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"5008567-92.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 44 de 44

Processo nº 1004465-87.2025.4.01.3300

ID: 310391380

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004465-87.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHEYLA RIBEIRO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004465-87.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004465-87.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITAMAR OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SHEYLA RIBEIRO PEREIRA - BA47923 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária movida pela parte autora, por meio da qual objetiva a averbação, como especial, de período(s) laborado(s) com exposição a agente(s) nocivo(s), a fim de obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas atrasadas a contar do requerimento administrativo (22/05/2024). Decido. Inicialmente, não acolho a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que, embora a autora teria indicado a inexistência de tempo especial nos campos do formulário, fora juntado ao processo administrativo as cópias dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP’s, cabendo a Autarquia a análise da especialidade dos períodos ali indicados. A EC 103/2019, publicada em 13/11/2019, alterou substancialmente as regras de concessão dos benefícios previdenciários, notadamente o § 7º do art. 201 da Constituição Federal, que passou a assegurar a aposentadoria no RGPS aos 65(sessenta e cinco) anos, para os homens, e aos 62(sessenta e dois) anos, para as mulheres, observado o tempo mínimo de contribuição. Essa nova modalidade de inativação vem sendo chamada de Aposentadoria Programada ou também de Aposentadoria Voluntária. Contudo, aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida Emenda, ficou garantido o direito à aposentação, desde que satisfeitos determinados requisitos, conforme disposto nos artigos 15 a 18 da referida Emenda, as chamadas “regras de transição”. Já o tempo de serviço especial se verifica quando tenha sido desempenhada atividade sujeita a condições especiais, consideradas como tais as que prejudicam sua saúde ou integridade física (art. 57, caput, da Lei n° 8.213/91). Em relação ao reconhecimento de atividades exercidas sob condições especiais, é necessário pontuar que, até 28.04.1995, advento da Lei nº 9032/95, para reconhecimento do labor como especial bastava o segurado comprovar estar exercendo, efetivamente, determinada atividade considerada nociva à sua saúde ou integridade física pela legislação – presunção jure et jure -, ou, caso a atividade não constasse das tabelas anexas aos Decretos 53.831/64 83.080/79, comprovação de o segurado ter ficado exposto àqueles agentes considerados nocivos, o que se fazia através de formulários próprios vigentes (DSS 8030, DISES SE 5.235 ou SB 40), exceto para o agente ruído e calor que se exigia laudo técnico. Posteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir a efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde do trabalhador independentemente da atividade exercida, sendo que, a partir de 11.10.1996, com o advento da MP 1523/96, a emissão dos formulários próprios referidos deveria dar-se com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho – LTCAT, assentando-se a jurisprudência nesse sentido. Embora o perfil profissiográfico tenha sido previsto pela MP nº 1.523, de 11.10.1996, sucessivamente reeditada até a MP nº 1.523-11, posteriormente convalidada pela MP nº 1596-14, de 10.11.1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.1997, foi o art. 148 e § 4º da IN nº 78/02, da Diretoria Colegiada do INSS, que estabeleceu a comprovação de atividade especial pelo PPP- perfil profissiográfico previdenciário, conforme seu anexo 15-subsistindo a comprovação, alternativamente, até 31.12.2002, pelos formulários, antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8.030, DIRBEN 8.030, os quais deixariam de ter eficácia a partir de 01.01.2003, prazos estendidos, respectivamente, para 31.12.2003 e 01.01.2004, como previsto, pela já revogada IN nº 20/07, preservando-se, por evidente, os formulários emitidos a época em que exercidas as atividades consideradas especiais (art. 161,§§ 1º 2º da IN 20/07). No que se refere à necessidade de apresentação de laudo técnico pericial, forçoso reconhecer que a própria Administração Pública, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, considerando que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado subsidiariamente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. Em juízo, entendo que, além daquelas provas documentais que podem ser arroladas administrativamente, a comprovação da efetiva exposição aos agentes penosos ou insalubres pode ser aferida por todos meios idôneos, inclusive para aqueles agentes não tarifados nos regulamentos, cuja relação não é exaustiva, como tem se posicionado a jurisprudência, cristalizada no enunciado da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Ressalte-se que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual - EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, em que a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (STF, ARE 664335/SC – Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12-02-2015). Cabe ainda pontuar que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e/ou PPP’s referentes aos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa, e não podem prejudicar o empregado, além do que cabe ao INSS fiscalizá-las, não comprometendo as irregularidades o reconhecimento da atividade especial em face de sua presunção de veracidade. Nesse sentido, jurisprudência do E. TRF 1ª Região, na APELAÇÃO 00215811120074013800, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:03/03/2016. A questão controversa nos presentes autos refere-se ao reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 04/05/1987 a 02/06/1997, de 10/12/1997 a 16/02/2001 e de 04/04/2001 a 07/04/2006, nos quais o autor alega que estaria exposto a agentes nocivos à sua saúde. Para o reconhecimento de tempo especial quanto ao agente físico ruído se faz necessário para as atividades exercidas até 05/03/1997 que a intensidade de ruído seja acima de 80 decibéis; de 06/03/1997 a 18/11/2003, acima de 90 decibéis; e a partir de 19/11/2003 (Decreto 4.882/2003), acima de 85 decibéis. Nesse sentido, trago à colação julgado da TNU, in verbis: "[...] Incidente conhecido e parcialmente provido para (i) reafirmar a tese de que para o reconhecimento de tempo especial, as atividades exercidas até 05/03/1997, a intensidade de ruído deve ser acima de 80 decibéis; de 06/03/1997 a 18/11/2003, acima de 90 decibéis; e a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003), acima de 85 decibéis; (ii) reafirmar a tese de que se tratando de agente nocivo ruído com exposição a níveis variados sem indicação de média ponderada, deve ser realizada a média aritmética simples, afastando-se a técnica de “picos de ruído” (a que considera apenas o nível de ruído máximo da variação); (iii) determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado segundo as premissas ora fixadas, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU" (PEDILEF 50056521820114047003, JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255). Quanto ao fornecimento de EPI ao trabalhador, destaco que o E. Supremo Tribunal Federal, em sede de Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 664.335), cujo mérito fora julgado com aplicação da sistemática da Repercussão Geral, fixou duas teses em relação à aposentadoria especial: 1. O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Portanto, em relação ao agente nocivo ruído, a simples declaração de utilização do EPI não é suficiente para afastar o enquadramento da atividade como especial, ainda que atenue o efeito do agente insalubre. Segundo ainda entendimento firmado pela TNU, quando do julgamento do tema 174, “(a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Publicação em 21/03/19). Com relação ao agente frio esteve classificado como agente insalubre nos Decretos n. 53.831/64 (Código 1.1.2) e 83.080/79 (Código 1.1.2), até sobrevir o Decreto n. 2.172/97. Nos termos do Decreto n. 53.831/64, a exposição ao frio só caracterizaria atividade especial nos casos de operadores de câmaras frigoríficas e outros, se a temperatura fosse inferior a 12º centígrados. Nos termos do Decreto n. 83.080/79, a exposição ao frio só caracterizaria atividade especial nos casos de trabalhadores de câmaras frigoríficas e fabricação de gelo. A ausência da previsão da especialidade do labor para o agente nocivo frio não deixa a descoberto o segurado, pois a Súmula n. 198 do extinto TFR prevê o reconhecimento do trabalho em condições especiais em caso de manifesto prejuízo à saúde do segurado. Ademais, a NR15, do MTE, em seus Anexos 9 e 10, reconhece a insalubridade das atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada. Destaco ainda que a jurisprudência possui entendimento pacífico de que o rol de agentes nocivos da regulamentação não é exaustivo, sendo possível reconhecer atividade especial pela exposição ao frio sem qualquer limitação temporal. Nesse sentido: “A ausência de previsão de enquadramento do frio como agente agressivo nos Anexos do Decreto 2.172/1997 e do Decreto 3.048/1999 não é óbice à possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas sob sua exposição, uma vez que a jurisprudência, inclusive do STJ (REsp 1.306.113/SC, Tema STJ 534), é firme no sentido de que as “normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas“, sendo aplicável para fins previdenciários a previsão para o enquadramento do frio estabelecida nas Normas Regulamentadoras da insalubridade para fins trabalhistas (NR-15).” (TRF4, AC 5001670-66.2020.4.04.7104 – 25/08/2022) Quanto à habitualidade e tempo de exposição em relação ao agente físico frio, deve-se avaliar a frequência da entrada e saída do segurado da câmara fria durante a jornada de trabalho e não exigir para configurar a insalubridade a permanência ininterrupta do trabalhador na câmara frigorífica. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente jurisprudencial: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HABITUALIDADE. EPI. RUÍDO. FRIO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. (...) 6. Considera-se habitual e permanente a exposição ao agente nocivo frio nas atividades em que o segurado trabalha entrando e saindo de câmaras frias, não sendo razoável exigir que a atividade seja desempenhada integralmente em temperaturas abaixo de 12ºC. 7. (...)” (TRF4 5007616-57.2013.4.04.7009, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 10/07/2018) Já no que se refere à temperatura, a jurisprudência orienta-se no sentido de reconhecer como especial a atividade em que houver exposição a menos de 12ºC, como demonstra o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO FRIO INFERIOR A 12ºC. USO DE EPI. 1. O reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034). 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, calor e frio); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997; a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; e, a partir de 01-01-2004, passou a ser necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo este suficiente para a comprovação da especialidade desde que devidamente preenchido com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, eximindo a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. 3. A exposição a frio, com temperaturas inferiores a 12ºC, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. Na hipótese em apreço, considerando as conclusões dos laudos técnicos e o parecer da expert no sentido de que o fornecimento de EPI's não elide a insalubridade do agente por conta da nocividade do choque térmico provocado pela entrada e saída das câmaras frias, é devido o reconhecimento pretendido. 5. Comprovado o labor sob condições especiais por mais de 25 anos e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. (TRF4, AC 5008567-29.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 20/10/2020) Conforme PPP e laudo pericial de insalubridade acostados, observo que o autor encontrava-se exposto, no período de 04/05/1987 a 02/06/1997, ao agente físico frio de -5ºC, exercendo suas atividades no interior de câmeras frigoríferas, pelo que há de ser reconhecida a especialidade do referenciado interstício. Deixo de reconhecer o caráter especial das atividades desempenhadas nos períodos de 10/12/1997 a 16/02/2001 e de 04/04/2001 a 07/04/2006 em razão da ausência de provas acerca da exposição a agentes nocivos com relação ao primeiro período e porque o autor encontrava-se submetido a ruído abaixo do limite legal à época no segundo interstício. Dessa forma, reconhecida a especialidade dos períodos acima, vislumbra-se que o requerente completou, à data do requerimento administrativo (22/05/2024), 38 (trinta e oito) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de tempo de serviço, período suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme quadro abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 01/05/1967 Sexo Masculino DER 22/05/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 SADIA CONCORDIA S A INDUSTRIA E COMERCIO (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-EMPR) 04/05/1987 02/06/1997 1.40 Especial 10 anos, 0 meses e 29 dias + 4 anos, 0 meses e 11 dias = 14 anos, 1 mês e 10 dias 122 2 SADIA COMERCIAL LTDA (AVRC-DEF) 04/05/1987 02/06/1997 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 SOUZA CRUZ LTDA (AVRC-DEF) 10/12/1997 16/02/2001 1.00 3 anos, 2 meses e 7 dias 39 4 NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA 04/04/2001 07/04/2006 1.00 5 anos, 0 meses e 4 dias 61 5 RECOLHIMENTO 01/04/2008 31/07/2010 1.00 2 anos, 4 meses e 0 dias 28 6 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/08/2010 31/10/2013 1.00 3 anos, 3 meses e 0 dias 39 7 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/12/2013 30/04/2025 1.00 11 anos, 5 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 137 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 15 anos, 1 mês e 17 dias 135 31 anos, 7 meses e 15 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 11 meses e 11 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 16 anos, 0 meses e 29 dias 146 32 anos, 6 meses e 27 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 33 anos, 10 meses e 4 dias 361 52 anos, 6 meses e 12 dias 86.3778 Até 31/12/2019 33 anos, 11 meses e 21 dias 362 52 anos, 7 meses e 29 dias 86.6389 Até 31/12/2020 34 anos, 11 meses e 21 dias 374 53 anos, 7 meses e 29 dias 88.6389 Até 31/12/2021 35 anos, 11 meses e 21 dias 386 54 anos, 7 meses e 29 dias 90.6389 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 36 anos, 3 meses e 25 dias 391 55 anos, 0 meses e 3 dias 91.3278 Até 31/12/2022 36 anos, 11 meses e 21 dias 398 55 anos, 7 meses e 29 dias 92.6389 Até 31/12/2023 37 anos, 11 meses e 21 dias 410 56 anos, 7 meses e 29 dias 94.6389 Até a DER (22/05/2024) 38 anos, 4 meses e 13 dias 415 57 anos, 0 meses e 21 dias 95.4278 Em 22/05/2024 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 6 meses e 28 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a enquadrar, como especial (fator 1,4), os períodos de 04/05/1987 a 02/06/1997 e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, com DIB em 22/05/2024 (data do requerimento administrativo) e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença, bem como a pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, conforme parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes o requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, cumprida a obrigação de fazer e definido o valor da condenação, expeça-se Requisitório, dando-se vista as partes pelo prazo de 05(cinco) dias. Migrada o requisitório, cumprida a obrigação de fazer e pagar, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 5024572-92.2024.4.04.7000

