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Processo nº 5003032-09.2023.4.03.6108

ID: 309273806

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003032-09.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO RAIMUNDO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003032-09.2023.4.03.6108 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: COMERCIAL DE MATERIAIS DE CON… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003032-09.2023.4.03.6108 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO RAIMUNDO LTDA, COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO RAIMUNDO LTDA, COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO RAIMUNDO LTDA Advogado do(a) APELANTE: PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI - SP353719-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003032-09.2023.4.03.6108 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO RAIMUNDO LTDA, COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO RAIMUNDO LTDA, COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO RAIMUNDO LTDA Advogado do(a) APELANTE: PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI - SP353719-A APELADO: . DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Comercial de Materiais de Construção Raimundo Ltda., contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Bauru, objetivando a exclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculos. Requer, ainda seja declarado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 anos. Por meio de sentença, o r. Juízo a quo julgou improcedente a ação, denegando a ordem, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ (Id. 309023242). Apela a impetrante, alegando valores devidos a título de PIS e de COFINS não possuem a natureza jurídica de “faturamento” ou “receita” do contribuinte, porquanto tais tributos não integram o patrimônio, mas, apenas, transitam na contabilidade das empresas com o fim de serem posteriormente destinados aos cofres da União Federal, tornando-se então, receitas tão somente para a União Federal. (Id. 309023248). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo prosseguimento do feito (Id. 309218911). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003032-09.2023.4.03.6108 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO RAIMUNDO LTDA, COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO RAIMUNDO LTDA, COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO RAIMUNDO LTDA Advogado do(a) APELANTE: PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI - SP353719-A APELADO: . DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de Mandado de Segurança buscando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que se abstenha de exigir a inclusão dos valores de PIS e COFINS na base de cálculo das próprias contribuições, bem como assegurar o seu direito líquido e certo de compensar os valores recolhidos indevidamente a esse título nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação e durante o curso da demanda, atualizados pela taxa SELIC. Em que pese o E. Supremo Tribunal Federal ter fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos. Denota-se que não restou assentado pela Corte Constitucional a impossibilidade de tributo incidir sobre tributo, de modo a demonstrar a distinção entre a tese ora aventada e aquela definida no RE 574.706/PR (TEMA 69), paradigma inaplicável ao caso em concreto. Após a edição da Lei nº12.973/14, a base de cálculo do PIS e da COFINS permanece compreendendo a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica. O único destaque é que as leis remetem ao Decreto-Lei 1.598/77 para dali buscar o conceito de receita bruta, mas sem deixar de consignar que todas as demais receitas auferidas compõem a base de cálculo do PIS/COFINS. Na espécie, não há qualquer correlação entre os tributos que incidem sobre a receita bruta, e diretos portanto, com a ratio decidendi do tema 69, primeiro porque esses sequer tecnicamente compõem o conceito de receita bruta para serem excluídos, não havendo o mero trânsito contábil do valor, como no ICMS, tributo indireto e destacado (e que incide sobre outra grandeza) Observa-se, ainda, que a Excelsa Corte, também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí porque entendo que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro”, senão vejamos: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Tributário. ICMS. Cálculo por dentro. Taxa SELIC. Constitucionalidade. Multa moratória de 10% sobre o valor do débito. Caráter confiscatório. Inexistência. 1. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente. 2. Inexistência de violação do princípio da legalidade na incidência da Selic para a atualização de débito tributário, desde que exista lei legitimando o uso desse índice. 3. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência da Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 10% (dez por cento). 4. Agravo regimental não provido. (ARE 897254 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. 1. CÁLCULO POR DENTRO E INCIDÊNCIA SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO: CONSTITUCIONALIDADE. 2. TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. 3. MULTA MORATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 759877 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014) No mesmo sentido, é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em julgamento de recurso (representativo da controvérsia): RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n.582.461/ SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp.n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.LuizFux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp.n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp.n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel.Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp.n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. [...] (REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016) No mesmo sentido, já se manifestou esta E. Turma: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No que atine à questão acerca do pedido relativo à exclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, assinala-se que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, é temerária a aplicação do referido entendimento no caso apresentado nos autos. 2. Observa-se que o mesmo Supremo Tribunal Federal também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí o entendimento que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro”. 3. Nesse exato sentido, O C. STF, no RE 582.461 RG/SP, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. 22/10/2009, DJe 05/02/2010, no ARE 897.254 AgR/PR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 14/12/2015, e no ARE 759.877 AgR/SP Relator Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 22/04/2014, DJe 06/05/2014; o E. STJ no REsp 1.144.469/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 10/08/2016, DJe 02/12/2016. 4. Em igual andar esta Turma julgadora, na ApCiv 5001693-81.2020.4.03.6120/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 28/09/2022; no AI 5005869-62.2022.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 14/09/2022; na ApCiv 5000563-07.2021.4.03.6125/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, j. 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 13/09/2022, e na ApelRemNec 5002853-34.2021.4.03.6112/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 09/05/2022, Intimação via sistema DATA: 11/05/2022. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014611-31.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 19/12/2023) TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO. PIS COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. - O reconhecimento da repercussão geral no RE nº 1233096 (Tema 1067) não implica automaticamente em suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria. - O fato de ter sido reconhecida a Repercussão Geral não impede a análise do recurso por esta Corte, visto que inexistiu decisão do STF determinando a suspensão, nos termos em que dispõe o §5º do art. 1.035 e inciso II do art. 1.037 do CPC. - O STJ enfrentou a questão, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, tendo se manifestado no sentido da permissão da inclusão do valor de um tributo em sua própria base de cálculo. - Restou assentado que, à exceção do que previsto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, possível a incidência de tributo sobre tributo. - No julgamento do RE nº 1.187.264, a corrente majoritária do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1048 de repercussão geral, firmou a tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB", acenando que tributos podem fazer parte da base de cálculo de contribuições previdenciárias. - Em caso análogo, o plenário do STF, no julgamento do RE 582.461/SP, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo. - Cumpre ressaltar que inexiste julgamento posterior tanto do STF, quanto do STJ, afastando a sistemática do “cálculo por dentro” do PIS e da COFINS. - Ademais, por não se tratar de situação idêntica, descabe a aplicação analógica do entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, devendo-se considerar legítima a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo. - Portanto, no que diz respeito à inexigibilidade do crédito tributário do PIS e da COFINS incidentes sobre si mesmos, cabe reafirmar que não se aplica o entendimento firmado no RE 574.706/PR. Assim, a tese fixada no Tema 69, não pode ser estendida às demais exações incidentes sobre a receita bruta, por se tratar de tributos distintos. - Diante de todo o exposto, no tocante aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva, inexiste ofensa aos referidos princípios. - Por derradeiro, quanto ao art. 195, I, b da Constituição Federal, não há como acolher a alegada violação. - Não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação/restituição. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002718-40.2022.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 13/12/2023) Como é bem de ver, a aplicação do entendimento do “tributo por dentro” afigura-se legítima, eis que o ordenamento jurídico pátrio comporta em regra a incidência de tributo sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo às exceções previstas expressamente na Magna Carta. Assim, deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), aplicando-se o entendimento em vigor sobre a matéria específica no âmbito do C. Supremo Tribunal Federal, do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma. Diante da improcedência da ação, resta prejudicado o pedido de compensação/restituição de valores. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei n° 12.016/09. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. Em pese a longa e substanciosa argumentação da impetrante, forçoso reconhecer que embora o E. Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos. 2. Denota-se que não restou assentado pela Corte Constitucional a impossibilidade de tributo incidir sobre tributo, de modo a demonstrar a distinção entre a tese ora aventada e aquela definida no RE 574.706/PR (TEMA 69), paradigma inaplicável ao caso em concreto. 3. A Excelsa Corte, também em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí porque entendo que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo por dentro. 4. A aplicação do entendimento do “tributo por dentro” afigura-se legítima, eis que o ordenamento jurídico pátrio comporta em regra a incidência de tributo sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo às exceções previstas expressamente na Magna Carta. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei n° 12.016/09, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Murilo Fernandes Rudorf x Franciele Pereira Scheuermann

ID: 329179886

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050642-72.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MURILO FERNANDES RUDORF

Polo Passivo:

FRANCIELE PEREIRA SCHEUERMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS ZANCHET JUNIOR

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LUCIO MARCELO VARELA

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MARIA CECILIA GALVANI DE LIMA DA COSTA

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CHARLES NAZARENO OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5050642-72.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MURILO FERNANDES RUDORF ADVOGADO(A) : CLOVIS ZANCHET JUNIOR (OAB SC074011) ADVOGADO(A) : LUCIO MARCELO VARELA (OAB SC062969) AGRAVAD… Agravo de Instrumento Nº 5050642-72.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MURILO FERNANDES RUDORF ADVOGADO(A) : CLOVIS ZANCHET JUNIOR (OAB SC074011) ADVOGADO(A) : LUCIO MARCELO VARELA (OAB SC062969) AGRAVADO : FRANCIELE PEREIRA SCHEUERMANN ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GALVANI DE LIMA DA COSTA (OAB SC027371) ADVOGADO(A) : CHARLES NAZARENO OLIVEIRA (OAB SC009445) DESPACHO/DECISÃO MURILO FERNANDES RUDORF interpôs agravo de instrumento, diante da decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lages, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 5005869-87.2023.8.24.0039, ajuizado em face de FRANCIELE PEREIRA SCHEUERMANN e EDSON LUIS SCHEUERMANN , proferida nestes termos ( evento 193, DESPADEC1 ): Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação–CNH e bloqueio do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada, pois a providência almejada não se revela eficaz para a satisfação do crédito perseguido, além de violar direitos fundamentais do devedor. Neste sentido: "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO INDEFERIDO. AGRAVO DA PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA EXEQUENTE. ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDAS ATÍPICAS QUE PODEM SER DEFERIDAS PELO MAGISTRADO A QUO; CONTUDO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTENTO QUE ATACA A PESSOA DO DEVEDOR, NÃO SEU PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018) . " MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE COBRANÇA FORÇADA, INDEFERIU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE FUNDAMENTADA NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INEFICÁCIA DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 5º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. ORDEM DENEGADA ". (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000156-98.2018.8.24.9004, de Criciúma, rel. Edir Josias Silveira Beck, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 26-02-2019). Intime-se a parte exequente para dar impulso útil ao feito em 10 dias. Em seu recurso ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante formula esta postulação: Diante do exposto, com supedâneo no art. 139, IV do Código de Processo Civil, requer-se a aplicação das medidas executivas atípicas, promovendo a imediata suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueando todos os cartões de créditos dos executados, como forma de compeli-los a adimplir o débito perseguido nesta demanda. Subsidiariamente, na impossibilidade de não conceder ambas as medidas simultaneamente, pleiteia-se em primeiro momento o bloqueio dos cartões de crédito, objetivando evitar novas dívidas contraídas pelos executados e forçando-os a pagar o exequente. Na impossibilidade de bloquear os cartões de crédito, pugna-se pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com o objetivo de compelir o pagamento. Frisa-se que tal medida é amplamente aceita e não viola qualquer previsão constitucional, nos termos da jurisprudência mais atualizada. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. 1 Da admissibilidade O presente reclamo é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC), há legitimidade e interesse para recorrer, bem como não há fato impeditivo ou extintivo para o exercício deste direito; estão presentes, consequentemente, seus requisitos intrínsecos. Além disso, ele é tempestivo (evento 194 dos autos de origem), possui regularidade formal e a parte agravante é beneficiária da gratuidade da justiça ( processo 5007654-21.2022.8.24.0039/SC, evento 14, DESPADEC1 ); estão também preenchidos, portanto, seus requisitos extrínsecos. Desta forma, conhece-se do recurso. 2 Do mérito O reclamo postula bloqueio de CNH e cartões de crédito dos executados. Ocorre que a jurisprudência está consolidada no sentido de que tais medidas são desarrazoadas e desproporcionais, porque "A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado", segundo o art. 824 do CPC, e não pela violação de seu direito fundamental de locomoção previsto no art. 5º, XV, da Constituição Federal, ou pela apreensão de seus meios de pagamento. Segue amostra do repertório concernente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DA EXEQUENTE (ORA AGRAVANTE) DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADO CABIMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS. INSUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. PROVIDÊNCIAS QUE ATINGEM AS PRÓPRIAS PESSOAS DOS DEVEDORES E NÃO OS SEUS PATRIMÔNIOS. ADEMAIS, RESTRIÇÕES INEFICAZES PARA SE ALCANÇAR O FIM ALMEJADO (ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA). NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES SIMILARES. DECISÃO CONSERVADA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057295-61.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2025 - sem grifo no original). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DE OCULTAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. AGRAVO DO EXEQUENTE. OCULTAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMÓVEIS E VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS DESDE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES. CPC, ART. 789. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, é o devedor quem "responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". SUSPENSÃO DA CNH . IMPOSSIBILIDADE. ART. 139, INCISO IV, DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTENTO QUE ATACA A PESSOA DO DEVEDOR, NÃO SEU PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015939-57.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2022 - sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TENCIONADA SUSPENSÃO DAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS E O BLOQUEIO DOS SEUS CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS E DESARRAZOADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Medidas consistentes em suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado ou, então, o bloqueio dos cartões de crédito por ele utilizados, além de violarem direitos do indivíduo, inclusive alguns de índole constitucional, a exemplo da livre locomoção, não potencializam a satisfação do crédito perseguido. Desproporcionais que são, visam apenas atormentar a pessoa do devedor (TJSC - Agravo de Instrumento nº 4022297-94.2017.8.24.0000, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 5.7.2018) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060377-37.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023 - sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA COERCITIVA CONSISTENTE EM SUSPENSÃO DA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO). IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA QUE SUSPENDEU A CNH. ACOLHIMENTO. MEDIDA NÃO EFETIVA NO TOCANTE À FINALIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004140-68.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-07-2022 - sem grifo no original). No Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência dominante também é refratária à providência. Estes são alguns julgados: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA ATÍPICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH . DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7, 83 E 126 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada extrapola o princípio da proporcionalidade, além de não agregar efetividade ao cumprimento da sentença. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 4. Ademais, o reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Além disso, a questão encontra óbice ao seu conhecimento na Súmula 126/STJ. 6. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.731.859/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 19/5/2021 - sem grifo no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. SUSPENSÃO DA CNH E CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANOBRAS PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DO CRÉDITO BUSCADO. MEDIDAS ATÍPICAS INCABÍVEIS NO CASO CONCRETO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO (AgInt no AREsp n. 1.752.004/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 13/5/2021 - sem grifo no original). A conclusão é que os atos postulados são considerados desarrazoados, inadequados, desproporcionais e, obviamente, desnecessários, porquanto o devedor responde com os bens para o cumprimento de suas obrigações, a teor dos artigos 789 e 824 do CPC, mas não com os seus meios de pagamento ou com sua liberdade, que é inviolável, nos termos do art. 5º da Constituição Federal, a qual somente pode ser restrita ou privada mediante penas regulamentadas e individualizadas, pela lei, de acordo com o inciso XLVI, a, do alusivo preceito. 3 Da conclusão Ante o exposto , conhece-se do recurso, ao qual se nega provimento, com base no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça.

