Resultados para "5052570-52.2023.8.24.0930" – Página 44 de 45

Processo nº 5858152-98.2024.8.09.0051

ID: 298567192

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5858152-98.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO OLINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

DÉBORA ALVES DA PAIXÃO LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA A DIALETICIDADE AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DECLARAÇÃO DE I… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA A DIALETICIDADE AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015. HORAS EXTRAS DEVIDAS COM ADICIONAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO COMPREENDENDO A REMUNERAÇÃO TOTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Goiânia contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor vinculado ao magistério para reconhecer o direito ao recebimento de adicional de 50% sobre horas excedentes à jornada normal de trabalho, com base na remuneração total e não apenas no vencimento base.2. A controvérsia gira em torno da legalidade do pagamento por sobrejornada prestada após a vigência da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que majorou o limite máximo de horas semanais dos professores municipais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o servidor municipal faz jus ao adicional de 50% por horas extraordinárias, mesmo após a edição da LC Municipal nº 275/2015, que autorizou carga horária superior; e (ii) saber se a base de cálculo para o adicional deve compreender a remuneração total do servidor ou apenas o vencimento básico.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois a apelação apresentou argumentos consistentes e específicos contra os fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 1.010, II, do CPC.5. A sentença reconheceu o direito ao pagamento de horas extras com adicional de 50%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da LC Municipal nº 275/2015, a qual ampliou para até 60 horas semanais a jornada dos professores municipais.6. O Órgão Especial do TJGO, ao julgar incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 5324917-42, declarou inconstitucional o dispositivo, por violação ao art. 7º, XIII e XVI, da CF/1988, que garante jornada de até 44 horas semanais e remuneração das horas excedentes com acréscimo de, no mínimo, 50%.7. O argumento de que a ampliação da jornada se deu por “dobra” legal e remunerada não se sustenta, pois a base legal que a permitia foi considerada inconstitucional, restaurando-se o limite anterior de 40 horas semanais.8. A análise dos documentos constantes nos autos (documentos funcionais e contracheques) comprova que o servidor possuía carga horária contratada de 40 horas semanais, sendo 30 horas no turno matutino e 10 horas no vespertino. Contudo, a partir do ano de 2019, houve acréscimo de 20 horas no turno vespertino, totalizando jornada semanal de 60 horas.9. A existência e a efetiva execução dessa jornada estendida encontram confirmação nos contracheques apresentados, nos quais há o lançamento da rubrica “ACRÉSCIMO - Qtde 14”, correspondente ao número adicional de aulas mencionadas nos documentos funcionais (memorandos). 10. Assim, comprovado nos autos que o servidor laborou em jornada de 60 horas semanais a partir de 2019, excedendo o limite constitucional, é devido o pagamento de adicional de horas extras.11. A Súmula Vinculante nº 16 e a Súmula 264 do TST consolidam o entendimento de que o pagamento de horas extras deve considerar todas as parcelas de natureza salarial, refletindo com maior fidelidade o valor da hora normal de trabalho, e não apenas sobre o vencimento base.12. Assim, mantém-se a condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças salariais apuradas, com incidência de juros e correção monetária conforme disposto na sentença, além dos honorários advocatícios fixados na fase de liquidação.IV. TESE E DISPOSITIVOTese de julgamento: “1. É devida a remuneração com adicional de 50% pelas horas trabalhadas além da jornada legal de 44 horas semanais, por servidor municipal do magistério, mesmo que amparado por norma posteriormente declarada inconstitucional. 2. A base de cálculo para o pagamento de horas extras deve compreender a remuneração total do servidor, incluindo parcelas de natureza salarial.”APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5858152-98.2024.8.09.0051, da Comarca de GOIÂNIA, interposta por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR A ELE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. PARTICIPARAM E VOTARAM com o Relator, os Desembargadores mencionados no extrato da ata. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador LUIZ EDUARDO DE SOUSA. PROCURADORIA representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Custas de lei. Goiânia, 09 de junho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5858152-98.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADO : FABIANO OLINTO DE OLIVEIRA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, contra a sentença (mov. 21) da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia, proferida nos autos da ação de conhecimento, ajuizada por FABIANO OLINTO DE OLIVEIRA. A lide versa sobre o pedido de reconhecimento ao direito do recebimento de adicional de 50% por horas extras, pleiteado por servidor municipal vinculado ao magistério, sob o argumento de que laborou em sobrejornada supostamente prestada após a vigência da LC municipal n. 275/2015. O Município de Goiânia, ora apelante, sustenta que a jornada aumentada se deu por meio de “dobra” de carga horária, prevista legalmente no art. 13, § 1º, da LC n. 91/2000, e devidamente remunerada, não configurando prestação de serviço extraordinário. Após a instrução processual, a sentença foi assim prolatada: “Isso posto e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE a ação, para:a) reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, considerando-se a remuneração da servidora e não apenas o vencimento base – excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual -, o que será apurado em fase de liquidação do julgado, respeitada a prescrição quinquenal;b) determinar a incidência de juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, a partir de quando deverão ser aplicadas as inovações trazidas no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispôs sobre a utilização da taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento;c) Condeno o Município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor deverá ser definido quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4°, inc. II, do CPC.Sem reexame necessário, posto que o valor da condenação, conquanto dependa de liquidação, não alcançará a alçada ínsita do art. 496, §3º, II, do CPC (TJGO, Apelação Cível nº 5193042-49.2018, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira).” A irresignação municipal (mov. 25) fundamenta-se em dois principais argumentos: a) que é indevido o pagamento de adicional de 50% por horas extras no período posterior à vigência da LC municipal n. 275/2015, uma vez que o acréscimo de carga horária da servidora ocorreu de forma legal, temporária e remunerada, nos termos do art. 13, § 1º, da LC n. 91/2000; b) e que, caso mantida a condenação, a base de cálculo do adicional deve ser limitada ao vencimento base do servidor, e não à sua remuneração total, em observância ao princípio da legalidade administrativa previsto no art. 37 da CF/1988. De início, a alegação de que a apelação interposta pelo Município de Goiânia ofende a dialeticidade, por supostamente não enfrentar os fundamentos da sentença, não merece prosperar. Consoante dispõe o artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, as razões recursais devem expor os fundamentos de fato e de direito pelos quais se requer a reforma, anulação ou cassação da decisão impugnada. No caso concreto, verifica-se que o recurso apresentado atende aos requisitos legais e enfrenta diretamente os fundamentos centrais da sentença recorrida. Isso porque, a sentença reconheceu o direito ao pagamento de adicional de 50% sobre as horas trabalhadas além da jornada contratada (40 horas), tendo como base a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da LC Municipal nº 275/2015 pelo Órgão Especial do TJGO, o qual invalidou o aumento da jornada máxima para 60 horas semanais, bem como a aplicação da remuneração como base de cálculo das horas extras, e não apenas o vencimento base. Por sua vez, a apelação interposta sustenta que o acréscimo de jornada até 60 horas semanais encontra respaldo legal no art. 13, § 1º, da LC nº 91/2000, com redação da LC nº 275/2015, e questiona a base de cálculo das horas extras, sustentando que deve ser restrita ao vencimento básico, com base na legislação municipal. Logo, não há como negar que os fundamentos da sentença foram expressamente impugnados, com a exposição clara de motivos para a reforma da decisão. Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PREPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA À REGRA DA DIALETICIDADE AFASTADA. (...). 1. Apresentados os fatos e fundamentos pelos quais a parte insurge-se contra a decisão recorrida, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso por ofensa à regra da dialeticidade (artigo 1.010, II e III, do CPC). 2. (...). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5006981-33.2023.8.09.0064, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024) Por esta razão, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. Acerca da temática, sabe-se que o servidor ocupante de cargo público tem direito ao recebimento da remuneração por serviço extraordinário, no valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, conforme se extrai dos artigos 7º, inciso XVI e 39, § 3º, da Carta Magna e artigo 95, inciso VIII, da Constituição Estadual. No âmbito infraconstitucional, a matéria é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal 011/1992), que prevê o adicional pela prestação de serviço extraordinário no patamar de 50% (cinquenta por cento) da hora normal (artigos 78, inciso XIV e 95, caput). A jornada semanal de trabalho dos servidores do magistério do município de Goiânia, por outro lado, encontra-se regulamentada pela Lei Complementar Municipal 91/2000, a qual, no artigo 13, § 1º, previa o regime máximo de 40 (quarenta) horas-aula semanais, até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal 275, em 26/05/2015, a partir de quando esse limite máximo passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula. Portanto, com base na Lei Complementar 275/2015 o professor do Município de Goiânia não tinha o direito ao recebimento do adicional de horas extras laboradas além da carga horária máxima prevista em lei, independentemente do regime de trabalho (substituição ou dobra). Porém, o tema foi submetido ao controle difuso de constitucionalidade pelo Órgão Especial desse Tribunal de Justiça, cujo incidente foi julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015 que promoveu a alteração do § 1º do art. 13 de Lei Municipal Complementar nº 91/2000, do Município de Goiânia. Vejamos: “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, Arguição de Inconstitucionalidade 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. DES. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, Órgão Especial, Publicado em 31/01/2024 (Grifei). Nos presentes autos, os memorandos constantes na mov. 19, docs. 2 a 4, demonstram que, além da carga horária contratada de 30 horas semanais no turno matutino e 10 horas no turno vespertino - totalizando 40 horas semanais -, houve aumento de carga horária de mais 20 horas no turno vespertino, alcançando o total de 60 horas semanais a partir do ano de 2019. Tal circunstância é corroborada pelos contracheques juntados na mov. 1, docs. 8 a 12, nos quais consta o pagamento sob a rubrica “ACRÉSCIMO - Qtde 14”, correspondente à mesma proporção de aulas adicionais descrita nos memorandos supracitados. Nesse contexto, faz jus o autor/apelado à percepção da diferença vindicada, ou seja, o pagamento de hora extra que exceder sua jornada laboral regular, assim considerada como aquela não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, inciso XIII) com o acréscimo de no mínimo 50%(cinquenta por cento). De mais a mais, como fundamentado no voto que declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015 “ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito oras diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal”. Assim, deve-se aplicar a Lei Complementar Municipal nº 11/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), a qual, em seu artigo 95, dispõe: “O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento.”. Portanto, o desprovimento da insurgência, neste capítulo, é medida impositiva. A propósito, é o entendimento deste Sodalício: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.’ (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) “EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO DE 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. HORAS EXTRAS COMPROVADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Dentre as diversas garantias concedidas ao servidor público (art. 39, § 3º, CF/88), está aquela constante no art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, qual seja, o direito a ser remunerado pelo serviço extraordinário prestado, no percentual de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal trabalhada. Cumpre registrar que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia Lei Complementar nº 11/1992, em seus arts. 78, inciso XIV, e 95, caput, também assegura ao servidor o acréscimo remuneratório nas situações de prestação de serviço em caráter extraordinário, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. II - O art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000, em sua redação original, previa a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação em, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. Posteriormente, esse dispositivo legal foi modificado pela Lei Complementar nº 275/2015, de 26 de maio de 2015, alterando o limite máximo para 60 (sessenta) horas-aula. III - Por meio da Arguição Incidental nº 5324917-42 foi reconhecida a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal pelo Órgão de Cúpula desse Tribunal de Justiça, vez que referido teto ‘...burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pelo inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal.’. IV - Os documentos constantes nos autos demonstram que a autora/apelante comprovou a realização de serviços extraordinários, com substituição em alguns períodos e, portanto, devidas são as horas extras trabalhadas acima do máximo legalmente previsto. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5118378-78.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Superada esta análise, quanto a tese subsidiária de que o cálculo das horas extras devem ser calculados sobre o valor do vencimento, a tese não prospera. Nesse contexto, é imperativo que o cálculo das horas extras seja feito com base no valor da hora normal, acrescido de 50%, conforme estipulado no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. Além disso, é essencial considerar que a base de cálculo para as horas extras deve ser a remuneração total recebida pelo servidor, e não apenas o vencimento básico. Essa determinação legal e jurisprudencial visa garantir que as horas extras sejam calculadas de forma justa e adequada, levando em conta todos os componentes da remuneração do servidor, incluindo quaisquer adicionais ou gratificações que ele possa receber. A remuneração total reflete de maneira mais precisa o valor do trabalho prestado, considerando todos os aspectos relevantes de sua compensação financeira. Ao explanar sobre o tema, o Pretório Excelso enunciou a Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “Os artigos 7º, IV, e 39, §3º da Constituição (redação da EC n. 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.”. Ainda, foi também editada a Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual enuncia que: “A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.” A propósito, este é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA (PEDIDO CONDENATÓRIO AO PAGAMENTO DE VERBAS). PROFESSOR ESTADUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50%. CARGA HORÁRIA. 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AS FÉRIAS. 1. (…). 2. No caso, o servidor estadual faz jus ao recebimento das horas extras laboradas, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), que deverá ser calculado sobre a sua remuneração auferida e não apenas o vencimento básico, isto é, o salário desprovido de acréscimos, consoante entendimento sedimentado na Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal, inclusive com os reflexos legais decorrentes, no período laborado com carga extraordinária, porquanto teve sua jornada de trabalho superior à prevista na legislação de regência. 3. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5074318-15.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. LABOR EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE A REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1 - (…). 4 - Na linha do entendimento pacífico desta Corte, a base de cálculo a ser considerada no cômputo das horas extras é equivalente à remuneração normal do servidor, compreendendo, assim, o padrão (vencimento) e mais as verbas de natureza salarial habituais. 5 - (…). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5180535-53.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Conclui-se, portanto, que para o cálculo das horas extras devidas, deve ser utilizado o salário-base acrescido das parcelas de natureza salarial, vez que este é o real valor que recebe o servidor para que realize as suas funções, não havendo se falar em reforma da sentença, neste capítulo. Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e NEGO A ELE PROVIMENTO para confirmar a integralidade da sentença nos termos em que prolatada. Por consectário, o desprovimento do apelo deverá ser levado em consideração quando do arbitramento dos honorários advocatícios (art. 85, § 4º, II e § 11, CPC/15). É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR 92

