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Processo nº 5014543-85.2024.4.02.0000

ID: 336958854

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014543-85.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTA SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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DIEGO MORAES BRAGA

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EDUARDO COSTA NASSUR

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Agravo de Instrumento Nº 5014543-85.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AGRAVANTE : FAUSTA SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES0260… Agravo de Instrumento Nº 5014543-85.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AGRAVANTE : FAUSTA SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A) : JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro–RJ, que, no âmbito do Cumprimento de Sentença nº 5071382-56.2024.4.02.5101, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais. A agravante alega perceber renda líquida mensal de R$2.008,98 e não ter sido intimada para comprovar sua hipossuficiência antes do indeferimento do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça com base em critério objetivo de renda; (ii) verificar se houve violação ao contraditório ao se indeferir o pedido sem oportunizar comprovação da hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema 1.178 (em trâmite), verificará, de maneira definitiva, acerca da possibilidade de adoção de critérios objetivos para a apreciação de requerimento de gratuidade de justiça. 4. O relator ressalta que diversas Turmas do TRF2 vêm adotando como critério objetivo para concessão da gratuidade a renda mensal de até três salários mínimos, parâmetro que confere celeridade e isonomia, sem impedir a análise do caso concreto. 5. A renda da agravante, no valor de R$2.008,98, está abaixo do limite objetivo fixado (R$4.554,00), razão pela qual presume-se sua hipossuficiência. 6. Constatou-se, ainda, que o juízo de origem indeferiu o pedido sem antes oportunizar à parte a comprovação da insuficiência de recursos, em afronta ao art. 99, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. O benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido com base em critério objetivo de renda mensal de até três salários mínimos. 2. O indeferimento do pedido de justiça gratuita exige, previamente, a intimação da parte para comprovar sua condição econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 3. A renda inferior ao parâmetro fixado presume a hipossuficiência da parte, salvo prova em contrário. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98 e 99, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1.178, rel. Min. Og Fernandes (em andamento); TRF2, AI nº 5008680-51.2024.4.02.0000, DJe 17/11/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada para conceder a gratuidade de justiça à agravante, nos termos do artigo 98, do CPC/15, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5008623-56.2024.4.02.5101

ID: 311078109

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008623-56.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE OSVALDO PREVIATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HALLEY LINO DE SOUZA

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RENAN SOUZA TEIXEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5008623-56.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JOSE OSVALDO PREVIATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/D… RECURSO CÍVEL Nº 5008623-56.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JOSE OSVALDO PREVIATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5049363-56.2024.4.02.5101

ID: 272996638

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5049363-56.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS DESPACHANTES PUBLICOS E DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS PEREIRA GASPAR