ID: 336430893

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024572-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DARIO LEINEKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYANE DA SILVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024572-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DARIO LEINEKER ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024572-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DARIO LEINEKER ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) DESPACHO/DECISÃO DARIO LEINEKER propôs a presente ação perante o INSS a fim de obter a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 183.039.964-8, DER 28/11/2023), mediante reconhecimento dos seguintes interregnos: a) período rural de 20/06/1986 a 31/12/1987; b) emissão de guia para indenização do período rural de 01/11/1991 a 31/01/1994 já reconhecido na via administrativa; b) atividade especial de 01/01/1995 a 31/12/1998 e de 01/01/2000 a 18/11/2003; c) atividade especial incontroversa de 19/11/2003 a 19/04/2011 e de 22/01/2013 a 05/04/2014 reconhecidos em recurso. No primeiro grau de jurisdição, houve prolação de sentença de parcial procedência, para reconhecimento e averbação como rural em favor da parte autora do(s) período(s) de 20/06/1986 a 31/12/1987, sem a necessidade de recolhimentos previdenciários; reconhecimento do período rural de 01/11/1991 a 31/01/1994, cuja averbação fica condicionada à apresentação do cálculo da indenização, emissão de GPS e pagamento na fase de cumprimento de sentença; reconhecimento e averbação como especiais em favor da parte autora, mediante utilização do fator 1,4, do(s) período(s) de 01/01/1995 a 31/12/1998, de 01/01/2000 a 18/11/2003, de 19/11/2003 a 31/12/2003, de 01/01/2007 a 26/09/2008 e de 01/01/2010 a 31/12/2010. Houve reforma do julgado em grau de recurso ordinário a fim de determinar o cômputo do intervalo de 22/01/2013 a 05/04/2014 como especial. Nestes termos, houve o trânsito em julgado. DECIDO. Passo à análise do cumprimento dos requisitos necessários ao benefício pretendido pelo autor, em conformidade com o julgado. Somando-se: a) o período especial de 22/01/2013 a 05/04/2014; b) os demais períodos urbanos comuns reconhecidos administrativamente, conforme fls. 54-58/ evento 1, PROCADM9 , tem-se que o autor totaliza tempo insuficiente para o benefício pretendido, desde a DER, em 28/11/2023. Neste sentido: Data de Nascimento 20/06/1974 Sexo Masculino DER 28/11/2023 - Tempo já reconhecido pelo INSS: Marco Temporal Tempo Carência Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 9 anos, 0 meses e 19 dias 59 carências Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 10 anos, 4 meses e 12 dias 70 carências Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 25 anos, 2 meses e 24 dias 228 carências Até 31/12/2019 25 anos, 2 meses e 24 dias 228 carências Até 31/12/2020 25 anos, 2 meses e 24 dias 228 carências Até 31/12/2021 25 anos, 2 meses e 24 dias 228 carências Até 31/12/2022 25 anos, 4 meses e 24 dias 230 carências Até a DER (28/11/2023) 25 anos, 6 meses e 24 dias 230 carências - Períodos acrescidos: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Rural 20/06/1986 31/12/1987 1.00 1 ano, 6 meses e 11 dias 0 2 Rural 01/11/1991 31/01/1994 1.00 2 anos, 3 meses e 0 dias 0 3 Especial 01/01/1995 31/12/1998 0.40 Especial 4 anos, 0 meses e 0 dias + 2 anos, 4 meses e 24 dias = 1 ano, 7 meses e 6 dias 0 4 Especial 01/01/2000 18/11/2003 0.40 Especial 3 anos, 10 meses e 18 dias + 2 anos, 3 meses e 28 dias = 1 ano, 6 meses e 20 dias 0 5 Especial 19/11/2003 31/12/2003 0.40 Especial 0 anos, 1 mês e 12 dias + 0 anos, 0 meses e 25 dias = 0 anos, 0 meses e 17 dias 0 6 Especial 01/01/2007 26/09/2008 0.40 Especial 1 ano, 8 meses e 26 dias + 1 ano, 0 meses e 15 dias = 0 anos, 8 meses e 11 dias 0 7 Especial 01/01/2010 31/12/2010 0.40 Especial 1 ano, 0 meses e 0 dias + 0 anos, 7 meses e 6 dias = 0 anos, 4 meses e 24 dias 0 8 - 22/01/2013 05/04/2014 0.40 Especial 1 ano, 2 meses e 14 dias + 0 anos, 8 meses e 20 dias = 0 anos, 5 meses e 24 dias 16 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 14 anos, 5 meses e 1 dia 59 24 anos, 5 meses e 26 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 2 meses e 23 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 15 anos, 8 meses e 29 dias 70 25 anos, 5 meses e 8 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 33 anos, 9 meses e 17 dias 244 45 anos, 4 meses e 23 dias 79.1944 Até 31/12/2019 33 anos, 9 meses e 17 dias 244 45 anos, 6 meses e 10 dias 79.3250 Até 31/12/2020 33 anos, 9 meses e 17 dias 244 46 anos, 6 meses e 10 dias 80.3250 Até 31/12/2021 33 anos, 9 meses e 17 dias 244 47 anos, 6 meses e 10 dias 81.3250 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 34 anos, 1 mês e 17 dias 246 47 anos, 10 meses e 14 dias 82.0028 Até 31/12/2022 33 anos, 11 meses e 17 dias 246 48 anos, 6 meses e 10 dias 82.4917 Até a DER (28/11/2023) 34 anos, 1 mês e 17 dias 246 49 anos, 5 meses e 8 dias 83.5694 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos e nem a carência de 108 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 31/12/2019 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem a idade mínima exigida (61 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem o pedágio de 50% (0 anos, 7 meses e 7 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) nem o pedágio de 100% (1 anos, 2 meses e 13 dias). Em 31/12/2020 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem a idade mínima exigida (61.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem o pedágio de 50% (0 anos, 7 meses e 7 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) nem o pedágio de 100% (1 anos, 2 meses e 13 dias). Em 31/12/2021 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem a idade mínima exigida (62 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem o pedágio de 50% (0 anos, 7 meses e 7 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) nem o pedágio de 100% (1 anos, 2 meses e 13 dias). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem a idade mínima exigida (62.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem o pedágio de 50% (0 anos, 7 meses e 7 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) nem o pedágio de 100% (1 anos, 2 meses e 13 dias). Em 31/12/2022 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem a idade mínima exigida (62.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem o pedágio de 50% (0 anos, 7 meses e 7 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) nem o pedágio de 100% (1 anos, 2 meses e 13 dias). Em 28/11/2023 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem a idade mínima exigida (63 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem o pedágio de 50% (0 anos, 7 meses e 7 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) nem o pedágio de 100% (1 anos, 2 meses e 13 dias). Neste contexto, cabe ao réu, em cumprimento do julgado, proceder às averbações do período rural de 20/06/1986 a 31/12/1987 e dos períodos especiais de 01/01/1995 a 31/12/1998, de 01/01/2000 a 18/11/2003, de 19/11/2003 a 31/12/2003, de 01/01/2007 a 26/09/2008 e de 01/01/2010 a 31/12/2010, para fins de aposentadoria futura. Intime-e o autor sobre esta decisão e para dizer se tem interesse na indenização do intervalo de 01/11/1991 a 31/01/1994, no prazo de 15 dias. Caso haja interesse, intime-se o réu para emitir a guia e anexá-la nos presentes autos, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5006745-10.2025.4.04.7202

