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Renan Almeida Borges x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312699656

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5108633-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENAN ALMEIDA BORGES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ALINE BRANDAO FERREIRA

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JULIANA MACEDO DE PAIVA

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ISADORA FERNANDES FELIX CONFESSOR

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 14 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Remessa Necessária Cível Nº 5108633-11.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 115) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE PARTE AUTORA: RENAN ALMEIDA BORGES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ISADORA FERNANDES FELIX CONFESSOR (OAB RJ253409) ADVOGADO(A): JULIANA MACEDO DE PAIVA (OAB RJ253137) ADVOGADO(A): ALINE BRANDAO FERREIRA (OAB RJ205959) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE DA CEAB-DJ/SR SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

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Processo nº 5097672-11.2024.4.02.5101

ID: 283389305

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097672-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL NICIA CRISPEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

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DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097672-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RAQUEL NICIA CRISPEL ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097672-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RAQUEL NICIA CRISPEL ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o benefício de aposentadoria por idade da parte autora desde ??a data de entrada do requerimento administrativo (15/08/2017), pagando-lhe as diferenças desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação; declarando i) como reconhecidos para fins de tempo de contribuição e carência os períodos de 01/02/2004 a 31/03/2004, 01/06/2004 a 31/08/2004 e de 01/11/2004 a 30/04/2005, com os salários de contribuição registrados no extrato do CNIS, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 24 anos, 7 meses e 6 dias com 300 meses de carência até a data do requerimento administrativo, devendo a autarquia registrar os períodos, salários de contribuição e tempo ora declarados em seus assentamentos; julgando ainda EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÈRITO o processo em relação ao pedido de emissão de guia para complementação da competência de abril de 2000 por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI (última figura) do CPC; tudo nos termos da fundamentação. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113. A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

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Processo nº 5075071-11.2024.4.02.5101

ID: 277728068

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075071-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS LIMA VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075071-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO BEZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS LIMA VIEIRA (OAB RJ233534) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exp… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075071-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO BEZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS LIMA VIEIRA (OAB RJ233534) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil: 1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relacionados aos alegados danos morais; 2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS implantar em favor do autor o acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 32/642.356.813-1), a partir da data do início da aposentadoria por incapacidade permanente (31/01/2023). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das prestações devidas referentes ao benefício cujo direito ora se reconhece, desde 31/01/2023. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Incidentalmente, APRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja inserida a majoração de 25% em benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Inserir majoração de 25% em benefício NB 32/642.356.813-1 Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária DIB 31/01/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Sem custas e honorários advocatícios, conforme os arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, caso não comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, fazê-lo. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas, também no prazo de 20 (vinte) dias. Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

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Processo nº 5085741-11.2024.4.02.5101

ID: 278374102

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5085741-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO LOURENCO DA SILVA LORENZO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085741-11.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LORENZO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA CUQUEJO BLUMER (OAB RJ167534) EXECUTADO : CICERO LOURENCO…

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Processo nº 5103298-11.2024.4.02.5101

ID: 280044830

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5103298-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCBEL - CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103298-11.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LOCBEL - CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA (OAB RJ166446) DESPACHO/DECISÃO No Evento 9, a execu…

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Processo nº 5072355-11.2024.4.02.5101

ID: 321749776

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5072355-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELIO HOLANDA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE DANTAS LOUREIRO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072355-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : HELIO HOLANDA DE JESUS ADVOGADO(A) : JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB RJ211000) DESPACHO/DECISÃO Evento 41: Diante da man…

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Jonas De Souza Faria x Funasa - Fundacao Nacional De Saúde e outros

ID: 325722709

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053731-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DE SOUZA FARIA

Polo Passivo:

FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

FERDINANDO RIBEIRO NOBRE

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5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC,… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 24 de julho de 2025, QUINTA-FEIRA, às13h, com encerramento no dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 12h59min, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes deque, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADOPARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP 2020/00016, de 22/04/2020. Apelação Cível Nº 5053731-11.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: JONAS DE SOUZA FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) APELADO: FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Processo nº 5082734-11.2024.4.02.5101

ID: 330029780

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5082734-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JLD COPA CABELEIREIROS LTDA