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ELAINE BARBOSA CAMARGO

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BRUNO DE SOUZA GUERRA

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DANIEL DA SILVA BRILHANTE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049363-56.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SINDICATO DOS DESPACHANTES PUBLICOS E DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A) : DANIEL DA SILVA BRILHANTE (OAB RJ140938) A… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049363-56.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SINDICATO DOS DESPACHANTES PUBLICOS E DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A) : DANIEL DA SILVA BRILHANTE (OAB RJ140938) ADVOGADO(A) : BRUNO DE SOUZA GUERRA (OAB RJ129011) ADVOGADO(A) : ELAINE BARBOSA CAMARGO (OAB RJ164236) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS PEREIRA GASPAR (OAB RJ173578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de SINDICATO DOS DESPACHANTES PUBLICOS E DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando cobrança de débito no valor originário de R$37.471,59 (trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos). Inicialmente, para fins de análise da petição de evento 25.2 , intime-se a Parte Executada para regularizar sua representação processual, juntando seus atos constitutivos. Prazo: 15 (quinze) dias. Devidamente cumprido, considerando a exceção de pré-executividade apresentada, determino a intimação da Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se conclusivamente sobre as teses de defesa apresentadas. Não obstante, julgo oportuno prestar alguns esclarecimentos à Parte Executada. A Lei de Execução Fiscal (LEF), Lei nº 6.830/1980, que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, visa primordialmente atender aos fins de interesse público inerentes à satisfação dos créditos fazendários. Para tanto, estabelece um rito processual mais célere, com regras, requisitos e prazos específicos. Em síntese, o procedimento da execução fiscal determina que, após o recebimento da petição inicial pelo juízo especializado: 1. A Parte Executada será citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa (art. 8º); 2. Na ausência de pagamento ou garantia da execução (art. 9º), será determinada a penhora de bens, que poderá recair sobre qualquer bem (observada a ordem de preferência do art. 11), exceto os declarados absolutamente impenhoráveis por lei (art. 10); 3. Após a garantia integral do juízo, a defesa da Parte Executada se dará por meio de embargos à execução, ajuizados em autos apartados, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da penhora. Embora a LEF preveja que a defesa se faça apenas por meio dos embargos à execução, após garantido integralmente o juízo, a exceção de pré-executividade - incidente processual de construção doutrinária e amplamente reconhecido pela jurisprudência - tem sido admitida mediante simples petição nos autos executivos. As matérias passíveis de arguição em sede de exceção de pré-executividade, contudo, restringem-se àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito cognoscíveis ex officio pelo juiz, não sendo cabível a apreciação de matérias de defesa que demandem dilação probatória. Importa salientar que a interposição da exceção de pré-executividade não exige a prévia garantia da dívida executada, nem possui o condão de suspender o prosseguimento normal do feito ou quaisquer prazos estabelecidos na LEF. Neste sentido, alerto à Parte Executada que, havendo penhora nos autos, ainda que parcial, o prazo legal para o oferecimento de embargos à execução (artigo 16 da LEF) não se suspende pela interposição da exceção de pré-executividade. Ademais, não haverá nova intimação para o cumprimento das determinações constantes do artigo 8º da LEF após a apreciação da exceção interposta, prosseguindo-se o feito nos termos previstos na decisão inicial que determinou a citação. Por fim, ressalto que constitui ônus de ambas as partes informar nos autos, tão logo ocorra, eventual parcelamento administrativo, a fim de evitar a realização de diligências constritivas quando os créditos já estiverem com a exigibilidade suspensa. Intimem-se. Após, voltem-me conclusos para apreciação da exceção.

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Carlos Fernando Dos Santos Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257073732

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5089036-56.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

MARCELLE GASPAR DE OLIVEIRA MARCHIORI

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Remessa Necessária Cível Nº 5089036-56.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 529) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA PARTE AUTORA: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELLE GASPAR DE OLIVEIRA MARCHIORI (OAB RJ240723) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Processo nº 5005995-37.2025.4.02.0000

ID: 280678822

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005995-37.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA CHAGAS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO PALMEIRA DE MELLO DIAS

