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Processo nº 5035451-27.2025.4.04.7000

ID: 314831795

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5035451-27.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EPR LITORAL PIONEIRO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MIRANDA LOURES

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HELOISA CONRADO CAGGIANO

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EGON BOCKMANN MOREIRA

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INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5035451-27.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EPR LITORAL PIONEIRO S.A. ADVOGADO(A) : EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A) : HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOG… INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5035451-27.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EPR LITORAL PIONEIRO S.A. ADVOGADO(A) : EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A) : HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MIRANDA LOURES (OAB PR097086) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da presente ação, as autoras requerem a expedição de mandado proibitório in limine litis, para que o réus abstenham-se de praticar quaisquer ato de turbação ou esbulho sobre toda a área rodoviária de concessão da autora. Relata que é Concessionária de Rodovias, responsável pela Administração do Lote 02 do PR, sendo Concedente a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, nos termos do Contrato nº. 02/2023. É de ciência pública e notória que as Concessões de Rodovias do Paraná são marcadas por uma forte rejeição popular, especialmente em relação a pedidos de isenção. Um exemplo é a ACP n. 5013856-06.2024.4.04.7000, que tramita na Justiça Federal de Curitiba, na qual o Município de São José dos Pinhais requereu a isenção de moradores que moram próximos à Praça de Pedágio localizada na rodovia BR-277. Demonstrada a legalidade da Praça o pedido liminar foi negado (ev. 52), o que foi confirmado em Agravos de Instrumentos interpostos pelo Município e por Associações de moradores (AgInstr nº. 5017975-58.2024.4.04.0000/TRF e 5015047-37.2024.4.04.0000/TRF). Prevaleceu uma insatisfação popular em relação à necessidade de pagamento de pedágio. Neste cenário, em 28.02.2025 a Concessionária foi notificada pela POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL sobre a iminência de manifestações no dia 01.03.2025. A situação da manifestação de 01.03.2025 foi devidamente resolvida em razão de decisão proferida nos autos 5011276-66.2025.4.04.7000 Após aquele episódio, no entanto, o Interdito supracitado perdeu objeto. Todavia, novamente o MPF determinou que a Concessionária providencie o fechamento do retorno operacional do Km 49 da BR-277, o que certamente irá provocar a insatisfação naquela localidade, configurando justo receio à Concessionária. O fechamento está previsto para esta próxima quarta-feira (02.07.2025). Portanto, urge a necessidade da concessão da ordem liminar ora pleiteada. Relatados. Decido. 2. A questão em análise no presente interdito proibitório enseja o debate entre direitos fundamentais, especialmente no que toca ao direito à liberdade de expressão em face do direito à livre circulação de bens e pessoas. O sistema democrático tem como principal característica a tensão constante entre diversas ideologias e pensamentos, sendo o protesto considerado uma forma legítima de expressão. Nesse sentido, Miguel Gualano de Godoy: Mas não basta prometer, é preciso comprometer-se. O descumprimento dessas promessas e compromissos – estes traduzidos em direitos – pode originar movimentos de protesto, que levam à reflexão sobre os conflitos contidos nas teorias constitucionais, sobre a tensão entre constitucionalismo e democracia, entre poder constituinte e poder constituído. Os protestos são verdadeiras janelas para a manifestação da democracia, a busca de um consenso (inatingível? provisório?) ou também para mostrar que é somente no dissenso que a democracia é verdadeiramente construída e operada. 1 Grifou-se. Tamanha a relevância do direito ao protesto que ele é chamado " primeiro direito ", pois é, como diz Gargarella, o "direito de exigir a recuperação dos demais direitos " 2 , analisando-o, aliás, justamente a partir dos bloqueios de estrada. Tolher esse direito de plano e sem conformação, embora já tenha sido providência adotada por esse Juízo, parece não respeitar o dissenso e a necessidade de visibilidade pública que os manifestantes buscam. Tudo que é juridicamente regulado, é limitado. Direitos e obrigações são relacionais e, portanto, a alteridade é o limitador óbvio de qualquer direito. Por isso, a combinação de tolerância e paciência para assegurar a articulação entre as liberdade e resguardar o " núcleo democrático da Constituição ", tratando a todos com equidade. Algo como dialética por composição, na qual a síntese surja sem destruição da tese e da antítese. Assim a liberdade dos manifestantes e a liberdade dos transeuntes deve ser mantida, articulada de modo que o exercício de uma não anule a outra. De modo prático, trata-se de conformar " o tempo, o lugar e o modo do protesto ", a fim de que os outros direitos envolvidos não sejam, ou sejam minimamente, comprometidos. No caso, pelo narrado na petição inicial, há uma insatisfação do moradores com a cobrança de pedágio para deslocamento intramunicipal, que foi objeto da Ação Civil Pública 5013856-06.2024.404.7000. As manifestações em rodovias ( lugar ) aparecem como local adequado à visibilidade necessária ao exercício do direito. Trata-se, afinal, de local privilegiado à expressão pública e indicando de forma espacial a reivindicação da população local. Em casos análogos de manifestação em rodovia, tenho entendido que, em se tratando de rodovia com pista dupla a restrição da manifestação em meia pista, de modo que ainda que com transtornos é possível conformar ambos os direitos. Havendo manifestação em trechos não duplicados da rodovia, os manifestantes não poderão obstruir integralmente o tráfego em ambos os sentidos, devendo a autora zelar pela segurança dos manifestantes, dos pedestres, dos veículos e dos motoristas. É possível à concessionária adiantar-se e proceder aos devidos alertas quanto à obstrução parcial do trecho, a fim de que os motoristas optem por outros acessos. Em relação ao tempo , não há certeza sobre a extensão temporal da manifestação. Neste ponto, o bloqueio parcial da rodovia por longo período configura abuso do direito de manifestação em relação ao prolongamento das restrições do direito de ir e vir dos cidadãos que utilizam a estrada. A logística brasileira ainda está sustentada pelo transporte rodoviário, de modo que o bloqueio das vias resulta em paralisação dos meios de produção e diminuição do passo da economia. Quanto ao modo , as manifestações democráticas têm como característica a ausência do uso da violência e repúdio à destruição do patrimônio (público ou privado). Assim, fica vedado o bloqueio total da BR 277 e a in tervenção na praça de pedágio situada em São José dos Pinhais para a realização de manifestação no próximo dia 02/07/2025, a qual deve ser pacífica e por tempo determinado de 4 horas. Para o caso de descumprimento da ordem, arbitro multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por hora de desobediência para cada réu, ainda que não nominado que for identificado pelo oficial de justiça plantonista, nos termos dos artigos 562 e 567 do CPC, sem prejuízo das sanções penais cabíveis para o caso de dano e violência. 3. Nos termos expostos acima, defiro parcialmente o interdito proibitório em favor da parte autora com relação à praça de pedágio de São José dos Pinhais/PR, localizada na BR-277 , Cópia desta decisão assinada poderá ser utilizada como expediente a ser encaminhado pela parte interessada para garantia a celeridade no cumprimento da presente ordem. ACESSO À INTEGRALIDADE DOS AUTOS: Trata-se de processo eletrônico sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da inicial, decisão e demais documentos, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4ªR. O acesso se faz no sítio eletrônico: https://eproc.jfpr.jus.br seguido dos seguintes passos: a)Seleção da aba à "Consulta Pública", seguida da sub-aba "Justiça Comum/JEF (V2); b)Digitação do número do processo judicial: 50354512720254047000 no campo apropriado; c) Digitação da chave eletrônica: 977223577625 no campo apropriado. 4. Oficie-se à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Federal, por meio do SISCOM, para que atuem nos locais de manifestações. 5. Expeça-se mandado de intimação e interdito proibitório para cumprimento da presente ordem. 6. Intimem-se a ANTT e o DNIT para manifestarem interesse no feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 1. GODOY, Miguel Gualano de. Constitucionalismo e Democracia: uma leitura a partir de Carlos Santiago Nino e Roberto Gargarella. São Paulo, Saraiva, 2012, p. 161. 2. GARGARELLA, Roberto. El derecho a la protesta: el primer derecho. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2005, p. 19. Apud GODOY, Miguel Gualano de. Constitucionalismo e Democracia: uma leitura a partir de Carlos Santiago Nino e Roberto Gargarella. São Paulo, Saraiva, 2012, p. 162.

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Danilo Simionatto Filho x Prefeito - Município De Imbé/Rs - Imbé

ID: 299598848

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008909-22.2024.8.21.0073

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANILO SIMIONATTO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAX ANTONIO SILVA VIEIRA

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EVERTON COSTA DOS SANTOS MELO

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CARLOS FRANCISCO DE FREITAS ZWIRTES

