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Processo nº 5014764-29.2025.4.04.7000

ID: 334115476

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014764-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA BRASIL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA MARIA BROL DE ALMEIDA VIALLI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014764-29.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAO MARIA BRASIL ADVOGADO(A) : LUANA MARIA BROL DE ALMEIDA VIALLI ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vis… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014764-29.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAO MARIA BRASIL ADVOGADO(A) : LUANA MARIA BROL DE ALMEIDA VIALLI ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5015831-29.2025.4.04.7000

ID: 334115478

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015831-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA EVILYN RABELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIZA PADILHA DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015831-29.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : DEBORA EVILYN RABELO ADVOGADO(A) : LAIZA PADILHA DOS SANTOS (OAB PR065120) ATO ORDINATÓRIO 1. Tend… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015831-29.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : DEBORA EVILYN RABELO ADVOGADO(A) : LAIZA PADILHA DOS SANTOS (OAB PR065120) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5030769-94.2023.8.24.0020

ID: 313152274

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030769-94.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POOPSTORE COMERCIO E IMPORTACAO DE MERCADORIAS E VARIEDADES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ DOS SANTOS MOURAO

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ARIANNE LOPES SAMPAIO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030769-94.2023.8.24.0020/SC AUTOR : POOPSTORE COMERCIO E IMPORTACAO DE MERCADORIAS E VARIEDADES LTDA ADVOGADO(A) : BEATRIZ DOS SANTOS MOURAO (OAB PR096741)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030769-94.2023.8.24.0020/SC AUTOR : POOPSTORE COMERCIO E IMPORTACAO DE MERCADORIAS E VARIEDADES LTDA ADVOGADO(A) : BEATRIZ DOS SANTOS MOURAO (OAB PR096741) ADVOGADO(A) : ARIANNE LOPES SAMPAIO FERREIRA (OAB PR097918) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 12/08/2025 08:50:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGEwYWFkM2MtOWMxMy00OTY5LTk4OGUtNTJiYTAwMWQ5Nzc4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 279 476 017 577 SENHA: Vh7gE7Jh II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Clotilde Alberici x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 292746546

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014279-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE ALBERICI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MOVEIS DAICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELINE DA SILVA SCHEBEUKA

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SONIA MARIA BERTONCINI

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SONIA MARIA BERTONCINI

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FÁBIO DOURADO NOLF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014279-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLOTILDE ALBERICI ADVOGADO(A) : HELINE DA SILVA SCHEBEUKA (OAB PR115163) RÉU : MOVEIS DAICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014279-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLOTILDE ALBERICI ADVOGADO(A) : HELINE DA SILVA SCHEBEUKA (OAB PR115163) RÉU : MOVEIS DAICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : Fábio Dourado Nolf (OAB pr062340) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Requer a autora, já em tutela provisória, "... e seja determinada à operadora de cartão de crédito Caixa Econômica Federal... SUSPENDA a cobrança das próximas parcelas referentes a compra, de R$ 930,00 mensais...", com final procedência para reconhecer a rescisão de contrato celebrado com terceiros. Afirma que celebrado contrato de compra de móveis planejados, a ser pago em 10 parcelas, "... os requeridos não cumpriram o prazo e passaram a dar desculpas para não entregar os móveis, que até o presente momento não foram recebidos pela requerente, que vinha pagando religiosamente as prestações..." , havendo menção ao encerramento de atividades de fornecedor e ausência de perspectiva de entrega dos móveis ou devolução dos valores já pagos. Invoca o Código de Defesa do Consumidor e alega ter experimentado danos morais reparáveis. Determinada a prévia intimação dos réus (EVENTO 5), a Caixa Econômica Federal interveio no EVENTO 17 defendendo a inexistência da falha nos seus serviços e requerendo a improcedência do pleito. Promovida a intimação dos demais réus (EVENTO 30). Não se logrando a citação dos réus Yasth Móveis Planejados Ltda e DKennedy Móveis Ltda., veio aos autos Móveis Daico Indústra negando o descumprimento do contrato, ausentes os requisitos para a tutela provisória. É o breve relatório, decido: Considerados pedidos e fundamentos, conquanto sequer tenha a Caixa Econômica Federal tocado no ponto, avizinha-se a sua própria ilegitimidade passiva, vez que não se aponta fundamento de sua responsabilidade pelos alegados danos morais e a autorização para suspensão da exigibilidade das demais prestações é medida tomada contra o fornecedor, e não contra a instituição financeira, a quem cabe apenas operacionalizar a decisão judicial. Deixo, por ora, de residir no tema da legitimidade passiva da instituição financeira e na viabilidade da cumulação de pedidos, a teor do art. 327 do Código de Processo Civil, o que, inclusive, fixaria definitivamente a competência dessa Justiça Federal e, conquanto negue um dos réus o descumprimento do contrato cuja rescisão se requer, os documentos juntados com a inicial são suficientes a demonstrar que, de fato, as dificuldades experimentadas pela autora estão, ao menos em tese, a autorizar a própria rescisão por revelarem que não ocorre apenas o inadimplemento relativo, mas sim a própria violação objetiva. Assim, tendo em conta a medida de natureza cautelar e a inegável aplicação, nesses casos, do princípio da exceptio non adimpleti contractus , prevista nos arts. 476 e 477 do Código Civil. Ante o exposto, com os reparos já realizados, por ora defiro a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das prestações vincendas, nos valores de R$ 930,00, até contra-ordem. Citem-se. Intimem-se.