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5211090-77.2025.8.09.0051

ID: 329015796

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5211090-77.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA BEATRIZ DE SA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDMAR LOPES JUSTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5211090-77.2025.8.09.0051 Requerente(s): Lazara Beatriz De Sa Silva Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação de Conhecimento, ajuizada por Lazara Beatriz de Sá Silva em desfavor do Município de Goiânia, partes qualificadas. Extrai-se da incoativa que a autora possui carga horária de 30 horas-aula semanais, todavia, realiza serviço extraordinário (dobra, acréscimo, substituição) de mais 30 horas-aula semanais, sem receber pelo respectivo adicional constitucional de horas extras. Requer a declaração do direito ao adicional de 50% não pago sobre as horas extras e demais reflexos salariais, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Decisão deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a citação do Município requerido. (evento n° 09) Devidamente citado, o Município de Goiânia apresentou contestação (evento n° 14), sustentando, em síntese, que a realização pela demandante de carga horária no regime de dobra/acréscimo e mediante o recebimento da respectiva contraprestação, não se trata de sobrejornada, porquanto respeitada a carga horária prevista legalmente para o servidor do magistério do Município de Goiânia, que é de 60h semanais, segundo dispõe o §1° do art. 13 da LC n° 091/2000, com a redação dada pela LC n° 275/2015. Pugnou pela improcedência da ação e observância do prazo prescricional. Houve réplica. (evento n° 17). Em seguida, proferiu-se decisão determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca do desejo de produzirem provas, sendo que a requerente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, requerendo o Município réu a suspensão do processo. (eventos n°s 22 e 24). Compareceu aos autos o Município requerido e juntou documentos complementares. (eventos n°s 27 e 28) Vistas ao requerente, que se manifestou ao evento n° 29. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de provas diversas das produzidas, suficientes ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF – RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139, inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. Inicialmente, consigno que o Município de Goiânia, por seu representante legal, compareceu aos autos, informando acerca do ajuizamento da Ação Direta de Constitucionalidade n° 5181927-11.2025.8.09.0000, a qual tem por objeto a declaração de constitucionalidade do §1° do art. 13 da LC Municipal n° 091/2000, consistindo, portanto, em prejudicial externa à presente demanda, razão pela qual, nos termos do art. 313, inc. V, “a”, do CPC, requerer a suspensão do feito. (evento n° 37) Pois bem. A prejudicialidade externa ocorre quando o julgamento de uma ação depende da resolução de outra ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente art. 313, V, “a”, CPC). Importa consignar que o Superior Tribunal de Justiça ''possui entendimento no sentido de que a suspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externa com outra demanda não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da paralisação consoante as circunstâncias do caso" ( AgInt no REsp n. 1.416.941/ES, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , j. 21-2-2017). Dito isso, analisando os autos da Ação Direta de Constitucionalidade n° 5181927-11.2025.8.09.0000, não constato a presença de questão prejudicial externa que possua significativa influência no desfecho da presente lide, porquanto a matéria tratada naquela ação direta já fora objeto de controle difuso de constitucionalidade perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reconheceu a sua inconstitucionalidade, razão, inclusive, do indeferimento do pleito cautelar do referido feito declaratório, que submetido à apreciação e julgamento no 2º grau de jurisdição, este considerou ausentes a plausibilidade jurídica do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, ante a ausência de justificativa, deixo de acolher o pedido de suspensão do processo de evento n° 24. Por outro lado, impende registrar que o instituto da assistência judiciária visa afastar o óbice econômico que porventura impeça o acesso dos necessitados à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo. De acordo com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais. No mesmo sentido é o art. 98 do Código de Processo Civil e enunciado da Súmula n° 25 do TJGO. Desse modo, com base nos documentos apresentados, este juízo concluiu que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e art. 98 do CPC. Nessa linha, para que houvesse a revogação da gratuidade processual conferida ao demandante seria necessária a comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou evidenciado no presente caso pela ré. Não se pode olvidar que competia a ré demonstrar que as custas e despesas processuais podem ser suportadas pela autora, devendo fazer prova de que a receita auferida por ela supera as despesas geradas pelo processo. Entretanto, a parte ré não se desincumbiu deste ônus, porquanto não juntou aos autos nenhum documento para corroborar suas alegações. Nesse sentido, posiciona-se o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE FIANÇA C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NORMAS CONSUMERISTAS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATO INCOMPATÍVEL. 1. Compete ao impugnante provar a ausência dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça ou a modificação da situação financeira da beneficiada, não sendo suficiente a impugnação de forma genérica, como faz a instituição financeira. [...] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 5208949-32.2018.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL E DE TITULARIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DESCONTOS LEGAIS. RETENÇÃO. 1. Uma vez concedida a gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante provar a situação financeira da parte impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5514617-75.2018.8.09.0158, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) Assim, o conjunto probatório emergente dos autos não indica capacidade financeira da parte autora a ponto de revogar o privilégio inicialmente concedido, devendo a gratuidade da justiça ser mantida. Ademais, quanto à preliminar de advocacia predatória arguida pela parte ré, igualmente, não merecer respaldo. Isso, porque não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote, e com captação de clientes, uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito. Nesta senda, impede ressaltar que ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configura infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. (…). ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ADVOCATÍCIA PREDATÓRIA PELO CAUSÍDICO DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. (…). 1. Não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote, uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito. Ademais, as ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configura infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. (...). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5554536-67.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022). Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. Outrossim, consigno que as verbas decorrentes de uma eventual condenação, respeitarão o quinquídio legal, em atenção ao que dispõe o art. 1º do Decreto Lei 20910/1932, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Devidamente analisadas as preliminares, passo ao meritum causae. A ação procede. Cinge-se a controvérsia ao direito da autora, professora da rede municipal de Goiânia, a perceber horas extras, com o adicional de 50%, em razão do exercício de jornada superior àquela estabelecida em sua carga horária, ainda que inferior a 60 horas. Com efeito, o servidor ocupante de cargo público tem direito ao recebimento da remuneração por serviço extraordinário, no valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, conforme se extrai dos artigos 7º, inciso XVI c/c 39, § 3º, da Carta Magna e art. 95, inciso VIII, da Constituição Estadual. No âmbito infraconstitucional, a matéria é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 011/1.992), que prevê o adicional pela prestação de serviço extraordinário no patamar de 50% (cinquenta por cento) da hora normal (artigos 78, inciso XIV c/c 95, caput). A jornada semanal de trabalho dos servidores do magistério do Município de Goiânia encontrava-se regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 91/2.000, a qual, no art. 13, §1º, previa o regime máximo de 40 (quarenta) horas-aula semanais: Art. 13. A jornada semanal de trabalho do servidor do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. (...). §4º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de qualquer atividade de suporte pedagógico direto, em unidade escolar, exceto direção, será de 30 (trinta) horas semanais. §5º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de atividades de suporte pedagógico nas unidades regionais de ensino ou em unidades técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Educação, será de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais. No entanto, a Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 (Estatuto do Magistério), de modo que a carga horária dos professores municipais de Goiânia passou a ser de 60 horas-aula: Art. 2º. O §1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: §1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo, até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, a partir de quando esse limite máximo passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula. Ocorre que o tema foi submetido ao controle difuso de constitucionalidade pelo Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo incidente foi julgado procedente, na sessão do dia 13/12/2023, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000 do Município de Goiânia, por infringência ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. O Acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024) Portanto, diante do pronunciamento do Órgão Especial sobre a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/2015, inafastável a conclusão de que, comprovada a realização de horas extras, estas devem ser remuneradas, devendo-se aplicar a Lei Complementar Municipal nº 011/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), a qual, em seu art. 95, dispõe: "O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento". Nesse sentido, julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, > Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rela. Desa. Amélia Martins de Araújo, 9a Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. PROFESSORA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTABILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal nº 275/2015 foi declarada inconstitucional por violar o disposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores da rede municipal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). 2. In casu, comprovado que a autora cumpriu carga horária superior à normal faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, a correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ser pagas, acrescida de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança (TR), consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento. 4. Face ao êxito obtido com o recurso em tela, impõe-se a necessidade de inversão dos encargos de sucumbência, com a ressalva de que a verba honorária em desfavor da Fazenda Pública somente poderá ocorrer no momento da liquidação do julgado. 5. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), diante do provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5460347-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024) Na hipótese dos autos, extrai-se dos Contracheques e do Atestado de Carga Horária (eventos 01, 27 e 28), que a autora acresceu ao seu contrato de trabalho, em determinados meses, no período de janeiro/2020 a dezembro/2025, o equivalente a 135 horas-aula mensais decorrentes do regime de substituição. Sendo assim, após análise sistemática dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, conclui-se que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horária), o profissional do magistério faz jus à remuneração pela hora extraordinária laborada, porquanto fogem à sua carga horária normal inicialmente contratada, com o adicional de 50% sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, observada a prescrição quinquenal. Outrossim, malgrado a omissão legislativa, estabeleceu-se, na jurisprudência, que a base de cálculo incide sobre a remuneração do servidor e não sobre o vencimento base, sobre a qual deve incidir as horas extras laboradas, uma vez que todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, assim como a hora extra, e não somente seu vencimento base, excluída, portanto, somente as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Inteligência da Súmula Vinculante nº 16, STF. Ressalta-se que a apuração do quantum devido deverá ser feita em fase de liquidação do julgado, para posterior cumprimento de sentença, repito, respeitada a prescrição quinquenal. Entretanto, importante destacar que a fixação da verba honorária em desfavor da Fazenda Pública, nas hipóteses de sentença ilíquida, como é o caso, somente poderá ocorrer no momento de sua liquidação (art. 85, §4º, inciso II, do CPC), revelando-se, dessa forma, prematura a sua fixação nesse momento. Isso posto e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, considerando-se a remuneração da servidora e não apenas o vencimento base – excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual -, o que será apurado em fase de liquidação do julgado, respeitada a prescrição quinquenal; b) determinar a incidência de juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, a partir de quando deverão ser aplicadas as inovações trazidas no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispôs sobre a utilização da taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento; c) Condeno o Município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor deverá ser definido quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4°, inc. II, do CPC. Sem reexame necessário, posto que o valor da condenação, conquanto dependa de liquidação, não alcançará a alçada ínsita do art. 496, §3º, II, do CPC (TJGO, Apelação Cível nº 5193042-49.2018, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deverá a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil). Ao vir concluso, registrar o classificador “Com Sentença – Servidores”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5212466-98.2025.8.09.0051

ID: 332430374

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5212466-98.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEANIE SUSY DINIZ TELES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDMAR LOPES JUSTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5212466-98.2025.8.09.0051 Requerente(s): Jeanie Susy Diniz Teles De Oliveira Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de Ação de Conhecimento, ajuizada por Jeanie Susy Diniz Teles de Oliveira em desfavor do Município de Goiânia, partes qualificadas. Extrai-se da incoativa que a autora possui carga horária de 30 horas-aula semanais, todavia, realiza serviço extraordinário (dobra, acréscimo, substituição), sem receber pelo respectivo adicional constitucional de horas extras. Requer a declaração do direito ao adicional de 50% não pago sobre as horas extras e demais reflexos salariais, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Decisão deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a citação do Município requerido. (evento n° 11) Devidamente citado, o Município de Goiânia apresentou contestação (evento n° 16), impugnando, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça. Preliminarmente, pugnou pelo reconhecimento da prescrição. No mérito, alega ausência de provas e sustenta que a realização pela demandante de carga horária no regime de dobra/acréscimo e mediante o recebimento da respectiva contraprestação, não se trata de sobrejornada, porquanto respeitada