexo de causalidade entre a(s) lesão(ões) e o acidente de trânsito relatado na inicial? Sim. 4- As lesões são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica? Não apresenta invalidez decorrente do acidente. 5- A lesão/doença decorrente do acidente de trânsito gerou a invalidez permanente da autora? A invalidez é total ou parcial? • Não há invalidez. 6- Caso a invalidez permanente seja parcial, esclareça o perito se é completa ou incompleta, considerando a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, indicando em que segmento orgânico ou corporal previsto na tabela anexa à Lei 11.945/2009 ela se enquadra. • Não há invalidez. 7- Caso a invalidez permanente seja parcial incompleta, esclareça o perito se a repercussão da perda anatômica ou funcional é considerada intensa (75%), média (50%) ou leve (25%), ou é caracterizada como sequela residual (10%). • Não há invalidez.” Assim, a perícia médica concluiu pela perda de R$ 13.500,00 x 0% = ZERO (Total 00%). Portanto, o pedido da parte autora não merece reconhecimento. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, razão pela qual extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 481, I, do Código de Processo Civil., Sem custas nem honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Para tanto, afasto a impugnação à justiça gratuita, a considerar que a parte requerida não apresentou qualquer prova documental que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. DOURADOS, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5005840-59.2024.4.03.6202

ID: 313503215

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005840-59.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

DEBORA MIDORI HOTTA

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FABIANA AUGUSTO ZACAIB PIERIM

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ANDRE ISSA GANDARA VIEIRA

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RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

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JOSE GUILHERME GERIN

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005840-59.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ANTONIA INOCENCIA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA LIMA SIQUEIRA VICEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005840-59.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ANTONIA INOCENCIA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA LIMA SIQUEIRA VICENTINI - MS13233 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANDRE ISSA GANDARA VIEIRA - SP293345, DEBORA MIDORI HOTTA - SP327838, FABIANA AUGUSTO ZACAIB PIERIM - SP180489, JOSE GUILHERME GERIN - SP264515, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762 S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por ANTÔNIA INOCÊNCIA DO NASCIMENTO contra a Caixa Econômica Federal, por meio da qual pleiteia o pagamento complementar de indenização securitária. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). PRELIMINARES. Inicialmente, destaca-se que a Resolução n. 400/2020, de 29/12/2020, do Conselho Nacional de Seguros Privados, autorizou a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a contratar um novo operador para gerir as indenizações do Seguro DPVAT a partir de 01/01/2021, restando firmado contrato com a Caixa Econômica Federal. Vale ressaltar, ainda, que, no artigo 3º da mencionada resolução, consta: Art. 3º. São obrigações da Administradora: III – representar a FDPVAT, ativa ou passivamente, judicial ou extrajudicialmente, nos limites do contrato firmado com a Susep. Assim, configura-se a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda e, por consequência, a competência deste Juizado para o processamento e julgamento desta ação. Prosseguindo, afasto a preliminar de ausência de interesse processual ao sustento de que a parte autora não formulou requerimento administrativo, a considerar que não há qualquer exigência legal nesse sentido. Outrossim, a requerida apresentou contestação ao presente feito, o que configura a resistência ao pedido da parte autora. MÉRITO. O DPVAT é regulamentado pela Lei nº 6.194/74, a qual define, em seus artigos 2º e 3º, que o seguro DPVAT é um seguro obrigatório de responsabilidade civil de danos pessoais causados pela circulação de veículos automotores em via terrestre ou por suas cargas transportadas que compreende as coberturas de morte, invalidez permanente e despesas médico-hospitalares. Assim, qualquer pessoa que sofrer danos pessoais causados por um veículo automotor, ou por sua carga, em via terrestre, dentro do território nacional, tem direito a receber a indenização do DPVAT. Esse direito abrange os motoristas, os passageiros, os pedestres ou, em caso de morte, os seus respectivos herdeiros. Importante destacar que a indenização não é paga por prejuízos decorrentes de danos patrimoniais, somente danos pessoais, não importando quem foi o culpado pelo acidente. Na cobertura de morte, o seguro DPVAT garante indenização pela morte de motoristas, passageiros ou pedestres, desde que provocada por veículos automotores de via terrestre ou cargas transportadas por esses veículos em atropelamentos, colisões ou outros tipos de acidentes. O valor da indenização atualmente corresponde a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), por vítima, o qual deve ser pago aos beneficiários legais, conforme previsto na Lei 11.482/2007, que alterou a Lei 6.194/74. Na hipótese de invalidez a situação coberta corresponde à invalidez total ou parcial da vítima de acidente de trânsito também causado por veículo automotor de via terrestre ou por sua carga transportada. O valor da indenização é de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) por vítima, devendo ser calculada nos termos da Lei n. 11.945/2009, que alterou a Lei n. 6.194/74, de acordo com a gravidade da sequela, e deve ser pago diretamente à vítima. Na cobertura de despesas médico-hospitalares o seguro DPVAT reembolsa as despesas médico-hospitalares pagas por pessoa física ou jurídica pelo tratamento de lesões provocadas por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga transportada. O reembolso é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), por vítima, variando conforme a comprovação das despesas desembolsadas, cujo beneficiário é a própria vítima, sendo vedada a cessão de direitos pela Lei n. 11.945/2009, que alterou a Lei n. 6.194/74. Em qualquer das coberturas é importante que a vítima ou beneficiário observe a data do acidente, para contagem do prazo prescricional, bem como comprove os requisitos legais para o recebimento da indenização. Ainda, cumpre dizer que o seguro DPVAT não cobre danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear, as multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo, bem como despesas decorrentes de ações ou processos criminais, danos materiais, danos causados por veículos que não circulam em via terrestre ou por veículos que circulam por via terrestre que não possuem motor próprio, acidentes ocorridos fora do território nacional e acidentes com veículos estrangeiros em circulação do Brasil, havendo clara exclusão destes riscos na Lei n. 6.194/74. Já o prazo para a ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em 03 (três) anos (Súmula 405 – STJ). Não obstante a Súmula n. 474, publicada em 2012, tivesse consagrado a aplicação da proporcionalidade para cálculo da indenização por invalidez, somente em 2014, foi proferido acórdão no recurso repetitivo julgado pela Segunda Seção do STJ reconhecendo a validade da tabela do CNSP para estabelecer o valor proporcional da indenização em relação ao grau de invalidez da vítima, inclusive para os casos de sinistros anteriores à 16/12/2008, data da publicação da MP 451/2008, que foi convertida na Lei n. 11.945/2009. Este tema ainda restou reforçado pela Súmula n. 544, fechando questão. Ainda, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao Seguro Obrigatório DPVAT, consoante decisão proferida nos autos do Resp 1.635.398/PR35, justificando que, sendo um seguro de cunho obrigatório e não facultativo, não podem as partes ajustarem seus termos, visto que são delimitados por lei. A par disto, ressaltaram os julgadores da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não há qualquer ingerência das seguradoras integrantes do consórcio nas regras atinentes às coberturas e à indenização securitária, por se tratar de tipo de contrato previsto e normatizado integralmente por lei, em que não é possível às partes discutirem e deliberarem sobre seus termos, limitando o poder das consorciadas na negociação junto aos segurados (proprietários de veículos automotores). Note-se que o Boletim de Ocorrência é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos. Nesse sentido, o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVIEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT) – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO – IRRELEVÂNCIA DE NATUREZA LEGAL – SÚMULA 257 DO STJ – INSURGIMENTO QUANTO AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NEXO DE CAUSALIDADE – COMPROVADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O nexo causal entre a invalidez alegada e o acidente automobilístico noticiado, consoante se observa o Boletim de Ocorrência. Súmula 257 – A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. (Ap 48944/2015, Publicado no DJE 09/10/2015) (sem destaques no original). Havendo comprovação de que o acidente de trânsito resultou em incapacidade da vítima, atestada por perícia médica, deve ser pago valor indenizatório até o limite previsto no Anexo acrescentado pela Lei 11.945/2009 e adequado à extensão das lesões sofridas, nos termos da Súmula n. 474 do STJ. A referida tabela prevê o “percentual da perda da capacidade” a ser indenizado às vítimas dos acidentes automobilísticos cobertos pelo Seguro DPVAT, e a sua aplicação consiste na seguinte sequência de atos: 1) análise da debilidade permanente da vítima do sinistro, que deverá estar exposta no laudo pericial realizado; 2) comparação desta invalidez com os tipos de debilidades previstos no anexo; 3) enquadramento da invalidez da vítima em algum item da tabela; 4) multiplicação da percentagem trazida no item enquadrado da aludida pelo valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que é o valor previsto na Lei n. 11.945/2009 para este tipo de indenização. Nos termos do artigo 31 da Lei n. 11.945/2009: Art. 31. Os arts. 3º e 5º da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Art. 32. A Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescida da tabela que segue em anexo à mencionada lei, acrescentado pela Lei 11.945/2009 (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974). (Produção de efeitos). Ressalto que a Lei Complementar n. 207, de 16 de maio de 2024, publicada em 17/05/2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) fixa que as indenizações referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei n. 6.194/1974 (Lei do DPVAT) permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. Outrossim, as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da Lei Complementar n. 207 de 2024 serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício, fixando ainda que: Art. 18. As indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência desta Lei Complementar serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício. Parágrafo único. Aos casos previstos no caput deste artigo, aplicar-se-ão as disposições desta Lei Complementar e da regulamentação complementar a ser expedida. Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. No caso concreto, o acidente ocorreu em 06/08/2023 e o protocolo desta ação data de 02/12/2024. Há nos autos comprovação de que a incapacidade da parte autora é permanente e originou-se de acidente de trânsito, configurando-se, dessa forma, o dever de indenizar. Ressalto que o perito é de confiança deste Juízo e o parecer apresentado é equidistante do interesse das partes. Portanto, não há necessidade de novo exame pericial/ laudo complementar, pois o laudo apresentado é claro quanto à avaliação da incapacidade e de suas extensões. Entendo que o laudo pericial somente estará viciado por contradição ou omissão quando não for possível formar qualquer conclusão a respeito da capacidade/incapacidade/sequelas funcionais do examinando. Destaco as seguintes respostas do médico perito: “1- A autora é portadora da lesão/doença mencionada na petição inicial? A documentação apresentada demonstra que sofreu acidente automobilístico em 06/08/2023, queda de motocicleta, trauma de face, no membro superior esquerdo e no membro inferior esquerdo, de tratamento conservador na época. O tratamento foi realizado e as lesões estão consolidadas, sem sequelas funcionais, não há invalidez decorrente do acidente. 2- Em caso positivo, em que consiste a lesão/doença? Respondido no quesito anterior. 3- Há nexo de causalidade entre a(s) lesão(ões) e o acidente de trânsito relatado na inicial? Sim. 4- As lesões são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica? Não apresenta invalidez decorrente do acidente. 5- A lesão/doença decorrente do acidente de trânsito gerou a invalidez permanente da autora? A invalidez é total ou parcial? • Não há invalidez. 6- Caso a invalidez permanente seja parcial, esclareça o perito se é completa ou incompleta, considerando a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, indicando em que segmento orgânico ou corporal previsto na tabela anexa à Lei 11.945/2009 ela se enquadra. • Não há invalidez. 7- Caso a invalidez permanente seja parcial incompleta, esclareça o perito se a repercussão da perda anatômica ou funcional é considerada intensa (75%), média (50%) ou leve (25%), ou é caracterizada como sequela residual (10%). • Não há invalidez.” Assim, a perícia médica concluiu pela perda de R$ 13.500,00 x 0% = ZERO (Total 00%). Portanto, o pedido da parte autora não merece reconhecimento. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, razão pela qual extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 481, I, do Código de Processo Civil., Sem custas nem honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Para tanto, afasto a impugnação à justiça gratuita, a considerar que a parte requerida não apresentou qualquer prova documental que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. DOURADOS, 30 de junho de 2025.

