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Processo nº 5036711-42.2025.4.04.7000

ID: 318949552

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036711-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALOISIO CHILEMI HINKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO RAFAEL WICHINHEVSKI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036711-42.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : PAULO ALOISIO CHILEMI HINKE ADVOGADO(A) : EDUARDO RAFAEL WICHINHEVSKI (OAB PR066298) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Procurad…

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Processo nº 5036808-42.2025.4.04.7000

ID: 319422634

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036808-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LAU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036808-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO LAU ADVOGADO(A) : VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES (OAB PR109844) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr.…

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Processo nº 5038069-42.2025.4.04.7000

ID: 325555249

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038069-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANILISE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038069-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIANA DE LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANILISE DE OLIVEIRA (OAB PR070384) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Procur…

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Processo nº 5038263-42.2025.4.04.7000

ID: 326376656

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038263-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ENZO GABRIEL JOAY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038263-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ENZO GABRIEL JOAY ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Procurador, I…

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Processo nº 5018766-67.2010.4.04.7000

ID: 308141621

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018766-67.2010.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDIO VIEIRA DE SOUZA JOSE RUBENS DE FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5018766-67.2010.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALCIDIO VIEIRA DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUI… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5018766-67.2010.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALCIDIO VIEIRA DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : JOSE RUBENS DE FREITAS OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o pedido de habilitação de herdeiro do falecido, reputo que a inexistência de inventário acarreta a legitimidade do administrador provisório da herança para apresentar o espólio judicialmente. A identificação do administrador provisório, por sua vez, deve seguir a ordem sucessiva prevista no art. 1.797 do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. 2. Desta forma, considerando que não foi aberto processo de inventário em relação ao falecido JOSE RUBENS DE FREITAS OLIVEIRA , bem como considerando o falecimento do seu cônjuge, não havendo, outrossim, informação nos autos quanto à existênbcia de outros herdeiros necessários, defiro a habilitação do filho DANIEL MARTINS DE FREITAS OLIVEIRA, para fins de representação do espólio do autor falecido JOSE RUBENS DE FREITAS OLIVEIRA ( evento 436, DOC2 ). 2. À Secretaria para incluir no polo ativo o herdeiro descrito no evento 436.2 . 3. Aguarde-se o precatório expedido em favor do de cujus JOSÉ RUBENS DE FREITAS OLIVEIRA ( evento 386, REQPAGAM1 ), previsto para 15/08/2025. 3.1. Intime-se. 4. Intime-se ainda a parte exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, dar integral cumprimento do despacho do evento 397, DESPADEC1 , visto que os valores encontram se depositados ( evento 391, DEMTRANSF1 ).

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Processo nº 5021094-42.2025.4.04.7000

ID: 275623482

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5021094-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO PIOLI

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RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5021094-42.2025.4.04.7000/PR RECLAMANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO A conciliação é uma das melhores formas de resolver conflitos. Esse caminho forta…

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Processo nº 5039039-42.2025.4.04.7000

ID: 333449149

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5039039-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DE FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO FERREIRA

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CARLOS HENRIQUE SANTILI

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CARLOS EDUARDO FERNANDES TAVARES

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5039039-42.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOSE CICERO DE FRANCA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO FERNANDES TAVARES (OAB PR086155) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE SANTILI (OAB PR…

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Processo nº 5018766-58.2025.8.13.0145

