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Processo nº 5035980-46.2025.4.04.7000

ID: 329083657

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035980-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENECI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035980-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GENECI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035980-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GENECI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial , devendo: 1. Anexar Declaração de Renúncia aos valores excedentes a 60 salários-mínimos, que deverá ser assinada pela parte autora ou por seu advogado, caso tenha procuração com poderes específicos para tanto , nos termos do art. 105 do CPC. 2. Tendo em vista o pedido de Justiça Gratuita, deve ser anexada Declaração de hipossuficiência econômica de próprio punho (art. 99, §3º, do CPC) ou Procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência , nos termos do art. 105 do CPC. 3. Em relação aos itens 1 e 2 tratando-se de parte autora "não alfabetizada", deverá: a) Apresentar declaração de renúncia e declaração de hipossuficiência com assinatura a rogo da parte analfabeta no instrumento (nos termos do Art. 595 do Código Civil), contendo a aposição da impressão digital da parte autora, assinatura da pessoa que assina a rogo e assinatura de mais duas testemunhas. 4. Em consonância ao item anterior , anexar documento pessoal de identificação da pessoa que assina a rogo e das duas testemunhas, incluindo daquelas que compuseram a procuração. 5. Anexar c ertidão de óbito do Segurado Instituidor. Após a emenda: Por ser hipótese de litisconsórcio necessário, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial incluindo na qualidade de corréu, o dependente Juliana de Oliveira Nogueira , recebedor da pensão NB 199.876.956-6 ( 9.2 ), indicando a qualificação e o endereço residencial. Retifique-se a autuação mediante a inclusão do corréu no polo passivo da ação. 1 . Intime-se a Defensoria Pública da União para que atue como curadora especial da menor, considerando o interesse conflitante, já que é filha da autora, nos termos do artigo 72, I, do Código de Processo Civil, e artigo 4º, XVI, da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994, bem como para que apresente sua manifestação, no prazo de 30 dias. 2 . Após a manifestação da DPU, dê-se vista às partes, bem como ao Ministério Público Federal, tendo em vista tratar-se de interesse de incapaz.

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Processo nº 5020169-07.2023.4.03.6301

ID: 300990688

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020169-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DIAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS LIMA E SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020169-07.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDUARDO DIAS Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020169-07.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDUARDO DIAS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS LIMA E SOUSA - SP425828 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5031421-46.2025.4.04.7000

ID: 314047949

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5031421-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA SERAFIM DA ROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MOTTA VINCENSI

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LUCIANO FERNANDES MOTTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5031421-46.2025.4.04.7000/PR INVESTIGADO : MARCIA SERAFIM DA ROS ADVOGADO(A) : LUCAS MOTTA VINCENSI (OAB PR074967) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERNANDES MOTTA (OAB PR0231… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5031421-46.2025.4.04.7000/PR INVESTIGADO : MARCIA SERAFIM DA ROS ADVOGADO(A) : LUCAS MOTTA VINCENSI (OAB PR074967) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERNANDES MOTTA (OAB PR023198) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, após observar os requisitos legais dispostos no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, sob a condição de confissão do(a) acusado(a) acerca do delito imputado, propôs acordo de não persecução penal. O(a) acusado(a), orientado(a) por sua defesa, manifestou expressa concordância e voluntariedade acerca do acordo de não persecução penal, aceitando as condições propostas pelo Ministério Público Federal, nos termos do artigo 28-A, do CPP, conforme documento juntado no evento 5, ANEXO2 : ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (...) (...) Ante o exposto, presentes a voluntariedade do interessado, manifestada pela aquiescência expressa ( evento 5, ANEXO2 ), legalidade e concordância das partes, dispenso a realização audiência prevista no artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal e, nos termos do artigo 28-A, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público Federal e o(a) acusado(a) MARCIA SERAFIM DA ROS . 2. Traslade-se cópia deste termo para o Inquérito Policial n.º 50527730720184047000 . 2.1. No IPL, intimem-se a autoridade policial e o Ministério Público Federal para ciência. 2.2. Decorrido o prazo do ev. 2.1 e nada sendo oposto, suspenda-se o Inquérito Policial em relação ao(à) investigado(a) MARCIA SERAFIM DA ROS , até o cumprimento integral das condições do acordo. Em caso de descumprimento do ANPP, reative-se o IPL e intime-se o Ministério Público Federal para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Sendo o caso, cientifique-se a vítima , nos termos do artigo 28-A, § 9º, do Código de Processo Penal. 4. Ante o disposto no artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, intime-se o Ministério Público para extrair as peças necessárias à distribuição da Execução Penal perante o Juízo competente por meio do SEEU, informando a distribuição nestes autos, a fim de que o (a) acusado(a) possa lá - nos autos de execução da medida despenalizadora - demonstrar o cumprimento das condições acordadas. Prazo de 05 (cinco) dias . 5. Tudo feito, proceda-se à baixa deste incidente.