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Agravo de Instrumento Nº 5005995-37.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SILVANA CHAGAS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : THIAGO PALMEIRA DE MELLO DIAS (OAB RJ253654) DESPACHO/DECISÃO SILVANA CHAGAS DE ALBUQUER… Agravo de Instrumento Nº 5005995-37.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SILVANA CHAGAS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : THIAGO PALMEIRA DE MELLO DIAS (OAB RJ253654) DESPACHO/DECISÃO SILVANA CHAGAS DE ALBUQUERQUE agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pela Exma. Juíza Federal LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA, da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos do processo n.º 5051982-56.2024.4.02.5101, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante (evento 19), bem como negou provimento aos embargos de declaração (evento 22). Inicialmente, a recorrente requer a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 5°, LXXIV da Constituição Federal e do art. 98 do CPC, uma vez que não possui meios de arcar com as custas sem prejudicar o seu próprio sustento e o de sua família. Narra a recorrente que, na origem, trata-se de " exceção de pré-executividade nos autos execução fiscal em epígrafe, por meio da qual requer a excipiente, em apertada síntese, o reconhecimento da nulidade da CDA de n.º 70 1 22 043757-56 (ev. 1 – cda5 – proc. 5051982- 56.2024.4.02.5101) que sustenta o executivo fiscal, tendo em vista tese fixada na ADI 5422, e que se trata de débito advindo imposto de renda cobrado sobre alimentos pagos em virtude do direito de família ". Relata que os valores inscritos na CDA n.º 70 1 22 043757-56 são provenientes de alimentos pagos pelo Sr. Paulo Maurício Gomes em favor de GABRIEL ALBUQUERQUE GOMES, filho da executada, ora agravante, " por força de sentença prolatada nos autos do processo n.º 0026177- 05.2010.8.19.0209, que tramitou na 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital ". Defende que " Todos os valores foram devidamente declarados à Receita Federal do Brasil (“RFB”), como rendimento advindo de PENSÃO ALIMENTÍCIA, conforme cópia declarações de imposto de renda da executada (em anexo), referente aos exercícios financeiros de 2019 e 2020 – valores que compõe os débitos inscritos na certidão de dívida ativa de n.º 70 1 22 043757-56 ". Aduz que " A RFB, por sua vez, enquadrou o recebimento da pensão alimentícia em questão como Rendimento Tributável Recebido de Pessoa Física pelo Titular, de modo a considerar tais valores para cobrar IRPF sobre a pensão alimentícia recebida pela genitora do alimentado, ora Excipiente ". Alega que " fora julgada procedente, em agosto de 2022, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, que, dando interpretação das normas citadas conforme os preceitos constitucionais, afastou a incidência de imposto de renda nos alimentos e pensão alimentícia ". Pontua que " O perigo de dano reside na continuidade da execução fiscal, com determinação para pagamento do débito exequendo e possibilidade de atos constritivos do patrimônio da executada, de modo a evidenciar o risco iminente de atos expropriatórios sobre o patrimônio da Agravante, caso não seja obstada a marcha do executivo fiscal ". Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo "para obstar a imediata continuidade da execução fiscal e quaisquer atos constritivos sobre o patrimônio da Agravante, até o julgamento definitivo do presente recurso ". É o relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte) ”. Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice. Transcrevo abaixo trecho da decisão agravada (evento 19): " (...) Em que pesem os argumentos trazidos à baila pela excipiente, a matéria torna-se insuscetível de apreciação nos autos da execução fiscal, tendo em vista tratar-se de questões que exigem, para sua cognição, dilação probatória. Nada impede, todavia, que após a garantia do Juízo, a executada oponha embargos à execução, quando então poderá deduzir, em seara própria, a matéria ventilada na presente exceção, produzindo toda prova necessária a comprovação de suas alegações. A respeito do tema, confira-se o seguinte Acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA 1.Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução fiscal, sob o fundamento de que a questão suscitada demanda dilação probatória, incompatível com o instrumento processual apresentado. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória- (Súmula 393) . 3. No caso concreto, da simples leitura das razões de recurso é possível depreender a necessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia, o que não pode ser realizado em sede de exceção de pré-executividade , devendo, em razão disso, ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo impróvido. (201002010022984 RJ 2010.02.01.002298-4, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 20/07/2011, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: - Data::01/08/2011)” Desta forma, considerando que a objeção apresentada refere-se a questões de fato que escapam aos estreitos limites da via excepcional da exceção, na qual cabe ao juiz apenas uma cognição limitada às matérias de ordem pública, que podem e devem ser conhecidas de ofício, desde que não exijam, para sua apreciação, dilação probatória, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a executada se socorrer dos embargos à execução, após a garantia do Juízo, para a produção de provas suficientes ao que alega. " Pois bem. 1) Da Gratuidade de Justiça Analisando os autos de origem, verifico que o magistrado a quo não analisou o pedido de gratuidade de justiça, pois o mesmo sequer foi formulado. Logo, não poderá este Relator apreciar tal requerimento, sob pena de configurar supressão de instância. Isto posto, não conheço do pedido de gratuidade de justiça. 2) Da Nulidade da CDA n.º 70122043757-56 Em síntese, a recorrente alega que o crédito tributário de IRRF relativo à CDA n.º 70122043757-56, são oriundos de pagamento de pensão alimentícia do genitor para Gabriel Albuquerque Gomes, filho da agravante, e que tais valores não sofreriam a incidência de imposto de renda, nos termos da ADI 5.422. Importante ressaltar que o processo originário relaciona as CDA ns.º 70119002968-72, 70423014567-91, 70423014568-72 e 70122043757-56. Esta última é a única que está em debate neste momento, conforme razões recursais da agravante. Da análise dos autos de origem, verifico que a agravante juntou as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (exercícios 2020 e 2019, ano-calendário 2018 e 2019) e a sentença proferida nos autos da ação de alimentos n.º 0026177-05.2010.8.19.0209, a qual tramitou na 1ª Vara de Família do Rio de Janeiro (ev. 1, anexos 7, 11 e 12). Todavia, mesmo com tais documentos, ainda não há como aferir a origem da cobrança, sendo necessário prestigiar o contraditório neste momento. Mister salientar que esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. Embora entenda que a reforma pode ocorrer em outros casos, o entendimento mencionado reforça que devemos prestigiar a análise feita pela 1a instância. Isto posto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015). Posteriormente, voltem os autos conclusos. P. I.

