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Processo nº 5035426-14.2025.4.04.7000

ID: 332482065

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035426-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA BARBOSA MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035426-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LARISSA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de pedido de co…

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Processo nº 5040373-14.2025.4.04.7000

ID: 336272753

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040373-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO DORATIOTO RISCHTTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA DA CRUZ SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040373-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GENIVALDO DORATIOTO RISCHTTER ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040373-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GENIVALDO DORATIOTO RISCHTTER ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5030867-28.2020.8.21.0001

ID: 296340614

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5030867-28.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BELTRAME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME VARGAS GIRARDI

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MARCOS VINICIUS BENVEGNU ZANETTI

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ROBERT JUENEMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030867-28.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ALBERTO BELTRAME ADVOGADO(A) : ROBERT JUENEMANN (OAB RS030039) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS BENVEGNU ZANETTI (OAB RS121991) ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030867-28.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ALBERTO BELTRAME ADVOGADO(A) : ROBERT JUENEMANN (OAB RS030039) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS BENVEGNU ZANETTI (OAB RS121991) ADVOGADO(A) : GUILHERME VARGAS GIRARDI (OAB RS119575) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de penhora de fração ideal do imóvel matriculado sob nº 66.672, do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre. Conforme matrícula juntada no evento 153, MATRIMÓVEL2 , o imóvel não é de propriedade do executado, sequer por direito sucessório, pertencendo a Fátima Rosangela Acosta Regina. 2. Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 5115117-23.2022.8.21.0001/RS. O processo de inventário foi baixado em agosto de 2023, após expedição de alvará em favor do ora executado. 3. Indefiro o pedido de aplicação de medidas coercitivas. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas atípicas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública (Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5941). Contudo, o pedido somente poderia ser acolhido se pertinente com o caso em análise, ou seja, se houvesse a indicação de que a medida contribuiria para o cumprimento da obrigação. Do contrário, não havendo justificativa, as medidas coercitivas seriam desproporcionais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Embora as medidas coercitivas e indutivas atípicas sejam admitidas pela legislação, conforme o art. 139, IV, do CPC, a suspensão da CNH do executado, no presente caso, mostra-se desproporcional, haja vista que não há qualquer indicativo de que a medida contribuirá para o cumprimento da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50482803820228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 27-07-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS A PRAZO, COM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. DÉBITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. Não se revela razoável, tampouco proporcional, no caso concreto, a suspensão da CNH, a cassação de seu passaporte, ou a restrição de uso do cartão de crédito de titularidade do devedor, para fins de propiciar o eventual pagamento da dívida. Inteligência do artigo 5º, “caput” e inciso XV, da CF/1988. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51646174720218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-11-2021). 4. Intimo a parte exequente para indicar bens do devedor à penhora, no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, baixe-se, aguardando impulso do credor. O prazo prescricional ficará suspenso por até um ano, conforme art. 921, III, §1º, do CPC, findo o qual a prescrição passará a fluir novamente (§4º).

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Processo nº 5033777-14.2025.4.04.7000

ID: 309366813

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033777-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE JESUS MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN

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VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033777-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FELIPE DE JESUS MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB PR022745) ADVOGADO(A) : VITOR MARCELO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033777-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FELIPE DE JESUS MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB PR022745) ADVOGADO(A) : VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS (OAB PR082011) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5027569-14.2025.4.04.7000

ID: 277948462

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027569-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOELMA PIMENTA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALTER JOSÉ DE FONTES

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MAURÍCIO GOMES TESSEROLLI

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LAISE MAESTRI RAUTH

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FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027569-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA JOELMA PIMENTA BRITO ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027569-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA JOELMA PIMENTA BRITO ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OAB PR077046) ADVOGADO(A) : Maurício Gomes Tesserolli (OAB PR048133) ADVOGADO(A) : WALTER JOSÉ DE FONTES (OAB PR025024) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5012049-14.2025.4.04.7000

ID: 328976944

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012049-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALECIO PARENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO LAGO TASCHETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012049-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALECIO PARENTE ADVOGADO(A) : DIEGO LAGO TASCHETTO (OAB PR041371) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012049-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALECIO PARENTE ADVOGADO(A) : DIEGO LAGO TASCHETTO (OAB PR041371) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : cálculo do proveito econômico pretendido , atualizado por ocasião da distribuição (CPC, art. 292), contemplando a RMI pretendida (e a forma como foi obtida), bem como as prestações (ou diferenças) vencidas somadas a 1 (uma) prestação anual (prestações vincendas, considerando-se todas as parcelas devidas ordinariamente durante o ano; art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015), ou , alternativamente , renúncia ao que excede o teto do Juizado (alcançando prestações vencidas e vincendas), por declaração assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição, pelo próprio declarante, ou pelo advogado com poder especial para tanto. Esclarece-se que a apresentação do cálculo ou da renúncia é imprescindível à necessária fixação do rito (o comum do CPC ou o do JEF) e, exclusivamente nas ações revisionais , servirá também para a verificação do interesse de agir , conforme o entendimento deste Juízo (o cálculo será sempre exigido nas ações que pretendam a revisão do ato concessório do benefício, ainda que haja a mencionada renúncia). Considerando a competência plena da Unidade para processar e julgar ambos os ritos (comum e JEF), havendo a alteração daquele inicialmente escolhido durante a distribuição da ação, ocorrerá apenas a mudança da classe do processo, sem redistribuição do feito para outra Vara, a fim de se preservar o juiz natural sorteado para a causa. comprovante de endereço atual (emitido há no máximo 12 meses da distribuição) em seu nome ou de terceiro, neste último caso, desde que acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante de que a parte autora ali reside.

