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Processo nº 5006811-48.2020.4.04.7110

ID: 293040459

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006811-48.2020.4.04.7110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006811-48.2020.4.04.7110/RS APELADO : GALA COMERCIO DE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123) DESPACHO/DECISÃO G… Apelação/Remessa Necessária Nº 5006811-48.2020.4.04.7110/RS APELADO : GALA COMERCIO DE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123) DESPACHO/DECISÃO Gala Comércio de Veículos Ltda impetrou o presente mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Pelotas , postulando, que a autoridade coatora se abstenha de exigir que a Impetrante inclua na base de cálculo do IRPJ, respectivo adicional e da CSLL o valor dos benefícios e incentivos fiscais que possui de base de cálculo reduzida de ICMS, concedidos pelos Estados da Federação e recebidos pela Impetrante, exclusivamente em razão do entendimento fixado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR e, por conseguinte, sem a exigência dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017, seja declarado o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente em razão da inclusão dos benefícios de ICMS de base de cálculo reduzida na base de cálculo do IRPJ, seu adicional e da CSLL, desde os últimos 05 anos, com a devida correção monetária pela Taxa SELIC, ou outro índice de correção o qual venha a substituí-lo, desde o pagamento indevido, bem como, para os exercícios nos quais a empresa não teve imposto a pagar, requer, ainda, seja determinado que a autoridade coatora suporte que a Impetrante contabilize/lance em sua apuração a referida exclusão dos benefícios fiscais de ICMS reduzido da base de cálculo do IRPJ, respectivo adicional e da CSLL, aumentando, portanto, o seu prejuízo fiscal e base negativa de CSLL nos respectivos exercícios. Concedida a segurança ( evento 18, SENT1 e evento 40, SENT1 ), foi interposta apelação pela União ( evento 28, APELAÇÃO1 ), a qual foi improvida pelo Órgão Fracionário deste Tribunal, que deu provimento à remessa necessária ( evento 10, RELVOTO2 ). Os subsequentes embargos de declaração foram rejeitados ( evento 26, RELVOTO2 ). O recurso especial interposto pela impetrante ( evento 37, RECESPEC1 ) foi admitido ( evento 46, DECRESP1 ), e, posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos à origem, para conformação ao Tema 1182 daquela Corte ( evento 61, DESPADEC15 ). Em novo exame de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso especial ( evento 66, DECRESP1 ). Sobreveio, então, petição da impetrante, requerendo a desistência do feito ( evento 76, PET1 ). De ofício, esta Vice-Presidência proferiu novo juízo de admissibilidade do recurso especial, corrigindo erro material e mantendo a negativa de seguimento ( evento 80, DECRESP1 ). No evento 94, PET1 , a impetrante reiterou o pedido de desistência. Decido. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada, o que conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifico que, no momento do pedido, não estava configurado o trânsito em julgado e que a procuração juntada ( evento 1, PROC2 e evento 59 dos autos originários) confere aos procuradores poderes especiais para desistir, de modo que estão presentes as condições para que seja homologado o pedido. A propósito, sobre a desistência da ação mandamental, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consoante ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS DECISÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. A atual redação dos §§ 4º e 5º do art. 485 do CPC/2015 (Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: "(...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença) manteve o que previa o § 4º do art. 267 do CPC/1973, no sentido de exigir o consentimento do réu para a desistência da ação após decorrido o prazo para a resposta". 2. Ocorre que o STF, sob a égide do CPC/1973, editou o Tema 530 da sua jurisprudência para permitir, a qualquer tempo, a desistência independentemente da anuência prévia da autoridade coatora: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, (&) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante)" (RE 669.367/RJ, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 30/10/2014). 3. O STJ, seguindo o precedente da Suprema Corte, tem entendido que "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável" (Recurso Extraordinário 669.367, publicado do DJe de 30.10.2014). A propósito: REsp 1.679.311/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 11/10/2017; e AgInt no REsp 1.475.948/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 17/8/2016) 4. Pedido de desistência do Mandado de Segurança homologado. (DESIS no MS 23.188/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 01/07/2019) Nesse sentido, o enunciado do Tema nº 530 do Supremo Tribunal Federal: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente da aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do "writ" constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, §4º, do CPC/1973. Ante o exposto, homologo a desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Prejudicados o recurso especial interposto ( evento 37, RECESPEC1 ). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas STF 512 e STJ 105. Custas já satisfeitas pela parte impetrante. Intimem-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de origem.

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Processo nº 5004941-09.2025.4.03.0000

ID: 259986318

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004941-09.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DESLEECLAMA BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TEXTEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE CACIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004941-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: DESLEECLAMA BRAZIL INDU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004941-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: DESLEECLAMA BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TEXTEIS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL HENRIQUE CACIATO - SP185874-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por “Bekaertdeslee Brazil Indústria e Comércio de Artigos Têxteis Ltda.” (nova denominação de “Desleeclama Brazil Indústria e Comércio de Artigos Têxteis Ltda.”) contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação anulatória para suspender a exigibilidade do crédito tributário constante das CDAs nºs 80.2.23.070361-24, 80.2.23.070364-77, 80.6.23.152427-72, 80.6.23.152428-53, 80.6.23.152433-10, 80.7.23.042231-24 e 80.7.23.042233-9. Alega haver ajuizado a ação de origem com o fim de obter a anulação de débitos referentes a IRPJ “cuja exigibilidade nasceu da indigitada negativa de homologação de crédito e compensação efetivada pela contribuinte de forma regular no âmbito do PERDCOMP, tanto é assim, que tal resultado foi objeto de protocolização perante a PGFN de PRDI em 11/09/2.023 visando comprovar a sua regularidade com a juntada de farta prova documental que demonstra os recolhimentos a maior da exação do imposto de renda da pessoa jurídica no regime de estimativa mensal (5993), e as compensações realizadas com débitos federais, o que já se arrasta há mais de 18 (dezoito) meses sem qualquer solução.” (ID 316373332 – fl. 08) Afirma que o Juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência em razão da presunção de legalidade do ato administrativo, bem como por ter vislumbrado a necessidade de submeter o pedido ao contraditório, não obstante a apresentação, juntamente com a inicial, de prova robusta da constituição de seu direito, consubstanciada no Pedido de Revisão de Dívida Inscrita formulado perante o Fisco, no qual informa ter apresentado declarações de compensação que não foram homologadas. Explica que o pedido de compensação permanece sem análise por parte da autoridade fiscal há mais de 18 meses, “tendo ultrapassado todos os prazos legais e infralegais, além de ter desatendido o cânone constitucional da duração razoável do processo, enquanto a contribuinte amarga diversos prejuízos a sua atividade econômica diária”. (ID 316373332 – fl. 10) Pleiteia a antecipação de tutela recursal, “para suspender a exigibilidade dos créditos tributários inscritos em dívida ativa sob os números 80.2.23.070361-24, 80.2.23.070364-77, 80.6.23.152427-72, 80.6.23.152428-53, 80.6.23.152433-10, 80.7.23.042231-24 e 80.7.23.042233-96” (ID 316373332, fl. 16), nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional. Feito o breve relatório, decido. O art. 300, caput, do CPC/2015 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a agravante ajuizou o processo de origem para o reconhecimento da nulidade do crédito tributário referente a IRPJ, alegando, para tanto, ter apresentado Pedido de Revisão de Dívida à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional há mais de 18 meses, pendente de análise. Não foi formulado pedido com o fim de determinar a análise do processo administrativo. Com efeito, nas ações anulatórias, o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser sempre acompanhado do depósito integral do montante questionado, a teor do que exige o art. 38 da Lei nº 6.830/80, nos seguintes termos: “Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.” Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no regime dos recursos representativos de controvérsia: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO PRÉVIO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A propositura de ação anulatória de débito fiscal não está condicionada à realização do depósito prévio previsto no art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, posto não ter sido o referido dispositivo legal recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em virtude de incompatibilidade material com o art. 5º, inciso XXXV, verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 2. "Ação anulatória de débito fiscal. art. 38 da lei 6.830/80. Razoável a interpretação do aresto recorrido no sentido de que não constitui requisito para a propositura da ação anulatória de débito fiscal o depósito previsto no referido artigo. Tal obrigatoriedade ocorre se o sujeito passivo pretender inibir a Fazenda Pública de propor a execução fiscal. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 105552, Relator Min. DJACI FALCAO, Segunda Turma, DJ 30-08-1985) 3. Deveras, o depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal, consoante a jurisprudência pacífica do E. STJ. (Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 1107172/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 11/09/2009; REsp 183.969/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2000, DJ 22/05/2000; REsp 60.064/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/1995, DJ 15/05/1995; REsp 2.772/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/1995, DJ 24/04/1995) 4. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 962.838/BA, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Trago, ainda, precedentes desta Sexta Turma: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DO DÉBITO. VOTO DE QUALIDADE PELO CARF. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende de prova de uma das hipóteses do artigo 151, do Código Tributário Nacional. Por sua vez, a Súmula 112 do STJ estabelece: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. 2. Em relação às ações anulatórias, o artigo 38 da Lei nº 6.830/1980 consigna que: A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 962.838/BA, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.036 do Código de Processo Civil vigente), assentou o entendimento de que "O depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal". 4. Assim, conclui-se que o ajuizamento de ação anulatória sem a efetivação de depósito integral dos débitos discutidos não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e impedir a eventual propositura de ação de execução fiscal. (...) 6. Diante disso, considerando que a ação anulatória foi ajuizada sem o devido depósito, bem como a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, a teor do disposto no art. 300 do CPC, a r. decisão agravada merece reforma. 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento.” (AI 5007613-29.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 12/04/2024, DJe 19/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA SEM DEPÓSITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O ajuizamento de ação anulatória de crédito já constituído, desacompanhado do depósito integral, não enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nem inibe o credor de ajuizar a execução fiscal. - A "ação anulatória de débito não é prejudicial à execução fiscal, pois esta última decorre de uma certidão de dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez. Apenas causas suspensivas da exigibilidade do crédito em cobro obstam o prosseguimento da execução fiscal, e não uma prejudicial de mérito" (TRF3, AI nº 5008145-03.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Souza Ribeiro, 6ª Turma, intimação via sistema: 03/10/2022). - Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.” (AI 5006811-60.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 18/09/2024, DJe 04/10/2024) Assim, tenho que as provas apresentadas pela agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada. Ausentes os pressupostos legais, indefiro a antecipação de tutela recursal. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se o Juízo de origem. Oportunamente, voltem conclusos os autos para inclusão em pauta de julgamento. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria Cresol Mais x Juliana De Souza Garcia

ID: 336162041

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002543-02.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS

Polo Passivo:

