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Processo nº 5001022-08.2019.8.21.0058

ID: 335981258

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001022-08.2019.8.21.0058

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MEDAFORROS INDUSTRIA E COMERCIO DE PVC LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉIA ZONTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001022-08.2019.8.21.0058/RS EXEQUENTE : MEDAFORROS INDUSTRIA E COMERCIO DE PVC LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉIA ZONTA (OAB RS069568) DESPACHO/DECISÃO Vistos. SERASAJUD: DEFIRO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001022-08.2019.8.21.0058/RS EXEQUENTE : MEDAFORROS INDUSTRIA E COMERCIO DE PVC LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉIA ZONTA (OAB RS069568) DESPACHO/DECISÃO Vistos. SERASAJUD: DEFIRO pedido de SERAJUD evento 126, PET1 . No que tange à inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do Sistema Serasajud, refere o artigo 782 do Código de Processo Civil e seus parágrafos: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1° O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5° O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial. Ainda, ressalte-se que tal dispositivo é plenamente aplicável às ações de Cumprimento de Sentença, conforme julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. CABIMENTO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB E SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. SERASAJUD. Possível a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por ordem emanada de órgão do Poder Judiciário. Inteligência do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de demonstração do esgotamento de todas as diligências cabíveis. 2. CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, é sistema que não se presta à função de pesquisa de patrimônio, mas tão apenas à organização e administração de informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente. Decretação de indisponibilidade de bens que se trata de medida executiva atípica, excepcional, drástica e ampla, cabível em situação de perigo e justificado receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que demanda conduta cautelosa por parte do magistrado. Não evidenciada conduta renitente da parte devedora de obstar a efetividade da prestação jurisdicional executiva, de modo a autorizar a medida desproporcional. 3. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E APREENSÃO DO PASSAPORTE. Possível a aplicação de medidas coercitivas atípicas para compelir o executado ao pagamento no débito na execução. Inteligência do art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil. Medidas que restringem direitos pessoais dos executados, sem atingir de forma direta e imediata o patrimônio para a satisfação do débito, o que não se revela proporcional, tampouco útil. Ausência de indicativos de que as medidas possam ter alguma eficácia no cumprimento da obrigação no caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53635344120238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 20-03-2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA QUE COMPORTA A APLICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MEIOS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO PARA REAVER O VALOR DEVIDO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SISTEMA SERASAJUD. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 139, IV, E 782, §3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53533961520238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 07-03-2024) (grifei). Desse modo, DEFIRO a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. À Unidade para proceder à inclusão de K.R. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 22828779000170 e WESLEY KRASUSKI , CPF: 03318552089 , nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud em decorrência do débito perseguido nos autos. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. SISBAJUD: O acesso ao sistema SISBAJUD para obtenção de extratos bancários e faturas de cartões de crédito não apresenta efeito prático para a solução da dívida. Os extratos bancários e as faturas de cartões de crédito não têm o condão de alterar tal cenário, salvo o de permitir a intrusão na movimentação do titular, com quebra do sigilo bancário, sem solução da dívida, o que se mostra inócuo e inapropriado. Confirmando a posição, o seguinte julgado do TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD . QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO . INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de exibição de extratos bancários do executado por meio do Sisbajud , em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em definir se é possível o deferimento de pedido de exibição de extratos bancários do executado, por meio de consulta ao SISBAJUD , no curso de execução de título extrajudicial, considerando a proteção constitucional ao sigilo bancário e a ausência de indícios concretos de ocultação de patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O sigilo bancário é direito fundamental, previsto no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei Complementar nº 105/2001, e sua quebra só pode ocorrer em situações excepcionalíssimas, mediante decisão judicial fundamentada e com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.2. A quebra de sigilo bancário em execução cível, para pesquisa de movimentações financeiras pretéritas, constitui medida drástica e invasiva, que deve ser reservada a casos com indícios concretos de fraude à execução ou ocultação de bens.3. A simples recalcitrância do devedor em adimplir a obrigação ou o insucesso em localizar bens penhoráveis não são, por si só, motivos suficientes para autorizar a quebra de sigilo bancário , sendo necessário que o exequente apresente elementos mais consistentes de que o executado está adotando manobras fraudulentas para ocultar patrimônio .4. A busca pela efetividade da execução não pode se dar à custa de direitos fundamentais, como o sigilo bancário , sendo necessário que a medida seja justificada por indícios robustos de má-fé ou ocultação de bens. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos X e XII; LC nº 105/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.043.328/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/4/2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5325826-20.2024.8.21.7000, Rel. Mylene Maria Michel, j. 10-04-25.(Agravo de Instrumento, Nº 51144282620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-05-2025) - destaque nosso Pelo exposto, INDEFIRO o pedido. CNIB: Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, cito a decisão da Agravo de Instrumento nº 70082301532, Nona Câmara Cível, Relatora a Desª. Mylene Maria Michel, sessão de 03.10.2019, de seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Sua utilização, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não exige o esgotamento das diligências para a busca de bens do devedor, sendo admitida em execuções/cumprimentos de sentença cíveis. Caso em que o magistrado a quo, ainda assim, deferiu a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB somente após diversas diligências adotadas pela parte exequente para a satisfação de seu crédito, justificando-se a manutenção da decisão. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082301532, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-10-2019). Isso posto, DEFIRO o pedido relacionado ao CNIB . À Unidade para que proceda na busca de bens em nome do executado K.R. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ: 22828779000170 e WESLEY KRASUSKI , CPF: 03318552089 e, caso exitosa a pesquisa, desde já determino a anotação de indisponibilidade dos bens porventura localizados até o limite do crédito discutido nos autos. CCS-BACEN: O exequente requer a consulta ao sistema CCS-BACEN ( evento 126, PET1 ). O sistema tem por finalidade principal auxiliar investigações em sede de ações de combate aos crimes contra o sistema financeiro. O referido sistema visa a dar cumprimento ao artigo 3º da Lei n° 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n° 9.613/1998, artigo 10-A), determinando que o Banco Central “ manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores ”. Ainda, é importante ressaltar que o CCS-BACEN não permite consulta a dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. O sistema fornece apenas informações a respeito de relacionamentos dos clientes com as instituições financeiras, ou seja, a titularidade de contas para as quais a pessoa física ou jurídica realiza transferência de valores, não possibilitando, entretanto, a consulta à existência de eventuais valores passíveis de constrição, o que, a toda evidência, torna a medida absolutamente inócua em hipóteses como as de execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CITAÇÃO EFETIVADA. CONSULTA AO BACEN CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. A consulta ao BACEN CCS está fundada no art. 10-A da Lei 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), incluído pela Lei 10.701/2003, que estabelece que o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. Ocorre que o convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central possui finalidade específica, resguardada em lei, visando ao combate do crime de lavagem de dinheiro, não servindo para utilização em execuções fiscais, onde a busca da satisfação do crédito fiscal executado é de responsabilidade e iniciativa exclusiva do credor. 2. Justamente pela excepcionalidade da medida, cabia ao agravante demonstrar indícios de ocultação de patrimônio em relação à empresa executada, ônus do qual não se desincumbiu, mostrando-se inoportuna a pretensão. Ademais, o exequente não esgotou as tentativas de localização de busca de bens para satisfação do crédito fiscal perseguido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 70078063062, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-08-2018) Assim, tecidas tais considerações, INDEFIRO o pedido de pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS-BACEN). Intime-se a parte autora para que diga sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Dil. necessárias.

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Processo nº 5010867-04.2022.8.21.0141

ID: 315533068

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5010867-04.2022.8.21.0141

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SEM TRACAO ANIMAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE DIAS DA COSTA ABREU

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ROGERIO SANTOS RAMME

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5010867-04.2022.8.21.0141/RS AUTOR : BRASIL SEM TRACAO ANIMAL ADVOGADO(A) : CARINE DIAS DA COSTA ABREU (OAB RS116173) ADVOGADO(A) : ROGERIO SANTOS RAMME (OAB RS044980) DE… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5010867-04.2022.8.21.0141/RS AUTOR : BRASIL SEM TRACAO ANIMAL ADVOGADO(A) : CARINE DIAS DA COSTA ABREU (OAB RS116173) ADVOGADO(A) : ROGERIO SANTOS RAMME (OAB RS044980) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela associação BRASIL SEM TRAÇÃO ANIMAL em face do MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta, em sua peça exordial ( evento 1, INIC1 ), a omissão do ente municipal em dar efetivo cumprimento à Lei Municipal nº 3.561, de 23 de dezembro de 2020, que instituiu o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal (VTAs) e de Veículos de Tração Humana (VTHs). Alega a autora que, apesar de a referida lei estabelecer um prazo de cinco anos, a contar de sua publicação, para a proibição definitiva da circulação de tais veículos, o Município réu permaneceu inerte, não implementando as medidas preliminares e essenciais para a consecução desse objetivo, notadamente o cadastramento social dos condutores e a elaboração de políticas públicas para a transposição destes para outros mercados de trabalho, conforme preceitua o artigo 2º do diploma legal. Aduz que tal inércia perpetua um cenário de graves maus-tratos aos animais, em especial equinos, além de acarretar riscos à saúde pública, por meio de zoonoses, e à segurança viária, em razão de acidentes de trânsito. Postulou, assim, a condenação do Município em obrigações de fazer, consistentes na imediata implementação do programa e na adoção de medidas concretas de proteção à fauna. Foi deferido o pedido de tutela de urgência ( evento 8, DESPADEC1 ), após parecer favorável do Ministério Público ( evento 6, PROMOÇÃO1 ), para que o Município prestasse informações sobre as ações já implementadas. Regularmente citado, o MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA apresentou sua contestação ( evento 17, CONT2 ), argumentando, em síntese, que o prazo legal de cinco anos para a implementação completa do programa ainda não se exauriu, restando-lhe tempo hábil para a regularização da situação. Afirmou que já vinha adotando providências, juntando aos autos ata de reunião e ficha de cadastramento como prova de suas alegações. A parte autora apresentou réplica ( evento 21, RÉPLICA1 ), impugnando os argumentos da defesa e a documentação apresentada, por considerá-las insuficientes e meramente reativas ao ajuizamento da demanda. Na mesma oportunidade, formulou pedido de tutela de evidência para compelir o Município a iniciar, de forma imediata, a execução das medidas previstas na lei. Com nova manifestação favorável do Ministério Público ( evento 31, PROMOÇÃO1 ), este Juízo acolheu o pedido e deferiu a tutela de evidência ( evento 33, DESPADEC1 ), determinando que o Município, em prazos especificados, desse início e concluísse o cadastramento social dos condutores, implementasse ações de transposição profissional e adotasse medidas concretas de proteção à fauna, sob pena de multa. O feito prosseguiu com diversas manifestações das partes e intervenções judiciais, incluindo a realização de audiência de conciliação ( evento 95, TERMOAUD1 ), na qual foram pactuados novos compromissos e prazos, e a promoção de reunião pelo Ministério Público com os diversos órgãos envolvidos na política pública em questão ( evento 101, ATA13 ), visando aprimorar o fluxo de atendimento às denúncias de maus-tratos. Apesar das sucessivas determinações judiciais, a parte autora continuou a apontar o descumprimento das ordens, notadamente a ausência de apresentação de um relatório circunstanciado e completo das medidas adotadas, o que ensejou novas decisões cominando o cumprimento, culminando na fixação de multa diária por este Juízo. O Município réu, por sua vez, apresentou informações parciais ao longo do processo, juntando editais de cursos, contratos, atas e o recente Decreto nº 280, de 17 de junho de 2024, que regulamenta a circulação de VTAs em um perímetro específico do Município. No entanto, as informações prestadas foram consistentemente reputadas como insuficientes pela parte autora e pelo Ministério Público para demonstrar o cumprimento integral e efetivo das obrigações impostas tanto pela legislação municipal quanto pelas decisões judiciais. O processo, portanto, encontra-se na fase de organização e saneamento, com as partes tendo apresentado seus argumentos iniciais e o contraditório estabelecido, restando pendente a definição das questões a serem dirimidas na fase instrutória para o justo deslinde da causa. É o relatório. O presente feito comporta saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, a fim de organizar o processo, delimitar as questões controvertidas de fato e de direito, definir a distribuição do ônus probatório e especificar os meios de prova admitidos, visando a otimização do andamento processual e a preparação para a fase de instrução e julgamento. Das Questões Processuais Pendentes: Analiso, de início, as questões processuais pendentes de apreciação. Verifico que o processo tramitou de forma regular, estando presentes as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A parte autora, BRASIL SEM TRAÇÃO ANIMAL, demonstrou sua legitimidade ativa com base no artigo 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/85, por ser associação constituída há mais de um ano e que inclui entre seus fins institucionais a proteção ao meio ambiente e aos animais. A legitimidade passiva do MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA é manifesta, por ser o ente responsável pela implementação e fiscalização da política pública objeto da lide. Ainda que não arguida como preliminar formal, a defesa do Município tangencia a alegação de indevida interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo e na separação dos poderes. Tal argumento, contudo, deve ser rechaçado. A atuação do Judiciário, no presente caso, não representa uma invasão na esfera de discricionariedade da Administração Pública, mas sim um controle de legalidade de uma omissão estatal. O objeto da ação não é a criação de uma nova política pública por este Juízo, mas sim a cobrança pelo cumprimento de uma política pública já instituída por lei de iniciativa do próprio Poder Legislativo municipal e sancionada pelo Executivo. A omissão em executar os comandos legais, especialmente quando resultam na violação de direitos fundamentais – como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a proteção dos animais contra a crueldade (art. 225, §1º, VII, da CF/88) – legitima e impõe a intervenção judicial para garantir a eficácia da norma e a proteção dos bens jurídicos tutelados. Desta forma, não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, declaro o processo saneado. Das Questões de Fato Controvertidas: Após a análise detida das manifestações das partes, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, os seguintes: O grau de efetividade e continuidade das ações implementadas pelo Município réu para a execução do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal, instituído pela Lei Municipal nº 3.561/2020, aferindo-se se as medidas são suficientes para atingir o objetivo legal dentro do prazo remanescente. A eficácia do cadastramento social dos condutores de VTAs e VTHs, incluindo a verificação do número total de condutores cadastrados e de veículos emplacados, a precisão desses dados e sua utilização efetiva na formulação de políticas públicas de transposição profissional e proteção animal. A adequação e o real impacto dos cursos de qualificação profissional ofertados pelo Município, investigando as razões para a baixa adesão reportada e se tais cursos representam, de fato, uma alternativa viável e atrativa para a população-alvo. O estado atual do bem-estar dos equinos utilizados em veículos de tração animal no Município de Capão da Canoa, avaliando se as medidas de fiscalização, atendimento e recolhimento são suficientes para inibir a exploração, os maus-tratos e o abandono, em cumprimento à ordem de tutela de evidência. As condições de alojamento, manejo e tratamento veterinário dos animais recolhidos e abrigados no campo da empresa terceirizada contratada pelo Município, incluindo a análise dos protocolos de admissão, tratamento, alimentação, adoção e a investigação das causas da taxa de mortalidade registrada. A efetividade do sistema de fiscalização municipal para coibir a circulação irregular de VTAs, especialmente no perímetro urbano delimitado pelo Decreto nº 280/2024 e na orla marítima, e para reprimir a prática de corridas ilegais de charretes. Da Distribuição do Ônus da Prova: Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, a parte autora já se desincumbiu, de forma robusta, de comprovar a existência da lei municipal e os fortes indícios de sua inexecução, bem como a situação de vulnerabilidade e maus-tratos a que os animais estão submetidos. Por outro lado, cabe ao MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, ora réu, o ônus de comprovar, de forma cabal e documentada, que vem adotando todas as medidas necessárias, adequadas e eficazes para o fiel cumprimento da Lei Municipal nº 3.561/2020 e das decisões judiciais proferidas neste feito. Trata-se de demonstrar a efetividade de suas ações administrativas, e não apenas a existência formal de atos isolados. Adicionalmente, considerando o pedido formulado pela parte autora na inicial e a natureza da lide, que envolve a tutela de direito difuso e a fiscalização de políticas públicas, bem como a manifesta hipossuficiência técnica da associação autora em face da capacidade do Poder Público de produzir provas sobre seus próprios atos, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 373, § 1º, do CPC. Assim, caberá exclusivamente ao Município réu o ônus de comprovar a integral e efetiva implementação do programa de redução gradativa, a adequação das políticas de transposição profissional, a eficácia das medidas de proteção e fiscalização animal e as condições adequadas do abrigo municipal, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Das Questões de Direito Relevantes: As questões de direito fundamentais para o julgamento do mérito da presente causa consistem em: A análise do dever da Administração Pública de observância ao princípio da legalidade estrita, que a compele a executar as leis por ela mesma criadas, e a possibilidade de controle judicial de suas omissões ilegais. A interpretação do artigo 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal, que veda a crueldade contra animais, compreendendo-o como um direito fundamental autônomo dos animais, enquanto seres sencientes, conforme a moderna hermenêutica constitucional. A aplicação do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 640, que declarou a inconstitucionalidade da interpretação de normas que autorizem o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos, vinculando a atuação do poder público municipal. A avaliação das obrigações do Município à luz da jurisprudência sobre a responsabilidade do poder público em casos de danos ambientais por omissão, bem como a aplicação de instrumentos processuais adequados para a efetivação de políticas públicas em processos estruturais. DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA. Para a elucidação das questões de fato controvertidas, defiro a produção das seguintes provas: Da Prova Documental Suplementar: Reiterando as determinações já proferidas nos Eventos 33, 134, 196 e 227, e diante do cumprimento apenas parcial por parte do réu, determino que o MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, apresente aos autos o RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO completo e detalhado, contendo todas as informações e os respectivos documentos comprobatórios solicitados na petição do Evento 188, deferidos no Evento 196, a saber: Os procedimentos e canais para denúncias de maus-tratos, com o fluxo de atendimento e as atribuições de cada órgão envolvido (período diurno e noturno). A relação de todos os VTAs já emplacados. Cópia integral de todos os 79 termos de compromisso firmados com os condutores. O resultado pormenorizado da oferta de atendimento veterinário aos condutores. O resultado detalhado da oferta de cursos de capacitação. O diagnóstico sobre o interesse dos condutores em cursos de capacitação. A documentação comprobatória (registros de entrada) de todos os 69 animais atualmente alojados no abrigo. A relação completa dos números de microchips dos 83 animais que afirma ter microchipado. Os relatórios e fichas de atendimento veterinário dos animais abrigados, referentes aos últimos 12 meses. A documentação relativa ao destino de todos os animais que saíram do abrigo nos últimos 12 meses (adoção, devolução, óbito). O relatório sobre os casos de Anemia Infecciosa Equina e as providências adotadas. A estrutura de fiscalização do Decreto nº 280/2024. O descumprimento desta determinação no prazo assinalado implicará na execução da multa diária já fixada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), consolidada em 30 dias, conforme decisão do evento 227, DESPADEC1 , sem prejuízo de sua majoração e da apuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Da Inspeção Judicial: Considerando o tempo transcorrido, tenho que não mais necessária a realização da inspeção judicial, sendo que os elementos de prova necessários ao equacionamento da lide poderão ser obtidos por outros meios, acrescentando-se que este juiz não detém conhecimento técnico (mínimo que seja), a justificar a providência. Da Prova Oral: Defiro a produção de prova oral, que consistirá no depoimento pessoal do representante legal do Município réu e na oitiva de testemunhas. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem ou ratifiquem o rol de testemunhas, limitado a 5 (cinco) para cada parte, com a devida qualificação (nome completo, CPF, endereço e contato telefônico), sob pena de preclusão. Deverão, na mesma oportunidade, informar o que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, de forma a delimitar o objeto da prova e otimizar a audiência de instrução. A audiência de instrução e julgamento será designada em momento oportuno, após a juntada da prova documental suplementar e a realização da inspeção judicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil: Declaro o processo saneado. Afasto as questões processuais suscitadas implicitamente pelo réu. Fixo os pontos de fato controvertidos, na forma supramenciona. Defiro a inversão do ônus da prova, na forma supramencionada. Defiro a produção de prova documental suplementar, e prova oral, nos termos expostos. Determino a expedição das intimações e ofícios necessários ao cumprimento das diligências ordenadas. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

