Resultados para "5018869-49.2025.4.04.7000" – Página 44 de 55

Processo nº 5015280-49.2025.4.04.7000

ID: 311212399

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015280-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015280-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDREZA BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o …

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Processo nº 5023525-49.2025.4.04.7000

ID: 273032372

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023525-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA FRANCO RODRIGUES LAIDANE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRANCO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023525-49.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Fe…

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Processo nº 5023525-49.2025.4.04.7000

ID: 323352454

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023525-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA FRANCO RODRIGUES LAIDANE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRANCO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023525-49.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Fe…

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Processo nº 5039433-49.2025.4.04.7000

ID: 337150806

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039433-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CIDRAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039433-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCO ANTONIO CIDRAL ADVOGADO(A) : DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS (OAB PR028789) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § …

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Processo nº 5037590-49.2025.4.04.7000

ID: 338291584

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037590-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO DE LUCA HUBBE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037590-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA MARGARIDA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO DE LUCA HUBBE (OAB PR098875) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, …

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Processo nº 5031673-49.2025.4.04.7000

ID: 299708672

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031673-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON SOARES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031673-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO DIVAL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EVERTON SOARES DA SILVA (OAB PR090215) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procurado…

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Processo nº 5029054-49.2025.4.04.7000

ID: 298570650

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029054-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SELVINO RENNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029054-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SELVINO RENNER ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) DESPACHO/DECISÃO Busca a parte autora a de…

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Processo nº 5030703-49.2025.4.04.7000

ID: 294846498

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030703-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CICERO PINTO DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030703-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CICERO PINTO DUARTE ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Pr…

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Processo nº 5036717-49.2025.4.04.7000

ID: 319368418

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036717-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TUANNY ALVES HIRAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANE CONOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036717-49.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SILMARA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TUANNY ALVES HIRAI (OAB PR095682) ADVOGADO(A) : JULIANE CONOR (OAB PR080254) ATO ORDINAT…

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Processo nº 5018869-39.2025.4.03.6301

ID: 317286461

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018869-39.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILEIDE CICERA DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018869-39.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCILEIDE CICERA DE LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018869-39.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCILEIDE CICERA DE LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora moveu a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de benefício previdenciário. Conforme consta dos autos, a autora recebeu o auxílio por incapacidade temporária (NB 719.767.051-0), cessado em 23/04/2025 por alta programada, sem que tenha havido pedido de prorrogação. A autora também não comprovou requerimento administrativo de auxílio-acidente após a cessação do auxílio por incapacidade temporária. Decido. Não havendo razão para supor, no caso concreto, que o pedido da parte autora seria indeferido na via administrativa, a comprovação do prévio requerimento administrativo mostra-se imprescindível para a configuração do interesse de agir. Nesse sentido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DA QUESTÃO. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. DIREITO MATERIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NOTORIEDADE DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 03 DA TNU AFASTADA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E MÉRITO NÃO CONTESTADO JUDICIALMENTE PELO INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DA TNU. 1. A exigência do prévio requerimento administrativo reflete, a bem da verdade, a necessidade que o autor tem de demonstrar que há interesse na busca da prestação jurisdicional, ante a resistência da parte ré na realização de seu direito. 2. No caso dos autos, não há demonstração de tal resistência, seja pela ausência de postulação administrativa anterior, seja pela falta de contestação de mérito. Ademais, não se está diante de hipótese em que tal demonstração se faz dispensável, como as situações em que é patente a negativa da autarquia tanto no que diz respeito ao benefício requerido, quanto à própria aceitação do requerimento, e como as causas pertinentes a Juizado Especial Federal Itinerante. 3. Não se encontra, na presente espécie, configurado o interesse de agir do autor, restando, por conseguinte, correta a extinção do processo sem julgamento de mérito. 4. Pedido de Uniformização conhecido e não provido. (TNU. Processo: 2003.61.84.10.1760-0). Muito embora a DIB do auxílio-acidente seja o dia seguinte à data de cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (Tema 315 da TNU), a data de início do benefício não se confundo com a DER. No caso telado, o benefício de auxílio por incapacidade temporária foi cessado por alta programada, de modo que a parte autora, para configurar o interesse de agir, deveria ter formulado requerimento administrativo pelos canais disponibilizados pela Autarquia. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI combinado com o art. 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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