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Processo nº 5021191-70.2025.4.02.5101

ID: 283333623

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021191-70.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA TAVARES FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIONE DA COSTA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021191-70.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : VANESSA TAVARES FERNANDES ADVOGADO(A) : DIONE DA COSTA FERREIRA (OAB RJ187255) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica na petiçã… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021191-70.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : VANESSA TAVARES FERNANDES ADVOGADO(A) : DIONE DA COSTA FERREIRA (OAB RJ187255) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica na petição inicial, o impetrante se insurge contra o lapso temporal sem análise do requerimento administrativo perante o INSS. Expõe, em síntese, a desarrazoada demora do INSS na análise do requerimento administrativo para concessão de benefício por incapacidade. No autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS no que diz respeito aos prazos de tramitação do processo administrativo. É o relato do necessário. Decido. A RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais e dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prevê em seu art. 8º, III, IV, §2º e art. 16: "Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º ; IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário; (...) §2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) . §3º A competência prevista no inciso IV exclui a competência para processamento e julgamento dos feitos que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes, atribuída às 9ª, 12ª, 13ª, 25ª e 31ª Varas Federais da Capital. (...) Art. 16. A jurisdição das Varas Previdenciárias da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (7ª, 9ª, 12ª, 13ª, 18ª, 25ª, 31ª e 36ª a 45ª Varas Federais da Capital) abrange a extensão territorial da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro . Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a restrição ou ampliação de competência determinada em razão da redistribuição por equalização, prevista no Título III." No caso, não há, ainda que indiretamente, qualquer pedido de cunho eminentemente previdenciário, como concessão, restabelecimento ou revisão de benefício. A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda, já que, consoante acima exposto, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS no que diz respeito aos prazos de tramitação do processo administrativo. Desta forma, não há objeto que se relacione com as causas previdenciárias, competência deste Juízo. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA PREVIDENCIÁRIA E VARA CÍVEL/ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM RAZÃO DA DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA AFETA À VARA COM COMPETÊNCIA CÍVEL/ADMINISTRATIVA . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia em face do MM. Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, nos autos do mandado de segurança nº 5005093-23.2024.4.02.5108, que tem como objeto a análise, pelo INSS, de requerimento administrativo em prazo razoável. 2. A controvérsia posta se relaciona à atuação da autarquia previdenciária, no que diz respeito ao cumprimento de prazos de tramitação e de análise de requerimento administrativo protocolado pelo segurado, de modo a se verificar se tal atividade possui natureza previdenciária ou meramente administrativa. 3. De início, vale salientar que a matéria não é pacífica no âmbito desta Corte Regional, o que ensejou, inclusive, a provocação de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) por parte da Exma. Juíza Federal Karla Nanci Grando, quando em atuação no primeiro grau, o qual, no entanto, foi inadmitido, conforme acórdão proferido nos autos do processo nº 5010187-86.2020.4.02.0000. 4. A propósito, sobre a temática, alguns juízos têm entendido que, se a finalidade do procedimento é a obtenção de benefícios perante o INSS, a questão seria afeta à competência das Varas Previdenciárias. De outro lado, juízos diversos sustentam tratar-se de discussão que nada tem que ver com a questão previdenciária em si, uma vez que tais demandas não se relacionan à análise dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de benefícios de previdência ou assistência social, sendo certo que, em se tratando de verificar a existência ou não de violação à duração razoável do processo administrativo, a competência seria das Varas Cíveis/Administrativas, por se relacionar a uma questão de direito administrativo geral. 5. Nesta Corte Regional também há importante divergência quanto ao tema. A 6ª e 7ª Turmas Especializadas em matéria de direito administrativo entendem que a matéria é de natureza administrativa. De outro lado, a 5ª e 8ª Turmas sustentam que a matéria é de natureza previdenciária. 6. Ainda, a 1ª e 2ª Turmas, então especializadas em matéria previdenciária, vinham entendendo que a matéria é de natureza previdenciária. Por oportuno, com a criação da 9ª e 10ª Turmas Especializadas em matéria previdenciária neste e. Tribunal, nos termos da Resolução nº 70 de 2023, é possível que o tema seja revisitado e visto sob nova pesrpectiva. 7. Neste ponto, vale destacar, inclusive, que na Sessão Virtual do dia 19/2/2024, esta 10ª Turma Especializada decidiu, por unanimidade, pela incompetência das Turmas Especializadas em matéria previdenciária para decidir sobre a questão posta e remeteu o processo de número 5078133-93.2023.4.02.5101/RJ ao Órgão Especial com fundamento no art. 17, I, "b", do Regimento Interno do TRF da 2ª Região, que no presente momento se encontra pendente de julgamento. 8. É de se sustentar que a matéria é de natureza administrativa, uma vez que, ao avaliar a razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS, verifica-se a regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo, de modo que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária . 9. Conflito negativo de competência que se declara e fixa a competência do juízo suscitante qual seja, o MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do presente conflito negativo de competência para DECLARAR E FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, qual seja, o MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5014392-22.2024.4.02.0000, Rel. GUSTAVO ARRUDA MACEDO , 10a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUSTAVO ARRUDA MACEDO, julgado em 27/11/2024, DJe 29/11/2024 16:15:46)" "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO PERANTE A JUNTA DE RECURSOS DO INSS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM DIREITO ADMINISTRATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no âmbito de mandado de segurança impetrado contra o Gerente Executivo do INSS da Agência da Previdência Social de Bangu, visando à celeridade na análise de recurso administrativo interposto perante a 3ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar o mandado de segurança cabe à vara especializada em matéria administrativa ou à vara especializada em matéria previdenciária, quando a impetração se limita à demora na tramitação de recurso administrativo no âmbito do INSS . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento do Conflito de Competência nº 5006246-89.2024.4.02.0000, fixou o entendimento de que, quando o mandado de segurança trata exclusivamente da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo pelo INSS, a competência deve ser das Turmas Especializadas em Direito Administrativo . 4. No caso concreto, o mandado de segurança impugna apenas a demora na análise de recurso administrativo perante a Junta de Recursos do INSS, sem questionamento sobre a concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário ou assitencial. 5. A matéria em debate possui natureza administrativa, pois trata apenas da obrigação da Administração Pública em dar andamento a processo administrativo pendente, o que atrai a competência da vara especializada em Direito Administrativo. 6. Dessa forma, deve ser reconhecida a competência do Juízo Suscitante, a 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para processar e julgar o mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Competência do Juízo Suscitante (6ª Vara Federal do Rio de Janeiro). Tese de julgamento: 1. Nos mandados de segurança que visam apenas compelir o INSS a dar andamento a requerimentos administrativos ou recursos administrativos, sem questionamento sobre a concessão, revisão ou restabelecimento do benefício ou assistencial, a competência é da vara especializada em matéria administrativa. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar a competência do Juízo Suscitante (06ª Vara Federal do Rio de Janeiro), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5001092-56.2025.4.02.0000, Rel. CLAUDIA FRANCO CORREA , 9ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CLAUDIA FRANCO CORREA, julgado em 08/04/2025, DJe 10/04/2025 14:07:56)" "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A controvérsia dos autos resume-se em verificar qual é o Juízo competente para processar e julgar mandado de segurança no qual a impetrante pretende a condenação do Gerente da CEAB-DJ/SR Sudeste III do INSS de Campos dos Goytacazes a analisar recurso administrativo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pensão por morte por ela formulado. 2. A questão submetida à apreciação jurisdicional é o prazo de análise de recurso administrativo relativo a pedido de concessão de benefício previdenciário em curso na autarquia previdenciária, tratando-se de verificação da regularidade da atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. 3. Como inexiste discussão acerca dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício previdenciário, mas tão somente a demora na análise do referido pleito administrativo, o Juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança é o Juízo da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes (SUSCITANTE), especializado em matéria administrativa. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes). DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, conhecer do presente conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes (SUSCITANTE), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5002299-27.2024.4.02.0000, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 26/03/2024, DJe 04/04/2024 15:36:24)" Há, inclusive, precedente do Órgão Especial do TRF2: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária . 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria Administrativa, nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro, Ferreira Neves, Aluisio Mendes, Marcello Granado e André Fontes. Vencidos, o Relator, Desembargador Federal Flávio Lucas, e os Desembargadores Federais Mauro Braga, Vera Lúcia Lima, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Marcus Abraham, Simone Schreiber, Leticia De Santis Mello e Carmen Silvia Lima de Arruda, que votaram no sentido de declarar a competência da Turma Especializada em matéria previdenciária. Retificaram os votos proferidos anteriormente os Desembargadores Federais André Fontes e Marcello Granado. Foi desconsiderado o voto proferido pelo Presidente, Desembargador Federal Guilherme Calmon, na sessão virtual de 02.09.2024 a 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art. 155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Petição Cível (Órgão Especial), 5006246-89.2024.4.02.0000, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , Órgão Especial , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 05/12/2024, DJe 13/12/2024 15:20:31)" Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de recurso administrativo perante o INSS, sem nenhum pedido atinente ao próprio benefício previdenciário, não há que se falar em fixação da competência previdenciária desta vara, diante da natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate, conforme julgados supramencionados. Ante o exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das varas federais cíveis desta Seção Judiciária, com imediata redistribuição. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5081356-20.2024.4.02.5101