ID: 294763105

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006745-10.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REFRIGERACAO VIENA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE HOHENBERGER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006745-10.2025.4.04.7202/SC AUTOR : REFRIGERACAO VIENA LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINE HOHENBERGER (OAB SC046418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por REFRIGERACAO VIENA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006745-10.2025.4.04.7202/SC AUTOR : REFRIGERACAO VIENA LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINE HOHENBERGER (OAB SC046418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por REFRIGERACAO VIENA LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC almejando provimento judicial que reconheça a desnecessidade de sua inscrição junto ao Conselho réu. A empresa autora refere que foi autuada pelo CREA/SC, através do auto de infração nº 213010-4, de 06/12/2024, por exercer supostas atividades de engenharia, referente à prática de atividades técnicas de instalação e manutenção de sistemas de climatização de câmaras frias sem o necessário registro junto ao referido conselho profissional. Noticia que apresentou defesa administrativa junto ao órgão requerido, que deixou de proceder uma análise individualizada das atividades efetivamente desenvolvidas pela autora e de considerar a jurisprudência sobre o tema, a qual afasta a obrigatoriedade de sua inscrição. Argumenta que nenhuma atividade exercida pela autora se enquadra na lei como impositiva de acompanhamento por responsável técnico, de modo que não está sujeita à fiscalização do CREA/SC, nem obrigada a manter registro ou contratar responsável técnico. Postula pela concessão de liminar nos seguintes termos: "b) A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar: b.1) a suspensão imediata dos efeitos do Auto de Infração nº 213010-4, inclusive quanto à multa aplicada; b.2) a suspensão da exigibilidade do débito correspondente, com proibição de sua inscrição em dívida ativa, bem como de qualquer medida de cobrança administrativa ou judicial enquanto pendente o julgamento do mérito; b.3) a vedação à imposição de qualquer sanção ou restrição de direitos à Requerente em razão da ausência de registro perante o CREA/SC, incluindo-se a emissão de certidões, participação em licitações ou exigência de contratação de responsável técnico;" Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Constata-se, portanto, que o novo diploma processual estabelece que, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão são (1) o juízo de probabilidade e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203), "é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória" . O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco de este não ser realizado. Quanto ao momento da concessão da tutela de urgência, preleciona Daniel Mitidiero: [...] A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente (isto é, in limine , no início do processo, sem que se tenha citado a parte contrária - inaudita altera parte ), quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária . Nesse caso, o contraditório tem de ser postergado para o momento posterior à concessão da tutela. Não sendo o caso de concessão liminar, pode o juiz concedê-la depois da oitiva do demandado em justificação prévia (isto é, oitiva específica da parte contrária sobre o pedido de tutela de urgência), na audiência de conciliação ou de mediação, depois de sua realização ou ainda depois da contestação [...] ( in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 783 ). Examinando a questão, anota-se que a tutela de urgência somente poderá ser concedida quando o provimento definitivo buscado pela parte, em razão da robustez do conjunto probatório previamente produzido, já possa ser concedido de plano, independentemente da produção de qualquer outra prova. No caso concreto , tem-se que todos os pressupostos foram atendidos. Nada obstante a limitação cognitiva imanente à presente decisão, verifica-se, de plano, a aparente plausibilidade das alegações veiculadas na inicial, no que toca à ilegalidade da fiscalização por parte do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/SC. Com efeito, o registro de pessoas jurídicas nas entidades de fiscalização profissional decorre da atividade-base, ou atividade-fim, desempenhada. No mesmo sentido, é certo dizer-se que o fato gerador das anuidades é o efetivo exercício das atividades - e não a inscrição voluntária ou coercitiva. Esse é o entendimento decorrente da interpretação jurisprudencial dominante, extraído da incidência imediata do art. 1º da Lei nº 6.839/80, in verbis : Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Então, mesmo que a pessoa jurídica empregue determinadas técnicas em sua atividade-meio, o registro no conselho fiscalizador dependerá do que praticado na atividade básica. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA CUJA ATIVIDADE-FIM NÃO ESTÁ VINCULADA AO CONSELHO. ANUIDADES. EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1. O efetivo exercício da atividade profissional é a circunstância necessária e suficiente à imposição da contribuição ao respectivo conselho. Mera alegação de não exercício das atividades fiscalizadas pelo ente autárquico não se mostra suficiente a ilidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo. 2. Apenas as empresas cuja atividade-fim esteja vinculada ao manejo de fármacos ou as que prestem serviços de farmacologia a terceiros é que estão obrigadas ao registro no conselho Regional de Farmácia. 3. O fato de a empresa possuir em seus quadros profissionais da área, também não significa que tenha a mesma que se inscrever no respectivo conselho. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF4 5013395-36.2012.404.7200, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 24/05/2013) O art. 1º da Lei nº 5.194/66 define as ações que caracterizam as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo: Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. A Reparação, manutenção e comércio de aparelhos de refrigeração e ventilação, contudo, não se encontram dentre as atividades privativas de engenheiro arroladas no art. 7º da Lei nº 5.194/66:: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Com efeito, as atividades da empresa estão assim descritas em seu contrato social ( evento 1, CONTRSOCIAL4 ): No mesmo sentido, é a descrição de suas atividades no cadastro nacional da pessoa jurídica ( evento 1, SITCADCNPJ5 ): Verifica-se, portanto, que a autora exerce atividades que não se enquadram nas atribuições arroladas na legislação como atividade privativa de engenheiro. Logo, não ensejam a contratação de responsável técnico e, por consequência, a inscrição perante o CREA/SC. No mesmo norte, para a instalação dos equipamentos que vende, não há necessidade de expedição de ART. A posição firmada nos Tribunais acerca do tema corrobora esse entendimento: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CLIMATIZAÇÃO DE AR. EXIGÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DESNECESSIDADE. Não há falar em obrigatoriedade de apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica em relação à execução de serviços de manutenção de equipamento de climatização de ar, por não se tratar de atividade privativa de engenheiro mecânico. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000869-32.2011.404.7213, 4ª TURMA, Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/04/2013) ADMINISTRATIVO. COMERCIALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO EM GERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/SC. INEXIGIBILIDADE. A atividade básica desenvolvida pela empresa é que determina a que Conselho Profissional deve ela se vincular. Se a empresa possui como atividade econômica a reparação, manutenção e instalação de aparelhos de refrigeração, sua atividade-fim não está voltada para os profissionais e empresas sujeitas à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF4, Processo 200972000027349, Rel. Silvia Maria Gonçalves Goraieb, D.E. 13.01.2010) Como se percebe, as atividades-fim da autora não se enquadram naquelas arroladas legalmente como ínsitas às profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. Logo, não há a obrigação de ter em seu quadro funcional um destes profissionais, ou mesmo de contratar um destes para cada instalação de equipamentos agropecuários que fizer, a fim de que seja expedida uma Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, assim como de ter que registrar-se, a empresa, no CREA ou de recolher as respectivas anuidades, conforme se depreende da jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA. ENQUADRAMENTO. LEI FEDERAL Nº 5.194/66. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. DESNECESSIDADE. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. A atividade básica desenvolvida pela parte autora não se enquadra nas disposições previstas na Lei Federal nº 5.194/66, de modo que deve ser afastada a necessidade de sua inscrição junto ao CREA, bem como a contratação de profissional de qualificação específica. 3. Desprovida a apelação cível do CREA. (TRF4, AC 5056097-92.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão NIVALDO BRUNONI , julgado em 30/04/2025) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. CREA. REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. A atividade básica desenvolvida pela empresa é que determina a que Conselho Profissional deve ela se vincular. Se a empresa possui como atividade básica a reparação, manutenção e comércio de aparelhos de refrigeração e ventilação sua atividade-fim não está voltada para os profissionais e empresas sujeitas à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, conclusão que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ. (TRF4, RemNec 5000048-47.2019.4.04.7213, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 22/10/2019) TRIBUTÁRIO. SIMPLES. LEI 9.317/96. EXCLUSÃO. ATIVIDADES ASSEMELHADAS ÀS DE ENGENHEIRO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA. 1. O exercício de atividade assemelhada às elencadas no art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96, impede a participação da pessoa jurídica no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. 2. A atividade de manutenção e instalação de equipamentos hidráulicos e elétricos não pode ser equiparada ao ofício de engenheiros, não se exigindo habilitação técnica para sua prestação, tampouco inscrição no CREA. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da aplicação do disposto no art. 9º, XIII, ressaltando a vedação da analogia in malam partem . (TRF4 5033656-94.2013.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 24/02/2017) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. INSCRIÇÃO E REGISTRO. DESNECESSIDADE. A empresa que desempenha o comércio de produtos agropecuários e veterinários em geral, como alimentação animal, medicamentos veterinários, fertilizantes, implementos e ferramentas agrícolas, não é obrigada a se submeter ao registro no CREA, pois sua atividade-fim é diversa da agronomia. (TRF4, AC 5006628-74.2015.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 26/11/2015) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. CREA. COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CLIMATIZAÇÃO DE AR. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. A atividade básica desenvolvida pela empresa é que determina a que Conselho Profissional deve ela se vincular. Se a empresa possui como atividade econômica o comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico, peças e acessórios para eletrodomésticos, reparação e manutenção de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico e instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, sua atividade-fim não está voltada para os profissionais e empresas sujeitas à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Inexiste relação jurídica que obrigue a impetrante a se registrar ou a se manter registrada no CREA/SC, a contratar engenheiro mecânico ou técnico em refrigeração e ar condicional para atuar como responsável técnico por suas atividades, o que, nesse caso, caracteriza limitação injustificada ao exercício de atividade lícita. (TRF4, APELREEX 5010102-53.2015.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 17/03/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. EMPRESA DE FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE FERRAMENTOS, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, CUTELARIA E PRODUTOS AFINS. ATIVIDADES NÃO VINCULADAS AO CREA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na execução fiscal, o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos inicia-se a partir da efetiva intimação da penhora ao executado, devendo constar expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução. 2. A atividade básica da empresa é que determina sua vinculação a conselho profissional específico. 3. A empresa que tem como atividade base a fabricação e comércio, importação e exportação de ferramentas, implementos agrícolas, cutelaria e produtos afins, não está obrigada a efetuar inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. 4. No tocante aos honorários advocatícios, considera-se adequado o percentual de 10% sobre o valor da causa quando este não representar valor irrisório. (TRF4, AC 0001701-37.2011.4.04.9999, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 29/04/2011) TRIBUTÁRIO. EMPRESA NÃO EXECUTANTE DE ATIVIDADE TÍPICA DE ENGENHEIRO. LEI Nº 9.317/96. LEGALIDADE DA PERMANÊNCIA NO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES. A empresa cuja atividade é a instalação, reparação e manutenção de máquinas para a indústria moveleira, bem como o comércio de peças para tal ramo não realiza atividade típica de engenheiro, porquanto não se exige habilitação profissional na área da engenharia para a sua prestação e tampouco inscrição no CREA. Essa situação evidencia a não-incidência da regra contida no inciso XIII da Lei nº9.317/96 e a legalidade de permanência no regime tributário SIMPLES. (TRF4, APELREEX 2005.72.01.002594-0, SEGUNDA TURMA, Relator ELOY BERNST JUSTO, D.E. 03/12/2008) Diante de todo o exposto, neste momento processual, tem-se como descabida a exigência imposta pelo CREA/SC de registro em seus quadros, pagamento de anuidades e contratação de um responsável técnico, por não configurado o exercício de atividade privativa daqueles profissionais. O perigo da demora evidencia-se pelo fato de a parte autora estar sujeita à cobrança da penalidade imposta, assim como às consequências do inadimplemento desta, o que evidencia a possibilidade de medida coercitiva exigindo os valores indevidamente, do que pode resultar a inscrição em cadastros de proteção ao crédito, dentre outros inconvenientes decorrentes de restrição indevida do crédito. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o Conselho réu: (a) se abstenha de exigir a contratação de profissional habilitado e registrado junto ao CREA/SC, bem como de impor qualquer penalidade em razão disso; (b) suspenda os efeitos do auto de infração nº 213010-4; e (c) se abstenha de inscrever a penalidade em dívida ativa ou proceder à inscrição da empresa autora no cadastro de inadimplentes em função de tal penalidade, até decisão exauriente a ser prolatada após dilação probatória. O Conselho réu deverá demonstrar o cumprimento da determinação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa. Intimem-se. Demais providências Cite-se o réu para, querendo, oferecer contestação no prazo legal (arts. 183 e 335 do CPC), acompanhada de documentos destinados a provar-lhe as alegações, com especificação justificada de outras provas que pretenda produzir (art. 336 do CPC), ocasião em que deverá se manifestar acerca das questões preliminares (art. 337), sob pena de preclusão. Tendo em vista o preceituado pelo art. 320 e pelo inciso VI do art. 319, ambos do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique, justificadamente, também sob pena de preclusão, eventuais outras provas (não requeridas na inicial) que pretende produzir. Ocorrendo indicação de sujeito passivo, ou o reconhecimento do fato em que se fundou a ação com oposição de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, alegação de quaisquer das matérias arroladas nos incisos do art. 337 do CPC ou a juntada de documentos pela parte ré, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 339, §§ 1º e 2º, 350, 351 e 437, todos do CPC). Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5040829-38.2024.8.24.0038

