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Processo nº 5032904-05.2025.4.04.7100

ID: 294574579

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032904-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATHALY VITORIA SANTOS COSTA PEDRO ERIK DA SILVA SANTOS GONCALVES PRISCILA EDUARDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS SONDA MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032904-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PRISCILA EDUARDA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : MATEUS SONDA MORAES (OAB RS134619) AUTOR : NATHALY VITORIA SANTOS COSTA …

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Processo nº 5038821-05.2025.4.04.7100

ID: 312273158

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038821-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FEIJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA GADES RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038821-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALESSANDRO FEIJO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA GADES RAMOS (OAB RS129241) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, §…

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Processo nº 5003319-05.2025.4.04.7100

ID: 317656688

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003319-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARY SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILINDA DA CONCEICAO MARQUES FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003319-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROSIMARY SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARILINDA DA CONCEICAO MARQUES FERNANDES (OAB RS016762) SENTENÇA 4. Ante o expos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003319-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROSIMARY SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARILINDA DA CONCEICAO MARQUES FERNANDES (OAB RS016762) SENTENÇA 4. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, julgando parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I e II) para reconhecer a prescrição das prestações vencidas antes de 27/01/2020 e condenar o INSS a: a) revisar a renda mensal inicial - RMI do benefício da parte autora (NB 42/174271246-8 ) pela inclusão nos salários-de-contribuição dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação (ou denominação equivalente), limitados em cada competência ao teto e b) pagar as diferenças nas prestações mensais desde a DIB, em 12/05 /2015, observada a prescrição e limitando-se a sessenta salários mínimos a soma das parcelas vencidas com doze vincendas ao tempo do ajuizamento (competência do JEF). Com base no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ, na jurisprudência do E. TRF4 e no artigo 3º da EC 113, publicada em 09/12/2021, tem-se os seguintes critérios para atualização monetária e juros de mora das rendas de benefícios previdenciários concedidos judicialmente: a) correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação, (i) pelo mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS, sendo o INPC desde 04/2006 até 11/2021 (artigo 41-A na Lei n° 8.213/1991), (ii) a partir de 01/12/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021); b) juros de mora: desde a citação pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 até 11/2021, posteriormente, já estão contemplados na Selic. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55). Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição. Se não interposto o recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença como segue: a) intimação da parte autora para anexar as fichas financeiras de todo o período que lhe favorece com a indicação dos valores recebidos de auxílio-alimentação e equivalentes; b) após, remetam-se os autos à DCJ para cálculo das parcelas vencidas; c) com o retorno, expeça-se a requisição de pagamento, dando vista às partes; d) não havendo oposição, transmita-se a requisição e aguarde-se a transferência; e) uma vez levantados os valores das respectivas contas e nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5034747-05.2025.4.04.7100

ID: 299527339

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034747-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLO LAABS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAGNER AUGUSTO CAINELLI

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VINICIUS AUGUSTO CAINELLI

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LARA PORPORATTI MORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034747-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROBERTO CARLO LAABS ADVOGADO(A) : LARA PORPORATTI MORO (OAB RS125710) ADVOGADO(A) : VINICIUS AUGUSTO CAINELLI (OAB RS04…

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Processo nº 5039015-05.2025.4.04.7100

ID: 312390557

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039015-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BRITO FERRAZ SIMONE REGINA BRITO THALIS BRITO FERRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039015-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : THALIS BRITO FERRAZ ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : ARTHUR BRITO FERRAZ ADVOGADO(A) : TIAGO…

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Processo nº 5016414-05.2025.4.04.7100

ID: 313678403

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016414-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NADIA GISELE REAL SONNENSTRAHL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE ALVES DE CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016414-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NADIA GISELE REAL SONNENSTRAHL ADVOGADO(A) : ELISIANE ALVES DE CASTRO (OAB RS069098) DESPACHO/DECISÃO - DESPACHO SANEAD…

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Processo nº 5036516-48.2025.4.04.7100

ID: 310054940

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5036516-48.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAKELIN ESPERANZA MALPARTIDA HUAPAYA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÍLVIO LÚCIO PIASSAROLLO