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Apelação Cível Nº 5008909-22.2024.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Demissão ou Exoneração APELANTE : DANILO SIMIONATTO FILHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS FRANCISCO DE FREITAS ZWIRTES (OAB RS066682) I… Apelação Cível Nº 5008909-22.2024.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Demissão ou Exoneração APELANTE : DANILO SIMIONATTO FILHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS FRANCISCO DE FREITAS ZWIRTES (OAB RS066682) INTERESSADO : PREFEITO - MUNICÍPIO DE IMBÉ/RS - IMBÉ (IMPETRADO) ADVOGADO(A) : EVERTON COSTA DOS SANTOS MELO ADVOGADO(A) : MAX ANTONIO SILVA VIEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por DANILO SIMIONATTO FILHO contra sentença que denegou a segurança movida contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, relativa à declaração de nulidade de abertura de processo administrativo disciplinar ( evento 30, origem ). Alegou a parte apelante, em suas razões ( evento 52, origem ), que o PAD aberto " envolve acusações contra o impetrante que dizem respeito à condutas praticadas quando do exercício de suas atribuições para as quais foram solicitadas informações mediante o direito de petição, não tendo sido obtidas respostas administrativas até os dias de hoje, o que inviabiliza sobremaneira as possibilidades do exercício do direito de ampla defesa e contraditório ". Disse que precisa se defender de acusações das quais sequer possui conhecimento do que se trata. Sustentou que não faz sentido a comissão de estágio probatório ter em sua composição servidores estáveis de mesmo padrão ou superior ao estagiário, e a comissão do PAD ser formada por qualquer tipo de servidor. Mencionou que a avaliação da conduta imputada reclama atuação de Advogados Públicos estáveis. Aduziu que a designação de servidor comissionado para orientação jurídica é inconstitucional, porquanto é dos Advogados Públicos a prerrogativa da representação administrativa e judicial do Município. Defendeu a inconstitucionalidade do tipo previsto no art. 165, VI, da Lei nº 64/90, conforme decidido pelo STF na ADPF nº 353. Requereu a concessão de tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões ( evento 61, origem ). É o relatório. Decido. A questão trazida a lume diz respeito a pleito de suspensão do trâmite de Processo Administrativo Disciplinar, fundamentado na alegação de (a) abertura do procedimento sem a resposta de requerimentos administrativos pertinentes ao exercício das atividades funcionais, às quais se relacionam o objeto do PAD; (b) ausência de esclarecimento acerca dos assuntos classificados como sigilosos que teriam sido revelados pelo acusado; (c) comissão processante formada por servidores de padrão inferior, (d) orientação jurídica por servidor comissionado, violando prerrogativa exclusiva da Advocacia Pública municipal, e (e) inconstitucionalidade do art. 165, VI, da Lei nº 64/90. A antecipação de tutela recursal, por aplicação análoga da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, é devida “ quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. Não vislumbro a probabilidade do direito apta à concessão da tutela antecipada recursal pretendida. Em maio de 2024, o impetrante foi intimado da abertura do Processo Administrativo Disciplinar nº 6.197/2024, pela possível violação dos deveres estabelecidos nos arts. 164, I, III, IV, V, VI, X, XI e XII, e 165, I, IV e VI, da Lei nº 64/90: Art. 164. São deveres do Servidor, além dos que lhe cabem em virtude de seu cargo e dos que decorrem, em geral, de sua condição de Servidor Público: I - pautar-se pela verdade; II - manter em dia seus documentos de habilitação para o exercício do cargo; III - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; IV - ser leal à instituição; V - observar as normas legais e regulamentares; VI - cumprir as ordens de superiores, exceto quando manifestamente ilegais; VII - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. III - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; IX - zelar pela economia do material da instituição e pela conservação do que for confiado à sua guarda, responsabilidade ou utilização do patrimônio público; X - guardar sigilo sobre assuntos da instituição; XI - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; XII - tratar com urbanidade as pessoas; XIII - ser assíduo e pontual ao serviço, nas horas de trabalho ordinário e extraordinário, quando convocado; XIV - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; XV - atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado; XVI - prestar declarações em processo administrativo disciplinar ou de sindicância quando regularmente intimado; XVII - não fazer uso de drogas/substâncias ilícitas. Art. 165. Ao Servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço, sem prévia autorização do superior imediato; II - deixar de comparecer ao serviço, sem causa justificada; III - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da instituição; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da instituição ou tornar-se solidário a tal manifestação; VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral; O PAD foi aberto após requerimento da Procuradoria-Geral do Município, conforme fatos narrados nos memorandos nº 523/23 e 171/24. Primeiramente, não se vislumbra irregularidade na ausência de resposta a requerimentos administrativos formulados pelo impetrante, na condição de Advogado Público, que dizem respeito às atividades funcionais desempenhadas. Embora estes requerimentos guardem certa relação na narrativa dos fatos tratados no PAD, a ausência de tempestiva resposta por parte do Prefeito não traduz em invalidade do PAD. Logicamente, eventual avaliação da conduta do servidor levará em consideração a inexistência de resposta a tais requerimentos, mas não gera, por si só, à conclusão de que inexiste, hipoteticamente, conduta infrativa. No que diz respeito à ausência de esclarecimento acerca do sigilo que teria sido violado pelo servidor, tal fato naturalmente não é descrito com acuidade na portaria de instauração do procedimento, nela não se exigindo exposição detalhada dos fatos. Na consulta da integralidade do processo é que consta a exposição concreta da conduta alegadamente contrária ao Estatuto. Registro, aqui, que não houve negativa à consulta dos autos do PAD, tendo sido facultado acesso presencial na repartição responsável. Em relação à formação da comissão processante, não se vislumbra vício que impeça o prosseguimento do PAD, porquanto não há previsão legal a respeito da formação, cargo ou hierarquia dos servidores, limitando-se o art. 191 da Lei nº 64/90 a prever a designação de três servidores pela autoridade competente. No ponto, a existência de previsão diversa em relação à composição da comissão de avaliação de estágio probatório não conduz à imposição da mesma regra em relação ao processo disciplinar. Superada tal questão, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade no fato de a orientação jurídica no PAD ser realizada por Assessor Jurídico, investido em cargo comissionado. Alega o apelante que a atividade que está sendo por ele desenvolvida é prerrogativa exclusiva dos Advogados Públicos, citando Incidente de Inconstitucionalidade nº 70084803121, no qual reconhecida a invalidade da criação de cargos de Assessor Jurídico e Diretor Técnico da Assessoria Jurídica. Dado o caráter meramente auxiliar e orientativo no PAD, a eventual inconstitucionalidade na criação do cargo não macula de pronto o procedimento administrativo, desde que obedecidos aos trâmites legais e garantias do acusado. Por fim, friso que o enquadramento legal dado na portaria de instauração à conduta apurada não vincula o relatório e decisão finais. Além disso, no caso concreto há diversos tipos tidos como possivelmente violados. Neste contexto, não verifico razão para que se reconheça, desde logo, a inviabilidade de prosseguimento do processo quanto ao art. 195, VI, da Lei nº 64/90, considerando a possibilidade de exercício de plena defesa, na via administrativa, quanto à sua aplicabilidade e eventual inconstitucionalidade, sem prejuízo de intervenção judicial em caso de atuação ilegal. Assim sendo, não verifico o preenchimento do requisito atinente à probabilidade do direito, o que é necessário para o deferimento da tutela antecipada recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal, nos termos da fundamentação. Defiro a tramitação preferencial. Intimem-se, inclusive o impetrante para que se manifeste acerca da preliminar apresentada em contrarrazões. Dê-se vista ao Ministério Público. Diligências legais. Porto Alegre, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 0000965-30.2003.4.03.6118