JULIANA DE SOUZA GARCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MICHELETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO MASETO ZANOVELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002543-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384) EXEC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002543-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS ADVOGADO(A) : RAFAEL MICHELETTO (OAB SC033384) EXECUTADO : JULIANA DE SOUZA GARCIA ADVOGADO(A) : RICARDO MASETO ZANOVELLO (OAB SC058920) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por JULIANA DE SOUZA GARCIA e GISELLY DIAS DORNELAS em face de COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL MAIS . O executado aduziu, em suma, a prerrogativa da defesa por negativa geral, tonando controvertidos os fatos constitutivos do direito da parte exequente (evento 97.1 ). Houve impugnação à exceção (evento 101.1 ). Organizados os autos, vieram-me, então, conclusos. É a síntese do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade trata-se de instituto processual que não estava previsto no diploma processual anterior, contudo, era amplamente utilizado pelos operadores de direito, pois advinha de construções doutrinárias e jurisprudenciais há muito sedimentadas. Observa-se do novel Código de Processo Civil que apesar de tal instituto não vir elucidado de forma expressa, restou estampado no seu art. 803, parágrafo único, ou seja, amparando os casos de alegação de nulidade da execução, que devem ser conhecidas pelo juízo de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Dessa forma, verifica-se que a exceção de pré-executividade é instituto processual, que constitui modalidade de defesa, sendo admitida tão somente para fins de verificação de hipóteses especialíssimas, mais singelas, que podem macular a ação de execução, prescindido de dilação probatória, de modo que o aludido artigo não ampliou, todavia, as matérias passíveis de discussão em sede de objeção. Como dito, somente matérias concernentes à ordem pública podem ser objeto de apreciação em exceção de pré-executividade, tendo em vista que a regra é a oposição de embargos à execução, em prazo previamente fixado em lei. Assim, com lastro na segurança jurídica, a oposição da exceção deve ser limitada a questões que prescindem de dilação probatória. Neste prisma, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. 3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010. Na mesma senda, precedente catarinense: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO E DE RECONHECIMENTO VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VERBA HONORÁRIA. PLEITOS DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO. QUANTIA ARBITRADA QUE ATENDE ADEQUADAMENTE AOS CRITÉRIOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Da prerrogativa da defesa por negativa geral . O Curador Especial invocou a prerrogativa legal da defesa por negativa geral, em razão de não possuir contato com o assistido, o que prejudica a defesa especificada. Sem muita delonga, de fato, a teor do que preconiza o parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, "o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial" . Não obstante, tal dispensa cinge-se apenas aos fatos e documentos que não estão ao efetivo alcance/conhecimento do Defensor Público, de modo que, se existirem elementos nos autos que possam ser impugnados, não pode o magistrado, de ofício, fazer as vezes da defesa e inclinar-se à análise da matéria, a exemplo de existência de eventual nulidade no título, já que o contrato firmado entre as partes se encontra adunado ao processo. Destarte, não se vislumbra, no caso em tela, nenhuma matéria passível de conhecimento de ofício, tal como a prescrição ou a decadência, que impeça a continuidade da execucional. Importante salientar, ademais, que quanto à existência do débito apontado pela instituição financeira na inicial, bem como de seu vínculo com a parte executada, ora devedora, restou comprovada mediante a apresentação dos documentos do evento 1. Além disso, não foi apontada nenhuma mácula, seja no valor cobrado, seja no título que o embasa. Destarte, como não houve impugnação quanto à validade do contrato firmado entre as partes, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Assim, diante de tudo que foi exposto: a) rejeito a exceção de pré-executividade. Sem honorários advocatícios para o exequente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. b) FIXO a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 530,01, na forma da Resolução CM n. 5, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. c) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a execucional, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se.

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Processo nº 5010009-56.2025.4.04.7001

ID: 278667219

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5010009-56.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FANDIS VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5010009-56.2025.4.04.7001/PR REQUERENTE : FANDIS VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO DA SILVA (OAB PR073239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de P… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5010009-56.2025.4.04.7001/PR REQUERENTE : FANDIS VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO DA SILVA (OAB PR073239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Liberdade Provisória formulado pela defesa de FANDIS VIEIRA DA SILVA , nos autos do Inquérito Policial nº 5006811-05.2025.4.04.7003/PR, visando à revogação da prisão preventiva decretada por este juízo ou, subsidiariamente, sua substituição por medida cautelar diversa da prisão. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento da pretensão defensiva. A defesa sustenta, em apertada síntese: - A ausência de contemporaneidade das infrações penais anteriores (último fato conhecido há mais de 8 anos), o que, segundo a tese defensiva, afastaria a alegada contumácia delitiva; - A existência de condições pessoais favoráveis ao custodiado, como residência fixa, trabalho lícito, filhos – sendo um deles portador de deficiência mental –, além de doenças crônicas que demandam cuidados médicos; - Questiona a caracterização dos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica, alegando que não houve efetivo uso do documento falsificado; Diante disso, requer, com base no art. 318, III, do CPP, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão da imprescindibilidade do custodiado aos cuidados do filho com deficiência. Acrescenta que o inquérito se encontra em tramitação há tempo superior ao razoável, com prorrogação de prazo deferida, e que o custodiado se encontra recolhido em local diverso de sua cidade de residência. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do pedido, destacando que os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva permanecem íntegros, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública, havendo indícios suficientes da prática dos crimes imputados, incluindo o uso de documento falso (CNH com dados de terceiro e fotografia do custodiado), falsidade ideológica (uso de identidade falsa em documentos fiscais) e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Assinala, ainda, que a prisão preventiva é justificada pela reiteração delitiva, presença de condenação criminal com trânsito em julgado recente (abril/2025), ausência de comprovação de atividade laboral regular e evidências de prática delitiva continuada. É um breve relato. Decido. Conforme já decidido por este juízo por ocasião da audiência de custódia, restaram presentes os requisitos legais para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Reitere-se que o custodiado foi flagrado na posse de arma de fogo de uso restrito sem registro e de documento público com indícios de falsificação, além de portar documentos fiscais contendo, em tese, informações ideologicamente falsas. A materialidade delitiva e os indícios de autoria restam suficientemente evidenciados nos elementos constantes do auto de prisão em flagrante, laudos de apreensão e depoimentos colhidos pela autoridade policial. A existência de antecedentes criminais, inclusive com condenação em curso de execução, e a prática reiterada de delitos, mesmo durante o cumprimento de pena em regime aberto, revelam o periculum libertatis necessário à decretação da medida extrema. Tais elementos denotam risco concreto à ordem pública e inviabilizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. O Juízo entende que, em vista dos antecedentes, não há garantias de que, na hipótese de que o indiciado seja colocado em liberdade, não voltará a delinquir, reforçando, portanto, a necessidade de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, mormente diante da prática reiterada de crimes. Assim, em princípio, a ordem pública corre sério risco caso o indiciado seja colocado em liberdade, ante os registros de antecedentes criminais acima mencionados, havendo indicativos de que, em liberdade, possa voltar a praticar, em tese, novos crimes. Em razão disso, está autorizada a decretação da prisão preventiva para evitar nova reiteração criminosa. A jurisprudência do TRF da 4ª Região trilha nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OPERAÇÃO ENTERPRISE. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RESTABELECIMENTO. 1. A prisão preventiva, como qualquer outra medida cautelar pessoal, pressupõe prova da existência do crime com indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. A presença de indícios de integração à organização criminosa e de desempenho de papel de relevância denotam acentuada periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, constituindo motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. 3. A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes do STJ. 4. Permanecendo hígidos os fundamentos que ensejaram o decreto preventivo, quais sejam, a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, resta justificado o restabelecimento da segregação cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. (TRF4 5047794-26.2023.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 08/09/2023). PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA FIXA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO MANTIDO. DESCASO COM O JUDICIÁRIO. 1. A reiteração criminosa é fundamento idôneo para a segregação antecipada, a fim de resguardar a ordem pública, prevenindo-se, assim, a reprodução de fatos delituosos. Precedentes do STJ. 2. Evidenciado o concreto risco à ordem pública - pela reiteração delitiva e reincidência específica, pois apesar de preso, beneficiado por liberdade provisória, processado e condenado por tráfico de drogas, o paciente tornou a delinquir, sendo novamente preso em flagrante pelo mesmo delito, durante execução penal em curso -, tem-se justificada, após cognição exauriente do juízo condenatório, a manutenção da custódia e a impossibilidade de cautelares menos gravosas. 3. Embora se trate de crime cometido sem violência ou grave ameaça, não se tem autorizada liberdade provisória a quem reitera e se mantém na atividade criminosa, em total descaso com o ordenamento jurídico vigente - pois tem plena e absoluta ciência do ilícito cometido -, e com o Judiciário - pelo desprezo ao ordenamento jurídico. 4. A reiteração e a reincidência específica não apenas autorizam a manutenção da segregação cautelar, como também demonstram a tendência delitiva do preso, indicando que sequer as condições menos gravosas da execução penal em curso se mostraram suficientes para impedir a continuidade dos crimes, razão pela qual não é recomendada a concessão de cautelares menos gravosas. 5. A inexistência de residência fixa também justifica a manutenção da segregação para aplicação da lei penal. [...] (TRF4, ACR 5001684-20.2020.4.04.7017, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 27/04/2021). Quanto ao pedido subsidiário de substituição por prisão domiciliar, com fulcro no art. 318, III, do CPP, apesar da alegação de que o filho do custodiado possui deficiência, os elementos trazidos aos autos não afastam o risco à ordem pública demonstrado, tampouco atestam a imprescindibilidade do requerente aos cuidados da criança de forma cabal. Assim, presentes os requisitos e os fundamentos da prisão , INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva , bem como o pedido subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas, inclusive prisão domiciliar. Mantenha-se a custódia cautelar de FANDIS VIEIRA DA SILVA , nos termos da decisão anterior que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, por estarem presentes os requisitos legais e os fundamentos da prisão preventiva, especialmente para garantia da ordem pública. Por todo o exposto, indefiro os pedidos da Defesa e acolho o parecer do Ministério Público Federal para manter a prisão preventiva decretada em desfavor de FANDIS VIEIRA DA SILVA . 3. Intimem-se. 4. Com a preclusão, baixem-se estes autos.