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Lavinia Gabriele Ribeiro Madruga x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 332306488

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5111254-09.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAVINIA GABRIELE RIBEIRO MADRUGA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5111254-09.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : LAVINIA GABRIELE RIBEIRO MADRUGA ADVOGADO(A) : PEDRO … Agravo de Instrumento Nº 5111254-09.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : LAVINIA GABRIELE RIBEIRO MADRUGA ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO (OAB PE051242) AGRAVADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEu provimento aO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (Im)possibilidade da oposição de embargos declaratórios com o intuito de sanar omissões e de rediscutir a matéria analisada. III. RAZÕES DE DECIDIR Incabível, nos estreitos limites dos embargos de declaração, rediscutir o mérito recursal. Ausência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Decisão que não contém erro material, obscuridade ou omissão. Intenção da parte embargante de modificação do julgado por via imprópria. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento : não são cabíveis embargos de declaração com a intenção de rediscutir o mérito recursal da decisão embargada. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50005882220138210028, rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 08/03/2024; TJRS, Embargos de declaração cível nº 7008580518, rel. Des. Eduardo João Lima Costa, Décima Nona Câmara Cível, j. 29/02/2024; TJRS, Apelação Cível nº 50329253320228210001, rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 23/02/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra a decisão monocrática que proveu o agravo de instrumento, cuja ementa possui o seguinte teor: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUPERAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL (INSTRAGRAM) QUE FOI HACKEADA . TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. caso em exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora, com o qual visa a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência de restabelecimento de sua conta na rede social Instagram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: 1) verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a tutela de urgência postulada; e 2) a possibilidade de fixação de astreintes para o cumprimento da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado do nosso Tribunal de Justiça e desta 19ª Câmara Cível sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2) Artigo 300 do CPC. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). 3) Probabilidade do direito decorre das próprias alegações da recorrente contidas na inicial, no sentido de que a sua conta no Instagram foi hackeada por terceiros, os quais se apropriaram dela e a utilizaram de maneira indevida, bem como dos documentos juntados, que comprovam, em sede de cognição sumária, a titularidade da conta perseguida como sendo da autora, o seu uso por terceiros e as tentativas infrutíferas da requerente de tentar reavê-la. 4) Parte recorrida que, ao se manifestar nos autos 1G, não se opôs à recuperação do acesso da demandante à referida conta, tendo apenas condicionado à indicação de um e-mail seguro, fato que corrobora, ainda mais, a probabilidade do direito. 5) Perigo de danos que advém da própria utilização de maneira indevida da conta de titularidade da autora por terceiros, com a aplicação de golpes às pessoas que seguem a requerente nas redes sociais. 6) Astreintes. Possibilidade de fixação para o cumprimento da medida, nos termos do art. 537 do CPC, pois se trata de obrigação de fazer. 7) Necessidade de intimação pessoal da parte recorrida/demandada a respeito do deferimento da tutela para a multa fixada ser exigível. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Tese de julgamento : para a concessão da tutela de urgência, é necessário que a parte demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300, do CPC. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 410; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51489505020238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 13/06/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53088636820238217000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Nona Câmara Cível, j. 07/12/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51081414720258217000, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, Décima Segunda Câmara Cível, j. 29/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 505051167202482170000, Rel. Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Décima Primeira Câmara Cível, j. 22/07/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50404077920258217000, Rel. Desa. Rute dos Santos Rossato, Décima Nona Câmara Cível, j. 11/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52913603420238217000, Rel. Desa. Giovana Farenzena, Décima Primeira Câmara Cível, j. 23/01/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50795212520258217000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Primeira Câmara Cível, j. 11/04/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53766813720238217000 , Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 11/10/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50711694920238217000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, Décima Nona Câmara Cível, j. 23/03/2023. Em suas razões ( evento 13, EMBDECL1 ), a parte embargante alegou a existência de omissão na decisão embargada, ante a impossibilidade em cumprir com a obrigação sendo inexequível até que indicado um e-mail seguro para que o Provedor possa auxiliar na recuperação do acesso à conta. Apontou que Provedor de Aplicações do serviço Instagram informou que a parte autora poderá restabelecer o acesso à conta @laviniagrm sendo necessário apenas que seja indicado um e-mail seguro e desvinculado dos serviços Facebook e Instagram, apto/seguro para envio do procedimento de recuperação da conta. Alegou que o procedimento em questão, inclusive, já foi validado pela jurisprudência pátria, uma vez que confere segurança para a recuperação de uma conta que apresentou atividade suspeita. Argumentou que tais exigências são necessárias por uma questão de segurança da parte autora e dos demais usuários do serviço Instagram, além de preservar a efetividade da recuperação de acesso à conta. Requereu o provimento do recurso para sanar o vício. A parte embargada apresentou contrarrazões ( evento 26, CONTRAZ1 ), defendendo que a decisão, de maneira expressa, ressaltou que não cabe à ré definir os critérios sobre o que é considerado um "e-mail seguro", o que revela justamente a intenção deliberada de afastar a imposição de requisitos subjetivos e potencialmente protelatórios pela plataforma. Afirmou que é evidente que a indicação de e-mail de contato válido já foi realizada nos autos originários e reiterada nos documentos anexados à inicial e ao recurso, sendo desnecessário e até abusivo exigir um “e-mail nunca antes vinculado” à Meta/Instagram. Alegou que tal exigência, além de não constar nos Termos de Serviço, revela-se um ônus excessivo à vítima do ilícito, que já teve sua conta invadida, seus dados violados e permanece há meses impedida de acessar sua própria rede social. Requereu o não acolhimento dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, porém esses não merecem prosperar, uma vez que inexistente no acórdão distorção apta a ensejar a integralização da decisão impugnada, ausentes que estão quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Em verdade, pretende a parte embargante, por via transversa, modificar o julgamento da decisão embargada, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É SUPRIR DECISÃO OMISSA, ESCLARECÊ-LA QUANDO PRESENTE OBSCURIDADE OU SANÁ-LA QUANDO VERIFICADA CONTRADIÇÃO, ASSIM COMO CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA QUALQUER DESSAS HIPÓTESES, SENDO QUE O RECURSO NÃO SE AFIGURA MEIO HÁBIL PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AS MATÉRIAS RELATIVAS À VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS RESTARAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E DECIDIDAS, SENDO CLARA A INTENÇÃO DAS PARTES DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO O EXAME DE DISPOSITIVOS LEGAIS, SE JÁ ANALISADOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO RECORRENTE QUE PODERIAM, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. ADEMAIS, O PREQUESTIONAMENTO DEVE ESTAR VINCULADO ÀS HIPÓTESES NORMATIVAS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A QUESTÃO TER SIDO APRESENTADA ANTERIORMENTE PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50005882220138210028, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 08-03-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Ausente vinculação da fundamentação deduzida com as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, obscuridade, omissão ou contradição existente na decisão embargada . Inocorrente o efeito integrativo. Interesse da parte em forçar novo reexame do decisum. Não se rediscute a decisão de mérito, notadamente quando lançada nos moldes exigidos pelo artigo 93, inc. IX, da Constituição Federal. A fundamentação do acórdão embargado , relativamente ao não conhecimento da arguição de nulidade, bem como à manutenção da avaliação do imóvel, é suficiente e deve ser mantida. Inviável conferir efeito infringente à decisão, porquanto o acórdão embargado não demonstra ter contradição, obscuridade, omissão ou erro material. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .( Embargos de Declaração Cível, Nº 70085805182, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 29-02-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXSURGE DA INTELECÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS AFIGURA-SE VIÁVEL SOMENTE QUANDO DETECTADA OMISSÃO QUANTO A QUESTÃO CONTROVERTIDA, CONTRADIÇÃO INTERNA AO JULGADO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, HAJA VISTA SUA FINALIDADE EMINENTEMENTE INTEGRATIVA E ACLARATÓRIA. IN CASU, NÃO HÁ FALAR EM OMISSÃO NA MEDIDA EM QUE A QUESTÃO RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS E EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM A FINALIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 50329253320228210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-02-2024) Ao contrário do alegado pela parte embargante, verifico a ausência das omissões, porque a decisão embargada analisou todas as questões invocadas, conforme trecho que ora traslado: [...] Sobre a necessidade de fornecimento de e-mail seguro, já me posicionei a esse respeito no julgamento do agravo de instrumento n° 5144824-20.2024.8.21.7000, o qual abarca situação análoga à presente, de modo que transcrevo trechos da decisão e os utilizo como fundamento para agregar à presente decisão. [...] Ocorre que o réu informa não ser possível o cumprimento da ordem com o e-mail indicado. Assim disse o réu: 2. Assim, em atendimento à manifestação da parte autora, o Facebook Brasil imediatamente – Frisa-se, sem que houvesse qualquer intimação para ciência do conteúdo do evento 13 - contatou o Provedor de Aplicações do Instagram1 (“Provedor”), o qual, em novo recorte, informa que é necessário que o autor indique novo endereço de e-mail válido e seguro, para que se possa encaminhar o link para, eventualmente, iniciar o procedimento de recuperação do acesso, haja vista que o e-mail indicado está ou já esteve vinculado a um perfil/conta/página ativo nos serviços Facebook e/ou Instagram, não sendo, portanto, considerado seguro. Em suma, o réu considera seguro um e-mail que nunca esteve vinculado a um perfil/conta do autor nos serviços Facebook e Instagram. Ocorre que o réu limita sua recusa sob o argumento de que o e-mail indicado " está ou já esteve vinculado " a um perfil do autor, sem precisar quando foi usado e qual plataforma teve esse e-mail vinculado. E não se diga que essa informação não é acessível ao réu, pois se considera inseguro o e-mail, presume-se que sabe, exatamente, por qual razão assim entende. O réu não explica, detalhadamente, porque considera inseguros esses endereços de e-mails, se eles são facilitadores do acesso " hacker ", se criam obstáculos ao correto funcionamento da plataforma e se o prejuízo decorrente da "insegurança" afetará todos usuários da plataforma ou, tão somente, o autor/agravado. Sequer indica, por documentos, qual o órgão da empresa responsável por essa orientação, se a orientação serve a todos que têm a conta invadida por "hackers", qual o embasamento técnico para essa decisão. Noutras palavras, o autor já deu a sua cooperação para o cumprimento da ordem indicando e-mail que considera válido. Dessa forma, verifico a ausência das omisões apontadas pela parte embargante, a demonstrar a sua intenção de modificação da decisão monocrática por via imprópria, o que enseja o desacolhimento dos embargos de declaração. Diante do exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. Intimem-se.