ID: 330559347

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5040829-38.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO JOAO UHLMANN EMERSON TEODORO UHLMANN MARCIA SIMONE VIEIRA UHLMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL UHLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação / Remessa Necessária Nº 5040829-38.2024.8.24.0038/SC APELADO : ADRIANO JOAO UHLMANN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL UHLMANN (OAB SC065566) APELADO : EMERSON TEODORO UHLMANN (IMPETRANTE) … Apelação / Remessa Necessária Nº 5040829-38.2024.8.24.0038/SC APELADO : ADRIANO JOAO UHLMANN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL UHLMANN (OAB SC065566) APELADO : EMERSON TEODORO UHLMANN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL UHLMANN (OAB SC065566) APELADO : MARCIA SIMONE VIEIRA UHLMANN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL UHLMANN (OAB SC065566) DESPACHO/DECISÃO Adriano Joao Uhlmann , Emerson Teodoro Uhlmann e Marcia Simone Vieira Uhlmann impetraram mandado de segurança visando cassar ato atribuído ao Gerente da 5ª Gerência Regional da Fazenda Estadual - Secretaria de Estado da Fazenda - Joinville. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 46, 1G): Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCIA SIMONE VIEIRA UHLMANN , EMERSON TEODORO UHLMANN e ADRIANO JOAO UHLMANN em face do GERENTE DA 5ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - JOINVILLE, tendo por escopo a abstenção de cobrança do ITCMD exigido para o cancelamento do usufruto sobre os imóveis matriculado sob os n°s 16.636 e 4.508, no 1° Ofício de Imóveis desta Comarca. Afirmaram, em síntese, que receberam em doação os referidos imóveis com reserva de usufruto para o doador em 2002, ocasião em que o tributo foi integralmente recolhido; na tentativa de baixar o usufruto, a autoridade impetrada vem exigir o recolhimento de 50% da exação, sem que haja sequer fato gerador na extinção do direito real. Concedida a medida liminar (Evento10), a autoridade impetrada prestou Informações asseverando que a instituição e extinção do usufruto são fatos geradores distintos e que o ITCMD é devido de acordo com a legislação em vigor no momento da extinção do direito real, sendo devida, portanto, a exigência (Evento38). O Ministério Público reputou desnecessária a sua intervenção no feito (Evento41). É o relatório. Devidamente instruída, a impetração foi julgada nos termos retro (Evento 46, 1G): Diante do exposto, confirmo a liminar do Evento10 e julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do ITCMD na extinção do usufruto questionado nos autos. Condeno o Impetrado ao pagamento/reembolso das custas processuais adiantadas pelo Impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, incabíveis na especíe. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Transitada esta em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se, com as devidas baixas. Irresignado, Estado de Santa Catarina recorreu, postulando, em suma (Evento 73, 1G): 4.1 o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para queseja reformada integralmente a sentença e reconhecida a exigibilidade do ITCMD na extinçãodo usufruto; 4.2 Subsidiariamente, o reconhecimento da inadequação do mandado desegurança e a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de prova préconstituída; 4.3 o reconhecimento do prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais mencionados neste recurso. 4.4 A anulação da determinação de reembolso das custas, ou, subsidiariamente, que eventual pagamento se dê mediante observância do procedimentoprevisto nos arts. 534 e 535 do CPC, com expedição de RPV ou precatório, conforme o caso. Com contrarrazões, aliado ao argumento de decadência (Evento 81, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Nos termos da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça, revelou-se "desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais" e nos respectivos instrumentos de defesa incidental. É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, porque o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. No caso, o juízo de origem encartou decisão fundamentada com base nas seguintes premissas: a) "a instituição e a extinção do usufruto constituem fato gerador do ITCMD, e assim já o era na vigência da Lei Estadual nº 7.540/88, época da instituição daquele, no qual se denominava Imposto de Transmissão" e b) "na escritura de instituição do usufruto, lavrada em 2002, há expressa indicação do recolhimento dos impostos devidos à época (Evento1, Escritura4), de modo que pela regra de direito intertemporal, tem o contribuinte direito ao reconhecimento da inexigibilidade da exação, por já ter sido recolhida integralmente à época" (Evento 46, 1G). Inconformada, a parte insurgente argui: a) "do erro material da sentença: pagamento do ITBI e não do ITCMD"; b) "do fato gerador autônomo e da legislação aplicável"; c) "ausência de prova pré-constituída inadequação domandado de segurança"; d) "da oposição dos embargos de declaração eprequestionamento" e e) "da restituição por reembolso – ilegalidade einconstitucionalidade" Desponta, inicialmente, asserção do Estado de erro material da sentença, porque adimplido ITBI ao invés de ITCMD. Sucede que a sentença bem dissuadiu ter ocorrido mero erro de digitação das siglas, reluzindo patenteado o recolhimento do ITCMD. Consta nitidamente da exoridal "escritura pública de aditamento retificativo de ofício" expedido pelo 3º Tabelionato de Notas e 2º de Protesto de Títulos, sabidamente dotado de fé pública (portanto capaz de exprimir direito líquido e certo, dispensando-se dilação), enunciativo de que o recolhimento do imposto, à época do fato gerador, coincidiu com ITCMD ( evento 1, ESCRITURA4 , fl. 12). Portanto, uma vez aclarado o ponto, perde sustentáculo a tese do Estado de erronia no julgado e, por arrastamento, inverossímel arguir a impossibilidade de impetração, porque existente prova pré-constituída do recolhimento do imposto devido. Quanto ao mérito, a Lei Estadual n. 7.540/1988 já resplandecia o tratamento trbutário aplicável na espécie: Art. 8° São isentos do pagamento do imposto: I - o nu-proprietário, na extinção do usufruto, quanto for o seu instituidor; II - o herdeiro, legatário ou donatário, na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade; III - o testamenteiro, com relação ao prêmio instituído pelo testador, desde que o valor deste não exceda à vintena testamentária; IV - o beneficiário de seguros de vida, pecúlio por morte e vencimentos, salários, remunerações, honorários profissionais e demais vantagens pecuniárias decorrentes de relação de trabalho, inclusive benefícios da previdência, oficial ou privada, não recebidos pelo “de cujus”; V - o herdeiro, legatário ou donatário que houver sido aquinhoado com bens imóveis de valor não superior ao equivalente a 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais de Referência – UFIRs, relativamente à transmissão ou doação destes bens, desde que cumulativamente: a) o imóvel se destine à moradia própria do beneficiário ou de sua família; b) o beneficiário não possua qualquer outro bem imóvel; VI - o herdeiro, legatário ou donatário, quando o valor dos bens ou direitos recebidos não exceder ao equivalente a 300 (trezentas) UFRs; VII - o donatário, qualquer que seja o valor dos bens ou direitos, se se tratar de sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual. VIII - a doação de bens móveis e imóveis para a execução de programas oficiais de: a) construção de moradias para famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos; b) assentamento de agricultores sem-terra. No entender do apelante, deve prevalecer a Lei Estadual n. 13.136/2004: Portanto, considerando que os dois fatos geradores são totalmente autônomos e independentes, e, que se aplica ao lançamento tributário (apuração do ITCMD devido) a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador, a teor do disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional, não se pode concluir de outra forma senão que é devido o ITCMD nas extinções de usufrutos ocorridas na vigência da Lei nº 13.136/2004 com reduçãode 50% na base de cálculo do imposto. Entretanto, é cogente a jurisprudência que ampara a verificação da norma de regência da matéria no momento de seu nascimento jurídico, coincidindo, portanto, com o ano de 2002. Precisamente, a eminente Juíza de Direito, Dra. Anna Finke Suszek, embasou a ordem decisional com diligência, motivo pelo qual adoto-a como razões de decidir (Evento 46, 1G): Os Impetrantes reputam ilegal a exigência do ITCMD na extinção do usufruto, porquanto já teria sido recolhido o tributo quando da instituição do direito real. A instituição e a extinção do usufruto constituem fato gerador do ITCMD, e assim já o era na vigência da Lei Estadual nº 7.540/88, época da instituição daquele, no qual se denominava Imposto de Transmissão. O usufruto é direito real, e na dicção do Código Civil, " constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis " (art. 1.391), e dá ao usufrutário " direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos " (art. 1.394), vale dizer, se está diante de doação, não onerosa, que transmite direitos sobre o bem objeto do usufruto. Não há, demarque-se, decadência do direito à constituição do crédito tributário, porquanto o termo inicial deste prazo se inicia a partir do exercício seguinte (art. 173, I, do CTN) ao pedido de reversão, no Registro de Imóveis, do direito real constituído, de formalização da extinção do usufruto. Nesse sentido é copiosa a jurisprudência do TJSC: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BENS IMÓVEIS DOADOS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CARÊNCIA DA AÇÃO REEDITADA, AO ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA ATUAL DO TRIBUTO. CUNHO DECLARATÓRIO, NO ENTANTO, DA DEMANDA. COBRANÇA PRETÉRITA DO IMPOSTO RELATIVAMENTE A OUTROS IMÓVEIS DOS DEMANDANTES. RESISTÊNCIA JUDICIAL, ADEMAIS, À PRETENSÃO POSTA NA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. EXTINÇÃO DO DIREITO REAL DE FRUIÇÃO PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. SITUAÇÃO JURÍDICA (ART. 116, INCISO I, DO CTN). NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SIMETRIA IMPOSTA PELA LEGISLAÇÃO DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ART. 110 DO CTN. TERMO INICIAL, NO CASO, NEM SEQUER INICIADO. SENTENÇA REFORMADA. "'O usufruto é direito real na coisa alheia, temporário. O fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficientes à sua ocorrência (art. 114 do CTN). [...] O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro Civil, visto tratar-se de direito real (art. 1.410 do Código Civil). No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para sua disponibilidade (art. 172 da Lei 6.015/73). Ou seja, sem o registro da extinção do usufruto, não há direito a ser oposto contra terceiro, assim entendida a Fazenda Pública, não há validade na transmissão por morte, nem disponibilidade do direito para o nu-proprietário. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito deve ser contado, nos termos do art. 173, I, do CTN, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao registro do cancelamento do usufruto no Ofício Imobiliário'. (TJRS, Incidente de Assunção de Competência Nº 70071019244, Primeira Turma Cível, Relator: Marilene Bonzanini, Redator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 13-03-2017). [...]" (TJSC, Apelação/Reexame Necessário n. 0302289-41.2015.8.24.0007, de Biguaçu, rela. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-05-2018). INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. IMEDIATO JULGAMENTO. PRETENDIDO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO POR OCASIÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO, NA FORMA DA LEI ESTADUAL N. 13.136/2004. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO INSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR, QUE EXIGIA O PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO JÁ NO ATO DE INSTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO IDÔNEA NOS AUTOS. IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "[...] 'A lei nova exige metade do imposto na instituição do usufruto e metade na sua extinção. Se o contribuinte recolheu a integralidade da exação, nos termos da lei antiga, o direito da Fazenda já foi satisfeito pelo sujeito passivo, nada mais podendo ser-lhe exigido. Com efeito, na hipótese de tanto a instituição como a extinção do usufruto ocorrerem na vigência da Lei 13.136/2004, o imposto seria devido em ambas as ocasiões, calculado sobre base de cálculo reduzida, conforme art. 7°, § 2° ('na instituição e na extinção de direito real sobre bens imóveis, bem como na transmissão da nua-propriedade, a base de cálculo do imposto será reduzida para cinqüenta por cento do valor venal do bem'). Sucede que o donatário não fez uso da isenção prevista no art. 8°, II, da Lei 7.540/88, recolhendo, naquela ocasião, a integralidade do imposto relativo à transmissão. Nesse caso não poderia ser-lhe exigido o recolhimento de mais 50%, por ocasião da extinção do direito real, pois corresponderia a um gravame tributário maior do que seria suportado na hipótese de tanto a transmissão da nua-propriedade como a sua recomposição ocorrerem na vigência da mesma lei. Tal exigência contrariaria o princípio da isonomia, insculpido no art. 150, II, da Constituição Federal, que proíbe instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Com efeito, a diferença de tratamento tributário não decorreria da situação do próprio sujeito passivo, mas apenas da circunstância de a instituição do usufruto (transmissão da nua-propriedade) ter ocorrido na vigência de uma lei e a sua extinção (consolidação da propriedade plena) ter ocorrido na vigência de outra lei' (Consulta n. 060/2008 do COPAT). [...]' (TJSC, Apelação Cível n. 2008.038326-9, de Lages, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-11-2012). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0301334-58.2019.8.24.0075, de Tubarão, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2020). NÃO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL, PREVISTOS NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRITÉRIOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E, COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ART. 1.013 DO CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL" (TJSC, Apelação n. 0002055-76.2014.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2021). Veja-se que o julgado em destaque parte da premissa de que, se a instituição do usufruto ocorreu sob a égide da legislação anterior a 2004 e o contribuinte recolheu a integralidade da exação, nada mais lhe poderia ser exigido. In casu , na escritura de instituição do usufruto, lavrada em 2002, há expressa indicação do recolhimento dos impostos devidos à época (Evento1, Escritura4), de modo que pela regra de direito intertemporal, tem o contribuinte direito ao reconhecimento da inexigibilidade da exação, por já ter sido recolhida integralmente à época. Diante do exposto, confirmo a liminar do Evento10 e julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do ITCMD na extinção do usufruto questionado nos autos. Condeno o Impetrado ao pagamento/reembolso das custas processuais adiantadas pelo Impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, incabíveis na especíe. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09). Transitada esta em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se, com as devidas baixas. O desfecho é confluente em nossa Corte, convergindo para segurança jurídica propagada a partir do tempo em que praticado o ato jurídico de transmissão do bem: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO NA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. TESE RECURSAL DO ESTADO NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA EXAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSTO RECOLHIDO INTEGRALMENTE NO MOMENTO DA INSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL, COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 1.624/1956. FATO JURÍDICO CONSOLIDADO. INVIABILIDADE DE NOVA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. Sendo o usufruto pretérito à Lei Estadual n. 13.136/04 (que prevê o pagamento do ITCMD em dois momentos), não cabe a exigência do imposto na sua extinção quando comprovado o pagamento integral na ocasião da instituição, pois os valores devidos à Fazenda Pública já estariam plenamente satisfeitos. 2. Não se trata de uma isenção legal: o crédito tributário foi pago em sua integralidade, conforme determinava a legislação vigente à época. 3. Na mesma direção já decidiu este órgão fracionário: Comprovado o pagamento do tributo devido na ocasião na instituição do usufruto, à luz da legislação estadual revogada, indevida é a nova exigência do ITCMD por ocasião da extinção do referido direito real imobiliário, por manifesta afronta ao princípio da irretroatividade (TJSC, Apelação Cível n. 0301334-58.2019.8.24.0075, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 3-9-2020). 4. Sentença mantida. Honorários incabíveis na espécie (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5001184-24.2021.8.24.0066, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-11-2022). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5026018-73.2024.8.24.0038, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). Bem como: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. USUFRUTOS INSTITUÍDOS SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS N. 1.631/1956 E 7.540/1988. TRIBUTO INTEGRALMENTE RECOLHIDO À ÉPOCA DA INSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N. 13.136/2004. EXIGÊNCIA DE NOVO RECOLHIMENTO INDEVIDA. PRECEDENTES. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME OBRIGATÓRIO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5008567-35.2024.8.24.0038, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024). Igualmente: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). EXIGÊNCIA FISCAL NA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. LIMINAR INDEFERIDA. RECLAMO DOS IMPETRANTES. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, no qual se discute a exigência de ITCMD por ocasião da averbação da extinção de usufruto, instituído na década de 1990, na vigência da Lei Estadual n. 7.540/88. O tributo foi recolhido integralmente na instituição do direito real, com base no valor venal do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é viável a renovação da cobrança do ITCMD na extinção do usufruto, com base na nova sistemática instituída pela Lei Estadual n. 13.136/04, que prevê a redução da base de cálculo do imposto para 50% do valor venal do bem na instituição e o restante na extinção do direito real. III. RAZÕES DE DECIDIR A plausibilidade do direito é evidenciada pelo fato de que o tributo foi recolhido integralmente na instituição do direito real, conforme a legislação vigente à época.A nova sistemática de cobrança instituída pela Lei Estadual n. 13.136/04 não pode ser aplicada retroativamente para exigir novo recolhimento do ITCMD na extinção do usufruto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A exigência de ITCMD na extinção do usufruto, quando o tributo já foi recolhido integralmente na sua instituição conforme a legislação vigente à época, é inviável. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062922-12.2024.8.24.0000, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). Relativamente ao pedido de reembolso das custas, sob a alegação da indispensável deflagração de RPV ou Precatório, a postulação é impertinente, já afastar inclusive por exame do Órgão Especial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA DE CONCESSÃO INTEGRAL DA ORDEM NA ORIGEM. RECLAMO DO IMPETRADO. [...] PEDIDO DE REEMBOLSO DAS CUSTAS ADIANTADAS. CABIMENTO. WRIT IMPETRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE OBRIGA O ENTE PÚBLICO A REEMBOLSAR A "TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS" ADIANTADA PELO VENCEDOR. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL . PRETENSÃO ACOLHIDA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação n. 5076189-21.2020.8.24.0023, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-08-2023). Em resumo, "o reembolso das custas processuais deve ocorrer diretamente pelo ente público vencido, nos próprios autos, conforme art. 82, § 2º, do CPC e art. 7º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 17.654/2018" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5005147-03.2025.8.24.0033, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2025). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Sem honorários recursais, porquanto incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 105/STJ e 512/STF). Com fundamento no art. 932, IV e VIII do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em reexame necessário, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5008567-58.2024.8.21.0025