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Ataliba Alberto Flegler Martins x Marcio Da Silva Renha 08018994781

ID: 339150923

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005840-88.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ATALIBA ALBERTO FLEGLER MARTINS

Polo Passivo:

MARCIO DA SILVA RENHA 08018994781

Sentença

Advogados:

YNGRID RODRIGUES FLEGLER NUNES

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KESIA FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS

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WILLIAN SALUSTIANO SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5005840-88.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ATALIBA ALBERTO FLEGLER MARTINS Advogados do(a) REQUERENTE: KESIA FERREIRA DE SOUZA DOS SANTOS - ES23195, YNGRID RODRIGUES FLEGLER NUNES - ES24699 REQUERIDO: MARCIO DA SILVA RENHA 08018994781 Advogado do(a) REQUERIDO: WILLIAN SALUSTIANO SOUZA - RJ135328 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ATALIBA ALBERTO FLEGLER MARTINS em face de MBM Veículos EIRELI (RS Veículos). O autor alega que, em 17/01/2022, adquiriu veículo seminovo da requerida pelo valor de R$ 55.000,00, pago à vista. Relata que, já durante o deslocamento para o Espírito Santo, o automóvel apresentou problemas mecânicos, culminando, dois dias após a compra, em pane geral no motor, com diagnóstico de “motor batido” e custo de reparo estimado em R$ 11.000,00. A empresa, segundo o autor, mesmo instada por diversas vezes administrativamente, recusou-se a devolver o valor pago ou substituir o veículo, mantendo postura omissiva. Diante dos fatos apresentados, o autor busca a condenação da ré à devolução integral do valor pago pelo veículo. Adicionalmente, pleiteia o ressarcimento por danos materiais no valor de R$ 600,00, referente aos serviços de guincho, e uma indenização por danos morais a ser arbitrada pelo juízo, sugerindo um mínimo de R$ 5.000,00. Por fim, requer a retirada do veículo de sua residência, mediante a restituição do montante pago, além da concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. A inicial veio instruída com documentos (ID 12865961). O pedido de gratuidade de justiça foi inicialmente indeferido (ID 13547441). Essa decisão motivou a interposição de agravo de instrumento (ID 13895078). Posteriormente, foi deferido o parcelamento das custas processuais em cinco vezes. A tutela antecipada foi parcialmente deferida para determinar o depósito judicial do valor do veículo (R$ 55.000,00), pela ré, no prazo de 10 dias, com direito de retirar o bem da residência do autor após a comprovação do depósito. (ID 15133844) Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, negando a existência de vício oculto e atribuindo a falha à suposta culpa exclusiva do consumidor. Defendeu a ausência de dano moral e a improcedência dos pedidos. (ID 18194441) O autor apresentou réplica, rebatendo os argumentos da defesa. (ID 18699021) Decisão saneadora (ID 34500904) fixando como controvérsias: a existência de vício oculto no automóvel, a culpa exclusiva do consumidor na alegada pane, a existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos reclamados, a configuração do dano moral e a suposta litigância de má-fé do autor. Intimada as partes dos termos do despacho de ID 34500904, a autora requereu julgamento antecipado da lide (ID 54358857), enquanto a ré quedou-se inerte. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em duas situações diferentes, quando não houver necessidade de produzir outras provas ou, quando o réu for revel, ocorrer a presunção de veracidade dos fatos aduzidos pela parte autora e não for requerida a produção de provas, conforme artigo 355 do CPC. Na presente ação, o julgamento antecipado é cabível, pois as provas documentais já apresentadas são suficientes para a formação do convencimento deste julgador e as partes não pretendem produzir outras provas. Nesse sentido, confira-se: […] O julgamento antecipado da lide é cabível quando o juiz reputa desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (...). Assim, embora a abreviação do procedimento não constitua a regra do ordenamento processual, será admitida quando o juiz, na qualidade de destinatário final das provas, reconhecer suficiente a instrução do processo. […] (TJES, Classe: Apelação Cível, 059200000210, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 01/04/2022). Cinge-se a controvérsia à verificação da existência de vício oculto no veículo adquirido pelo autor, capaz de torná-lo impróprio para o uso a que se destina ou de diminuir-lhe o valor, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Em sendo reconhecida tal circunstância, caberá examinar se estão presentes os requisitos autorizadores da reparação por danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço e do inadimplemento contratual atribuível à ré. A relação jurídica em análise é tipicamente consumerista, estando sujeita ao regramento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), considerando o autor como destinatário final do bem (art. 2º) e a ré como fornecedora (art. 3º). No caso concreto, o autor adquiriu um veículo seminovo que, em lapso temporal exíguo após a compra (apenas dois dias), apresentou pane geral no motor, diagnosticada como “motor batido”. Tal circunstância, por si só, sugere a existência de vício oculto no bem, que o tornou impróprio para o uso a que se destina, contrariando a legítima expectativa do consumidor. A tese da ré de que o problema decorreu de culpa exclusiva do consumidor (uso inadequado, combustível de má qualidade ou desgaste natural) não encontra respaldo nos autos. O veículo em questão, apesar de seminovo, deveria apresentar condições mínimas de trafegabilidade e durabilidade, especialmente considerando que o problema grave surgiu quase que imediatamente após a transação. A alegação de "desgaste natural" não se coaduna com uma pane total do motor em tão curto espaço de tempo, evidenciando um defeito pré existente. A responsabilidade do fornecedor por vícios ocultos é expressa no artigo 18 do CDC, que prevê a possibilidade de o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. A ré, por sua vez, não logrou êxito em comprovar qualquer excludente de responsabilidade, tais como a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, conforme exige o §3º do art. 14 do CDC. A omissão da fornecedora em prestar assistência técnica, propor substituição do bem ou realizar a restituição do valor pago, mesmo diante de solicitação fundamentada, agrava sua responsabilidade civil e fere a boa-fé objetiva e os deveres anexos contratuais, como a cooperação e a lealdade. O descumprimento da ordem liminar, regularmente intimada, é fato que revela desídia processual e resistência injustificada à solução da lide, reforçando a necessidade de imposição de condenação plena, inclusive com vistas a desestimular práticas comerciais abusivas. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a responsabilidade do fornecedor por vícios ocultos em veículos, que tornam o bem inadequado ao fim a que se destina, conforme os seguintes precedentes, a título de exemplo: RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. CASO CONCRETO QUE APONTA A QUEBRA DA BARRA DE DIREÇÃO SEIS DIAS APÓS A VENDA. CAMINHÃO COM OITO ANOS DE USO. ALEGAÇÃO DE DESGASTE NATURAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. GARANTIA LEGAL. ART. 18 DO CDC. APLICAÇÃO A TODO E QUALQUER PRODUTO INSERIDO NO MERCADO DE CONSUMO - NOVO OU USADO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFASTARAM A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. CRITÉRIOS DA FUNCIONALIDADE E DA VIDA ÚTIL DO BEM, VARIÁVEIS CONFORME O CASO. 1. O sistema de garantias por vícios de qualidade previsto no Código de Defesa do Consumidor contempla as garantias contratuais (ofertadas pelo fornecedor), bem como as garantias legais, estas de incidência obrigatória a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo, novo ou usado, independente, portanto, da vontade do fornecedor ou de termo específico. Exegese dos arts. 1º, 18, 24, 25 e 51, I, do CDC. 2. No caso, discute-se a responsabilidade da empresa que vendeu veículo usado (caminhão de transporte de carga com oito anos de uso), em virtude da ruptura da barra de direção enquanto trafegava regularmente, resultando na ocorrência de grave acidente, seis dias após a venda. As instâncias ordinárias, em tal contexto, acabaram por afastar a responsabilidade da concessionária por se tratar de veículo usado, invocando o desgaste natural da peça cuja verificação prévia competiria ao comprador. Tal interpretação, contudo, não encontra amparo no amplo sistema de garantias do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o desgaste natural, o qual é ínsito aos produtos usados, não deve servir, de maneira automática, à exclusão da garantia legal posta à disposição do consumidor. 3. A responsabilidade do fornecedor envolvendo a venda de produto usado, nesse passo, há que conjugar os critérios da garantia de utilização do bem segundo a funcionalidade do produto (análise do intervalo de tempo mínimo no qual não se espera que haja deterioração do objeto) associado, em se tratando de vício oculto, ao critério de vida útil do bem (a contar da constatação do vício segundo o durabilidade variável de cada bem). 4. Nessa circunstância, a responsabilidade do fornecedor sobressai em razão do dever a este inerente de inserir no mercado de consumo produto adequado ao seu uso, ainda que segundo a sua própria qualidade de bem usado, por um prazo mínimo para o seu uso, a ser aferido, em cada caso, segundo o critério de vida útil do bem. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.661.913/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 10/2/2021.)(Grifei) Sob esta ótica, entendo que o vício oculto compromete o uso ordinário do bem (CDC, art. 18), e o consumidor tem o direito de obter a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo das perdas e danos. Quanto aos danos materiais, restou comprovada a despesa com guincho no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Já no tocante aos danos morais, cumpre reconhecer sua configuração. A frustração do negócio, somada à conduta omissiva da ré, expôs o autor a situação de indignidade, frustração, insegurança e desequilíbrio contratual, extrapolando os limites do mero aborrecimento. Em tais situações, afigura-se justificada a reparação pelo dano moral sofrido, conforme corrobora o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO . VÍCIO OCULTO NO MOTOR EVIDENCIADO. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Vício oculto . Veículo usado adquirido pelo autor e que apresentou sérios problemas no motor e demais peças logo após a celebração do negócio. Danos materiais. Dever de ressarcir os valores comprovadamente gastos nos autos com o conserto. Demandada que não logrou êxito em comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, a teor do que preceitua o art . 373, II, do CPC. NEGARAM PROVIMENTO AOE APELO. UNÂNIME. (TJ-RS - Apelação Cível: AC 70081687097 RS, Relator.: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 22/08/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2019) No que tange à arbitração do quantum reparatório, destaca-se que os tribunais, em caso similar ao dos autos, entendem como razoável a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. VERIFICADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA O CONSERTO . DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO TJCE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO . RECURSO DA APELANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES CONHECIDOS PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1 . Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que condenou concessionária e fabricante de veículos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios ocultos apresentados em veículo seminovo adquirido pelos autores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o defeito oculto no veículo gera responsabilidade civil do fabricante e concessionária, bem como a quantificação dos danos morais devidos . III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 18 do CDC, a responsabilidade do fornecedor por vício do produto é objetiva, e a negativa de reparação caracteriza falha na prestação de serviço . 4. A existência do vício oculto no veículo, comprovada pelos documentos de fls. 23/30, restou cristalina. A empresa ré, por sua vez, não apresentou provas suficientes para refutar essa alegação . Diante da sua inércia e da inversão do ônus da prova, em razão de trata-se de relação consumerista, conclui-se que é responsável pelas despesas de reparo. 5. Presente o dano material e comprovado o vício oculto, impõe-se a reparação. Quanto ao dano moral, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é cabível sua majoração . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5 .000,00. Tese de julgamento: "A responsabilidade por vícios ocultos em veículo seminovo adquirido pelo consumidor é objetiva, cabendo indenização por danos materiais e morais, quando inexiste comprovação dos fornecedores de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18 . ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso da Peugeot Citroen do Brasil Automóveis LTDA, e conhecer e dar parcial provimento ao apelo dos autores, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01250503520168060001 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente, para: a) Declarar resolvido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes; b) Condenar a ré à restituição da quantia de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), valor que deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa Selic, a qual já engloba juros de mora e correção monetária, a contar da citação. c) Condenar a ré a promover a retirada do veículo da residência do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Condenar a ré ao pagamento de: d.1) Danos materiais, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser corrigido monetariamente pelo índice da CGJ-ES desde a data do efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; d.2) Danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até a data desta sentença. A partir da publicação desta sentença (data do arbitramento), o montante total apurado (principal + juros vencidos) será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic, que substitui e engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, em conformidade com a jurisprudência vinculante. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. RESOLVO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de recurso de Apelação Cível, INTIME-SE o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ou, inexistindo recurso, AGUARDE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