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Processo nº 5006811-66.2023.8.13.0188

ID: 337745622

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5006811-66.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE COSTA DO NASCIMENTO EDUARDO COSTA REIS FLAVIA COSTA REIS KATIA COSTA REIS KEILA MARA COSTA REIS VIVIANE COSTA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILENE COSTA DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5006811-66.2023.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Tutela, Nomeação] AUTOR: KATIA COSTA REIS CPF: 012.586.096-06 e outros RÉU: ALDAIR COSTA RODRIGUES CPF: 757.465.906-06 SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA ajuizada por KATIA COSTA REIS, ALCIONE COSTA DO NASCIMENTO, VIVIANE COSTA REIS, KEILA MARA COSTA REIS, FLAVIA COSTA REIS e EDUARDO COSTA REIS em face de sua genitora, ALDAIR COSTA RODRIGUES, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os Requerentes, em sua petição inicial (ID 9842042704), que a Requerida, Sra. Aldair Costa Rodrigues, nascida em 22 de junho de 1954, vem apresentando um quadro de saúde mental progressivamente debilitado, diagnosticado como Transtorno de Bipolaridade e Demência Vascular (CID F01). Alegam que, em decorrência desta condição, a interditanda possui severo comprometimento de suas funções de pensamento, cognição e juízo crítico, o que a torna incapaz de exprimir sua vontade de forma livre e consciente para a prática dos atos da vida civil, notadamente para a gestão de seu patrimônio e para a tomada de decisões relativas à sua própria saúde e bem-estar. Sustentam que a situação de vulnerabilidade da Requerida foi agravada por um Acidente Vascular Cerebral (AVC) ocorrido há anos, que deixou sequelas em sua locomoção e desencadeou sintomas depressivos, delírios psicóticos, desorientação e perda de memória recente. Afirmam que, nos últimos dois anos, a Requerida passou a residir com a Requerente Katia Costa Reis, que lhe presta os cuidados diários necessários, uma vez que a interditanda não mais detém a capacidade de morar sozinha, demandando auxílio constante até mesmo para as atividades mais básicas, além de apresentar incontinência urinária e fecal. Aduzem que a incapacidade da Sra. Aldair para a gestão de seus próprios interesses patrimoniais e negociais é manifesta, havendo risco de que possa dilapidar seu patrimônio, que consiste em benefício previdenciário de baixo valor, através de empréstimos ou gastos descontrolados. Diante disso, pugnaram pela concessão de tutela provisória de urgência para nomear a Requerente Katia Costa Reis como sua curadora provisória e, ao final, pela decretação definitiva de sua interdição, com a conversão da curatela provisória em definitiva. A inicial foi instruída com vasta documentação, incluindo os documentos de identidade de todas as partes (IDs 9842047302, 9842069101, 9842073400, 9842066845, 9842075964, 9842077874), relatório médico subscrito pela Dra. Marlise Vidon Alvarenga, CRM-MG 28799, atestando o quadro de "Demência vascular (CID F01)" e a ausência de condições da Requerida para gerir seus bens (ID 9842050201), receitas médicas (IDs 9842050203, 9842052402, 9842052752), comprovantes de benefício do INSS (IDs 9842055710, 9842061953), procurações (IDs 9842067551, 9842062017, etc.), e termos de anuência assinados por todos os demais filhos, concordando com a nomeação da irmã Katia Costa Reis para o exercício da curatela (IDs 9842062018, 9842074420, 9842070441, 9842076388, 9842075739). Após a distribuição, a certidão de triagem (ID 9842622017) certificou a regularidade formal do feito e promoveu a inclusão do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Instado a se manifestar, o ilustre representante do Ministério Público (ID 9854662133) requereu a intimação da Requerente Katia para que apresentasse documentos que comprovassem sua aptidão para o exercício do múnus, incluindo a declaração prevista no art. 1.735 do Código Civil, atestado de higidez mental e certidões judiciais. Em resposta, a parte autora promoveu a juntada dos documentos solicitados (IDs 10091089253, 10091081321, 10091074488, 10091086162 e 10091059198), sanando as pendências apontadas. Com nova vista dos autos, o Ministério Público (ID 10124728450) observou que a declaração do art. 1.735 do Código Civil ainda não havia sido juntada, mas, ponderando o melhor interesse da interditanda, manifestou-se favoravelmente ao deferimento da curatela provisória, pugnando pela citação da Requerida e designação de audiência para sua entrevista. Em decisão interlocutória (ID 10139415359), este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência, nomeando a Requerente Katia Costa Reis como curadora provisória da Sra. Aldair Costa Rodrigues, com poderes restritos aos atos de natureza patrimonial e negocial. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação da curadora para prestar compromisso, apresentar a declaração faltante e designou-se audiência de entrevista com a interditanda. A curadora provisória cumpriu as determinações judiciais, juntando aos autos o termo de compromisso devidamente assinado (ID 10161965482) e a declaração de que não se enquadra nas hipóteses de impedimento do art. 1.735 do Código Civil (ID 10161963285). A audiência de entrevista com a interditanda foi realizada por videoconferência em 05 de março de 2024, conforme termo de audiência (ID 10181816135). Naquele ato, foi colhido o depoimento da Sra. Aldair Costa Rodrigues, tendo este Juízo constatado sua condição de vulnerabilidade. A Requerida foi devidamente citada e, após a audiência, transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação, conforme certidão de decurso de prazo implícita na tramitação subsequente do feito. Encerrada a fase de instrução, os autos foram remetidos ao Ministério Público para parecer final. O douto Promotor de Justiça, em sua abalizada manifestação (ID 10315228552), opinou pela procedência integral do pedido, com a decretação da interdição definitiva da Sra. Aldair Costa Rodrigues e a nomeação de sua filha, Katia Costa Reis, como curadora, destacando a necessidade de prestação de contas periódica acerca da administração dos bens e rendimentos da curatelada. Os autos vieram, então, conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem enfrentadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A análise, portanto, avança para o mérito da causa. A controvérsia central a ser dirimida por este Juízo consiste em verificar se a Requerida, Sra. Aldair Costa Rodrigues, possui, de fato, incapacidade para a prática autônoma dos atos da vida civil, de modo a justificar a decretação de sua interdição e a nomeação de uma curadora, bem como definir a extensão e os limites de tal medida protetiva. II.I. Da Incapacidade da Interditanda A curatela é um instituto de caráter eminentemente protetivo, destinado a salvaguardar os interesses de pessoas maiores de idade que, por alguma razão, não possuem o necessário discernimento para reger sua própria pessoa e administrar seus bens. Com o advento da Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, o sistema de incapacidades do direito civil brasileiro foi profundamente remodelado, passando a vigorar a regra da capacidade civil plena para todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência. A interdição, nesse novo paradigma, tornou-se medida excepcionalíssima, sendo a curatela aplicada de forma proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso concreto, afetando, em regra, apenas os atos de natureza patrimonial e negocial. O artigo 1.767 do Código Civil, em sua redação atual, estabelece que estão sujeitos à curatela "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". No caso em apreço, a prova documental carreada aos autos é robusta e suficiente para demonstrar que a Sra. Aldair Costa Rodrigues se enquadra na hipótese legal. O relatório médico de ID 9842050201, firmado por profissional especialista em geriatria, é inequívoco ao diagnosticar a interditanda com "Demência vascular (CID F01)" e ao atestar, de forma expressa, que ela se encontra "sem condições de reger seus bens ou vida financeira". Tal documento, não impugnado e corroborado pelas diversas receitas médicas que prescrevem medicamentos de uso controlado para tratamento de condições neuropsiquiátricas (IDs 9842050203, 9842052402, 9842052752), constitui prova técnica idônea da incapacidade da Requerida para a prática de atos que exijam plena capacidade volitiva e cognitiva, especialmente aqueles de cunho patrimonial. Ademais, a narrativa fática apresentada na petição inicial, que descreve um quadro de dependência total para as atividades cotidianas e uma acentuada deterioração da capacidade de autogoverno, encontra amparo na própria entrevista judicial realizada com a interditanda. Durante a audiência (ID 10181816135), este Juízo pôde aferir pessoalmente a condição de extrema vulnerabilidade da Sra. Aldair, que demonstrou dificuldades de expressão e cognição compatíveis com o laudo médico apresentado, confirmando a necessidade de amparo por terceiros para a gestão de sua vida. A ausência de qualquer oposição por parte da interditanda, que, mesmo após citada e entrevistada, não apresentou impugnação ao pedido, reforça a convicção sobre a veracidade das alegações e a necessidade da medida protetiva pleiteada. A concordância unânime de todos os seus seis filhos, formalizada através dos termos de anuência, evidencia, ainda, a coesão familiar em torno da busca pela proteção e pelo bem-estar da genitora. Desta forma, restou inequivocamente demonstrado que a Requerida, em razão de enfermidade de caráter permanente, não pode exprimir sua vontade de maneira livre e desembaraçada para a prática de atos complexos da vida civil, notadamente os que envolvem a administração de seus recursos financeiros e bens. A decretação de sua interdição, portanto, é medida que se impõe como forma de garantir sua proteção e resguardar seus direitos. II.II. Da Nomeação da Curadora e da Extensão da Curatela Uma vez reconhecida a necessidade da interdição, cumpre nomear curador para assistir a interditanda, nos termos do artigo 1.775 do Código Civil, que estabelece uma ordem preferencial para o exercício do múnus, figurando os filhos em segundo lugar na ausência de cônjuge ou companheiro. No presente caso, a Requerente Katia Costa Reis desponta como a pessoa mais indicada para exercer a curatela. Além de ser filha da interditanda, é com ela que a Sra. Aldair reside e de quem já recebe todos os cuidados e o suporte material e afetivo necessários. A sua nomeação conta com a anuência expressa e inequívoca de todos os seus irmãos, o que demonstra a confiança do núcleo familiar em sua capacidade e idoneidade para desempenhar a função. Ademais, a postulante ao encargo cumpriu satisfatoriamente todas as exigências legais, apresentando certidões negativas (ID 10091081321), atestado de sua própria saúde física e mental (ID 10091059198) e a declaração de que não possui impedimentos para o exercício da curatela (ID 10161963285), comprovando, assim, sua plena aptidão para o múnus. O parecer favorável do Ministério Público também corrobora a adequação de sua nomeação. Quanto à extensão da curatela, a Lei nº 13.146/2015, em seu artigo 85, é clara ao dispor que a curatela deve se restringir aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A norma visa a preservar ao máximo a autonomia da pessoa com deficiência, garantindo-lhe o exercício de direitos existenciais, como o direito ao próprio corpo, à saúde, à sexualidade, ao matrimônio, entre outros. Portanto, a curatela a ser exercida pela Sra. Katia Costa Reis deverá abranger a representação da Sra. Aldair Costa Rodrigues para a prática de todos os atos da vida civil de cunho patrimonial e negocial, o que inclui, mas não se limita a: receber o benefício previdenciário e quaisquer outras rendas, movimentar contas bancárias, realizar pagamentos de despesas ordinárias e extraordinárias, administrar bens móveis e imóveis porventura existentes, celebrar contratos, e representá-la perante repartições públicas e privadas, sempre no melhor interesse da curatelada. II.III. Da Prestação de Contas Por fim, acolho o pleito do Ministério Público no que tange à necessidade de prestação de contas. A administração dos bens do curatelado pelo curador é um múnus público que impõe o dever de transparência e zelo, devendo ser fiscalizado pelo Poder Judiciário. A prestação de contas é o instrumento por meio do qual se verifica a correção e a probidade na gestão do patrimônio do incapaz. Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 1.755 e seguintes, aplicáveis à curatela por força do artigo 1.781, todos do Código Civil, e do artigo 553 do Código de Processo Civil, a curadora nomeada deverá prestar contas de sua administração anualmente, em autos apartados, que deverão ser apensados ao presente feito. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 1.767, I, e 1.775, § 1º, do Código Civil, e no artigo 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de ALDAIR COSTA RODRIGUES, declarando-a relativamente incapaz para a prática dos atos de natureza patrimonial e negocial. Em consequência, NOMEIO como sua curadora a sua filha, Sra. KATIA COSTA REIS, que deverá representá-la e assisti-la em todos os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, nos limites estabelecidos na fundamentação desta sentença. A curadora prestará o compromisso legal, se ainda não o fez de forma definitiva. Fica, desde já, confirmada a tutela de urgência concedida na decisão de ID 10139415359. A curadora nomeada deverá prestar contas anualmente da administração dos bens e rendimentos da curatelada, em autos apartados e apensados a estes, na forma da lei. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se o competente mandado para inscrição da interdição no Registro de Pessoas Naturais, onde estiverem assentados o nascimento e o casamento da interditanda, nos termos do artigo 92 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se a presente sentença na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na qual deverão constar os nomes da interditanda e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interditanda poderá praticar autonomamente, conforme disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em razão da natureza do procedimento e por deferir à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, que ora ratifico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima ap