ID: 279692682

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008567-58.2024.8.21.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008567-58.2024.8.21.0025/RS RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECIS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008567-58.2024.8.21.0025/RS RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária. Anoto, todavia, que a concessão da benesse é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito, após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , determinando seja aprazada audiência de conciliação/mediação, porquanto fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, notadamente, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de possibilidade da reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A ausência injustificada da parte autora importará na revogação da tutela de urgência. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado, especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar. Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos de repactuação de dívidas sob o rito da Lei 14.181/21. Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 5 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Daí porque, o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, notadamente porque a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Ademais, ao exame dos documentos colacionados com a inicial ( evento 1, OUT18 , evento 1, INFBEN19 ), verifico que parte significativa da renda da parte requerente está comprometida com os descontos praticados pelos empréstimos concedidos pela parte demandada, seja na forma consignada, seja mediante débito direto em conta-corrente. A probabilidade do afirmado direito decorre dos argumentos expostos pela parte autora que, em sede de cognição sumária, verificam-se coerentes, na medida em que a continuidade dos descontos vinculados à conta bancária e à renda, na proporção efetuada atualmente, prejudica a sua própria subsistência , porque correspondentes a mais de 50% da renda livre auferida (renda bruta - 35%) . Neste sentido, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art.6o, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante a limitação dos descontos ao percentual de 35% da renda. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS . EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA BENEFICIÁRIOS DO INSS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO . SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VINCULADO AO INSS. A MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS VINCULADOS AO INSS É DE 35 % PARA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, NA FORMA DA RECENTE LEI FEDERAL N° 14.131/2021 ("LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CIDADÃO"). 2. TUTELA DE URGÊNCIA. A PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA EM ÓBICE À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELA PREVISÃO LEGAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE CONCILIAÇÃO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 3. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . A PESSOA NATURAL SUPERENDIVIDADA É AQUELA CUJA RENDA MENSAL ESTÁ SEVERAMENTE COMPROMETIDA, A PONTO DE PERDER A CAPACIDADE DE PAGAR AS SUAS DÍVIDAS, COLOCANDO EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA. 4. PROCEDIMENTALIZADOS, NA FORMA DA LEI, OS DESCONTOS MENSAIS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA , A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS SINALIZAM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA SUPERENDIVIDADA À SUA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA. 5. NA ESPÉCIE, OS DESCONTOS MENSAIS DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS DEVIDOS PELA CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA CONSOMEM A INTEGRALIDADE DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA, COMPROMETENDO A SUA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E VEDANDO-LHE O ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS À SUA SOBREVIVÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A 35 % E LANÇAMENTOS A DÉBITO DIRETO DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA-AGRAVANTE A 30% DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA, COM RESTRIÇÃO DOS SEUS EFEITOS, ATINGINDO TAMBÉM OS DÉBITOS NÃO CONSIGNADOS, COM LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA-AGRAVADA. 6. NO CASO CONCRETO, PORTANTO, IMPENDE MANTER A DECISÃO RECORRIDA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CONSIGNADOS, E TAMBÉM AMPLIAR OS SEUS EFEITOS, PARA ESTABELECER A LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS LANÇADOS EM CONTA-CORRENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO DESPROVIDO.M/AG 5.095 – S 24.03.2023 – P 126.(Agravo de Instrumento, Nº 51553675320228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 24-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.006/2020, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.131 DE 30.03.2021. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM OBEDECER AO PATAMAR DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA. A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO TEM COMO FINALIDADE EVITAR O ENDIVIDAMENTO DESENFREADO E GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL AO SERVIDOR, ASSEGURANDO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DA SUA FAMÍLIA, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NO CASO DE CONSIGNAÇÕES EFETUADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS, APÓS 30.03.2021, OS DESCONTOS CONSIGNADOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR O LIMITE DE 40% DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO DA PARTE SEGURADA, SENDO ATÉ 35% PARA AS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, E ATÉ 5% PARA AS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONFORME A MEDIDA PROVISÓRIA 1.006/2020, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.131 DE 30.03.2021. NA ESPÉCIE, OS DESCONTOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL DE 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50005771420228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-03-2022) Com efeito, a Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Todavia, importa consignar que tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n.11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 6 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 7 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Pelo exposto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta; b) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. Advirto que: A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva . Fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Expeça-se ofício para cumprimento da tutela de urgência DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ainda, ficam intimadas as requeridas a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , caso ainda não o tenham feito, em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, uma vez verossímeis as alegações daquela, bem como o disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Outrossim, intimo a parte autora para que anexe aos autos comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1. E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2. E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3. E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4. E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 5. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 6. Marques, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 253. 7. Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207.

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Processo nº 5010604-92.2024.4.04.7000