ID: 319825323

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018766-58.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PLINIO FRANCISCO GUIMARAES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH PENIDO SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5018766-58.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem] AUTOR: PLINIO FRANCISCO GUIMARAES RODRIGUES CPF: 290.781.868-60 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DESPACHO 1. Ponderando as circunstâncias da causa e a improbabilidade da autocomposição e o princípio constitucional da razoável duração do processo deixo de designar, neste momento processual a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. 1.1. A audiência prevista no art. 334 do CPC poderá ser marcada futuramente, após a estabilização da relação processual, caso as partes manifestem interesse em conciliar, ressaltando que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo, conforme disposto no art. 139, V do CPC, ou que realize no momento de organização e saneamento do processo, art. 357,§3° do CPC. 2. Pagas as custas, se devidas, que seja (m) citado (a) (s) o (a) (s) réu (ré) (s) de todos os termos da presente ação, para contestar no prazo legal, facultada a expedição de carta precatória. 2.1. Caso, frustrada a tentativa de citação no endereço informando, pagas as custas, se devidas, desde já fica autorizada a pesquisa de endereço da parte requerida faltosa nos sistemas conveniados (SIEL, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CEMIG, simultaneamente).Advirto que não serão utilizados outros sistemas para busca. 2.2. Anexadas as telas dos sistemas, vista a parte autora pelo prazo legal para indicar em qual dos endereços, aferidos pelos sistemas, requererá a tentativa de citação da parte faltosa. 2.3. Indicado o endereço, cite-se nos termos do item 02, até o esgotamento dos endereços informados. 2.4. Frustrada a tentativa de citação no endereço constante na inicial e em todos os endereços obtidos pelos sistemas conveniados cite-se o requerido faltoso por edital, com o prazo de 20 dias. 2.5. Após, certifique a Secretaria a Publicação do edital, nos termos do art.257 do CPC. 2.6. Certificada a publicação do edital, quedando-se inerte(s) o(s) réu(s), no prazo concedido, nos termos do art.72 do CPC nomeio curador (a), ao réu (ré) revel, citado (a) por edital, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, intime-se para se manifestar, no prazo legal. 3. Havendo contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo legal; bem ainda, se houver interesse de menor, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. 4. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, após a impugnação e a manifestação do Ministério Público, esta se necessário for, caso haja em contestação requerimento de alguma das modalidades de intervenção de terceiros, conclusos. 5. Inexistindo manifestação de intervenção de terceiros, proceda-se à intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, especifiquem provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 6. Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicado, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 7. Após a especificação de provas, venha o processo concluso para decisão de saneamento. 8. Deixando, porém, o (a) (s) réu (ré) (s) de rechaçar o pedido inicial, porque inertes durante o prazo concedido para a defesa, prossiga-se nos termos do item 07 (especificação de provas) somente em relação ao autor e após, conclusos. 9. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO MC 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5018766-14.2022.4.04.7205

ID: 333788596

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018766-14.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HORST WIRTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5018766-14.2022.4.04.7205/SC RECORRENTE : JOAO LUIS DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HORST WIRTH (OAB SC008185) DESPACHO/DECISÃO O autor, a meu ver, não se conforma com o critério de … RECURSO CÍVEL Nº 5018766-14.2022.4.04.7205/SC RECORRENTE : JOAO LUIS DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HORST WIRTH (OAB SC008185) DESPACHO/DECISÃO O autor, a meu ver, não se conforma com o critério de julgamento e pretende simplesmente forçar a reforma da decisão. Além disso, é caso de incidência direta do Tema n. 451 (STF): "Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida". Nada se alterou com a edição do novo Código de Processo Civil, pois obviamente não houve revogação das normas a esse respeito contidas na Lei n. 9.099/1995. Quer dizer : a Turma tem a prerrogativa legal de manter a sentença, total ou parcialmente, por seus próprios fundamentos. Essa premissa foi reiterada no julgamento do ARE 1238775 (AgR): AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INJÚRIA. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA IMPUGNADA. ARTIGO 82, § 5º, DA LEI 9.099/1995. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 451 . RE 635.729. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Um processo em que se pretenda debater questão já decidida pelo Supremo não pode tramitar, pois subverteria toda a lógica que justificou a criação do sistema de Repercussão Geral. A insistência tem que ter um preço, até mesmo para compensar o tempo e a energia que a recorrida tem despendido aguardando a finalização da demanda. Então, antes de analisar os embargos de declaração, defiro o prazo adicional de dois dias para que o recorrente indique induvidosamente (sim ou não) o seu real interesse na sua apreciação (o silêncio ou qualquer outra manifestação serão interpretados como desistência). Se, ainda assim, houver insistência, retornem. Nesse caso, porém, ele já estará ciente: [a] da impossibilidade de desistência parcial ou da alteração dos fundamentos de fato que já constam da petição respectiva (preclusão); e, [b] da pena prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, em face da qual é irrelevante a concessão da gratuidade . Caso contrário ou no silêncio, certifique-se a preclusão e remetam-se ao Juiz responsável pela admissibilidade do Recurso interposto pela Autarquia. Intime-se.

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Processo nº 5033704-42.2025.4.04.7000

ID: 308955369

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033704-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALAN GABRIEL BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033704-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALAN GABRIEL BARBOSA ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033704-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALAN GABRIEL BARBOSA ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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