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Processo nº 5016580-46.2025.4.04.7000

ID: 304844332

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016580-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVANIRA PEREIRA DA TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE TAPEA CONSALTER RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016580-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVANIRA PEREIRA DA TRINDADE ADVOGADO(A) : CRISTIANE TAPEA CONSALTER RIBEIRO (OAB PR042880) ATO ORDINATÓRIO Nos termos d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016580-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IVANIRA PEREIRA DA TRINDADE ADVOGADO(A) : CRISTIANE TAPEA CONSALTER RIBEIRO (OAB PR042880) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. Intime-se a parte autora para cumprir, integralmente, ato ordinatório, evento 5, itens 1 e 3, c : 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: (...) - Comprovante de endereço atualizado , em nome próprio ou de parente próximo com o qual resida e se consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel que o Autor reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal deste (RG ou CNH, válida); - Termo de renúncia atualizado da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Alternativamente, a parte pode conceder ao advogado procuração com poderes específicos para realizar a renúncia nos termos acima descritos, podendo o termo ser firmado pelo advogado ou a declaração inserida no corpo de petição; - Comprovante do indeferimento do pedido administrativo junto ao INSS; - Cópia integral do processo administrativo disponível em https://meu.inss.gov.br/#/login mediante o uso de senha pessoal. (...) 3. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos rurais : a) os períodos que requer a averbação como rural em regime de economia familiar; b) local em que o trabalho foi desenvolvido, as características do imóvel, o regime produtivo e as culturas existentes; c) a localização da prova material nos autos ( evento, documento e paginação ), observada a ordem cronológica, indicando o(s) dado(s) relevante(s) . - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO RURAL (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA) LOCALIDADE (CARACTERÍSTICAS) XXXX REGIME PRODUTIVO XXXX CULTURAS EXISTENTES XXXX ANO DA PROVA PROVA ANEXADA LOCALIZAÇÃO DA PROVA NOS AUTOS OBSERVAÇÕES DD/MM/AAAA XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX 2. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença.

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Processo nº 5024825-46.2025.4.04.7000

ID: 273209194

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024825-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA ROSA CHISLINSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO RIBEIRO GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024825-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DA ROSA CHISLINSKI ADVOGADO(A) : FABIANO RIBEIRO GONCALVES (OAB PR077052) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024825-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DA ROSA CHISLINSKI ADVOGADO(A) : FABIANO RIBEIRO GONCALVES (OAB PR077052) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Encaminhar os autos para a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA a fim de que seja verificada, de forma detalhada, a atual situação da parte autora. 1.1 Para tanto, por ordem do Juízo da 17ª Vara Federal de Curitiba, nomeia-se como perita a Assistente Social CLAUDETE DINIZ SCHWARZ , com a remuneração fixada em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) de acordo com a Resolução CJF 937/2025. 1.2 A assistente social designada deverá realizar a constatação das condições socioeconômicas e físicas da parte autora, relatando os seguintes pontos, além dos que julgar necessários: a) Membros do grupo familiar : idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, profissão, renda mensal, origem da renda, CPF, inclusive quanto a filhos, ainda que não morem na mesma residência/no mesmo terreno da parte autora; b) Residência : propriedade do imóvel (eventual valor da prestação em caso de locação), material de fabricação (madeira ou alvenaria), estado de conservação, quantidade de peças, metragem, localização (pavimentação da rua, iluminação pública, esgoto...), tirando ainda fotos do imóvel de algum familiar que resida no mesmo terreno da parte autora, qualquer que seja o parentesco; c) Móveis e Utensílios : rol de itens relevantes, veículos automotores, grau de conservação; d) Doações e Auxílios : origem, valores, frequência, existência de familiares que não residem junto da parte mas tenham condições ou efetivamente a auxiliem; e) Contas : valores gastos com água, luz, telefone, alimentação, remédios, vestuário, veículo; g) Vizinhança : informações relevantes colhidas com vizinhos e comerciantes. 1.3 Deverá a assistente social observar se houve alteração dos componentes do grupo, endereço ou renda familiar, desde a data do pedido administrativo (em casos de indeferimento) ou desde a data da cessação/suspensão do benefício. Caso positivo, deverá apresentar as informações acima e os respectivos comprovantes desde a data do indeferimento/cessão/suspensão, até os dias atuais. 1.4. Intima-se a perita Assistente Social da nomeação. 1.5 O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a realização da diligência, instruído com fotografias da residência (interna e externa), bem como dos móveis e utensílios que a guarneçam. 2. Juntado o laudo, intimem-se as partes, com prazo de 5 dias e cite-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar o presente feito. 3. Ao final, concluir para sentença, oportunizando previamente a manifestação do Ministério Público Federal, pelo prazo de 5 dias. 4. Fica deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