ID: 283285559

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5081356-20.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADAO CRISTIANO BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADAO JOSE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5081356-20.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ADAO CRISTIANO BATISTA ADVOGADO(A) : ADAO JOSE PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG152400) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica na peti… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5081356-20.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ADAO CRISTIANO BATISTA ADVOGADO(A) : ADAO JOSE PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG152400) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica na petição inicial, o impetrante se insurge contra o lapso temporal sem análise do recurso administrativo perante o INSS. Expõe, em síntese, a desarrazoada demora ante os prazos fixados na Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos federais. No autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do recurso administrativo. É o relato do necessário. Decido. A RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 202, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais e dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prevê em seu art. 8º, III, IV, §2º e art. 16: "Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º ; IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário; (...) §2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) . §3º A competência prevista no inciso IV exclui a competência para processamento e julgamento dos feitos que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes, atribuída às 9ª, 12ª, 13ª, 25ª e 31ª Varas Federais da Capital. (...) Art. 16. A jurisdição das Varas Previdenciárias da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (7ª, 9ª, 12ª, 13ª, 18ª, 25ª, 31ª e 36ª a 45ª Varas Federais da Capital) abrange a extensão territorial da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro . Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a restrição ou ampliação de competência determinada em razão da redistribuição por equalização, prevista no Título III." No caso, não há, ainda que indiretamente, qualquer pedido de cunho eminentemente previdenciário, como concessão, restabelecimento ou revisão de benefício. A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda, já que, consoante acima exposto, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do recurso administrativo. Desta forma, não há objeto que se relacione com as causas previdenciárias, competência deste Juízo. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA PREVIDENCIÁRIA E VARA CÍVEL/ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM RAZÃO DA DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA AFETA À VARA COM COMPETÊNCIA CÍVEL/ADMINISTRATIVA . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia em face do MM. Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, nos autos do mandado de segurança nº 5005093-23.2024.4.02.5108, que tem como objeto a análise, pelo INSS, de requerimento administrativo em prazo razoável. 2. A controvérsia posta se relaciona à atuação da autarquia previdenciária, no que diz respeito ao cumprimento de prazos de tramitação e de análise de requerimento administrativo protocolado pelo segurado, de modo a se verificar se tal atividade possui natureza previdenciária ou meramente administrativa. 3. De início, vale salientar que a matéria não é pacífica no âmbito desta Corte Regional, o que ensejou, inclusive, a provocação de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) por parte da Exma. Juíza Federal Karla Nanci Grando, quando em atuação no primeiro grau, o qual, no entanto, foi inadmitido, conforme acórdão proferido nos autos do processo nº 5010187-86.2020.4.02.0000. 4. A propósito, sobre a temática, alguns juízos têm entendido que, se a finalidade do procedimento é a obtenção de benefícios perante o INSS, a questão seria afeta à competência das Varas Previdenciárias. De outro lado, juízos diversos sustentam tratar-se de discussão que nada tem que ver com a questão previdenciária em si, uma vez que tais demandas não se relacionan à análise dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de benefícios de previdência ou assistência social, sendo certo que, em se tratando de verificar a existência ou não de violação à duração razoável do processo administrativo, a competência seria das Varas Cíveis/Administrativas, por se relacionar a uma questão de direito administrativo geral. 5. Nesta Corte Regional também há importante divergência quanto ao tema. A 6ª e 7ª Turmas Especializadas em matéria de direito administrativo entendem que a matéria é de natureza administrativa. De outro lado, a 5ª e 8ª Turmas sustentam que a matéria é de natureza previdenciária. 6. Ainda, a 1ª e 2ª Turmas, então especializadas em matéria previdenciária, vinham entendendo que a matéria é de natureza previdenciária. Por oportuno, com a criação da 9ª e 10ª Turmas Especializadas em matéria previdenciária neste e. Tribunal, nos termos da Resolução nº 70 de 2023, é possível que o tema seja revisitado e visto sob nova pesrpectiva. 7. Neste ponto, vale destacar, inclusive, que na Sessão Virtual do dia 19/2/2024, esta 10ª Turma Especializada decidiu, por unanimidade, pela incompetência das Turmas Especializadas em matéria previdenciária para decidir sobre a questão posta e remeteu o processo de número 5078133-93.2023.4.02.5101/RJ ao Órgão Especial com fundamento no art. 17, I, "b", do Regimento Interno do TRF da 2ª Região, que no presente momento se encontra pendente de julgamento. 8. É de se sustentar que a matéria é de natureza administrativa, uma vez que, ao avaliar a razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS, verifica-se a regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo, de modo que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária . 9. Conflito negativo de competência que se declara e fixa a competência do juízo suscitante qual seja, o MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do presente conflito negativo de competência para DECLARAR E FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, qual seja, o MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5014392-22.2024.4.02.0000, Rel. GUSTAVO ARRUDA MACEDO , 10a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUSTAVO ARRUDA MACEDO, julgado em 27/11/2024, DJe 29/11/2024 16:15:46)" "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO PERANTE A JUNTA DE RECURSOS DO INSS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM DIREITO ADMINISTRATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no âmbito de mandado de segurança impetrado contra o Gerente Executivo do INSS da Agência da Previdência Social de Bangu, visando à celeridade na análise de recurso administrativo interposto perante a 3ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar o mandado de segurança cabe à vara especializada em matéria administrativa ou à vara especializada em matéria previdenciária, quando a impetração se limita à demora na tramitação de recurso administrativo no âmbito do INSS . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento do Conflito de Competência nº 5006246-89.2024.4.02.0000, fixou o entendimento de que, quando o mandado de segurança trata exclusivamente da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo pelo INSS, a competência deve ser das Turmas Especializadas em Direito Administrativo . 4. No caso concreto, o mandado de segurança impugna apenas a demora na análise de recurso administrativo perante a Junta de Recursos do INSS, sem questionamento sobre a concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário ou assitencial. 5. A matéria em debate possui natureza administrativa, pois trata apenas da obrigação da Administração Pública em dar andamento a processo administrativo pendente, o que atrai a competência da vara especializada em Direito Administrativo. 6. Dessa forma, deve ser reconhecida a competência do Juízo Suscitante, a 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para processar e julgar o mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Competência do Juízo Suscitante (6ª Vara Federal do Rio de Janeiro). Tese de julgamento: 1. Nos mandados de segurança que visam apenas compelir o INSS a dar andamento a requerimentos administrativos ou recursos administrativos, sem questionamento sobre a concessão, revisão ou restabelecimento do benefício ou assistencial, a competência é da vara especializada em matéria administrativa. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar a competência do Juízo Suscitante (06ª Vara Federal do Rio de Janeiro), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5001092-56.2025.4.02.0000, Rel. CLAUDIA FRANCO CORREA , 9ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CLAUDIA FRANCO CORREA, julgado em 08/04/2025, DJe 10/04/2025 14:07:56)" "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A controvérsia dos autos resume-se em verificar qual é o Juízo competente para processar e julgar mandado de segurança no qual a impetrante pretende a condenação do Gerente da CEAB-DJ/SR Sudeste III do INSS de Campos dos Goytacazes a analisar recurso administrativo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pensão por morte por ela formulado. 2. A questão submetida à apreciação jurisdicional é o prazo de análise de recurso administrativo relativo a pedido de concessão de benefício previdenciário em curso na autarquia previdenciária, tratando-se de verificação da regularidade da atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. 3. Como inexiste discussão acerca dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício previdenciário, mas tão somente a demora na análise do referido pleito administrativo, o Juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança é o Juízo da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes (SUSCITANTE), especializado em matéria administrativa. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes). DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, conhecer do presente conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes (SUSCITANTE), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5002299-27.2024.4.02.0000, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 26/03/2024, DJe 04/04/2024 15:36:24)" Há, inclusive, precedente do Órgão Especial do TRF2: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária . 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria Administrativa, nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro, Ferreira Neves, Aluisio Mendes, Marcello Granado e André Fontes. Vencidos, o Relator, Desembargador Federal Flávio Lucas, e os Desembargadores Federais Mauro Braga, Vera Lúcia Lima, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Marcus Abraham, Simone Schreiber, Leticia De Santis Mello e Carmen Silvia Lima de Arruda, que votaram no sentido de declarar a competência da Turma Especializada em matéria previdenciária. Retificaram os votos proferidos anteriormente os Desembargadores Federais André Fontes e Marcello Granado. Foi desconsiderado o voto proferido pelo Presidente, Desembargador Federal Guilherme Calmon, na sessão virtual de 02.09.2024 a 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art. 155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Petição Cível (Órgão Especial), 5006246-89.2024.4.02.0000, Rel. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , Órgão Especial , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 05/12/2024, DJe 13/12/2024 15:20:31)" Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de recurso administrativo perante o INSS, sem nenhum pedido atinente ao próprio benefício previdenciário, não há que se falar em fixação da competência previdenciária desta vara, diante da natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate, conforme julgados supramencionados. Ante o exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das varas federais cíveis desta Seção Judiciária, com imediata redistribuição. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5012337-75.2022.4.03.6100

ID: 309264458

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012337-75.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMPIRICUS CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS