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Margarete Gonçalves De Carvalho x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 309397984

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005726-20.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE GONÇALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GISLAINE DE CASSIA CHAVES DE LIMA DA LUZ

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 5005726-20.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : MARGARETE GONÇALVES DE CARVALHO ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5005726-20.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : MARGARETE GONÇALVES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GISLAINE DE CASSIA CHAVES DE LIMA DA LUZ (OAB SP475276) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REVISIONAL DE CONTRATO. P EDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano; contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado. De acordo com o entendimento da Corte Superior, um dos parâmetros para apuração da existência de abusividade é a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN que, porém, não se trata de critério único ou absoluto, mas sim de um referencial para fins de constatação de cobrança abusiva. No caso, os percentuais dos juros remuneratórios contratados ultrapassam mais que dobro a taxa média estabelecida, de modo que está caracterizada a alegada abusividade, sendo impositiva a reforma da decisão de origem, com a readequação das parcelas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARGARETE GONÇALVES DE CARVALHO , inconformada com a decisão proferida nos autos da ação declaratória e revisional de contrato nº 50327166720238210021, que move contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em trâmite perante o 1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, abaixo transcrita ( evento 15, DESPADEC1 ): "Vistos. Tendo a peça preambular preenchido os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do(s) pedido(s), recebo a inicial . Defiro a AJG, bem como a tramitação prioritária do feito, em virtude da requerente possuir mais de 60 anos (art. 71 da Lei nº 10.741/03 e art. 1.048, inc. I, do CPC). Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Portanto, são requisitos da tutela de urgência – cautelar ou antecipatória – (i.) a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e (ii.) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo ( periculum in mora ). Não observo, no caso em comento, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada, alhures mencionados, conforme passo a expor. No caso dos autos, verifica-se que, apesar de os documentos que acompanharam a inicial constituírem indícios de prova acerca dos fatos narrados, não é possível concluir, em sede de cognição sumária, pela abusividade e ilegalidade alegada pelo autor. Cumpre referir que a averiguação de tais fatos demanda dilação probatória, a fim de possibilitar o contraditório e ampla, especialmente porque a prova de que se dispõe nesse momento foi produzida unilateralmente pelo autor, bem como a análise de tais circunstâncias dizem respeito ao mérito da demanda. Nesse rumo, indefiro por ora os pedidos formulados em sede de tutela de urgência. Deixo de realizar sessão prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, do CPC). Cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II do CPC). Na hipótese da carta de citação/intimação da pessoa física/firma individual retornar assinada por terceiro, deverá ser expedido mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça no mesmo endereço. Não havendo contestação no prazo supra, a parte demandada será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias. Após, intimem-se as partes para que digam sobre o interesse na audiência de conciliação e para especificarem as provas que pretendem produzir, em 10 dias, sob pena de julgamento antecipado. Havendo interesse na oitiva de testemunhas, para facilitar a organização da pauta, em igual prazo, deverá ser apresentado o respectivo rol. Diligências legais." Nas razões recursais, a agravante faz breve relato do feito e aduz, em suma, ter feito pedido de antecipação de tutela a fim de obstar o desconto das parcelas até decisão de mérito, pedido indeferido. Pede o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a suspensão dos descontos e a não inclusão da agravante nos cadastros restritivos de crédito ( evento 1, INIC1 ). Indeferido o pedido de efeito suspensivo e determinada a intimação da agravada para apresentar contrarrazões, querendo ( evento 4, DESPADEC1 ). Contrarrazões apresentadas ( evento 9, CONTRAZ1 ). Recurso redistribuído, mediante sorteio, em virtude da necessidade de remanejo de acervo excedente, nos termos do artigo 179, inciso V, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça ( evento 27, INF1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Dispenso a agravante do preparo recursal, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça em seu favor. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Da análise do feito, estou em dar parcial provimento ao presente recurso. Isso porque, de acordo com os documentos anexados aos autos, é possível verificar que a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato objeto da lide extrapola, em muito, a taxa média apurada pelo BACEN. Os juros remuneratórios exigidos pelas instituições financeiras não se submetem às limitações da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal que, a teor da Súmula 596, assim enuncia: “ As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional ”. Ademais, a questão restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. A decisão paradigma, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, consta com a seguinte ementa, in verbis : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009). (Grifei) Tal entendimento restou sumulado pela Superior Corte de Justiça, por meio do enunciado 382, que dispõe: “ A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. ” Registre-se, ainda, que não cabe a utilização da Lei nº 4.595/1964 (Lei da Reforma Bancária), para os fins de limitação da taxa dos juros de normalidade. Assim, na esteira do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, somente nas situações em que ficar demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios contratados é que se admite a limitação. Efetivamente, um dos parâmetros para apuração da existência de abusividade é a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; contudo, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não se trata de critério único ou absoluto, mas sim de um referencial para fins de constatação de cobrança abusiva. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A despeito de a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central ter sido tomada como referencial útil para o controle da abusividade (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022), não foi o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado que conduziu o Tribunal a quo a concluir pela existência de abuso no caso concreto, senão a circunstância de o consumidor ter sido colocado em desvantagem exagerada (REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, Dje 10/03/2009). Incide a Súmula n. 83/STJ. 2. O entendimento no sentido da abusividade da taxa de juros praticada no caso concreto se deu mediante a análise do contrato revisado, de sorte que a modificação do acórdão demandaria o reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.175.567/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) (Grifei) No caso, em consulta ao site do BACEN 1 , verificou-se que os percentuais dos juros remuneratórios contratados ficaram muito acima da taxa média estabelecida (Série 25467 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público), de modo que está caracterizada a alegada abusividade. Consoante documentos anexados aos autos ( evento 25, CONTR5 ; evento 25, CONTR6 ), seguem os dados dos contratos: contrato nº 1884120005; data de contratação - 5 de julho de 2018; taxa de juros pactuada - 5,77% a.m.; taxa média de juros do BACEN do período - 1,76% a.m. Contrato nº 2545240006 ; data de contratação - 18 de dezembro de 2018; taxa de juros pactuada - 5,55% a.m.; taxa média de juros do BACEN do período - 1,70%. Assim, flagrante a abusividade da taxa de juros aplicada pela agravada, em muito superior à taxa média mensal de juros publicizada pelo Banco Central do Brasil para a data e o tipo de contratação efetuada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS. Abusividade dos juros remuneratórios avençados em comparação à taxa média do BACEN na data do contrato objeto de revisão, já considerado o novo parâmetro adotado por esta Câmara. A abusividade dos juros remuneratórios está evidenciada, sendo necessária a readequação dos valores cobrados mensalmente do contrato objeto da ação revisional, em consonância com as taxas médias de juros mensais divulgadas pelo BACEN para o período referente à data da contratação e espécie de avença. Parcelas que devem continuar a ser descontadas da conta corrente da parte agravante, descontos expressamente autorizados. Indeferimento do pedido de cancelamento dos descontos ou de depósito judicial dos valores. Preenchidos os requisitos, a agravada deve se abster de inscrever a recorrente nos cadastros de proteção ao crédito ou de lá deve tirá-la, se já inscrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53188806620238217000 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 13-10-2023) Assim, verificada a abusividade dos juros remuneratórios, não há falar em suspensão de parcelas, mas em readequação: as parcelas devem ser readequadas às taxas médias de mercado conforme as tabelas do BACEN para o mesmo tipo de contrato e data da contratação, nos termos da fundamentação acima. Ainda, deverá a ré abster-se de incluir o nome da autora nos órgãos restritivos de crédito , sob pena de aplicação de multa, em caso de descumprimento. Ante o exposto, com base no inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno do TJRS 2 , dou parcial provimento ao recurso. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.paint 2. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Itau Unibanco S.A. x Felipe Duarte Ferreira

ID: 292869309

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150139-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FELIPE DUARTE FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEVAO EBERHARDT CANDIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO MAGNO SILVA CERATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150139-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO … Agravo de Instrumento Nº 5150139-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : FELIPE DUARTE FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAO MAGNO SILVA CERATTI (OAB RS132328) ADVOGADO(A) : STEVAO EBERHARDT CANDIA (OAB RS128176) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência para limitar, em até 35% da renda líquida da parte autora, os descontos referentes a empréstimos consignados, débitos automáticos em conta corrente e utilização de cheque especial, com aplicação de multa de R$ 500,00 por desconto indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : I. Admissibilidade do agravo de instrumento à luz do art. 1.015, I, do CPC; II. Alegada ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência; III. Legalidade da limitação de descontos a modalidades distintas do empréstimo consignado; IV. Proporcionalidade da multa coercitiva aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso é admissível nos termos do art. 1.015, I, do CPC, por versar sobre decisão que aprecia pedido de tutela provisória. A decisão agravada fundamentou-se em elementos concretos constantes dos autos, evidenciando o comprometimento superior a 50% da renda líquida da parte autora com débitos bancários. O juízo de origem considerou aplicável, por analogia, o limite de 35% da Lei nº 10.820/2003, em consonância com o princípio do mínimo existencial previsto no art. 6º, XII, do CDC e no art. 1º, III, da CF/1988, diante da condição de superendividamento evidenciada. A tese fixada no Tema 1.085 do STJ, que reconhece a validade dos descontos voluntários em conta-corrente, foi corretamente afastada no caso concreto, por não se aplicar a consumidores em situação de vulnerabilidade econômica. A imposição de multa diária foi considerada adequada e proporcional ao objetivo de compelir o cumprimento da ordem judicial, levando em conta a capacidade econômica da parte ré e a gravidade dos efeitos do descumprimento sobre a parte autora. Diante disso, não há ilegalidade na decisão agravada, tampouco necessidade de revisão em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso desprovido. Mantida integralmente a decisão agravada que limitou os descontos mensais a 35% da renda líquida da parte autora, incluindo modalidades não consignadas, e fixou multa coercitiva pelo descumprimento. Tese de julgamento : “1. Em situação de superendividamento comprovado, é legítima a limitação global de descontos bancários, inclusive em débito automático e cheque especial, em até 35% da renda líquida do consumidor, com fundamento no princípio do mínimo existencial. 2. A multa cominatória pode ser fixada para compelir o cumprimento da ordem judicial, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, arts. 300, 932, VIII, e 1.015, I; CDC, art. 6º, XII; Lei nº 10.820/2003, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 30.821/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.05.2012; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5046175-20.2024.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 28.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A, devidamente qualificado nos autos da ação de Repactuação de Dívidas de número 5021140-71.2024.8.21.0141, movida contra Felipe Duarte Ferreira , também qualificado. A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “Em vista disso, com base no art. 300, do CPC, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que a parte ré limite os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora de valores até 35% dos seus proventos (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial, dividindo-se o percentual entre todas as demandadas até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. [...] O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias.” Em suas razões recursais, o agravante Itaú Unibanco S/A alegou, em preliminar, a admissibilidade do recurso com fundamento no artigo 1.015, I, do CPC, por se tratar de decisão que versou sobre tutela provisória. Requereu a concessão de efeito suspensivo, com fundamento no artigo 1.019, I, do CPC, por considerar que a decisão agravada implicaria risco de dano grave e de difícil reparação, tendo em vista a cominação de multa diária de R$ 500,00 até o limite da dívida, valor que reputou excessivo. No mérito, defendeu que a tutela antecipada foi deferida sem o preenchimento dos requisitos legais do artigo 300 do CPC, especialmente quanto à probabilidade do direito. Argumentou que o limite de 35% previsto na legislação (art. 45 da Lei 8.112/90) aplica-se exclusivamente a empréstimos consignados em folha de pagamento, não sendo extensível a outras modalidades, como cartão de crédito ou cheque especial com débito em conta. Alegou que a limitação genérica estabelecida na decisão desconsidera a natureza jurídica distinta dessas operações bancárias. Postulou, também, a revogação da multa coercitiva, por entender que sua imposição não seria a medida mais adequada, existindo outros meios idôneos para cumprimento da decisão, como expedição de ofício direto aos órgãos de proteção ao crédito. De forma subsidiária, requereu a redução do valor da multa, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Recebo o recurso, adequado à espécie, tempestivo e com o respectivo preparo. Nos termos do artigo 932, VIII do CPC, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal” . A Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. A hipótese é de não provimento do agravo de instrumento. A decisão recorrida foi proferida com base no art. 300 do CPC, mediante análise da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, a magistrada a quo apreciou os documentos específicos dos autos — como os extratos bancários e os contratos de empréstimo juntados nos eventos 1 e 9 — e deles extraiu elementos concretos que justificam a tutela concedida. Assim, a decisão está suficientemente motivada à luz do caso concreto, não prosperando o argumento de alegada impossibilidade de inclusão do crédito oriundo de empréstimo consignado dentre aqueles sujeitos à Lei do Superendividamento. Quanto ao tema, a decisão recorrida bem apontou os fundamentos legais a ampará-lo, cujo teor transcrevo a fim de compor a presente decisão monocrática ( evento 9, DESPADEC1 ) (grifos no original): "(...) Dos descontos de empréstimos em conta-corrente : DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: 'A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda, aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Os extratos anexados no evento 7, CHEQ7 permitem a observação de que, na proporção em que realizados os descontos em conta, mais de 50% da renda disponível está comprometida. Assim, aplicáveis, por analogia, os percentuais definidos pela Lei n. 10.820/2003. Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos "coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)'. (...)" Conforme destacado na decisão recorrida, o exame dos documentos colacionados ao evento 7 ( evento 7, CHEQ7 e evento 7, EXTRBANC2 ), - demonstram que parte significativa da renda da parte requerente está comprometida com os descontos praticados pelos empréstimos concedidos pela parte demandada. Assim, a probabilidade do direito da parte agravada decorre de possível superendividamento , o que tem lastro na prova documental que explicita inúmeros empréstimos e do limite de capacidade dos vencimentos da parte adversa. Acrescente-se que, ainda que se reconheça a diferença jurídica entre o desconto em folha de pagamento e o débito automático em conta corrente — modalidade esta que decorre de cláusula contratual voluntariamente pactuada —, no caso concreto, a aplicação da limitação a ambas as formas de desconto é medida que se impõe. Isto porque, evidenciado o superendividamento do consumidor, deve prevalecer a preservação do mínimo existencial, princípio que orienta a interpretação das normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, XII) e da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). Assim, resta justificada a manutenção da limitação global dos descontos nos moldes fixados pela decisão recorrida. E, com isso, estão satisfeitos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sendo que as demais questões suscitadas, poderão ser melhor avaliadas em dilação probatória a ser realizada. Ademais, evidente a ausência de risco irreparável à agravante, uma vez que a decisão pode ser revista. Nesse sentido, cito precedente deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em Exame: Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados e em conta corrente em 35% dos proventos do devedor, sob pena de multa. II. Questão em Discussão: Examina-se a legitimidade da tutela de urgência que limita descontos em proventos, considerando a situação de superendividamento e os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. III. Razões de Decidir: A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando normas que protegem devedores em situação de comprometimento excessivo de sua renda. A manutenção da tutela de urgência justifica-se pela relevância de se garantir o mínimo existencial e pela ausência de risco irreparável à instituição financeira, uma vez que a decisão pode ser revista. Aplicam-se precedentes que reconhecem a primazia da Lei Federal sobre legislações estaduais divergentes, em consonância com o entendimento do STJ. Lei nº 14.181/2021; CPC/2015, art. 300; STJ, AgRg no RMS 30.821/RS; TJRS, Agravo de Instrumento, nº 50461752020248217000, relatora Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, julgado em 28/02/2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52439711920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Presentes os requisitos do art. 300 do CPC de modo a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, em linha com a decisão recorrida. No tocante ao pedido subsidiário de substituição ou redução da multa, entendo que a penalidade cominada — R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao montante da dívida — mostra-se adequada, proporcional e razoável à luz do caso concreto. O valor estipulado não tem natureza punitiva, mas coercitiva, visando assegurar o cumprimento da limitação imposta aos descontos. Ademais, considera-se a capacidade econômico-financeira da instituição agravante, uma das maiores do setor bancário nacional, bem como a gravidade dos efeitos que o descumprimento pode gerar sobre o mínimo existencial da parte autora. Assim, não vislumbro desproporcionalidade ou necessidade de substituição da medida imposta. Logo, ao menos em juízo sumário, lastreado em prova documental que demonstra a existência de inúmeros empréstimos e o comprometimento significativo dos seus vencimentos, a situação de superendividamento da parte agravada resta evidenciada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão recorrida, na íntegra. Intime-se.