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Processo nº 5032973-46.2025.4.04.7000

ID: 329060727

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032973-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ILSON SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032973-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ILSON SOARES ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032973-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ILSON SOARES ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando a localização (paginação) das provas nos autos : Períodos especiais : a) os períodos que requer a averbação como especial; b) as respectivas empregadoras; c) a localização nos autos (evento, documento e paginação) do formulário relativo a cada interregno e/ou laudo técnico correspondente; e d) o agente nocivo a que esteve exposto, informando a intensidade / concentração. Caso a empregadora esteja baixada/inativa e a parte autora não tenha os documentos formulários e laudo embasador, deverá indicar a localização nos autos (documento e paginação) da prova documental da inatividade/baixa, bem assim indicar um laudo similar (informando a localização nos autos). - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO(S) DE ATIVIDADE ESPECIAL (DD/MM/AA a DD/MM/AA) PERÍODO PROVA EMPREGADORA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS AGENTE NOCIVO INTENSIDADE dd/mm/aaaa XXXX Ex: PPP XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX XXXX Períodos rurais : a) os períodos que requer a averbação como rural em regime de economia familiar; b) local em que o trabalho foi desenvolvido, as características do imóvel, o regime produtivo e as culturas existentes; c) a localização da prova material nos autos (evento, documento e paginação), observada a ordem cronológica, indicando o(s) dado(s) relevante(s) . - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO RURAL (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA) LOCALIDADE (CARACTERÍSTICAS) XXXX REGIME PRODUTIVO XXXX CULTURAS EXISTENTES XXXX ANO DA PROVA PROVA ANEXADA LOCALIZAÇÃO DA PROVA NOS AUTOS OBSERVAÇÕES DD/MM/AAAA XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX 2. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5029675-46.2025.4.04.7000