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Processo nº 5005840-59.2024.4.03.6105

ID: 309332732

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005840-59.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIS SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA

Acórdão

Advogados:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SALLES ANNUNZIATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005840-59.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005840-59.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SIS SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A, PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA - SP234846-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005840-59.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SIS SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A, PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA - SP234846-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 8ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela União em mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que determine a exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos cinco anos que antecedem a ação, devidamente atualizados pela taxa SELIC. A r. sentença concedeu a segurança nos seguintes termos: "Ante o exposto, sendo o Supremo Tribunal Federal intérprete máximo da Constituição Federal, não cabendo mais discussão sobre a matéria, CONCEDO A SEGURANÇA e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar indevida a inclusão de parcela relativa ao ISS, inclusive o destacado nas notas fiscais, na base das contribuições ao PIS e COFINS; b) Reconhecer o direito de a impetrante compensar os valores pagos indevidamente referentes aos cinco anos que antecederam o ajuizamento do feito e no curso da ação, nos termos do artigo 74, da Lei n. 9.430/96 c/c o art. 26-A da lei n. 11.457/2009, devidamente atualizados pela taxa Selic (incidente desde cada recolhimento indevido), a teor da Lei 9.250/95 e na forma da fundamentação, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN). Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas n. 105 do STJ e n. 512 do STF) e art. 25 da lei n. 12.016/2009. Vista ao MPF. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se." Apela a União argumentando que: - o Supremo Tribunal Federal, em 13/05/2021, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 69), reiterou a tese já firmada, segundo a qual "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", e esclareceu que o valor de ICMS a ser excluído corresponde ao destacado nas notas fiscais, mas isso não significa a aplicação a todas as teses indicadas pelos contribuintes como semelhantes; - apesar de tratar de situação bastante similar, a discussão sobre a inclusão do ISS na base de cálculo da mesma PIS/COFINS não está abrangida pela dispensa; - a ratio decidendi do precedente em questão (Tema 69/STF), deve ser aplicada tão somente no caso da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, não podendo ser aplicado ao caso da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, uma vez que as situações jurídico-tributárias são em tudo distintas; - deve se aguardar o julgamento do Tema 118 de Repercussão Geral para que sejam julgados os processos relacionados ao tema, ao invés de se aplicar o precedente firmado no RE 574.706, que não se amolda ao caso; - eventual repetição de indébito deverá levar em conta o prazo prescricional quinquenal (art. 168 do CTN c/c art. 3º da LC nº 118/2005) e deverá ser corrigido pela Taxa Selic, conforme art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995; - a compensação deve ser condicionada ao trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN) e deverá observar a legislação em vigor quando do encontro de contas, bem como o disposto no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 (incluído pela Lei nº 13.670/2018); - a restituição em espécie não pode produzir efeitos patrimoniais em relação a períodos pretéritos e somente será possível por meio da submissão ao regime de precatórios, não sendo admitida restituição pela via administrativa. Requer, por fim, o provimento da apelação para ser julgado improcedente o pedido e prequestiona a matéria para fins de futura interposição de recurso às instâncias superiores. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. Manifestação do Ministério Público Federal (MPF) pelo prosseguimento do feito. É o relatório. mcn PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005840-59.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SIS SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCELO SALLES ANNUNZIATA - SP130599-A, PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA - SP234846-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 8ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. O cerne da questão trazida a juízo diz respeito ao elemento quantificativo da hipótese de incidência do PIS e da COFINS. Questiona-se, especificamente, a composição da base de cálculo, no que diz respeito à inclusão ou não do valor do ISS. As regras matrizes de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS submetem-se ao princípio da legalidade tributária, o qual, para ter máxima efetividade, deve ser interpretado de modo a dar conteúdo ao valor da segurança jurídica e, assim, nortear toda e qualquer relação jurídica tributária, posto que dele depende a garantia da certeza do direito à qual todos devem ter acesso. Impõe-se, necessariamente, a avaliação dos aspectos objetivo e quantificativo dos fatos geradores das referidas contribuições sociais, pois representam a essência da incidência tributária. Vejamos. As normas dos artigos 195, inciso I, e 239, da Constituição da República até o dia 15 de dezembro de 1998, data da promulgação da Emenda Constitucional n. 20/1998, estabeleciam que a União podia instituir contribuição sobre o faturamento. Assim, a hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS deveria alcançar tão somente as relações fáticas que caracterizem o conjunto de operações denominado faturamento. Por sua vez, o alcance do termo faturamento depende da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, no sentido de afastar a vagueza e ambiguidade do vocábulo, sem ferir a sua essência, observando-se, inclusive, a norma do artigo 110, do Código Tributário Nacional, cuja dicção exige a submissão ao conteúdo e ao alcance dos institutos, conceitos e formas do direito privado. Entretanto, o legislador foi mais longe e incluiu no núcleo do fato gerador do PIS e da COFINS fatos que não se prestam a gerar a incidência tributária a título das referidas contribuições sociais. É que a Lei n. 9.718, de 27/11/1998, ampliou por meio de seu artigo 3º, o elemento quantitativo do PIS e da COFINS, anteriormente calculado sobre o faturamento, para incluir nas suas bases de cálculo todas as receitas. A Constituição concede competência passível de ser exercida por meio de lei ordinária para criação de contribuição social conforme previsto nos seus artigos 195 e 239. Qualquer hipótese de incidência que não se amolde a esses limites constitucionais dependeria de aprovação por lei complementar, pois assim dispõe a norma do artigo 195, parágrafo 4º, do Texto Magno. Assim, até 16 de dezembro de 1998, o ordenamento jurídico nacional não continha norma válida sobre a instituição de nova contribuição social incidente sobre a receita bruta. Nessa data, 16/12/98, foi publicada a EC n. 20/1998, que modificou o teor da norma do artigo 195, inciso I, da Constituição, alterando a competência legislativa tributária da União para a instituição de contribuição social, criando nova incidência, agora sobre a “receita”. A partir de então a União passou a ter competência para editar norma, por meio de lei ordinária, que instituísse a contribuição social para alcançar a receita. Contudo, a Lei n. 9.718, de 27/11/1998, não pode ser considerada constitucionalizada. O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário 346.084/PR, reconheceu a inconstitucionalidade, em sede de controle difuso, do alargamento do conceito de renda para a aferição da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme indica a ementa do seguinte julgado: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RE 346084, Ministro ILMAR GALVÃO, STF – Plenário – DJ 01/09/2006) Num segundo momento, o ordenamento jurídico recebeu norma jurídica consistente, inicialmente, na Medida Provisória n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637, de 31/12/2002, com relação ao PIS, e na MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833, de 31/12/2003, no que se refere à COFINS, dispondo acerca da incidência não cumulativa das referidas contribuições e, devidamente amparadas no texto constitucional após a EC N. 20/1998, fixaram como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendido como “o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Posteriormente, foi editada a Lei n. 12.973, de 13/05/2014, trazendo alterações importantes nos suprarreferidos diplomas normativos, eis que remeteu a base de cálculo à redação da norma do artigo 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, que também recebeu nova redação. Vejamos: Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998: Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Nesse contexto, a pacificação da questão se deu pelo STF. Inicialmente, no julgamento do Recurso Extraordinário 240.785/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, cuja ementa recebeu a seguinte redação: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Ministro MARCO AURÉLIO, STF - Plenário, DJe de 15/12/2014) Ainda, o C. STF firmou compreensão no julgamento do RE 574.706, da repercussão geral, em sessão de 15/03/2017, que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme a ementa, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Nesse passo, foi cristalizada a tese do Tema 69/STF: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. A modulação dos efeitos foi realizada no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, em 13/05/2021, assentando a C. Corte Suprema que a incidência da tese do Tema 69/STF ocorre a partir de 15/03/2017, data do julgamento do RE 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas propostas até esse marco. Na sequência, o C. STF definiu o Tema 1279/STF, no julgamento do RE 1.452.421, com o propósito de interpretar a modulação dos efeitos do Tema 69/STF, firmando a seguinte tese: “Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017” (RE 1452421 RG, Relator Ministra Presidente, Tribunal Pleno, j. 22/09/2023, publ 29/09/2023) Da mesma forma, deve ser aplicada ratio decidendi que conduziu a tese firmada pela Corte Suprema, no julgamento do RE 574.706, também para fins de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o ISS apresenta mesma sistemática de arrecadação do ICMS, já que suas parcelas são, obrigatoriamente, repassadas aos Municípios e, com isso, não caracterizam receita ou faturamento. Nesse sentido, verifica-se que esta E. Quarta Turma tem entendimento no sentido de que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS o valor do ISS destacado nas notas fiscais, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O Órgão Especial desta E. Corte, no julgamento do Conflito Negativo de Competência nº 5008497-92.2020.4.03.0000, decidiu ser cabível a eleição pelo autor do foro do seu domicílio para a impetração de mandado de segurança, nos casos em que a autoridade coatora é integrante da Administração Pública Federal, na forma do art. 109, § 2º, da CR, consoante jurisprudência sufragada nos Tribunais Superiores. 2. A competência do Juízo é fixada no momento da propositura da ação, mostrando-se irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas ulteriormente, salvo as previsões legais, diante da consagração do princípio da perpetuatio jurisdictionis, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil. 3. Impetrado o mandado de segurança no foro do domicílio do impetrante (art. 109, § 2º, da CF) ou, ainda, na sede da autoridade impugnada, a competência se firma, não admitindo a sua mudança ou declínio de ofício. 4. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. 5. Tem a parte impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, uma vez que apresenta mesma sistemática de arrecadação do ICMS. 6. Inaplicável ao ISS a modulação temporal nos autos do RE nº 574.706, pois a modulação de efeitos das decisões do E. Supremo Tribunal Federal é providência excepcional, devendo ser interpretada e compreendida restritivamente. Enquanto não houver expresso pronunciamento da E. Corte Suprema a respeito da modulação quanto ao ISS, prudente aplicar a regra geral prevista no CTN, qual seja, a prescrição quinquenal. 7. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser corrigidos pela taxa SELIC e poderão ser compensados entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as ressalvas do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN. 8. Incabível o sobrestamento do feito até o julgamento do tema 118 pela Corte Suprema considerando que não há qualquer determinação nesse sentido. 9. Preliminar rejeitada. Apelo e remessa oficial desprovidos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5000862-24.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/09/2024, Intimação via sistema DATA: 30/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - O reconhecimento da repercussão geral sobre o tema relativo ao ISS (RE n.º 592.616) não constitui impedimento ao julgamento do feito. - É cediço que a natureza do ISS (tributo indireto) e sua estrutura fazem com que ele componha o preço da operação. No entanto, conforme exposto, o faturamento não advém da soma dos preços cobrados, mas da riqueza que decorre do negócio, na qual um ônus fiscal não pode estar incluído. Preço é conceito que não se confunde com o de faturamento, cuja definição deve ser extraída da interpretação sistemática da Constituição, âmbito no qual carece de sentido a tributação sobre tributo, sob pena de violação aos princípios basilares do sistema tributário, especialmente o da capacidade contributiva. O valor da operação pago pelo consumidor não se presta como alicerce para a construção do conceito constitucional de faturamento que, conforme explicitado, está vinculado à expressão econômica auferida pela realização da atividade da empresa, em que não se inclui a produção de impostos. A esse respeito, transcrevo trecho do voto do Ministro Cezar Peluso no RE 346.084/PR: Sr. Presidente, gostaria de enfatizar meu ponto de vista, para que não fique nenhuma dúvida ao propósito. Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço, quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. (grifei). - Não procede a afirmação de que a exação municipal é um custo repassado no preço do serviço. O ISS é um imposto que compõe o preço da operação, porém, a circunstância de ser cobrado do comprador não lhe altera a natureza de tributo, característica, aliás, impassível de ser adulterada por maior que seja o esforço argumentativo utilizado. Pretender lhe conferir qualidade diversa é supor que o exercício intelectual possa modificar a própria realidade. O fato de o valor do ISS ser distinguível na fatura ou nota fiscal apenas explicita a sua condição de ônus fiscal, perfeitamente destacável da base de cálculo das contribuições sociais, raciocínio que se justifica a fim de respeitar as limitações ao poder arrecadatório e garantir a coerência do sistema. - Destarte, entendo que a base de cálculo do PIS e da COFINS não pode extrapolar o montante percebido pela pessoa jurídica com a atividade econômica e, sob qualquer ângulo que se examine a questão, inviável o enquadramento do ISS naquele conceito, razão porque deve ser excluída a parcela relativa ao imposto municipal da incidência das contribuições sociais em debate. Não há que se falar, ainda, em violação aos artigos 150 da Constituição, 111 do CTN ou interpretação extensiva das deduções previstas nas Leis Complementares 07/70 e 70/91, uma vez que não se trata de outorgar isenção, mas de reconhecer a não subsunção do presente caso na hipótese legal de incidência do ISS. Nesse sentido já decidiu esta corte: (TRF 3ª Região, AMS n.º 329936, 00158323820104036100, Terceira Turma, rel. Des. Federal MARCIO MORAES, Julg.: 25/10/2012, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2012). -Além disso, afigura-se plenamente cabível a aplicação do mesmo raciocínio utilizado no julgamento do RE n.º 574.706, o qual estabeleceu o afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, à situação concreta apresentada, como explicitado. - O artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em novembro de 2022. Aplicável, portanto, o prazo prescricional quinquenal. - No que se refere à compensação, deve ser aplicada a Lei nº 10.637/2002, com as limitações previstas na Lei nº 11.457/2007 (art. 26-A), ambas vigentes à época da propositura da demanda, como assinalado na sentença. - A ação foi proposta em 2022, após a entrada em vigor da LC nº 104/2001, razão pela qual incide o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. - No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Recurso Especial n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que nas hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, como é o caso dos autos, incide apenas a taxa SELIC. - Apelo da UF e remessa oficial que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5029537-95.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 24/09/2024, Intimação via sistema DATA: 30/09/2024) TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. EXCLUSÃO ISS. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR (Tema 069), com repercussão geral, firmou o entendimento, nos seguintes termos : "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". - E, na medida em que a tese fixada pelo STF teve como base o disposto no artigo 195, I, b da CF, abarca os feitos julgados também na vigência da Lei n° 12.973/14. - Anote-se que a posição do STF sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS/COFINS aplica-se também ao caso da inclusão do ISS, já que a situação é idêntica, devendo ser excluído o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. - No tocante aos artigos 12, § 1º, III, e § 5º, do Decreto-Lei 1.598/77 e art. 195, I, b, da Constituição Federal, não há como acolher a alegação de violação aos referidos preceitos legais. - A nossa jurisprudência já se consolidou pela possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito de compensação, conforme o enunciado 213 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Por ter sido comprovada a condição de contribuinte, outros documentos poderão ser apresentados, por ocasião da efetiva compensação, cabendo ao Fisco, no momento oportuno, proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, a forma de apuração, a dedução de eventuais estornos, a exatidão dos valores, os documentos comprobatórios e o quantum a ser repetido. - Em relação à compensação tributária, o regime aplicável, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). - No que diz respeito à prescrição, aplica-se o prazo prescricional quinquenal. - O art. 74 da Lei 9.430/1996 - alterado pela Lei 10.637/2002 - autorizou o sujeito passivo a apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, e utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. - Entretanto, devem ser observados os requisitos do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007 (alterada pela Lei 13.670/2018) no que se refere à compensação de débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias previstas nos artigos 2º e 3º da mesma lei. - A compensação, por seu turno, somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão proferido neste processo, em face do disposto no art. 170-A do CTN, instituído pela LC 104/2001. - Desnecessário, todavia, o prévio requerimento administrativo. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. - No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. - Remessa necessária e apelação da União Federal não providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000955-36.2024.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/09/2024, Intimação via sistema DATA: 25/09/2024) Confira-se, a respeito, julgados das demais Turmas que compõem a E. Segunda Seção de desta E. Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. RECURSO DESPROVIDO. 1. Possibilidade de julgamento monocrático, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como desta E. Sexta Turma. 2. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 592.616. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável o entendimento ao ISS, conforme jurisprudência pacífica desta E. Sexta Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 4. O e. Ministro Celso de Mello, ao apresentar seu voto no âmbito do RE 592.616, bem resumiu a questão ao sugerir a seguinte tese: O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98). 5. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006923-50.2023.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 30/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. 1. Possibilidade de julgamento monocrático, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como da Sexta Turma e Segunda Seção desta Corte. 2. Não se vislumbra nulidade do decisum em razão de posicionamento pacificado no STJ, mesmo antes da entrada em vigor do novo CPC/2015, que culminou na edição da Súmula 568. 3. A matéria em discussão é tema de repercussão geral no RE 592.616 (Tema 118 do STF) pendente de julgamento. Não obstante, ausente determinação de sobrestamento dos processos em trâmite que versam sobre o tema, resta permitido o julgamento do recurso por este Tribunal, não se havendo falar em nulidade. 4. O STF julgou o RE nº 574.706/PR, que trata do tema relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a sistemática da repercussão geral. 5. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do STF reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, sendo que, por identidade de fundamentos, aplicável o entendimento ao ISS, conforme jurisprudência pacífica desta Sexta Turma, bem como da Segunda Seção desta Corte. 6. Consagrado o entendimento de que a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Município, de rigor o desprovimento da remessa oficial e da apelação da União nesse aspecto. 7. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006416-42.2021.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 30/09/2024) AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. MANUTENÇÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Portanto, não se antevê nulidade na apreciação do recurso interposto por esta relatoria, em decisão monocrática proferida. - A controvérsia cinge-se na possibilidade de manutenção do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS. - Na data de 13/05/2021, o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do citado RE, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, fixando como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. No que toca ao ISS, deve ser estendido o entendimento retro, aplicando-se, por similaridade, a tese fixada no RE nº 574.706, entretanto, sem a modulação dos efeitos, vez que não se aplica aos casos do ISS. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009626-82.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 27/09/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Por identidade de razões, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069. deve ser estendido ao ISS. 4. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 5. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ISS e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012080-84.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/09/2024, DJEN DATA: 25/09/2024) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ISS DESTACADO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA NO TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. - A controvérsia recursal relativa à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi afetada à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 592.616/RS, vinculado ao Tema 118, estando pendente de julgamento. Contudo, inexistindo determinação de sobrestamento nacional de todos os processos que versem sobre a questão, não há óbice para que se proceda ao julgamento da presente lide. - A respeito da controvérsia, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706, vinculado ao Tema 69 de Repercussão Geral, pacificou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Em razão da similaridade existente no regime de apuração do ICMS e do ISS, esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que a tese firmada pela Corte Suprema no julgamento do RE 574.706 também se aplica para fins de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, especialmente diante do fundamento de que, tal como o ICMS, as parcelas relativas ao ISS não caracterizam receita ou faturamento. - Conforme entendimento que vimos adotando acerca do tema, não se aplica, para fins de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a modulação de efeitos determinada nos embargos de declaração opostos no RE 574.706, por se tratar de medida excepcional que foi determinada especificamente para a hipótese de exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições, devendo, portanto, sua interpretação ocorrer de forma restritiva. - Em conclusão, a impetrante possui direito líquido e certo de excluir, da base de cálculo do PIS e da COFINS, a parcela relativa ao ISS destacado. - Todavia, prosperam as razões invocadas pelo Fisco quanto à impossibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, por ser indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, conforme a tese jurídica fixada no Tema 1.262 (RE 1.420.691): “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. - Ainda, cabe consignar que o reconhecimento, em sede de mandado de segurança, do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração do writ, ainda não atingidos pela prescrição, está em conformidade com entendimento firmado pela Primeira Seção da Corte Superior de Justiça, no EREsp 1.770.495. - O contribuinte poderá realizar a compensação do indébito fiscal, observada a prescrição quinquenal, conforme critérios consagrados na jurisprudência e previstos no artigo 168 do CTN, sendo vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do CTN (tema n.