ID: 313357298

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000965-30.2003.4.03.6118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GREGORIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000965-30.2003.4.03.6118 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: MARIA IZABEL CASSINHA FERREIRA DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000965-30.2003.4.03.6118 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: MARIA IZABEL CASSINHA FERREIRA DOS SANTOS, JOSE RUFINO ELIAS, CECILIO ANTONIO ROQUE, JOAO GONCALVES OLIVEIRA FILHO, MARIA PENHA DE ANDRADE SOUZA, ANTONIO ANANIAS RAIMUNDO DOS SANTOS, AFONSO PINTO DE OLIVEIRA, MILTON GONCALVES, SEBASTIAO GREGORIO, NEUZA MOTTA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MARIA IZABEL CASSINHA FERREIRA DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de apelação em cumprimento de sentença requerido por MARIA IZABEL CASSINHA FERREIRA DOS SANTOS e outros, julgado extinto em razão da inexistência de saldo remanescente. A ação previdenciária de revisão do benefício proposta pelas apelantes foi julgada parcialmente procedente, conforme sentença ID 276561805, fls. 20/36, com trânsito em julgado em 05/11/2012. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou seus cálculos (fls. 63), com os quais concordou o INSS. Após o pagamento, as exequentes alegaram que os ofícios requisitórios não teriam sido atualizados corretamente quanto aos juros de mora e correção monetária. Sobreveio a sentença ID 276561813, fls. 158, que indeferiu o pedido nos seguintes termos: “ S E N T E N Ç A (Tipo B) Trata-se de execução de sentença movida por JOSÉ RUFINO ELIAS, MARIA IZABEL CASSINHA FERREIRA DOS SANTOS, CECILIO ANTONIO ROQUE, JOAO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO, MARIA PENHA DE ANDRADE, ANTÔNIO ANANIAS RAIMUNDO DOS SANTOS, AFONSO PINTO DE OLIVEIRA, MILTON GONÇALVES, SEBASTIÃO GREGORIO e NEUZA MOITA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Informação quanto à disponibilização das importâncias requisitadas para pagamento à fl. 384. A parte Exequente requer o recebimento da diferença do RPV/Precatório (fis. 386/389). É o relatório. Passo a decidir. A alegação de defasagem nos valores pagos (fis. 386/389), não prospera. A atualização monetária observou o Manual de Procedimentos Relativos aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos e ao saque e levantamento dos depósitos, tudo nos termos das Resoluções nos 439/2005 e 168/2011, ambas do Conselho da Justiça Federal. Entendo correta a utilização das referidas resoluções por se tratar de consolidação de normas e critérios de atualização monetária baseada nas leis que regulam a matéria e na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, editada para conferência e elaboração uniforme no âmbito da Justiça Federal, atendendo aos princípios da segurança jurídica e da publicidade. Quanto aos juros moratórios, em nome da uniformidade de interpretação do ordenamento jurídico, passo a acompanhar entendimento do Supremo Tribunal Federal, seguido em vários arrestos do TRF da 3ª Região, no sentido de que, além de não serem devidos juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição da requisição de pagamento e a data do seu efetivo pagamento, desde que obedecido o prazo legal---RE 298616-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ03-10-2003---, também não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a data da expedição da requisição de pagamento. Nesse sentido, invoco os seguintes precedentes: STF: BEM. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496703-PR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008; AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561800-SP, REL. MIN. EROS GRAU, DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008; TRF3 REGIAO: APELAÇÃO CÍVEL 644390, REL. DES. FED. SERGIO NASCIMENTO, DJF30410612008; APELAÇÃO CÍVEL 965561; REL. DES. FED. ANTONIO CEDENHO, DJF3 0410212009, PAGINA616; APELAÇÃOCIVEL874553, REL. DES. FED. THEREZINHA CAZERTA, DJF 314104/2009, PÁGINA 1521. Do caso dos autos. A requisição de pagamento foi quitada dentro do prazo legalmente previsto, conforme indica a fl. 384, não havendo nada mais a reclamar pela parte exequente. No sentido do acima exposto, colaciono o seguinte precedente jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ART. 557, §1º, CPC. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA CONTA E A INCLUSÃO DO PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR E IPCA-E. PRECEDENTES DOS C. STF E STJ. –A jurisprudência das Cortes Superiores pacificou o entendimento no sentido de não incidir juros de mora no período entre a data de elaboração da conta exequenda e a data de inclusão do precatório no orçamento. –Não se mostra factível a correção monetária adotando-se os índices previdenciários quando da atualização de valores pagos mediante precatório complementar, decorrente de condenação judicial. Devendo-se, portanto, considerar a UFIR e, após a sua extinção, o IPCA-E, como indexadores idôneos à atualização do débito previdenciário inscrito em precatório. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. -Agravo desprovido. (TRF3 – Região – AGRAVO DE INSTRUMENTO 361663 - PROC. 200903000030406 - DÉCIMA TURMA - REL. DES. FED. DIVA MALERBI - DJF3 CJ1 29/04/2009 P. 784) Ademais, a matéria atinente aos juros já não mais comporta discussão, tendo em vista a Súmula Vinculante n. 17. Tendo em vista a notícia do pagamento da Requisição de Pequeno Valor/Precatório à fl. 384, dentro do prazo legalmente previsto, JULGO EXTINTA a execução movida por JOSÉ RUFINO ELIAS, MARIA IZABEL CASSINHA FERREIRA DOS SANTOS, CECILIO ANTONIO ROQUE, João GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO, MARIA PENHA DE ANDRADE, ANTÔNIO ANANIAS RAIMUNDO DOS SANTOS, AFONSO PINTO DE OLIVEIRA, MILTON GONÇALVES, SEBASTIÃO GREGORIO e NEUZA MOTTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a satisfação da obrigação pelo executado. (...)” Irresignadas, os exequentes apelaram da sentença (ID 276561813, fls. 163/171), pleiteando a reforma da sentença para incidência dos juros de mora de 1% ao mês desde a conta de liquidação até o efetivo pagamento, além de correção monetária de acordo com o atual Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 561/2007. Sem contrarrazões do INSS, subiram os autos a esta Corte, onde foi prolatado o acórdão ID 276561818, fls. 5/10, no sentido de dar parcial provimento ao apelo para determinar o prosseguimento da execução com a incidência de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do ofício requisitório. Trânsito em julgado em 04/10/2018. Retornando os autos à vara de origem, o INSS apresentou impugnação contra a conta de liquidação da parte exequente. A Contadoria Judicial apresentou parecer e cálculos (ID’s 276561825 e 276561826), conforme segue: “MM. Juiz(a), Em atenção ao r. despacho, verificamos que o cálculo do Executado (ID 21099326, pág.24) utilizou a taxa de juros no percentual fixo de 0,5% a.m.; entretanto, o r. julgado determinou a aplicação da taxa de juros nos termos da Lei 11.960/09 (poupança) para o período em questão, a qual deve observar o percentual de 70% da taxa Selic a.a., mensalizada, quando inferior a 8,5%. Quanto aos cálculos apresentados pela parte Exequente (ID 21099326, pág. 19), constata-se que foi aplicada taxa de juros divergente daquela determinada pelo r. julgado e houve incidência de juros sobre juros, uma vez que a base de cálculo está composta pelo principal mais os juros já apurados no cálculo de liquidação. Diante do exposto, apresentamos os cálculos relativos aos juros em continuação entre a data da conta e a data da expedição do ofício requisitório, totalizando R$ 2.006,94, atualizados até 12/2013. (...)” Diante da concordância das partes, os cálculos foram homologados (ID 276561832), expedindo-se os ofícios correspondentes. Após o pagamento, manifestou-se a parte exequente novamente alegando incorreção na atualização dos ofícios RPV’s (ID 276561847). Decisão ID 276561853 indeferiu o pedido da exequente, seguindo-se sentença apelada (ID 276561855): “D E C I S Ã O 1. Petição de ID 57455736: A parte exequente afirma que “Ofícios RPVs não foi atualizado corretamente, conforme contas de liquidação de fls., seja, não inclusão dos juros de mora e na correção monetária", motivo pelo qual junta nova conta de liquidação de diferenças que entende devidas. 2. Pois bem, entendo que a pretensão do(a) exequente deve ser rechaçada pelos seguintes motivos: a) o(a) exequente concordou expressamente com a conta de liquidação apresentada pelo Contador (ID 24720625), bem como teve ciência do teor do ofício requisitório antes de sua transmissão ao Tribunal e não alegou qualquer vício na época oportuna. No cadastro prévio do requisitório em questão já constava de forma expressa a inscrição de que não se aplicaria os juros de mora no caso concreto. Assim, a matéria encontra-se preclusa (vide ID’s 27698139 e 27819107); b) a RPV foi expedida justamente para o exclusivo pagamento de juros de mora que não inseridos no pagamento originário. Desta forma, a pretensão atual do exequente é no sentido de que sejam inseridos novos juros de mora sobre a própria diferença de juros anteriormente apurada e já paga. Noutras palavras, o exequente pretende que seja autorizada a prática de anatocismo, situação essa sem amparo legal para o caso e que, por isso, não pode contar com chancela judicial; c) por fim, a Resolução 458/2017 do CJF dispõe que o pedido de revisão dos cálculos da requisição de pagamento, após a expedição do requisitório, deve ser apresentado ao presidente do Tribunal, quando o questionamento se referir aos critérios de atualização monetária aplicados no tribunal (art. 32, inciso I). 3. Com tais considerações, INDEFIRO a pretensão da parte exequente de ID 57455736. 4. Após decorrido o prazo para impugnação, determino nova conclusão do feito para prolação de sentença de extinção da execução. (...)” Em seu apelo ID 276561862, as exequentes pedem a atualização do crédito do autor desde a data da conta de liquidação até seu efetivo pagamento, com juros de mora de 1% ao mês, mais atualização monetária adotando o atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 561/2007, do Conselho de Justiça Federal, com utilização dos índices relativos aos expurgos inflacionários (IGP/DI, INPC, IPC-e, etc). Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É uma síntese do necessário. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Pois bem. Em relação aos precatórios, a Constituição Federal estabelece: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) A Súmula Vinculante nº 17, do Supremo Tribunal Federal determina que: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". O Supremo Tribunal Federal explicitou o entendimento, em julgamento realizado pelo regime de repercussão geral. Segue a ementa: JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (STF, Plenário, RE nº 579.431, DJe: 30/06/2017, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, grifei). No mesmo sentido, a jurisprudência da 7ª Turma desta C. Corte Regional: ApCiv. 0031372-50.2002.4.03.9999, j. 17/11/2020, Intimação via sistema DATA: 20/11/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO; ApCiv 5008909-06.2017.4.03.6183, j. 30/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/10/2020, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO; AI 5021042-34.2019.4.03.0000, j. 11/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2020, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES. Contudo, o que se pretende no presente apelo é a incidência de juros de mora entre a última conta de liquidação, referente à RPV complementar, o que implicaria em juros sobre juros, prática vedada pela legislação pátria. Além disso, o magistrado a quo determinou intimação das partes para ciência da expedição dos ofícios, com o que concordou a parte apelante. Dessa forma, o pleito acerca dos valores ali constantes resta precluso. Nesse sentido, julgado deste e.TRF3: “PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO. 1- O regular andamento do processo diz com a realização dos atos processuais no tempo e modo previstos em lei. A perda de faculdade processual implica preclusão, o que inclusive é indispensável para o encaminhamento final dos autos. 2- Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030457-36.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) Por tais fundamentos, conheço da apelação da exequente e nego-lhe provimento, nos termos do art. 932 do CPC. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5015799-94.2016.4.04.7208

ID: 307522680

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRMAR05) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015799-94.2016.4.04.7208

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SACOLAO MORRETES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015799-94.2016.4.04.7208/SC EXECUTADO : SACOLAO MORRETES LTDA ADVOGADO(A) : YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB SC052593) DESPACHO/DECISÃO Evento 28, EXCPRÉEX1 . 1. A parte executada apres… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015799-94.2016.4.04.7208/SC EXECUTADO : SACOLAO MORRETES LTDA ADVOGADO(A) : YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB SC052593) DESPACHO/DECISÃO Evento 28, EXCPRÉEX1 . 1. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição da pretensão executiva. A parte exequente postulou a rejeição da exceção ( evento 50, PET1 ). Decido . A prescrição intercorrente nas execuções fiscais é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980, e caracteriza-se pela inércia processual do credor por determinado período de tempo qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, porque não encontrados o devedor ou bens penhoráveis. Nesse contexto, no julgamento do REsp 1.340.553, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ciência do exequente acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de suspensão anual previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830, de 1980, independentemente de despacho do juiz nesse sentido. Ademais, após o decurso da suspensão, inicia-se, também automaticamente , o prazo prescricional, o qual somente será interrompido pela efetiva citação (ainda que por edital) ou pela efetiva constrição patrimonial , não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). O mero decurso do tempo não é suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente se o credor atende às determinações do juízo da execução, impulsionando o processo e promovendo diligências que lhe compete. Para a configuração da prescrição intercorrente é necessária a constatação da inércia da parte exequente no prosseguimento da execução. No caso dos autos, após a citação da parte executada em 24/01/2017 ( evento 8, AR1 ), a tramitação processual foi suspensa em 23/05/2017 ( evento 13, ATOORD1 ) e o processo arquivado provisoriamente em 04/06/2018 (evento 18); ocorre que, após o arquivamento provisório, a parte executada aderiu ao parcelamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) em cobrança nos autos em 19/09/2021, com rescisão em 16/05/2024 ( evento 50, EXTR2 ). Não há como afirmar, portanto, a ocorrência de prescrição intercorrente a fulminar a pretensão executória, pois, no caso, em que pese o feito ter sido arquivado provisoriamente em 04/06/2018 , a parte executada parcelou o crédito exequendo em 19/09/2021 , interrompendo a prescrição. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553/RS, pelo rito dos recursos repetitivos (Primeira Seção, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12set.2018), apreciou minuciosamente as questões envolvendo a prescrição intercorrente, definindo os prazos de paralisação para o reconhecimento da prescrição. 2. O art. 40 da L 6.830/1980 estabelece suspensão da execução fiscal por um ano se não for encontrado o devedor ou bens. Tal prazo outorga ao exequente fiscal a oportunidade de diligências administrativas para localizar o devedor ou bens penhoráveis. 3. Sobre a suspensão da execução fiscal, em 22fev.2023 o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636562/SC, sob o rito da repercussão geral (Tema 390) fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos". 4. O parcelamento do crédito tributário suspende-lhe a exigibilidade, nos termos do inc. VI do art. 151 do CTN e produz efeitos jurídicos que impedem o prosseguimento da execução fiscal do crédito parcelado. Essa situação interrompe a prescrição. 5. No caso, o pedido de parcelamento interrompeu o prazo prescricional, não se cogitando a ocorrência de prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5002844-19.2024.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 23/07/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADESÃO A PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente, nas execuções fiscais, é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e se caracteriza pela inércia processual do credor por determinado período de tempo qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, porque não encontrados o devedor ou bens penhoráveis. 2. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente deve-se observar o entendimento firmado pelo STF no RE 636.562/SC (Tema 390) e os critérios estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553 (Temas 566, 567 e 569). 3. A adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento são causas interruptivas do prazo prescricional, porquanto importam em reconhecimento do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. (TRF4, AC 5003762-23.2024.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/07/2024) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDÍCIOS DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 1. Tema 390 do STF: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos." 2. A adesão a programa de parcelamento tributário é obtida com a confissão do débito e interrompe, nesse momento, o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), suspendendo a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN e Súmula 653 do STJ), ainda que futuramente o parcelamento não seja validado. O prazo prescricional volta a fluir, por inteiro, a partir da exclusão do programa de parcelamento, na forma prevista na respectiva legislação de regência. 3. A absolvição criminal não configura óbice à responsabilização tributária ante a independência das instâncias, excetuadas as hipóteses previstas em lei (quando o juízo criminal decidir sobre existência ou autoria do fato). No caso, a absolvição ocorreu por excludente de culpabilidade não fazendo coisa julgada nas demais instâncias (cível e administrativa). (TRF4, AC 5006528-20.2022.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 07/08/2024) Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no evento 28, EXCPRÉEX1 . Sem honorários advocatícios, ante o caráter de mero incidente processual das exceções propostas. Intimem-se as partes. Evento 54, PET1 2. Quanto à renúncia de mandato, dispõe o art. 112 do novo Código de Processo Civil: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. §1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo. Deve o advogado proceder à notificação e, enquanto não lograr, de alguma forma, cientificar o mandante, fica responsável pela representação da parte em juízo. Somente após provada a cientificação do mandante, restará aperfeiçoada a renúncia. Nesse sentido, colho precedente do Superior Tribunal de Justiça (destaquei): Trata-se de renúncia a mandato de procurador do agravado (e7d1), não provada ciência à constituinte na medida em que o envio de e-mail sem resposta substantiva da outorgante não é notificação eficaz (e7d2). Nos termos do art. 112 do CPC o advogado ao manifestar renúncia ao mandato no processo deve comprovar que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. É ineficaz a renúncia neste processo, permanece o advogado representando judicialmente o agravado. Intime-se. Preclusa esta decisão, retorne concluso para julgamento do recurso. (TRF4, AC 5008909-94.2024.4.04.7003, 1ª Turma , Relator MARCELO DE NARDI , julgado em 21/01/2025) Sobreveio a petição do procurador da agravante, requerendo sua exclusão cadastral para efeitos de publicações e intimações processuais, tendo em vista a renúncia ao mandato outorgado. Conforme já disposto em inúmeros processos patrocinados pelo ora requerente, o procurador renunciante deve observar o disposto no art. 112 do CPC, comprovando a ciência dos mandantes. No caso, o envio de mensagem via mail sem resposta substantiva da outorgante não é notificação eficaz. Nestes termos, não atendida a regra do artigo 112 do CPC, descabida a exclusão do advogado , que segue representando a parte agravante. Intimem-se. (TRF4, AG 5016251-24.2021.4.04.0000, 2ª Turma , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 21/11/2024) Da leitura do dispositivo legal transcrito resta cristalina a conclusão de que a renúncia, pelo advogado, do mandato que lhe foi outorgado pela parte pode ocorrer a qualquer momento, estando, todavia, condicionada à prova de que o causídico cientificou o mandante para a nomeação de novo patrono. Ou seja, o mandante deve ser cientificado pelo causídico e não pelo Juízo para a nomeação de novo patrono. Assim, considerando a ausência de comprovação de recebimento do e-mail que continha a notificação da parte executada, indefiro o requerimento. Intime-se a procuradora requerente.