ID: 291732454

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029675-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA TREMARIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029675-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : REGINA APARECIDA TREMARIN ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO 1. Postergo a análise do pedido de Justiça Gratu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029675-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : REGINA APARECIDA TREMARIN ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO 1. Postergo a análise do pedido de Justiça Gratuita para após a juntada de documentos pela parte autora, que adiante determinarei. 2. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Regina Aparecida Tremarin em face da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a parte autora pretende a anulação de procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre imóvel, com a retomada de contrato bancário ou, subsidiariamente, o reconhecimento de seu direito à diferença entre o produto da arrematação do bem em leilão e o valor de sua dívida. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) em virtude de dificuldades financeiras que enfrentou, tornou-se inadimplente, o que levou a instituição financeira a consolidar sua propriedade sobre o imóvel e designar a realização de leilão para sua venda; iii) tem o direito de purgar a mora em que incorreu até a assinatura do auto de arrematação do bem em leilão, não se aplicando a seu contrato as disposições da Lei nº 13.465/17; iv) o contrato está sujeito ao regramento do Código de Defesa do Consumidor - CDC, devendo haver a inversão do ônus da prova; v) caso não seja anulado o procedimento de execução extrajudicial do contrato, tem o direito à restituição da quantia que sobejar o valor de sua dívida quando da venda em leilão. A título de tutela de urgência, pede seja determinada a suspensão da realização de leilão do imóvel. É o relatório. Decido. 3. Em processos análogos, em que o mutuário pretende a renegociação da dívida oriunda de seu contrato de financiamento e/ou questiona a higidez do procedimento de execução extrajudicial da avença, este Juízo tem determinado, cautelarmente, a suspensão de eventual leilão para venda do bem ou até mesmo de sua venda direta após a realização frustrada dos leilões. É que, nestas hipóteses, caso seja realizada a venda do bem, sua desconstituição exigirá a presença do arrematante no polo passivo, trazendo maiores dificuldades para a satisfação de eventual direito que, ao final, se reconheça em favor do mutuário. Ainda, ocorrendo tal situação, há risco de que a empresa pública venha a ser demandada para indenizar eventuais prejuízos experimentados pela parte que se viu, indevidamente, privada da posse sobre o imóvel. A par de tudo isso, considerando que a questão de fundo diz respeito a tema sensível - direito social à moradia (CF, art. 6º) -, e tendo em conta que a conciliação passou a ser amplamente incentivada com o advento do CPC'15, é recomendável dar às partes o ensejo de acordarem uma solução para o litígio antes de que venha a perecer seu objeto, ou tornar-se excessivamente dificultosa a realização do direito defendido. Assim, mostra-se prudente suspender os atos tendentes à alienação do imóvel, até a realização de audiência conciliatória. 4. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela (CPC, art. 297), determino à ré que suspenda o procedimento de execução extrajudicial do contrato e alienação do imóvel descrito na inicial até a audiência de conciliação. Intimem-se, devendo a parte autora, em 15 (quinze) dias, comprovar a alteração de sua situação econômica, com a juntada de cópia de sua declaração de imposto de renda mais recente, tendo em vista que a renda declarada quando da contratação do mútuo supera o limite definido pelo e. TRF4 para fins de concessão da Justiça Gratuita no IRDR nº 25. 5. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5033070-46.2025.4.04.7000

ID: 318629279

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033070-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DARNEL EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME CARBONERA

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JACOB ARNALDO WOBETO NETO

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EDUARDO MOLETTA NASCIMENTO WINKELMANN

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FERNANDO VASCONCELOS SOCREPPA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033070-46.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : DARNEL EMBALAGENS LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO VASCONCELOS SOCREPPA (OAB PR069642) ADVOGADO(A) : EDUARDO MOLETTA NASCIMENTO WINKELMA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033070-46.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : DARNEL EMBALAGENS LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO VASCONCELOS SOCREPPA (OAB PR069642) ADVOGADO(A) : EDUARDO MOLETTA NASCIMENTO WINKELMANN (OAB SC066522) ADVOGADO(A) : JACOB ARNALDO WOBETO NETO (OAB SC053049A) ADVOGADO(A) : GUILHERME CARBONERA (OAB PR071274) DESPACHO/DECISÃO I. A impetrante postula a tutela jurisdicional por meio deste mandado de segurança para o fim de "Assegurar à Impetrante o direito subjetivo líquido e certo de não sofrer a incidência do PIS e da Cofins sobre os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados-membros, por não configurarem receita tributável, independentemente do preenchimento ou satisfação de qualquer condição legal ou regulamentar, em harmonia com o conceito de receita vs recuperação de custo/despesa via renúncia fiscal, com o PACTO FEDERATIVO e com a autonomia política dos Entes Federados (artigos 1º e 18 e 153 da CRFB), em linha com a orientação dada pela posição jurisprudencial do STJ (EREsp n. 1.517.492/PR e AREsp n. 1.958.353/SC), independente da revogação dos artigos 54 e 55 da Lei 12.973/14 e da Lei nº 14.789/2023 ". II. Suspensão do processo O RE 835818, cadastrado sob o Tema 843/STF tem a seguinte questão controvertida: "Possibilidade de excluir da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS os valores referentes a créditos presumidos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal". Na sessão do dia 22/09/2015, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 843). Em 04.05.2023 houve a determinação de suspensão de todos os processos em âmbito nacional: 68. De todo modo, por prudência judicial e ex officio, julgo oportuno determinar a suspensão de tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Por precisão, precaução e zelo argumentativo, é importante explicitar que referida ordem judicial cinge-se à seguinte questão, tal como enunciada pelo meu antecessor, o eminente Ministro Marco Aurélio: “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal”. Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Portanto, cabível a suspensão do processo nos termos dos arts. 313, "caput", inciso VIII, combinado com o art. 1.036, § 1º, ambos do Novo Código de Processo Civil, até o julgamento do Tema 843 pelo STF. III. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. IV. Intime-se a parte impetrante desta decisão. V. Após, vincule-se o referido tema e suspenda-se o andamento processual. VI. Com o trânsito em julgado da decisão acerca do referido tema, intime-se a Impetrante para para se manifestar sobre a repercussão no caso. VII. Em caso de pedido de desistência, registre-se para sentença. VIII. Requerendo a Impetrante o prosseguimento com julgamento de mérito, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. IX. Prestadas Informações, e tendo sido alegada qualquer preliminar ou juntados documentos, intime-se a Impetrante para manifestação no prazo de quinze dias. X. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal. XI. Após, registre-se para sentença, exceto se houver necessidade de conclusão para decisão sobre questões pendentes.