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Processo nº 5094080-56.2024.4.02.5101

ID: 297587903

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5094080-56.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WALDILENE RODRIGUES ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5094080-56.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : WALDILENE RODRIGUES ALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1._________________… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5094080-56.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : WALDILENE RODRIGUES ALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.____________________________________________________ Intime-se o Diretor do Hospital Federal de Bonsucesso, ou seu substituto eventual, por mandado, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comprove, documentalmente nos autos, o cumprimento da obrigação de fazer, conforme pronunciamento judicial transitado em julgado. Na oportunidade, nos moldes do art. 524, §4º, do CPC/2015, deverá juntar aos autos a documentação necessária à elaboração dos cálculos dos valores devidos: "...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do CPC para: - Declarar a inexigibilidade da parte autora em arcar com a cota de participação sobre o custeio do auxílio pré-escolar e/ou creche mensalmente recebido, devendo o referido benefício ser pago integralmente, bem como se abster de descontar da parte autora cota de participação de custeio do auxílio pré-escolar. - Condenar a parte ré a restituir à autora os valores retidos a título de custeio do auxílio pré-escolar, referente ao período não prescrito. Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica desde já permitida, em futuro cumprimento da presente sentença, a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada...." 2.____________________________________________________ Cumprido o item (1), intime-se a parte ré para que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, apresente a planilha de cálculo atualizada dos valores atrasados devidos, procedendo à limitação dos valores ao teto dos Juizados Especiais Federais, aplicando correção monetária nos termos da sentença/acórdão, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho de Justiça Federal. A planilha deverá conter: o valor principal da condenação; o montante total da condenação; a data de atualização dos valores; o total de parcelas a que se refere o cálculo, se for o caso. 3.____________________________________________________ Apresentada a planilha de cálculo pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas mais as doze parcelas subsequentes ao ajuizamento da ação, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001. Transcorrido o prazo sem impugnação aos cálculos e apresentada renúncia aos eventuais excedentes referidos supra, expeça-se RPV em favor da parte autora, bem como do seu patrono, se houve condenação em honorários de sucumbência em eventual julgamento pela Turma Recursal. Fica autorizada a Secretaria a proceder ao destaque de honorários decorrentes de contrato eventualmente juntado aos autos, limitados a 30% sobre o valor devido a título de atrasados. O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque. Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Se houve perícia nos presentes autos, determino ainda a expedição de RPV para ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. Expedido/s o/s RPV/s ou decorrido o prazo para ciência da minuta do precatório, envie-se a requisição. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido. Tudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Ana Lucia Franco x Fundacao Carlos Chagas

ID: 323802049

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030642-56.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA FRANCO

Polo Passivo:

FUNDACAO CARLOS CHAGAS

Acórdão

Advogados:

CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA

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PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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Apelação Cível Nº 5030642-56.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : ANA LUCIA FRANCO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO… Apelação Cível Nº 5030642-56.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : ANA LUCIA FRANCO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) APELADO : FUNDACAO CARLOS CHAGAS (INTERESSADO) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À VALIDADE DO TERMO DE DESLIGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de apelação em mandado de segurança, no qual a parte impetrante alegou perda superveniente do objeto da ação, diante da assinatura voluntária de termo de desligamento funcional. A embargante sustenta que houve omissão e contradição no julgado quanto à análise da suposta coação administrativa sofrida para a assinatura do referido termo, e à possibilidade de acumulação de cargos prevista no art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal. Requereu a concessão da segurança, com efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição por não enfrentar de forma adequada a alegação de coação administrativa no desligamento funcional e a compatibilidade de horários para fins de acumulação de cargos; (ii) determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examina expressamente os fundamentos da impetração, incluindo a alegação de coação administrativa na assinatura do termo de desligamento, concluindo que tal questão não integra o objeto do mandado de segurança, o qual se limitava à nomeação da impetrante, já concretizada. 4. A decisão embargada também analisa a alegada ilegalidade da exigência de escolha entre cargos, afastando sua relevância diante da manifestação voluntária de desistência pela impetrante, o que consolidou a situação administrativa e esvaziou a utilidade da prestação jurisdicional. 5. Conforme entendimento consolidado, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos suscitados pelas partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada (CPC/2015, art. 489, § 1º, IV). 6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, nem são cabíveis para fins exclusivos de prequestionamento, se ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC (STJ, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. Herman Benjamin). 7. A divergência subjetiva da parte quanto à interpretação jurídica da causa não configura omissão, contradição ou obscuridade, tampouco autoriza o manejo dos embargos para reapreciação do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. 9. Tese de julgamento : a) A existência de manifestação voluntária de desistência do cargo pela impetrante afasta a utilidade do mandado de segurança e retira o interesse processual na continuidade da ação. b) A alegação de coação administrativa para assinatura de termo de desligamento funcional não integra o objeto do mandado de segurança e deve ser deduzida em ação própria. c) Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão nem para obter prequestionamento, salvo quando configurada omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; 37, XVI, “c”; 93, IX. CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2014; STJ, AREsp 797.358, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28.03.2017; TRF2, EDcl 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.05.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5059063-56.2024.4.02.5101

ID: 293041742

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059063-56.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YASMIN COELHO DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

ANGELO SETARO SOARES MASULLO

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Apelação Cível Nº 5059063-56.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO : YASMIN COELHO DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELO SETARO SOARES MASULLO (OAB RJ184461) EMENTA… Apelação Cível Nº 5059063-56.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO : YASMIN COELHO DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELO SETARO SOARES MASULLO (OAB RJ184461) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE BOLSA PARA DOUTORADO. CINCO VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. EXCLUSÃO INDEVIDA DA CANDIDATA APROVADA EM SEGUNDO LUGAR. APELAÇÕES DESPROVIDAS 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, pela UFRJ e pela CAPES em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, para: i - confirmando a tutela provisória, condenar as rés na obrigação de fazer, consistente no cadastro da parte autora no Sistema de Bolsas e Auxílios (SCBA), ligado à agência de fomento CAPES, com efeitos financeiros retroativos a maio de 2024; ii - condenar a UFRJ ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido(s) pela SELIC a contar da publicação da sentença. Condenação das rés nas custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do efetivo proveito econômico obtido. 2. Tendo em vista que a pretensão autoral consiste no recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de bolsa de Doutorado e que a CAPES é o órgão responsável pelo pagamento da mensalidade das bolsas diretamente na conta corrente dos bolsistas, cumpre concluir pela sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. O compulsar dos autos revela que a Autora participou do processo de seleção de bolsa de Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Artes Visuais da Escola de Belas Artes, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - PPGAV-EBA-UFRJ, referente à “seleção de bolsa demanda 2024.1”, cujo edital previu a oferta de cinco vagas, sendo aprovada e classificada em 2º lugar. 4. Conforme o edital, a divulgação do resultado final da seleção ocorrera em 18/04/2024. No dia seguinte à divulgação do resultado, 19/04/2024, às 14:29h, foi enviado e-mail aos aprovados a fim de que enviassem o mais breve possível os dados bancários para efetivação da bolsa, com a informação de que o prazo para inclusão no sistema terminaria naquele mesmo dia, no horário comercial. 5. A ora Apelada somente visualizou o e-mail no dia seguinte, ocasião em que enviou os dados, sendo posteriormente informada de que, em virtude do não cumprimento do prazo assinalado (de três horas e meia), receberia a bolsa no mês seguinte, o que não ocorreu. 6. Após instar a instituição de ensino a se manifestar, foi-lhe noticiado, no final de junho, que, no edital, constara, por equívoco, o quantitativo de cinco vagas, quando, na verdade, só havia quatro, de sorte que " sua bolsa será fixada em dezembro de 2024, com recebimento em janeiro de 2025 " (evento 1, anexo 10, dos autos originários). 7. Como cediço, o concurso público é regido por edital, o qual traz normas rígidas, previamente estabelecidas que, de acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, deve ser considerado lei do concurso que regula, vinculando tanto a Administração Pública como o candidato. 8. Uma vez que o edital previu a oferta de cinco vagas, evidencia-se o direito subjetivo da Autora - que foi aprovada em segundo lugar - ao recebimento da bolsa de Doutorado nas condições estabelecidas no instrumento que regeu o processo seletivo. 9. Constatada a exclusão indevida da Autora do programa de bolsa, resta patente o nexo de causalidade entre a falha no serviço da Administração Pública e o evento danoso a ensejar a responsabilidade da Instituição de Ensino Superior pelos danos causados e, por conseguinte, o seu dever de indenizar. 10. Considerando-se os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como tendo em vista a extensão do dano e que a Autora estava sem vencimentos em razão de licença do cargo efetivo que ocupa, entende-se por adequado o montante indenizatório de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado em sentença, o qual se revela suficiente para reparar a lesão suportada, sendo compatível com as peculiaridades observadas no caso concreto. 11. Apelações desprovidas. Condenação das partes recorrentes em honorários recursais, majorando em 1% os honorários já arbitrados na origem, perfazendo o total de 11%. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às Apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5053825-56.2024.4.02.5101