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Processo nº 5008909-36.2025.4.04.7108

ID: 309328695

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008909-36.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CELIVIO MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA JULIANA FLECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008909-36.2025.4.04.7108/RS AUTOR : DOUGLAS CELIVIO MULLER ADVOGADO(A) : MARCIA JULIANA FLECK (OAB RS093401) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Em f… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008909-36.2025.4.04.7108/RS AUTOR : DOUGLAS CELIVIO MULLER ADVOGADO(A) : MARCIA JULIANA FLECK (OAB RS093401) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 Código de Processo Civil - CPC. À luz do princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil e, cooperando “ para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ”, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário, informando todos os documentos constantes no Processo Administrativo que tenham sido arrolados como provas, além de outros elementos de prova não integrantes do requerimento administrativo. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da Parte Autora. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação, na qual conste proposta de conciliação, se for o caso. Após, intime-se a parte autora para manifestação. Intime-se a Parte Autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: Pedido Provas documentais necessárias ao reconhecimento do tempo de serviço Tempo especial a) Para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 31/12/2003 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP, devidamente assinado por médico do trabalho e/ou engenheiro do trabalho, ou laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: Inexistindo laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em acordos ou dissídios coletivos. A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40) devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar, sendo que o laudo deve ser de empresa de mesmo porte, mesmo ramo e o mais contemporâneo possível da época em que o autor laborou na empresa extinta; ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (art. 334, I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Ressalte-se a necessidade da juntada do(s) formulário(s) ou laudo(s) pericial(is) , que ora se oportuniza, para análise do tempo alegadamente especial, podendo os laudos ser atualizados em caso de inexistência de outros contemporâneos à prestação do labor, bem como, em observação ao julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR,Tema 15, nos autos do processo nº 5054341-77.2016.4.04.0000, caso haja alegação de ineficácia dos EPIs indicados no(s) formulário(s) emitidos. Em razão disso, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a Parte Autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que forneça(m) à Parte Demandante cópia do(s) referido(s) formulário(s), laudo(s) e dos registros de fornecimento de EPIs ao trabalhador (livros, fichas ou sistema eletrônico). Em caso do agente nocivo ruído , o(s) formulário(s) ou laudo(s) deverá(ão) indicar a metodologia de aferição no ambiente de trabalho (NHO-01 da Fundacentro, NR 15, etc.), especialmente para o período posterior a 19/11/2003. A partir da vigência do Decreto 2.172/97, há controvérsia quanto à exposição a agentes químicos, exemplificativamente com a expressão “hidrocarbonetos aromáticos” ou “óleos o graxas” ser suficiente para caracterizar a atividade como especial. Sendo assim, oportunizo a juntada de PPP ou LTCAT que especifique o agente nocivo a que a parte autora esteve exposta. Da mesma forma, para os agentes químicos descritos nos Anexos 11 e 12 da NR 15 do MTE, há controvérsia em relação à necessidade de avaliação quantitativa de risco conforme os limites de tolerância previstos nesses anexos. A presente decisão servirá como ofício (ordem judicial) para obtenção dos documentos acima relacionados. O responsável pela(s) empresa(s) destinatária(s) deverá(ão) fornecer os documentos requeridos, sob pena de incorrer na infração prevista no art. 133, da Lei n. 8.213/91. A Parte Autora deverá juntar a documentação aos autos, no prazo já assinado de 15 (quinze) dias, ou, na hipótese de recusa do(s) empregador(es) em fornecer a documentação, deverá comprovar a negativa, caso em que caberá à Secretaria expedir ofício determinando sua apresentação. Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela Parte Autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes, a realização de prova pericial (ou mesmo a de prova testemunhal) só será deferida caso seja demonstrada, pela parte autora, a ocorrência de fundadas dúvidas acerca da efetiva exposição a agentes nocivos, inobstante informações contidas em formulários e laudos técnicos. Meras alegações de discordância com o teor dos documentos emitidos pela própria empresa empregadora (PPP, DSS8030, LTCAT) poderão implicar, desde já, em indeferimento dos pedidos de perícia técnica, uma vez que tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade. A excepcionalidade da prova pericial aplica-se também aos casos de empresa inativa, considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares. Destaque-se que, conforme Resolução nº 7/2018, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, cuja consulta pode ser realizada por meio do e-proc, no menu "Gerenciamento de Laudos". Desta forma, somente se restar comprovada a impossibilidade de juntada das provas da especialidade é que poderão ser analisados eventuais pedidos de realização de perícia técnica, as quais, friso, terão natureza excepcional. Em havendo pedido de tempo especial como motorista de caminhão/ônibus ou cobrador de ônibus (ou atividade equivalente), deverá a parte autora identificar o veículo efetivamente utilizado, a fim de que seja considerado laudo similar ou mesmo realizada perícia judicial. Em sendo o período anterior a abril de 1995, deve haver a comprovação de que efetivamente dirigia caminhão/ônibus, não sendo suficiente a menção à atividade de motorista. Na hipótese da empresa estar ativa, deverá ser juntada declaração da própria empresa. Tratando-se de empresa inativa, deverão ser trazidas declarações de até três colegas trabalho, juntamente com cópia das respectivas CTPS's. No caso de contribuinte individual, deverão ser trazidas declarações de até três testemunhas, juntamente com cópia dos documentos de identidade. Por fim, caso a atividade anotada na CTPS seja genérica (serviços gerais, ajudante, auxiliar etc., sem especificação do setor e/ou do cargo), poderá a parte autora juntar, nos termos dos artigos 408 a 412 do CPC, declaração manuscrita sua e de testemunha(s) que tenham sido seus colegas de trabalho, no mesmo período, acerca da descrição das atividades especificamente realizadas nas referidas empresas, bem como do setor em que ocorriam, no prazo de quinze dias. Com a(s) declaração(ões), deverá juntar cópia do documento de identidade e da CTPS da(s) testemunha(s). Decorridos os prazos em questão, e não sendo requerida a produção de novas provas - ou havendo requerimento em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000623-24.2000.4.03.6118