a carga horária prevista legalmente para o servidor do magistério do Município de Goiânia, que é de 60h semanais, segundo dispõe o §1° do art. 13 da LC n° 091/2000, com a redação dada pela LC n° 275/2015. Requer a condenação da promovente às penas da litigância de má-fé. Pugnou pela improcedência da ação e observância do prazo prescricional. Juntou documentos. Houve réplica. (evento n° 12) Em seguida, proferiu-se decisão determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca do desejo de produzirem provas, sendo ambas concordes com o julgamento antecipado do mérito. Decisão de Saneamento e Organização do processo. (evento n° 20) Compareceu aos autos o Município requerido e juntou documentos complementares. (evento n° 25) Intimada, a promovente manifestou-se sobre os documentos juntados. (evento n° 29) Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de provas diversas das produzidas, suficientes ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF – RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139, inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. Inicialmente, impende registrar que o instituto da assistência judiciária visa afastar o óbice econômico que porventura impeça o acesso dos necessitados à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo. De acordo com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais. No mesmo sentido é o art. 98 do Código de Processo Civil e enunciado a da Súmula n. 25 do TJGO. Desse modo, com base nos documentos apresentados, este juízo concluiu que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB e art. 98 do CPC. Nessa linha, para que houvesse a revogação da gratuidade processual conferida ao demandante seria necessária a comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou evidenciado no presente caso pela ré. Não se pode olvidar que competia a ré demonstrar que as custas e despesas processuais podem ser suportadas pela autora, devendo fazer prova de que a receita auferida por ela supera as despesas geradas pelo processo. Entretanto, a parte ré não se desincumbiu deste ônus, porquanto não juntou aos autos nenhum documento para corroborar suas alegações. Nesse sentido, posiciona-se o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE FIANÇA C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NORMAS CONSUMERISTAS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATO INCOMPATÍVEL. 1. Compete ao impugnante provar a ausência dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça ou a modificação da situação financeira da beneficiada, não sendo suficiente a impugnação de forma genérica, como faz a instituição financeira. [...] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 5208949-32.2018.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL E DE TITULARIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DESCONTOS LEGAIS. RETENÇÃO. 1. Uma vez concedida a gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante provar a situação financeira da parte impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5514617-75.2018.8.09.0158, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) Assim, o conjunto probatório emergente dos autos não indica capacidade financeira da parte autora a ponto de revogar o privilégio inicialmente concedido, devendo a gratuidade da justiça ser mantida. Ademais, quanto à preliminar de advocacia predatória arguida pela parte ré, igualmente, não merecer respaldo. Isso, porque não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote, e com captação de clientes, uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito. Nesta senda, impede ressaltar que ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configura infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. (…). ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ADVOCATÍCIA PREDATÓRIA PELO CAUSÍDICO DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. (…). 1. Não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote, uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito. Ademais, as ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configura infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. (...). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5554536-67.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022). Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. Por outro lado, consigno que as verbas decorrentes de uma eventual condenação, respeitarão o quinquídio legal, em atenção ao que dispõe o art. 1º do Decreto Lei 20910/1932, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Sem outras preliminares a serem analisadas, passo ao meritum causae. A ação procede. Cinge-se a controvérsia ao direito da autora, professora da rede municipal de Goiânia, a perceber horas extras, com o adicional de 50%, em razão do exercício de jornada superior àquela estabelecida em sua carga horária, ainda que inferior a 60 horas. Com efeito, o servidor ocupante de cargo público tem direito ao recebimento da remuneração por serviço extraordinário, no valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, conforme se extrai dos artigos 7º, inciso XVI c/c 39, § 3º, da Carta Magna e art. 95, inciso VIII, da Constituição Estadual. No âmbito infraconstitucional, a matéria é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 011/1.992), que prevê o adicional pela prestação de serviço extraordinário no patamar de 50% (cinquenta por cento) da hora normal (artigos 78, inciso XIV c/c 95, caput). A jornada semanal de trabalho dos servidores do magistério do Município de Goiânia encontrava-se regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 91/2.000, a qual, no art. 13, §1º, previa o regime máximo de 40 (quarenta) horas-aula semanais: Art. 13. A jornada semanal de trabalho do servidor do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. (...). §4º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de qualquer atividade de suporte pedagógico direto, em unidade escolar, exceto direção, será de 30 (trinta) horas semanais. §5º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de atividades de suporte pedagógico nas unidades regionais de ensino ou em unidades técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Educação, será de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais. No entanto, a Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 (Estatuto do Magistério), de modo que a carga horária dos professores municipais de Goiânia passou a ser de 60 horas-aula: Art. 2º. O §1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: §1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo, até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, a partir de quando esse limite máximo passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula. Ocorre que o tema foi submetido ao controle difuso de constitucionalidade pelo Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo incidente foi julgado procedente, na sessão do dia 13/12/2023, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000 do Município de Goiânia, por infringência ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. O Acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024) Portanto, diante do pronunciamento do Órgão Especial sobre a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/2015, inafastável a conclusão de que, comprovada a realização de horas extras, estas devem ser remuneradas, devendo-se aplicar a Lei Complementar Municipal nº 011/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), a qual, em seu art. 95, dispõe: "O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento". Nesse sentido, julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, > Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rela. Desa. Amélia Martins de Araújo, 9a Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. PROFESSORA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTABILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal nº 275/2015 foi declarada inconstitucional por violar o disposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores da rede municipal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). 2. In casu, comprovado que a autora cumpriu carga horária superior à normal faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, a correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ser pagas, acrescida de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança (TR), consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento. 4. Face ao êxito obtido com o recurso em tela, impõe-se a necessidade de inversão dos encargos de sucumbência, com a ressalva de que a verba honorária em desfavor da Fazenda Pública somente poderá ocorrer no momento da liquidação do julgado. 5. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), diante do provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5460347-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024) Na hipótese dos autos, extrai-se dos Contracheque, da Ficha Financeira e do Atestado de Carga Horária (eventos n°s 01 e 26) que a autora acresceu ao seu contrato de trabalho, em determinados meses, no período de janeiro/2020 a dezembro/2024, o equivalente a 135 horas-aula mensais decorrentes do regime de substituição, o que desmonta a tese defensiva da ausência de provas. Sendo assim, após análise sistemática dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, conclui-se que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horária), o profissional do magistério faz jus à remuneração pela hora extraordinária laborada, porquanto fogem à sua carga horária normal inicialmente contratada, com o adicional de 50% sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, observada a prescrição quinquenal. Outrossim, malgrado a omissão legislativa, estabeleceu-se, na jurisprudência, que a base de cálculo incide sobre a remuneração do servidor e não sobre o vencimento base, sobre a qual deve incidir as horas extras laboradas, uma vez que todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, assim como a hora extra, e não somente seu vencimento base, excluída, portanto, somente as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Inteligência da Súmula Vinculante nº 16, STF. Ressalta-se que a apuração do quantum devido deverá ser feita em fase de liquidação do julgado, para posterior cumprimento de sentença, repito, respeitada a prescrição quinquenal. Entretanto, importante destacar que a fixação da verba honorária em desfavor da Fazenda Pública, nas hipóteses de sentença ilíquida, como é o caso, somente poderá ocorrer no momento de sua liquidação (art. 85, §4º, inciso II, do CPC), revelando-se, dessa forma, prematura a sua fixação nesse momento. Por outro lado, a pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido sem abusividade. Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. Não se percebe, no caso concreto, pretensão abusiva por parte da demandante, que apenas exerceu o seu legítimo direito de ação, assegurado pela Constituição Federal, não implicando, portanto, em litigância de má-fé. Isso posto e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, considerando-se a remuneração da servidora e não apenas o vencimento base – excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual -, o que será apurado em fase de liquidação do julgado, respeitada a prescrição quinquenal; b) determinar a incidência de juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, a partir de quando deverão ser aplicadas as inovações trazidas no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispôs sobre a utilização da taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento; c) Condeno o Município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor deverá ser definido quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4°, inc. II, do CPC. Sem reexame necessário, posto que o valor da condenação, conquanto dependa de liquidação, não alcançará a alçada ínsita do art. 496, §3º, II, do CPC (TJGO, Apelação Cível nº 5193042-49.2018, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deverá a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil). Ao vir concluso, registrar o classificador “Com Sentença – Servidores”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5325242-41.2025.8.09.0051

ID: 336399642

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5325242-41.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5325242-41.2025.8.09.0051 Requerente(s): Maria Dos Reis Dias De Oliveira Requerido(s): Município De Goiânia Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - S E N T E N Ç A - Maria dos Reis Dias de Oliveira ajuizou Ação Declaratória em desfavor de Município de Goiânia, alegando, em síntese, que é servidora pública ocupante de cargo efetivo na Secretaria Municipal da Educação (SME), possui carga horária contratual de 30 horas semanais (135 horas mensais), mas cumpre carga horária superior à contratual, recebendo, como contraprestação, o valor simples da hora de trabalho, sem a incidência do adicional mínimo de 50% previsto na Constituição Federal e legislação municipal regulamentar. Requer que esse adicional seja pago a título de Horas Extras, com reflexos sobre 13º salários e 1/3 Constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal, utilizando como base de cálculo a remuneração total do servidor, conforme a Súmula Vinculante nº 16 do STF. Regularmente citado (evento nº 13), o Município de Goiânia apresentou contestação (evento nº 14), arguindo, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição quinquenal para parcelas anteriores aos cinco anos da data de ajuizamento da ação. No mérito, sustenta o réu que: a) a partir de 27/05/2015, com a Lei Complementar nº 275/15, a jornada máxima do magistério passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula semanais, não havendo direito a adicional de horas extras se a servidora não excedeu esse limite; b) há distinção entre "hora" e "hora-aula", sendo a remuneração paga por "hora-aula" (50 minutos) e não por "hora-relógio" (60 minutos); c) o adicional deve incidir apenas sobre o vencimento básico, sob pena de configurar "efeito cascata" vedado pelo Art. 37, XIV, da CF/88; d) a autora ocupou função comissionada durante grande parte do período pleiteado, e a "dedicação integral ao serviço" exigida para tais cargos é incompatível com o pagamento de horas extras. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. (evento n° 17) Intimadas as partes para manifestarem o interesse na produção de provas, a autora manifestou que não há mais provas a serem produzidas, pois a matéria é "exclusivamente de Direito". O município também se manifestou pela desnecessidade de produção de outras provas. (eventos n° 23 e 24) Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de provas diversas das produzidas, suficientes ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF – RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139, inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. Consigno que as verbas decorrentes de uma eventual condenação, respeitarão o quinquídio legal, em atenção ao que dispõe o art. 1º do Decreto Lei 20910/1932, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Sem outras preliminares, passo ao meritum causae. A ação procede, em parte. A controvérsia cinge-se à verificação do direito da autora ao recebimento de adicional de 50% sobre as horas laboradas além de sua jornada contratual, bem como aos reflexos pleiteados. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a questão central não reside propriamente na discussão sobre a aplicabilidade do adicional de horas extras aos servidores públicos municipais, mas sim na natureza específica do vínculo estabelecido entre a autora e a Administração Municipal durante o período objeto da demanda. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos e das alegações apresentadas pelas partes, a autora exerceu, durante considerável período abrangido pela pretensão, cargo em comissão ou função de confiança junto à Administração Municipal. O artigo 26, parágrafo único, da Lei Complementar nº 011/1992 do Município de Goiânia (Estatuto dos Servidores Públicos) é expresso ao estabelecer que "além do cumprimento da jornada normal de trabalho, o exercício de cargo em comissão ou função de confiança exigirá do seu ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração". Da análise do respectivo dispositivo normativo, verifica-se que o pagamento do adicional de hora extra ao servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança não é devido, uma vez que a natureza de tais cargos é de proximidade e confiança com a autoridade a que se está vinculado, demandando disponibilidade e dedicação integrais, dispensando qualquer regime de registro e fiscalização de horário de trabalho. O regime de dedicação integral significa que o servidor está permanentemente à disposição da Administração, podendo ser convocado a qualquer tempo para o atendimento das necessidades do serviço público. Com efeito, a dedicação integral inerente aos cargos de confiança e funções comissionadas implica que o servidor já é remunerado pela disponibilidade permanente que oferece à Administração. Esta disponibilidade não se limita à jornada normal de trabalho, mas abrange todo o tempo necessário para o desempenho das atribuições que lhe são confiadas. Nesse contexto, a remuneração do cargo em comissão ou função de