º 345/STJ).O direito à compensação tributária somente pode ser declarado em decisão judicial com base na legislação vigente à época do ajuizamento da ação, destacando-se que eventuais modificações legislativas posteriores podem ser reconhecidas diretamente na esfera administrativa, mas não integram o objeto do processo, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.137.738/SP, alçado como representativo de controvérsia (tema n.º 265) e decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC de 1973). Dito isso, deve ser observado o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, bem como o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, aplicando-se os critérios de juros e correção monetária estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A compensação pode se dar na via administrativa, mediante procedimento próprio, com comprovação e liquidação dos valores envolvidos. - In casu, há de ser dado parcial provimento à apelação da União, assim como à remessa necessária, tão somente, para determinar que: (i) o ISS a ser excluído é o destacado; (ii) deve ser afastada a possibilidade de restituição administrativa do indébito e (iii) devem ser observados os critérios de compensação de indébito delineados no presente julgado - Remessa necessária e apelação da União parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5035859-68.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/09/2024, Intimação via sistema DATA: 25/09/2024) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. 1. O pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do RE 592.616 não merece prosperar porquanto cabe ao relator do processo submetido à repercussão geral determinar a suspensão dos feitos em trâmite nas instâncias inferiores, nos termos do artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil. Enquanto o relator do recurso extraordinário repetitivo não determinar tal efeito, este não opera. Preliminar rejeitada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 574.706, reconhecido como de repercussão geral, em sessão realizada em 15/03/2017 e tendo como relatora a Ministra Cármen Lúcia, estabeleceu a seguinte tese (Tema 69): "O ICMS não faz parte da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2. A alteração introduzida pela Lei nº 12.973/2014 não afasta a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS. 3. Na sessão de julgamento de 13/05/2021, ao analisar os embargos de declaração apresentados pela União contra o acórdão proferido no RE nº 574.706/PR, a Suprema Corte estabeleceu que o valor a ser excluído da base de cálculo é o ICMS destacado nas notas fiscais. Na ocasião, foram modulados os efeitos da decisão para após 15/03/2017, exceto para as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data. 4. O direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS também deve ser reconhecido no caso do ISS, em razão da ausência da natureza de receita ou faturamento destas parcelas, tendo em vista a obrigação de repasse aos Municípios. 5. Todavia, no caso do ISS é incabível a modulação nos termos estabelecidos no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706 que versa exclusivamente sobre o ICMS. Devendo-se aguardar o pronunciamento do STF no RE 592.616 acerca de eventual modulação dos efeitos e de qual marco temporal será adotado. 6. A parte autora tem direito ao ressarcimento do pagamento indevido por meio de compensação administrativa, nos termos da Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça. 7. a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçaé clara quanto à possibilidade de utilização da ação mandamental com o escopo de obter declaração do direito à compensação do indébito recolhido nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. 8. A compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos, deverá realizá-la somente após o trânsito em julgado da ação, em conformidade com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional e observadas as disposições do artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data em que a ação foi ajuizada. Ressalve-se que o contribuinte tem o direito de realizar a compensação de acordo com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP), competindo ao Fisco realizar a análise e requerer a documentação necessária para apuração do valor do a ser excluído, em conformidade com a legislação aplicável, observadas as ressalvas do art. 26-A da Lei nº 11.457/07. 9. A atualização monetária incide a partir da data em que o tributo foi indevidamente pago (conforme Súmula nº 162 do STJ) até a efetiva compensação. Para realizar os cálculos correspondentes, devem ser utilizados exclusivamente os indexadores estabelecidos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária, sendo a taxa Selic o índice aplicável, conforme estipulado pelo artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para esclarecer sobre os parâmetros a serem observados quando da compensação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004116-69.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 06/09/2024, DJEN DATA: 11/09/2024) Por fim, observa-se que o Pretório Excelso, ao analisar o RE 592.616, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 118/STF), não tendo determinado, porém, a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a questão, de modo que não há impedimento ao exame da matéria por esta Corte Regional. Ademais, embora seja possível realizar a distinção ampliativa para fins de fazer incidir ao presente caso o precedente firmado no julgamento do RE n. 574.706, a modulação temporal dos seus efeitos não pode ser aplicada, por se tratar de providência excepcional, gizada àqueles feitos idênticos ao caso concreto da repercussão geral. Sob essa perspectiva, somente o eventual pronunciamento expresso do Pretório Excelso acerca da modulação dos efeitos, com correspondente marco temporal a ser adotado em relação ao caso específico da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, poderá vir a incidir no presente caso. Diante da ausência de definição acerca do Tema 118/STF, aplica-se a regra geral prevista no CTN, qual seja, a prescrição quinquenal. Uma vez reconhecido apenas o direito à compensação do indébito tributário, despicienda a análise da restituição dos valores. Compensação No que tange à compensação do indébito reconhecido na via judicial, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 213, definindo que “o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”, inclusive quanto aos valores recolhidos anteriormente à impetração, sem que se constitua afronta à Súmula 271/STF. É o que se extrai dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.770.495/RS, com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O provimento alcançado em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado, quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela Administração Tributária. 2. O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante. 3. Esta Corte Superior orienta que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, entendimento esse que, pela mesma ratio decidendi, permite concluir que tal interrupção também se opera para fins do exercício do direito à compensação declarado a ser exercido na esfera administrativa, de sorte que, quando do encontro de contas, o contribuinte poderá aproveitar o valor referente a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.770.495/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/11/2021, DJe de 17/12/2021.) Para o reconhecimento do direito à compensação, mostra-se suficiente a comprovação de que o contribuinte “ocupa a posição de credor tributário”, conforme assentado pela Colenda Corte Superior no Tema 118/STJ. Registre-se que a comprovação da totalidade do indébito será realizada na via administrativa no momento da realização da compensação, ressalvando-se, evidentemente, a possibilidade de a autoridade impetrada fiscalizar o procedimento. Ademais, consoante a tese firmada no julgamento do Tema 265/STJ: “Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.” Nessa senda, quanto ao regime jurídico a incidir na compensação, em observância aos ditames fixados pela ratio decidendi do Tema 265/STJ, será o vigente à época do ajuizamento da presente demanda. Registre-se que a compensação deverá ser realizada após o trânsito em julgado, de acordo com o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. Ainda, é necessária e justa a atualização monetária dos valores desde a data dos recolhimentos indevidos exclusivamente pela taxa Selic, posto que posteriores a 1º de janeiro de 1996. Registre-se que por ser a taxa Selic composta por juros e correção monetária, não deve ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. Nesse sentido já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 145/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, assentando a seguinte tese: Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Assim, é de ser reformada a sentença tão somente para que a compensação ocorra nos termos acima consignados. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao reexame necessário e nego provimento à apelação da União, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGALIDADE. RE 574.706/PR. TEMA 69/STF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AFASTAMENTO. COMPENSAÇÃO. 1. O C. STF firmou compreensão no julgamento do RE 574.706, da repercussão geral, vinculado ao Tema 69, que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. Deve ser aplicado o raciocínio que originou a tese firmada pela Corte Suprema no julgamento do RE 574.706 também para fins de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o ISS apresenta mesma sistemática de arrecadação do ICMS, já que suas parcelas são, obrigatoriamente, repassadas aos Municípios e, com isso, não caracterizam receita ou faturamento. Precedentes. 3. O Pretório Excelso, ao analisar o RE 592.616, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 118/STF), mas não determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a questão, de modo que não há impedimento ao exame da matéria por esta E. Corte Regional. 4. Embora seja possível realizar a distinção ampliativa para fins de fazer incidir ao presente caso o precedente firmado no julgamento do RE n. 574.706, a modulação temporal dos seus efeitos não pode ser aplicada, por se tratar de providência excepcional, gizada àqueles feitos idênticos ao caso concreto da repercussão geral. Sob essa perspectiva, somente o eventual pronunciamento expresso do Pretório Excelso acerca da modulação dos efeitos, com correspondente marco temporal a ser adotado em relação ao caso específico da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, poderá vir a incidir no presente caso. Diante da ausência de definição acerca do Tema 118/STF, aplica-se a regra geral prevista no CTN, qual seja, a prescrição quinquenal. 5. Possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos, sendo suficiente a comprovação de que o contribuinte “ocupa a posição de credor tributário”, conforme assentado no Tema 118/STJ. A comprovação da totalidade do indébito será realizada na via administrativa no momento da realização da compensação, ressalvando-se, evidentemente, a possibilidade de a autoridade impetrada fiscalizar o procedimento. 6. Quanto ao regime jurídico a incidir na compensação, em cumprimento aos ditames fixados pela ratio decidendi do Tema 265/STJ, será o vigente à época do ajuizamento da presente demanda. 7. Compensação após o trânsito em julgado, de acordo com o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 8. Devida a atualização monetária desde a data dos recolhimentos indevidos exclusivamente pela taxa Selic, composta por juros e correção monetária, não devendo ser cumulada com qualquer outro índice, consoante assentado no Tema 145/STJ. 9. Remessa oficial parcialmente provida e apelação da União desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao reexame necessário e negar provimento à apelação da União, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5005840-29.2025.8.24.0019