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RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012337-75.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: EMPIRICUS CONSULTORIA E NEGOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012337-75.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: EMPIRICUS CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO DE FREITAS - SP237167-A, RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA - SP181562-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012337-75.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: EMPIRICUS CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: AVANY EGGERLING DE OLIVEIRA - SP450179-A, GUILHERME ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP344018-A, RODRIGO DE FREITAS - SP237167-A, RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA - SP181562-A APELADO: (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Empiricus Research Publicações S.A., contra ato do Delegado da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/SP, objetivando a exclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculos. Requer, ainda, seja declarado o direito ao crédito decorrente dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS (a ser apurado mediante o recálculo de sua base de cálculo com a exclusão do PIS e da COFINS incidentes sobre a totalidade de suas receitas e, no caso da parcela sujeita à apuração não-cumulativa, não apenas o “PIS/COFINS líquido”, nos últimos 5 (cinco) anos contados do presente writ, bem como aqueles eventualmente recolhidos no curso da presente demanda, com juros e correção monetária pela SELI e, ainda, seja declarado o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 anos. A medida liminar foi indeferida (Id. 307779113). Por meio de sentença, o r. Juízo a quo julgou improcedente a ação, denegando a ordem, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Id. 307779121). Apela a impetrante, requerendo a reforma do julgado, alegando que é plenamente aplicável à exclusão do PIS e da COFINS das próprias bases de cálculo, uma vez que, assim como o ICMS, as Contribuições não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, motivo pelo qual não incluem na definição de faturamento ou receita – base de cálculo do PIS e da COFINS. Aduz que é aplicável ao caso a tese fixada pela Corte Suprema no RE 574.706 (Id. 307779131). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo prosseguimento do feito (Id. 308166678). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012337-75.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: EMPIRICUS CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: AVANY EGGERLING DE OLIVEIRA - SP450179-A, GUILHERME ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP344018-A, RODRIGO DE FREITAS - SP237167-A, RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA - SP181562-A APELADO: (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de Mandado de Segurança buscando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que se abstenha de exigir a inclusão dos valores de PIS e COFINS na base de cálculo das próprias contribuições, bem como assegurar o seu direito líquido e certo de compensar os valores recolhidos indevidamente a esse título nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação e durante o curso da demanda, atualizados pela taxa SELIC. Em que pese o E. Supremo Tribunal Federal ter fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos. Denota-se que não restou assentado pela Corte Constitucional a impossibilidade de tributo incidir sobre tributo, de modo a demonstrar a distinção entre a tese ora aventada e aquela definida no RE 574.706/PR (TEMA 69), paradigma inaplicável ao caso em concreto. Após a edição da Lei nº12.973/14, a base de cálculo do PIS e da COFINS permanece compreendendo a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica. O único destaque é que as leis remetem ao Decreto-Lei 1.598/77 para dali buscar o conceito de receita bruta, mas sem deixar de consignar que todas as demais receitas auferidas compõem a base de cálculo do PIS/COFINS. Na espécie, não há qualquer correlação entre os tributos que incidem sobre a receita bruta, e diretos portanto, com a ratio decidendi do tema 69, primeiro porque esses sequer tecnicamente compõem o conceito de receita bruta para serem excluídos, não havendo o mero trânsito contábil do valor, como no ICMS, tributo indireto e destacado (e que incide sobre outra grandeza) Observa-se, ainda, que a Excelsa Corte, também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí porque entendo que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro”, senão vejamos: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Tributário. ICMS. Cálculo por dentro. Taxa SELIC. Constitucionalidade. Multa moratória de 10% sobre o valor do débito. Caráter confiscatório. Inexistência. 1. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente. 2. Inexistência de violação do princípio da legalidade na incidência da Selic para a atualização de débito tributário, desde que exista lei legitimando o uso desse índice. 3. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência da Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 10% (dez por cento). 4. Agravo regimental não provido. (ARE 897254 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. 1. CÁLCULO POR DENTRO E INCIDÊNCIA SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO: CONSTITUCIONALIDADE. 2. TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE. 3. MULTA MORATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ANÁLISE DO CARÁTER CONFISCATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 759877 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 22/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014) No mesmo sentido, é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em julgamento de recurso (representativo da controvérsia): RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n.582.461/ SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp.n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.LuizFux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp.n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp.n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel.Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp.n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. [...] (REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016) No mesmo sentido, já se manifestou esta E. Turma: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No que atine à questão acerca do pedido relativo à exclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, assinala-se que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, é temerária a aplicação do referido entendimento no caso apresentado nos autos. 2. Observa-se que o mesmo Supremo Tribunal Federal também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí o entendimento que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro”. 3. Nesse exato sentido, O C. STF, no RE 582.461 RG/SP, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. 22/10/2009, DJe 05/02/2010, no ARE 897.254 AgR/PR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 14/12/2015, e no ARE 759.877 AgR/SP Relator Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 22/04/2014, DJe 06/05/2014; o E. STJ no REsp 1.144.469/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 10/08/2016, DJe 02/12/2016. 4. Em igual andar esta Turma julgadora, na ApCiv 5001693-81.2020.4.03.6120/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 28/09/2022; no AI 5005869-62.2022.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 14/09/2022; na ApCiv 5000563-07.2021.4.03.6125/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, j. 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 13/09/2022, e na ApelRemNec 5002853-34.2021.4.03.6112/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 09/05/2022, Intimação via sistema DATA: 11/05/2022. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014611-31.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 19/12/2023) TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO. PIS COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. - O reconhecimento da repercussão geral no RE nº 1233096 (Tema 1067) não implica automaticamente em suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria. - O fato de ter sido reconhecida a Repercussão Geral não impede a análise do recurso por esta Corte, visto que inexistiu decisão do STF determinando a suspensão, nos termos em que dispõe o §5º do art. 1.035 e inciso II do art. 1.037 do CPC. - O STJ enfrentou a questão, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, tendo se manifestado no sentido da permissão da inclusão do valor de um tributo em sua própria base de cálculo. - Restou assentado que, à exceção do que previsto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, possível a incidência de tributo sobre tributo. - No julgamento do RE nº 1.187.264, a corrente majoritária do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1048 de repercussão geral, firmou a tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB", acenando que tributos podem fazer parte da base de cálculo de contribuições previdenciárias. - Em caso análogo, o plenário do STF, no julgamento do RE 582.461/SP, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo. - Cumpre ressaltar que inexiste julgamento posterior tanto do STF, quanto do STJ, afastando a sistemática do “cálculo por dentro” do PIS e da COFINS. - Ademais, por não se tratar de situação idêntica, descabe a aplicação analógica do entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, devendo-se considerar legítima a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo. - Portanto, no que diz respeito à inexigibilidade do crédito tributário do PIS e da COFINS incidentes sobre si mesmos, cabe reafirmar que não se aplica o entendimento firmado no RE 574.706/PR. Assim, a tese fixada no Tema 69, não pode ser estendida às demais exações incidentes sobre a receita bruta, por se tratar de tributos distintos. - Diante de todo o exposto, no tocante aos princípios da legalidade e da capacidade contributiva, inexiste ofensa aos referidos princípios. - Por derradeiro, quanto ao art. 195, I, b da Constituição Federal, não há como acolher a alegada violação. - Não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação/restituição. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002718-40.2022.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 13/12/2023) Como é bem de ver, a aplicação do entendimento do “tributo por dentro” afigura-se legítima, eis que o ordenamento jurídico pátrio comporta em regra a incidência de tributo sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo às exceções previstas expressamente na Magna Carta. Assim, deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), aplicando-se o entendimento em vigor sobre a matéria específica no âmbito do C. Supremo Tribunal Federal, do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Turma. Diante da improcedência da ação, resta prejudicado o pedido de compensação/restituição de valores. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei n° 12.016/09. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. Em pese a longa e substanciosa argumentação da impetrante, forçoso reconhecer que embora o E. Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos. 2. Denota-se que não restou assentado pela Corte Constitucional a impossibilidade de tributo incidir sobre tributo, de modo a demonstrar a distinção entre a tese ora aventada e aquela definida no RE 574.706/PR (TEMA 69), paradigma inaplicável ao caso em concreto. 3. A Excelsa Corte, também em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí porque entendo que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo por dentro. 4. A aplicação do entendimento do “tributo por dentro” afigura-se legítima, eis que o ordenamento jurídico pátrio comporta em regra a incidência de tributo sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo às exceções previstas expressamente na Magna Carta. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei n° 12.016/09, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5005869-28.2024.8.13.0114

ID: 257131724

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-28.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RIBEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5005869-28.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: MARIA RIBEIRO OLIVEIRA CPF: 033.435.096-47 RÉU: RAFAEL JUNIOR DE OLIVEIRA CPF: 123.101.356-74 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos extrapatrimoniais proposta por MARIA RIBEIRO OLIVEIRA contra RAFAEL JÚNIOR DE OLIVEIRA, ambos qualificados. Narra a autora, em síntese, ter sido vítima de acidente automobilístico em 21/10/2021, às 11h40, quando foi atropelada pelo veículo de propriedade do réu, por ele conduzido. Ressalta que, de acordo com testemunhas, o réu estava trafegando em baixa velocidade, porém com o aparelho celular em mãos. Em razão do ocorrido, aduz ter sofrido trauma na perna esquerda, com fratura da tíbia e da fíbula, sofrendo danos morais, corporais e estéticos. Em razão disso, requereu a concessão de tutela de urgência para que seja lançada sobre o veículo do réu restrição de venda. No mérito, pede a procedência dos pedidos para que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e por danos corporais e estéticos, no mesmo montante. A inicial veio acompanhada de documentos. Sob o ID nº 10236741868 foi determinada a intimação da autora para juntada de procuração realizada mediante instrumento público, haja vista ser a autora não alfabetizada. A determinação foi cumprida sob o ID nº 10266432772. Decisão de ID n.° 10268294017 indeferiu a tutela de urgência almejada. Regularmente citado em comparecimento espontâneo na serventia deste juízo (ID n.° 10316123241), o requerido deixou transcorrer o prazo sem apresentação de defesa, conforme certificado sob ID n.° 10395840693. Sob ID n.° 10403080863, a autora pugnou pela decretação da revelia do réu. Em sede de especificação de provas, a parte autora manifestou desinteresse em dilação probatória, requerendo o julgamento do feito sob ID n.° 10429452271. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Compulsando os autos, verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a dilação probatória. Com efeito, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II – DA REGULARIDADE PROCESSUAL: Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo; outrossim, inexistem preliminares pendentes de análise e/ou questões de ordem pública reconhecíveis de ofício. III – DA REVELIA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Portanto, tem-se por verificada a revelia quando o réu deixa de contestar a ação ou não a contesta validamente. Além disso, uma vez constatada, a revelia faz presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Na hipótese dos autos, consoante registrado pelas autoras, embora a requerida tenha sido regularmente citada, não foi apresentada contestação, motivo pelo qual decreto a sua revelia. IV – MÉRITO: Trata-se de ação indenizatória na qual pleiteia a parte autora a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, corporais e estéticos em razão de acidente de trânsito que sofreu, quando estava transitando a pé e foi atingida pelo veículo conduzido pelo requerido, causando diversas lesões à autora. O requerido se manteve revel. A prova produzida é exclusivamente documental, destacando-se: i) o BOPM de ID nº 10214426610, além do BOMP lavrado no dia do acidente; e ii) o prontuário médico de ID nº 10214355325. Após detida análise do mosaico probatório formado nos autos, verifica-se que a pretensão autoral merece parcial procedência, conforme a seguir exposto. a) Responsabilidade civil: Para a caracterização da responsabilidade civil, três são os pressupostos necessários: a) conduta, comissiva ou omissiva; b) resultado danoso; e c) nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Na responsabilidade extracontratual, além da presença dos pressupostos acima indicados, faz-se necessária a verificação da culpa, caracterizada pela imperícia, negligência ou imprudência. Imperícia é falta de técnica que é própria e/ou exigível de alguém. Negligência é uma forma negativa de culpa, decorrente de omissão, tida como desatenção ou falta de zelo. Já a imprudência se traduz no agir sem precaução, ou seja, o agente faz o que não deveria fazer ou comete excesso. No caso concreto, tenho que a responsabilidade do requerido resta devidamente demonstrada por meio da narrativa do boletim de ocorrência, que evidencia que a colisão ocorreu porque o réu foi negligente porquanto, segundo relatos das testemunhas que narraram o ocorrido, aquele conduzia o veículo manuseando aparelho de telefone celular, que é infração de trânsito gravíssima, conforme disposto no parágrafo único do art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro. Não obstante, o artigo § 2° do art. 29 do CTB, além de diversas normas do referido diploma legal, que preceituam a preferência de locomoção nas vias públicas aos pedestres, assim dispõe quanto à responsabilidade de segurança de cada um dos que trafegam: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (…); § 2° Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. Oportuno registrar que o boletim de ocorrência possui presunção relativa de veracidade, por se tratar de documento emitido por agente público, devendo prevalecer caso não produzida prova cabal em sentido contrário. É de se ressaltar que o boletim acostado sob ID n.° 10214426610, possui data de registro de 13/10/2022, ou seja, após quase um ano do acidente que ocorreu em 21/10/2021. No ponto, o referido documento acresce informações não relatadas no BOMP lavrado na data do acidente. Por oportuno, colaciono abaixo printscreen do documento produzido no dia do sinistro para fins de subsidiar a presente fundamentação e legitimar a busca pela verdade real. Da imagem acima, extrai-se a narrativa das circunstâncias do acidente, inclusive, pela perspectiva do requerido, que relata que transitava pelo local em baixa velocidade e que a colisão ocorreu pelo fato de a autora atravessar a rua sem os devidos cuidados, sustentando que não conseguiu acionar o sistema de freios do veículo. Afirmou, ainda, que procedeu com o socorro à vítima, com ela se deslocando até o hospital, contudo, por aparentar que seriam apenas leves escoriações, deslocou-se até sua residência e quando soube que a vítima sofreu fraturas compareceu à sede do pelotão policial para prestar seus esclarecimentos. Com efeito, da análise dos dois documentos, os fatos narrados na inicial se tornam controvertidos quanto à dinâmica do acidente, contudo, como já mencionado os BOMPs lavrados possuem presunção juris tantum de veracidade. Logo, incumbia ao requerido demonstrar a culpa que atribuiu à autora, em juízo, contudo, manteve-se revel. Outrossim, o prontuário médico juntado à inicial atesta que a autora foi atendida no Pronto Socorro após o acidente, apresentando queixa de trauma em membro inferior esquerdo, entre outros. (pág. 1, ID nº 10214426610). Não obstante, o laudo médico que acompanha a inicial (ID n.° 10214456239), aponta o diagnóstico sofrido pela autora, consubstanciado em sequela de fratura de tíbia e fíbula de perna esquerda e a conclusão aponta perda funcional completa de mobilidade em um dos membros inferiores em 75%. No ponto, embora se trate de documento particular, o requerido não o impugnou, razão pela qual prevalece a respectiva autenticidade do documento, nos termos do art. 411, inciso III do Código de Processo Civil. Portanto, não tendo o requerido comprovado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, manteve-se revel, a procedência parcial dos pedidos é a medida que se impõe. Em caso similar, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO - COLISÃO TRASEIRA QUE RESULTA ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - EXTENSÃO DOS DANOS - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - DANO MORAL E ESTÉTICO - CONFIGURAÇÃO - 'QUANTUM' - PEDIDO PROCEDENTE. - Consoante disposto nos artigos 186 c/c 927 do Código Civil, para que surja o dever de indenizar, é necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. - Os efeitos da revelia são relativos, uma vez que a matéria de fato deve ser sopesada sob o crivo da plausibilidade e da verossimilhança. - Evidenciado nos autos que o motorista, a quem se imputa responsabilidade civil pelo acidente de veículo, atuou de forma negligente e que sua conduta foi determinante para causar os danos descritos na inicial, aliada à sua revelia, deve ser reconhecida a procedência do pedido. - Na fixação do 'quantum' devido a título de danos morais e estéticos, deve-se atentar para as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas, não se podendo ainda olvidar a repercussão na esfera dos lesados e o potencial econômico-social do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.225883-2/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023)(grifei). Diante do exposto, evidenciado o nexo de causalidade entre os fatos e as lesões sofridas pela autora, deverá o réu suportar eventuais danos sofridos pelo requerente. b) Danos morais e estéticos/corporais: Segundo Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. Prossegue o autor: É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (Direito Civil Brasileiro. Vol. 4 – Responsabilidade Civil. 9ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2014, p. 850). No caso dos autos, é evidente que a autora sofreu danos de ordem moral, que devem ser reparados. O simples fato de que em decorrência do acidente ocasionado pelo réu na condução de seu automóvel, a autora, idosa, teve a perna esquerda fraturada, sendo necessário atendimento cirúrgico a fim de reparar o dano suportado, conforme ficha cirúrgica (ID n.° 10214355325, pág. 14), certamente consubstancia a angústia e dores por ela sofridas que ensejam danos morais indenizáveis. Com efeito, colaciona-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em caso análogo: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DANOS EMERGENTES. DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. 1- Em interseções de vias, pretendendo o condutor de veículo adentrar à pista transversal ou perpendicular, deve ter atenção acentuada, de modo a garantir o direito de preferência dos demais usuários, como pedestres e ciclistas (inteligência dos arts. 38, parágrafo único, e 44 do CTB). 2- Atropelamento de pessoa idosa, vítima de fratura de membro superior, com submissão a duas cirurgias reparadoras e sessões de fisioterapia gera indubitável abalo aos seus direitos de personalidade, exsurgindo dano moral indenizável. 3- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. 4- Havendo menção expressa na apólice, bem como no manual do segurado, a respeito da exclusão da cobertura para gastos advindos de indenização por danos morais, não pode a seguradora ser condenada a suportá-los. (V.V.) "Para a configuração da responsabilidade indenizatória é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. Não estando configurados tais elementos, conclui-se pela improcedência do pleito indenizatório. A denunciação da lide por força do art. 70, inciso III, do CPC, não é obrigatória, cabendo ao denunciante o pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono da denunciada, se resta prejudicada ou julgada improcedente a l ide secundária." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.579550-6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2016, publicação da súmula em 26/02/2016) (destaquei). No que se refere ao quantum, como cediço, é impossível mensurar o preço da dor e do sofrimento, devendo o magistrado se pautar pela razoabilidade. Seguindo essa esteira de raciocínio, ensina João de Lima Teixeira Filho, citado por Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona: (…) não há como negar que a compensação pecuniária domina nas condenações judiciais, seja por influxos do cenário econômico, antes instável e agora em fase de estabilização, seja pela maior liberdade do juiz em fixar o 'quantum debeatur'. Deve fazê-lo embanhado em prudência e norteado por algumas premissas, tais como: a extensão do fato inquinado (número de pessoas atingidas, de assistentes ou de conhecedoras por efeito de repercussão); permanência temporal (o sofrimento é efêmero, pode ser atenuado ou tende a se prolongar no tempo por razão plausível); intensidade (o ato ilícito foi venial ou grave, doloso ou culposo); antecedentes do agente (a reincidência do infrator deve agravar a reparação a ser prestada ao ofendido); situação econômica do ofensor e razoabilidade o valor. (Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. Vol. 3. 10ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 980). Assim, considerando os fatos em apuração, e tendo em vista a dupla finalidade da indenização, tenho que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende à dupla finalidade compensatória e pedagógica inerentes à reparação por dano moral. Semelhantemente, o dano estético também se faz presente, eis que o laudo médico que acompanha a inicial (ID n.° 10214456239), não impugnado pelo réu, indica presença de tal modalidade de dano, consubstanciada em perda funcional completa de mobilidade de um dos membros inferiores em 75% (setenta e cinco por cento). Consoante ensina Flávio Tartuce ao tratar de tal modalidade de dano: Tais danos, em regra, estão presentes quando a pessoa sofre feridas, cicatrizes, cortes superficiais ou profundos em sua pele, lesão ou perda de órgãos internos ou externos do corpo, aleijões, amputações, entre outras anomalias que atingem a própria dignidade humana. Esse dano, nos casos em questão, será também presumido (in re ipsa), como ocorre com o dano moral objetivo. (Manual de Direito Civil – Volume único. 10. ed., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020, p. 490/491). Considerando as circunstâncias fáticas que se encontram devidamente comprovadas nos autos, e tendo em vista a dupla finalidade da indenização, fixo a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos estéticos. Presentes essas circunstâncias, a procedência parcial da pretensão é medida de direito. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por: a) danos morais, no valor correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e b) danos estéticos, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sujeita-se o montante da condenação à correção monetária pelos índices da tabela da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da presente data, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa Selic, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se, ainda, a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional, publicada em 29/09/2024. Ato contínuo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registro, por oportuno, que o ato de intimação do requerido ao pagamento das custas finais, após o trânsito em julgado, dar-se-á por carta com aviso de recebimento, no endereço em que indicou (ID n.° 10316123241). Ficando, desde já, consignado que em caso de sua não localização, arcará com os ônus que lhe sobrevierem, tendo em vista o disposto nos arts. 77, inciso V c/c p.ú. art. 274, ambos do Código de Processo Civil, podendo, desde então, a secretaria deste juízo praticar os atos ordinatórios concernentes ao inadimplemento das despesas processuais. Interposto eventual recurso contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões, e, em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Certificado o trânsito em julgado desta decisão e pagas eventuais custas remanescentes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicar. Registrar. Intimar. Ibirité, data registrada no sistema. ANDRÉ LUIZ PIMENTA ALMEIDA Juiz de Direito em substituição GHSS