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PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5036516-48.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : JAKELIN ESPERANZA MALPARTIDA HUAPAYA ADVOGADO(A) : SÍLVIO LÚCIO PIASSAROLLO (OAB RS027575) DESPACHO/DECI… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5036516-48.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : JAKELIN ESPERANZA MALPARTIDA HUAPAYA ADVOGADO(A) : SÍLVIO LÚCIO PIASSAROLLO (OAB RS027575) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Liberdade Provisória distribuído por dependência ao Inquérito Policial Nº 5012437-05.2025.4.04.7100. Jakelin Esperanza Malpartida Huapaya solicita a revogação de sua prisão preventiva por "excesso de custódia", ao tempo em que, subsidiariamente, propõe a substituição da prisão provisória por medidas cautelares diversas da prisão (evento 1, INIC1). Opina o Ministério Público Federal pela fixação de medidas cautelares (evento 4, PROMO_MPF1). Autos conclusos. Decido. Preambularmente, verifico que o presente Pedido de Liberdade Provisória (5036516-48.2025.4.04.7100) reproduz a exata pretensão do Pedido de Liberdade Provisória Nº 5013758-75.2025.4.04.7100, baixado aos 17/06/2025, em razão da perda de objeto ocasionada pelo julgamento do Habeas Corpus Nº 5011030-21.2025.4.04.0000/TRF4. "Denegada a ordem no âmbito do Habeas Corpus Nº 5011030-21.2025.4.04.0000/RS, julgo prejudicado o objeto deste Pedido de Liberdade Provisória Nº 5013758-75.2025.4.04.7100/RS. 'DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. uso de documento falso. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. VIA INADEQUADA. 1. A prisão preventiva, como qualquer outra medida cautelar pessoal, pressupõe prova da existência do crime com indício suficiente de autoria ( fumus comissi delicti ) e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado ( periculum libertatis ), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Mostra-se correta a decretação da prisão preventiva conforme disposto no art. 313, § 1º, do Código de Processo Penal, considerando que não se tem certeza acerca da identidade da paciente. Com efeito, a medida é necessária para garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução. Isso se justifica pela dificuldade de identificar a pessoa presa em flagrante, que comete crimes de forma repetida, além do risco de que fuja do país. 3. Para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar exige-se a demonstração de que a paciente seja imprescindível aos cuidados da criança, o que não restou comprovado até o presente momento. 4. O habeas corpus não é a via adequada para a formulação de pedido de restituição de veículo apreendido [...] Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da ordem de habeas corpus e, na parte conhecida, denegá-la, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.' evento 15, ACOR2, HC 5011030-21.2025.4.04.0000/TRF4 evento 15, RELVOTO1, HC 5011030-21.2025.4.04.0000/TRF4 Prisão preventiva inalterada, em remissão aos fundamentos elencados pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Intime-se o advogado Sílvio Lúcio Piassarollo. Comunique-se ao Ministério Público Federal. Arquive-se, com baixa definitiva." evento 31, DESPADEC1, Pedido de Liberdade Provisória Nº 5013758-75.2025.4.04.7100 Na oportunidade, este Juízo reforçou a inalteração do contexto fático que subsidiou o decreto prisional, com remissão ao entendimento perfilhado pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo acórdão transitou em julgado aos 09/06/2025 (evento 24, CERT1, HC 5011030-21.2025.4.04.0000/TRF4). No dia seguinte à data da baixa do Pedido de Liberdade Provisória Nº 5013758-75.2025.4.04.7100 (17/06/2025), a defesa de Jakelin Esperanza Malpartida Huapaya distribuiu novo Pedido de Liberdade Provisória (18/06/2025), ao qual a Procuradoria da República anuiu (evento 4, PROMO_MPF1), na contramão do parecer da Procurador Regional lançado no Habeas Corpus Nº 5011030-21.2025.4.04.0000/TRF4 (evento 7, PARECER1). Já no que diz respeito ao suposto "excesso de prazo" para a conclusão da investigação policial com réu preso, o Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme ao § 2º do art. 3º-B do CPP, para assentar que: a) o juiz pode decidir de forma fundamentada, reconhecendo a necessidade de novas prorrogações do inquérito, diante de elementos concretos e da complexidade da investigação; b) a inobservância do prazo previsto em lei não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a avaliar os motivos que a ensejaram (STF. Plenário. ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 24/08/2023). No caso em voga, a JFRS e o TRF4 foram uníssonos quanto à necessidade de manutenção da prisão provisória, a despeito da longa duração da custódia, em atenção às especificidades do IPL Nº 5012437-05.2025.4.04.7100. Trata-se de investigada estrangeira, civilmente não identificada (art. 313, § 1º, do CPP), cujo endereço é nebuloso (evento 1, END5), sendo a prisão, por isso mesmo, necessária para asseguração da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Outras medidas cautelares não se mostram eficientes no caso. Por fim, descabe a este Juízo de Garantias revisitar as decisões recentemente proferidas no Habeas Corpus Nº 5011030-21.2025.4.04.0000/TRF4 e no Pedido de Liberdade Provisória Nº 5013758-75.2025.4.04.7100/RS. À vista do exposto, mantenho a prisão preventiva de Jakelin Esperanza Malpartida Huapaya . Intime-se o advogado Sílvio Lúcio Piassarollo. Comunique-se ao Ministério Público Federal. Arquive-se, com baixa definitiva.