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Processo nº 5002643-57.2025.4.04.7100

ID: 341824502

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002643-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

C. MUNIZ PEREIRA - CASA DE RACOES LAR GAUCHO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WERNER ALBERTO ALTMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002643-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : C. MUNIZ PEREIRA - CASA DE RACOES LAR GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : WERNER ALBERTO ALTMANN (OAB RS059332) DESPACHO/DECISÃO 1. Pedido. Cuida-se … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002643-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : C. MUNIZ PEREIRA - CASA DE RACOES LAR GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : WERNER ALBERTO ALTMANN (OAB RS059332) DESPACHO/DECISÃO 1. Pedido. Cuida-se de ação pela qual a parte autora peticiona, na exordial, a antecipação da tutela, nos seguintes termos: a) seja deferida a antecipação de tutela, abstendo o requerido de exigir a inscrição e respectivas contribuições anuais da empresa autora, anulando os autos de multa nº 217/2024 e todos os seus efeitos legais, declarar a inexigibilidade da obrigação de contratação de médico veterinário como responsável técnico em seu estabelecimento Comercial, proibir o Conselho Réu de inscrever a empresa Autora em dívida ativa, bem como lançá-la no rol de cadastros de restrição creditícia, suspendendo todas as suas consequências legais, prevenindo a geração de prejuízos à mesma até o julgamento do mérito da ação". 2. Tutela de Urgência. Para a concessão da tutela de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de um destes pressupostos tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015). O requerente sustenta que, em razão das atividades econômicas que exerce, não estaria sujeito a registro perante o referido Conselho, em decorrência do que lhe seria inexigível a presença de responsável técnico da área da medicina veterinária no estabelecimento, bem como faltaria legitimidade ao CRMV/RS para fiscalização de suas atividades. Salienta-se que, a obrigatoriedade de registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões está prevista no art. 1° da Lei n° 6.839/1980, estabelecendo que o critério definidor quanto à necessidade de inscrição decorre da atividade básica desenvolvida pela empresa: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Com relação especificamente ao registro junto ao CRMV, anota-se a Lei nº 5.517/1968 (dispõe sobre o exercício da profissão de Médico-Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária) e que em seus arts. 5º e 6º dispõe sobre a competência privativa do médico-veterinário. Analisando o presente caso, verifica-se que a parte autora apresenta como atividade econômica principal ( evento 1, CNPJ4 ): " CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação " E, como atividade secundárias: " CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 47.71-7-04 - Comércio varejista de medicamentos veterinários " Como se vê, as atividades realizadas pela parte autora não estão compreendidas dentre aquelas em que a legislação pertinente exige o registro perante o CRMV. Em razão disso, também se mostra inexigível a presença de responsável técnico da área da medicina veterinária. Outrossim, ainda que haja a obrigatoriedade da fiscalização do comércio de produtos de uso veterinário, esta deve se dar por meio do Ministério da Agricultura (MAPA), e não pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, nos termos dos arts. 2º, 3º, 8º e 11º, do Decreto-Lei nº 467/1969. Portanto, a comercialização de produtos veterinários faz incidir o Decreto-Lei n° 467/1969, e quem fica sujeito a sua incidência é fiscalizado pelo MAPA, possuindo a obrigação de apresentar responsável técnico perante aquele Ministério (art. 8º). Sobre o tema, destacam-se os julgados a seguir: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA. ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS. COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. FISCALIZAÇÃO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. - O critério de vinculação da empresa com o conselho profissional está diretamente relacionado com a atividade básica que é explorada ou com os serviços prestados a terceiros, nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de não serem atividades privativas da medicina veterinária a comercialização de animais vivos e de produtos e medicamentos para animais, bem como a higienização e o embelezamento de animais, o que afasta a exigência de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária e a necessidade de contratação de médico veterinário como responsável técnico . - A obrigatoriedade da fiscalização do comércio de medicamentos de uso veterinário deve se dar por meio do Ministério da Agricultura, e não pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, conforme o Decreto-Lei 467/69. (TRF4, AC 5006811-54.2015.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 09/12/2016) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. - A atividade básica da empresa determina a qual conselho de fiscalização profissional deverá submeter-se. - Somente as empresas que têm como atividade-fim o exercício profissional da medicina veterinária é que estão obrigadas a se registrarem no conselho Regional de Medicina Veterinária. - O comércio de medicamentos veterinários é atividade que exige a responsabilidade técnica por médico veterinário, conforme a disposição contida no art. 8º do Decreto-lei 467/69. - A contratação de médico veterinário por estabelecimentos que comercializem medicamentos veterinários é questão a ser fiscalizada exclusivamente pelo Ministério da Agricultura. (TRF4, AC 5014315-68.2016.404.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/12/2016) Não obstante a previsão de fiscalização pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária dos estabelecimentos cuja atividade seja passível de ação do médico-veterinário (art. 28, da Lei nº 5.517/1968), não se mostra razoável que o estabelecimento possa ser duplamente penalizado pelo mesmo fato. Ademais, considerando que a infração prevista no Decreto-lei nº 467/1969 é específica quanto à comercialização de produtos de uso veterinário e posterior à lei do Conselho, deve prevalecer a regra de fiscalização pelo MAPA quando se tratar, especificamente, da necessidade da presença de profissional habilitado em estabelecimentos que comercializam medicamentos veterinários. Desse modo, na esteira dos recentes julgados do TRF4, compartilho do posicionamento no sentido da falta de legitimidade do Conselho Regional de Medicina Veterinária para exigir (muito menos constranger ou obrigar, como alegado na inicial) o registro dos estabelecimentos ou a contratação de responsável técnico e para a aplicação de multas decorrentes do comércio de medicamentos veterinários. Entretanto, em que pese o entendimento acima exarado, conforme aventado nos autos, a requerente mantém inscrição junto ao CRMV, encontrando-se com registro ativo, não estando claro se já requereu seu cancelamento administrativamente, de sorte que, aparentemente, seria legítima a cobrança de anuidades ( evento 7, OUT3 ). As circunstâncias que levaram a parte autora a se inscrever no Conselho réu é tema que pende de maiores esclarecimentos, a serem prestados durante a instrução e decididos quando da prolação da sentença. Por outro lado, em que pese a atividade básica desenvolvida pela empresa ou a natureza dos serviços prestados a terceiros ser o elemento que determina a obrigatoriedade ou não de inscrever-se ou manter profissional legalmente habilitado junto aos conselhos de fiscalização do exercício de profissões e a qual conselho profissional deve ela se vincular, tem-se que o fato gerador para a cobrança das anuidades é a inscrição, e não o exercício ou não da atividade, que fica sujeita à fiscalização, e até autuação em caso de desconformidade, independentemente daquela. De fato, quanto ao fato gerador das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais, anota-se o art. 5º da Lei nº 12.514/2011, que dispõe que: Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. Portanto, o pagamento de anuidades aos conselhos de fiscalização pelos profissionais e empresas neles inscritos é devido independentemente do efetivo exercício profissional, enquanto permanecer dita inscrição. Encontra-se pacificado, contudo, o entendimento de que, em que pese solicitada inscrição pela própria empresa, a solicitação de baixa no registro é hábil a desonerá-la da cobrança de anuidades. Assim, ainda que num juízo precário, tem-se por demonstrada, a probabilidade do direito. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorre da sujeição da parte autora à imposição de multa, conforme o Auto de multa n. 217/2024 e Auto de infração n. 3309/2023 ( evento 1, OUT5 e evento 19, OUT2 ). 2.1. Decisão. Pelo exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência , para: a) determinar à parte ré que se abstenha (obrigação de não fazer) de exigir a contratação de médico veterinário como responsável técnico no estabelecimento comercial da parte autora; b) determinar ao réu que se abstenha de inscrever a empresa autora em dívida ativa (ou, já o tendo feito, de prosseguir com a cobrança), bem como de lançá-la em rol de devedores e cadastros de restrição creditícia, por conta de anuidades vencidas e não pagas após o ajuizamento desta ação e da multa referente ao Auto de infração n. 3309/2023, até posterior deliberação; c) determinar que o réu suspenda a multa referente ao Auto de infração n. 3309/2023, bem como a exigência das anuidades a partir do ajuizamento desta ação. Intimem-se, sendo a parte ré para que cumpra com a decisão, no prazo de 10 dias. 3. Prosseguimento. 3.1. Cite-se o réu para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.2. Apresentada a contestação , dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Francisco Bitencourt Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 333912279