ID: 303746993

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005840-29.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS AERONAUTAS DE CONCORDIA - PAPAGAERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS TOCHETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5005840-29.2025.8.24.0019/SC REQUERENTE : ASSOCIACAO DOS AERONAUTAS DE CONCORDIA - PAPAGAERO ADVOGADO(A) : CARLOS TOCHETTO (OAB SC031910) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de … Petição Cível Nº 5005840-29.2025.8.24.0019/SC REQUERENTE : ASSOCIACAO DOS AERONAUTAS DE CONCORDIA - PAPAGAERO ADVOGADO(A) : CARLOS TOCHETTO (OAB SC031910) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de "ação de obrigação de fazer - passagem forçada - com pedido de tutela de urgência" ajuizada por ASSOCIACAO DOS AERONAUTAS DE CONCORDIA - PAPAGAERO em face de ELZA VIVAN ANDOLFATO , CRISTIANO ANDOLFATO e HELIO ANDOLFATO , na qual almeja a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de determinar aos réus que permitam o acesso da requerente e de seus associados ao imóvel em que inserido o aeroclube desta cidade, o qual não teria acesso direto à via pública. Vieram conclusos os autos. Decido. Inicialmente, mister esclarecer, pois, que se diz encravada a propriedade que não conta com acesso à via pública, estando cercada por terras de outrem. O direito à passagem forçada, própria do direito de vizinhança, todavia, não se confunde com a servidão de passagem - direito real de gozo previsto no artigo 1.378 do Código Civil. No entanto, " apesar de apresentarem naturezas jurídicas distintas, tanto a passagem forçada, regulada pelos direitos de vizinhança, quanto a servidão de passagem, direito real, originam-se em razão da necessidade/utilidade de trânsito, de acesso " (REsp 316.045/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 29/10/2012). Noutras palavras, a passagem forçada " é um direito advindo das relações de vizinhança, consistente em ônus imposto à propriedade de um vizinho para que o outro possa ter acesso à via pública, a uma nascente ou um porto, encontrando previsão legal no art. 1.285 do Código Civil de 2002 e pressupõe o encravamento do prédio daquele que requer a passagem " (TJSC, Apelação Cível n. 0809264-73.2013.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2018). De outro lado, " a servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia, instituído justamente para aumentar a comodidade e a utilidade do prédio dominante, não estando condicionado, portanto, à inexistência de saída para a via pública e está previsto no art. 1.378 do Código Civil e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, por testamento, ou até mesmo pelo exercício incontestado que leva à consumação da usucapião, como prescreve o artigo 1.379 " (TJSC, Apelação Cível n. 0809264-73.2013.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2018). No mesmo sentido é o ensinamento do Mestre Sílvio Rodrigues a respeito do tema, senão vejamos: "A passagem forçada é direito de vizinhança, enquanto a servidão de caminho, porventura concedida pelo proprietário do fundo serviente ao dono do prédio dominante, constitui um direito real sobre coisa alheia. No primeiro caso surge uma limitação ao direito de propriedade, decorrente da lei e imposta no interesse social, para evitar que um prédio fique inexplorado ou sem possibilidade de ser usado, em face de ser impossível o acesso a ele. No outro, na hipótese de servidão, a limitação à plenitude do domínio decorre da vontade das partes, e não da lei, e visa aumentar as comodidades do prédio dominante, em detrimento do serviente" 1 . Pois bem. Do contexto dos autos, ressoa firme que à hipótese incidem as regras afetas ao direito de vizinhança, e não possessórias, devendo-se, pois, analisar o pedido liminar sob o regramento geral insculpido no art. 300 do CPC. A propósito, a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel de propriedade da parte autora confirma que ele não possui acesso direto à via pública , consoante segue ( evento 1, MATRIMÓVEL11 ): Na mesma linha, o mapa topográfico de evento 1, DOCUMENTACAO15 e as fotografias colacionadas ao evento 1, FOTO23 , evento 1, FOTO24 , evento 1, FOTO26 e evento 1, FOTO27 , de modo não exauriente, igualmente confirmam que a propriedade da autora encontra-se encravado e necessita da estrada/entrada secundária mencionada para acessar a via pública. Do mesmo modo, a necessidade de conferir passagem à parte autora é confirmada pelos recibos de pagamento colacionados ao evento 1, DOCUMENTACAO13 , os quais expressamente destinam-se a comprovar o pagamento de "aluguel da estrada em torno do aeroporto". De outro vértice, as fotografias carreadas ao evento 1, FOTO17 , evento 1, FOTO18 , evento 1, FOTO19 e evento 1, FOTO20 confirmam o trancamento da estrada que, supostamente, confere acesso ao hangar da associação requerente. Em vista disso, impõe-se aferir os critérios elencados pelo art. 1285 do Código Civil: Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública , nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem , cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. § 1 o Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem. § 2 o Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem. § 3 o Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra. (grifos inexistentes no original). Neste contexto, vislumbro a probabilidade jurídica do pleito liminar formulado na exordial, vez que a parte autora demonstrou a necessidade do acesso em questão para poder ingressar no seu imóvel, assim como a obstrução de aludida entrada. O periculum in mora , igualmente, paira demonstrado nos autos, por impedir o exercício do direito de propriedade pela parte autora - direito este erigido pela Magna Carta como direito fundamental, a teor do art. 5º, inc. XXII -, o que, por si só, basta para atestar a urgência da medida. Não é ocioso lembrar, outrossim, que o local, compreendendo o aeroporto municipal, costuma ser utilizado, também, como transporte de pessoas e bens, o que, por certo, pode acarretar maiores prejuízos aos envolvidos e terceiros alheios aos fatos em voga. Em arremate, é fato público e notório que as aeronaves necessitam de manutenção constante por questões de segurança, daí a impossibilidade de se aguardar o julgamento final da ação para garantir o acesso aos hangares da parte autora. Entendimento contrário poderia levar a um prejuízo maior à parte requerida, na medida em que eventual reparação de dano decorrente da demora no restabelecimento do direito de passagem (danificação das aeronaves) seria muito mais custoso para a parte ré do que a manutenção da passagem na forma como se encontra até hoje. A jurisprudência estadual tem reconhecido a viabilidade da medida em casos como o presente, consoante colhe-se dos seguintes excertos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 273 DO CPC/73). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil (artigo 273 do CPC/73), quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, porque devidamente demonstrado pela autora, ora agravada, que o seu imóvel é encravado, ou seja, sem acesso à via pública, deve ser mantida a tutela antecipada deferida . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70068404664, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 16/06/2016). (destacou-se). DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PASSAGEM FORÇADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação cível interposta em ação de "Passagem Forçada c/c Pedido de Tutela de Urgência", na qual a parte autora pleiteou o reconhecimento do direito de passagem forçada sobre imóvel vizinho, alegando que seus terrenos estão encravados, conforme disposto no art. 1.285 do Código Civil. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a concessão do direito de passagem em estrada já existente, sem alargamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão controvertida consiste em: (i) Verificar se o imóvel da parte autora está encravado, justificando a concessão da passagem forçada; (ii) Avaliar a necessidade de alargamento da estrada para garantir a segurança e funcionalidade do tráfego, sobretudo de veículos pesados. III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) O laudo pericial atestou a inviabilidade técnica das alternativas de acesso sugeridas pela parte ré, confirmando o encravamento do imóvel da parte autora e justificando a necessidade de passagem forçada conforme o art. 1.285 do Código Civil. (iv) Foi reconhecida a necessidade de alargamento da estrada para viabilizar o tráfego seguro de veículos pesados, utilizados no escoamento da produção da parte autora. Tal medida deve ser precedida de estudo técnico e averiguação do montante indenizatório em liquidação de sentença para minimizar impactos no imóvel vizinho. IV. DISPOSITIVO E TESE:(v) Recurso da parte autora provido e da parte ré desprovido. Reconhecimento do direito de passagem forçada com possibilidade de alargamento da estrada, condicionado à realização de estudos técnicos e fixação de indenização. Tese de julgamento:"1. O direito de passagem forçada aplica-se ao imóvel encravado, considerando não apenas a inexistência de acesso direto à via pública, mas também o acesso à via pública foi insuficiente ou inadequado .""2. O alargamento da estrada é admissível desde que precedido de estudos técnicos que assegurem a segurança e minimizem o impacto no imóvel serviente." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.285. Jurisprudência relevante citada:TJSC, Apelação Cível n. 0303768-10.2017.8.24.0004, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022.STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.183.167/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023. (TJSC, Apelação n. 5001858-98.2021.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2025). (grifou-se). PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DO DECISUM Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de danificar a estrada de acesso ao imóvel de propriedade da autora e bloquear a passagem. Em contraponto, uma vez conferida a antecipação de tutela no juízo a quo, cabe ao agravante que almeja desconstituí-la demonstrar a inexistência dos requisitos autorizadores da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042223-39.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-03-2021). De outro norte, é imprescindível observar-se a plena e simples reversibilidade da medida, porquanto a parte autora visa uma obrigação de não fazer, consistente em obstar que os réus restrinjam o acesso ao imóvel, bastando, como soa óbvio, que tornem a fazê-lo caso a presente medida seja cassada futuramente. A propósito, de nosso colendo Tribunal: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO RÉU. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM PARA CONCESSÃO DE PASSAGEM FORÇADA. LIMINAR MANTIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. AVENTADO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PASSAGEM SUSCETÍVEL DE SER IMPEDIDA A QUALQUER MOMENTO. INEXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA INVERSO. EVENTUAIS DANOS AO AGRAVANTE MERAMENTE PATRIMONIAIS. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 302, DO CPC. ARGUMENTOS INAPTOS PARA DESCONSTITUIR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE LESÃO GRAVE AO RECORRIDO. TESE RECHAÇADA. DESPROPORCIONALIDADE FRENTE AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004374-57.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). (grifou-se). Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, determinando aos requeridos que: a) promovam imediatamente a desobstrução da passagem que permite acesso ao imóvel da parte autora; b) abstenham-se de praticar danos contra o acesso em questão ou ao patrimônio da parte autora. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o caso de descumprimento (CPC, art. 537). Expeça-se mandado para cumprimento da tutela de urgência. Após, em deferência à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, instituída pelo CNJ (Resolução n. 125/2010) e observando o disposto no art. 3º, §3º, do CPC, DETERMINO que o feito seja encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC , para a realização de sessão de mediação visando assegurar às partes a oportunidade de solução do litígio pelos meios não adversariais. Designado o ato pelo CEJUSC , intimem-se as partes para comparecerem ao ato e cite-se a parte ré pessoalmente, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia. O prazo para apresentação da defesa iniciará após a realização da audiência de mediação . Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias. 5. Após isso, retornem conclusos para saneamento/julgamento antecipado. 1. Direito Civil, volume 5 - São Paulo, Saraiva, 2002 p. 140-141.

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Processo nº 5005840-61.2021.8.21.7000

ID: 324672178

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005840-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TERESA SCHWINGEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5005840-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : TERESA SCHWINGEL ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FA… Precatório Nº 5005840-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : TERESA SCHWINGEL ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 0002869-45.2013.4.03.6309