ID: 313357294

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000623-24.2000.4.03.6118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VAZ LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000623-24.2000.4.03.6118 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: NAIR RIBEIRO DE CAMPOS FORNITANO,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000623-24.2000.4.03.6118 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: NAIR RIBEIRO DE CAMPOS FORNITANO, MARIA VAZ LEITE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO JOSE DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de apelação em cumprimento de sentença requerido por NAIR RIBEIRO DE CAMPOS FORNITANO e MARIA VAZ LEITE DOS SANTOS (ID 280911130), julgado extinto em razão da inexistência de saldo remanescente (ID 280911129). Após o pagamento, as exequentes alegaram que os ofícios Precatório/RPV não teriam sido atualizados corretamente, conforme contas de liquidação apresentadas por ela, isto porque não teriam sido incluídos os juros de mora e a correção monetária (ID 280911102). Sobreveio decisão ID 280911110 indeferindo o pedido, uma vez que implicaria no recebimento de juros de mora sobre os próprios juros de mora. Após diversas reiterações do pedido, foi proferida a sentença apelada. Em sua apelação (ID 280911130), as exequentes insurgem-se contra a extinção do feito com base no art. 924, II, do CPC, uma vez que ainda restariam diferenças decorrentes da não fixação de juros de mora de 1º ao mês desde a data dos cálculos até a do efetivo pagamento, mais atualização monetária nos termos do atual Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É uma síntese do necessário. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. A ação previdenciária de revisão dos cálculos de aposentadoria proposta pelas apelantes transitou em julgado em 09/02/1998 (ID 280910892). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram apresentados cálculos pela parte apelante e impugnação pelo INSS (ID 280910910, fls. 54/56 e 81/87), seguido de parecer e cálculos da Contadoria Judicial (ID 280910910, fls. 109/118), com os quais apenas o a autarquia concordou. Proferida decisão homologatória dos cálculos do contador e determinada a expedição dos ofícios requisitórios (ID 280910910, fls. 109/118 e 131), cujo cumprimento permaneceu suspenso até decisão negando provimento ao agravo de instrumento nº 2004.03.00.004797-4 interposto (ID 280910914, fls. 31). Expedido o ofício requisitório, a parte exequente apresentou petição questionando a forma de atualização do seu crédito (ID 280910914, fls. 52 e 56/59, 75/78). A sentença ID 280910914, fls. 82/84 indeferiu o pedido e julgou extinta a execução, tendo sido parcialmente reformada por esta Corte em grau de apelação, à qual foi dado parcial provimento para determinar o prosseguimento da execução, com a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do ofício requisitório (ID 280910914, fls. 108/113). Trânsito em julgado em 05/12/2018. Diante da impugnação do INSS à conta de liquidação da parte exequente referente ao saldo complementar de juros de mora reconhecido pelo TRF3, foi determinado o envio dos autos à contadoria judicial, que apresentou parecer e cálculos (ID 280910939). Ambas as partes concordaram. Os cálculos foram homologados (ID 280910946). Após concordância das exequentes (ID 280911092), os ofícios foram transmitidos. Manifestação das exequentes informando equívoco na atualização dos cálculos (ID 280911102, 280911123, 280911123), seguida de decisão indeferitória e da sentença apelada (ID’s 280911110 e 280911129). A controvérsia cinge-se, portanto, à determinação de incidência ou não de juros de mora no período da nova conta de liquidação e o efetivo pagamento e ao índice de correção monetária aplicável no mesmo período, especialmente à vista do entendimento fixado no julgamento dos Temas 96, 291, 810 e 1037 do STF/STJ. Pois bem. A sentença apelada expressou de forma clara a situação dos autos: “ D E S P A C H O 1. ID 57454803: A parte exequente afirma que “Os Ofícios RPVs não foram atualizados corretamente, conforme contas de liquidação de fls., isto porque não foi incluído os juros de mora e a correção monetária", motivo pelo qual junta nova conta de liquidação de diferenças que entende devidas. 2. Pois bem, entendo que a pretensão do(a) exequente deve ser rechaçada pelos seguintes motivos: a) o(a) parte exequente teve ciência do teor dos ofícios requisitórios antes de sua transmissão ao Tribunal e não alegou qualquer vício na época oportuna. No cadastro prévio dos requisitórios já constavam de forma expressa a inscrição de que não se aplicaria de juros de mora no caso concreto. Assim, a matéria encontra-se preclusa (vide ID’s 52793583, 52793807, 52793808, 53062084, 53191952, 53191962 e 53304355); b) as RPV's questionadas foram expedidas justamente para o exclusivo pagamento de juros de mora que não inseridos no pagamento originário. Desta forma, a pretensão atual do exequente é no sentido de que sejam inseridos novos juros de mora sobre a própria diferença de juros anteriormente apurada e já paga. Noutras palavras, o exequente pretende que seja autorizada a prática de anatocismo, situação essa sem amparo legal para o caso e que, por isso, não pode contar com chancela judicial; c) por fim, a Resolução 458/2017 do CJF dispõe que o pedido de revisão dos cálculos da requisição de pagamento, após a expedição do requisitório, deve ser apresentado ao presidente do Tribunal, quando o questionamento se referir aos critérios de atualização monetária aplicados no tribunal (art. 32, inciso I). 3. Com tais considerações, INDEFIRO a pretensão da parte exequente, consistente no pleito de receber juros de mora sobre os próprios juros de mora. 4. Após decorrido o prazo para impugnação, determino o sobrestamento do feito até que ocorra o pagamento do RPV referente ao saldo complementar da parte exequente MARIA VAZ LEITE DOS SANTOS. (...)” Em relação aos precatórios, a Constituição Federal estabelece: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) A Súmula Vinculante nº 17, do Supremo Tribunal Federal determina que: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". O Supremo Tribunal Federal explicitou o entendimento, em julgamento realizado pelo regime de repercussão geral. Segue a ementa: JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (STF, Plenário, RE nº 579.431, DJe: 30/06/2017, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, grifei). E novamente no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1515163, resultando na tese fixada no Tema 1335, abaixo transcrita, confirmando anterior entendimento do tribunal sobre a matéria: Teses de julgamento: ““1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. Durante o denominado ‘período de graça’, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF”. No mesmo sentido, a jurisprudência da 7ª Turma desta C. Corte Regional: ApCiv. 0031372-50.2002.4.03.9999, j. 17/11/2020, Intimação via sistema DATA: 20/11/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO; ApCiv 5008909-06.2017.4.03.6183, j. 30/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/10/2020, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO; AI 5021042-34.2019.4.03.0000, j. 11/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2020, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES. Contudo, o que se pretende no presente apelo é a incidência de juros de mora entre a última conta de liquidação, referente à RPV complementar, o que implicaria em juros sobre juros, prática vedada pela legislação pátria. Além disso, devidamente intimadas, as apelantes manifestaram sua concordância tanto quanto aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, quanto ao conteúdo dos ofícios requisitórios expedidos. Dessa forma, o pleito acerca dos valores ali constantes resta precluso. Nesse sentido, julgado deste e.TRF3: “PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO. 1- O regular andamento do processo diz com a realização dos atos processuais no tempo e modo previstos em lei. A perda de faculdade processual implica preclusão, o que inclusive é indispensável para o encaminhamento final dos autos. 2- Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030457-36.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) Por fim, expedidos os ofícios requisitórios, a apreciação da regularidade de precatórios/requisições de pagamento e de eventual pedido de revisão dos cálculos passa a ser da competência da Presidência do Tribunal, nos termos dos artigos 2º e 32, inciso I, da Resolução nº 458/2017, e 39, inciso I, da Resolução 822/2023, ambas do CJF: "Art. 2º Compete ao presidente do respectivo tribunal: I – receber e aferir a regularidade formal dos ofícios requisitórios apresentados pelos juízos vinculados à sua jurisdição; (...)" "Art. 32. Sem prejuízo da revisão de ofício pelo presidente do tribunal, o pedido de revisão dos cálculos da requisição de pagamento, após a expedição do ofício requisitório, conforme previsto no art. 1º-E da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado: I - ao presidente do tribunal quando o questionamento se referir aos critérios de atualização monetária aplicados no tribunal; II - ao juízo da execução quando o questionamento se referir a critério de cálculo judicial, devendo o pedido de revisão atender, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) o requerente deverá apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deverá estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; c) o critério legal aplicável ao débito não deverá ter sido objeto de debate nem na fase de conhecimento nem na de execução”. (...)" “Art. 39. Sem prejuízo da revisão de ofício pelo presidente do tribunal, o pedido de revisão dos cálculos da requisição de pagamento, após a expedição do ofício requisitório, conforme previsto no art. 1º-E da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado: I - ao presidente do tribunal quando o questionamento se referir aos critérios de atualização monetária aplicados no tribunal.” A atividade jurisdicional do juiz da execução, portanto, termina com a homologação dos cálculos e expedição do ofício requisitório. A partir daí os pedidos de revisão devem ser apresentados à Presidência. Nesse sentido, a orientação da 7ª Turma desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. JUROS EM CONTINUAÇÃO ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA APÓS EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, adotado em regime de repercussão geral, é no sentido de que devem incidir juros de mora entre a data conta homologada e a expedição do requisitório (STF, Tribunal Pleno, RE nº 579.431/RS, repercussão geral). - Para o cálculo de sua incidência, deve-se corrigir o valor principal com os mesmos índices aplicados na conta homologada, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Capítulo 5, item 5.2 – Requisição Complementar: “O montante da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros, segundo os critérios determinados no respectivo título judicial. (...)” - Os juros em continuação só incidirão sobre o valor principal atualizado, evitando-se a aplicação de juros sobre juros, segundo a Súmula 121 do STF ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada"), observando-se, ademais, a vedação da incidência de juros em continuação de maneira direta sobre os honorários, que deve ser calculado de maneira reflexa. - Após a expedição dos ofícios requisitórios, é da competência da Presidência do Tribunal a apreciação dos critérios de aplicação da correção monetária, nos termos dos artigos 2º e 33, inciso I, da Resolução nº 405/2016 do CJF. - Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027096-74.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 13/06/2024, Intimação via sistema DATA: 17/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS EM CONTINUAÇÃO. CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) - Registra-se, também, que eventual discussão acerca dos índices aplicados após a expedição do precatório deve ser dirigida à Presidência deste Tribunal, a teor do disposto nos artigos 2º e 33, inciso I, da Resolução nº 405/2016 do CJF. - Com base nessas considerações, da análise dos cálculos apresentados, tratando-se de recurso exclusivo do exequente, deve ser mantido o cálculo homologado pelo Juízo de origem - apresentado pelo executado, em obediência ao princípio da "non reformatio in pejus". - Agravo de instrumento não provido”. (TRF-3, 7ª Turma, AI 5007870-25.2019.4.03.0000, DJe 02/04/2020, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA) “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. MATÉRIA NÃO VENTILADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS PELO TRIBUNAL. IMPUGNAÇÃO AO PRESIDENTE DA CORTE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO 1 - No tocante à incidência de juros de mora, constata-se que as razões de apelação se distanciaram do fundamento da r. sentença, tratando-se de evidente inovação do pedido. 2 - A petição do credor que requereu a expedição de precatório complementar contemplou, tão somente, a questão relativa à correção monetária pela incidência da TR, passando ao largo da matéria afeta aos juros de mora 3 - A r. sentença impugnada, a seu turno, ao julgar extinta a execução, rechaçou, igualmente, somente a questão ventilada (correção monetária). 4 - Verifica-se, com isso, que as razões de apelação - no que diz com a incidência de juros de mora - se encontram dissociadas dos fundamentos da r. sentença recorrida, restando nítida a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal previsto no artigo 1.010, do CPC/2015 5 - É clara a disposição do art. 39, I, da Resolução nº 168/11 do Conselho da Justiça Federal, no sentido de que eventual impugnação quanto aos critérios de correção monetária utilizados pelo Tribunal por ocasião da atualização do ofício requisitório, deve ser dirigida ao Presidente da Corte, e não ao Juízo da execução. Precedente desta Turma. 6 - Apelação do exequente não conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida”. (TRF-3, 7ª Turma, AC 0002286-02.2003.4.03.6183/SP, DJe 17/11/2017, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO)” Esse entendimento encontra amparo, também, na Súmula 311/STJ, que afirma que os atos do presidente do tribunal sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional, mas, sim, administrativo. Logo, o questionamento do apelante não pode ser tratado no juízo da execução, mas na seara administrativa. Por tais fundamentos, conheço da apelação da parte exequente e nego-lhe provimento, nos termos do art. 932 do CPC. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