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O Mediador.Net Ltda x Simone Vanzuita

ID: 292536668

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002301-52.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET LTDA

Polo Passivo:

SIMONE VANZUITA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA FRANKEN

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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CAROLINE REGIANE DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MUHLBAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação / Remessa Necessária Nº 5002301-52.2021.8.24.0033/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN … Apelação / Remessa Necessária Nº 5002301-52.2021.8.24.0033/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) APELADO : SIMONE VANZUITA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CAROLINE REGIANE DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055711) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MUHLBAUER (OAB SC055680) DESPACHO/DECISÃO O MEDIADOR.NET LTDA interpôs recurso de apelação (ev. 36.1 ) contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 50023015220218240033, ajuizados por SIMONE VANZUITA , nos seguintes termos (ev. 20.1 ): ANTE O EXPOSTO , julgo procedente o pedido formulado nestes embargos à execução para declarar a nulidade da execução apensa e, por consequência, extingui-la. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Passada em julgado e pagas as custas, arquivem-se. Interpostos embargos de declaração contra a mencionada sentença, estes foram rejeitados em decisão proferida no evento 30.1 . Nas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a validade do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, a efetiva prestação dos serviços lá elencados e a presença de liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, requerendo a sua declaração de validade, com o devido prosseguimento do feito executivo em primeiro grau. Contrarrazões apresentadas no evento 42.1 . Após, os autos ascenderam a este Tribunal. Após o indeferimento da justiça gratuita através do despacho de evento 7.1 , bem como em razão do trânsito em julgado dos recursos interpostos contra tal indeferimento, o preparo recursal foi recolhido nos eventos 86, 87 e 88. É o relatório. DECIDO. A matéria submetida ao segundo grau de jurisdição, por ocasião do presente expediente, está sedimentada na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, motivo pelo qual não há óbice ao julgamento monocrático. Inicialmente, cumpre relembrar, conforme mencionado na petição inicial dos embargos à execução e nas contrarrazões ao recurso de apelação, que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do processo n. 5002525-82.2010.4.04.7205, promovido pela OAB/SC, reconheceu a ilicitude dos serviços prestados pela embargada, pois consistem em consultoria e assessoria jurídica, atos estes privativos da advocacia. A propósito, colaciono a ementa do referido julgado: AÇÃO ORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. No caso concreto, as provas dão conta de que os réus promovem uma publicidade ostensiva com intuito de cooptar clientes que sejam devedores de financiamentos, pessoas endividadas, ou que estejam pagando prestações que entendam ser altas, com encargos que entendam abusivos, oferecendo o serviço de negociação extrajudicial, intermediando a negociação entre o cliente e instituição bancária e cobrando uma comissão fixa e uma comissão em percentual sobre o desconto obtido com a negociação. 2. Conclui-se que a parte ré presta um serviço de consultoria e assessoria jurídica, ao passo que aconselha e auxilia como proceder para alcançar a renegociação da dívida e a quitação. Para tanto, transita por figuras jurídicas tais como endividamento, quitação, juros excessivos, busca e apreensão, ação revisional, reconvenção, entre outros. O próprio contrato de prestação de serviços prevê uma autorização que permite ao negociador contratar advogado em nome do seu cliente para adotar as medidas judiciais cabíveis, mas quem faz essa análise quanto à necessidade ou não de ajuizamento de ações e qual caminho será feito para obter a renegociação é o próprio negociador, do que se depreende que é prestada uma consultoria jurídica. 3. A regulamentação das profissões serve justamente para evitar que pessoas não habilitadas ofereçam serviços para os quais não tem habilidade e que restariam não submetidos a fiscalização. As rés oferecem um serviço de consultoria e negociação e este serviço acaba não estando submetido à devida fiscalização porque não são advogados que o estão prestando. 4. Apelação provida para julgar procedente a ação e condenar as rés às obrigações de não divulgar nem praticar todo e qualquer ato privativo de advogado e de advocacia, direta ou indiretamente, por si e/ou mediante terceiros; bem como para determinar que se abstenham de promover capacitação ilegal de clientela, retirando tais atividades de seus materiais publicitários e de seu contrato de prestação de serviços; e ainda, de se abster de fazer qualquer propaganda ou anúncio inerentes a atividade advocatícia. Sem fixação de multa diária. Recursos adesivos das rés prejudicados. Ônus de sucumbência invertidos. (TRF4, ApRemNec 5002525-82.2010.4.04.7205, 4ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 14/12/2016). Nesse mesmo sentido, este Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a atividade exercida pela empresa apelante (e pelas outras empresas do mesmo conglomerado, tais como: "O Negociador", "O Mediador" e "C Franken Cobranças", é restrita a advogados vinculados à Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que envolvem as atividades de "consultoria, assessoria e direção jurídicas" (art. 1º, II, da Lei n. 8.906/94) e, por isso, os negócios jurídicos celebrados entre as partes padecem de vício insanável, sendo nulos de pleno direito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DE ORIGEM PROFERIDA NOS EXATOS TERMOS DA PRETENSÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONSTATADA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E PRESSUPÕE A ANÁLISE CONJUNTA. ARGUMENTO DE REGULARIDADE DO CONTRATO QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO MONITÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM ENTES BANCÁRIOS. AJUSTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE CONCEDEU À AUTORA PODERES PARA ADOTAR AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS EM NOME DO CLIENTE. ATIVIDADE DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PRIVATIVA DE ADVOGADO. PRÁTICA IRREGULAR PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO PRESTADOS POR ADVOGADOS DEVIDAMENTE HABILITADOS NO ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTES DO TRF4 E DESTE TRIBUNAL. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0304468-50.2018.8.24.0036, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONVENÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE. [...] MÉRITO. COBRANÇA DE NOTAS PROMISSÓRIAS. TÍTULOS ORIGINÁRIOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA. ILEGALIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. EXEGESE DO ARTIGO 166, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5008029-62.2020.8.24.0113, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-07-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ACOLHIMENTO E SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DA COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/EMBARGADA. [...] SUSTENTADA A LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS EXECUTADAS. QUESTÃO FÁTICA APRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO. ATIVIDADE DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA CONSIDERADA IRREGULAR, POIS PRIVATIVAS DA ADVOCACIA E NÃO DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECLARADAMENTE ILÍCITO. ILEGALIDADE DA ATIVIDADE QUE IMPLICA NA NULIDADE DOS TÍTULOS. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (Apelação n. 5010867-78.2021.8.24.0036, rel. Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2023, grifei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. [...] NOTAS PROMISSÓRIAS QUE APARELHARAM O FEITO EXECUTIVO - ALEGADA VALIDADE DOS INSTRUMENTOS - TESE INSUBSISTENTE - CÁRTULAS INEXEQUÍVEIS, POR DECORREREM DE NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA FIRMADO COM A EMPRESA ONEGOCIADOR.NET. LTDA. ME - ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - TESE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO NO JULGAMENTO DOS AUTOS N. 5002525-82.2010.4.04.7205 - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - ADEMAIS, CREDORA QUE, A DESPEITO DE TER RECEBIDO AS CÁRTULAS POR ENDOSSO, INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA NA ÉPOCA DA EMISSÃO DOS TÍTULOS, SENDO DETENTORA DE METADE DAS COTAS SOCIAS DA EMPRESA - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXEGESE DOS ARTS. 784, II E III E 783 DO CÓDIGO FUX - RECURSO DESPROVIDO. [...] (Apelação n. 0003154-78.2011.8.24.0072, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2021, grifei). E ainda, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. [...] MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES É LÍCITO. DESCABIMENTO. CONSTATAÇÃO DE PRÁTICA IRREGULAR DE ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS NO CONTRATO OBJETO DA LIDE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5001857-31.2020.8.24.0008, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2023, grifei). CIVIL E PROCESSO CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO - CONSULTORIA E ASSESSORIA PRIVATIVA DE ADVOGADO - PRÁTICA IRREGULAR - TÍTULO INEXEQUÍVEL - DESPROVIMENTO Ausentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título, correta a decisão que extinguiu o processo execucional. (TJSC, Apelação n. 5001324-11.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). No caso sub judice , restou incontroverso que a apelante exerce atividade típica da advocacia, consistente na prestação de serviços de renegociação de dívidas e análise de cláusulas contratuais, com o intuito de obter benefícios financeiros aos contratantes. Tal circunstância é confirmada pelas próprias razões recursais e pelas cláusulas do contrato firmado entre as partes. Dessa forma, por se tratar de atividade privativa de advogado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), e por não estar a apelante regularmente habilitada para o exercício da advocacia, o negócio jurídico firmado possui objeto ilícito, incidindo o diposto no artigo 166, inciso II, do Código Civil. Consequentemente, o título executivo dele decorrente é nulo de pleno direito, o que afasta a existência de pressuposto processual válido e regular (título executivo hábil), ensejando a extinção do processo executivo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça reforçou as conclusões acima: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PATROCÍNIO DE INTERESSES JURÍDICOS E POSTULAÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. ATOS PRIVATIVOS DE ADVOCACIA. ART. 1º DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). CONTRATO CELEBRADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ART. 4º DA LEI Nº 8.906/1994. SOCIEDADE NÃO REGISTRADA NA OAB. SÓCIO INSCRITO NA OAB. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM SOCIEDADES QUE NÃO PODEM SER REGISTRADAS. ARTS. 15, § 1º, E 16 DA LEI Nº 8.906/1994. ART. 37 DO REGULAMENTO GERAL. NULIDADE RECONHECIDA. ARTS. 4º DA LEI Nº 8.906/1994 E 166, II E VII, DO CC/2002. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. 1. Ação monitória, ajuizada em 18/3/2019, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 29/4/2022 e conclusos ao gabinete em 14/10/2022. 2. O propósito do recurso especial interposto por A H A é definir se (I) é nulo o contrato de prestação de serviços consistentes em patrocinar interesses jurídicos e postulação de medida judicial ou administrativa, celebrado por sociedade empresária não registrada na OAB; e (II) houve negativa de prestação jurisdicional. 3. O propósito do recurso especial interposto por I C C E L é definir se (I) há deficiência na fundamentação do acórdão recorrido; (II) o Tribunal local realizou revisão contratual de forma indevida e deixou de observar cláusula sobre o pagamento ajustado. 4. O art. 1º, I e II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) prevê que são atividades privativas de advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. 5. Os atos privativos de advocacia somente podem ser praticados, sob pena de nulidade absoluta, por advogados inscritos na OAB, os quais, podem se reunir em sociedade simples, mas apenas com o devido registro no respectivo Conselho Seccional e, mesmo assim, os referidos atos privativos não podem ser praticados pela sociedade, mas apenas pelos seus sócios, de forma individual. Inteligência dos arts. 1º, 4º, 15, § 1º, 16 da Lei nº 8.906/1994. 6. É vedado ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB. Inteligência do art. 16 da Lei nº 8.906/1994 c/c o art. 4º, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. 7. Assim, se uma sociedade empresária não registrada na OAB celebra contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas de advocacia, esse negócio jurídico é nulo, ainda que um dos sócios dessa sociedade seja advogado. 8. Hipótese em que (I) uma sociedade empresária de consultoria em gestão empresarial celebrou contrato de prestação de serviços, cujo objeto previsto consiste em "patrocinar os interesses jurídicos dos contratantes no que se refere à propositura de medida judicial ou administrativa", constando que os serviços seriam prestados por toda a equipe da própria sociedade; e, (II) portanto, se trata de um contrato de prestação de serviços advocatícios por sociedade empresária, que é nulo de pleno direito, por força dos arts. 4º da Lei nº 8.906/1994 e 166, II e VII, do CC/2002. 9. Recurso especial interposto por A H A DE B D E P L parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido, mantendo a improcedência do pedido formulado na inicial, mas por fundamento diverso, qual seja, a nulidade do contrato em que se baseia a ação monitória. 10. Recurso especial interposto por I C C E L prejudicado. (REsp n. 2.038.445/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Por fim, ainda que fosse possível superar tal invalidade, o que se admite apenas para fins de debate, é de se reconhecer a completa ausência de comprovação efetiva acerca dos serviços prestados, ou seja, inexiste no presente caso um dos requisitos excenciais do título executivo extrajudicial que é a exigibilidade (art. 783 do CPC). Note-se, como bem salientado pela sentença de origem, que a minuta de acordo juntada no evento 1.54 não se presta a tal finalidade, uma vez que desprovida de qualquer assinatura. Ainda, a notificação juntada no evento 1.55 tampouco tem qualquer serventia, uma vez que produzida unilateralmente pela apelante, sem qualquer aceite da parte apelada. Veja-se, também, que na peça recursal, a embargada apresenta como argumento hábil a demonstrar a cientificação e comprovação da prestação do serviço, a captura de tela do email juntado no evento 1.49 . Ocorre que, da mesma forma, o simples envio de correspondência eletrônica, sem a resposta do destinatário, não pode ser tido como um elemento conclusivo acerca da notificação, tampouco serve como prova da efetiva prestação dos trabalhos mencionados no contrato. Neste sentido, cumpre ressaltar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " Descabe cogitar a possibilidade de reconhecer a validade da notificação extrajudicial enviada somente por correio eletrônico porque teria ela atingido a sua finalidade, na medida em que a ciência inequívoca de seu recebimento pressuporia o exame de uma infinidade de aspectos relacionados à existência de correio eletrônico do devedor fiduciante, ao efetivo uso da ferramenta pelo devedor fiduciante, a estabilidade e segurança da ferramenta de correio eletrônico e a inexistência de um sistema de aferição que possua certificação ou regulamentação normativa no Brasil, de modo a permitir que as conclusões dele advindas sejam admitidas sem questionamentos pelo Poder Judiciário" . (REsp n. 2.035.041/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) E ainda que fosse superada a questão da exigibilidade, não se faz presente também a liquidez do título, requisito também indispensável para a propositura da ação executiva. Neste ponto, cumpre recordar o ensinamento doutrinário no sentido de que " é ilíquida a obrigação se o quantum depender da comprovação de fatos externos a ela. Por exemplo, não será possível executar uma confissão de dívida, em que o devedor se compromete a pagar ao credor 10% do faturamento da empresa que possui, porque a verificação do débito, nesse caso, depende de fator externo, que depende de prova . (GONÇALVES, Marcus Vinicius R. Curso de Direito Processual Civil - Execução, Processos nos Tribunais Vol.3 - 18ª Edição 2025. 18. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.53. ISBN 9788553626540. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553626540/. Acesso em: 06 jun. 2025.) Ora, da simples leitura do contrato acostado no evento nº 1.42 , é possível constatar a existência de cláusulas que atribuem contraprestações ao embargante e que demandam a avaliação de fatores externos ao procedimento executivo, conforme se verifica no parágrafo segundo da cláusula terceira, na cláusula quarta, na cláusula sexta, dentre outras. Cumpre observar que a própria cláusula quinta do contrato — expressamente mencionada na petição inicial do processo de execução — não apresenta plena liquidez, uma vez que a apuração do percentual efetivamente reduzido da dívida negociada junto à instituição financeira depende de fator externo ao contrato celebrado entre as partes, qual seja, a comprovação de qual percentual do débito foi, de fato, reduzido. Diante disso, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os embargos à execução, com a consequente extinção do processo executivo autuado sob o nº 5002884-08.2019.8.24.0033. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO . Amparado no art. 85, § 11, do CPC e consoante entendimento definido pelo STJ (Tema 1059), fixo os honorários recursais devidos pelo apelante em 2%, passando a verba honorária total por ele devida para 17%, mantida a base de cálculo da sentença. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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Top Team Participacoes Societarias Ltda x Criciuma Construções Ltda e outros