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Thais Da Fonseca Alexandre e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 299027756

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002862-23.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DA FONSECA ALEXANDRE VIVIANY GUIMARAES DA FONSECA ALEXANDRE WANDERSON GIMENES ALEXANDRE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MELLO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002862-23.2024.4.02.5108/RJ EMBARGANTE : WANDERSON GIMENES ALEXANDRE ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MELLO LOPES (OAB RJ118255) EMBARGANTE : THAIS DA FONSECA ALEXANDRE ADVOGADO(A)… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002862-23.2024.4.02.5108/RJ EMBARGANTE : WANDERSON GIMENES ALEXANDRE ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MELLO LOPES (OAB RJ118255) EMBARGANTE : THAIS DA FONSECA ALEXANDRE ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MELLO LOPES (OAB RJ118255) EMBARGANTE : VIVIANY GUIMARAES DA FONSECA ALEXANDRE ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MELLO LOPES (OAB RJ118255) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução apresentados em face da CEF, distribuídos em apenso à execução de título extrajudicial nº 5007415-50.2023.4.02.5108. O processo principal foi inicialmente distribuído à 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, tendo a exequente optado por tal juízo pelo fato de a sede da principal devedora FARMACIA CABOFRIENSE LTDA à época ser localizada no município de Cabo Frio (abrangido por aquela subseção judiciária), como se infere da cédula de crédito bancário acostada ao evento 1, CONTR7 . Nos presentes embargos à execução, a embargante requereu a remessa dos autos a uma das varas federais desta subseção alegando incompetência territorial do juízo originário. Por meio da decisão do evento 31, DESPADEC1 , o juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia acolheu o pleito da embargante, declarando-se incompetente para o processamento e julgamento do feito e determinando, por conseguinte, a remessa dos autos a uma das varas federais desta subseção de Itaboraí. É a síntese do necessário. Decido. Como aduzido acima, a exequente optou por distribuir a execução de título extrajudicial para uma das varas da subseção de São Pedro da Aldeia pelo fato de a sede da principal devedora FARMACIA CABOFRIENSE LTDA ser localizada no município de Cabo Frio (o qual integra referida subseção judiciária), como se infere da cédula de crédito bancário acostada ao evento 1, CONTR7 . É cediço que a execução guia-se fundamentalmente pelo aspecto territorial do domicílio do executado (arts. 46 e 781 do CPC/15). Isso porque, a despeito do Novo Código de Processo Civil buscar maior efetividade do processo executivo (art. 6 c/c art. 139, IV, ambos do CPC), vez que este se realiza no interesse do credor contra o devedor inadimplente, também visa assegurar um equilíbrio dinâmico de toda a execução, garantindo a participação das partes em pé de igualdade, com idênticas possibilidades técnico-processuais. Outrossim, o art. 43 do CPC estabelece que a competência é determinada "no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta" - princípio da Perpetuatio Jurisdictionis. O fato de serem descobertos, diligenciados ou fornecidos novos endereços no curso da demanda não tem o condão de alterar tal competência , devendo ser observado o princípio supramencionado. Não é diferente o entendimento do TRF2 quando provocado a dirimir conflitos similares ao aqui debatido, conforme se extrai das seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . DOMICÍLIO DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. " PERPETUATIO JURISDICTIONIS." ARTIGO 43 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 58 DO STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 5ª VARA FEDERAL DE NITERÓI/RJ, em face do Juízo da 1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO/RJ, para o processamento e julgamento da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0196460-80.2017.4.02.5105, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ em face da SERVICOS DE RADIOLOGIA E ISOTOPOS DE NITEROI LTDA. 2. A execução foi originariamente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo que, após diversas tentativas infrutíferas de localização do executado, determinou a inclusão do corresponsável tributário, JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, na lide, em 17.10.2019. Depois de inúmeros atos frustrados com o fito de localização do demandado e seus bens, em 18.10.2022, o Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo declinou de ofício da competência em favor do Juízo da Seção Judiciária de Niterói. 3. A execução guia-se fundamentalmente pelo aspecto territorial do domicílio do executado (arts. 46 e 781 do CPC/15). Isso porque, a despeito do Novo Código de Processo Civil buscar maior efetividade do processo executivo (art. 6 c/c art. 139, IV, ambos do CPC), vez que este se realiza no interesse do credor contra o devedor inadimplente, também visa assegurar um equilíbrio dinâmico de toda a execução, garantindo a participação das partes em pé de igualdade, com idênticas possibilidades técnico-processuais. 4. O art. 43 do CPC também estabelece que a competência é determinada "no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Ademais, a competência territorial é de natureza relativa, e, portanto, prorrogável, razão pela qual, não arguida oportunamente, por meio de exceção própria oposta pelas partes, o juiz não poderá decliná-la de ofício (Súmula nº 33 do STJ). 5. Segundo o critério de fixação da competência territorial, a solução para o presente conflito encontra-se no princípio da perpetuatio jurisdicionis, segundo a qual a competência fixada por ocasião do registro ou da distribuição da petição inicial permanecerá a mesma até a prolação da sentença (art. 43 do CPC e Súmula nº 58 do STJ). Precedentes. 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO/RJ). DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DO CONFLITO, para declarar como competente o Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO/RJ, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com as anotações de costume, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5004876-12.2023.4.02.0000, Rel. FERREIRA NEVES , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 13/06/2023, DJe 08/08/2023 12:28:31) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ENDEREÇO DOS EXECUTADOS INFORMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. SÚMULA Nº 58 DO STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ/RJ, em face do Juízo da 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS/RJ, para o processamento e julgamento da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003769-23.2018.4.02.5103, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da MEGA DIREÇÃO HIDRAULICA LTDA ME, VERA LUCIA ROSA COSTA e ANDRE CRISTIANO WEITZEL. 2. Após diversas tentativas infrutíferas de localização do executado ANDRE CRISTIANO WEITZEL, o douto Juízo, ao observar que a pessoa jurídica executada está domiciliada na RJ, S/N Quadra 6 Lote 110, Praia Santa Ir, Barra de São João, RJ, pertencente a Casimiro de Abreu, declinou de ofício da competência para a Vara Federal da Cidade de Macaé/RJ, com fundamento no §1º do artigo 64 do CPC. 3. Em rigor, a execução guia-se fundamentalmente pelo aspecto territorial do domicílio do executado, nos termos do artigo 94, c/c 576, ambos do antigo CPC/73, atuais arts. 46 e 781 do CPC/15. Isso porque, a despeito do Novo Código de Processo Civil buscar maior efetividade do processo executivo (art. 6 c/c art. 139, IV, ambos do CPC/15), vez que este se realiza no interesse do credor, contra o devedor inadimplente, também visou assegurar um equilíbrio dinâmico de toda a execução, garantindo a participação das partes em pé de igualdade, com idênticas possibilidades técnico-processuais. 4. De fato, verifica-se que a instituição financeira exequente optou por ajuizar a presente demanda no foro de domicílio do réu ANDRE CRISTIANO WEITZEL, mesmo local em que se firmou o contrato de financiamento. 5. Nesse cenário, como não se sabe se a mudança de domicílio do executado é anterior ou posterior ao ajuizamento da ação, eventual mudança posterior não teria a faculdade de alterar a competência definida quando da distribuição da execução. 6. Portanto, segundo o critério de fixação da competência territorial, a solução para o presente conflito encontra-se no princípio da perpetuatio jurisdicionis, segundo a qual a competência fixada por ocasião do registro ou da distribuição da petição inicial, permanecerá a mesma até a prolação da decisão (artigo 43 do CPC e Súmula nº 58 do STJ) . Precedentes. 7. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS/RJ). DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DO CONFLITO, para declarar como competente o Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS/RJ, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com as anotações de costume, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5014813-80.2022.4.02.0000, Rel. FERREIRA NEVES , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 06/12/2022, DJe 23/01/2023 15:07:22) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONVOLADA EM AÇÃO MONITÓRIA. ENDEREÇO DO RÉU DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTRATO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DA PARTE. DECLÍNIO PARA O FORO DO NOVO DOMICÍLIO DO RÉU. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ARTIGO ART. 43 DO CPC/2015). 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo da Vara Federal de Linhares/ES e Suscitado o Juízo da Vara Federal de Serra/ES, onde foi originariamente ajuizada Execução Extrajudicial, convolada em Ação Monitória que, conforme petição inicial e "Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos" - "CONSTRUCARD", o domicílio do réu é na cidade de Serra/ES, cuja pretensão é a satisfação do crédito no valor de R$ 14.090,72. 2- Regularmente distribuída a ação de execução extrajudicial, posteriormente convolada em ação monitória, e definida a competência do Juízo diante do domicílio do réu declinado na petição inicial/contrato como sendo o da Subseção Judiciária de Serra/ES, por força do art. 43 do CPC/2015, não justifica o declínio de competência com a indicação de mais um endereço do demandado, fornecido posteriormente ao ajuizamento do feito, agora fora dos limites da Subseção originária. Precedente: (TRF-2ª Região, CC 0014303-31.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, 8ª T., decisão: 07/02/2018) 3- Declarado competente o MM. Juízo Suscitado / Juízo da Vara Federal de Serra/ES. (CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0100930-04.2018.4.02.0000, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA DA DEMANDA NO DOMICÍLIO CONSTANTE NOS CADASTROS DA DEMANDANTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. DECLÍNIO PARA O FORO DO NOVO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ, onde foi originariamente ajuizada ação monitória pela Caixa Econômica Federal, e o Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, para onde foi remetido o processo em razão da indicação de novo endereço do réu. 2. Nos termos do artigo 87 do Código de Processo Civil de 1973, no momento em que a petição inicial é distribuída ou registrada, opera-se a perpetuatio jurisdictionis, visando à preservação do princípio constitucional do juiz natural. 3. O entendimento jurisprudencial dominante adotado nesta Corte é no sentido de que, operada a perpetuação da jurisdição, as supervenientes alterações na situação de fato, como a mudança de domicílio do réu, mostram-se irrelevantes, salvo as exceções legais, as quais não se operam no presente caso. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal Suscitado (Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ). (CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0007886-62.2017.4.02.0000, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA PELA CEF. CONTRATO DE ADESÃO. DOMICÍLIO DECLINADO NO CONTRATO E NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DA PARTE. DECLÍNIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ARTIGO 87, DO CPC/1973 / ART. 43 DO CPC/2015). 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo Federal da 07ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e Suscitado o Juízo Federal da 01a Vara da Subseção de Nova Iguaçu/RJ, onde foi ajuizada Ação Monitória nº 0001914- 87.2011.4.02.5120 (2011.51.20.001914-0), movida pela CEF em face de Helia da Silva Moraes, residente à Rua Gumercindo Repizo, Km 32 Qd 20, Lt 06, Nova Iguaçu/RJ, conforme indicado no contrato e na petição inicial, cuja pretensão é a satisfação do crédito oriundo de contrato de empréstimo. 2- Considerando que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC/1973 - art. 43 / CPC/2015), certo é que a posterior mudança de endereço da parte, após o ajuizamento da ação, não tem o condão de deslocar a competência de juízo já firmada. 3- No presente caso, no momento da propositura da Ação Monitória, o endereço do Réu declinado no Contrato de Crédito Consignado Caixa e na petição inicial é Rua Gumercindo Repizo, Km 32 Qd 20, Lt 06, Nova Iguaçu/RJ, tendo sido regularmente distribuída a ação na Subseção de Nova Iguaçu/RJ, não justificando o declínio diante da indicação de mais um endereço do Réu, agora fora dos limites da Subseção originária. 4- Declarado competente o MM. Juízo Suscitado/Juízo Federal da 01a Vara da Subseção de Nova Iguaçu/RJ. (CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0009309-28.2015.4.02.0000, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC. Proceda a secretaria à instauração do conflito mediante rotina própria no sistema eproc . Intime-se a exequente. Suspenda-se o presente processo e a execução de título extrajudicial nº 5008616-77.2023.4.02.5108, enquanto se aguarda o deslinde do conflito ora suscitado. Traslade-se cópia desta decisão para a execução supramencionada.

