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Luiz De Lima x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 311819366

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5099616-03.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE LIMA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5099616-03.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUIZ DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… Apelação Nº 5099616-03.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUIZ DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por LUIZ DE LIMA em face de sentença que, em ação de revisão de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (evento 42.1 ): ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes em parte os pedidos para: a) Revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; b) Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024; e c) Afastar eventual mora. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Alegou a parte apelante, em síntese, que: a) as taxas de juros remuneratórios devem ser limitadas à média de mercado sem acréscimo; b) é necessária a readequação dos ônus sucumbenciais, pois teve seus pedidos acolhidos na essência; c) a fixação de honorários por equidade deve observar a tabela da OAB. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença. Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Registra-se a manutenção da justiça gratuita concedida na origem. Mérito Pretende a parte apelante que a sentença seja reformada para que as taxas de juros remuneratórios previstas na avença sejam limitas à média de mercado sem acréscimos. Razão lhe assiste. A fim de evitar o estabelecimento de nova taxa abusiva, uma vez reconhecida a exorbitância dos juros remuneratórios, a adequação deve ser promovida com aplicação da própria taxa média divulgada pelo BACEN sem acréscimos. Quanto a matéria, merece destaque trecho do voto proferido pelo eminente Desembargador Guilherme Nunes Born nos autos da apelação cível n. 5026769-62.2020.8.24.0018: [...] Todavia, embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta na norma constitucional supra citada, a jurisprudência pátria e até mesmo os Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, anotam que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àqueles praticados pelo mercado financeiro e dispostos na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. I - No contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da Taxa médias de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o contrato de crédito pessoal previu juros remuneratórios de 238,67% ao ano (evento 1 - contrato 7 - fls. 1), sendo que a taxa média para o período da contratação, que se deu em 12-5-2020, foi de 86,51% ao ano (20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado).A margem de tolerância aplicada em sentença, ao entendimento deste Colegiado, deve ser utilizada apenas para reconhecer legalidade quando pactuado dentro de tal limite. Não serve, entretanto, como parâmetro para elastecer o percentual da taxa média quando se verifica a ilegalidade do percentual contratado. Ou seja, uma vez reconhecida a ilegalidade, inclusive porque superou a tolerância admitida, reduz-se exatamente para os termos da taxa média. Com isso, dá-se provimento para limitar os juros remuneratórios em 86,51% ao ano. [...]. 1 Assim, o recurso da parte autora merece provimento para que a limitação das taxas de juros previstas no referido contrato ocorra com base nas médias de mercado sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) previsto na sentença. Ônus da sucumbência Diante do resultado do presente julgamento, a parte autora sagrou-se vencedora na integralidade dos pedidos exordiais o que enseja a redistribuição dos ônus sucumbenciais para que sejam integralmente suportados pela parte ré, em obediência ao artigo 85, caput, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em R$ 5.208,98 (cinco mil, duzentos e oito reais e noventa e oito centavos) por aplicação do artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil, considerando-se que o proveito econômico da demanda será irrisório (consoante cálculo apresentado pela parte autora e não impugnado pela parte ré) e o valor atribuído à causa é ínfimo. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do artigo 132, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para determinar que as taxas de juros remuneratórios sejam limitas à média de mercado prevista na sentença sem acréscimos; condenar a parte apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em R$ 5.208,98 (cinco mil, duzentos e oito reais e noventa e oito centavos), nos termos do artigo 85, §§8 e 8-A, do Código de Processo Civil. Intimem-se . Com o trânsito em julgado, arquivem-se . 1. TJSC, Apelação n. 5026769-62.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2022.