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Processo nº 5038793-46.2025.4.04.7000

ID: 330487143

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038793-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MENDES ORTOLAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA BEPPLER SINGER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038793-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SABRINA MENDES ORTOLAN ADVOGADO(A) : PRISCILA BEPPLER SINGER (OAB PR087118) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Correge… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038793-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SABRINA MENDES ORTOLAN ADVOGADO(A) : PRISCILA BEPPLER SINGER (OAB PR087118) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5040054-46.2025.4.04.7000

ID: 338775049

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040054-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TAYNARA DANTAS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040054-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TAYNARA DANTAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de tute… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040054-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TAYNARA DANTAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de tutela de urgência requerida por TAYNARA DANTAS DE SOUZA contra o FNDE, a UNIÃO e a CEF para obter abatimento de 27% no saldo devedor de seu contrato de FIES uma vez que atuou como médica durante o período da pandemia de COVID-19. Narra, em síntese, ter contratado financiamento estudantil - FIES para o custeio do curso de graduação em Medicina, e que trabalhou como médica clínica e médica residente na linha de frente do combate ao COVID-19 no período de março de 2020 a maio de 2022, razão pela qual requer o abatimento de 1% do seu saldo devedor, por mês de trabalho. Afirma que no dia 26/05/2025 formulou requerimento administrativo para a obtenção do direito assegurado no art. 6º-B, III e § 4º, II, da Lei nº 10.260/01, o qual foi autuado sob o nº 25000.087503/2025-79, mas, decorridos 58 dias, não houve análise do pedido. Decido. 2. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida" (artigo 9º). Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (art. 300), seja para a tutela de evidência (art. 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". A antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção , pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. Com efeito, o risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano se referem a situações concretas, as quais, quando presentes, justificam a antecipação da tutela justamente porque o transcurso do tempo pode inviabilizar a fruição do próprio direito no futuro. Não é o que o ocorre no caso em tela, pois os elementos juntados aos autos não evidenciam risco ao resultado útil do processo nem apontam para a existência de perigo de dano pela não concessão do pedido neste momento. Desta forma, em análise preliminar e com base na documentação juntada aos autos, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Intime-se a autora para ciência, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado (física ou eletronicamente) , pois, conforme consulta ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, o documento juntado aos autos não foi devidamente autenticado ( CERT1 e CONSULT_SISTEMAS2/evento3 ). A assinatura digital lançada no documento deve ser compatível com o verificador do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação - ITI, em nome da própria parte outorgante (https://validar.iti.gov.br/). 4. Após, citem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa, ocasião em que deverão juntar aos autos toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, em especial a respeito do preenchimento dos requisitos, pela autora, para a obtenção do abatimento do saldo devedor pelo trabalho durante a pandemia de Covid-19 (Lei nº 10.259/01, art. 11). 5. Manifestado o interesse dos réus na designação da audiência de conciliação, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de acordo. 6. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se, querendo, sobre os documentos e respostas apresentadas pelos réus.

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