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Joao Martins Vieira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S. A., Banrisul

ID: 298424451

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023786-16.2022.8.13.0313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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HENRIQUE ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA WERNECK

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MARCOS ADRIANO LIMA DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5023786-16.2022.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO MARTINS VIEIRA CPF: 405.060.966-53 RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL CPF: 92.702.067/0001-96 SENTENÇA² Relatório João Martins Vieira vem ajuizar ação em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. visando à declaração de inexistência dos contratos de mútuo consignado, bem como seja restituído em dobro todos valores cobrados indevidamente, além da condenação em danos morais no importe de R$30.000,00. Requer a concessão da assistência judiciária gratuita. Sustenta que a autora é aposentada e, sem sua solicitação, o requerido vem realizando descontos em benefício previdenciário, todavia, alega que jamais contratou mútuo consignado de nº 0000000005709310, 000000005708824, 000000005709435, 000000005709185 e 000000005708989 motivo pelo qual requer a declaração de inexistência de tais contratos. Inicial em ID 9660701681. Concedida a assistência judiciária gratuita da parte autora (ID 9714360008). Foi indeferido a tutela de urgência. Contestação do banco réu no dia 09/03/2023 (ID 9746835632). Sustenta que não houve nenhuma ilegalidade do réu com os termos pactuados. Argumenta que houve a assinatura da parte nos termos contratuais, demonstrando sua ciência quanto a contratação. Impugnação à contestação (ID 9780031546). Instadas à especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica (ID 9789828764). A parte requerida também requereu a produção de prova pericial grafotécnica (ID 9805022907). Decisão de ID 9896274757 rejeitando as preliminares suscitadas pela parte ré e deferida a prova pericial grafotécnica. Laudo pericial em ID 10380437153. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Fundamentação Não havendo questões que antecedem o mérito passíveis de análise, passo a julgá-lo. Trata-se de contratos de mútuo consignado que a parte autora afirma jamais ter firmado junto ao requerido. Os extratos de empréstimo juntados pela parte autora em ID’s 9670827880 e 9671343489 servem para demonstrar o suposto desconto indevido e a inscrição do contrato que alega não ter contratado. O cerne da controvérsia pauta-se na averiguação da existência válida de relação jurídica entre as partes e eventual responsabilização da ré pela alegada cobrança indevida de descontos relacionados a negócio jurídico a qual a parte autora afirma que não celebrou. Salienta-se que essa responsabilização está configurada, caso seja comprovada a existência de ato ilícito, dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerida contestou as alegações da parte autora porém, os contratos foram todos juntados em ID’s 9746827797 e 9746836724, nos quais constam a suposta assinatura da parte autora nos documentos. A parte requerente impugnou o documento afirmando tratar-se de falsificação de sua assinatura, motivo pelo qual foi designada perícia grafotécnica, com laudo do perito em ID 10380437153. O i. perito concluiu, quanto aos contratos analisados que “Considerando o número e a qualidade das convergências e divergências observadas tanto nos aspectos gerais, morfológicos e grafocinéticos, quanto às micro características e de qualidade do traçado, conclui-se que os vestígios suportam moderadamente a hipótese que as assinaturas e rubricas questionadas em nome de João Martins Vieira, apostas na Cédula de Crédito Bancário (CCB) e Formulário Solicitação de Portabilidade, referentes ao n.º 0005709310, n.º 0005708989, n.º 0005709185 e n.º 0005709435, todos emitidos por Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL, datados em 03 de setembro de 2018, FORAM PRODUZIDAS PELO MESMO PUNHO ESCRITOR que produziu o material gráfico padrão analisado atribuído ao Senhor João Martins Vieira.” (ID 10380449595). Sendo assim, todas evidências produzidas nos autos do processo apontam para a improcedência dos pedidos da parte autora, face a validade do negócio jurídico firmado entre as partes evidenciada na assinatura legítima e verossímil dos termos contratuais pela parte autora. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas em virtude da assistência judiciária gratuita sob a qual litiga. Com o trânsito em julgado, sem qualquer manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5021167-05.2025.4.04.7100