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Processo nº 5026769-79.2024.8.24.0064

ID: 312956133

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026769-79.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA A. PEREIRA OPTICA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELE DA SILVA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026769-79.2024.8.24.0064/SC AUTOR : MARIA A. PEREIRA OPTICA LTDA ADVOGADO(A) : DANIELE DA SILVA ROCHA (OAB SC045213) ATO ORDINATÓRIO JUIZ DO PROCESSO : And… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026769-79.2024.8.24.0064/SC AUTOR : MARIA A. PEREIRA OPTICA LTDA ADVOGADO(A) : DANIELE DA SILVA ROCHA (OAB SC045213) ATO ORDINATÓRIO JUIZ DO PROCESSO : André Alexandre Happke 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual. 2. DATA: 15/10/2025 às 09:00 às horas 3. ACESSO À AUDIÊNCIA: Todos os participantes deverão acessar o LINK: https://tinyurl.com/2as2neao ID: 250 320 130 520 SENHA: su2gz68m 3.1: As partes deverão acessar a Sala Virtual pelo link único acima, que também está disponível no expediente de intimação e no painel de audiências do advogado/procurador. O procurador constituído nos autos, é responsável por repassar o link ao seu cliente, e orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a audiência de onde preferir. 4. PARA ACESSO: a) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador, notebook ou celular Smartphone com câmera e captação de som, que tenham acesso à internet, clicando no link acima fornecido. Preferencialmente utilize o google chrome para abrir o link, clicando ou colando inteiramente no navegador; b) A reunião também poderá ser acessada pelo navegador, sem baixar o aplicativo TEAMS, entrando na página da Microsoft https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting e digitando o ID e a SENHA acima informados. c) Dê permissão para compartilhar microfone e câmera, e após identifique-se na caixa que irá abrir; d) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos) e aguardar autorização de entrada; e) Em caso de dificuldade de acesso ao link, copie a tela com informação para fins de comprovação, e entre em contato com o Cartório ou Conciliador: WhatsApp (48) 48 32875412 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado caso o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: A pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

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Processo nº 5020355-52.2025.8.24.0930

ID: 312318184

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020355-52.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDSON VIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BORCELLI DE CASTILHO ZAIA

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LAURA AVILA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PIERETTI BARBOSA

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Apelação Nº 5020355-52.2025.8.24.0930/SC APELANTE : EDSON VIANA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO PIERETTI BARBOSA (OAB SC053966) ADVOGADO(A) : LAURA AVILA DA SILVA (OAB SC063079) ADVOGADO(A… Apelação Nº 5020355-52.2025.8.24.0930/SC APELANTE : EDSON VIANA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO PIERETTI BARBOSA (OAB SC053966) ADVOGADO(A) : LAURA AVILA DA SILVA (OAB SC063079) ADVOGADO(A) : GUILHERME BORCELLI DE CASTILHO ZAIA (OAB SC051829) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por EDSON VIANA DE OLIVEIRA em face de sentença que, em ação de revisão contratual de empréstimo consignado c/c repetição de indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 40% e à parte ré o pagamento de 60% dessa verba. Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Alegou a parte apelante, em síntese, que: a) as taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos devem ser reduzidas à média de mercado sem acréscimos; b) com o provimento do recurso, a parte ré sucumbirá integralmente, de modo que deve arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios (evento 25.1 ). Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível na forma do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade de modo que deve ser conhecido. Registra-se a manutenção do benefício da justiça gratuita concedido na origem. Mérito Limitação dos juros Pretende a parte apelante que a sentença seja reformada para que as taxas de juros remuneratórios previstas na avença sejam limitas à média de mercado sem acréscimos. Razão lhe assiste. A fim de evitar o estabelecimento de nova taxa abusiva, uma vez reconhecida a exorbitância dos juros remuneratórios, a adequação deve ser promovida com aplicação da própria taxa média divulgada pelo BACEN sem acréscimos. Quanto a matéria, merece destaque trecho do voto proferido pelo eminente Desembargador Guilherme Nunes Born nos autos da apelação cível n. 5026769-62.2020.8.24.0018: [...] Todavia, embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta na norma constitucional supra citada, a jurisprudência pátria e até mesmo os Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, anotam que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àqueles praticados pelo mercado financeiro e dispostos na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. I - No contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da Taxa médias de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o contrato de crédito pessoal previu juros remuneratórios de 238,67% ao ano (evento 1 - contrato 7 - fls. 1), sendo que a taxa média para o período da contratação, que se deu em 12-5-2020, foi de 86,51% ao ano (20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado).A margem de tolerância aplicada em sentença, ao entendimento deste Colegiado, deve ser utilizada apenas para reconhecer legalidade quando pactuado dentro de tal limite. Não serve, entretanto, como parâmetro para elastecer o percentual da taxa média quando se verifica a ilegalidade do percentual contratado. Ou seja, uma vez reconhecida a ilegalidade, inclusive porque superou a tolerância admitida, reduz-se exatamente para os termos da taxa média. Com isso, dá-se provimento para limitar os juros remuneratórios em 86,51% ao ano. [...]. 1 Assim, o recurso da parte autora merece provimento para que a limitação das taxas de juros previstas no referido contrato ocorra com base nas médias de mercado sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) previsto na sentença. Ônus sucumbenciais Diante do resultado do presente julgamento, tenho que a parte autora sucumbiu minimamente, motivo pelo qual é necessária a inversão dos ônus sucumbenciais, que deverão ser integralmente suportados pela parte ré, nos termos do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa sopesadas as circunstâncias previstas no artigo 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 2 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos acima alinhados, motivo pelo qual não haverá majoração em grau recursal. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço da apelação e dou-lhe parcial provimento para: a) determinar que as taxas de juros remuneratórios sejam limitadas à média de mercado prevista na sentença sem acréscimos; b) condenar a parte apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em em 15% sobre o valor corrigido da causa. Intimem-se . Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. 1. TJSC, Apelação n. 5026769-62.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2022. 2. AgInt no AREsp n. 2.457.751, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19-12-2023.