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Processo nº 5005869-98.2023.4.03.6314

ID: 307096185

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-98.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA APOLINARIO ALIBERTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO GABRIEL BALDAN SANCHES

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EMERSOM GONCALVES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005869-98.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: MARIA DE FATIMA APOLINARIO ALIBERTI Advogados do(a) AUTOR: EMERSOM GONCALVES BUENO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005869-98.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: MARIA DE FATIMA APOLINARIO ALIBERTI Advogados do(a) AUTOR: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192, PAULO GABRIEL BALDAN SANCHES - SP388558 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por MARIA DE FATIMA APOLINARIO ALIBERTI em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca receber o benefício da aposentadoria por idade rural, desde a DER (20/12/2022). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Nos termos do art. 201, § 7º, II, da CF, com a redação dada pela EC nº 103/19, a aposentadoria por idade rural é devida a partir dos “60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”. Já dispunha o art. 48 da Lei nº 8.213/91, que “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher” e de acordo com o § 1º, tais limites etários serão reduzidos em 05 (cinco) anos, nos casos de trabalhador rural. A redução da idade para aposentadoria em cinco anos contempla os segurados empregado rural e contribuinte individual rural eventual (art. 11, incisos I, alínea “a”, e inciso V, alínea “g”, respectivamente, da Lei nº 8.213/91), bem como o segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91). Ainda, a mencionada lei prevê em seu artigo 39, inciso I: “Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (...)” Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana antes de 24/07/1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência obedece a tabela progressiva (art. 142 da Lei 8.213/91), que leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Já para aqueles inscritos no RGPS a contar da publicação da Lei da Previdência, a carência foi fixada em cento e oitenta meses de contribuição (artigo 25, inciso II). O artigo 143 da Lei 8.213/91 permitia a concessão de aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, sem a comprovação do período de carência, desde que demonstrem pelo mesmo tempo o exercício de atividade como trabalhador rural, seja na categoria de empregado, autônomo ou segurado especial. A regra transitória assegurou aos trabalhadores rurais o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. Posteriormente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213/91, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. Assim, para o empregado rural e o contribuinte individual eventual, as contribuições previdenciárias efetivadas entre 01/01/2011 e 31/12/2015 serão triplicadas para fins de cálculo da carência e as contribuições efetivadas entre 01/01/2016 e 31/12/2020 serão computadas em dobro para fins de aferição da carência. Embora o artigo 3º da Lei 11718/2008 estende a vigência de tal dispositivo para o empregado e o contribuinte individual eventual, o segurado especial e o diarista rural (volante/boia-fria), equiparado a segurado especial, continuam fazendo jus à aposentadoria por idade rural nos termos do art. 26, III c/c art. 39, I, da Lei 8213/91. A equiparação do diarista rural (volante/boia-fria) ao segurado especial encontra-se consolidada na jurisprudência, bem como a desnecessidade de recolhimento de contribuições: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. 2. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). 3. É inegável que o trabalhador boia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições previdenciárias. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1762211, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, j. 27/11/2018, DJE DATA:07/12/2018) Ademais, somente faz jus à aposentadoria por idade rural o segurado que ainda esteja no labor rural na data do requerimento administrativo ou, ao menos, na data em que cumpriu os demais requisitos do benefício, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91 e Tema Repetitivo 642 do STJ: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. Sob tais premissas, os requisitos para a obtenção da aposentadoria rural por idade são (i) o alcance da idade de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, conforme artigo 48, inciso I, da Lei nº. 8213/91; e (ii) o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, pelo prazo de carência previsto na regra de transição do artigo 142 da lei nº. 8213/91, em período imediatamente anterior. Em relação aos meios de comprovação do exercício de atividade rural, preceitua o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91: Art. 55. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. No mesmo sentido, é o enunciado da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. O início de prova material de que trata o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, no que concerne ao trabalho rural, é toda prova documental que prove uma parte da atividade rural alegada, a fim de que o restante seja provado por testemunhos; ou é a prova de um fato (indício) do qual, pelo que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), pode-se concluir ter havido o exercício de atividade rural alegado. Tem-se entendido que documentos idôneos, ainda que em nome de cônjuge, companheiro(a) ou parente próximo, que evidenciem a condição de trabalhador rural, atendem a tal requisito. Ainda, imprescindível a adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos, em razão da exclusão histórica das mulheres trabalhadoras rurais e a dificuldade de produção de documentos em nome próprio. Neste sentido: Súmula nº 6 da TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Tema nº 327 da TNU: Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. Há, contudo, exigência de que o início de prova material seja contemporâneo ao período em que se pretende provar: Súmula nº 34 da TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Porém, há uma extensão da eficácia do início de prova material apresentado: Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Súmula nº 14 da TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Convém ainda frisar que, “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” (Súmula nº 5 da TNU). Quanto ao que se deve entender por regime de economia familiar, o art. 11 da Lei nº 8.213/91 em seus parágrafos preceitua: § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (...) § 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. § 7o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. § 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e VI - associação, exceto em cooperativa de trabalho, conforme regulamento: (Redação dada pela Lei nº 15.072, de 2024) a) em cooperativa que tenha atuação vinculada às atividades previstas no inciso VII do caput deste artigo, conforme previsão em seu objeto social ou autorização da autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 15.072, de 2024) VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. Isso posto, passo a analisar o caso concreto. A autora nasceu em 04/02/1959, completando 55 anos em 04/02/2014, idade mínima exigida para a aposentadoria por idade para a mulher trabalhadora rural, sendo necessários 180 meses de atividade rural nesta data, para efeitos de carência. Verifico que, a autora verteu 6 contribuições como empregada urbana (ID 299023993). No caso em apreço, a autora pleiteia o reconhecimento da atividade rural, como segurada especial, exercida desde os doze anos de idade. Para comprovar o exercício de trabalho rural, apresentou os seguintes documentos (ID 292400983): Certificado de conclusão do primário, de 12/12/1970, constando no verso 2ª Escola Mista do Bairro da Jacuba; Comprovante de matrícula escolar da irmã na 1ª Escola Mista do Bairro da Jacuba, constando a profissão do pai lavrador, de 1970; Certidão de casamento, de 07/10/1978, constando a profissão do marido lavrador; Certidão de nascimento do filho Anderson, de 24/04/1979, endereço Fazenda Santa Ingraeia, profissão do marido lavrador; Matrícula de imóvel urbano na Rua Pereira Barreto, 463, Pindorama/SP, adquirido pelo sogro em 12/06/1979, constando sua profissão operário agrícola/lavrador, endereço Fazenda Jacuba, doado à autora e seu marido em 02/12/1992, constando a profissão da autora do lar e do marido motorista, residentes no Sítio Santa Olga, com usufruto vitalício dos sogros; Matrícula de imóvel rural, encravado no Fazenda Santa Olga ou Jacuba, com 3 alqueires, adquirido pelo sogro em 29/12/1981, constando a profissão operário agrícola e endereço no Sítio Santa Olga, doado à autora e seu marido em 02/12/1992, constando a profissão da autora do lar e do marido motorista, residentes no Sítio Santa Olga, com usufruto vitalício dos sogros, usufruto renunciado em 29/08/2003; Matrícula de imóvel rural, encravado no Fazenda Santa Olga, com 3 alqueires, adquirido pelo sogro em 05/02/1986, constando a profissão lavrador e endereço no Sítio Santa Olga, doado à autora e seu marido em 02/12/1992, constando a profissão da autora do lar e do marido motorista, residentes no Sítio Santa Olga, com usufruto vitalício dos sogros, usufruto renunciado em 29/08/2003; Notas fiscais de produtor rural do marido, Sítio São Pedro, anos 2005, 2006, 2007, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2018, 2020. Em seu depoimento pessoal, a autora declarou que nasceu em área rural, com dez anos mudou para um sítio na Jacuba, depois da escola trabalhava na roça, na plantação de café. Chegou a mudar para a Fazenda Boa Vista, plantação de laranja e depois voltou para o sítio na Jacuba. O pai era empregado, apenas a família tocava o sítio. Quando casou foi morar com o marido na Fazenda do Agudo Romão, morou de cinco a seis anos, plantação de café. Depois mudou para a cidade (Pindorama), trabalhou por nove meses em uma fábrica de ventilador. Depois foi trabalhar no sítio do sogro, continuou morando em Pindorama, mas ia todo dia trabalhar. O sogro tinha três sítios, um foi doado para a autora e seu marido. Seu marido era empregado na Luwasa, ia sozinha trabalhar meio período, depois no outro período o marido ia ajudar. No começo era plantação de café, depois limão. Não sabe quantos pés de limão tem, nem quantas caixas produz, mas quando trata são de 20 a 30 caixas por dia. Vai todo dia. A testemunha José Carlos Maia informou que conhece a autora quando eram vizinhos na Jacuba quando era solteira, trabalhava na plantação de café com o pai. Depois mudou com o marido para o Agudo Romão e depois o sogro deu um sítio para eles, era plantação de café e depois limão. Depois que o marido aposentou não trabalha tanto como antes. O sítio é perto de onde mora. Não morava no sítio, morava em Pindorama. O marido trabalhava na Luwasa, quando tinha folga ajudava. A testemunha Antônio Devanir Ferreira dos Santos informou que conhece a autora desde 1997, que compra limão. Compra 10, 20 caixas, a depender da safra. Já chegou a comprar 30, 40 caixas. Que trabalha a autora e seu marido, não tinham empregados. Comprou na semana passada ou retrasada, paga R$ 20,00 na caixa. A testemunha Luis Carlos Leite informou que é vizinho de sítio na Jacuba há 26 anos, é plantação de limão. Trabalha a autora e o marido, o marido trabalhava na Luwasa de manhã e à tarde ia para o sítio. Não moram no sítio. Antes do marido aposentar trabalhava todo dia, hoje não trabalha todo dia. São vizinhos de cerca, pega emprestado o trator da autora. Os documentos apresentados não evidenciam a condição de segurada especial da autora em regime de economia familiar. Apenas o registro escolar é insuficiente para comprovar a vocação campesina de sua família quando era solteira e, depois de casada, além da família de seu marido possuir mais de um imóvel rural e imóvel urbano, que depois foram doados à autora e seu marido, este possui inúmeros vínculos urbanos como empregado e aposentou por tempo de contribuição em 2019 com RMI de R$ 2.644,54, fatos que descaracterizam o regime de economia familiar e a agricultura de subsistência, bem como impedem a utilização dos documentos do marido para a comprovação do labor campesino da autora. Desta forma, não comprovando a condição de segurada especial e não havendo recolhimentos suficientes no período de carência, a autora não faz jus à concessão de aposentadoria por idade rural. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