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Processo nº 5020875-29.2025.4.04.7000

ID: 274291702

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020875-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLY VITORIA DE OLIVEIRA DE DEUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO NOBUO TANIGUCHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020875-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANIELLY VITORIA DE OLIVEIRA DE DEUS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROBERTO NOBUO TANIGUCHI (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020875-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANIELLY VITORIA DE OLIVEIRA DE DEUS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROBERTO NOBUO TANIGUCHI (OAB PR045226) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : cópia integral e legível do processo administrativo (ainda que tenha de ser dividida em vários arquivos a serem anexados num mesmo evento destes autos) que trata da questão trazida a juízo (concessão/cessação/revisão/restabelecimento/descontos), a fim de se confirmar os exatos contornos da controvérsia antes da citação do réu. cálculo do proveito econômico pretendido , atualizado por ocasião da distribuição (CPC, art. 292), contemplando a RMI pretendida (e a forma como foi obtida), bem como as prestações (ou diferenças) vencidas somadas a 1 (uma) prestação anual (prestações vincendas, considerando-se todas as parcelas devidas ordinariamente durante o ano; art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015), ou , alternativamente , renúncia ao que excede o teto do Juizado (alcançando prestações vencidas e vincendas), por declaração assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição, pelo próprio declarante, ou pelo advogado com poder especial para tanto. declaração de hipossuficiência econômica atualizada e assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição , inclusive quando requerida a justiça gratuita (JEF, comum ou mandado de segurança), firmada pela própria parte ou em petição acompanhada de procuração com poder especial para tal finalidade (art. 105 do CPC/2015), independentemente de comprovação, ciente a parte autora de que, exclusivamente no JEF, é possível a tramitação na primeira instância sem pagamento de custas ou de deferimento de justiça gratuita, hipótese em que se fará necessário o recolhimento das custas no caso de recurso inominado (Lei nº 9.099/1995, art. 54 e 55). procuração para o foro (" ad judicia ") , firmada conforme a seguir descrito, devendo observar as determinações contidas no CC, art. 654, §1º (local, qualificações, data e objetivo), bem como que, nos termos do art. 105 do CPC, a procuração geral para o foro ( "ad judicia" ) não habilita o advogado a " receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica ".