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5011354-43.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BITENCOURT DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5011354-43.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : FRANCISCO BITENCOURT DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON JOSE VIEIRA (OAB PR067421) EMBARGADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… Embargos à Execução Nº 5011354-43.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : FRANCISCO BITENCOURT DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON JOSE VIEIRA (OAB PR067421) EMBARGADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822) DESPACHO/DECISÃO Trata-se embargos à execução movido por Francisco Bitencourt da Silva contra AYMORE Crédito, Financiamento e Investimento S.A., alegando inexistência de relação jurídica válida entre as partes, uma vez que o contrato de alienação fiduciária que embasa a execução possui assinatura que não corresponde à sua, além de afirmar que jamais adquiriu o veículo mencionado. O embargante requer a concessão da justiça gratuita, a suspensão da execução, a realização de perícia grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura e, ao final, a declaração de inexigibilidade do título executivo, com a consequente extinção da execução e condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Os embargos foram recebidos ao Evento 10, sem efeito suspensivo. Na mesma oportunidade, foi deferida a justiça gratuita ao embargante. Na impugnação aos embargos à execução, o ITAPEVA XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios sustenta a validade do título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) apresentado contra Francisco Bitencourt da Silva , rebatendo a alegação de falsidade de assinatura e ausência de relação jurídica. Alega que os documentos anexados comprovam a contratação e inadimplemento, que não há necessidade de perícia grafotécnica, e que o embargante não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. Requer o indeferimento do pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência, a rejeição dos embargos à execução e a condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com o prosseguimento da execução até a satisfação integral do crédito. Na manifestação à impugnação aos embargos à execução, Francisco Bitencourt da Silva reitera que jamais firmou contrato com a instituição exequente e que a assinatura constante no título executivo é falsa, requerendo a manutenção do efeito suspensivo da execução, a realização de perícia grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura, e a preservação do benefício da justiça gratuita. Argumenta que a ausência de relação jurídica válida torna o título inexigível e nulo, e que a tentativa da parte contrária de afastar esses pontos carece de fundamento jurídico e probatório. Ao final, pede a extinção da execução, a condenação da parte exequente em custas e honorários, e a produção de todas as provas admitidas em direito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. É o relatório. Decido. Noto, do exposto, que a hipótese não comporta o julgamento antecipado da lide, demonstrando-se pertinente a prolação de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, com o fito de iniciar a atividade probatória. Insta gizar, ademais, que não há impedimento para que se junte ao processo outros elementos que o juízo entender necessário para o esclarecimento dos fatos e desfecho da causa, com arrimo na prestação jurisdicional justa e efetiva, além de, a teor do disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, haver a possibilidade do magistrado determinar, de ofício, as provas necessárias ao julgamento do mérito: "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Ademais, vale observar que, mormente porque o sistema jurídico pátrio privilegia a efetiva resolução de mérito sobre questões processuais, a presença no caderno processual do maior número possível de elementos pertinentes à solução da lide é circunstância que, longe de prejudicar às partes, os beneficia, indubitavelmente. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita . Sobre a pretendida revogação da benesse de gratuidade concedida à parte autora, diga-se, de antemão, que o instituto tem por objetivo propiciar o acesso ao Poder Judiciário, abstraindo das pessoas desprovidas de recursos o dever de suportar as despesas processuais, consoante prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (Art. 5º [...] LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) . Com relação ao tema, o doutrinador Alexandre de Moraes afirma que o constituinte originário pretendeu: Efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e, principalmente, pleno acesso à Justiça. Sem assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, não haveria condições de aplicação imparcial e equânime de Justiça. Trata-se, pois, de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar os honorários advocatícios, custas processuais, sem prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família." MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 44. Contudo, para concessão do benefício, é necessário provar a insuficiência de recursos financeiros para pagar as despesas do processo. A respeito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO. DECISÃO ESCORREITA PELO INDEFERIMENTO. VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE REVISÃO DE DETERMINADAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA APONTADO PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO POSTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO ITEM.TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008754-4, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 28-04-2016. No caso em apreço, a parte embargante demonstrou sua hipossuficiência, ao passo que a ré, a seu turno, não trouxe aos autos qualquer indicativo de condições econômicas melhores do que as demonstradas. O cenário, logo, é propício à concessão do benefício, que deve ser mantido. Delimitação questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e distribuição do ônus probatório: É objeto da presente ação o reconhecimento da validade da contratação que embasa a execução apensa, porquanto, de acordo com a sua tese, nunca anuiu com os termos do pacto. Logo, por verificar que a casa bancária ré colacionou aos autos o contrato ( processo 5026502-02.2022.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR6 ), cujo contratante é a parte autora e está devidamente assinado, tendo a parte autora alegado a falsidade desta, a verificação da autenticidade desta assinatura é circunstância fática que precisa ser definida, revelando-se pertinente e necessária no caso em apreço a realização de perícia grafotécnica. A questão de fato, portanto, primordial à resolução da lide e sobre a qual recairá a atividade probatória é a autenticidade da assinatura constante no contrato acostado ao feito pela instituição financeira. Portanto, a questão de fato primordial à resolução da lide e sobre a qual recairá a atividade probatória é a autenticidade da assinatura constante no contrato acostado ao feito pela instituição financeira. Lembra-se que, a teor do Código de Processo Civil: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; [...] A prova da veracidade, a seu turno, recai sobre o réu, responsável pela produção do documento. A respeito: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Por isso, a remuneração do perito deve ser adiantada pelo banco, o que, aliás, vai ao encontro do Tema Repetitivo n. 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese firmada dispôs que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" . Delimitação questões de direito relevantes para a decisão do mérito: A respeito das questões jurídicas controvertidas, verifico que as partes colocam sob apreciação deste juízo as seguintes matérias: i) a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de inversão do ônus probatório; ii) a ilicitude da cobrança decorrente de contrato cujos termos a consumidora diz nunca ter anuído; Ante o exposto: a) dou o feito por saneado , nos termos da fundamentação; b) rejeito a liminar apresentada; c) para a realização de perícia grafotécnica, a DTR deverá proceder ao sorteio eletrônico no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; d) após nomeado, deverá ser intimado o profissional para, no prazo de 5 dias (CPC, art. 465, § 2º), dizer se aceita o encargo e, em caso afirmativo, apresentar a proposta de honorários. Fica o(a) perito(a) ciente de que: I) o local da perícia fica a seu critério, devendo optar, preferencialmente, caso a perícia virtual não seja uma opção, pelo local de domicílio do consumidor e, caso queira se utilizar das dependências do fórum da comarca de domicílio, deverá intermediar diretamente com a unidade/secretaria. II) o envio de contratos/títulos de crédito/documentos necessários à perícia deve ser realizado diretamente ao perito nomeado, que deverá apresentar o endereço para envio, sob pena de devolução. Registro que isso evita o depósito de documentos em cartório e a necessidade de o perito se deslocar ao foro bancário tão somente para retirada desses documentos. Ressalta-se que não há possibilidade de a DTR enviar estes documentos por correspondência direcionada à parte/perito, em face da inviabilidade de emissão de correspondências físicas (AR´s físicos) por meio do sistema Eproc. III) será intimado para cada ato do processo, a fim de evitar tumulto processual – aceite, manifestação sobre eventual impugnação de honorários ou arguição de impedimento/suspeição, designação da data da perícia, prazo para entregar o laudo pericial – e de que deverá se manifestar sempre pelo sistema Eproc , por meio do qual será intimado (artigo 33 da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 26 DE JULHO DE 2018). IV) deverá observar prazo mínimo razoável para a ciência das partes a respeito da designação da data, horário e local da perícia ( sugere-se 45 dias de antecedência ). Isto porque, independentemente do prazo concedido às partes para ciência do ato pericial, o advogado cadastrado no sistema judicial tem o tempo de 10 (dez) dias corridos, conforme o artigo 5º, § 3º, da Lei 11419/2006, para abrir o prazo, momento a partir do qual o mesmo começará a fluir. V) Prazo para a conclusão da perícia: 120 dias da sua próxima intimação. e) Intimem-se as partes para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias. f) Assim, no que toca à prova pericial pleiteada, os autos deverão ser remetidos à Chefia de Cartório para que realize os trâmites necessários. g) Consigno por fim que, nos termos do artigo 357, § 1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável. Intimem-se.

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Maria Antonia Montanhini Soares x Banco Bmg S.A