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Milton Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 310893090

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008812-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISEU FERRACINE DA SILVA

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADESCO S.A. requerendo seja reconhecida a inexistência de relação jurídica consistente no contrato de empréstimo nº 123467085121. Relata que é beneficiário assistencial junto ao INSS e que consultando o extrato o pagamento do benefício e o histórico de empréstimo consignado, constatou a existência dos seguinte empréstimo: a) BANCO BRADESCO, CONTRATO nº 123467085121, no valor de R$6.208,41, liberados R$6.000,00, a serem pagos em 84 parcelas de R$164,56. Alega que os descontos em seu benefício são ilegais, pois jamais realizou o referido empréstimo. A decisão do evento 5 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou que complementasse os documentos da petição inicial. Documentos apresentados nos eventos 8 e 16. O pedido liminar foi indeferido no evento 18. A petição inicial não veio acompanhada de extrato da conta bancária da parte autora, nem ela negou que tenha sido creditado na referida conta o valor correspondente ao empréstimos cuja contratação é questionada. Ainda, o valor descontado no seu benefício não é suficiente para compensar nominalmente o montante presumidamente depositado na conta da parte autora. Todavia, como forma de suspender a exigibilidade dos descontos, possibilitou ao autor o depósito dos valores. Contestação do banco apresentada no evento 50. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo e inépcia da petição inicial pela falta de documentos essenciais. No mérito, defende, em suma, a regularidade da contratação. Juntado o contrato nos eventos 50.4 e 83.1 . No evento 51, juntado o termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Contestação do INSS juntada no evento 64. Alega sua ilegitimidade passiva e má-fé por parte do autor. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas, o Banco Bradesco requereu prova pericial para verificação da autenticidade da assinatura e depoimento pessoal da parte autora. Os demais nada requereram. 2. Questões preliminares: a) Ausência de interesse de agir: Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir feito pelo banco réu, considerando que não se exige o esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o conteúdo das contestações, que postulam pela improcedência da ação, evidencia que há pretensão resistida. b) Inépcia da petição inicial: Indefiro pedido de reconhecimento da inépcia da inicial alegado pelo Bradesco, uma vez que se trata de vício facilmente sanável. O §1º do art. 330 do CPC considera inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rege como princípio do processo civil a instrumentalidade das formas, que visa assegurar a efetividade do processo, ainda que realizado de forma diversa da prescrita em lei. O autor, intimado para juntar o extrato bancário da sua conta corrente, anexou a folha de pagamento do INSS. Ainda que faltante o documento, tal vício pode ser corrigido pela juntada posterior aos autos ou pela regra do ônus da prova Sobre a ausência de depósito do valor emprestado pela instituição financeira, esta não foi uma determinação dada ao autor, mas sim uma faculdade para suspender a exigibilidade da cobrança. Nesse sentido, não houve descumprimento de ordem judicial e nem caracterização da inépcia. c) Ilegitimidade passiva do INSS: A ilegitimidade passiva do INSS pauta-se na ausência de responsabilidade pelo controle dos lançamentos de crédito, o que diz respeito ao mérito da demanda. O julgamento do PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 submetido à apreciação da Turma Nacional de Uniformização diz respeito à responsabilidade pelos danos morais e materiais gerados a partir da consignação de contrato fraudulento e não à sua legitimidade como parte. A legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o caso em exame, basta que o contrato tenha sido lançado no benefício previdenciário do autor e que haja pretensão para que cessem os descontos das parcelas correspondentes. d) Litigância de má-fé: Infundado o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Aponta a Autarquia que pelo autor ter afirmado que nunca teve contato com o Banco Bradesco , mas apresentar em seu dossiê previdenciário desconto da mesma instituição financeira, já caracteriza a litigância de má-fé. No entanto, o contrato apontado pelo INSS é o mesmo discutido nesses autos, em que se defende a inexistência da relação jurídica. Independente disso, o CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não houve o preenchimento de nenhuma das hipóteses acima pelo autor, tendo este apenas exercido seu direito de postular em juízo e defender direito que considerou violado. 3. Questões processuais: a) Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova: A relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes é tema pacificado no direito brasileiro. Inicialmente, extrai-se tal conclusão do próprio Código de Defesa do Consumidor que abrange no conceito de "serviço" as atividades de natureza bancária e financeira (art. 3º, §2º, CDC). Define também consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" , tornando evidente a relação consumerista entre o cliente - consumidor - e a instituição financeira - prestadora de serviço. No mais, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a existência da aplicabilidade da legislação supramencionada e, consequentemente da relação de consumo, através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . O Supremo Tribunal Federal (STF) já seguia a mesma linha, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591, em 2006, quando da ementa definiu que: "1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2006). Portanto, não há o que ser discutido sobre a aplicabilidade do CDC em relação à instituição financeira. Em relação ao INSS, não se aplica o CDC por se tratar de relação jurídico-administrativa. Referido Código, para caracterizar "serviço", exige que ele seja prestado mediante remuneração, o que não é o caso dos autos, observado que referida autarquia atua em atividade plenamente vinculada. Sobre o ônus da prova, já houve a sua inversão em relação ao banco réu na decisão liminar (evento 18), cujo trecho transcrevo para evitar tautologia: 6.1. Anoto que a instituição financeira deverá instruir a sua resposta com todos os documentos relacionados ao contrato de empréstimo ou ao contrato de cartão de crédito e suas respectivas faturas, conforme o caso. 6.2. Fixo ao banco réu, desde já, o ônus de demonstrar que a parte autora: a) foi quem realizou a contratação; b) tinha ciência, de forma esclarecida, do conteúdo do objeto contratado; e c) concordou com a contratação nos moldes realizados; conforme fixado pelo Tema 1061 do STJ, aplicável também por analogia aos contratos com assinatura eletrônica, assim redigido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). b) Prova oral: Indefiro pedido do banco réu para depoimento pessoal da parte autora, pois as questões fáticas controversas podem ser auferidas exclusivamente pela análise dos documentos presentes nos autos e pela prova pericial, já que o autor afirma não ter assinado o contrato. c) Prova técnica simplificada: Nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001 e considerando a argumentação da instituição financeira ré, defiro pedido de exame técnico no contrato de nº 123467085121 , encaminhado pelo Banco Bradesco S.A. (eventos 50.4 e 83.1 ). Pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora, a inversão do ônus da prova sobre o banco reú e que foi este quem requisitou a sua produção, desde já determino que este arque com o pagamento dos respectivos honorários. Intimem-se. 4. Sobre a prova, nomeio para o encargo a perita grafotécnica Amanda Silva Machioski, já inscrita no sistema eproc (PERPR078753). 5. Intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, formulando proposta de honorários e apresentando currículo. Na oportunidade deverá indicar dados bancários para a futura transferência dos honorários periciais. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à proposta de honorários. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo impugnação, intime-se o banco réu para que comprove o depósito dos honorários periciais que deverá ser realizado em conta vinculada aos autos a ser aberta pela parte. Anoto que no sistema eproc há rotina para a elaboração da guia. 8. Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar data para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Poderá o expert requisitar os documentos que entender necessários. 9. Fixada a data da perícia e eventuais documentos a serem apresentados, intimem-se as partes. 10. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para tecerem considerações sobre ele. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para determinação do pagamento do honorários periciais.

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Processo nº 5008812-06.2024.4.04.7000