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Processo nº 5032298-83.2025.4.04.7000

ID: 306993394

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032298-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE TOLEDO RUDY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA DE LIMA TORRES CINTRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032298-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JESSICA DE TOLEDO RUDY ADVOGADO(A) : LUCIANA DE LIMA TORRES CINTRA (OAB PR043651) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 20… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032298-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JESSICA DE TOLEDO RUDY ADVOGADO(A) : LUCIANA DE LIMA TORRES CINTRA (OAB PR043651) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. A Lei n.º 14.063/2020 versa " sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos " (art. 1º). O art. 2º, parágrafo único, inciso I, da lei em comento dispõe que o uso de assinaturas eletrônicas não é aplicável aos processos judiciais. Ademais, inexiste lei regulamentando o disposto no art. 105, § 1º, do CPC, acerca da assinatura digital da procuração e outros documentos necessários ao processo judicial. Sendo assim, em atenção ao contido no artigo 1° da Portaria 03/2008, expedida pela 18ª Vara Federal de Curitiba, INTIMO a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, que deverá cumprir as seguintes determinações: a) Anexar procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinados e digitalizados. 2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Termo de renúncia atualizado da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Alternativamente, a parte pode conceder ao advogado procuração com poderes específicos para realizar a renúncia nos termos acima descritos, podendo o termo ser firmado pelo advogado ou a declaração inserida no corpo de petição; - Cópia integral do processo administrativo disponível em https://meu.inss.gov.br/#/login mediante o uso de senha pessoal; - Atribuir, na petição inicial, valor à causa . 3. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença. 4. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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Processo nº 5031619-83.2025.4.04.7000

ID: 299701015

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031619-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CORDEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CRISTINA BALESTRA DA SILVA SANTOS

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AGNES CRISTINA BALESTRA SANTOS

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ANA CAROLINA STROZZI DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031619-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANIEL CORDEIRO DE JESUS ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA BALESTRA DA SILVA SANTOS (OAB PR072897) ADVOGADO(A) : AGNES CRIST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031619-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANIEL CORDEIRO DE JESUS ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA BALESTRA DA SILVA SANTOS (OAB PR072897) ADVOGADO(A) : AGNES CRISTINA BALESTRA SANTOS (OAB PR073937) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA STROZZI DE OLIVEIRA (OAB PR087665) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5018621-83.2025.4.04.7000

ID: 317410722

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5018621-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO DEFASSI