ID: 293931182

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006811-13.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA MONTANHINI SOARES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5006811-13.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA ANTONIA MONTANHINI SOARES CPF: 071.649.976-24 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc... Maria Antônia Montanhini Soares ajuizou a presente ação com pedido de declaração de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores, com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral em face de Banco BMG S.A. Alega, em suma, que buscou o Réu para celebrar contrato de empréstimo consignado e na oportunidade lhe fora informado que o pagamento se daria com descontos mensais realizados em seu benefício. Não obstante, relatou que ao verificar seu extrato de pagamento, observou que a parte Ré embutiu, unilateralmente, a contratação de um cartão de crédito, implantando em seu benefício previdenciário, para tanto, Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC), sem que houvesse solicitação. Sustentou que os descontos não abatem o saldo devedor e são contínuos e intermináveis. Argumenta a ausência de informação adequada e clara por parte do Réu. Pede a declaração de nulidade integral do contrato de reserva de margem consignável bem como dos descontos no cartão de crédito, conforme entendimento firmado por meio do incidente de resolução de demandas repetitivas, além de inexistência de relação jurídica. Caso não seja declarado nulo em sua integralidade, pede, ainda, a conversão para empréstimo consignado pessoal. Pede ainda a condenação do Réu no pagamento de indenização por danos morais, bem como a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Requereu, por fim, a inversão do ônus da prova. Anexou documentos e a prioridade na tramitação. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à Autora. Indeferido o pleito de antecipação da tutela. Citada, a parte Ré apresentou contestação. Preliminarmente, alegou inépcia da inicial, por ausência de elementos probatórios mínimos e em função da generalidade. Sustentou a carência de ação, por ausência de requerimento administrativo. Alega a ausência de procuração válida, por conter poderes genéricos. Impugnou a gratuidade da justiça deferida à Autora. Sustenta ainda que não há prova de residência em nome da Autora. Como preliminar de mérito, alegou a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, alega que o contrato assinado pela Autora é claro, sobretudo no que se refere à sua modalidade, além de autorizar de forma expressa a realização de descontos em folha de pagamento. Aduz que houve uso efetivo do plástico, inclusive em compras. Defendeu a legalidade do produto cartão de crédito consignado BMG Card, bem como da inexistência de violação ao dever de informação. Sustentou a ausência de danos morais e materiais, quanto a este último, a impossibilidade de restituição em dobro. Negou a existência de venda casada. Asseverou a impossibilidade de conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, bem como de inversão do ônus da prova. Ao final, pediu a total improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a compensação dos valores disponibilizados à Autora. Anexou documentos. Réplica veio aos autos. Não conhecida a impugnação à gratuidade da justiça, em função da ausência de recolhimentos das custas processuais devidas. Rejeitada as preliminares de prescrição e decadência, sendo que a apreciação das demais preliminares fora postergada para o momento de análise do mérito. Afastada a pretensão de inversão do ônus da prova. O Réu sustenta a ocorrência de advocacia predatória, requerendo providências. Determinada a intimação da Autora para esclarecer o contexto da contratação do advogado que a patrocina. Aberta oportunidade para a produção de provas, as partes não manifestaram interesse. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, isto porque o percurso da via administrativa não se converte em condição da ação. Por outro lado, o Réu contestou o pedido quanto ao mérito, qualificando a lide e demonstrando a necessidade do provimento jurisdicional. Rejeito de igual forma a preliminar de inépcia da petição inicial, visto que os documentos que a acompanham são suficientes para dedução do pedido, não se tratando de peça genérica. No tocante ao comprovante de endereço, o declarado nos autos corresponde exatamente ao mesmo que consta dos contratos anexados pelo Réu com a contestação, inclusive apresentando declaração de endereço equivalente. Não há, portanto, vício a sanar. No que tange à alegação de advocacia predatória, tal questão será objeto de determinação ao final, sendo que a procuração anexada não apresenta qualquer vício, preenchendo pressuposto processual atinente à representação. Ausentes outras preliminares a decidir ou nulidades a sanar. É de se registrar que a presente corresponde às chamadas demandas de massa, intensificadas a partir da implantação definitiva do processo eletrônico, com distribuição de ações por escritórios de advocacia situados em diversas localidades do Estado e do País. Quanto à matéria exposta na inicial, não se desconhece decisão lançada em incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema 73 IRDR), o que, a toda evidência, fez nascer propensão e novo fundamento para distribuição de grande mole de novas ações. Fixadas as seguintes teses: “1) Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta”. Muito embora se reconheça a decisão em referência, por certo não se afasta a necessidade de prova, caso a caso, da verdadeira intenção de contratar, sendo que tal ônus é de quem alega, isto por força do disposto no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, em especial com a demonstração de que, à época da contratação, havia margem para a contratação do empréstimo consignado e não outra modalidade de crédito, como o disponibilizado por meio de cartão. Feito o registro, quanto ao mérito, a presente ação corresponde àquelas com fundamentos repetitivos, isto no que diz respeito a eventual erro a que fora levada a Autora quando da contratação mencionada na inicial, aduzindo que pretendidos recursos através de crédito consignado e não de cartão de crédito, com reserva de margem. Note-se que, pelo documento anexado através do ID 10303938307, há referência de que existiam outros empréstimos, muito embora não demonstrado que se trata de documento oficial do INSS, não havendo prova de que havia margem para empréstimo, nem mesmo por meio de cartão de crédito, sendo que também não produziu prova de que à época da contratação havia margem disponível. Aliás, acerca do tema, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TERMOS CONTRATUAIS CLAROS - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IRDR 73 - CONTRATAÇÃO VÁLIDA. Havendo previsão legal de empréstimo por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável e estando claro no contrato que o autor contratou tal modalidade de empréstimo, constatando-se a inexistência de vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da validade do negócio jurídico. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.063036-4/001 - COMARCA DE TRÊS PONTAS - APELANTE(S): JOSE FABIANO DA SILVA - APELADO(A)(S): BMG”. O Réu anexou não apenas a proposta de adesão ao cartão de crédito, como diversas cédulas de crédito representativas dos saques mediante emprego do cartão, além do termo de adesão ao produto cartão de crédito, com autorização para desconto em folha de pagamento. Anexou ainda termo de consentimento esclarecido quanto ao conteúdo das obrigações assumidas, em especial no tocante à diferença de encargos relacionados com o uso do cartão em relação aos denominados empréstimos consignados. Neste ponto e diante das diversas operações realizadas com aquela modalidade de crédito, resta claro que somente implementadas a partir do desbloqueio do cartão. Por outro lado, ainda que se trate de contrato de adesão, regido pelo Código de Defesa do Consumidor, isto por si só não contamina seus termos, até porque se trata de contrato padrão e a inversão do ônus da prova diz respeito à existência daquele documento e operações subsequentes, o que fora demonstrado pelo Réu. Não comporta a inversão a prova do elemento volitivo da Autora, no momento da contratação. E, analisando os termos do contrato, não se evidencia qualquer violação aos termos da Lei Federal 10.820/03. Os instrumentos anexados preenchem os requisitos do artigo 6º daquela mesma lei. Quanto à impossibilidade de uso do cartão para saque, muito embora posto em destaque que vedado em ato regulamentador do INSS, não vigora tal proibição na referida Lei Federal. Muito pelo contrário, previsto expressamente no inciso II do parágrafo 5º do artigo 6º, nos seguintes termos: “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. ... § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: ... I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito”. E o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já reconheceu a validade daquelas cláusulas contratuais, de reserva de margem e de uso do cartão para saque: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO DE TRATO CONTINUADO E POR PRAZO INDETERMINADO - CARACTERÍSTICA ÍNSITA À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM ABERTO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS DESCONTOS REFERENTES AO PAGAMENTO MÍNIMO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. - A intervenção estatal na dinâmica das relações negociais não pode, sob o pretexto de eliminar um pseudo desequilíbrio entre as partes, conferir guarida a objetivos escusos ou, mesmo quando lícitos, traçados sem o devido cuidado exigível de qualquer pessoa de diligência mediana. - No ajuste do cartão de crédito consignado, a instituição financeira pré-aprova um limite de utilização do cartão, que pode ser usado para saques, compras no comércio e, ainda, pagamento de serviços. Na folha de pagamento do contratante é descontado o valor mínimo da fatura, correspondente à margem consignável legalmente permitida. - Caso o valor total da fatura seja superior à margem consignável e não haja o pagamento integral na data do vencimento, o titular automaticamente entra no rotativo do cartão de crédito, de modo a incidir juros, de acordo com o contratado com a instituição financeira. - Uma das características do contrato de cartão de crédito é sua natureza jurídica de negócio jurídico de execução continuada, a perdurar por prazo indeterminado, quer pela vontade das partes, quer pela existência de saldo devedor em aberto. - Estando demonstrado nos autos que o autor assumiu diversas dívidas por meio de seu cartão de crédito, tendo pago apenas o valor mínimo de cada fatura ao longo dos anos, não se mostra abusiva a conduta da instituição financeira que, amparada em autorização contratual, promove descontos contínuos na margem consignável do consumidor, como forma de abatimento do saldo devedor. - Recurso improvido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.085726-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ADALBERTO BATISTA SOBRINHO - APELADO(A)(S): BANCO BMG S/A”. Como também posto em destaque, em se tratando de pagamentos mínimos, com possibilidade de alteração da margem, em função de aumento ou diminuição, evidente que se torna impossível a definição do número de parcelas. Trata-se da natureza do contrato. Por fim, não há qualquer prova nos autos de vício de consentimento a contaminar aquele negócio jurídico, sobretudo no que tange à presença de dolo ou mesmo quanto ao disposto no artigo 147 do Código Civil. O que se encontra demonstrado nos autos é que se tratava de um contrato único, sem qualquer menção ou indício de que se tratava de “venda casada” e, por força dele, a Autora obteve recursos, com depósito em conta corrente. Por este prisma, não se evidenciando qualquer ilicitude na estipulação, não há fundamento para declaração de inexistência; vício de consentimento, com anulação de cláusulas; imposição de restituição de valores, visto que consignados com base em livre manifestação de vontade; a existência de fundamento para conversão do empréstimo em consignado e prova de violação do patrimônio moral da Autora, como fundamento para impor condenação com este viés. No que tange à alegação de advocacia predatória, como se observa da certidão anexada através do ID 10351370132 - Pág. 2, narrou a Autora que tem conhecimento da existência da ação, sendo que confirmou os termos do mandato conferido ao advogado que patrocina seus interesses, não havendo, na hipótese, evidência de que se tratou de captação irregular. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência, condeno a Autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido. Fica suspensa a exigibilidade, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. P.I. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. OSVALDO MEDEIROS NERI Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Processo nº 5006811-46.2021.8.21.7000

ID: 324671426

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5006811-46.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JELSON BOSSONI MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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JOÃO ALMIRES SANTANA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5006811-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOSE JELSON BOSSONI MOURA ADVOGADO(A) : JOÃO ALMIRES SANTANA MACHADO (OAB RS031617) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS C… Precatório Nº 5006811-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOSE JELSON BOSSONI MOURA ADVOGADO(A) : JOÃO ALMIRES SANTANA MACHADO (OAB RS031617) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5006811-70.2023.8.13.0704

ID: 316361719

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006811-70.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON ANTONIO DA MOTA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELERSON RAMOS CAMACHO