ID: 307117562

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILVANO DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021167-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GILVANO DE MOURA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratui… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021167-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GILVANO DE MOURA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça a Parte Autora, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Cite-se a Parte Ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, combinado com o art. 183 do CPC). Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 3. Quanto à realização de audiência de conciliação, registro que a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, alicerçada pelo princípio da cooperação, visa à célere resolução dos conflitos de forma justa e efetiva, o que pode ser obtido por meio da composição entre os Litigantes. Entretanto, no caso, a ação é direcionada contra a Fazenda Pública, que via de regra não se dispõe à conciliação sob o argumento da indisponibilidade do interesse público. Ainda, a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial. Assim, em nome da simplificação e celeridade processuais, deixo de designar de pronto audiência de conciliação. 4. Sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias do art. 337 do CPC, ou algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na Inicial, dê-se vista à Parte Autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Não se enquadrando nos casos acima elencados, mas sendo juntado(s) documento(s) relevantes pela Parte Ré, dê-se vista à Parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º do CPC/15). 5. Após, intimem-se as Partes para que se pronunciem acerca do interesse na produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.

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Processo nº 5033389-05.2025.4.04.7100

ID: 298617472

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033389-05.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GIAN LEANDRO VITAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033389-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GIAN LEANDRO VITAL ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Ci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033389-05.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GIAN LEANDRO VITAL ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, artigo 221, §1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13/06/2017), e artigo 1º, incisos XX, XXI e XXII, da Portaria n. 804/2023, desta 2ª Vara Federal, por ordem da MMª. Juíza Federal : 1. A fim de que possar ser analisado o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para, em quinze dias , juntar aos autos declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos atualizado ou, em caso de desemprego, cópia de sua CTPS. 2. Juntada de documentos . A parte autora afirma estar inválida em razão do acidente sofrido e impugna a decisão administrativa que indeferiu o pagamento da indenização do seguro DPVAT ou deferiu o pagamento de indenização correspondente a grau de redução que julga incorreto. Nessa situação, nos termos da Portaria Conjunta n. 12/2022, do Sistema de Conciliação, da Corregedoria-Regional, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região e da Caixa Econômica Federal ( Dispõe sobre fluxos a serem adotados para a autocomposição nas ações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT, em que a Caixa Econômica Federal seja parte. ), intime-se a parte autora para que , no prazo de quinze dias , instrua a petição inicial com os seguintes documentos : - laudo particular atestando a existência de sequela permanente e o estado de invalidez dela decorrente, e qualificando a extensão e a intensidade das lesões físicas da vítima , de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da L. 6.194/1974, inclusive para fundamentar as razões da discordância com as conclusões da perícia administrativa, se for o caso. 3. Prosseguimento. Cumpridas as determinações acima , prossiga-se de acordo com o rito padronizado estabelecido nas Portarias Conjunta n. 12/2022 e 5/2023. Do contrário , retorne concluso. Publique-se e cumpra-se.

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