ID: 314208564

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5348136-20.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TOP TEAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

CRICIUMA CONSTRUÇÕES LTDA EDIFICIO RESIDENCIAL VIDAL DE NEGREIROS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA RCF INCORPORADORA LTDA ROGERIO CIZESKI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO DIAS PESENTI

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ALBERT ZILLI DOS SANTOS

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KELLY ALINE BRUCE

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DANIEL MEINHARDT

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Agravo de Instrumento Nº 5348136-20.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Troca ou permuta RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : TOP TEAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5348136-20.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Troca ou permuta RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : TOP TEAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL MEINHARDT (OAB RS056576) ADVOGADO(A) : KELLY ALINE BRUCE (OAB RS063418) AGRAVADO : ROGERIO CIZESKI ADVOGADO(A) : ALBERT ZILLI DOS SANTOS (OAB SC013379) ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI (OAB SC016977) AGRAVADO : RCF INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : ALBERT ZILLI DOS SANTOS (OAB SC013379) ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI (OAB SC016977) AGRAVADO : EDIFICIO RESIDENCIAL VIDAL DE NEGREIROS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : ALBERT ZILLI DOS SANTOS (OAB SC013379) ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI (OAB SC016977) AGRAVADO : CRICIUMA CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO DIAS PESENTI (OAB SC016977) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão complementada em embargos de declaração que, ao julgar exceção de pré-executividade em sede de cumprimento de sentença, reconheceu a concursalidade do crédito e determinou o recálculo do montante devido, com incidência de correção monetária e juros até a data do pedido de recuperação judicial (25.02.2015), determinando posterior habilitação no processo recuperacional. A agravante insurge-se contra a submissão do crédito ao plano de recuperação encerrado em 2019, defende o prosseguimento da execução contra devedor solidário não abrangido pela recuperação judicial e questiona a condenação em honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o crédito executado é concursal e se deve ser habilitado na recuperação judicial; (ii) definir se a execução pode prosseguir contra o devedor solidário pessoa física não abrangido pelo processo recuperacional; e (iii) analisar a distribuição da sucumbência na exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e da tese firmada no Tema 1.051 do STJ, os créditos cujos fatos geradores são anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se aos efeitos do plano de recuperação. O crédito executado decorre de contrato de promessa de compra e venda celebrado anteriormente à data do pedido de recuperação (25.02.2015), razão pela qual é considerado concursal e deve ser habilitado no processo de recuperação judicial das empresas executadas. Nos termos da Súmula 581 do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução contra terceiros coobrigados ou devedores solidários. Sendo o devedor solidário pessoa física, condenado individualmente no processo de conhecimento, a execução pode prosseguir em relação a ele. Considerando o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade em menor extensão, os honorários advocatícios devem ser majorados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial submete-se ao plano de recuperação e deve ser habilitado no respectivo processo, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. É possível o prosseguimento da execução contra devedor solidário não abrangido pela recuperação judicial, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, conforme disposto na Súmula 581 do STJ. O acolhimento parcial em menor extensão da exceção de pré-executividade justifica a majoração dos honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 85, § 2º; 86; 932, inciso VIII; Lei nº 11.101/2005, artigo 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; STJ, REsp 1.727.771/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15.05.2018; TJRS, AI nº 5029690-76.2023.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 24.08.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por TOP TEAM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA contra decisão complementada em embargos de declaração que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a concursalidade do crédito e determinou o recálculo do montante devido para fins de liquidação, com incidência de correção monetária e juros de mora até 25.02.2015 (data do pedido de recuperação judicial), e posterior habilitação no procedimento de recuperação judicial ( evento 150, DESPADEC1 e evento 166, DESPADEC1 ). A agravante sustenta, em síntese, a impossibilidade de habilitação do crédito no plano de recuperação judicial, cujo encerramento foi formalizado em 2019, bem como a possibilidade de prosseguimento da execução contra o devedor solidário Rogério Cizeski, pessoa física não abrangida pela recuperação judicial. Insurge-se, ainda, contra a condenação em honorários advocatícios ( evento 1, INIC1 ). O recurso foi recebido sem efeito suspensivo ( evento 7, DESPADEC1 ). Apresentadas contrarrazões por RCF INCORPORADORA LTDA. e outros ( evento 21, CONTRAZ1 ), o Ministério Público opinou pelo conhecimento e parcial provimento do agravo ( evento 28, PARECER1 ). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Inicialmente, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada nas contrarrazões, pois, conforme bem destacado pelo Ministério Público, a decisão recorrida não pôs fim ao cumprimento de sentença, apenas determinou prévia liquidação do valor conforme parâmetros delineados, para posterior habilitação do montante apurado na recuperação judicial. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória que desafia a interposição de agravo de instrumento. No mérito, adoto como razões de decidir os fundamentos do parecer exarado pela Procuradora de Justiça, Noara Bernardy Lisboa, que minudentemente apreciou as questões relevantes, aplicando o direito à espécie de forma irrepreensível: "Contextualizando, a empresa Top Team Participações Ltda. ajuizou cumprimento de sentença contra Criciúma Construções e Outros relatando ter sido julgada parcialmente procedente a ação de rescisão contratual nº 019/1.14.0014839-9, postulando o pagamento (processo nº 5001630-26.2019.8.21.0019). A sentença do processo de conhecimento assim decidiu: Isso posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por TOP TEAM PARTICIPAÇÕES LTDA. contra RCF INCORPORADORA LTDA., EDIFÍCIO RESIDENCIAL VIDAL DE NEGREIROS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, ROGÉRIO CIZESKI e CRICIÚMA CONTRUÇÕES para o fim de DECLARAR rescindido o contrato entabulado entre as partes, com o retorno do imóvel ao patrimônio da parte autora, bem como CONDENAR as rés a ao ressarcimento da importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), corrigida monetariamente, pelo IGP-M desde o desembolso, e acrescido de juros de 12% ao ano a contar da última citação. Interposto recurso de apelação, foi desprovido: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. Não estando o empreendimento em discussão, Edifício Solar dos Plátanos, arrolado em plano de recuperação não há falar em extinção do processo. - Circunstância dos autos em que no ponto não foi analisado na sentença; e enfrentando-o se impõe afastar o pleito de extinção do processo. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA PAGAMENTO COM ÁREA CONSTRUÍDA. CULPA DO COMPRADOR. Na rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda para pagamento com área a ser construída no imóvel; e fundada na demora de conclusão da obra, demonstrado o inadimplemento, incumbe ao compromissário incorporador ou construtor, fazer prova excludente da sua responsabilidade. - Circunstância dos autos em que restou comprovado o inadimplemento contratual da construtora; não há excludentes a serem reconhecidas; e se impõe manter a rescisão do contrato. DANO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ao reconvinte cabe provar os fatos constitutivos do direito que alega; e ao reconvindo os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto no art. 373 do CPC/15. - Circunstância dos autos em que a parte autora produziu a prova que lhe incumbia; e se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70080207467, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 21-02-2019) A decisão transitou em julgado em 28/03/2019. No cumprimento de sentença, foi expedida certidão do crédito da exequente contra Rogerio Cizeski , Edifício Residencial Vidal de Negreiros Empreendimento Imobiliário Ltda, Criciúma Construções Ltda em Recuperação Judicial e RCF Incorporadora Ltda (Evento 17). Apresentada manifestação dos executados informando que o grupo econômico que engloba as empresas está em recuperação judicial (Evento 106). Sobreveio exceção de pré-executividade (Evento 123) e juntada de documentos que indicam que o empreendimento Edifício Vidal de Negreiros foi abarcado na recuperação judicial (Evento 145). A exceção de pré-executividade foi acolhida em parte: 2. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ROGERIO CIZESKI , EDIFICIO RESIDENCIAL VIDAL DE NEGREIROS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA., CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA. e RCF INCORPORADORA LTDA. nos autos do Cumprimento de Sentença instaurado por TOP TEAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, alegando que, em 2016, foi aprovado plano de recuperação judicial em assembleia geral de credores e afirmando que referida aprovação importa na novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial. Ainda, que a incidência de juros e correção monetária somente até a data do processamento da recuperação (25.2.2015), sendo necessária a adequação dos cálculos apresentados. Por fim, afirma que o crédito ora executado deve submeter-se ao plano de recuperação judicial, mediante habilitação administrativa, porquanto decorrente de fato gerador anterior à propositura ao pedido de recuperação judicial (evento 123, EXCPRÉEX1). O excepto apresentou resposta (evento 129, PET1 e evento 148, PET1), assinalando que, por não conseguir habilitar seu crédito junto à recuperação judicial, deve o feito ter prosseguimento, bem como que os executados ROGERIO CIZESKI , EDIFICIO RESIDENCIAL VIDAL DE NEGREIROS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. e RCF INCORPORADORA LTDA. devem responder solidariamente pela dívida, requerendo o desacolhimento da exceção. ROGERIO CIZESKI , administrador afastado da executada CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA, EDIFICIO RESIDENCIAL VIDAL DE NEGREIROS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e RCF INCORPORADORA LTDA. são parte do mesmo grupo econômico, todas abarcadas pelo pedido de recuperação judicial. Em que pese o exequente afirme que o pedido de habilitação de seu crédito não foi aceito porquanto o crédito deve ser cobrado diretamente dos credores através das vias tradicionais, a decisão anexada em evento 148, OUT2 traz que, consolidado o crédito, poderá ser habilitado administrativamente. O excesso de execução mostra-se passível de aferição em exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória. Tratando-se de cumprimento de sentença instaurado em face de empresa em Recuperação Judicial incide o regramento previsto no art. 49 da Lei Federal n. 11.101/2005 em relação a eventuais créditos concursais. Deferido o processamento da Recuperação Judicial da executada, cujo pedido foi apresentado em 25.2.2015, os créditos com fato gerador anterior a esta data submetem-se aos efeitos da Recuperação Judicial, conforme Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.051: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. O título executivo judicial declarou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, firmado entre as partes, condenando a parte ré ao ressarcimento da importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), contados do reembolso e acrescido de juros de 12% a.a., contados da última citação (evento 1, DECSTJSTF4). A apelação interposta pela executada, no processo de conhecimento, foi desprovida. Nesse sentido, o crédito relacionado à devolução dos valores pagos (R$24.000,00) tem como fato gerador a data do contrato firmado, impondo-se reconhecer a concursalidade e a submissão aos efeitos da Recuperação Judicial. Nesse sentido, e.g., Agravo de Instrumento n. 50196426320208217000, Décima Oitava Câmara Cível, TJRS, Rel. João Moreno Pomar, j. 27-05-2021. Quanto ao termo final da atualização do crédito, embora as decisões lançadas no processo de conhecimento não tenham limitado a incidência dos encargos legais, ante a previsão do art. 9º, II, da Lei Federal n. 11.101/05, a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o crédito relacionado à devolução dos valores pagos fica limitada à data do pedido da Recuperação Judicial, em 25.2.2015, devendo ser habilitada naquele procedimento após liquidação. Diante do exposto, ACOLHO, EM PARTE, a Exceção de PréExecutividade oposta por RCF INCORPORADORA LTDA., EDIFICIO RESIDENCIAL E COMERCIAL DOMINGOS MARTINS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. e CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA. em face de TOP TEAM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., para reconhecer a concursalidade do crédito e o excesso de execução relacionado à devolução dos valores pagos (R$ 24.000,00), determinando o recálculo do montante devido a este título para fins de liquidação, mediante incidência de correção monetária e juros de mora até 25.2.2015, e posterior habilitação no procedimento da Recuperação Judicial. Interposto, então, o presente agravo. Inicialmente, a decisão recorrida não pôs fim ao cumprimento de sentença, tanto que determinou prévia liquidação do valor conforme parâmetros delineados, de modo a que – apenas em um segundo momento – houvesse a habilitação do montante apurado na recuperação judicial. Trata-se, então, de decisão interlocutória que desafia a interposição de agravo de instrumento, e não de apelação, não merecendo guarida a preliminar contrarrecursal de não conhecimento. No mérito, a data do deferimento da recuperação é o marco para a caracterização de créditos concursais (fatos geradores anteriores que se submetem ao plano de recuperação) ou extraconcursais (fatos geradores posteriores que não se submetem). Nesse sentido, o elucidativo precedente do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/5/2013. Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2. O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente. 5. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6. Recurso especial provido. (REsp 1727771/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018) (grifou-se) O crédito em debate tem origem em contrato entabulado entre as partes (que levou ao ajuizamento da ação anulatória e indenizatória nº 019/1.14.0014839-9), notadamente anterior à decisão que deferiu a recuperação judicial, em 05/03/2015 (Evento 106 – ANEXO2). Logo, em relação às empresas em recuperação judicial, o crédito é concursal e submete-se ao plano de recuperação. Especificamente em relação à pessoa física do réu Rogério Cizeski, sócio das empresas em recuperação, vê-se que foi parte da ação anulatória e indenizatória e, como tal, individualmente condenado ao ressarcimento (dispositivo transcrito acima). A propósito, a Súmula nº 581 do STJ: 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória'. O fato de o plano da recuperação mencionar que a ele se submetem as empresas, os sócios e os credores (Evento 106 – ANEXO5, fl. 33 – item 13) não significa dizer que a pessoa física do sócio esteja em recuperação judicial. Dessa forma, é cabível o pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença contra o réu condenado no processo de conhecimento, ainda que seja sócio das empresas em recuperação. Nesse norte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O SÓCIO DE EMPRESA QUE ESTEJA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SALVO A REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS DE BENS DE TITULARIDADE DESTE QUE, PORVENTURA, INTEGRAM O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A PESSOA FÍSICA EXECUTADA. II. AS PESSOAS JURÍDICAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, AINDA QUE FALIDAS OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVEM COMPROVAR QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO À PRÓPRIA EXISTÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS, MOTIVO PELO QUAL NECESSÁRIO REVOGAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO À PESSOA JURÍDICA AGRAVADA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50296907620238217000, Décima Sexta Câmara Cível, TJRS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 24-08-2023) (grifou-se) Cumpre referir que, diferentemente do afirmado pela agravante, o cumprimento de sentença foi proposto e segue em tramitação também contra as empresas em recuperação, e não apenas contra o sócio. O agravo deve ser parcialmente provido para permitir a execução contra Rogério Cizeski, com consequente reforma da decisão quanto aos honorários de sucumbência." Com efeito, a decisão agravada merece reforma parcial. Em relação às empresas em recuperação judicial, o crédito é concursal e submete-se ao plano de recuperação, conforme bem fundamentado na decisão recorrida e no parecer ministerial. Contudo, no que tange ao executado Rogério Cizeski, pessoa física que foi individualmente condenada no processo de conhecimento, a execução deve prosseguir normalmente, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Súmula 581 do STJ, que assim dispõe: "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Com base nos fundamentos referidos, justifica-se dar parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar em parte a decisão agravada, determinando o prosseguimento da execução em face também do executado Rogério Cizeski, mantendo-se, quanto às empresas em recuperação judicial, o reconhecimento da concursalidade do crédito e a necessidade de habilitação no procedimento recuperacional. O acolhimento parcial da exceção de pré-executividade se mantém, entretanto, em menor extensão. Quanto aos honorários advocatícios, considerando o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução em face do executado Rogério Cizeski, impõe-se a majoração da sucumbência na exceção de pré-executividade para 15% sobre o valor atualizado da causa, observando-se os mesmos índices de correção do título executado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5147424-77.2025.8.21.7000