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LUMENA DE BARROS RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5006811-70.2023.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: CLEITON ANTONIO DA MOTA FERNANDES CPF: 088.985.116-63 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de ação ajuizada por CLEITON ANTÔNIO DA MOTA FERNANDES, qualificado nos autos, em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, pleiteando o seu correto enquadramento na carreira de Agente Socioeducativo e pagamento das diferenças salariais. Afirma preencher todos os requisitos para a promoção por escolaridade adicional, à exceção daquele referente à conclusão de curso que constitua formação superior até 31/12/2007, uma vez que o fez em data posterior. Sustenta a ilegalidade do Decreto nº. 44.769/08, por criar requisitos não previstos em lei e violar a isonomia. A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação (ID10034504551). Impugnação da parte autora em ID 10040743451. O processo foi suspenso até o julgamento final do IRDR relativo ao TEMA 25. É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifica-se que houve o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001, Tema 25 IRDR – TJMG. Este juízo passa a adequar o entendimento ao que foi sufragado no IRDR nº. 1.0000.16.049047-0/001. Preliminarmente, nos termos do Decreto nº. 20910/32, considerando que a parte autora ingressou com a ação em setembro de 2023 e a cobrança do retroativo tem por termo inicial a data do requerimento administrativo (16/08/2023), não há que se falar em prescrição. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio consiste em aferir a legalidade das restrições temporais estabelecidas pelo Decreto nº. 44.769/08, bem como se a parte autora preenche os demais requisitos para a obtenção da promoção por escolaridade adicional. DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – EXIGÊNCIA TEMPORAL. Relativamente à promoção ordinária e por escolaridade, estabelece o artigo 14 da Lei estadual 15.302/04, in verbis: Art. 14 – Promoção é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior na mesma carreira a que pertence. § 1º – A promoção fica condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: I – participação e aprovação do servidor em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para implementação de tais atividades; II – cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, nos termos das normas legais pertinentes; III – permanência do servidor no nível inferior pelo prazo mínimo de cinco anos de efetivo exercício; IV - (Revogado pelo inciso I art. 16 da Lei nº 17.716, de 11/8/2008.) V – comprovação da escolaridade mínima exigida para o nível ao qual o servidor pretende ser promovido, se houver. § 2º – As atividades a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo serão desenvolvidas em parceria com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento Penitenciário. § 3º - (Revogado pelo inciso I art. 16 da Lei nº 17.716, de 11/8/2008.) § 4º – O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção. § 2º – (Revogado pelo art. 40 da Lei nº 19.553, de 9/8/2011) (...) O art. 17 da referida lei trata da progressão e da promoção por escolaridade adicional: Art. 17 – Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado na carreira, relacionada com a natureza e complexidade da respectiva carreira. Parágrafo único – Os títulos apresentados para aplicação do disposto no “caput” deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho – ADE. Do permissivo por último transcrito deflui a possibilidade de o Poder Executivo reduzir, através de regulamento, o interstício de efetivo exercício no mesmo nível, bem como o número de avaliações periódicas de desempenho individual. Isso, de fato, foi feito através do Decreto nº. 44.769/08, que minorou para dois anos o tempo de efetivo exercício no mesmo nível e para duas as avaliações individuais de desempenho. A mencionada norma (Decreto nº. 44.769/08), no entanto, trouxe diversos outros requisitos e limitações temporais não previstos em lei: “Art. 2º. Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. Art. 3º. A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subsequente àquele em que estiver posicionado; II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título. 1º Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e duas avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado o disposto no § 3º. (...) Art. 4º. A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. (...)”. Quanto à legalidade da regulamentação, é preciso destacar que o direito à promoção por escolaridade adicional dos servidores da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo foi regulamentada exclusivamente pelo Decreto nº 44.769/08. Logo, para obter a primeira promoção por escolaridade adicional, o servidor deveria comprovar, até 31 de dezembro de 2007, a conclusão em curso que lhe conferisse escolaridade superior àquela exigida para o nível em que se encontrava na carreira. Da exegese do artigo 17 da Lei Estadual nº. 15.302/04 e do Decreto nº. 44.769/08 percebe-se, claramente, que este último criou um termo final para a promoção por escolaridade inexistente na lei, de forma a obstar que os servidores estaduais pudessem obter da promoção anunciada após dezembro de 2007. Assim, o regramento extravasou o poder regulamentador, eis que desvirtua a finalidade da lei que é o constante aprimoramento do servidor público, primando pelo princípio da eficiência. Ressalte-se, ainda, que o decreto não tem o poder de inovar, mas tão somente o de explicitar a lei, daí porque, no caso presente, o Decreto nº 44.769/08 fere o princípio da legalidade, já que cria restrições não existentes na lei estadual citada. O mesmo ocorre em relação à Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº. 6.574/08. Caso se objetivasse estabelecer critérios mais rigorosos para a obtenção do benefício em apreço, de modo a limitar os gastos, em atenção à Lei de Diretrizes Orçamentárias, dever-se-ia ter respeitado o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88) e os estipulados através da espécie normativa apropriada. Não bastasse, a adoção do critério estipulado no artigo 2º, inciso II, e no artigo 3º, inciso II, alíneas “a” até “d” do discutido Decreto cria distinções entre os servidores estaduais, uma vez que reconhece aos servidores que tenham concluído curso até a data de 31/12/2007 a possibilidade de obtenção de um benefício laboral, caso sejam cumpridos os demais requisitos então exigidos; não oportunizando, porém, àqueles outros servidores que concluírem cursos de especialização posteriormente às datas estipuladas no Decreto, o mesmo benefício ora pretendido. Ora, tem-se que ter em mente que a intenção da lei na elaboração do benefício em discussão é profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público, objetivando uma melhoria na sua capacidade profissional e intelectual, o que implica na satisfação do princípio da eficiência. Assim, não poderá Poder Público inserir obstáculos jurídicos sem motivações plausíveis, desarrazoados e discriminatórios, na medida em que permite que apenas determinado grupo de servidores obtenha a promoção por escolaridade adicional. Sobre esse assunto, inclusive, já e manifestou o e. TJMG: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO (DE OFÍCIO) E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. ART. 11, §3º, DA LEI N.º 14.695/2003. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. DATA LIMITE PARA A CONCLUSÃO. EXIGÊNCIA DE DUAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO SATISFATÓRIAS CONCLUÍDA ATÉ 31.12.2007. IMPOSIÇÃO PELO DECRETO N.º 44.769/2008. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES REGULATÓRIOS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO DESCABIDA. JUROS E CORREÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. - Ao servidor público ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, que concluiu curso superior em Gestão Pública, é assegurada a promoção por escolaridade adicional, cuja formação repercutirá na qualidade e eficiência dos trabalhos executados em virtude dos conhecimentos científicos adquiridos na área dedicada as atividades relacionadas à gerência de instituições públicas. - Ao exigir que o servidor obtivesse graduação superior à exigida para o seu cargo, o Decreto 44.769/08 exorbitou de seu poder regulamentar, estabelecendo requisito não previsto pelo art. 11, § 3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003. - As exigências pelo Decreto estadual nº 44.769/08, nos seus arts. 2º, caput, art. 3º, §1º e art. 4º, §1º, são inaplicáveis, devendo ser consideradas apenas as disposições que efetivamente regulamentem os requisitos da Lei nº 14.695/03. - Para a concessão da primeira promoção a exigência que as duas avaliações de desempenho satisfatórias sejam concluídas até 31.12.2007 não se aplica. Direcionar a concessão do benefício aos servidores que concluíram o estágio probatório em 2008, excluindo os demais, ofenderia ao princípio da isonomia. - O Pretório Excelso modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09, quanto à atualização dos débitos da Fazenda pelos índices aplicados à caderneta de poupança, estabelecendo que esse critério deve ser adotado até 25.03.15, a partir de quando deve-se observar o IPCA-E. (…) - Recurso adesivo provido." (TJMG - Apelação Cível n. 1.0686.13.010473-6/001 - Rel. Desª. Heloisa Combat -DJe de 15.07.2015 - grifei). Logo, vislumbra-se evidente lesão ao princípio constitucional da isonomia, pois o Decreto deixou de propiciar igual oportunidade a todos os que se interessassem pela obtenção do discutido benefício profissional. A respeito do princípio da isonomia, vale colacionar as lições de Hugo de Brito Machado: “O princípio da isonomia, entretanto, tem sido muito mal entendido, prestando-se para fundamentar as mais absurdas pretensões. Dizer-se que todos são iguais perante a lei, na verdade, nada mais significa do que afirmar que as normas jurídicas devem ter o caráter hipotético. Assim, qualquer que seja a pessoa posicionada nos termos da previsão legal, a conseqüência deve ser sempre a mesma. Em outras palavras, ocorrida, vale dizer, concretizada, a previsão normativa, a conseqüência deve ser a mesma, seja quem for a pessoa com esta envolvida”. (Curso de Direito Tributário. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 186). Ainda leciona Gasparini que pelo princípio da isonomia: Todos devem ser tratados por ela igualmente tanto quando concede benefícios, confere isenções ou outorga vantagens como quando prescreve sacrifícios, multas, sanções, agravos. Todos os iguais em face da lei também o são perante a Administração. Todos, portanto, têm o direito de receber da Administração o mesmo tratamento, se iguais. Se iguais nada pode discriminá-los. Impõe-se aos iguais, por esse princípio, um tratamento impessoal, igualitário ou isonômico. É o princípio que norteia, sob pena de ilegalidade, os atos e comportamentos da Administração direta e indireta. É, assim, um dos direitos individuais consagrados tanto à proteção dos brasileiros como dos estrangeiros submetidos à nossa ordem jurídica (GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2001). Por sua vez, Celso Antônio Bandeira de Mello, no que diz respeito ao princípio da razoabilidade no âmbito do Direito Administrativo, pondera que: “Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida”. (Curso de direito administrativo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros). Portanto, patente a presença do direito da parte autora em obter a promoção por escolaridade adicional, prevista na Lei Estadual nº. 15.302/2004, regulamentada no Decreto 44.769/08, caso cumpridos os demais requisitos contidos na legislação em vigor, à exceção da exigência de conclusão do curso de especialização até as datas estipuladas pela administração pública. Não foi outro o entendimento do e. TJMG no IRDR que discutiu a matéria: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE – NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO – FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 – TESE FIRMADA.1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018). Assim, o indeferimento do requerimento da parte autora por inobservância do prazo previsto no Decreto nº 44.769/08 deve ser afastado, em aplicação da tese firmada no citado IRDR, porque as restrições temporais trazidas pelo referido decreto não foram estabelecidas na lei que previu a promoção por escolaridade adicional e extrapolam os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. Desse modo, afastada a limitação temporal, faz-se necessário avaliar o preenchimento dos demais requisitos delineados na lei e no art. 4º do Decreto nº 44.769/08 conforme ficou estabelecido no julgado do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. Desse modo, considerando que a promoção postulada é decorrente de escolaridade adicional, com redução do interstício temporal, o prazo de 02 anos para a parte autora se completou em 02.04.2022, visto que a conclusão do estágio probatório remonta a 02.04.2020 (ID 9913055017). A parte autora também comprovou que obteve resultado satisfatório em diversas avaliações de desempenho individual (ID 9913077951). Compulsando, ainda, a documentação apresentada, vê-se que a parte autora apresentou o título relativo ao Curso Superior em Administração, concluído em 09/07/2015 e pós-graduação lato sensu em Assistência Jurídica e Segurança Pública, concluída em agosto de 2023 (ID 9912917484 e ID 9912889232). DA PRÉVIA APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. No que tange à ausência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, verifica-se que a Lei Estadual nº 15.302/2004 não prevê que a promoção será concedida mediante prévia aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, tampouco a necessidade de análise da disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação do benefício. Também é necessário salientar que o entendimento sufragado no IRDR nº. 1.0000.16.049047-0/001, a respeito da questão relativa à pertinência da avaliação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças para concessão da promoção por escolaridade, a despeito de não ter sido lançada na ementa, foi objeto de análise e validação no voto do Relator no mencionado precedente: "Por derradeiro, na esteira da alegação lançada da Tribuna pelo i. Procurador do Estado, Dr. Valmir Peixoto Costa, a promoção somente poderá ser concedida após a verificação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (Art. 19, da