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Processo nº 5011027-80.2024.4.02.5101

ID: 275672530

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011027-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WLADMIR DOS SANTOS MELLO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011027-80.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ROSANGELA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : WLADMIR DOS SANTOS MELLO (OAB RJ212298) DESPACHO/DECISÃO Tend…

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Processo nº 5083292-80.2024.4.02.5101

ID: 273613464

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5083292-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA DELFIM GOBBI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISA LOPES DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083292-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DA PENHA DELFIM GOBBI ADVOGADO(A) : MARISA LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ133523) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083292-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DA PENHA DELFIM GOBBI ADVOGADO(A) : MARISA LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ133523) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001. A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização. A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive para fins de restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h. Registra-se o passo a passo divulgado para o registro da contestação via aplicativo Meu INSS: 1.⁠ ⁠Acessar o aplicativo Meu INSS, e fazer login com CPF e senha cadastrada ou através de sua conta gov.br. 2.⁠ ⁠Seguir para "Do que você precisa?" e digitar "consultar descontos de entidades". O aplicativo vai mostrar quais associações realizaram os descontos em seus benefícios e os valores descontados, entre março de 2020 e de 2025. 3.⁠ ⁠Marque se autorizou os descontos ou não, para cada uma das entidades listadas. 4.⁠ ⁠Informe e-mail e telefone para contato. 5.⁠ ⁠Declare se seus dados são verdadeiros. 6.⁠ ⁠Clique no botão "enviar declarações" para finalizar. Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial. Posto isto, à parte autora para que, no prazo de cinco dias, esclareça o interesse-necessidade na manutenção desta ação, posto que viável solicitar a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário diretamente ao INSS. Publique-se. Intimem-se.

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Glaucio Sieiro Paixao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327831344

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5086008-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO SIEIRO PAIXAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ARTUR ELIAS GUIMARAES

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DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5086008-80.2024.4.02.5101/ RJ RELATORA : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO PRESIDENTE : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENT…

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Processo nº 5100073-80.2024.4.02.5101

ID: 334664393

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5100073-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO FEITOSA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

KATIA CONCEICAO RIVAS CERQUEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5100073-80.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRIDO : CARLOS EDUARDO FEITOSA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA CONCEICAO RIVAS CERQUEIRA (OA…

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Processo nº 5037702-80.2024.4.02.5101

ID: 337110553

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5037702-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERRARO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL CARVALHO ANTUNES

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RECURSO CÍVEL Nº 5037702-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCELO FERRARO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM. Juíza Relatora deste…

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Valdeci Mariano Correa x Banco Xp S.A e outros

ID: 283218239

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022182-38.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI MARIANO CORREA

Polo Passivo:

BANCO XP S.A JEANDERSON BATISTA DA SILVA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

THAIS ALCIONE SANTANA

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FABIO RIVELLI

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EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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PRISCILA OLIVEIRA QUEIROZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5022182-38.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] VALDECI MARIANO CORREA CPF: 035.243.256-02 BANCO XP S.A CPF: 33.264.668/0002-86 e outros DECISÃO Vistos, etc... Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido JEANDERSON BATISTA DA SILVA, afirmando que houve contradição no julgado, posto que o ora Embargante foi condenado à Restituição, ao Embargado, da quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), porém, não constam dos autos quaisquer provas no tocante à confirmação da conta de destino e as informações repassadas; que, equivocadamente, consta da sentença que o Embargante contribuiu diretamente para que o golpe fosse efetivado, ao confirmar a conta de destino da transação e afirmar que, de fato, o vendedor se tratava de seu tio, versão esta que não se manteve quando da lavratura do Boletim de Ocorrência. A parte Embargada não ofertou contrarrazões aos Aclaratórios. Pois bem, conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos. Observo que, em se tratando de feito tutelado pela Lei 9.099/95, são cabíveis Embargos de Declaração, nos moldes do artigo 49 da citada lei. Embora a parte autora, ora embargante afirme que houve contradição no julgado, com a devida vênia, razão não lhe assiste, porque vislumbra-se de suas alegações mero inconformismo com o julgado, do qual constou: “Com relação à responsabilidade do requerido Jeanderson, por outro lado, observa-se que este contribuiu diretamente para que o golpe fosse efetivado, ao confirmar a conta de destino da transação e afirmar que, de fato, o vendedor se tratava de seu tio, versão esta que não se manteve quando da lavratura do Boletim de Ocorrência. O requerido, inclusive, mostrou o veículo ao autor. Fato é que o autor foi despojado do veículo e também do valor da venda. Portanto, deve o requerido Jeanderson arcar com o valor pleiteado R$ 13.000,00, sob pena de enriquecer-se sem causa, haja vista que confirmou a conta de destino e as informações passadas pelo vendedor.” O golpe, portanto, como já fundamentado, somente se efetivou, pelo fato de o requerido, ora Embargante, Jaenderson, proprietário do veículo, ter oportunizado a vistoria do veículo ao autor e confirmado que era sobrinho de Ismael, conforme consta do Boletim de Ocorrência Policital, passando credibilidade ao negócio e à transferência que seria realizada para conta de terceiro. O ora Embargante sequer trouxe aos autos as supostas conversas com o terceiro. O ônus de prova era do requerido, ora embargante e do mesmo ele não se desvencilhou. Por fim, consigno que a solução da controvérsia com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, o que não ocorre nos presentes autos. Não pode ser considerada contradição a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almeja o jurisdicionado, assim já tendo decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no Resp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017). Vê-se que a ora Embargante pretende discutir o mérito do julgado e os Embargos não se prestam a tal fim. As questões apontadas não refletem vício no julgado passível de saneamento pela via eleita. Trata-se, pois, de questionamento direcionado ao mérito da sentença, o que, repita-se, não é o propósito dos Embargos de Declaração. Assim, DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração, eis que inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Pub. e int. Submeto para homologação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 19 de maio de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito

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Priscila Dos Santos Sobral x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291544158

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5094447-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DOS SANTOS SOBRAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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ALEX SERRA CANDIDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094447-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : PRISCILA DOS SANTOS SOBRAL ADVOGADO(A) : ALEX SERRA CANDIDO (OAB RJ237762) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094447-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : PRISCILA DOS SANTOS SOBRAL ADVOGADO(A) : ALEX SERRA CANDIDO (OAB RJ237762) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação visando à inclusão no rol de beneficiários do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601/2023. Decido. A demanda versa sobre benefício de natureza assistencial, prestado no âmbito da assistência social, nos termos do art. 203, inciso VI, da Constituição Federal, e da Lei nº 14.601/2023, que instituiu o novo Programa Bolsa Família no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Consoante entendimento consolidado e a normatização interna da Justiça Federal da 2ª Região, o benefício do Programa Bolsa Família, por integrar a política pública de assistência social voltada à redução da vulnerabilidade socioeconômica, insere-se na competência das varas com especialização previdenciária, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais Adjuntos, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, que assim dispõe: Art. 8º […] §2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS). Além disso, o art. 203, VI, da CF/88 expressamente contempla a assistência social voltada à “redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza”, finalidade precípua do Programa Bolsa Família. Dessa forma, reconhece-se a incompetência deste juízo para apreciação da presente demanda, razão pela qual declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos às Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Remetam-se os autos independente de intimação.

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Processo nº 5098521-80.2024.4.02.5101

ID: 275644255

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5098521-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LISSANDRA MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5098521-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LISSANDRA MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CON… RECURSO CÍVEL Nº 5098521-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LISSANDRA MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO O recorrente pugna pelo benefício da gratuidade de justiça, não anexou a pertinente declaração de hipossuficiência. No entanto, a ficha financeira [ evento 1, FINANC6 ] é suficiente a afastar o direito ao benefício, vez que demonstra que, em 2024, ano do ajuizamento da ação, a recorrente percebeu remuneração mensal superior a R$ 3.114,40. O benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente. Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas. De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região , à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC). Assim colocado, a renda demonstrada em 2024 se afigura para além, por exemplo, do valor resultante do cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo, mutatis mutandis , dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [vale dizer R$ 7.786,02 x 40% = R$ 3.114,40], sem que se cuide de critério tarifado de aferição, eis que examinado o quadro específico, razão pela qual não se comprova a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo. Portanto, indefiro o pleito. Intime-se o demandante para, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5000648-80.2024.4.02.5101

ID: 272726615

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000648-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LPCLIMA SERVICOS TECNICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA RENDA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000648-80.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LPCLIMA SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA RENDA (OAB RJ200328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pe… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000648-80.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LPCLIMA SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA RENDA (OAB RJ200328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de LPCLIMA SERVICOS TECNICOS LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$410.688,98 (quatrocentos e dez mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos). 1. Acerca da alegação de parcelamento do débito, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo 5 (cinco) dias, para manifestação conclusiva, devendo informar ao Juízo a data final do parcelamento. 2. Confirmado o parcelamento do débito ou quedando-se silente quanto à alegação sobre a sua concessão aduzida pela parte executada, suspendo a execução, na forma do art. 922 do CPC, até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 2.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 2.2. Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 3. O controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual da parte exequente. Desta forma, rescindido o parcelamento: 3.1. Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 3.1.1. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 3.2. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 4. Caso a parte exequente requeira o prosseguimento do feito, deverá manifestar-se conclusivamente sobre o que entender cabível.

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Rafael Salazar Stavale e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 335478523

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5102595-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SALAZAR STAVALE RENATO LOUREIRO STAVALE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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RAQUEL ROCHA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5102595-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RENATO LOUREIRO STAVALE ADVOGADO(A) : RAQUEL ROCHA RIBEIRO (OAB RJ150675) AUTOR : RAFAEL SALAZAR STAVALE ADVOGADO(A) : RAQUEL ROCHA RIBEIRO…

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