ID: 312116346

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053825-56.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERDINANDO RIBEIRO NOBRE

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Apelação Cível Nº 5053825-56.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE : CARLOS ALBERTO NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) EMENTA … Apelação Cível Nº 5053825-56.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE : CARLOS ALBERTO NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) EMENTA ADMINISTRATIVO E CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FUNASA. 28,86%. AÇÃO DE PROTESTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFASTADA. REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. Inicialmente, verifico que não procede a alegação de cerceamento de defesa, visto que a parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e juntar aos autos os documentos ausentes, sob pena de extinção do feito. Todavia, não apresentou os documentos exigidos, limitando-se a requerer a dilação de prazo, sem apresentar justificativa plausível para a omissão ou qualquer elemento que demonstrasse a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial dentro do prazo consignado. Na origem, busca-se a liquidação/execução individual de sentença decorrente da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, originária da 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS), ajuizada pelo Ministério Público Federal. A decisão determinou a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações de servidores ativos, inativos e pensionistas que não figuraram como litigantes em outras ações, não tiveram suas ações suspensas e não firmaram acordo, com efeitos retroativos a janeiro de 1993, respeitando-se as datas de admissão e descontando-se as reposições previstas nas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. O trânsito em julgado ocorreu em 02/08/2019. A controvérsia posta no presente recurso cinge-se à prescrição da pretensão executória, bem como à ilegitimidade ativa da parte autora sob o argumento de que o título judicial coletivo estaria limitado aos servidores federais do Mato Grosso do Sul. A interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Precedentes do E. STJ e desta C. Sétima Turma Especializada. O lustro prescricional para a proposição da liquidação/execução se iniciou com o trânsito em julgado da ação coletiva (Tema 877/STJ), ocorrido em 02/08/2019 . No entanto, esse prazo restou interrompido por conta do ajuizamento do protesto judicial em 31/07/2024 (processo nº 5055898-98.2024.4.02.5101/RJ) pelo Sindicato dos Trabalhadores no Combate as endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro (SINTSAUDERJ). Após a interrupção, não transcorreu o lapso prescricional (de dois anos e meio) visto que a presente execução individual foi proposta em 29/07/2024, portanto antes mesmo da data da citação válida na ação de protesto judicial, determinada em 25/09/2024. O título executivo não apresenta qualquer limitação territorial quanto aos seus efeitos, a questão discutida possui abrangência nacional, posto que o Autor é uma entidade de âmbito nacional (MPF). Assim, a parte autora possui legitimidade para a execução do julgado, sendo irrelevante a competência territorial da autoridade que proferiu a sentença. A falta do instrumento de mandato permeia a presente liquidação/cumprimento de sentença desde o seu nascedouro. Sabe-se que a ausência desse documento é causa de extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Além do que, a ausência de representação postulatória configura nulidade absoluta que deve ser apreciada de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Ante a inércia da parte exequente quanto à correção das falhas da petição inicial impõe-se a extinção do feito, todavia, por fundamento diverso, qual seja, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo a extinção do processo, todavia, por fundamento diverso, a saber, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. Sem majoração de honorários advocatícios. Tudo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5048393-56.2024.4.02.5101