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082734-11.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : JLD COPA CABELEIREIROS LTDA ATO ORDINATÓRIO Republicação da parte do despacho ref. ao evento 4, abaixo transcrita: … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082734-11.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : JLD COPA CABELEIREIROS LTDA ATO ORDINATÓRIO Republicação da parte do despacho ref. ao evento 4, abaixo transcrita: (...) intime-se o executado na pessoa do advogado ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Suspenda-se o presente feito até o cumprimento da diligência acima por até 60 dias. Decorrido o prazo in albis, transfira-se o valor em questão para conta vinculada a este Juízo e intime-se a CEF a levantar a importância em questão, que restou transferida para conta à disposição deste Juízo na agência 0625, independentemente de alvará. Prazo de 5 dias. b.1) Com a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n.° 105/2001 c/c o art. 189, §1º, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão. Após, dê-se vista ao exequente. c.1) Havendo interesse na alienação judicial do(s) referido(s) veículo(s) automotor(es), expeça-se mandado de penhora e avaliação. Nomeio o executado como fiel depositário do(s) veículo(s) em questão. Intime-se, pessoalmente, o executado da penhora realizada, bem como de sua nomeação como fiel depositário. Suspenda-se o presente feito até o cumprimento da diligência acima por até 60 dias. Deverá o executado ser instado a informar onde se localiza(m) o(s) referido(s) veículo(s), caso não se encontre(m) no endereço da diligência. Cumprido o expediente, à Secretaria para efetivar o registro de penhora do(s) veículo(s) automotor(es) pelo sistema Renajud. Após, persistindo o quadro descrito no item ___, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III c/c §1º, do CPC. Ressalte-se que as manifestações da exequente somente terão o condão de interromper o prazo acima fixado quando dotadas de eficácia. Intime-se. Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens, arquivem-se. Passados cinco anos do arquivamento, reativem-se os autos, intimando-se o exequente para falar se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição. Prazo de 15 dias. Com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença (art. 921 §5º do CPC).

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Processo nº 5082734-11.2024.4.02.5101

ID: 330029806

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5082734-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIGIA NATALINA SESSA

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082734-11.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LIGIA NATALINA SESSA ATO ORDINATÓRIO Republicação da parte do despacho ref. ao evento 4, abaixo transcrita: (...) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082734-11.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LIGIA NATALINA SESSA ATO ORDINATÓRIO Republicação da parte do despacho ref. ao evento 4, abaixo transcrita: (...) intime-se o executado na pessoa do advogado ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Suspenda-se o presente feito até o cumprimento da diligência acima por até 60 dias. Decorrido o prazo in albis, transfira-se o valor em questão para conta vinculada a este Juízo e intime-se a CEF a levantar a importância em questão, que restou transferida para conta à disposição deste Juízo na agência 0625, independentemente de alvará. Prazo de 5 dias. b.1) Com a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n.° 105/2001 c/c o art. 189, §1º, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão. Após, dê-se vista ao exequente. c.1) Havendo interesse na alienação judicial do(s) referido(s) veículo(s) automotor(es), expeça-se mandado de penhora e avaliação. Nomeio o executado como fiel depositário do(s) veículo(s) em questão. Intime-se, pessoalmente, o executado da penhora realizada, bem como de sua nomeação como fiel depositário. Suspenda-se o presente feito até o cumprimento da diligência acima por até 60 dias. Deverá o executado ser instado a informar onde se localiza(m) o(s) referido(s) veículo(s), caso não se encontre(m) no endereço da diligência. Cumprido o expediente, à Secretaria para efetivar o registro de penhora do(s) veículo(s) automotor(es) pelo sistema Renajud. Após, persistindo o quadro descrito no item ___, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III c/c §1º, do CPC. Ressalte-se que as manifestações da exequente somente terão o condão de interromper o prazo acima fixado quando dotadas de eficácia. Intime-se. Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens, arquivem-se. Passados cinco anos do arquivamento, reativem-se os autos, intimando-se o exequente para falar se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição. Prazo de 15 dias. Com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença (art. 921 §5º do CPC).

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Processo nº 5096896-11.2024.4.02.5101

ID: 329797781

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5096896-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA LIMA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENNAN SANTOS DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096896-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSIANE QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICIA LIMA RODRIGUES (OAB RJ236997) ADVOGADO(A) : RENNAN SANTOS DE LIMA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096896-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSIANE QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICIA LIMA RODRIGUES (OAB RJ236997) ADVOGADO(A) : RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo formulado em 02/05/2024, além de pagar os valores atrasados desde a referida data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 15 (quinze) dias da intimação da CEABDJ. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o IPCA-E (Tema 810 STF) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV. Intimem-se as partes.

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