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Processo nº 5030963-29.2025.4.04.7000

ID: 327683693

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030963-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA NATIVIDADE MATTE ELIANA SMOLKA MATTE JOSE EDUARDO SMOLKA MATTE KARINA SMOLKA MATTE FONTANA LEDA NATIVIDADE MATTE LIGIA NATIVIDADE MATTE ZUNSZTERN REGINA MATTE GRECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030963-29.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : BARBARA NATIVIDADE MATTE ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : REGINA MATTE GRECA ADV… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030963-29.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : BARBARA NATIVIDADE MATTE ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : REGINA MATTE GRECA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : KARINA SMOLKA MATTE FONTANA ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : LEDA NATIVIDADE MATTE ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : LIGIA NATIVIDADE MATTE ZUNSZTERN ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : ELIANA SMOLKA MATTE ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : JOSE EDUARDO SMOLKA MATTE ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO 1. Dispõe o art. 290 do CPC: " Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito . 2. Não comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição . 3. Comprovado o recolhimento das custas iniciais, intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, efetuar o cumprimento da obrigação ou, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, apresentando, em caso de alegação de excesso de execução, do valor que entende correto, juntamente com a respectiva memória de cálculo. 4. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem impugnação, expeça-se a requisição de pagamento. Destaco que, não havendo impugnação, não serão devidos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que ensejar expedição de precatório, nos termos do artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil. 5. Expedida a requisição, às partes para se manifestarem acerca do seu teor, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal. 6. Após a expedição e havendo concordância tácita ou expressa das partes, transmita-se eletronicamente a requisição ao TRF 4ª Região, aguarde-se o pagamento, suspendendo-se o andamento do feito. 7. Apresentada impugnação, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, fundamentando sua alegação. 8. Havendo alegação de excesso de execução, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. 9. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 10. Cumpridas as providências supra ou não se tratando a arguição de alegação de excesso de execução, ouvida a parte contrária, voltem conclusos para decisão.

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Processo nº 5001475-29.2025.4.04.7000

ID: 273209174

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001475-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EGIDIO DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE JACIR CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001475-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EGIDIO DE MELO ADVOGADO(A) : JOSE JACIR CARVALHO (OAB PR089698) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência . 1. Es… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001475-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EGIDIO DE MELO ADVOGADO(A) : JOSE JACIR CARVALHO (OAB PR089698) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência . 1. Este Juízo adota como critério para verificar a autenticidade de assinaturas digitais, o "Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil", não tendo, os documentos juntados, sido considerados válidos. Com efeito, a Lei nº 11.419/2006 prevê que quando a assinatura eletrônica não for realizada mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, ela deve estar baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora – AC credenciada, conforme transcrito a seguir: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI (Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, na forma do art. 13 e seguintes da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001, em vigor na forma da EC nº 32/2001) disponibiliza o serviço "Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil" (https://validar.iti.gov.br/), por meio do qual é possível aferir a conformidade de assinaturas digitais existentes em um arquivo assinado em relação à regulamentação da ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira) e com as definições contidas na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil. No caso dos autos, os arquivos anexados foram assinados digitalmente pela plataforma "Clicksign", não certificada pelo ICP-Brasil. Assim, o regime de assinaturas digitais no modelo empregado por pessoas como a aludida fornecedora somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram (MP 2.200-2/2001, artigo 10, § 2°; e Lei 14.063/2020, artigo 4°, inciso II). Para fins de validação em processos judiciais, não basta a mera aposição de assinatura eletrônica, já que é necessária, quando lançada mão desta modalidade, que esta seja firmada através de certificado digital, emitido por autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil, o que, por ora, não é o caso da Zapsign. Ademais, a assinatura eletrônica deve identificar de maneira inequívoca a parte autora EGIDIO DE MELO , o que não se verifica no presente caso, uma vez que consta como assinante 'CLICKSIGN GESTAO DE DOCUMENTOS S A' e não o autor, conforme se verifica da certidão do ev. 11.1 . Portanto, não restam preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n. 11.419/2006 para reconhecimento da assinatura eletrônica registrada nos documentos de ev. 10.2 e 10.3 . Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura digital válida (assinatura digital cuja validade seja atestada pelo serviço "Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil" ou física similar à constante dos documentos de identidade), ou com assinatura idêntica àquela constante do documento da parte que esteja anexado no processo, ou com firma reconhecida em cartório. 2. Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem conclusos para extinção.