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Alzira Alves De Farias x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 277358273

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-98.2021.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA ALVES DE FARIAS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

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HANS SPRINGER DA SILVA

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THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-98.2021.4.02.5117/RJ AUTOR : ALZIRA ALVES DE FARIAS ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-98.2021.4.02.5117/RJ AUTOR : ALZIRA ALVES DE FARIAS ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) RÉU : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. Chamo o feito à ordem. Quanto à competência do juízo, o e. TRF da 2ª Região vem se manifestando no sentido de que ações que tratam de responsabilidade por vícios de construção acarretam ao processo complexidade incompatível com o rito dos juizados especiais federais: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA FEDERAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. 1. Nos termos do art. 98, I, da CRFB/88, a competência dos juizados especiais se restringe às causas de menor complexidade. 2. Não se desconhece a possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos JEFs, permitida, aliás pelo próprio art. 12, da Lei nº 10.259/01. Todavia, in casu, verifica-se a complexidade da perícia, uma vez que, na inicial, a autora alega diversos problemas, como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, etc. 3. Assim, é possível constatar a complexidade da perícia que será realizada, o que afasta a competência do juizado especial federal, em consonância com o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF ("Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico"). 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM Juízo Suscitado (4ª Vara Federal do Rio de Janeiro)." (CC 5001534-61.2021.4.02.0000 - 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região - Rel. Des. Federal SÉRGIO SCHWAITZER - Julgado em 15/09/2021) * CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PERÍCIA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na forma do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo que a teor do art. 98 da Constituição federal a competência do Juizado Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa. 2. Apesar de o artigo 12 da Lei nº 10.259/01 permitir a produção de prova técnica, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico". 3. Considerando que a autora descreve a existência de danos causados por vícios de construção e por alagamentos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, verifica-se que será necessária a produção de perícia na área de engenharia, incompatível com o procedimento sumaríssimo, a afastar a competência do Juizado Especial Federal. 4. Conflito de competência a que se julga improcedente, declarando-se competente o juízo suscitante. (CC 0007190-26.2017.4.02.0000, TRF2, 7ª Turma Especializada, RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO) * CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. De acordo com o disposto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade, mediante a adoção dos procedimentos oral e sumaríssimo. No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais Federais encontra-se regulada pelo artigo 3º da Lei nº 10.259/01. A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados, infere-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até 60 (sessenta) salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no citado artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01. 2. Sobre a complexidade da demanda, insta salientar que, muito embora o próprio artigo 12, da Lei nº 10.259/01, permita a produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico." 3. In casu, diante da inundação que ocasionou danos ao imóvel que a parte autora adquiriu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, será necessária a produção de perícia na área de engenharia a fim de identificar a causa do alagamento e os eventuais responsáveis pela produção do dano, o que, de fato, não se enquadra no conceito de mero exame técnico, a afastar a competência do Juizado Especial Federal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (3ª VARA FEDERAL DE NITERÓI). (TRF-2 - Conflito de Competência - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ: 0002030-20.2017.4.02.0000 (2017.00.00.002030-0) RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA - julgamento 06/12/2017) Assim, sendo, sigo a jurisprudência do TRF2 e, a fim de evitar futura alegação de nulidade, determino o prosseguimento do feito pelo procedimento comum ordinário, de competência da Vara Federal. Ausente qualquer prejuízo às partes e tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, determino o aproveitamento de todos os atos processuais já praticados, nos termos dos arts. 277, 282 e 283 do CPC. À Secretaria para alteração do rito processual no sistema e-proc. Por oportuno, determino a realização de perícia em engenharia civil e nomeio o perito Dr. AGUINALDO CESAR DE SOUZA CASTRO JUNIOR, para atuar como perito, fixando-lhe o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia. Diante do tempo a ser demandado na perícia, a complexidade do laudo a ser elaborado, do deslocamento ao local para o exame e o trabalho a ser realizado pelo expert , tem-se por justificada a majoração de honorários periciais com fulcro na Resolução n.º 305/2014, art. 28, parágrafo único, do Conselho da Justiça Federal. Assim, arbitro os honorários periciais em 3 (três) vezes o valor máximo constante da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 (R$ 1.086,00 - mil e oitenta e seis reais), com fulcro na Resolução n.º 305/2014, art. 28, parágrafo único, do CJF. Intime-se o Sr. perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação da presente nomeação. Devendo, no mesmo prazo, agendar data e hora para realização da perícia, a fim de ser oficiado o local da perícia, e as partes intimadas. Com a vinda da petição, intimem-se as partes e oficie-se ao local da perícia assim que o engenheiro disponibilizar a data. Defiro o prazo comum de 15 (cinco) dias para que as partes redijam quesitos. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar prova documental de propriedade e do valor de compra do imóvel supostamente avariado. Considerando a orientação contida no OFÍCIO - 5648480 - APOIOCORREG, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, encaminhada pela Egrégia Corregedoria Regional Federal da 2ª Região, via email , em 24/06/2021, bem como sua proposta de padronização de quesitos, a fim de conferir uniformidade à instrução dos processos de indenização por vícios construtivos, prossiga-se de acordo com a padronização mencionada. Neste sentido, deverá o(a) Senhor(a) perito(a), para o fim de verificação de eventuais vícios em unidades individuais, guiar-se pelo roteiro a seguir, respondendo aos quesitos padrões, bem como, para orientar suas respostas, deverá o(a) expert valer-se das definições constantes do Glossário, ao final da quesitação. LAUDO PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS EM UNIDADES INDIVIDUAIS PARTE I 1. Juízo solicitante: 2. Número do processo: 3. Parte autora: 4. Parte ré: 5. Perito: 6. Data da entrega do laudo: 7. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: 8. Identificação da edificação: 9. Tempo ou idade da edificação: 10. Quantidade de blocos e de unidades por bloco: 11. Avaliação aproximada da unidade periciada: PARTE II QUESITAÇÃO: 1. O imóvel foi construído de acordo com o memorial descritivo? Explique. 2. Quantas pessoas residem no imóvel? Há crianças e idosos entre os moradores? 3. A construtora ou a CEF realizou algum reparo no imóvel? Em caso positivo, quais foram? Eles influenciaram de alguma forma a situação atual do imóvel? 4. Há danos no imóvel (infiltração, umidade, trinca, rachadura, etc)? Se afirmativo, especificar quais são as suas causas (principais e/ou preponderantes) e a data provável do surgimento, devendo o perito especificar se decorrem de vícios construtivos, utilização inadequada, falta de conservação do imóvel, uso ou desgaste ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa. 5. O imóvel situa-se em terreno impróprio para construção (área com risco de inundação ou alagamento, por exemplo)? Qual o parecer técnico quanto ao terreno em que foi edificada a obra? Há risco de desabamento ou de comprometimento da rigidez estrutural ou habitabilidade do imóvel? 6. O imóvel recebe o afluxo das águas da chuva, não permitindo o seu escoamento? A construção, tal como planejada, possui sistema de desvio das águas represadas em decorrência da chuva? 7. Foram constatadas reforma, ampliação ou modificação no imóvel? Se afirmativo, quem as realizou, qual foi a data provável? Houve acompanhamento por responsável técnico? Elas foram ou não suficientes para afastar ou mitigar eventuais vícios construtivos, agravá-los, ou causar outros danos? Avalie o perito as condições de habitabilidade e segurança do empreendimento antes e depois das obras. 8. Quais reformas ainda devem ser feitas para sanar as avarias e danos decorrentes de vícios de construção? Qual o seu custo estimado ou aproximado? 9. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? 10. Existem adequadas e seguras instalações para fornecimento de gás, água, energia elétrica e esgoto no imóvel? A unidade apresenta algum problema relacionado a essas instalações? Em caso positivo, quais são? Quais são as suas causas? 11. Quesitos complementares do Juízo. 12. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes. OBSERVAÇÃO – O tanto quanto possível o perito deverá juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. GLOSSÁRIO – o perito judicial deverá orientar a resposta aos quesitos pelas seguintes definições: 1. Eventos de causa externa : são todos os eventos causados por forças que, atuando de fora para dentro sobre a edificação ou sobre o solo em que a mesma está edificada, causem danos a ela, excluindo-se todo e qualquer dano sofrido pela edificação ou benfeitorias, causado por seus próprios componentes, sem que sobre elas (edificação ou benfeitorias) atuem qualquer força externa. 2. Vício de construção: são as anomalias de construção, compreendendo inadequação da qualidade ou da quantidade especificadas ou esperadas, e falhas que tornam o imóvel impróprio para uso ou diminuem seu valor. São ainda, os defeitos aparentes ou ocultos detectados no âmbito do empreendimento, nas áreas comuns ou privativas que, em regra, comprometem a perfeição, durabilidade e resistência da obra. 3. Uso e desgaste: compreende todos os danos verificados e causados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da edificação. A utilização inadequada de uma edificação pode reduzir de forma acentuada a sua vida útil à medida que a ação contínua dos agentes agressivos sobre os materiais reduz a conservação de suas propriedades físicas, químicas e mecânicas. 4. Falta de conservação: é entendida como a falta dos cuidados usuais básicos visando o funcionamento normal do imóvel, como por exemplo, a limpeza de calhas e tubulações de esgotos. A falta ou deficiência na conservação de uma edificação reduz a sua vida útil quando as manifestações patológicas susceptíveis de ocorrerem na mesma não são reparadas a tempo, podendo acarretar grandes prejuízos. 5. Outros: são todas as outras causas provocadoras dos sinistros, que não possam ser enquadradas em uma das anteriores. 6. Identificação do empreendimento - tratando-se de laudo por empreendimento, a identificação deve ser feita com a indicação do endereço da edificação, o seu CNPJ e o nome do empreendimento; tratando-se de laudo individual, a identificação deve ser feita com a indicação do endereço, bloco e especificação da unidade individual. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes para ciência e manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Após o término do prazo para manifestação sobre o laudo e não havendo pedido de complementação ou esclarecimento, proceda a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 29 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.