ID: 311042877

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008812-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA SILVA MACHIOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADESCO S.A. requerendo seja reconhecida a inexistência de relação jurídica consistente no contrato de empréstimo nº 123467085121. Relata que é beneficiário assistencial junto ao INSS e que consultando o extrato o pagamento do benefício e o histórico de empréstimo consignado, constatou a existência dos seguinte empréstimo: a) BANCO BRADESCO, CONTRATO nº 123467085121, no valor de R$6.208,41, liberados R$6.000,00, a serem pagos em 84 parcelas de R$164,56. Alega que os descontos em seu benefício são ilegais, pois jamais realizou o referido empréstimo. A decisão do evento 5 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou que complementasse os documentos da petição inicial. Documentos apresentados nos eventos 8 e 16. O pedido liminar foi indeferido no evento 18. A petição inicial não veio acompanhada de extrato da conta bancária da parte autora, nem ela negou que tenha sido creditado na referida conta o valor correspondente ao empréstimos cuja contratação é questionada. Ainda, o valor descontado no seu benefício não é suficiente para compensar nominalmente o montante presumidamente depositado na conta da parte autora. Todavia, como forma de suspender a exigibilidade dos descontos, possibilitou ao autor o depósito dos valores. Contestação do banco apresentada no evento 50. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo e inépcia da petição inicial pela falta de documentos essenciais. No mérito, defende, em suma, a regularidade da contratação. Juntado o contrato nos eventos 50.4 e 83.1 . No evento 51, juntado o termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Contestação do INSS juntada no evento 64. Alega sua ilegitimidade passiva e má-fé por parte do autor. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas, o Banco Bradesco requereu prova pericial para verificação da autenticidade da assinatura e depoimento pessoal da parte autora. Os demais nada requereram. 2. Questões preliminares: a) Ausência de interesse de agir: Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir feito pelo banco réu, considerando que não se exige o esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o conteúdo das contestações, que postulam pela improcedência da ação, evidencia que há pretensão resistida. b) Inépcia da petição inicial: Indefiro pedido de reconhecimento da inépcia da inicial alegado pelo Bradesco, uma vez que se trata de vício facilmente sanável. O §1º do art. 330 do CPC considera inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rege como princípio do processo civil a instrumentalidade das formas, que visa assegurar a efetividade do processo, ainda que realizado de forma diversa da prescrita em lei. O autor, intimado para juntar o extrato bancário da sua conta corrente, anexou a folha de pagamento do INSS. Ainda que faltante o documento, tal vício pode ser corrigido pela juntada posterior aos autos ou pela regra do ônus da prova Sobre a ausência de depósito do valor emprestado pela instituição financeira, esta não foi uma determinação dada ao autor, mas sim uma faculdade para suspender a exigibilidade da cobrança. Nesse sentido, não houve descumprimento de ordem judicial e nem caracterização da inépcia. c) Ilegitimidade passiva do INSS: A ilegitimidade passiva do INSS pauta-se na ausência de responsabilidade pelo controle dos lançamentos de crédito, o que diz respeito ao mérito da demanda. O julgamento do PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 submetido à apreciação da Turma Nacional de Uniformização diz respeito à responsabilidade pelos danos morais e materiais gerados a partir da consignação de contrato fraudulento e não à sua legitimidade como parte. A legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o caso em exame, basta que o contrato tenha sido lançado no benefício previdenciário do autor e que haja pretensão para que cessem os descontos das parcelas correspondentes. d) Litigância de má-fé: Infundado o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Aponta a Autarquia que pelo autor ter afirmado que nunca teve contato com o Banco Bradesco , mas apresentar em seu dossiê previdenciário desconto da mesma instituição financeira, já caracteriza a litigância de má-fé. No entanto, o contrato apontado pelo INSS é o mesmo discutido nesses autos, em que se defende a inexistência da relação jurídica. Independente disso, o CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não houve o preenchimento de nenhuma das hipóteses acima pelo autor, tendo este apenas exercido seu direito de postular em juízo e defender direito que considerou violado. 3. Questões processuais: a) Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova: A relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes é tema pacificado no direito brasileiro. Inicialmente, extrai-se tal conclusão do próprio Código de Defesa do Consumidor que abrange no conceito de "serviço" as atividades de natureza bancária e financeira (art. 3º, §2º, CDC). Define também consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" , tornando evidente a relação consumerista entre o cliente - consumidor - e a instituição financeira - prestadora de serviço. No mais, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a existência da aplicabilidade da legislação supramencionada e, consequentemente da relação de consumo, através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . O Supremo Tribunal Federal (STF) já seguia a mesma linha, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591, em 2006, quando da ementa definiu que: "1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2006). Portanto, não há o que ser discutido sobre a aplicabilidade do CDC em relação à instituição financeira. Em relação ao INSS, não se aplica o CDC por se tratar de relação jurídico-administrativa. Referido Código, para caracterizar "serviço", exige que ele seja prestado mediante remuneração, o que não é o caso dos autos, observado que referida autarquia atua em atividade plenamente vinculada. Sobre o ônus da prova, já houve a sua inversão em relação ao banco réu na decisão liminar (evento 18), cujo trecho transcrevo para evitar tautologia: 6.1. Anoto que a instituição financeira deverá instruir a sua resposta com todos os documentos relacionados ao contrato de empréstimo ou ao contrato de cartão de crédito e suas respectivas faturas, conforme o caso. 6.2. Fixo ao banco réu, desde já, o ônus de demonstrar que a parte autora: a) foi quem realizou a contratação; b) tinha ciência, de forma esclarecida, do conteúdo do objeto contratado; e c) concordou com a contratação nos moldes realizados; conforme fixado pelo Tema 1061 do STJ, aplicável também por analogia aos contratos com assinatura eletrônica, assim redigido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). b) Prova oral: Indefiro pedido do banco réu para depoimento pessoal da parte autora, pois as questões fáticas controversas podem ser auferidas exclusivamente pela análise dos documentos presentes nos autos e pela prova pericial, já que o autor afirma não ter assinado o contrato. c) Prova técnica simplificada: Nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001 e considerando a argumentação da instituição financeira ré, defiro pedido de exame técnico no contrato de nº 123467085121 , encaminhado pelo Banco Bradesco S.A. (eventos 50.4 e 83.1 ). Pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora, a inversão do ônus da prova sobre o banco reú e que foi este quem requisitou a sua produção, desde já determino que este arque com o pagamento dos respectivos honorários. Intimem-se. 4. Sobre a prova, nomeio para o encargo a perita grafotécnica Amanda Silva Machioski, já inscrita no sistema eproc (PERPR078753). 5. Intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, formulando proposta de honorários e apresentando currículo. Na oportunidade deverá indicar dados bancários para a futura transferência dos honorários periciais. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à proposta de honorários. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo impugnação, intime-se o banco réu para que comprove o depósito dos honorários periciais que deverá ser realizado em conta vinculada aos autos a ser aberta pela parte. Anoto que no sistema eproc há rotina para a elaboração da guia. 8. Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar data para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Poderá o expert requisitar os documentos que entender necessários. 9. Fixada a data da perícia e eventuais documentos a serem apresentados, intimem-se as partes. 10. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para tecerem considerações sobre ele. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para determinação do pagamento do honorários periciais.

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Processo nº 5003443-76.2025.4.04.7006

ID: 312350953

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003443-76.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F M B TURZEN NETO AUTO PECAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003443-76.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : F M B TURZEN NETO AUTO PECAS ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança i… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003443-76.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : F M B TURZEN NETO AUTO PECAS ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por F M B TURZEN NETO AUTO PECAS por meio do qual pretende a migração dos débitos fiscais das competências indicados nos tópicos II.2 e II.3 e constantes no Relatório Fiscal anexado à inicial para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com a inscrição dos débitos em dívida ativa da União, para permitir a adesão ao parcelamento instituído pela PGFN através do Edital 11/2025, tendo em vista que decorreu o prazo de 90 (noventa) dias de atraso sem que a Receita Federal tenha cumprido as disposições da Portaria MF 447/2018 e do art. 22 do Decreto Lei 147/1967.. Requer a concessão da medida liminar. Não comprova o recolhimento das custas iniciais. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, saliento que o valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. Vale dizer, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico postulado na ação, ao conteúdo econômico do feito. Tal informação não se presta unicamente como parâmetro para recolhimento das custas, como também para orientação das partes e do juízo acerca do efetivo valor envolvido na lide. Registro, outrossim, que o valor da causa pode assumir, em determinadas hipóteses previstas em lei, importância para fixação de honorários advocatícios e para definição da competência para o julgamento da ação (Lei nº 10.259/2001). Ocorre que o conteúdo econômico do feito pode ser obtido no presente caso pelo cálculo, ainda que estimado, do v alor do débito que busca a inscrição em dívida ativa em caso de acolhimento de seus pedidos. Desse modo, intime-se a parte impetrante para emendar a petição inicial e retificar/justificar o valor atribuído à causa, para que este corresponda ao proveito econômico postulado com a presente ação. Na mesma oportunidade, deverá realizar o recolhimento de eventuais custas iniciais complementares , se necessário. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Apresentada a emenda na forma acima exposta, fica desde já recebida e determinada a retificação do valor da causa na autuação . 3. Passo à analise da tutela de urgência. Dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/2009 que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". A Lei nº 12.016/09 (art. 7º, III) exige o preenchimento simultâneo de dois requisitos para a concessão liminar da segurança, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. No presente caso, não restou configurada a urgência do provimento jurisdicional. Estabelece o Edital PGDAU nº 11, de 30/05/2025: Art. 1º O presente Edital estabelece as condições para adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), destinada à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, das 08h, horário de Brasília, de 02 de junho de 2025, até às 19h, horário de Brasília, de 30 de setembro de 2025. Parágrafo único. A transação prevista neste Edital busca promover a regularização de débitos com condições facilitadas, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, pela Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e pela Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022. Capítulo II - Dos Débitos Abrangidos Art. 2º Poderão ser objeto da transação os débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) por sujeito passivo. Parágrafo único. Para fins de elegibilidade às modalidades previstas neste Edital, a inscrição em dívida ativa da União deverá: I - ter sido inscrita até 04 de março de 2025, para as modalidades de Transação por Capacidade de Pagamento (Capítulo III, Seção I), Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis (Capítulo III, Seção II) e Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança (Capítulo III, Seção IV) ; ou II - ter sido inscrita até 02 de junho de 2024, para a modalidade de Transação de Pequeno Valor (Capítulo III, Seção III). Neste desiderato, há previsão regulamentar que expressamente estabeleceu requisito temporal para os débitos inscritos passíveis de fruição da transação (até 04 de março de 2025 e 02 de junho de 2025), o que obsta o reconhecimento de qualquer direito subjetivo em favor da parte impetrante. Com efeito, urge consignar que a determinação jurisdicional de inscrição em dívida ativa tem um viés constitutivo e não declaratório (ou seja, possui efeitos ex nunc e não ex tunc ), contexto que obsta sua aplicação retroativa para atender ao supracitado requisito temporal. Ademais, a jurisprudência do e. TRF da 4ª Região está atualmente consolidada no sentido de que é prerrogativa da Fazenda Pública escolher o momento, dentro do prazo de prescrição, de inscrever em dívida ativa os créditos tributários constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, o que deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, independentemente da vontade do contribuinte. Sobre o tema, podem ser citados os seguintes acórdãos de ambas as Turmas competentes para o julgamento da matéria no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que servem de exemplo da jurisprudência atualmente sedimentada naquela corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR SATISFATIVA, INTERESSE PROCESSUAL. EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, CAUSA MADURA (INC. I, §3º DO ART. 1.013 DO CPC). REMESSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO, DISCRICIONARIEDADE DA UNIÃO. CUMPRIMENTO, SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. A concessão de liminar satisfativa não leva à perda superveniente do interesse processual, uma vez que o juízo provisório deve ser substituído por uma decisão definitiva sobre o mérito da questão. Precedentes. 2. Nos casos de causa madura, afastada a causa que levou à extinção na origem, cabe ao Tribunal examinar o mérito nos termos do inc. I do §3º do art. 1.013 do CPC. 3. É prerrogativa da Fazenda Pública escolher o momento, dentro do prazo de prescrição, de inscrever em dívida ativa os créditos tributários constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação , devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, independentemente da vontade do contribuinte. Precedentes . 4. Nos casos em que a decisão já foi cumprida pela autoridade impetrada, consolidada a inscrição em dívida ativa e constituídos direitos à contribuinte pela moratória pretendida, não se justifica a modificação do provimento judicial, de forma a que o quadro regresse para o estágio anterior, em prejuízo aos interesses de ambas as partes e causando inquestionável transtorno, com consequências indesejadas para o acertamento das dívidas tributárias objeto de transação, em desacordo com a orientação dos arts. 21 e 30 do DL 4657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). (TRF4, AC 5008909-94.2024.4.04.7003, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 19/03/2025) - sem negrito no original. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CUMPRIMENTO. PERDADO OBJETO. INEXISTÊNCIA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. 1. O cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, por ostentar caráter precário, impondo-se o julgamento do mérito da causa, confirmando-se ou não a liminar e o direito vindicado. 2. Encontrando-se o feito em condições de imediato julgamento, é possível o enfrentamento do mérito da pretensão desde já, em atendimento ao disposto no art. 1.013, §3º, II, do CPC. 3. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo de 90 dias. 4. A regra determina apenas o encaminhamento, não implicando ao contribuinte direito subjetivo à inscrição de seus débitos em dívida ativa . 5. É prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, observados os critérios de legalidade e de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida , não cabe ao Poder Judiciário ordenar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4, AC 5029089-43.2024.4.04.7000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 15/04/2025) - sem negrito no original. Por essas razões, a pretensão da impetrante não merece guarida. Da mesma forma, não restou demonstrado o risco de ineficácia da medida caso deferida ao final, uma vez que o prazo para adesão termina em 30/09/2025. O perigo da demora que justifica a concessão da medida postulada, que é excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Na lição do Ministro Teori Albino Zavascki, "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)" (Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77), pressupostos que não se encontram presentes no caso em análise. Assim, não vislumbro qualquer prejuízo ao impetrante em aguardar a sentença de mérito, considerando, em especial, o célere rito a que se submete o mandado de segurança nesta Vara. Ademais, na hipótese de eventual concessão da segurança, o cumprimento da sentença se dará de imediato, visto que, havendo recurso de apelação, não possuirá efeito suspensivo (art. 14, §3º, da Lei n. 12.016/09). Ante o exposto, indefiro a concessão da medida liminar. 4. Intime-se a parte impetrante acerca da presente decisão e para cumprir o determinado no item 2, bem como comprovar o recolhimento das custas iniciais , sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumprido o item 4, Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias , preste suas informações. Na mesma oportunidade, intime-se a referida autoridade acerca do indeferimento da liminar. 6. Intime-se a pessoa jurídica interessada, na pessoa de seu representante legal, acerca da presente decisão, bem como para, querendo, ingressar no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 (dez) dias . Sobrevindo requerimento de ingresso no feito pela entidade, fica este desde já admitido, podendo apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação. 7. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias . 8. Ao final, voltem-me conclusos para sentença .