ID: 300917170

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147424-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL SEM TRACAO ANIMAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE DIAS DA COSTA ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANTOS RAMME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5147424-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Poluição AGRAVADO : BRASIL SEM TRACAO ANIMAL ADVOGADO(A) : ROGERIO SANTOS RAMME (OAB RS044980) ADVOGADO(A) : CARINE DIAS DA COSTA … Agravo de Instrumento Nº 5147424-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Poluição AGRAVADO : BRASIL SEM TRACAO ANIMAL ADVOGADO(A) : ROGERIO SANTOS RAMME (OAB RS044980) ADVOGADO(A) : CARINE DIAS DA COSTA ABREU (OAB RS116173) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA contra a decisão proferida nos autos da ação civil pública movida por BRASIL SEM TRAÇÃO ANIMAL, nos seguintes termos: "Acolho o parecer ministerial do evento 225, e defiro o pedido da parte autora no evento 219, devendo o Município réu ser intimado para cumprimento dos seguintes requerimentos: a) Que em 30 dias o Município réu apresente diagnóstico do fracasso da política de capacitação desenvolvida e um replanejamento de ações para serem implementadas ainda no primeiro semestre de 2025, que viabilizem a transposição dos condutores de VTAs para outros mercados de trabalho, por meio de políticas públicas de transposição anual que contemplem todos os condutores de VTAs cadastrados pelo Executivo Municipal. b) Que em prazo não superior a 30 dias o Município réu efetue a contratação emergencial de pelo menos dois (2) médicos-veterinários para atuar nos turnos diurno e noturno tanto em apoio no campo de abrigamento da empresa contratada, quanto em atendimentos externos relacionados a maus-tratos, acidentes ou abandono de equinos no perímetro do Município. c) Que no prazo não superior a 30 dias o Município apresente não apenas a definição de sua estrutura organizacional para cumprimento das tarefas de fiscalização definidas no Decreto nº 280, de 17 de junho de 2024, mas já apresente o andamento desta política fiscalizatória. Outrossim, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) consolidada em 30 dias, para hipótese de descumprimento de qualquer dos requerimentos supramencionados, em face do reiterado descumprimento das determinações deste Juízo, contidas na decisão proferida do evento 33, DESPADEC1 . Com a manifestação da parte ré, dê-se vista ao autor. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s)." O agravante sustenta que a decisão merece reforma, porquanto impõe "obrigações que extrapolam os limites da razoabilidade e da legalidade, desconsiderando a autonomia administrativa, as dificuldades orçamentárias e a complexidade inerente à gestão pública, especialmente em um contexto de recente transição administrativa". Alega que a decisão, "ao detalhar minuciosamente as ações a serem implementadas e fixar prazos peremptórios para medidas que demandam planejamento, licitação, e reestruturação administrativa, imiscui-se indevidamente na gestão municipal, desconsiderando a autonomia do Poder Executivo para definir as prioridades e os modos de execução de suas políticas, sempre observando os ditames legais e as possibilidades fáticas". Afirma que no seu item "a" a decisão "desconsidera os esforços já empreendidos pelo Município, bem como a complexidade dos fatores que influenciam a adesão a programas de capacitação", destacando que, "conforme já informado nos autos (Evento 209, PET1), tem se empenhado em oferecer oportunidades de qualificação profissional aos condutores de VTAs" por meio da oferta de "diversos cursos, abrangendo diferentes áreas de atuação, por meio de editais como o Edital nº 207/2022, Edital nº 408/2022, Edital nº 484/2022, Edital nº 591/2022, Edital nº 394/2022, Edital nº 114/2024, Edital nº 246/2024, Edital nº 696/2023, Edital nº 771/2023, Edital nº 671/2024 e Edital nº 488/2024", cuja "adesão por parte dos condutores foi extremamente baixa, conforme relatado no Evento 209, onde se consignou que "apesar dos esforços do município apenas 1 (um) interessado participou dos cursos ofertados". Alude que a "determinação para que se apresente um "replanejamento com ações efetivas ainda no primeiro semestre de 2025" desconsidera o tempo necessário para um planejamento sério e exequível". Assevera que a "atual gestão municipal tomou posse em 01 de janeiro de 2025, e a elaboração de novas políticas públicas ou o replanejamento de ações existentes demandam estudos técnicos, análise de impacto orçamentário, discussões intersetoriais e, eventualmente, processos licitatórios para contratação de serviços ou instrutores, etapas estas que não se coadunam com a urgência imposta pela decisão judicial", sendo que a "imposição de um replanejamento e implementação de ações efetivas em um período tão curto, especialmente para uma nova administração, configura uma ingerência indevida na discricionariedade administrativa". Já a determinação para que em 30 dias efetue a "contratação emergencial de pelo menos dois (2) médicos-veterinários", além de "fixar um prazo manifestamente insuficiente, afronta diretamente os preceitos legais que regem a contratação pública, notadamente a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), vigente e aplicável", sendo que a "modalidade de dispensa de licitação, é medida excepcionalíssima, cujos requisitos estão taxativamente previstos no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. Esclarece que "o Município já dispõe de serviços veterinários para o atendimento das necessidades relacionadas a maus-tratos, acidentes ou abandono de equinos no perímetro municipal, bem como para o apoio no campo de abrigamento", onde atualmente "conta com os serviços prestados pela empresa Denise Aparecida Fiuza, inscrita no CNPJ sob o nº 19.195.785/0001-23, a qual disponibiliza um profissional médico-veterinário para atendimentos", sendo o quadro funcional "composto por duas médicas veterinárias", não havendo necessidade de "ampliação imediata do quadro com mais dois profissionais em regime emergencial", o que é corroborado pela anexa "Planilha de Chamados e Recolhimentos de Equinos", a qual retrata o "histórico de atendimentos realizados desde novembro de 2024 até a presente data". Sustenta, ainda, que a determinação contida no item "c" da decisão agravada, para que o Município, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente não apenas a definição de sua estrutura organizacional para cumprimento das tarefas de fiscalização definidas no Decreto nº 280, de 17 de junho de 2024, mas também demonstre o andamento desta política fiscalizatória, implica uma compressão temporal desproporcional". Aduz que em relação "à apresentação da definição da estrutura organizacional para cumprimento das tarefas de fiscalização definidas no Decreto nº 280, de 17 de junho de 2024, e o andamento desta política fiscalizatória, há o "acompanhamento do perímetro estabelecido no Decreto nº 280/2024 é realizado de forma contínua por meio do sistema de câmeras de vigilância do Município, que permite o monitoramento em tempo real das vias e a identificação de eventuais infrações. O andamento da política fiscalizatória tem se pautado pela orientação dos condutores de VTAs sobre as regras de circulação previstas no Decreto nº 280/2024", cuja efetividade pode ser demonstrada pela "Planilha de Chamados e Recolhimentos de Equinos", a evidenciar "uma significativa redução, ou mesmo ausência, de chamados e ocorrências relacionadas à circulação irregular de VTAs no perímetro restringido". Alega que a "continuidade administrativa não se confunde com a responsabilização instantânea da nova gestão por passivos ou eventuais omissões pretéritas, sem que lhe seja oportunizado o tempo necessário para diagnóstico e ação planejada. Tece considerações acerca da necessidade de concessão de efeito suspensivo. Requer: "a) Seja o presente Agravo de Instrumento recebido e processado, deferindo-se, inaudita altera parte, o pedido de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para suspender a eficácia da decisão interlocutória proferida no Evento 227 dos autos da Ação Civil Pública nº 5010867- 04.2022.8.21.0141/RS, até o julgamento final do presente recurso; b) A intimação da Agravada, Brasil Sem Tração Animal, por seus procuradores constituídos, para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo legal; c) Ao final, seja dado TOTAL PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, para o fim de reformar integralmente a decisão agravada (Evento 227), afastando-se as obrigações impostas ao Município Agravante nos itens "a", "b" e "c" do dispositivo da referida decisão, bem como a multa diária cominada; d) Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, requer-se a reforma parcial da decisão agravada para: d.1) dilatar razoavelmente os prazos concedidos para o cumprimento das obrigações, levando-se em consideração a complexidade das medidas e a recente transição administrativa; d.2) afastar a exigência de contratação emergencial de médicos veterinários, permitindo que o Município supra tal necessidade por meio dos procedimentos legais ordinários (concurso público ou processo seletivo simplificado, conforme o caso e o planejamento administrativo); d.3) afastar ou, ao menos, reduzir substancialmente o valor da multa diária fixada, adequando-a aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." 2. O recurso é tempestivo e está isento de preparo em virtude de lei. Presentes os demais pressupostos, em especial o cabimento (art. 1.015, I, do CPC), conheço do agravo de instrumento. 3. Na ação civil pública ajuizada pela associação contra o Município de Capão da Canoa, foi postulado o seguinte (ev. 1-1): "(a) EM TUTELA DE URGÊNCIA, LIMINARMENTE, que o Município de Capão da Canoa preste informações ao Juízo, trazendo aos autos os documentos que comprovem quais medidas e ações já foram implementadas pelo Município em atendimento ao artigo 2º da Lei Municipal 3561/2020, em prazo não superior a 10 (dez) dias, sob pena de cominação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento. (b) NO MÉRITO, que Vossa Excelência determine, após a regular tramitação, a PROCEDÊNCIA TOTAL DA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, para o fim de CONDENAR o Município de Capão da Canoa nas obrigações de fazer consistentes em: (b1) implementar o programa de redução gradativa do número de veículos de tração animal de acordo com o estabelecido no art. 2º da Lei 3.561/2020; (b2) adotar medidas concretas de proteção a fauna ora caracterizada pelos animais de grande porte, notadamente para inibir a exploração destes animais por meio de carroças e o abandono, notadamente de fiscalização, atendimento médico veterinário e abrigamento de cavalos em vulnerabilidade no Município. (b3) A fixação de multa coercitiva para a hipótese de descumprimento das obrigações de fazer acima postuladas, a ser fixada em valor não inferior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais)." Na data de 14/09/2022, o juízo de origem deferiu a tutela de urgência (ev. 8-1), como segue: "Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada por Brasil Sem Tração Animal em face do Município de Capão da Canoa, partes qualificadas. A autora requereu o deferimento da tutela de urgência, para fins de que "...o Município de Capão da Canoa preste informações ao Juízo, trazendo aos autos os documentos que comprovem quais medidas e ações já foram implementadas pelo Município em atendimento ao artigo 2º da Lei Municipal 3561/2020, em prazo não superior a 10 (dez) dias, sob pena de cominação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento.". É o breve relato. Decido. A tutela de urgência exige, conforme previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, para o seu deferimento, a verificação da probabilidade do direito alegado pelo postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo caso a tutela não seja concedida. Cumpre, então, examinar se no caso em tela estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência, bem como se os efeitos do seu deferimento não acarretam qualquer perigo de irreversibilidade. Conforme parecer ministerial: ''De outra banda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo encontra-se presente, haja vista que há fortes indícios de que há omissão da municipalidade quanto à implementação do referido programa, que certamente inviabilizará o cumprimento da obrigação estabelecida pela Lei Municipal 3.561/2020, propiciando a continuidade do cenário de violação à vida e integridade dos animais, tornando a lei letra morta, desprovida de efetividade.'' Assim, verificada a probabilidade do direito nas alegações da parte autora e o risco de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Dessa forma, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e DETERMINO que a requerida preste informações ao Juízo, trazendo aos autos os documentos que comprovem quais medidas e ações já foram implementadas pelo Município em atendimento ao artigo 2º da Lei Municipal 3561/2020, em prazo não superior a 10 (dez) dias, sob pena de cominação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento. Deixo de designar audiência conciliatória, uma vez que em casos como o dos autos, via de regra, a conciliação resulta inexitosa, tornando dispendiosa e morosa a tramitação do processo. Cite-se e intime-se, com urgência, a para cumprimento da antecipação de tutela e para, querendo, apresentar contestação. Contestada, à replica. Em sendo suscitada preliminar, venham conclusos para apreciação. Não havendo preliminares, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, digam se têm provas a produzir, justificada e especificamente, informando o que pretendem provar, ratificando eventuais provas já requeridas, sob pena de preclusão. Havendo interesse na prova testemunhal, no mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverá ser apresentado o ROL, com a qualificação das testemunhas (endereço completo, CPF e celular, a fim de possibilitar a inclusão no sistema e viabilização da oitiva), informando-se o fato que será objeto da prova, observado, ainda, o disposto nos artigos 357 §6º e 455 do CPC. Reitere-se que a indicação do número do telefone celular da pessoa a ser ouvida é INDISPENSÁVEL (para eventual utilização durante a audiência), sendo que a não informação de tal dado ensejará o indeferimento da oitiva. Não havendo provas a produzir, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final. Após, façam-se conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências legais." O réu, intimado, apresentou contestação (ev. 17-2), alegando, em síntese, que a Lei Municipal nº 3.561/2020 estabeleceu o "prazo de 5 (cinco) anos para proibir a circulação de VTAs e de VTHs no trânsito do Município de Capão da Canoa/RS", tendo iniciado a implementação de medidas, conforme a ata de reunião do ev. 17-4, com o " mapeamento do quantitativo de carroceiros existentes por meio de preenchimento de cadastro o qual será disponibilizado durante o mês de outubro nos CRAS, CADASTRO ÚNICO, CENTRO DE ZOONOSES, NAS SUB PREFEITURAS DOS DISTRITOS E NA CASA DA CIDADANIA ". Em sede de réplica (ev. 21-1), sob a fundamento de que não houve a efetiva implementação das medidas e ações determinadas pelo artigo 2º da Lei Municipal nº 3.561/2020, a associação/autora postulou a concessão de tutela de evidência, "in verbis": "Somado a isso, considerando a descrição trazida na inicial sobre a triste realidade dos animais de tração no Município de Capão da Canoa, a qual exige urgência de enfrentamento, a parte autora formula PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, forte no art. 311, IV, CPC, para que o Município de Capão da Canoa inicie imediatamente a implementar o programa de redução gradativa do número de veículos de tração animal de acordo com o estabelecido no art. 2º da Lei 3.561/2020, bem como adote medidas eficazes de proteção aos animais utilizados em VTAs, sob pena de multa-diária de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos seguintes: (a) o Município réu deverá iniciar imediatamente e concluir em prazo não superior a 3 meses, o cadastramento social dos condutores de Veículos de Tração Animal (VTAs) e dos condutores de Veículos de Tração Humana (VTHs); (b) O Município réu deverá iniciar imediatamente a implementar ações que viabilizem a transposição dos condutores de VTAs e dos condutores de VTHs para outros mercados de trabalhos, por meio de políticas públicas de transposição anual que contemplem todos os condutores de VTAs e todos os condutores de VTHs identificados e cadastrados pelo Executivo Municipal. (c) O Município réu deverá iniciar imediatamente a adotar medidas concretas de proteção a fauna ora caracterizada pelos animais de grande porte, notadamente para inibir a exploração destes animais por meio de carroças e o abandono, notadamente de fiscalização, atendimento médico veterinário e abrigamento de cavalos em vulnerabilidade no Município." O Ministério Público, na promoção do ev. 31-1, datada de 20.01.2023, aludiu que "... os argumentos trazidos em sede de contestação revelam-se insuficientes para gerar dúvida razoável para rebater os pedidos formulados pela parte autora, uma vez que, após quase 2 anos, e só após ajuizada ação civil pública, o Município passou a tomar as primeiras providências, sustentando sua omissão até a data presente, baseando-se em um prazo, que no momento, já é menor que 3 anos ", tendo opinado pelo deferimento do pedido de tutela de evidência, cuja decisão do dia 23.01.2023 determinou (ev. 33-1): Nesse contexto, acolho o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA para que i) o Município dê início, modo imediato, e conclua, em prazo não superior a 3 meses, o cadastramento social dos condutores de Veículos de Tração Animal (VTAs) e dos condutores de Veículos de Tração Humana (VTHs); ii) implemente ações que viabilizem a transposição dos condutores de VTAs e dos condutores de VTHs para outros mercados de trabalhos, por meio de políticas públicas de transposição anual que contemplem todos os condutores de VTAs e todos os condutores de VTHs identificados e cadastrados pelo Executivo Municipal. iii) adote medidas concretas de proteção a fauna ora caracterizada pelos animais de grande porte, notadamente para inibir a exploração destes animais por meio de carroças e o abandono, notadamente de fiscalização, atendimento médico veterinário e abrigamento de cavalos em vulnerabilidade no Município. Em 30 dias deverá o Município fazer aportar aos autos relatório circunstanciado sobre as medidas ora determinadas, sob pena de imposição de multa. Oficie-se neste sentido." O exame dos elementos dos autos revela que o Município iniciou a a adoção de medidas a partir do "mapeamento do quantitativo de carroceiros existentes por meio de preenchimento de cadastro" (ev. 17-4), bem como emitiu os Editais nº 207, de 29.05.2022, nº 394, de 28 de junho de 2022, nº 408, de 01.07.2022, nº 484, de 26 de julho de 2022 e nº 591, de 29.08.2022, promovendo a abertura de "FORMAÇÃO DE CADASTRO DE INSCRIÇÃO PARA CURSOS PROFISSIONALIZANTES", visando, entre outros questões, permitir a "transposição dos condutores de VTAs e dos condutores de VTHs para outros mercados de trabalho"; foi juntada cópia do Contrato nº 012/2023 e adendo (ev. 61-4), cujo objeto é a "Contratação de empresa para recolhimento de animais de grande porte (equinos), abandonados, mal tratados ou machucados em vias públicas sem identificação ou procedência dentro de município de Capão da Canoa"; e o parecer do evento 61-5 relava que 52 equinos estão alojados no campo da empresa terceirizada sob a tutela do ente público. Na manifestação do ev. 101-1, o ente público aludiu que: "...ao atendimento ao disposto no termo de audiência (ev. 95), informa que, primeiramente quanto ao cadastramento dos condutores de VTAs e VTHs, seguem as ações definidas em reunião 2 realizada em 20.07.2023 pelo Grupo de Trabalho constituído para a efetivação do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e Humana, conforme a Lei Municipal nº 3.561/2020, incluindo cronograma efetivo acerca do cadastramento ativo dos veículos de tração animal que deverá findar até o dia 31/12/2023... Ressalta-se neste sentido que, sem prejuízo a utilização dos meios oficiais de comunicação, a Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária está realizando o contato direto com os condutores já cadastrados via ligações e mensagens, além da comunicação através de associações de Bairros e/ou Comunitárias para fins de inclusão dos condutores nos programas de geração de emprego e renda e, também para fins de convocação para as Audiências Públicas temáticas. Salienta-se também com relação à temática, que as audiências públicas já aprazadas, serão de grande importância, vez que nelas também serão realizadas inscrições em cursos de qualificação já ofertados além da continuidade no levantamento dos cursos e atividades de interesse do público alvo. Além disso, conforme a referida ata de reunião do GT datada do dia 20.07.2023, nas audiências públicas temáticas, realizar-se-ão: cadastramento de condutores; emplacamento das carroças; termo de compromisso a ser firmado pelos condutores; oferta de veterinário; oferta de cursos (jardinagem, técnico do lar, oficina de natal e corte e costura), além do diagnóstico do segmento. As alegações vieram acompanhadas da juntadas de documentos (ev. 101). Na petição do ev. 182-1, de 09.07.2004, o Município demonstrou a adoção de providências, entre elas: "A - Informações da Veterinária Camila, inclusive que na data de 17/06/2024 havia 60 animais no abrigo; B - Informações da Secretaria de Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária que realizou 111 cadastros até o dia 19/06/2024; Com a referida petição, foram juntados documentos relativos aos cadastros realizados (ev. 182-5) e ao lançamento dos novos editais para formação de cadastro de inscrição para cursos profissionalizantes (ev. 182-6). A parte autora peticionou nos autos (ev. 188), requerendo fosse o Município compelido a exibir todas as informações já determinadas, o que foi acolhido pelo juízo, nos seguintes termos: "Acolho o parecer ministerial do evento 194 e defiro o pedido formulado no evento 188. Intime-se o réu para que no prazo legal cumpra as seguintes determinações, sob pena de fixação de multa: 1) os procedimentos e canais para DENÚNCIAS de maus-tratos a equinos no perímetro municipal e os procedimentos de ATENDIMENTO às ocorrências, com definições claras das ATRIBUIÇÕES de cada órgão envolvido, abrangendo o período diurno e no período noturno, bem como os casos que envolvam acidentes com veículos; 2) o número total de VTAs já emplacados; 3) o número total de termos de compromissos firmados com os condutores e o conteúdo dos compromissos firmados; 4) o resultado obtido com a oferta de veterinária; 5) o resultado obtido com a oferta de cursos de capacitação; 6) o resultado obtido com a coleta de informação de cursos de interesse dos participantes para fins de capacitação; 7) o número de animais que estão alojados atualmente no abrigo municipal de equinos, por meio de prova documental (registro de entrada com a descrição do animal e do fato que ensejou o recolhimento); 8) o número dos animais microchipados pelo Município, apresentando a relação dos microchips de cada cavalo sob a tutela do Município; 9) os relatórios e fichas de atendimento veterinário dos últimos 6 meses dos animais abrigados; 10) o número de animais tutelados no abrigo que foram encaminhados para adoção ou outro fim, incluído o abate, nos últimos 12 meses, pelo Município; 11) o número de cavalos infectados com AIE (anemia infecciosa equina) no abrigo municipal e os devidos encaminhamentos relacionados ao fato; e 12) Em face da vigência do Decreto nº 280, de 17 de junho de 2024, que o Município informe quais são os órgãos de fiscalização envolvidos na fiscalização a ser realizada no perímetro de vias delimitado no Decreto, bem como na orla marítima do perímetro municipal e suas atribuições, abrangendo o período diurno e no período noturno, notadamente pelas recentes denúncias de que tem ocorrido CORRIDAS DE CHARRETES ILEGAIS NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO. Informada as requisições acima, dê-se vista ao autor, bem como ao MP. Após, voltem conclusos. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s)." Por meio da petição do evento 209-1, o Município prestou informações e anexou documentos; a parte autora se manifestou no ev. 219-1 requerendo a adoção de novas medidas em face do Município, as quais, após manifestação do Ministério Público que não se opôs ao deferimento dos pedidos, foram acolhidas pelo juízo de origem, o que deu ensejo ao presente recurso. O artigo 995 do CPC prevê que os “recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. O parágrafo único do citado artigo estabelece que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Já o artigo 1.019 do CPC dispõe que, “recebido o agravo de instrumento do tribunal”, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” (inc. I). A Omissão da Administração Pública e a Possibilidade de Intervenção Judicial A Constituição Federal, seu artigo 225, caput , prevê que: “ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, dispondo o § 1º que: " Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público" :..." VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade" . Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando evidenciada a não implementação de políticas públicas tendentes à efetivação de direitos fundamentais, sociais e culturais, tais como a proteção ao meio ambiente, a proteção das pessoas portadoras de deficiência, a proteção aos idosos, é legítimo ao Poder Judiciário, excepcionalmente, determinar a adoção de medidas ou providências destinadas a assegurar concretamente à coletividade em geral o acesso e gozo dos direitos afetados pela inexecução governamental desses deveres jurídico-constitucionais (RE 826254 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/12/2016). Igualmente sobre o controle jurisdicional das políticas públicas, colaciono o RE 926944 AgR-AgR, da Primeira Turma do STF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. em 14/03/2022: Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Ambiental. Ação civil pública . Vedação às provas de laço. Princípio da precaução. Aplicação inapropriada. Legislação atual, Lei nº 13.873/19, que não conflita com o art. 225, § 7º, da Constituição Federal. Agravo ao qual se nega provimento. 1. Na hipótese em disputa nos autos, o Tribunal de origem vedou a realização das chamadas provas de laço com base na jurisprudência local e, dessa forma, em desacordo com a interpretação do STF quanto ao princípio da precaução em hipóteses relacionadas à exegese da norma do art. 225 da Constituição Federal. 2. Acerca da aplicação do princípio da precaução, conforme manifestação anterior, “não há vedação para o controle jurisdicional das políticas públicas sobre a aplicação do princípio da precaução, desde que a decisão judicial não se afaste da análise formal dos limites desses parâmetros e que privilegie a opção democrática das escolhas discricionárias feitas pelo legislador e pela Administração Pública ” (RE nº 627.189/SP-RG, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 3/4/17). 3. A Lei nº 13.873/19, alterando o disposto na Lei nº 13.364/16, incluiu o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, além de elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. 4. Dispõe o § 7º do art. 225 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 96/17, que, para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º do referido artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais , desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 da Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. 