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Processo nº 5029896-29.2025.4.04.7000

ID: 310160398

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029896-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE PALU PEIXOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029896-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSIANE PALU PEIXOTO ADVOGADO(A) : RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB SP481835) ADVOGADO(A) : VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029896-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSIANE PALU PEIXOTO ADVOGADO(A) : RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB SP481835) ADVOGADO(A) : VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP478803) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizda por JOSIANE PALU PEIXOTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pretendendo o reconhecimento de nulidade das cobranças de cesta de serviços e seguro de vida em sua conta corrente e condenação a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Narra a inicial que a autora, após ter recusada a emissão de cartão de crédito, foi surpreendida com a informação de que possuía uma dívida de R$ 5.000,00 com a ré. Afirma que compareceu presencialmente em uma das agências da CEF e foi informada que a dívida se referia à conta corrente vinculada a financiamento imobiliário finalizada em 2019, com débitos mensais relativos a cesta de serviços e seguro de vida - este migrado de outra conta corrente sem sua autorização. Aduz que, desde a quitação de seu contrato de financiamento imobiliário, nunca recebeu qualquer mensagem do banco informando sobre a referida dívida e defende descumprimento das Resoluções do BACEN que tratam sobre a vedação da cobrança de tarifas em contas inativas por mais de 6 (seis) meses. Dessa forma, requer a suspensão, inclusive liminar, das tarifas bancárias indevidas, inversão do ônus da prova e concessão de gratuidade da justiça. Decido . 2. Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, não obstante a declaração de pobreza juntada ao evento 10.3 , os elementos dos autos (eventos 10.4 e 10.5 ), apontam que percebe renda mensal bruta superior ao limite máximo dos valores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), parâmetro fixado pelo TRF da 4ª Região no IRDR Nº 5036075-37.2019.4.04.0000. 3. Em que pese a parte autora pretenda a decretação de nulidade da cobranças de cesta de serviços e seguro de vida, verifico que não consta nos autos extrato da conta corrente de titularidade da autora demonstrando os débitos impugnados, ou ainda, contrato de abertura da referida conta. Ademais, nada obstante a autora afirme que a requerida manteve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por dívida de R$ 5.000,00, razão pela qual foi negada a contratação de cartão de crédito para acumular milhas, não há nos autos documento algum comprovando que o nome da demandante foi negativado pela CEF. Nesse ponto, destaco que a parte autora tem regular acesso à documentação pretendida por meio de extrato detalhado obtido, por exemplo, nos sites Consumidor Positivo e Serasa Consumidor, bem como nas agências dos Correios. Nesses termos, intime-se a demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo de exame de mérito, comprovar o interesse processual , anexando aos autos cópia dos extratos da conta corrente contendo o débito dos serviços impugnados, cópia do contrato de abertura da referida conta e prova do registro de restrição cadastral em seu nome, através de pesquisa atualizada (com data) que indique nome completo ou CPF, o nome da instituição credora, o valor e a data de vencimento da dívida, bem como o número do contrato . Cuide-se para que o documento bancário seja anexado aos autos com o devido sigilo. 4. Cumprida a determinação acima, voltem os autos conclusos para despacho com urgência, visto que há pedido de antecipação de tutela pendente de apreciação. Caso contrário, retornem-me conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5035328-29.2025.4.04.7000