ID: 332740170

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010604-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA KATHLLEN RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010604-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GABRIELA BEN ADVOGADO(A) : AMANDA KATHLLEN RODRIGUES DOS SANTOS (OAB PR122020) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Em 15 de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010604-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GABRIELA BEN ADVOGADO(A) : AMANDA KATHLLEN RODRIGUES DOS SANTOS (OAB PR122020) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Em 15 de março de 2024, GABRIELA BEN deflagrou a presente demanda, sob o rito dos Juizados Especiais, em face de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, pretendendo a condenação do requerido à reparação de danos materiais e morais que ela sustentou ter suportado. A autora argumentou, para tanto, que ao trafegar na BR 277, no Município de Céu Azul/PR, ela teria se deparado com uma animal na pista, tendo colidido seu veículo com o bovino de grande porte, o que teria resultado em danos materiais no montante de R$ 19.712,00, além de impossibilitar o uso do veículo por cerca de 30 dias. A rodovia na ocasião não estava submetida à concessão, competindo ao DNIT sua manutenção. Aduziu que teria sofrido forte abalo emocional, passível de indenização pelo demandado, tendo postulado o pagamento de indenização dos danos morais no valor de R$ 20.000,00. A autora postulou a concessão de tutela de urgência, detalhou seus pedidos e atribuiu à causa o valor de R$ 47.952,00, anexando documentos. O DNIT ofertou contestação no movimento 9, em que alegou sua ilegitimidade para o processo e impugnou a pretensão da autora, sustentando que ela não teria demonstrado ter respeitado a sinalização existente na rodovia, impondo limites à velocidade do veículo, e dando conta da presença de animais na região. Afirmou ter havido culpa exclusiva/concorrente da autora, quem teria contribuído para o acidente noticiado. A autora apresentou réplica no movimento 20, repisando os argumentos esgrimidos na peça inicial. A empresa demandante requereu a inquirição de trestemunhas, a complementação da documentação apresentada aos autos e a tomada de depoimento pessoal dos prepostos da requerida. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Pressupostos processuais e condições da ação: Reporto-me ao despacho lavrado anteriormente, no que toca aos pressupostos para configuração do devido processo legal e condições para válido exercício do direito de ação. Não acorreram aos autos elementos que demandem revisão de tais tópicos no momento - art. 485, §3, CPC. 2.2. Inversão do ônus da prova - art. 373 , CPC: No caso em análise, se revela incabível a inversão do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, CPC/15. A vingar solução diversa, dever-se-ia então converter o julgamento em diligência, a fim de se assegurar que o(s) requerido(s) produzisse(m) as dilações probatórias porventura devidas, conforme preconiza a parte final do aludido art. 373, §1º, CPC. O processualista Araken de Assis promove uma avaliação crítica da ampliação das hipóteses de inversão do ônus da prova, promovida com o CPC/2015: "(...) A distribuição dinâmica do ônus da prova ocorre em outros ordenamentos. O art. 217.6 da Ley de Enjuiciamiento Civil espanhola institui dois meios para corrigir a inadequação formal do critério geral (onus probandi incumbit qui ei dicit): (a) a disponibilidade da prova (v.g., na investigação de paternidade, o suposto pai tem condições de esclarecer o fato biológico, através de exame de DNA); e (b) a facilidade probatória (v.g., a empresa encontra-se melhor situada para arrolar as testemunhas de eventos que ocorreram em suas dependências que o visitante ocasional). E, no direito norte-americano, o juiz alocará o ônus da prova segundo numerosas e complicadas regras. Essa teoria tem cunho autoritário, porque concentra poderes no órgão judiciário, e, desse modo, traz consigo alto risco de subjetivismo . Duas objeções principais, relevando o risco de prevaricação e o dever de fidelidade do juiz ao direito, opõem-se à doutrina: (a) o já mencionado risco de subjetividade e, ademais, de relatividade: o que é fácil para certo juiz pode não o ser para outro; e (b) a violação positiva ao direito fundamental processual do contraditório. Contra o risco de subjetividade, inexiste remédio; para a violação do contraditório, a medida cabível é a exigência de que haja motivo concreto, prévio e delimitado para a distribuição ope judicis. A distribuição do ônus da prova na decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357, III) contrabalança os riscos, norteando a atividade das partes na instrução das causas. Seja como for, as objeções evidenciam que, entre nós, inexiste ainda densidade do direito fundamental à prova. O contraditório argumentativo (dizer e contradizer) não mais satisfaz. As repercussões positivas ou negativas da repartição casuística podem ser aquilatadas e medidas nas relações de consumo. Em tal matriz, considerando o disposto no art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/1990, passa-se à análise do tema, sublinhando que não se limita a tais espécies de litígio, em tese, a distribuição dinâmica." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo II: Institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 203-209) 2.3. Eventual empréstimo de meios probatórios: No mais das vezes, eventuais elementos de convicção, obtidos em outras demandas, podem ser opostos às partes, contando que haja consenso entre os contendores a respeito do tema, na forma do art. 190, CPC. Ou seja, desde que haja acordo entre os litigantes, no âmbito de processos versando sobre pretensões que admitam autocomposição. Nos demais casos, os elementos probatórios, porventura obtidos em outros processos, poderão ser opostos aos litigantes desde que elas tenham participado da relação processual em que eles tenham sido obtidos, sob contraditório (TALAMINI, Eduardo. Prova Emprestada no Processo Civil e Penal. In Revista de Informação Legislativa, v. 140, p. 157-158). É o que se infere do art. 372, CPC/15: "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA EMPRESTADA REALIZADA EM AÇÃO ANULATÓRIA, PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR.A jurisprudência assentada no C. STJ reconhece a validade da prova emprestada, desde que produzida em processo envolvendo as mesmas partes, com identidade na causa de pedir, sendo inadmissível que a parte suporte os efeitos das provas produzidas sem a sua participação, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade, economia e efetividade do processo.In casu, ambas as ações têm as mesmas partes e causas com identidade de pedir, visto que discutem os mesmo débitos . Aberto prazo para a União Federal se manifestar sobre o laudo pericial,ausente qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 00178372420154030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2016.. FONTE_REPUBLICACAO:.) " As provas emprestadas para estes autos, requeridas tanto pelo autor, quanto pelo réu, foram produzidas em ação penal com as mesmas partes, sem, pois, qualquer prejuízo ao contraditório , renovado quando da respectiva juntada na presente ação, não se revelando pertinente, na espécie, logicamente e nos termos da jurisprudência, a repetição da prova neste processo, sob pena de inutilidade do empréstimo realizado dos outros autos." (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2242219 0006167-38.2010.4.03.6119, JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSPETOR DE SEGURANÇA DOS CORREIOS. DEVASSA E SUBTRAÇÃO DAS MERCADORIAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PELOS MESMOS FATOS. PROVA EMPRESTADA NO JUÍZO CÍVEL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação cível interposta pelo demandado, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que o condenou às sanções insertas no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, pela prática de ato improbidade administrativa. 2. Preliminares de cerceamento de defesa e de violação ao devido processo legal que se rejeitam. Primeiramente, não há qualquer mácula ao direito de ampla defesa e contraditório da parte, pelo fato de não ter havido interrogatório do investigado, eis que, diferentemente do que ocorre no processo criminal, no rito das ações civis pública por ato de improbidade administrativa, não há previsão legal da realização desse ato. Também não restaram comprovadas as alegações de violação da mobília funcional do apelante, bem como fraude das imagens colacionadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em que se revela de forma induvidosa o modus operandi da prática ilícita perpetrada pelo recorrente. 3. O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do apelante, imputando-lhe a prática de atos de improbidade, os quais também foram objeto de persecução penal, deflagrada a partir de sua prisão em flagrante, seguida de denúncia e condenação pelo crime de peculato (art. 312, parágrafo 1º, c/c o art. 71 do Código Penal). 4. O juízo cível utilizou-se de prova emprestada colhida na seara penal, hipótese essa amplamente autorizada pelas Cortes Pátrias, uma vez respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 5. Diante do vasto acervo probatório constante dos autos - provas documentais, testemunhais e depoimentos -, é indiscutível a autoria e materialidade dos fatos ímprobos imputados, havendo perfeita subsunção das condutas praticadas pelo apelante à capitulação descrita no art. 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa, eis que o demandado, na condição de funcionário público dos Correios, prevalecendo-se da sua condição de Inspetor Regional dos Correios, subtraiu - de forma consciente e reiterada - para si, encomendas destinadas aos clientes da aludida empresa pública. 