5. Agravo regimental não provido. Sobre a atuação do Poder Judiciário quando verificada a omissão estatal com violação a direitos fundamentais, assim já decidi: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. AMPLIAÇÃO DO CANIL E DO GATIL MUNICIPAIS. OMISSÃO ESTATAL EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL NA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao Município promover as políticas públicas referentes aos cuidados dos animais, configurando medida imprescindível para a preservação da saúde pública , do meio ambiente e da fauna. Inteligência do artigo 225, § 1º, VII, da Constituição Federal e do artigo 13, incs. I e V, da Constituição Estadual. Assim, mostra-se legítima a atuação do Poder Judiciário quando verificada violação a tais direitos fundamentais. 2. O Município não demonstrou que agiu de modo suficiente em relação ao cumprimento das obrigações ambientais, com relação ao cuidado com os animais vítimas de maus tratos, descumprindo os deveres de preservação da saúde pública , da fauna e do meio ambiente. 3. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando evidenciada a não implementação de políticas públicas tendentes a efetivação de direitos econômicos, sociais e culturais, tais como a proteção à saúde pública como bem maior, é legítimo ao Poder Judiciário , excepcionalmente, determinar a adoção de medidas ou providências destinadas a assegurar concretamente à coletividade em geral o acesso e gozo dos direitos afetados pela inexecução governamental desses deveres jurídico-constitucionais (RE 826254 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/12/2016). 4. Quanto à alegação de indisponibilidade orçamentária para a ampliação do canil e do gatil, ainda que não se desconheça as dificuldades econômicas enfrentadas pelo Município, não é possível que a Administração Pública invoque genericamente a cláusula da reserva do possível para se desonerar de suas obrigações constitucionais, mormente em se tratando de situação de conhecimento do ente público desde o ano de 2017. 5. A cláusula da “reserva do possível” – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada, pelo Município, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. 6. No tocante à Fazenda Pública , conforme tenho decidido em diversas matérias, inexiste qualquer impedimento da aplicação da multa diária cominatória, por descumprimento de obrigação de fazer. Este é o entendimento adotado pela jurisprudência desta Corte e também pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp nº 1.474.665/RS, representativo de controvérsia, sedimentou a questão no Tema 98. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50272497520218210022, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 25-07-2024) Por sua vez, o art. 22 da LINDB prevê que na interpretação de normas sobre gestão pública serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Na situação dos autos, a tutela de urgência foi deferida em 14/09/2022 e, diante do transcurso de tempo sem efetiva solução para a questão, a parte autora requereu tutela de evidência para que o Município de Capão da Canoa iniciasse imediatamente a implementar o programa de redução gradativa do número de veículos de tração animal de acordo com o estabelecido no art. 2º da Lei nº 3.561/2020, bem como adotasse medidas eficazes de proteção aos animais utilizado sem VTAs, cuja decisão de concessão, como visto, está datada de 23.01.2023. A citada Lei nº 3.561, de 23.12.2020, instituiu no Município de Capão da Canoa o Programa de Redução Gradativa do Número de "Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana", dispondo: Art. 2º O Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana estabelecerá: I - o prazo para a realização, pelo Executivo Municipal, do cadastramento social dos condutores de Veículos de Tração Animal (VTAs) e dos condutores de Veículos de Tração Humana (VTHs); e II - as ações que viabilizarão a transposição dos condutores de VTAs e dos condutores de VTHs para outros mercados de trabalhos, por meio de políticas públicas de transposição anual que contemplem todos os condutores de VTAs e todos os condutores de VTHs identificados e cadastrados pelo Executivo Municipal. Parágrafo único. Dentre as ações de que trata o inc. II do art. 2º desta Lei, estarão aquelas que qualifiquem profissionalmente os condutores de VTAs e de VTHs identificados e cadastrados pelo Executivo Municipal para o recolhimento, a separação, o armazenamento e a reciclagem do lixo, observando-se as políticas públicas de educação ambiental. Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos, para que seja proibida, em definitivo, a circulação de VTAs e de VTHs no trânsito do Município de Capão da Canoa/RS. § 1º Fica permitida a utilização de VTAs e de VTHs: I - em locais privados; II - na região periférica; III - em locais públicos, para fins de passeios turísticos; e IV - em rotas e baias que sejam autorizadas pelo Executivo Municipal. § 2º Fica proibido: I - condução de VTAs e de VTHs por menores de 18 (dezoito) anos de idade; II - condução de VTAs e de VTHs por pessoa não-habilitada, conforme legislação vigente; III - trânsito de VTAs e de VTHs não-registrados, conforme legislação vigente; e IV - condução de VTAs e de VTHs em zona urbana, exceto as previstas nos incs. I e III do § 1º deste artigo. No curso do feito, sobreveio a edição do Decreto nº 280, de 17 de junho de 2024, o qual regulamentou "a circulação de veículos de tração animal, bem como a parada de estacionamento destes, no perímetro urbano do Município de Capão da Canoa", nos seguintes termos : Considerando o Memorando nº 12.506/2024, DECRETA: Art. 1º Fica proibida a circulação de Veículos de Tração Animal(VTA), bem como a parada ou estacionamento destes, com o animal atrelado, no perímetro urbano do Município de Capão da Canoa, no quadrante de perímetro envolvendo as seguintes vias: Av. Ubatuba de Farias, Avenida Paraguassú, Rua Ubatuba (Divisa com Xangri-lá), Rua Moema, Av. Beira Mar, fechando na Ubatuba de Farias. Parágrafo único. Fica proibida a circulação de Veículos de Tração Animal, em toda orla marítima (Faixa de Areia), dentro do perímetro municipal. Art. 2º No caso de descumprimento deste decreto, o veículo de tração animal será recolhido pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, e, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, poderá ser retirado mediante assinatura de termo de advertência e compromisso acerca do não cometimento de novas infrações. Art. 3º O animal apreendido realizando as atividades de tração e enquadrado no art. 1º deste decreto, será encaminhado para o Departamento de Vigilância Ambiental, onde proceder-se-á o acompanhamento clínico médico capacitado a diagnosticar a ocorrência ou não de maus tratos. § 1º Constatando-se a ocorrência de maus tratos ao equino, deverá o Departamento em Vigilância Ambiental do município, adotar as medidas necessárias para responsabilização civil e criminal do tutor do animal. § 2º Não havendo a evidência de maus tratos, poderá o tutor do animal, dentro do prazo de 30 dias, dirigir-se ao Departamento de Vigilância Ambiental, para as tratativas necessárias à retirada do animal e sua reintegração ao tutor. Art. 4º No caso de reincidência de descumprimento do disposto no art. 1º, o veículo somente será devolvido ao seu proprietário, mediante pagamento de 20 UFM - Unidade Fiscal Municipal. Art. 5º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação do proprietário, o veículo de tração animal será doado ou descartado. Art. 6º Compete a todos os órgãos de fiscalização do Município a verificação quanto ao cumprimento do presente Decreto. Art. 7º Os valores arrecadados serão aplicados no cuidado e alimentação dos animais recolhidos. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. No caso, não obstante a demora do ente público em dar cumprimento à própria legislação municipal e, posteriormente, à decisão judicial de concessão da tutela, verifica-se que houve, aparentemente, o cadastramento social dos condutores de Veículos de Tração Animal (VTAs) e dos condutores de Veículos de Tração Humana (VTHs), além da oferta de diversos cursos de diferentes áreas de atuação, visando a transposição dos condutores para outros mercados de trabalhos, cuja concretização da medida só não foi possível devido à baixa adesão aludida pelo recorrente. Nada obsta, contudo, que em cumprimento à própria tutela concedida nestes autos o ente público apresente novas diretrizes para o enfrentamento da questão, consistente no replanejamento das ações que possam viabilizar a aludida transposição dos condutores de VTAs eVTHs para outros mercados de trabalho. Aliás, é nesse sentido que acena a manifestação do Município na petição do ev. 236-1 dos autos originários. Todavia, estimo que o prazo 30 dias assinalado seja insuficiente para tal fim, devendo ser prolongado para 60 dias , mantida a multa fixada, cujo escopo é dar efetividade à própria decisão judicial, considerado o longo tempo de tramitação da questão, já em vias de expirar o próprio prazo de 5 anos da lei para que seja proibida, em definitivo, a circulação de VTAs e de VTHs no trânsito do Município de Capão da Canoa/RS. Ademais, a medida coercitiva também destina-se a pressionar a parte a cumprir a decisão, não tendo qualquer cunho de reparação dos prejuízos decorrentes do não atendimento desta. A tutela deferida em primeiro grau igualmente abarca a adoção de medidas concretas de proteção à fauna, consubstanciada não só na fiscalização, mas no atendimento médico veterinário aos animais (cavalos) e alojamento dos mesmos pelo Município. A esse respeito, em juízo de cognição sumária, tenho que os elementos dos autos demonstram a adoção de políticas públicas, tendo o Município demonstrado que dispõe de serviços veterinários para o atendimento das necessidades relacionadas a maus-tratos, acidentes ou abandono de equinos no perímetro municipal, bem como para o apoio no campo de abrigamento, onde atualmente "conta com os serviços prestados pela empresa Denise Aparecida Fiuza, inscrita no CNPJ sob o nº 19.195.785/0001-23, a qual disponibiliza um profissional médico-veterinário para atendimentos". O agravante ainda afirma que o quadro funcional é composto por duas médicas veterinárias", não havendo necessidade de "ampliação imediata do quadro com mais dois profissionais em regime emergencial", tendo juntada aos autos a "Planilha de Chamados e Recolhimentos" (ev. 236-1), a qual revela o histórico de atendimentos realizados desde novembro de 2024 até o mês de maio de 2025, a afastar, ao menos por ora, a determinação para a "contratação emergencial de pelo menos dois (2) médicos-veterinários para atuar nos turnos diurno e noturno ". Vale ressaltar que a teor do Contrato 221/2021, de 26 de julho de 2021, bem como do Adendo nº 004, o prazo da referida contratação de um profissional médico-veterinário ainda está em vigor. Quanto ao item "c" da decisão, isto é, que no "prazo não superior a 30 dias o Município apresente não apenas a definição de sua estrutura organizacional para cumprimento das tarefas de fiscalização definidas no Decreto nº 280, de 17 de junho de 2024, mas já apresente o andamento desta política fiscalizatória", foi ressaltado anteriormente que o decreto foi expedido quando já em tramitação a presente demanda, sendo necessária a sua contextualização com o próprio momento processual. Não se tem dúvida da sua conexão com a causa, pois diz com a circulação de Veículos de Tração Animal (VTA) e aplicação de medidas em caso de descumprimento. O ente público, no entanto, já se manifestou na origem, alegando o seguinte (ev. 236-1): "No que tange à apresentação da definição da estrutura organizacional para cumprimento das tarefas de fiscalização definidas no Decreto nº 280, de 17 de junho de 2024, e o andamento desta política fiscalizatória, o Município de Capão da Canoa informa que o acompanhamento do perímetro estabelecido no Decreto nº 280/2024 é realizado de forma contínua por meio do sistema de câmeras de vigilância do Município, que permite o monitoramento em tempo real das vias e a identificação de eventuais infrações. O andamento da política fiscalizatória tem se pautado pela orientação dos condutores de VTAs sobre as regras de circulação previstas no Decreto nº 280/2024. O Município tem buscado um equilíbrio entre a necessidade de fazer cumprir a legislação e a compreensão da realidade social dos condutores, priorizando, sempre que possível, a conscientização e a busca por soluções alternativas. Para ilustrar a efetividade das ações de fiscalização e o impacto das restrições impostas pelo Decreto nº 280/2024, o Município cita novamente a Planilha de Chamados e Recolhimentos de Equinos. A análise desta planilha, mais especificamente, desde novembro de 2024, evidencia uma significativa redução, ou mesmo ausência, de chamados e ocorrências relacionadas à circulação irregular de VTAs no perímetro restringido. Este dado sugere que a política fiscalizatória implementada, combinada com as ações de cadastramento e orientação dos condutores, tem surtido efeitos positivos na organização do trânsito e na proteção animal dentro das áreas delimitadas. O Município continuará a aprimorar seus mecanismos de fiscalização, investindo em tecnologia e na capacitação de seus agentes, para assegurar o pleno cumprimento do Decreto nº 280/2024 e das demais normativas aplicáveis." Diante da plausibilidade dos argumentos, por ora, deve ser igualmente ser suspensa a determinação item "c" da decisão , ao menos até o julgamento do mérito pelo Colegiado. Portanto, na forma da fundamentação supra, DEFIRO EM PARTE o efeito suspensivo postulado. 4. Comunique-se. 5. Intime-se para as contrarrazões. 6. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer. 7. Após, voltem conclusos para julgamento.

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