ID: 316612900

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002869-45.2013.4.03.6309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DECIO JACINTO DO PRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002869-45.2013.4.03.6309 AUTOR: DECIO JACINTO DO PRADO ADVOGADO do(a) AUTOR: EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA - SP16489 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO: Embora seja dispensável o relatório, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01, consigna-se um breve resumo para melhor análise do feito. Trata-se de Ação Anulatória de Débito e Suspensão de Descontos de Benefício Previdenciário c/c Restituição de Valores proposta por Decio Jacinto do Prado em face do INSS, ambos qualificados nos autos. O autor pleiteia, em resumo, seja anulado o débito registrado pela Autarquia Previdenciária em seu desfavor, cessando os descontos realizados em seu benefício. Pugna, também, pela repetição dos valores descontados pela Autarquia Previdenciária. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela restou indeferido, consoante termos da decisão interlocutória do Id. 112313320. Citado, o INSS apresentou Contestação (Id. 112313326). Em seguida, os pareceres da Contadoria Judicial foram anexados ao feito (Ids. 112313338, 112313345 e 112313467). Ulteriormente, o processo foi encaminhado à conclusão. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: Ante a ausência de preliminares a serem analisadas, bem como da desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. O auxílio acidente, anteriormente denominado auxílio suplementar acidentário, era disciplinado pela Lei n°. 6.367/1976 e foi incorporado à Lei n°. 8.213/1991. Conforme disposto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, em sua redação atual, o auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Dispõe o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. (...) § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. A Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do julgamento do Tema n°. 269, firmou a seguinte tese: O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91. No tocante à possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente pelo INSS, mediante descontos no valor do benefício, o artigo 115, inciso II, da Lei n°. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n°. 13.846/2019, prescreve que "Podem ser descontados dos benefícios: II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento". Por sua vez, o artigo 154, inciso II, do Decreto n°. 3.048/99 estabelece que "O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda trinta por cento da importância da renda mensal do benefício, nos termos do disposto neste Regulamento". Ao compulsar os autos, verifico que o demandante alega ter sofrido acidente de trabalho em 14/10/1978. Refere que, em virtude de tal infortúnio, foi-lhe deferido o auxílio suplementar n°. 95/060.232.349-5, com DIB em 11/04/1979 e DCB em 08/03/2003. Sustenta que, posteriormente, passou a titularizar os benefícios por incapacidade n°. 31/115.769.865-1, com DIB em 06/01/2000 e DCB em 08/03/2003, e 32/129.311.754-1, com DIB em 09/03/2003, que permanece ativo. Assevera que, em meados de dezembro de 2011, foi notificado pelo INSS acerca do acúmulo ilegal de benefícios. Menciona, ainda, que a comunicação da Autarquia Previdenciária exigia-lhe o pagamento das quantias recebidas. Aduz, em complemento, que o INSS passou a efetuar descontos em seus proventos de aposentadoria. Quanto à cessação do beneplácito de auxílio suplementar, depreende-se do documento acostado ao Id. 112313315 (fls. 18) que o motivo informado pela Autarquia Previdenciária foi "acumulação indevida de benefícios". Registro que a (im)possibilidade de cumulação do benefício de auxílio acidente com aposentadoria é objeto do Tema 599, RE 687.813/RS, perante o Supremo Tribunal Federal. Por oportuno, ressalto que não houve determinação de sobrestamento dos feitos pela Corte, admitindo-se, portanto, o julgamento dos processos em 1º grau. Não obstante a argumentação sustentada pela parte autora, entendo que o pedido de anulação do débito registrado pelo INSS não pode ser acolhido, conforme passo a fundamentar. Acerca da cumulação de benefício previdenciários, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RE n°. 1.296.673/MG, com repercussão geral, firmou entendimento no sentido da possibilidade de manutenção simultânea de beneplácitos, desde que o fato gerador do auxílio acidente e o início da aposentadoria fossem anteriores à vigência da Medida Provisória n°. 1.596-14 (11/11/1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Neste sentido, o enunciado da Súmula n°. 507 do STJ: "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho." In casu, tal como acima indicado, o benefício suplementar teve início em 11/04/1979, enquanto os benefícios por incapacidade titularizados foram implantados com DIB em 06/01/2000 e 09/03/2003. Assim, considerando que apenas o auxílio suplementar foi deferido antes da vigência da Lei n°. 9.528/1997, indevida a cumulação pretendida pelo autor, mostrando-se adequada a conduta do INSS em sede administrativa. A confirmar o entendimento ora proclamado, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou ser possível a cumulação somente quando ambos os benefícios tiverem sido concedidos em data anterior à vigência da Lei n. 9.528/1997, pois a proibição constante dessa norma somente alcança os fatos posteriores, em respeito ao princípio do tempus regit actum. - Vê-se ser farta a jurisprudência acerca da impossibilidade de pagamento cumulativo da aposentadoria com o auxílio acidente, quando a concessão de um deles ou de ambos tiver ocorrido após à vigência da Lei n. 9.528/1997, caso dos autos. - Como a incompatibilidade de pagamento do auxílio acidente com a aposentadoria pleiteada e concedida neste feito já era prevista na lei muito antes do ajuizamento da ação, não se pode invocar boa-fé para afastar a compensação, sob pena de incorrer em flagrante erro material. Afinal, o pedido de concessão de aposentadoria é incompatível com a manutenção do auxílio acidente. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005840-75.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/07/2023, DJEN DATA: 25/07/2023) (grifei) AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO ACIDENTE DO TRABALHO COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INDEVIDA. I- No presente caso, verifica-se que a parte autora é portadora de aposentadoria por invalidez (32/121.809.657-5), cuja data de início se deu em 27/7/01 (ID 104999287 - Pág. 6). Conforme o documento ID 104999287 - Pág. 39, a demandante recebia auxílio acidente de trabalho (94/071.520.081-0), com vigência a partir de 30/5/80, tendo sido cessado em razão da concessão da aludida aposentadoria, por meio de revisão administrativa, realizada em 25/5/11 (ID 104999287 - Pág. 27). II- A partir da edição da Medida Provisória n° 1.596/97, convertida na Lei nº 9.528/97, ficou vedada a acumulação do auxílio- acidente com qualquer espécie de aposentadoria, devendo, contudo, o referido auxílio acidente integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria. O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.296.373/MG (2011/0291392-0), firmou posicionamento no sentido de que "A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991... promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997". III- Em março de 2014, o C. STJ editou a Súmula nº 507, in verbis: "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho". IV- In casu, considerando que o auxílio acidente de trabalho foi concedido antes de 11/11/97 e a aposentadoria por invalidez posteriormente à referida data, fica vedada a acumulação dos benefícios.V- No tocante à devolução de valores recebidos a título de auxílio acidente, verifica-se que não houve má-fé da demandante. Assim, de acordo com as provas colacionadas aos autos, resulta claro o erro administrativo na concessão do benefício. Diante desse erro, em tese, remanesceria a obrigação da beneficiária devolver os valores, nos termos delineados no Tema n. 979 do STJ. Não obstante, ajuizada esta ação antes de 23/4/2021 e presente a boa-fé da parte autora deixa-se de determinar tal devolução em razão da modulação dos efeitos definida pelo STJ no julgamento desse tema. VI- Agravo interno parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002550-80.2013.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 10/04/2023) (grifei) Desta forma, a improcedência do pedido de anulação do débito é medida de rigor. Avanço ao exame dos pedidos de cancelamento dos descontos e de devolução de valores. Acerca do requerimento de cessação dos descontos, verifico que tais cobranças foram realizadas no período de dezembro de 2011 a janeiro de 2016, conforme se infere do parecer da Contadoria Judicial anexado ao Id. 112313338, de forma que tal pedido resta prejudicado. Passo à análise do requerimento de devolução de valores. Inicialmente, é necessário firmar a premissa de que as prestações previdenciárias, a despeito de sua natureza alimentar, são repetíveis. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema n°. 979 (REsp 1.381.734/RN), cuja questão levada a julgamento foi a "Devolução ou não devalores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social", fixou a seguinte tese: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Conclui-se a partir da tese fixada que, para a eventual determinação de devolução de valores recebidos indevidamente, advinda de erro administrativo diverso de interpretação errônea ou equivocada da lei, faz-se necessária a análise da presença, ou não, de boa-fé objetiva em sua percepção. In casu, entendo que a boa-fé objetiva do demandante perante a Autarquia Previdenciária ao longo de todo o período de recebimento é evidente, na medida em que não ocultou ou adulterou informações por ocasião do requerimento administrativo do benefício e, por não ter conhecimento especializado, pode-se concluir que presumia que os valores recebidos até então eram devidos, uma vez que ratificados por servidores do órgão que ostentam fé pública e que praticam atos perante terceiros que geram a expectativa de estarem em conformidade com a lei. Outrossim, é certo que em nenhum momento o INSS comprovou a existência de fraude no ato concessório do benefício, não se podendo presumir a má-fé do segurado. Além disso, observada a modulação dos efeitos do Resp n. 1.381.734/RN, mesmo que a boa-fé não tivesse sido demonstrada, a exigência da restituição dos valores não encontraria supedâneo jurídico válido, posto que o C. STJ definiu que a ratio decidendi do Tema 979/STJ deve alcançar tão somente os processos distribuídos após a publicação do acórdão, ocorrida em 23/04/2021. A confirmar o entendimento ora proclamado, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. DII. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO: OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA CESSAÇÃO BENEFÍCIO. 1. A parte autora é nascida em 04 de janeiro de 1970 (ID 26172540). As sucessivas perícias consignaram o seguinte: Em 25/04/2014, o perito determinou a incapacidade total e temporária para a atividade de cobrados, com DII em 13/11/2013. Em 28/04/2014 e em 26/11/2015 foi consignada a ausência de incapacidade. 2. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos dos artigos 436 do CPC/1973 e 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 3. O CNIS (ID 26172566, fls. 10/ss.) prova que na época imediatamente anterior à DII de 13/11/2013 a parte autora somente recebeu aposentadoria por invalidez de 27/09/2005 a 05/05/2010. Na ocasião da incapacidade, a parte autora não detinha a qualidade de segurado e não havia cumprido a carência. Assim sendo, não é devido o benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou mesmo o auxílio-acidente, nos termos dos artigos 42, 59, § 1º e 86, da Lei Federal nº. 8.213/91. 4. A teor de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em regime de repetitividade, não é cabível a devolução de valores pelo segurado exceto se provada a má-fé. 5. Analisado o processado, verifica-se que a parte autora teve seu benefício cassado após alta médica dada em sede administrativa. Após, contudo, a própria autarquia não efetivou imediatamente o cancelamento dos pagamentos. 6. Não há como afastar o erro administrativo na avaliação do caso, pois a irregularidade deveria ter sido verificada pelo servidor técnico responsável no momento da cessação. 7. E não se pode afirmar que o homem médio perceberia o erro, pois a foi a própria autoridade competente quem identificou o cabimento do benefício a partir da análise dos fatos e das informações contidas nos sistemas de controle. Precedentes desta C. Corte Regional em casos análogos. 8. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018640-89.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 18/08/2022, DJEN DATA: 25/08/2022) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, §1º, DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA OU EQUIVOCADA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Não comprovada a atividade rural pela carência exigida através de início de prova material corroborado por prova testemunhal, embora preenchida a idade necessária à concessão do benefício, não faz jus a parte autora ao recebimento da aposentadoria por idade. 3. O procedimento administrativo que concedeu o benefício posteriormente cassado à parte autora foi considerado irregular de forma contingencial no bojo de uma operação revisional deflagrada pelo INSS, de modo que o suposto comportamento fraudulento em outros feitos do servidor público envolvido na investigação não pode ser atribuído àquele relativo à concessão do benefício da parte autora, por ausência de provas neste sentido. 4. O que os elementos dos autos demonstram, na verdade, é a ocorrência de má interpretação da lei na concessão do benefício cassado, uma vez que a declaração de exercício de atividade rural emitida por sindicato de trabalhadores rurais foi homologada com fundamento equivocado a respeito da possibilidade de utilização dos documentos anexados como prova material do labor rurícola. 5. Nesse sentido, não há que se falar em devolução dos valores recebidos indevidamente pela parte autora. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF3, 10ª Turma, ApCiv 0001015-13.2017.4.03.6006, Rel. Des. Fed. NELSON PORFIRIO, julgado em Intimação via sistema DATA: 25/06/2021) (grifei) Por consequência, ante o resultado ora proclamado e tendo em vista os descontos realizados pela Autarquia Previdenciária nos proventos de aposentadoria percebidos pelo Autor, é de rigor a restituição de tais quantias. Quanto à liquidez do provimento, a existência na sentença de todos os parâmetros necessários para as fases de liquidação e cumprimento é por si suficiente para afastar a vedação legal de prolação de sentença ilíquida prevista no artigo 38, parágrafo único da Lei n°. 9.099/95, e atende ao princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais Federais. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do débito registrado pelo INSS em face do Autor, extinguindo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, julgo o pedido de cessação de descontos extinto sem resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso VI, do diploma processual civil, com base na perda superveniente do interesse de agir. De outro modo, reputo procedente o pedido de restituição de valores, julgando-o com resolução de mérito nos termos do aritgo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar a Autarquia Previdenciária a restituir ao demandante os valores descontados "sob descrição consignação débito com o INSS, de dez/11 até jan/16", conforme parecer da Contadoria Judicial anexado ao Id. 112313338. Os valores devidos serão apurados pela Autarquia Ré, sem prejuízo de posterior verificação e retificação pela Contadoria Judicial. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005840-67.2021.4.03.6104