Lei Estadual nº 15.464/2005 e Art. 4º, incisos VI e VII, do Decreto nº 44.769/2008), tema este afeto ao mérito administrativo, insuscetível, portanto, de incursão pelo Judiciário." É certo que a referida aprovação ocorre após a Câmara receber do dirigente do órgão ou entidade informações acerca do impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional do servidor lotado e a relação nominal dos servidores aptos para promoção. Ocorre que, no caso em comento, analisa-se a situação dos agentes socioeducativos, cuja carreira é regulada pela Lei Estadual nº 15.302/2004, que instituiu a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo. Neste aspecto, importante consignar que a Lei nº 15.302/2004 não prevê a condicionante de aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, enquanto que a norma geral das Atividades de Defesa Social tem essa previsão expressa (art. 17 da Lei nº 15.301/2004), uma vez que esta legislação não é aplicável aos agentes socioeducativos por ausência de previsão legal nesse sentido. Por esse motivo, não havendo a previsão legal da condicionante na lei mencionada, o Decreto nº. 44.769/2008 não pode condicionar a promoção à autorização da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças para o agente de segurança socioeducativo, razão pela qual extrapolou os limites de seu poder regulamentador. Portanto, essa exigência complementar, criada pelo decreto, viola o princípio da legalidade e não pode subsistir. DA RELAÇÃO DOS CURSOS COM A CARREIRA. Finalmente, outro requisito que merece atenção é aquele que dispõe sobre a necessidade de a formação complementar ou superior comprovada pelo servidor estar relacionada com a natureza e a complexidade da referida carreira, tal como consta da parte final do art. 11, § 3º da Lei Estadual 14.695/03. Compulsando a documentação apresentada, vê-se que a parte autora apresentou o título relativo ao Curso Superior em Administração, concluído em 09/07/2015 e pós-graduação lato sensu em Assistência Jurídica e Segurança Pública, concluída em agosto de 2023 (ID 9912917484 e ID 9912889232). Acerca do tema, no IRDR nº. 1.0000.16.049047-0/001, ponderou o Relator: "Vale anotar que se a finalidade da promoção por escolaridade adicional é propiciar o alcance da eficiência no serviço público, evidente que a concessão do benefício não pode ser feita a partir da mera apresentação do certificado alusivo à conclusão de curso superior ou de aperfeiçoamento, devendo a Administração avaliar os resultados para a atividade desempenhada pelo servidor, pena de desvirtuar a lei." É preciso que se tenha em mente que a intenção da lei na elaboração do benefício em discussão é a profissionalização e o aperfeiçoamento do servidor público, objetivando uma melhoria na sua capacidade profissional e intelectual. O art. 4º do Decreto nº 44.769/08 consignou que a promoção por escolaridade está condicionada, dentre outros requisitos, à publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo, os critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação, bem como modalidades de cursos e respectivas áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira. Vê-se, portanto, que não foram expressamente definidos quais os cursos/áreas ensejam a concessão da promoção por escolaridade adicional ao servidor das carreiras do Grupo de Atividades do Poder Executivo, sendo necessária a apuração da correlação entre o curso realizado pelo servidor e as tarefas afetas ao cargo. Desse modo, passo a adequar o entendimento deste juízo ao que foi estabelecido no julgamento do IRDR, no sentido de que não há como o Poder Judiciário concluir, na presente via, que o título apresentado pela parte autora seja suficiente a garantir-lhe a promoção por escolaridade, sob pena de indevida ingerência no mérito administrativo. Conforme consta do julgamento do IRDR, analisar se o curso apresentado pela parte autora se insere nas áreas de conhecimento e formação aceitas para fins da promoção por escolaridade adicional, como dito, se refere ao mérito administrativo, notadamente por respeitar a pertinência do curso com as atribuições concretas do cargo, o que deve ser avaliado pela Administração. Acerca do referido tema assim se manifestou recentemente o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008. LIMITAÇÕES TEMPORAIS E EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO POR CÂMARA ADMINISTRATIVA NÃO PREVISTAS EM LEI. INEXIGIBILIDADE. IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 (TEMA N. 25 TJMG). NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA COMPATIBILIDADE ENTRE A FORMAÇÃO DO SERVIDOR E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA CONCEDER A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO, POR DECRETO, DE LIMITAÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTAS EM LEI PARA A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO; (II) ESTABELECER SE É EXIGÍVEL, NO CASO ESPECÍFICO DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, A PRÉVIA APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS COMO CONDIÇÃO PARA A PROMOÇÃO; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL AO JUDICIÁRIO RECONHECER, DESDE LOGO, O DIREITO À PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO CURSO REALIZADO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008, AO IMPOR REQUISITOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO ART. 11, § 3º, DA LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, PARA A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA, COMO DECIDIDO NO IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001. 4. A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, PREVISTA NA NORMA GERAL (LEI ESTADUAL N. 15.301/2004), NÃO PODE SER APLICA DA À CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI ESTADUAL N. 14.695/2003), A QUAL NÃO CONTÉM ESSA EXIGÊNCIA. 5. A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL EXIGE COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO REALIZADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, DEVENDO ESSA AFERIÇÃO SER REALIZADA PELA COMISSÃO DE PROMOÇÕES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, DO DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008 E RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS N. 6574/2008, SENDO VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR ESSA COMPATIBILIDADE POR SE TRATAR DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ILEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO, POR DECRETO, DE REQUISITOS OU LIMITAÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NA LEI PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL A SERVIDOR PÚBLICO. 2. A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS NÃO SE APLICA QUANDO AUSENTE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DA CARREIRA DO SERVIDOR. 3. A VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO REALIZADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO CONSTITUI MÉRITO ADMINISTRATIVO E DEVE SER REALIZADA PELA COMISSÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LINDB, ART. 2º, § 2º; LE Nº 14.695/2003, ART. 11, § 3º E 13; LE Nº 15.301/2004, ART. 17; DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008, ARTS. 2º, 4º E 6º; RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS Nº 6574/2008, ARTS. 1º, 6º E 10. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001, REL. DES. AFRÂNIO VILELA, 1ª SEÇÃO CÍVEL, J. 09.11.2018, PUBL. 22.11.2018; STF, MC NA ADI 6.134, REL. MIN. ROSA WEBER, DJE 05.09.2023. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.119015-8/003, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025). Ocorre que, no caso concreto, se extrai dos autos que a Administração já concluiu pela compatibilidade temática entre o curso e as atribuições da carreira, conforme se verifica do ID 9912956140. Diante disso, comprovada a compatibilidade da formação apresentada com as atribuições do cargo exercido, impõe-se o acolhimento do pedido de promoção por escolaridade adicional, considerando que a parte autora atendeu aos demais requisitos legais. Todavia, o Decreto nº. 44.769/08, neste ponto compatível com o ordenamento jurídico, é claro ao dispor que a primeira promoção por escolaridade dar-se-á com o posicionamento do servidor no nível subsequente àquele em que estiver posicionado e no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção. Ainda, caso possua escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título (art. 3º). De tal sorte, a parte autora deverá ser posicionada no nível II, grau B da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, considerando que, na data do requerimento administrativo, ocupava o nível I, grau C, conforme se verifica de seu histórico funcional (ID9913055017). Como possui grau de escolaridade superior àquele exigido no grau II (intermediário) dever-lhe-ão ser concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título, qual seja, o nível IV. Mediante tais considerações, a data da promoção por escolaridade adicional pleiteada pela parte autora, e as correspondentes repercussões remuneratórias, deverão retroagir à 16/08/2023, data em que foi formulado o requerimento administrativo (ID 9912956140). Corroborando o assunto: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21/2007 - PROGRESSÃO POR MERECIMENTO - REQUISITOS - PROVA DO CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR CONHECIMENTO - REGULAMENTAÇÃO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO - REQUISITOS CUMPRIDOS - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - VALOR BAIXO - MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE. (…) - Sendo necessário o requerimento administrativo para obtenção da progressão, os efeitos da movimentação na carreira devem retroagir à data em que foi protocolado o pedido administrativo, se a lei não dispõe de modo diverso. - Ausente o requerimento administrativo, a retroação deve reportar-se à data da citação na ação de conhecimento, momento a partir do qual o ente público tomou ciência da formação complementar obtida pelo servidor. (...)" (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário n. 1.0019.11.002790-1/001 - Rel. Desª. Ana Paula Caixeta - DJe de 17.03.2016). Quanto à diferença remuneratória, consoante explicitado anteriormente, a parte autora terá direito a ser enquadrada no nível II, grau B da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, observando como marco inicial da promoção o dia 16/08/2023(data do requerimento administrativo), fazendo jus ao valor que representa a diferença entre os vencimentos básicos a partir da referida data (16/08/2023 ) até que a parte ré ajuste os holerites e a remuneração total da parte autora com fulcro nesta sentença, o que poderá ser apurado por meros cálculos aritméticos. QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. Nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Verifica-se, portanto, que a partir de 09/12/2021 o índice a ser utilizado para atualização de débitos da Fazenda Pública é a taxa Selic, que não pode ser cumulada com nenhum outro índice. Nesse sentido, colaciono julgados: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE EXTENSÃO DE JORNADA NO CÔMPUTO DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS-PRÊMIO INDENIZADAS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Diante da previsão legal no Município de Belo Horizonte, através das Leis nº 7.577/98 e nº 7.235/96, quanto à incorporação da parcela relativa à extensão da jornada de trabalho na remuneração do servidor público da educação, ela deve ser utilizada na base de cálculo da indenização pela não fruição das férias-prêmio. Nos termos do inciso II do §4º do artigo 85 do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, do §3º, do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, resta evidente que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E até 18/12/2021, quando entra em vigor a Emenda Constitucional n.º 113/2021. A partir de tal data, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.004491-4/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2022, publicação da súmula em 14/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS ESTADUAIS Nº 15.303/04 E 15.961/05. ADICIONAL DEVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. - O entendimento firmado no julgamento do incidente de uniformização de Jurisprudência n.º 1.0024.09.648678-2/003, no sentido de que o cálculo do adicional de insalubridade deve se dar com base no menor símbolo da carreira, é aplicável aos servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA. - O adicional de insalubridade é parcela pecuniária com a mesma natureza da remuneração que lhe é paga habitualmente, sendo, portanto, devido o pagamento das diferenças com o reflexo no décimo terceiro salário e nas férias, parcelas estas cuja base de cálculo aquele compõe. - Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde quando devidos, e com incidência de juros de mora, a partir da citação, consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.475561-5/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2022, publicação da súmula em 26/04/2022). Conclui-se, por tudo que foi exaustivamente exposto, que relativamente à atualização do débito, a partir de 09/12/2021, deve incidir unicamente a taxa Selic até o efetivo pagamento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, o que faço para: a) DECLARAR o direito da parte autora à primeira promoção por escolaridade adicional com redução do interstício de prazo no mesmo nível, determinando que a parte ré proceda a sua promoção para o Nível II, Grau B, da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, com a devida publicação retroativa a 11/11/2022 (data do requerimento administrativo), sob pena de responsabilidade por descumprimento de decisão judicial; b) DECLARAR o direito da parte autora às promoções subsequentes após decorrido o prazo de 02 (dois) anos em cada nível, desde que preencha os demais requisitos, até que seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao título de graduação em curso superior utilizado para este fim; c) CONDENAR a parte ré ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias retroativas referentes aos vencimentos básicos, a partir de 16/08/2023 e até o efetivo cumprimento da decisão, acrescidas unicamente da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do respectivo vencimento, nos termos da EC nº 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Oportunamente, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

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