ID: 315594645

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035328-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERDINANDO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035328-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FERDINANDO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) DESPACHO/DECISÃO A parte autora prete… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035328-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FERDINANDO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende, inclusive em sede de tutela provisória, a condenação do INSS à concessão de benefício assistencial em favor de pessoa com deficiência. O fundamento para o indeferimento foi o de que a parte autora não atende ao critério de deficiência. Os dados levados ao processo administrativo são suficientes à análise do requerimento: inscrição da parte autora no CPF e no CadÚnico, e inexistência de benefícios previdenciário ou assistencial em nome da parte autora (Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 4º e 12). Diante da pretensão resistida quanto à concessão do benefício assistencial, recebo a petição inicial . O art. 294 do CPC distingue a tutela de urgência da de evidência. Não cabe concessão da tutela de evidência, diante da inocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 311 do CPC, pois (I) eventual abuso ou protelação do réu só poderá ser constatado após instrução exaustiva, haja vista a presunção de veracidade e correção dos atos da administração pública; (II) os fatos alegados, ainda que possam ser provados apenas documentalmente, não são objeto de tese julgada em recurso repetitivo ou em súmula vinculante; (III) não se está diante de demanda reipersecutória decorrente de contrato de depósito, (IV) nem se trata de fatos comprovados cabalmente pela via documental, visto que há prova do INSS produzida em sentido contrário. Quanto à de urgência, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300). A concessão do benefício assistencial depende da comprovação do respeito ao limite de renda previsto em Lei e, no caso de requerente deficiente, do grau de comprometimento causado por sua deficiência. A análise da condição de saúde requer perícia médica e não pode ser valorada por este Juízo sem a atuação de especialista. Dentro desse contexto, não há verossimilhança das alegações da parte autora. Ausente prova da probabilidade do direito, está prejudicada a análise do perigo da demora, levando ao indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Defiro a justiça gratuita. Sendo necessária a avaliação médica da parte autora, a perícia deverá ser realizada na especialidade de psiquiatria ou neurologia , na Central de Perícias da Subseção Judiciária de Curitiba -PR , preferencialmente com exame físico da parte autora. Se for do interesse da parte autora a realização de perícia em especialidade distinta , deverá indicar expressamente aquela que atenda à sua pretensão tão logo intimada acerca deste despacho e antes da nomeação do(a) expert , cabendo à Central de Perícias, se houver médico com tal especialidade disponível na Central, atender à substituição solicitada. Fica a parte autora ciente de que deverá anexar a estes autos toda a documentação médica a respeito da alegada condição de saúde até antes da realização da perícia, sob pena de não tê-la considerada no ato pericial, visto que é seu ônus instruir a petição inicial com a prova do direito pleiteado, ou demonstrar justificadamente a impossibilidade de obtê-la por meios próprios, ou de anexá-la digitalmente no processo eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 5033485-29.2025.4.04.7000

ID: 315061998

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033485-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALISON MARCIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRYSTIAN SANTOS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033485-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALISON MARCIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRYSTIAN SANTOS DE OLIVEIRA (OAB PR098012) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a parte autora, em antecipa… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033485-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALISON MARCIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRYSTIAN SANTOS DE OLIVEIRA (OAB PR098012) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a parte autora, em antecipação de tutela, a declaração da nulidade do AIT 000100- N000756333. Relata que foi lavrado contra si auto de infração de trânsito por recusa em se submeter a teste de alcoolemia. Defende a ilegalidade da multa, pois não estava alcoolizado, tampouco foi observado ou anotado qualquer comportamento que indicasse embriaguez. Relatados. Decido. 2. As tutelas de urgência vêm reguladas pelo artigo 300 do CPC e serão concedidas " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". O artigo 165-A do CTB preceitua: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4 º do art. 270. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. Ao contrário do afirmado, a lei não exige que o preenchimento do tipo infracional condiciona-se à verificação da embriaguez por outros meios que não o bafômetro. O tipo infracional recai sobre a recusa e não sobre a embriagues. Trata-se, ademais, de infração de mera conduta, de modo que a ausência de resultado no mundo exterior é irrelevante. Em razão disso, não se faz necessário qualquer apontamento ou prova sobre eventual estado de embriaguez do condutor do veículo. A respeito, decidiu o STF em repercussão geral (RE 1224374): Tema 1079 - não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016). 3. Ante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . 4. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Comprovado o recolhimento das custas, considerando que a natureza da lide não permite a autocomposição, deixo de designar audiência ou determinar a remessa dos autos ao CEJUSCON, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. 6. Cite-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para que conteste o feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 e seguintes do CPC). 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 9. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença.

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