ID: 260118862

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005840-67.2021.4.03.6104

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISMAEL PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005840-67.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: ISMAEL PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428 REU: INSTITUTO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005840-67.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: ISMAEL PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TIPO A 1- ISMAEL PINHEIRO, qualificado nos autos, promove a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, onde pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2- Em síntese, relata a parte autora que, em 16/02/2018, requereu à autarquia o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 187.544.730-7), tendo-lhe sido este negado por alegada falta de tempo de contribuição. 3- Sustenta o autor que o réu não considerou especial o período por ele trabalhado exposto a agentes nocivos à sua saúde. 4- Requer o reconhecimento do caráter especial dos seguintes vínculos empregatícios: 11/02/1974 a 01/01/1977, 15/01/1978 a 14/07/1981 e 01/02/1982 a 27/04/1985 laborados na empresa PERALTA COMERCIAL E IMP. LTDA na função de 1/2 oficial de mecânica; 01/10/1981 a 17/12/1981 na empresa VIAÇÃO SANTOS CUBATÃO LTDA na função de 1/2 oficial de mecânica; e de 01/11/1985 a 07/10/1986 na empresa SUPER POSTO TREVO DE CUBATÃO LTDA na função de frentista. 5- Alegou que o réu considerou equivocadamente a data de saída de seu vínculo com PERALTA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA como sendo 11/02/1977, quando, na realidade esta ocorreu em 01/01/1978. Requer a retificação e reconhecimento desse tempo. 6- Requer, ainda, a conversão do tempo especial em tempo comum e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da entrada do requerimento ou com reafirmação da DER, assim como o pagamento das parcelas em atraso. 7- Com a inicial vieram documentos. 8- A decisão ID 160056695 determinou a citação do réu. 9- Ciado, o réu apresentou contestação (ID 170967913) na qual arguiu em preliminar a prescrição das parcelas atrasadas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. No mérito refutou a pretensão do autor de reconhecimento do caráter especial dos períodos pleiteados. 10- A decisão ID 184569994 instou o autor à réplica e as partes a especificarem provas. 11- Réplica sob o ID 239805192. 12- Por meio da petição ID 239806307 o autor requereu a produção de prova testemunha, expedição de ofício às empresas empregadoras para o envio de documentos assim como a realização de perícia por similaridade. 13- O autor informou, por meio da petição ID 295455311, haver ingressado com ação perante a Justiça do Trabalho em face da empresa CIA BRASILEIRA E DISTRIBUIÇÃO (sucessora de PERALTA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA) na qual requereu a retificação do seu perfil profissiográfico previdenciário. 14- Por meio da petição ID 328144419 o autor apresentou cópia do perfil profissiográfico previdenciário retificado nos termos da decisão proferida pela Justiça do Trabalho e requereu o julgamento antecipado da lide. 15- Sem manifestação do réu, veio o feito para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 16- As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Constato que o feito se processou com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo vícios que possam acarretar nulidade processual. 17- Considerando que a data da entrada do requerimento deu-se em 16/02/2018 e a distribuição desta demanda em 04/10/2021, portanto antes do transcurso do quinquênio prescricional, não há que falar em prescrição ou decadência. Passo à análise do mérito. Do caráter especial do trabalho 18- A finalidade de se considerar as atividades prejudiciais à saúde como critério diferenciado para a concessão de benefício previdenciário é antecipar a aposentadoria daqueles que trabalharam expostos a agentes agressivos. Essa discriminação, que tem fundamento constitucional, justifica-se pela impossibilidade de se exigir dos trabalhadores expostos a condições nocivas à saúde, que causam a redução ou a perda da capacidade laborativa, o mesmo período laboral daqueles que trabalham em atividades comuns. Evita-se, assim, uma provável deterioração da saúde do trabalhador ou uma condição de incapacidade profissional. 19- A aposentadoria especial foi prevista pela primeira vez no artigo 31 da Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), conhecendo desde então diversas modificações até a atual normatização estampada na Lei n. 8.213/91. 20- O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosas estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. Dessa forma, algumas categorias profissionais possuíam, a priori, e independentemente de qualquer outra formalidade, direito à aposentadoria especial, bastando para isso que sua atividade estivesse elencada nos referidos decretos. 21- Com a entrada em vigor da Lei 8.213/91 foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, inclusive no que se refere às atividades profissionais consideradas especiais já previstas nos aludidos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 22- No entanto, houve significativa modificação na legislação quando a Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, introduziu alteração na redação do art. 57 da lei n. 8.213/91, referente à aposentadoria especial, suprimindo o termo “atividade profissional”. 23- Isso significa que, a partir de então, já não basta apenas a comprovação da categoria profissional à qual o segurado pertence para que sua atividade seja enquadrada como especial. Para fazer jus à aposentadoria especial, o segurado agora precisa comprovar também que esteve efetivamente exposto aos “agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”. 24- Tal comprovação passou a ser feita mediante a apresentação de formulários, conforme modelos definidos em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por meio de laudo era o ruído. 25- Novas disposições foram introduzidas no art. 58 da Lei n. 8.213/91 pelas Leis n. 9.528/97 e 9.732/98 estabelecendo a obrigatoriedade de que o formulário emitido pela empresa ou seu preposto deve ser elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, para todos os agentes nocivos (e não somente para o ruído): “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” 26- As listas de agentes nocivos ora em vigor são aquelas constantes, desde 06/05/1999, no anexo IV do Decreto 3.048/99. 27- Com a previsão da necessidade de que as empresas elaborem e mantenham perfil profissiográfico previdenciário – PPP (artigo n. 58, § 4.º, da Lei 8.213/91) de seus trabalhadores, este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, porém, desde que tenha sido emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. 28- Com relação à prova do tempo de serviço especial, assim como das atividades executadas em condições prejudiciais à saúde, esta deve ser regida pela lei vigente na época em que o serviço foi efetivamente prestado. 29- É o que dispõe o art. 70, § 1.º, do Decreto 3.048/99: “Art. 70. (...) § 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.” 30- Neste ponto, é necessário tecer algumas considerações a respeito da exigência da demonstração da habitualidade e permanência da exposição do trabalhador aos agentes nocivos. 31- Embora seja essa uma exigência legal, a jurisprudência vem caminhando, da mesma forma que com relação ao uso de equipamento de proteção individual, no sentido de mitigar a ausência dessa anotação no perfil profissiográfico previdenciário, de modo a não prejudicar o trabalhador ante eventuais falhas no preenchimento do formulário. 32- Confira-se, a respeito, jurisprudência do TRF da 3ª Região (negrito nosso): "E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SOBRE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS CONFORME POSTULADO NAS RAZÕES DE INCONFORMISMO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTE QUÍMICO. QUANTIDADE IRRISÓRIA EPI EFICAZ. RECONHECIMENTO PARCIAL. REVISÃO DEVIDA. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. SUBSIDIOS RECEBIDOS EM MANDATO ELETIVO. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 10.887/04. INTEGRAÇÃO AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. REVISÃO DEVIDA. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPESAS PROCESSUAIS. DEVER DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 34 - Cumpre mencionar que a ausência de informação, no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, acerca da habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, em nada prejudica o segurado, na medida em que tal campo específico não integra o formulário. 35 - A permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. (...) ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0005180-65.2015.4.03.6106 Relator(a) Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO Órgão Julgador 7ª Turma Data do Julgamento: 30/09/2020". "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. AGENTES QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO PERMANENTE.AUXÍLIO-DOENÇA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS (...) 7. A exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho. (...) ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000712-68.2018.4.03.6105 Relator Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES Órgão Julgador 7ª Turma Data do Julgamento: 30/09/2020". "PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. (...) - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. (...) ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0004893-18.2010.4.03.6126 Relator Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA Órgão Julgador 8ª Turma Data do Julgamento 01/10/2020". 33- A propósito, tenho por oportuno transcrever excerto do voto proferido pela relatora neste último caso, Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA: "(...) A jurisprudência tem se posicionado relativamente à força probante a ser conferida a determinadas anotações constantes do PPP, que, embora lançadas em conformidade com os procedimentos regulamentares, mostram-se demasiadamente simplificadas, sendo inidôneas a afastar a nocividade do labor a que se referem. Do mesmo modo, vem se firmando entendimento no sentido de que a ausência de determinadas informações, em razão da inexistência de campo específico para seu preenchimento, não impede a caracterização, como especial, do trabalho exercido. Privilegia-se, nas duas situações, a proteção ao trabalhador, entendendo-se que este que não pode ser prejudicado em razão de informações unilaterais lançadas no PPP pelo empregador, tampouco em virtude da ausência de fiscalização, por parte do INSS, quanto à efetividade dos registros integrantes do documento. A 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. Na sequência, firmou entendimento no sentido de que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Ainda, que, como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Assim, não se pode admitir que a lacuna contida no PPP resulte em prejuízo ao trabalhador, circunstância que se verificaria caso a mera ausência de menção à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo impossibilitasse o reconhecimento do labor como especial. (...) ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0004893-18.2010.4.03.6126 Relator Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA Órgão Julgador 8ª Turma Data do Julgamento 01/10/2020". Do caso concreto Do reconhecimento de período constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social 34- Requereu o autor o reconhecimento do período de 02/01/1977 a 01/01/1978, laborado na empresa PERALTA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, de vez que, embora este não conste do CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS. 35- Observa-se que a CTPS do autor não possui sinais de irregularidades, tais como, rasuras e, verifica-se, também, que possui sequência cronológica regular dos registros dos vínculos empregatícios. A cópia acostada sob o ID 121262845 - Pág. 3 aponta que o autor manteve vínculo com a empresa PERALTA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA na qualidade de "aprendiz comerciário" no período de 11/02/1974 até 01/01/1978. 36- No CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS do autor, contudo, somente foi registrado esse vínculo até 01/01/1977 (ID 121263852 - Pág. 1). 37- Da mesma forma, no documento de contagem de tempo de contribuição (ID 121263853 - Pág. 64) consta anotado o período de 11/02/1974 a 01/01/1977 referente a esse vínculo. 38- Cumpre destacar que as inscrições constantes de Carteira de Trabalho – CTPS, embora gozem de presunção relativa de veracidade, somente serão desconsideradas se houver demonstração em sentido contrário ou, em outras palavras, incumbe à parte adversa o ônus de demonstrar que os registros nela contidos são irregulares. 39- Tendo em vista não haver impugnação por parte da autarquia previdenciária com relação ao período de 02/01/1977 a 01/01/1978, é imperioso reconhece-lo para fins de tempo de contribuição. Dos períodos de trabalho especial 40- Os períodos de trabalho cuja especialidade o autor pleiteia o reconhecimento foram todos laborados sob a égide da legislação anterior à lei n. 9.032/95, portanto quando era possível o enquadramento com base na atividade profissional. 41- Nesses períodos, conforme consta das cópias da CTPS acostadas aos autos, o autor laborou como "aprendiz comerciário", "meio oficial mecânico" e "frentista". 42- Essas ocupações não figuram no rol dos anexos dos decretos n. 53.831/64, 83.020/79 e 3.048/99 como atividades ensejadoras da concessão do benefício de aposentadoria especial. Contudo, conforme acima explanado, esses róis não são taxativos mas apenas exemplificativos e não excluem a possibilidade de enquadramento de outras atividades ali não elencadas desde que comprovada a exposição do trabalhador a condições insalubres, penosas ou perigosas. 43- Essa comprovação pode ser feita por meio dos formulários disponíveis à época SB-40, DIRBEN, DSS 8030, ou o próprio perfil profissiográfico previdenciário elaborado posteriormente. 44- No caso presente, o autor ingressou com ação perante a Justiça do Trabalho pleiteando a entrega do seu perfil profissiográfico retificado em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (sucessora de PERALTA COMERCIAL E IMPORTADORA), onde laborara nos períodos de 11/02/1974 a 01/01/1978, 15/01/1978 a 14/07/1981 e de 01/02/1982 a 27/04/1985 nas atividades de "aprendiz comerciário" e "maio oficial mecânico". 45- Naquele feito, foi realizada prova pericial no local de trabalho do autor a fim de constatar as condições de salubridade e periculosidade das atividades por ele desenvolvidas. 46- Concluiu o perito que o autor mantinha contato com agentes químicos elencados no anexo 13 da Norma Regulamentadora n. 15, ou seja, aqueles que são aferidos por avaliação qualitativa. 47- Confira-se excerto do laudo pericial: "De ser aqui esclarecido que fazia parte da rotina diária de trabalho do Autor manter contato com os agentes químicos aqui avaliados, a saber: Óleo queimado, graxa usada, parafina, benzopireno, antraceno. O Autor inicialmente (como Aprendiz Comerciário) auxiliava os profissionais de mecânica em atividades com peças de motores, freios, feixes de molas, rolamentos, sendo que, ao manusear as mesmas, entrava em contato com resíduos oleosos ali impregnados, incluindo os cubos de rodas que apresentavam rolamentos com vazamentos, peças de motores, óleo queimado retirado de motores durante as trocas de óleo, limpeza de cabeças de eixos, etc. Posteriormente o Autor passou a executar a desmontagem, manutenção, lubrificação e remontagem das peças mecânicas, já no cargo de ½ Oficial de Mecânica, manuseando resíduos oleosos. Conforme o Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTb, item “Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono”, a manipulação de óleo queimado (óleo usado, ou não tratado) é prevista como insalubre em grau máximo (40%). O Autor sujava-se com tais produtos oleosos, por fazer uso de uniforme de brim, que é permeável, ou seja, havia contato dos resíduos oleosos com a epiderme" (ID 295456207 - Pág. 177). 48- Do perfil profissiográfico previdenciário retificado por decisão da Justiça do Trabalho acostado sob o ID 328144420 aponta que nos períodos de 11/02/1974 a 01/01/1978, 15/01/1978 a 14/07/1981 e de 01/02/1982 a 27/04/1985 o autor esteve exposto a agentes nocivos à sua saúde de modo a fazer jus a que sejam considerados especiais nos termos da legislação vigente à época da prestação. 49- Esses períodos correspondem a 10 anos, 07 meses e 18 dias de atividade especial, os quais, convertidos em tempo comum correspondem a 14 anos, 10 meses e 19 dias. 50- Esse tempo, acrescido ao já computado pela autarquia perfaz 39 anos, 01 mês e 15 dias na data de entrada do requerimento (16/02/2018), tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 51-Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer o período trabalhado pelo autor de 02/01/1977 a 01/01/1978 assim como para reconhecer especiais os períodos por ele laborados de 11/02/1974 a 01/01/1978, 15/01/1978 a 14/07/1881 e de 01/02/1982 a 27/04/1985. Condeno o réu a convertê-los em tempo comum e conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 187.544.730-7) desde a data da entrada do requerimento (16/02/2018). Por consequência, EXTINGO o feito com conhecimento do mérito nos termos do disposto no art. 487, I do Código de Processo Civil. 52- Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das importâncias relativas às prestações vencidas nos termos da fundamentação supra, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora. 53- O quantum debeatur deverá ser corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 784/22 do CJF), ou do diploma que vier a substituí-lo. 54- Arbitro honorários sucumbenciais no patamar mínimo estipulado no art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, os quais deverão incidir até a data da prolação desta sentença. 55- Sentença não sujeita à remessa oficial nos termos do disposto no art. 496 do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

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