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Alzira Alves De Farias x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 277358291

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-98.2021.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA ALVES DE FARIAS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

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HANS SPRINGER DA SILVA

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THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-98.2021.4.02.5117/RJ AUTOR : ALZIRA ALVES DE FARIAS ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005869-98.2021.4.02.5117/RJ AUTOR : ALZIRA ALVES DE FARIAS ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) RÉU : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. Chamo o feito à ordem. Quanto à competência do juízo, o e. TRF da 2ª Região vem se manifestando no sentido de que ações que tratam de responsabilidade por vícios de construção acarretam ao processo complexidade incompatível com o rito dos juizados especiais federais: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA FEDERAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. 1. Nos termos do art. 98, I, da CRFB/88, a competência dos juizados especiais se restringe às causas de menor complexidade. 2. Não se desconhece a possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos JEFs, permitida, aliás pelo próprio art. 12, da Lei nº 10.259/01. Todavia, in casu, verifica-se a complexidade da perícia, uma vez que, na inicial, a autora alega diversos problemas, como deficiência nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, etc. 3. Assim, é possível constatar a complexidade da perícia que será realizada, o que afasta a competência do juizado especial federal, em consonância com o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF ("Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico"). 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM Juízo Suscitado (4ª Vara Federal do Rio de Janeiro)." (CC 5001534-61.2021.4.02.0000 - 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região - Rel. Des. Federal SÉRGIO SCHWAITZER - Julgado em 15/09/2021) * CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PERÍCIA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Na forma do artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais detêm competência para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo que a teor do art. 98 da Constituição federal a competência do Juizado Especial Federal depende, também, da aferição da menor complexidade da causa. 2. Apesar de o artigo 12 da Lei nº 10.259/01 permitir a produção de prova técnica, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico". 3. Considerando que a autora descreve a existência de danos causados por vícios de construção e por alagamentos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, verifica-se que será necessária a produção de perícia na área de engenharia, incompatível com o procedimento sumaríssimo, a afastar a competência do Juizado Especial Federal. 4. Conflito de competência a que se julga improcedente, declarando-se competente o juízo suscitante. (CC 0007190-26.2017.4.02.0000, TRF2, 7ª Turma Especializada, RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO) * CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. De acordo com o disposto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade, mediante a adoção dos procedimentos oral e sumaríssimo. No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais Federais encontra-se regulada pelo artigo 3º da Lei nº 10.259/01. A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados, infere-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até 60 (sessenta) salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no citado artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01. 2. Sobre a complexidade da demanda, insta salientar que, muito embora o próprio artigo 12, da Lei nº 10.259/01, permita a produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico." 3. In casu, diante da inundação que ocasionou danos ao imóvel que a parte autora adquiriu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, será necessária a produção de perícia na área de engenharia a fim de identificar a causa do alagamento e os eventuais responsáveis pela produção do dano, o que, de fato, não se enquadra no conceito de mero exame técnico, a afastar a competência do Juizado Especial Federal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (3ª VARA FEDERAL DE NITERÓI). (TRF-2 - Conflito de Competência - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ: 0002030-20.2017.4.02.0000 (2017.00.00.002030-0) RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA - julgamento 06/12/2017) Assim, sendo, sigo a jurisprudência do TRF2 e, a fim de evitar futura alegação de nulidade, determino o prosseguimento do feito pelo procedimento comum ordinário, de competência da Vara Federal. Ausente qualquer prejuízo às partes e tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, determino o aproveitamento de todos os atos processuais já praticados, nos termos dos arts. 277, 282 e 283 do CPC. À Secretaria para alteração do rito processual no sistema e-proc. Por oportuno, determino a realização de perícia em engenharia civil e nomeio o perito Dr. AGUINALDO CESAR DE SOUZA CASTRO JUNIOR, para atuar como perito, fixando-lhe o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia. Diante do tempo a ser demandado na perícia, a complexidade do laudo a ser elaborado, do deslocamento ao local para o exame e o trabalho a ser realizado pelo expert , tem-se por justificada a majoração de honorários periciais com fulcro na Resolução n.º 305/2014, art. 28, parágrafo único, do Conselho da Justiça Federal. Assim, arbitro os honorários periciais em 3 (três) vezes o valor máximo constante da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 (R$ 1.086,00 - mil e oitenta e seis reais), com fulcro na Resolução n.º 305/2014, art. 28, parágrafo único, do CJF. Intime-se o Sr. perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação da presente nomeação. Devendo, no mesmo prazo, agendar data e hora para realização da perícia, a fim de ser oficiado o local da perícia, e as partes intimadas. Com a vinda da petição, intimem-se as partes e oficie-se ao local da perícia assim que o engenheiro disponibilizar a data. Defiro o prazo comum de 15 (cinco) dias para que as partes redijam quesitos. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar prova documental de propriedade e do valor de compra do imóvel supostamente avariado. Considerando a orientação contida no OFÍCIO - 5648480 - APOIOCORREG, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, encaminhada pela Egrégia Corregedoria Regional Federal da 2ª Região, via email , em 24/06/2021, bem como sua proposta de padronização de quesitos, a fim de conferir uniformidade à instrução dos processos de indenização por vícios construtivos, prossiga-se de acordo com a padronização mencionada. Neste sentido, deverá o(a) Senhor(a) perito(a), para o fim de verificação de eventuais vícios em unidades individuais, guiar-se pelo roteiro a seguir, respondendo aos quesitos padrões, bem como, para orientar suas respostas, deverá o(a) expert valer-se das definições constantes do Glossário, ao final da quesitação. LAUDO PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS EM UNIDADES INDIVIDUAIS PARTE I 1. Juízo solicitante: 2. Número do processo: 3. Parte autora: 4. Parte ré: 5. Perito: 6. Data da entrega do laudo: 7. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: 8. Identificação da edificação: 9. Tempo ou idade da edificação: 10. Quantidade de blocos e de unidades por bloco: 11. Avaliação aproximada da unidade periciada: PARTE II QUESITAÇÃO: 1. O imóvel foi construído de acordo com o memorial descritivo? Explique. 2. Quantas pessoas residem no imóvel? Há crianças e idosos entre os moradores? 3. A construtora ou a CEF realizou algum reparo no imóvel? Em caso positivo, quais foram? Eles influenciaram de alguma forma a situação atual do imóvel? 4. Há danos no imóvel (infiltração, umidade, trinca, rachadura, etc)? Se afirmativo, especificar quais são as suas causas (principais e/ou preponderantes) e a data provável do surgimento, devendo o perito especificar se decorrem de vícios construtivos, utilização inadequada, falta de conservação do imóvel, uso ou desgaste ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa. 5. O imóvel situa-se em terreno impróprio para construção (área com risco de inundação ou alagamento, por exemplo)? Qual o parecer técnico quanto ao terreno em que foi edificada a obra? Há risco de desabamento ou de comprometimento da rigidez estrutural ou habitabilidade do imóvel? 6. O imóvel recebe o afluxo das águas da chuva, não permitindo o seu escoamento? A construção, tal como planejada, possui sistema de desvio das águas represadas em decorrência da chuva? 7. Foram constatadas reforma, ampliação ou modificação no imóvel? Se afirmativo, quem as realizou, qual foi a data provável? Houve acompanhamento por responsável técnico? Elas foram ou não suficientes para afastar ou mitigar eventuais vícios construtivos, agravá-los, ou causar outros danos? Avalie o perito as condições de habitabilidade e segurança do empreendimento antes e depois das obras. 8. Quais reformas ainda devem ser feitas para sanar as avarias e danos decorrentes de vícios de construção? Qual o seu custo estimado ou aproximado? 9. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? 10. Existem adequadas e seguras instalações para fornecimento de gás, água, energia elétrica e esgoto no imóvel? A unidade apresenta algum problema relacionado a essas instalações? Em caso positivo, quais são? Quais são as suas causas? 11. Quesitos complementares do Juízo. 12. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes. OBSERVAÇÃO – O tanto quanto possível o perito deverá juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. GLOSSÁRIO – o perito judicial deverá orientar a resposta aos quesitos pelas seguintes definições: 1. Eventos de causa externa : são todos os eventos causados por forças que, atuando de fora para dentro sobre a edificação ou sobre o solo em que a mesma está edificada, causem danos a ela, excluindo-se todo e qualquer dano sofrido pela edificação ou benfeitorias, causado por seus próprios componentes, sem que sobre elas (edificação ou benfeitorias) atuem qualquer força externa. 2. Vício de construção: são as anomalias de construção, compreendendo inadequação da qualidade ou da quantidade especificadas ou esperadas, e falhas que tornam o imóvel impróprio para uso ou diminuem seu valor. São ainda, os defeitos aparentes ou ocultos detectados no âmbito do empreendimento, nas áreas comuns ou privativas que, em regra, comprometem a perfeição, durabilidade e resistência da obra. 3. Uso e desgaste: compreende todos os danos verificados e causados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da edificação. A utilização inadequada de uma edificação pode reduzir de forma acentuada a sua vida útil à medida que a ação contínua dos agentes agressivos sobre os materiais reduz a conservação de suas propriedades físicas, químicas e mecânicas. 4. Falta de conservação: é entendida como a falta dos cuidados usuais básicos visando o funcionamento normal do imóvel, como por exemplo, a limpeza de calhas e tubulações de esgotos. A falta ou deficiência na conservação de uma edificação reduz a sua vida útil quando as manifestações patológicas susceptíveis de ocorrerem na mesma não são reparadas a tempo, podendo acarretar grandes prejuízos. 5. Outros: são todas as outras causas provocadoras dos sinistros, que não possam ser enquadradas em uma das anteriores. 6. Identificação do empreendimento - tratando-se de laudo por empreendimento, a identificação deve ser feita com a indicação do endereço da edificação, o seu CNPJ e o nome do empreendimento; tratando-se de laudo individual, a identificação deve ser feita com a indicação do endereço, bloco e especificação da unidade individual. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes para ciência e manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Após o término do prazo para manifestação sobre o laudo e não havendo pedido de complementação ou esclarecimento, proceda a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 29 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.

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