6. Apelação improvida. (AC - Apelação Civel - 590937 0007186-73.2013.4.05.8300, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::14/12/2017 - Página::62) O tema é especialmente sensível quando se cuida de transposição de termos de testemunhos ou laudos periciais elaborados em outros processos. O mesmo não se dá, em princípio, quanto a documentos anexados em outros feitos, na medida em que a prova documental está submetida, em regra, apenas ao contraditório diferido. Tanto por isso, em princípio, o traslado de cópia de documentos jungidos em outros autos de processo - mesmo que deles não figurem os litigantes - não chega a comprometer a garantia do contraditório. Deve-se ter em conta, porém, que "O artigo 372 do CPC/15 previu o uso de prova emprestada, desde que assegurado o contraditório. Na hipótese, não se admite a utilização do conteúdo dos laudos indicados, eis que a prova emprestada só tem valor probante quando tenha sido produzida em processo envolvendo as mesmas partes, face à necessidade de observância estrita da garantia constitucional do contraditório, o que não se verificou, já que o laudo anexado pelo Autor foi produzido em favor de empregados celetistas da EBSERH, não tendo a UFPE participado da ação que produziu a prova pericial ." (TRF-5 - Ap: 08245069320194058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 28/10/2021, 3ª TURMA) Por outro lado, convém ter em conta o seguinte julgado do TRF4: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. prova emprestada. admissibilidade. nulidade não configurada. prazo prescricional. suspensão. requerimento administrativo de revisão. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO. 1. Desnecessária a reabertura da instrução, quando o próprio juiz, destinatário da prova, entende que as questões suscitadas pelas partes já se encontram devidamente esclarecidas. 2. A utilização da prova emprestada atualmente tem amparo no art. 372 do CPC/15: "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.". O STJ já afastou a necessidade de identidade de partes para a utilização de prova emprestada, desde que assegurado o contraditório como requisito primordial . 3. O requerimento administrativo de revisão do benefício suspende o curso do prazo prescricional, que é retomado a partir da decisão definitiva por parte da Administração, conforme art. 4º do Decreto n. 20.910/32. 4. Faz jus a parte autora, médica anestesiologista do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná, à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, tendo em vista que o laudo médico pericial concluiu pela exposição habitual a agentes nocivos biológicos, sendo contundente quanto à existência da insalubridade em nível máximo. (TRF-4 - AC: 50556034820154047000 PR 5055603-48.2015.4.04.7000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/05/2020, TERCEIRA TURMA) Atente-se para a fundamentação do mencionado acórdão do TRF4: " A utilização da prova emprestada atualmente tem amparo no art. 372 do CPC/15: "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório . Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide." Neste sentido o seguinte julgado do E. STJ: " 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento .' ( AgInt no AREsp 829.231/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016) A Corte Especial do STJ já afastou a alegada necessidade de identidade de partes para a utilização de prova emprestada, desde que assegurado o contraditório como requisito primordial. Eis excerto da ementa: (...) 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. 11. Embargos de divergência interpostos por WILSON RONDÓ JÚNIOR E OUTROS E PONTE BRANCA AGROPECUÁRIA S/A E OUTRO não providos. Julgados prejudicados os embargos de divergência interpostos por DESTILARIA ALCÍDIA S/A. (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVA EMPRESTADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. (...) 2. Esta Corte entende que "independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp n. 617.428/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe 17/6/2014 ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 972.929/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) - destacou-se. Atente-se ainda para o seguinte: "(...) Não há dúvida de que a questão jurídica e o contexto fático é idêntico ao dos autos nº 5038374-17.2011.404.7000, eis que em ambos os servidores, médicos anestesiologistas que trabalham no Hospital das Clínicas, requerem o recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo, em virtude de permanente exposição a agentes nocivos biológicos. Outrossim, o fato do laudo pericial produzido nos autos nº 5038374-17.2011.404.7000 ter sido produzido em dezembro de 2012, também não altera tais conclusões, uma vez que competia à ré comprovar qualquer alteração no ambiente laboral da autora . O laudo pericial produzido nos autos nº 5038374-17.2011.404.7000/PR trata do mesmo local de trabalho da autora e aborda a mesma atividade da autora, não tendo sido apresentadas razões, pela ora ré, que desabonassem a prova produzida ou esclarecida a suposta divergência da situação fática ora estudada. Conforme exposto na decisão do evento 22, o laudo que embasou a classificação do risco a que submetida a autora, produzido pela UFPR, não tratou individualmente cada profissional, mas ateve-se à categoria e ao ambiente de trabalho. Não verifico, portanto, razão para que a UFPR utilize parâmetros distintos em sua análise administrativa, daqueles a serem aplicados na análise dos presentes autos. Também não vejo como a utilização da prova emprestada, no caso, violaria os incisos LIII, LIV e LV do art. 5.º da Constituição Federal, eis que houve a efetiva observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. (...) Assim, não há qualquer razão contundente para que o laudo não seja utilizado como prova emprestada à situação fática da parte autora. Dessa forma, rejeita-se a alegação de nulidade, negando-se provimento à apelação da parte ré no ponto ." (TRF-4 - AC: 50556034820154047000 PR 5055603-48.2015.4.04.7000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/05/2020, TERCEIRA TURMA) Atente-se ainda para o seguinte julgado do STJ: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. (...) 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo . (...) (ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 617428 2011.02.88293-9, NANCY ANDRIGHI, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:17/06/2014 ..DTPB:.) Desse modo, em princípio, revela-se cabível eventual empréstimo probatório, contanto que os critérios acima sejam atendidos. 2.4. Juízos de abdução: A distribuição do ônus da prova cuida de um critério de solução da causa, diante da eventual insuficiência da comprovação da veracidade de determinadas asserções. Na forma do art. 373, I, CPC/15, caso a parte autora tenha promovido a narrativa de um fato, apontado como causa da sua pretensão, e a veracidade dessa narrativa não tenha sido comprovada, a pretensão há de ser julgada improcedente. De modo semelhante, caso a parte requerida tenha alegado a ocorrência de um fato obstativo do acolhimento da pretensão da parte autora - por exemplo, causação do dano por um terceiro, desvinculado da sua atividade econômica -, e isso não seja provado, então sua impugnação não poderá ser acolhida. Algo diferente ocorre com os critérios de interpretação dos meios de prova. Nesse âmbito, tem-se em conta a forma como o Juízo deve apreciar os elementos probatórios veiculados nos autos, para fins de reconstrução histórica dos fatos narrados pelas partes . Como sabido, indício " é todo rastro, vestígio, sinal e, em geral, todo fato conhecido, devidamente provado, suscetível de conduzir ao conhecimento de um fato desconhecido, a ele relacionado, por meio de um raciocínio indutivo-dedutivo " (MOURA, Maria Thereza. A prova por indícios no processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 109). Tais sinais, fundamentando juízos de abdução, podem amparar um decreto condenatório; desde que sejam coerentes, harmônicos entre si, e não refutados por contraindícios. " Indício não é uma prova menor, mas uma prova que deve ser verificada. O indício é idôneo para apurar a existência de um fato histórico delituoso somente quando presentes outras provas que excluam uma diversa reconstrução do acontecimento. O princípio é formulado no art. 192, inc. 2, do CPP [italiano]: a existência de um fato não pode ser deduzida por meio de indícios, a menos que estes sejam graves, precisos e consonantes . Desta regra emerge, em primeiro lugar, que um único indício nunca é suficiente." (TONINI, Paolo. A prova no processo penal italiano. SP:RT, p. 58) "Valor probatório dos indícios: como já afirmamos em nota anterior, os indícios são perfeitos tanto para sustentara a condenação, quanto para a absolvição. Há autorização legal para a sua utilização e não se pode descurar que há muito preconceito contra essa espécie de prova, embora seja absolutamente imprescindível ao juiz utilizá-la. Nem tudo se prova diretamente, pois há crimes camuflados - a grande maioria - que exigem a captação de indícios para a busca da verdade real. Lucchini, mencionado por Espínola Filho, explica que a eficácia do indício não é menor que a data prova direta, tal como não é inferior a certeza racional à histórica e física. O indício é somente subordinado à prova, porque não pode subsistir sem uma premissa, que é a circunstância indiciante, ou seja, uma circunstância provada; e o valor crítico do indício está em relação direta com o valor intrínseco da circunstância indiciante. Quando esteja bem estabelecida, pode o indício adquirir uma importância predominante e decisiva no juízo (...) Assim também Bento de Faria, apoiado em Malatesta. Realmente, o indício apóia-se e sustenta-se numa outra prova. No exemplo citado na nota anterior, quando se afirma que a coisa objeto do furto foi encontrada em poder do réu não se está provando o fato principal, que consiste na subtração, mas tem-se efetiva demonstração de que a circunstância ocorreu, através do auto de apreensão e de testemunhas. Em síntese, o indício é um fato provado e secundário (circunstância) que somente se torna útil para a construção do conjunto probatório ao ser usado o processo lógico da indução." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 8ª ed., SP: RT, p. 514) " Inicialmente, é de ser recordar que todos os meios de prova no processo penal são relativos, não existindo hierarquia entre eles. Fixada essa premissa, é óbvio que os indícios podem servir para sustentar uma condenação, a depender evidentemente da sua qualidade . (...) [Nota de rodapé:] Em passagem pitoresca Denílson Pacheco afirma: É possível se condenar com base em indícios? Desde que sejam veementes e insofismáveis, a resposta é positiva. Para ilustrar, vamos contar uma estória muito difundida no meio forense. Um gato e um passarinho foram colocados no interior de uma sala hermeticamente fechada e completamente vazia. Várias testemunhas idôneas foram colocadas do lado de fora da sala durante todo o evento. A única saída foi fechada e, rapidamente, foi aberta novamente, com todas as testemunhas observando a única saída. No interior da sala, o passarinho tinha sumido. Havia somente penas pelo chão. O gato encontrava-se num canto da sala, lambendo os beiços, com sangue pelos bigodes e, ainda, umas penas pelos dentes. Alguém viu o gato comendo o passarinho? Alguém viu o assassinato do passarinho? Todas as provas são indiciárias: a sala hermeticamente fechada, o gato e passarinho sozinhos na sala, as testemunhas idôneas que observaram todo o evento etc. Mas, de todos esses indícios veementes, podemos tirar nossa firme conclusão: alguém tem dúvida de que foi o gato que comeu o passarinho? (Direito processual penal, Teoria, crítica e práxis, p. 896)." (BEDÊ JÚNIOR, Américo; SENNA, Gustavo. Princípios do processo penal: entre o garantismo e a efetividade da sanção. RT, p. 113. " A prova indiciária, ou prova por indícios, terá a sua eficiência probatória condicionada à natureza do fato ou da circunstância que por meio dela (prova indiciária) se pretender comprovar . Por exemplo, tratando-se de prova do dolo ou da culpa, ou dos demais elementos subjetivos do tipo, que se situam no mundo das idéias e das intenções, a prova por indícios será de grande valia." (Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, 6ª ed. Del Rey, p. 367). "Se é verdade que na investigação da subjetividade do agente, o fato externo é que indica o elemento interno, isto não quer dizer que o dolo possa ser presumido. O juiz deverá se convencer da ocorrência do dolo, ainda que - para tanto - deva se basear em elementos objetivos. Estes dados objetivos devem estar provados e convencer o julgador, sem margem de dúvida, sobre qual era a intenção do acusado. A inferência do elemento subjetivo a partir de dados objetivos não significa que o dolo seja presumido." (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Ônus da prova no processo penal. SP: RT, 2.003, p. 307, grifei. Transcrevo também alguns julgados a respeito desse tema: " Uma sucessão de indícios e circunstâncias, coerentes e concatenadas, podem ensejar a certeza fundada que e exigida para a condenação ." (STJ, 5ª turma, REsp n. 130.570, rel. Min. Felix Fischer, DJU de 06.10.97, p. 50.035, omiti o restante da ementa). Ademais, " Indícios e circunstâncias quando múltiplos, sucessivos, coerentes concatenados e veementes, como no caso dos autos, têm o mesmo valor das provas diretas e são suficientes para embasar uma decisão condenatória, ainda mais quando excluem quaisquer outras hipóteses favoráveis ao condenado ." (TRF da 4ª Rg., 7ª Turma, Apelação criminal de autos 200104010635742/PR, rel. Des. Fed. José Luiz Borges Germano da Silva, DJU 01.09.2004, p. 802, omiti parte da ementa). Ainda nesse sentido, " Pressuposta a impenetrabilidade de consciência, se o réu não confessa, a prova do elemento subjetivo do delito só pode ser fornecida por meios indiretos, por indícios, vale dizer ." (TRF 3ª Rg., ACR 17.877, DJU de 05.08.2005, p. 383, rel. Juiz Peixoto Júnior). Em princípio, cabe a quem alega o ônus da demonstração segura, ou seja, crível e filtrada racionalmente, tanto quanto possível, de que os argüidos teriam praticado, ao tempo reportado pela petição inicial, a conduta imputada, ainda que isso possa ser promovido por meio da conjugação de significativos e consistentes indícios da prática infracional. Sendo isso aplicável na temática processual penal, solução semelhante impõe-se também no âmbito da ação civil pública, com os contornos próprios ao processo civil. 2.5. Diligências probatórias - considerações gerais: Em regra, o Poder Judiciário deve facultar às partes, observados os prazos de lei, a realização da mais ampla dilação probatória, desde que conexa o pedido e causa de pedir deduzidos nos autos. Isso não significa, porém, que todo e qualquer pedido, lançado pelos contendores, deva ser automaticamente deferido. Ao contrário, as diligências destinadas a esclarecer fatos totalmente impertinentes com o thema decidendum não hão de ser realizadas, sob pena de converter o processo em um verdadeiro trabalho de Sísifo. Como sabido, frusta probatur quod probantum non relevat. Importa dizer: não se defere a realização de diligências destinadas a demonstrar fatos insuscetíveis de influenciar o resultado da demanda. Esse é, por exemplo, o conteúdo do art. 464, §1º, do CPC/15. Reporto-me também ao art. 38, §2º, da lei 9.784/99, que regula o processo administrativo: "Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias." Outro não é o conteúdo do art. 370, parágrafo único, CPC/15. 2.6. Inquirição de testemunhas: Eventual inquirição de testemunhas deve se dar com atenção ao limite do art. 34 da lei n. 9.099/1995 , contanto que não seja manifestamente impertinente à solução da demanda. Incumbirá às partes, por meio dos advogados, a notificação de suas testemunhas, salvo quando atendidos os requisitos do art. 455, §4, CPC. 2.7. Tomada do depoimento pessoal: No que toca ao depoimento pessoal, convém atentar para os arts. 385 e 386, CPC/15: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício . §1 Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso , não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2 É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3 O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Art. 386. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor. Logo, a tomada do depoimento pessoal se destina à eventual obtenção da confissão da contraparte. E isso mitiga a aplicação do instituto, quando em causa entidades de Direito Público, por força da indisponibilidade do interesse público primário. Com efeito, reitero que, quanto a entidades de regime jurídico, sequer o decurso in albis do prazo para contestação enseja os efeitos inerentes à revelia, conforme se infere do art. 344, II, CPC/15). Não desconheço a análise pontualmente distinta de Araken de Assis, quem afirma "Não ser diferente o regime das pessoas jurídicas de direito público. Já se sustentou que semelhante depoimento traduziria providência juridicamente inadmissível, porque a indisponibilidade do objeto litigioso torna ineficaz a confissão dos órgãos das pessoas jurídicas de direito público. Na perspectiva aqui adotada, não se pode tomar os efeitos como causa. O depoimento pessoal serve a outros propósitos e, precipuamente, à formação da convicção do juiz. E, nesse sentido, as declarações desses órgãos são tão boas ou más como as de qualquer outra pessoa." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume III. Parte especial. São Paulo: RT. 2015. p. 515). Anoto que prepostos apenas podem ser ouvidos, nessa condição, quando disponham de poderes suficientes para confessar em nome do banco. Nos demais casos, devem ser inquiridos como informantes ou testemunhas. 2.8. Complementação da documentação: Como regra, incumbe à parte autora apresentar, com a petição inicial, os documentos em que ampara sua pretensão - art. 320, CPC. Os requeridos devem apresentar seus documentos junto com a resposta, na forma do art. 434, CPC. Em princípio, documentos complementares apenas podem ser apresentados, em momentos posteriores a estas fases, quando de se tratar de meios probatórios novos - surgidos no curso da demanda -, ainda que destinados a comprovar fatos anteriores ao início do processo. Também podem ser anexados quando - a despeito de se cuidar de documentos antigos -, sua relevância para o processo apenas teria sido conhecida no curso do processo, a exemplo do que ocorre quando reportados por testemunhas e desconhecidos das partes até então. Também há os casos de fatos havidos no curso do processo, na forma do art. 493, CPC/15, e que podem/devem ser comprovados pelas partes, com lastro em documentos pertinentes, ainda que havidos em fases distintas daquelas indicadas no movimento 434, CPC/15. No rito dos juizados, em determinados casos, a complementação da documentação pode ser promovida em outras etapas do processo, por conta da informalidade que o caracteriza - art. 2. da lei n. 9.099/1995. 2.9. Eventual exame pericial - considerações gerais: Não raras vezes, a análise da veracidade de determinadas narrativas sobre fatos depende da apreciação de uma episteme, e não da mera doxa - ou seja, não do senso comum, do conhecimento não reflexivo e sistematizado. Para tanto, se faz necessária a designação de peritos(as) para apresentação de laudo técnico, com emprego do estado da arte da ciência. A medida se justifica sobremodo quando há temas mais complexos, e que admitam uma apreciação razoavelamente objetiva por parte de experts. A perícia não se destina a consultar a opinião dos profissionais da área, eis que exige o emprego do método científico, com detalhando o grau de acurácia dos resultados indicados. 2.10. Diligências probatórias - caso em exame: No caso em exame, a autora postulou a sua própria oitiva, a inquirição de testemunha - ao que consta, informante -, a juntada de documentos. O DNIT disse não ter medidas demonstrativas a requerer. Em regra, não é dado à parte postular sua própria inquirição. Isso porque a medida é promovida com o fim de obter a confissão da contraparte, quanto aos tópicos que não sejam respondidos. Indefiro o seu pedido, quanto ao tópico e determino de ofício a tomada do seu depoimento, na forma do art. 385, Código de Processo Civil, dada a relevância para solução do caso. Defiro a inquirição do informante. Revela-se incabível, no caso, a tomada de depoimento pessoal do DNIT, dado que se revela inviável a confissão de entidades de direito público por conta de eventual silêncio em Juízo. Nem mesmo a revelia surte aludido efeito - art. 345, II, CPC. Ademais, a inquirição, se deferida, seria promovida por meio dos seus prepostos, destituídos de poder de confissão em nome da autarquia. Defiro a anexação de documentos. III - EM CONCLUSÃO 3.1. DETERMINO a tomada do depoimento pessoal da autora, conforme art. 385, CPC e a inquirição de informante. 3.2. DESIGNE a Secretaria data para realização de audiência, telepresencial, conforme pauta do Juízo. 3.3. INTIMEM-SE as partes a respeito da data, horário e link de acesso da audiência, tão logo tenha sido aprazada. Registro que a autora deverá comparecer ao ato, ciente de que a recusa em responder as questões formuladas pelo Juízo ou pela contraparte poderá ensejar a presunção da veracidade da narrativa dos fatos veiculada na peça inicial, quanto ao tópico não respondido. 3.4. CABERÁ à parte autora promover a notificação do informante, comprovando a medida nos autos, na forma e prazos ditados pelo art. 455, CPC. O Juízo promoverá a notificação nos casos do art. 455, §4, CPC. A parte poderá se comprometer a assegurar o comparecimento da testemunha/informante à audiência, ficando ciente de que, nesse caso, não comparecendo, será declarada a preclusão da oportunidade de inquirição. 3.5. DEFIRO a complementação da documentação, ser promover ano prazo de 15 dias úteis, contados da intimação desta decisão. 3.6. INTIMEM-SE as partes a respeito deste despacho.

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