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Processo nº 5013943-22.2025.4.04.7001

ID: 321282787

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013943-22.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAKEI INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO VARASQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013943-22.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : TAKEI INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA ADVOGADO(A) : MURILO VARASQUIM (OAB PR041918) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013943-22.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : TAKEI INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA ADVOGADO(A) : MURILO VARASQUIM (OAB PR041918) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TAKEI INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA por meio do qual pretende a migração dos débitos relativos ao Processo Administrativo nº 12420- 720.126/2019-51 e do parcelamento rescindido nº. 02110001200318901202501 para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de permitir a inscrição dos débitos em dívida ativa da União e transação com a PGFN, tendo em vista que decorreu o prazo de 90 (noventa) dias de atraso sem que a Receita Federal tenha cumprido as disposições da Portaria MF 447/2018 e do art. 22 do Decreto Lei 147/1967. Requer a concessão da medida liminar. Não comprova o recolhimento das custas iniciais. Atribui à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, saliento que o valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. Vale dizer, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico postulado na ação, ao conteúdo econômico do feito. Tal informação não se presta unicamente como parâmetro para recolhimento das custas, como também para orientação das partes e do juízo acerca do efetivo valor envolvido na lide. Registro, outrossim, que o valor da causa pode assumir, em determinadas hipóteses previstas em lei, importância para fixação de honorários advocatícios e para definição da competência para o julgamento da ação (Lei nº 10.259/2001). Ocorre que o conteúdo econômico do feito pode ser obtido no presente caso pelo cálculo, ainda que estimado, do v alor do débito que busca a inscrição em dívida ativa em caso de acolhimento de seus pedidos. Desse modo, intime-se a parte impetrante para emendar a petição inicial e retificar/justificar o valor atribuído à causa, para que este corresponda ao proveito econômico postulado com a presente ação. Na mesma oportunidade, deverá realizar o recolhimento de eventuais custas iniciais complementares , se necessário. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Apresentada a emenda na forma acima exposta, fica desde já recebida e determinada a retificação do valor da causa na autuação . 3. Passo à analise da tutela de urgência. Dispõe o art. 1º da Lei nº 12.016/2009 que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". A Lei nº 12.016/09 (art. 7º, III) exige o preenchimento simultâneo de dois requisitos para a concessão liminar da segurança, quais sejam, a relevância do fundamento e o risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. No presente caso, entendo não configurados os requisitos legais. A jurisprudência do e. TRF da 4ª Região está atualmente consolidada no sentido de que é prerrogativa da Fazenda Pública escolher o momento, dentro do prazo de prescrição, de inscrever em dívida ativa os créditos tributários constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, o que deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, independentemente da vontade do contribuinte. Sobre o tema, podem ser citados os seguintes acórdãos de ambas as Turmas competentes para o julgamento da matéria no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que servem de exemplo da jurisprudência atualmente sedimentada naquela corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR SATISFATIVA, INTERESSE PROCESSUAL. EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, CAUSA MADURA (INC. I, §3º DO ART. 1.013 DO CPC). REMESSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO, DISCRICIONARIEDADE DA UNIÃO. CUMPRIMENTO, SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. A concessão de liminar satisfativa não leva à perda superveniente do interesse processual, uma vez que o juízo provisório deve ser substituído por uma decisão definitiva sobre o mérito da questão. Precedentes. 2. Nos casos de causa madura, afastada a causa que levou à extinção na origem, cabe ao Tribunal examinar o mérito nos termos do inc. I do §3º do art. 1.013 do CPC. 3. É prerrogativa da Fazenda Pública escolher o momento, dentro do prazo de prescrição, de inscrever em dívida ativa os créditos tributários constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação , devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, independentemente da vontade do contribuinte. Precedentes . 4. Nos casos em que a decisão já foi cumprida pela autoridade impetrada, consolidada a inscrição em dívida ativa e constituídos direitos à contribuinte pela moratória pretendida, não se justifica a modificação do provimento judicial, de forma a que o quadro regresse para o estágio anterior, em prejuízo aos interesses de ambas as partes e causando inquestionável transtorno, com consequências indesejadas para o acertamento das dívidas tributárias objeto de transação, em desacordo com a orientação dos arts. 21 e 30 do DL 4657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). (TRF4, AC 5008909-94.2024.4.04.7003, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 19/03/2025) - sem negrito no original. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CUMPRIMENTO. PERDADO OBJETO. INEXISTÊNCIA. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. 1. O cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, por ostentar caráter precário, impondo-se o julgamento do mérito da causa, confirmando-se ou não a liminar e o direito vindicado. 2. Encontrando-se o feito em condições de imediato julgamento, é possível o enfrentamento do mérito da pretensão desde já, em atendimento ao disposto no art. 1.013, §3º, II, do CPC. 3. A Portaria MF 447, de 2018, e a Portaria PGFN 33, de 2018, estabelecem que os débitos devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo de 90 dias. 4. A regra determina apenas o encaminhamento, não implicando ao contribuinte direito subjetivo à inscrição de seus débitos em dívida ativa . 5. É prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, observados os critérios de legalidade e de conveniência da própria Administração, conforme organização e fluxo de trabalho por si estabelecido. À mingua de norma jurídica que determine prazo para inscrição em dívida , não cabe ao Poder Judiciário ordenar que a dívida seja inscrita para atender interesse do devedor. (TRF4, AC 5029089-43.2024.4.04.7000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 15/04/2025) - sem negrito no original Ademais, embora a impetrante não indique a qual proposta de transação pretende aderir junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, o Edital PGDAU nº 11, de 30/05/2025, estabelece: Art. 1º O presente Edital estabelece as condições para adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), destinada à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, das 08h, horário de Brasília, de 02 de junho de 2025, até às 19h, horário de Brasília, de 30 de setembro de 2025. Parágrafo único. A transação prevista neste Edital busca promover a regularização de débitos com condições facilitadas, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, pela Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e pela Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022. Capítulo II - Dos Débitos Abrangidos Art. 2º Poderão ser objeto da transação os débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) por sujeito passivo. Parágrafo único. Para fins de elegibilidade às modalidades previstas neste Edital, a inscrição em dívida ativa da União deverá: I - ter sido inscrita até 04 de março de 2025, para as modalidades de Transação por Capacidade de Pagamento (Capítulo III, Seção I), Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis (Capítulo III, Seção II) e Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança (Capítulo III, Seção IV) ; ou II - ter sido inscrita até 02 de junho de 2024, para a modalidade de Transação de Pequeno Valor (Capítulo III, Seção III). Neste desiderato, há previsão regulamentar que expressamente estabeleceu requisito temporal para os débitos inscritos passíveis de fruição da transação (até 04 de março de 2025 e 02 de junho de 2025), o que obsta o reconhecimento de qualquer direito subjetivo em favor da parte impetrante. Com efeito, urge consignar que a determinação jurisdicional de inscrição em dívida ativa tem um viés constitutivo e não declaratório (ou seja, possui efeitos ex nunc e não ex tunc ), contexto que obsta sua aplicação retroativa para atender ao supracitado requisito temporal. Não configurad assim a relevância do fundamento. Da mesma forma, não restou demonstrado o risco de ineficácia da medida caso deferida ao final, uma vez que o prazo para adesão termina em 30/09/2025. O perigo da demora que justifica a concessão da medida postulada, que é excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Na lição do Ministro Teori Albino Zavascki, "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)" (Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77), pressupostos que não se encontram presentes no caso em análise. Assim, não vislumbro qualquer prejuízo ao impetrante em aguardar a sentença de mérito, considerando, em especial, o célere rito a que se submete o mandado de segurança nesta Vara. Ademais, na hipótese de eventual concessão da segurança, o cumprimento da sentença se dará de imediato, visto que, havendo recurso de apelação, não possuirá efeito suspensivo (art. 14, §3º, da Lei n. 12.016/09). Ante o exposto, indefiro a concessão da medida liminar. 4. Intime-se a parte impetrante acerca da presente decisão e para cumprir o determinado no item 2, bem como comprovar o recolhimento das custas iniciais , sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumprido o item 4, Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias , preste suas informações. Na mesma oportunidade, intime-se a referida autoridade acerca do indeferimento da liminar. 6. Intime-se a pessoa jurídica interessada, na pessoa de seu representante legal, acerca da presente decisão, bem como para, querendo, ingressar no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 (dez) dias . Sobrevindo requerimento de ingresso no feito pela entidade, fica este desde já admitido, podendo apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação. 7. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias . 8. Ao final, voltem-me conclusos para sentença .

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