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JOHNNY PASIN

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5018621-83.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : ISRAEL DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO DEFASSI (OAB PR036059) ADVOGADO(A) : JOHNNY PASIN (OAB PR046607) DESPACHO/DECISÃO 1. Israel… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5018621-83.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : ISRAEL DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO DEFASSI (OAB PR036059) ADVOGADO(A) : JOHNNY PASIN (OAB PR046607) DESPACHO/DECISÃO 1. Israel da Silveira opôs embargos à penhora em face da embargada, em razão da decisão de processo 5010148-88.2014.4.04.7002/PR, evento 76, DESPADEC1 , a qual deferiu o pedido de penhora do imóvel de matrícula n.º 13.945 do 2º CRI de Foz do Iguaçu/PR, havendo lavratura do auto de penhora no processo 5010148-88.2014.4.04.7002/PR, evento 93, AUTOPENHORADEPOSIT2 . O autor alega que sua esposa Gloria Gomes do Santos da Silveira é a proprietária e que o imóvel não pode ser penhorado nos termos do art. 1.º da Lei n.º 8.009/90. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. A ação é fundada com base no art. 914, do CPC e objetiva o reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família. Subsidiariamente, defendeu que deve ser resguardado o direito de meação de seu cônjuge. Requereu a atribuição de efeito suspensivo em razão da formalização do auto de penhora (valor de R$ 125.400,00). 2. Recebo os presentes embargos à execução fiscal, pois tempestivos, atribuindo efeito suspensivo (artigo 919, § 1º, do CPC), tendo em vista que a execução está totalmente garantida e considerando ainda os argumentos expendidos na inicial, não havendo necessidade de prosseguimento da execução durante o trâmite dos embargos. Eventual defasagem na garantia por depósito judicial pode ser resolvida mediante reforço, conforme autorização do art. 919, §5º do CPC. 3. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de Execução Fiscal. 4. Intime-se a parte embargada para, querendo, impugnar no prazo de 30 (trinta) dias . 5. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar impugnação, caso apresentados novos documentos ou houver alegação nos termos dos artigos 337 ou 350, do CPC, e/ou indicar as provas que pretende produzir. 6. Na sequência, intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias , especificar as provas que pretende produzir. 7. Não havendo requerimento de produção de provas, registrem-se os autos para sentença. 8. Ante a especialidade do rito (artigo 17 da LEF), somente será designada audiência de conciliação mediante pedido expresso das partes. Intimem-se.

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Processo nº 5012510-83.2025.4.04.7000

ID: 320870551

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012510-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANNE RIBEIRO CESAR

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LAYLA YAMADA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012510-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADELAIDE CARVALHO ADVOGADO(A) : ARIANNE RIBEIRO CESAR (OAB PR107190) ADVOGADO(A) : LAYLA YAMADA DOS SANTOS (OAB PR11680… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012510-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADELAIDE CARVALHO ADVOGADO(A) : ARIANNE RIBEIRO CESAR (OAB PR107190) ADVOGADO(A) : LAYLA YAMADA DOS SANTOS (OAB PR116804) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, cujo pleito administrativo foi indeferido sob o motivo 'falta qualidade de dependente'. Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, passo à análise relativa à instrução probatória. 1. A dependente PEDRA RODRIGUES GALVAO (CPF 926.555.809-15) , recebedora da pensão NB 209.261.826-6 ( 27.1 , 27.2 ), por ser hipótese de litisconsórcio necessário, retifique-se a autuação mediante a inclusão da corré no polo passivo da ação. Nesse contexto, cite-se a corré, nos dois endereços indicados ( 28.1 , 28.2 ), para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta de conciliação ou contestação, bem como junte a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa. Endereço 1: Rua PROFESSOR OSVALDO ORMIAMIN 251, APTO 11 BL 04, ITATIAIA, CURITIBA/PR, CEP: 81250200. Endereço 2: Rua RIO DO SUL, Número: 2440, Complemento: AP 2 BL 04, Bairro: CAMPO COMPRIDO, CURITIBA - PR, BRASIL, CEP: 81240378. 2. Entendo que o modo de comprovação da condição de segurado especial, por meio de autodeclaração, consoante alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, pode ser adotado por similaridade no caso em questão para demonstração da dependência alegada, de maneira que INDEFIRO a realização da audiência de instrução. Verifico que foram anexadas as declarações no evento 23. No entanto, ainda resta à parte autora anexar os seguintes documentos: a) documento de identificação da testemunha signatária da 23.3 ; b) apresentar autodeclaração sobre o não gozo de benefício no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, requerida pelo INSS em contestação, conforme modelo disponível, nos dois endereços eletrônicos abaixo: https://www.inss.gov.br/wp-content/uploads/2020/07/Declara%C3%A7%C3%A3o-de-recebimento-de-pens%C3%A3o-ou-aposentadoria-em-outro-regime-de-previd%C3%AAncia.doc . https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf Apresentados os documentos, intime-se o INSS, por 10 dias. 3. Dê-se vista à autarquia acerca das declarações anexadas no evento 23. 4. Após o cumprimento do item 1, nada mais sendo requerido, anote-se para sentença.