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Processo nº 5038627-14.2025.4.04.7000

ID: 331416664

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038627-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA ALVES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038627-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDENIR DA CRUZ ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA SILVA (OAB PR076547) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038627-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDENIR DA CRUZ ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA SILVA (OAB PR076547) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : cópia integral e legível do processo administrativo (ainda que tenha de ser dividida em vários arquivos a serem anexados num mesmo evento destes autos) que trata da questão trazida a juízo (concessão/cessação/revisão/restabelecimento/descontos), a fim de se confirmar os exatos contornos da controvérsia antes da citação do réu. comprovante de endereço atual (emitido há no máximo 12 meses da distribuição) em seu nome ou de terceiro, neste último caso, desde que acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante de que a parte autora ali reside; Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência:

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Allana Favara Hanke x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298227609

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000215-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALLANA FAVARA HANKE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000215-14.2025.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ALLANA FAVARA HANKE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) APELA… Apelação Cível Nº 5000215-14.2025.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ALLANA FAVARA HANKE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ATO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO MEC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de mandado de segurança ajuizada com o objetivo de obter financiamento estudantil por meio do FIES, em razão de suposta ilegalidade em critérios de seleção adotados pelo Ministério da Educação por meio de portarias normativas. Sentença do Juízo de origem que denegou a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC c/c art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Apelação interposta pela parte impetrante, sustentando que normas infralegais não poderiam limitar o direito constitucional de acesso à educação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se os critérios objetivos de seleção adotados pelo MEC, por meio de portarias normativas, para concessão do FIES, ofendem o direito constitucional de acesso à educação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei nº 10.260/2001 autoriza expressamente o Ministério da Educação a estabelecer critérios para oferta de vagas e seleção de estudantes no âmbito do FIES, no exercício de sua competência de gestão do programa. 6. Os critérios impugnados foram previamente publicizados e pautados em critérios objetivos, visando à isonomia entre os candidatos e à racionalização dos recursos públicos. 7. Trata-se de política pública sujeita à conveniência e oportunidade administrativas, sendo vedada a intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, salvo em casos de ilegalidade manifesta, o que não se verifica nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A definição de critérios objetivos de seleção para o FIES por meio de portarias do MEC encontra respaldo legal e não configura ilegalidade, por se tratar de política pública sujeita à conveniência e oportunidade da Administração, insuscetível de controle judicial, salvo em caso de flagrante ilegalidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5005647-14.2025.4.04.7000

ID: 334115455

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005647-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENRICO GABRIEL MACHADO ARISTIDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FELIPE BERTOLINI MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005647-14.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ENRICO GABRIEL MACHADO ARISTIDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE BERT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005647-14.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ENRICO GABRIEL MACHADO ARISTIDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE BERTOLINI MARIANO (OAB PR095855) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5036299-14.2025.4.04.7000

ID: 338393847

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036299-14.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ELIAS GALINDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036299-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDINEI JORGE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ELIAS GALINDO (OAB PR100259) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Consoante a manifestação da União … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036299-14.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDINEI JORGE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ELIAS GALINDO (OAB PR100259) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Consoante a manifestação da União no EVENTO 16, considerados pedido e fundamentos, de fato há séria controvérsia quanto à legitimidade passiva da União e, correlatamente, fixação da competência dessa Justiça Federal. A decisão do EVENTO 4, antevendo impugnação a Auto de Infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, determinou a emenda à inicial, acolhida pelo autor no EVENTO 8 para requerer a inclusão da União, sem acréscimo ao pedido inaugural, o que está a induzir, realmente, ao acolhimento da própria incompetência do Juízo. Para essa fase, atento às graves conseqüências atuais no exercício da atividade profissional do autor, agregado à inexistência de manifestação da autarquia estadual (EVENTO 18), e, finalmente, à relevância dos fundamentos esgrimidos em inicial, vejo que, realmente não se opõe o autor contra a higidez das autuações, voltando-se contra a validade e o cumprimento do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, vez que não foi notificado regularmente, além do que as infrações mencionadas, previstas no art. 230, VI, do Código de Trânsito Brasileiro, são administrativas. É de se ressaltar que, quanto ao Auto de Infração existe previsão de notificação nos arts. 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo que, após a aplicação da penalidade precedida da defesa ou da oportunidade para o infrator, inicia-se o processo administrativo de suspensão, no caso o de nº 19047061, lavrado pelo DETRAN/PR e que tem por pressuposto, justamente, as infrações anteriores já mencionadas, somadas a outras. No que respeita à notificação do processo de suspensão, deixou a autarquia estadual de esclarecer sobre a sua existência, certo que cabe ao órgão estadual de trânsito emitir notificações para o endereço do condutor que conste em seu banco de dados e cuja atualização cabe ao condutor. O procedimento está previsto na Resolução nº 723/18 do CONTRAN, cujo art. 10, § 2º, dispõe, expressamente: § 2º A autoridade de trânsito deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados: (...) Conquanto se possa discutir a própria competência do Juízo, evidente a urgência a justiciar o o acionamento, ex officio , do art. 955 do Código de Processo Civil, não demonstrando a autarquia a existência da devida notificação na oportunidade que se lhe abriu, há necessidade de proteção de viés cautelar. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para, esvaziando os efeitos do processo de suspensão do direito de dirigir nº 19047061, restabelecer o direito de dirigir do autor, até contra-ordem. Citem-se. Intimem-se.

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