ID: 278748150

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048393-56.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048393-56.2024.4.02.5101/RJ RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048393-56.2024.4.02.5101/RJ RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ERNESTINA DOS SANTOS FERREIRA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PARATI CFI S/A. TUDO SERVIÇOS S/A. e OI SOCIENDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A., postulando liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, bem como, a apresentação dos supostos contratos de empréstimos. No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) a declaração de inexistência de débitos relativos aos contratos nº 670050658, nº 670059633, nº 613348205, nº 670411670 e nº 00376278EDS; (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 27.020,81. Como causa de pedir, sustenta em síntese, que é titular do benefício previdenciário de pensão por morte – NB 001.682.900-0 e recebe o benefício através do Banco Bradesco. Informa que desde março de 2022 estão sendo efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a empréstimos consignados, os quais não reconhece. Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 20. Evento 4 – decisão declinando da competência a um dos Juizados Especiais Federais. Evento 19 – decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação – Evento 29, sustentando preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, eis que não participa do ato negocial, apenas operacionalizada a destinação da parcela do benefício correspondente ao pagamento da operação de crédito realizada. No mérito, alega que não houve qualquer irregularidade praticada pelo INSS. Requer a improcedência dos pedidos. Evento 32 – contestação apresentada pela PARATI CFI S/A. TUDO SERVIÇOS S/A. e OI SOCIENDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A., alegando que a parte autora realizou a portabilidade do contrato firmado anteriormente com o Banco Bradesco. Informa que a parte autora celebrou os contratos nº 0003762784/EDS em 18/01/2023, contrato 613348205 em 22/02/2022, contrato 670050658 em 04/04/2022, e o contrato 670059633 em 11/4/2022 e os valores líquidos foram creditados em sua conta mantida no Banco Bradesco. Requer a improcedência dos pedidos. Evento 40 – Réplica. Evento 42 – determinada a inclusão do Banco Bradesco no polo passivo, bem como, a intimação da parte autora para informar se reconhece os créditos efetuados em sua conta pela Parati e se efetuou a devolução dos referidos valores. Evento 57 – manifestação da parte autora. Evento 61 – contestação apresentada pelo Banco Bradesco, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, eis que os valores contestados referem-se a empréstimos contratados com a Parati. Afirma que não há comprovação de que os contratos foram portabilizados. Requer a improcedência dos pedidos. Evento 63 – determinada a intimação da parte autora para informar se reconhece os créditos efetuados em sua conta pela Parati e se efetuou a devolução dos referidos valores. Determinada ainda, a intimação da Parati para comprovar que os contratos impugnados pela parte autora foram anteriormente firmados com o Banco Bradesco e portabilizados para a Parati. Evento 67 – a parte autora informa que não reconhece os créditos efetuados em sua conta. Embora devidamente intimada, a Parati quedou-se inerte, conforme certificado decurso de prazo no Evento 68. Evento 70 – determinada a intimação da Parati para comprovar que os contratos impugnados pela parte autora foram anteriormente firmados com o Banco Bradesco e portabilizados para a Parati. Determinada ainda a intimação da parte autora para apresentar os extratos de sua conta corrente nº 000049176-4 – agência 7111 mantida no Banco Bradesco no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2023, a fim de verificar eventuais créditos na referida conta. Embora devidamente intimados, a Parati e a parte autora não cumpriram a determinação judicial. Evento 80 – determinada a intimação da Parati para comprovar que os contratos impugnados pela parte autora foram anteriormente firmados com o Banco Bradesco e portabilizados para a Parati. Determinada ainda, a intimação da parte autora para apresentar os extratos de sua conta corrente nº 000049176-4 – agência 7111 mantida no Banco Bradesco no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2023, a fim de verificar eventuais créditos na referida conta. Evento 84 – a parte autora informa que devido a problemas de saúde não conseguiu obter os extratos de sua conta. Evento 86 –determinada a intimação do Banco Bradesco para apresentar os extratos da conta corrente nº 000049176-4 – agência 7111 de titularidade da parte autora, no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2023. Embora devidamente intimado, o Banco Bradesco quedou-se inerte, conforme certificado decurso de prazo no Evento 95. Determino nova intimação do Banco Bradesco para, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa a ser fixada, cumprir o determino no Evento 86, ou seja, apresentar os extratos da conta corrente nº 000049176-4 – agência 7111 de titularidade da parte autora, no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2023.

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