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Processo nº 5037536-83.2025.4.04.7000

ID: 322917509

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037536-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCINDA QUIRINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037536-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUCINDA QUIRINO DA SILVA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037536-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUCINDA QUIRINO DA SILVA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara, por ordem do Juízo condutor do processo, intima a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, verificar se seu pedido inicial encontra-se instruído com os seguintes documentos, a fim de contribuir com a tramitação célere do processo: a) documentos relativos à qualificação da parte autora: documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), contrato social, entre outros; b) em se tratando de pessoa jurídica ou firma individual: certidão atualizada da Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; c) em se tratando de condomínio: ata de eleição do(a) síndico(a) e a convenção do condomínio; d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do(a) demandante ou de terceiro(a), desde que acompanhado, neste último caso, de cópia de documento de identificação pessoal do(a) titular do comprovante e de declaração, por ele(a) assinada, de que o(a) demandante reside no local indicado; e) em caso de pedido de justiça gratuita: declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou, sendo o caso, documentos que comprovem que se enquadra nos critérios necessários para o deferimento da gratuidade; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado(a) com poder específico para tal fim, ao excedente do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos na data de ajuizamento da ação; g) demonstrativo de cálculo que contemple o valor das prestações vencidas e, sendo o caso, o de doze prestações vincendas (nesse caso, o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); h) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante, sendo que, na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar). i) documentos que indiquem que houve/está havendo pagamento ou cobrança do tributo apontado como indevido na petição inicial.

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Processo nº 5026769-44.2023.4.03.6301

ID: 300636767

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026769-44.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE FERREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA TROMBELA DE MELO TARGHER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026769-44.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MONIQUE FERREIRA DE AZEVEDO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026769-44.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MONIQUE FERREIRA DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA TROMBELA DE MELO TARGHER - SP292280 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5029873-83.2025.4.04.7000

ID: 292620517

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029873-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE SOARES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029873-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALINE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE SOARES DA SILVA (OAB SP272906) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Có… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029873-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALINE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE SOARES DA SILVA (OAB SP272906) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. A Lei n.º 14.063/2020 versa " sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos " (art. 1º). O art. 2º, parágrafo único, inciso I, da lei em comento dispõe que o uso de assinaturas eletrônicas não é aplicável aos processos judiciais. Ademais, inexiste lei regulamentando o disposto no art. 105, § 1º, do CPC, acerca da assinatura digital da procuração e outros documentos necessários ao processo judicial. Sendo assim, em atenção ao contido no artigo 1° da Portaria 03/2008, expedida pela 18ª Vara Federal de Curitiba, INTIMO a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, que deverá cumprir as seguintes determinações: a) Anexar procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinadas, de próprio punho, e digitalizadas. 2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Comprovante de endereço atualizado , em nome próprio ou de parente próximo com o qual resida e se consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel que o Autor reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal deste (RG ou CNH, válida); - Termo de renúncia atualizado da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Alternativamente, a parte pode conceder ao advogado procuração com poderes específicos para realizar a renúncia nos termos acima descritos, podendo o termo ser firmado pelo advogado ou a declaração inserida no corpo de petição. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença. 4. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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