confiança já contempla a possibilidade de prestação de serviços além da jornada ordinária, constituindo contraprestação pela dedicação integral exigida. Por essa razão, não há que se falar em direito a adicional de horas extras, uma vez que tal disponibilidade já se encontra devidamente remunerada através da gratificação específica do cargo ou função. Nessa linha, a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - RELAÇÃO DE CONFIANÇA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS - INEXISTÊNCIA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBSERVÂNCIA É vedado o pagamento de horas extras ao servidor ocupante de cargo em comissão, em virtude da dedicação integral e relação de confiança inerentes à natureza do vínculo. Constatado o recebimento de horas extras pelo servidor réu, é imperiosa a determinação de ressarcimento ao erário, sob pena de enriquecimento sem causa. Não se tratando de enriquecimento advindo de ato de improbidade cometido com dolo, aplica-se a prescrição quinquenal para o ressarcimento das verbas recebidas a maior. (TJMG - Apelação Cível 1.0476.16.000841-5/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2020, publicação da súmula em 11/02/2020. Negritei) Ação ordinária – Servidor da Municipalidade de Guatapará, ocupante de cargo em comissão – Pretensão de recebimento de horas extras, adicional de insalubridade, aviso prévio indenizado, diferenças de FGTS, multas da CLT e indenização por danos morais – Impossibilidade – Servidor ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, da CF/88), sem direito ao FGTS, multa de 40% e aviso prévio indenizado – Ausência de direito ao percebimento de horas extras – Laudo pericial que, ademais, atestou a ausência de insalubridade no local de exercício das funções do servidor – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024741-97.2018.8.26.0506; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024. Negritei) A dedicação integral, portanto, é incompatível com o pagamento de horas extras, pois a remuneração diferenciada já remunera a disponibilidade integral do servidor. A legislação municipal é clara ao estabelecer o regime de dedicação integral para os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança. Essa norma municipal encontra respaldo na sistemática constitucional, que permite aos entes federativos estabelecer as condições específicas para o exercício de suas funções administrativas. Diante do exposto, verifica-se que a pretensão da autora não encontra respaldo legal para o período em que exerceu cargo em comissão ou função de confiança, ou seja, durante todos os meses do ano de 2020 e alguns meses dos anos de 2021 e 2022. O regime de dedicação integral, estabelecido pela legislação municipal e inerente à natureza do vínculo, é incompatível com o direito ao recebimento de adicional de horas extras. Por outro lado, razão assiste à autora em relação aos anos de 2023 e 2024 e a alguns meses dos anos de 2021 e 2022, quando a promovente não exerceu cargo em comissão ou função de confiança. Vejamos. Na hipótese dos autos, extrai-se das Fichas Financeiras e do Atestado de Carga Horária (eventos n°s 01 e 23) que a autora acresceu ao seu contrato de trabalho, em determinados meses, no período de janeiro/2023 a dezembro/2024, bem como alguns meses dos anos de 2021 e 2022, quando a promovente não exercia cargo em comissão ou função de confiança, o equivalente a 135 horas-aula mensais decorrentes do regime de substituição. Com efeito, o servidor ocupante de cargo público tem direito ao recebimento da remuneração por serviço extraordinário, no valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, conforme se extrai dos artigos 7º, inciso XVI c/c 39, § 3º, da Carta Magna e art. 95, inciso VIII, da Constituição Estadual. No âmbito infraconstitucional, a matéria é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar Municipal nº 011/1.992), que prevê o adicional pela prestação de serviço extraordinário no patamar de 50% (cinquenta por cento) da hora normal (artigos 78, inciso XIV c/c 95, caput). A jornada semanal de trabalho dos servidores do magistério do Município de Goiânia encontrava-se regulamentada pela Lei Complementar Municipal nº 91/2.000, a qual, no art. 13, §1º, previa o regime máximo de 40 (quarenta) horas-aula semanais: Art. 13. A jornada semanal de trabalho do servidor do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º. A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. (...). §4º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de qualquer atividade de suporte pedagógico direto, em unidade escolar, exceto direção, será de 30 (trinta) horas semanais. §5º. A jornada de trabalho do Profissional da Educação, no exercício de atividades de suporte pedagógico nas unidades regionais de ensino ou em unidades técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Educação, será de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais. No entanto, a Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 (Estatuto do Magistério), de modo que a carga horária dos professores municipais de Goiânia passou a ser de 60 horas-aula: Art. 2º. O §1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 091, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: §1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo, até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 275/2.015, a partir de quando esse limite máximo passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula. Ocorre que o tema foi submetido ao controle difuso de constitucionalidade pelo Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo incidente foi julgado procedente, na sessão do dia 13/12/2023, para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000 do Município de Goiânia, por infringência ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. O Acórdão restou assim ementado: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024) Portanto, diante do pronunciamento do Órgão Especial sobre a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar 275/2015, inafastável a conclusão de que, comprovada a realização de horas extras, como no presente caso, estas devem ser remuneradas, devendo-se aplicar a Lei Complementar Municipal nº 011/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), a qual, em seu art. 95, dispõe: "O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento". Nesse sentido, julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, > Apelação Cível 5052570-24.2022.8.09.0051, Rela. Desa. Amélia Martins de Araújo, 9a Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. PROFESSORA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCOMPORTABILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal nº 275/2015 foi declarada inconstitucional por violar o disposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores da rede municipal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). 2. In casu, comprovado que a autora cumpriu carga horária superior à normal faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, a correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ser pagas, acrescida de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança (TR), consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir de 09/12/2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento. 4. Face ao êxito obtido com o recurso em tela, impõe-se a necessidade de inversão dos encargos de sucumbência, com a ressalva de que a verba honorária em desfavor da Fazenda Pública somente poderá ocorrer no momento da liquidação do julgado. 5. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), diante do provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5460347-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024) Sendo assim, após análise sistemática dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, conclui-se que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horária), o profissional do magistério faz jus à remuneração pela hora extraordinária laborada, porquanto fogem à sua carga horária normal inicialmente contratada, com o adicional de 50% sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, observada a prescrição quinquenal. Outrossim, malgrado a omissão legislativa, estabeleceu-se, na jurisprudência, que a base de cálculo incide sobre a remuneração do servidor e não sobre o vencimento base, sobre a qual deve incidir as horas extras laboradas, uma vez que todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, assim como a hora extra, e não somente seu vencimento base, excluída, portanto, somente as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Inteligência da Súmula Vinculante nº 16, STF. Ressalta-se que a apuração do quantum devido deverá ser feita em fase de liquidação do julgado, para posterior cumprimento de sentença, repito, respeitada a prescrição quinquenal. Entretanto, importante destacar que a fixação da verba honorária em desfavor da Fazenda Pública, nas hipóteses de sentença ilíquida, como é o caso, somente poderá ocorrer no momento de sua liquidação (art. 85, §4º, inciso II, do CPC), revelando-se, dessa forma, prematura a sua fixação nesse momento. É o quanto basta. Dispositivo Isso posto e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) reconhecer o direito da autora, para o período de janeiro/2023 a dezembro/2024, bem como alguns meses dos anos de 2021 e 2022, quando a promovente não exercia cargo em comissão ou função de confiança, ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, considerando-se a remuneração da servidora e não apenas o vencimento base – excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual -, o que será apurado em fase de liquidação do julgado, respeitada a prescrição quinquenal; b) determinar a incidência de juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, a partir de quando deverão ser aplicadas as inovações trazidas no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispôs sobre a utilização da taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento; c) Consequência da presente decisão e diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4°, do CPC, e distribuo os ônus sucumbenciais da seguinte forma (art. 86, CPC): 50% (cinquenta por cento) a favor dos procuradores do requerido e 50% (cinquenta por cento) a favor do causídico da parte requerente. Sem reexame necessário, posto que o valor da condenação, conquanto dependa de liquidação, não alcançará a alçada ínsita do art. 496, §3º, II, do CPC (TJGO, Apelação Cível nº 5193042-49.2018, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deverá a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil). Ao vir concluso, registrar o classificador “Com Sentença – Servidores”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5832862-81.2024.8.09.0051

ID: 338646559

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5832862-81.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENISE SANT ANA FERREIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. LIMITE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de a… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. LIMITE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Goiânia contra sentença que julgou procedentes pedidos inicias em ação de conhecimento declaratória e condenatória. A ação buscou o reconhecimento do direito ao recebimento do acréscimo constitucional de 50% (cinquenta por cento) das horas extras trabalhadas por servidora da educação, com condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal. Na apelação cível o réu impugna o direito da autora ao adicional de hora extra e a base de cálculo do referido adicional, aduzindo que deve ser o vencimento base e não a remuneração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o profissional da educação possui direito ao adicional de horas extras quanto à jornada de trabalho excedente à normal; e (ii) saber se a base de cálculo do adicional de horas extras deve ser o vencimento base ou a remuneração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito do servidor público municipal ao adicional de 50% (cinquenta por cento) pela prestação de serviço extraordinário é assegurado constitucionalmente e regulamentado por legislação municipal. ,4. O art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterava o art. 13, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 91/2000, ampliando a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação para, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula, e prevendo a possibilidade de acréscimo ou dobra da carga horária, desde que respeitado o limite máximo, foi declarado inconstitucional, por infringência ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051, o qual possui efeito inter partes. O Município de Goiânia integrou o incidente, razão pela qual produz efeitos em relação a ele. 5. A autora, enquanto na atividade, possuía jornada normal de trabalho de 30 (trinta) horas-aula semanais ou 135 (cento e trinta e cinco) horas-aula mensais, fazendo jus ao adicional de 50% (cinquenta por cento) pelas horas-aula laboradas a mais do que sua jornada normal. 6. A base de cálculo do adicional de horas-aula extras deve ser a remuneração da servidora e não apenas o vencimento base, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal, excluídas as gratificações não habituais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. É direito do profissional da educação do Município de Goiânia o recebimento de adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas-aula que excedem a sua jornada normal. 2. O art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterava o art. 13, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 91/2000, foi declarado inconstitucional, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051, o qual possui efeito inter partes, mas o Município de Goiânia integrou o incidente, razão pela qual é aplicável a ele. 3. A base de cálculo do adicional de horas extras de servidor público é a remuneração total, e não apenas o vencimento base, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, inc. XVI, art. 39, § 3º; Lei Complementar Municipal nº 11/1992, art. 78, inc. XIV; art. 95; art. 96. Lei Complementar Municipal nº 91/2000, art. 13, § 1º. Lei Complementar Municipal nº 275/2015, art. 2º. Decreto Municipal nº 1.081/1994. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula Vinculante nº 16, STF; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5653482-06.2021.8.09.0051, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/11/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL Nº 5832862-81.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAPELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAPELADA: DENISE SANT ANA FERREIRA VOTO 1. DO RELATÓRIO: Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra a sentença proferida na movimentação 33 da “ação de conhecimento pelo procedimento ordinário com pedidos declaratórios e condenatórios” ajuizada por DENISE SANT ANA FERREIRA. Por meio da ação em tela, a autora/apelada pretende que seja reconhecido o seu “(…) direito ao recebimento do acréscimo constitucional de 50% das horas extras trabalhadas acima da carga horária contratada de 30h (trinta horas) ou, subsidiariamente, acima da carga horária máxima constitucional”, com condenação do réu/apelante ao pagamento das diferenças salariais, desde 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, acrescidas de juros de mora e correção monetária. A sentença apelada (movimentação 33), da lavra da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, Dra. Simone Monteiro, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(…)Isso posto e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE a ação, para:a) reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, considerando-se a remuneração da servidora e não apenas o vencimento base – excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual -, o que será apurado em fase de liquidação do julgado, respeitada a prescrição quinquenal;b) determinar a incidência de juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, a partir de quando deverão ser aplicadas as inovações trazidas no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispôs sobre a utilização da taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento;c) Condeno o Município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor deverá ser definido quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4°, inc. II, do CPC.Sem reexame necessário, posto que o valor da condenação, conquanto dependa de liquidação, não alcançará a alçada ínsita do art. 496, §3º, II, do CPC (TJGO, Apelação Cível nº 5193042-49.2018, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira).Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deverá a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil).Ao vir concluso, registrar o classificador “Com Sentença – Servidores”.Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos.” Nas razões da APELAÇÃO CÍVEL (movimentação 37), o réu/apelante, faz breve resumo da lide e defende a inexistência do direito da autora/apelada ao recebimento do adicional de horas extras. Explica que os professores do Município de Goiânia possuem carga horária máxima de 60 (sessenta) horas-aulas semanais, podendo a sua jornada ser complementada até esse patamar legal, sem a incidência de adicional por horas extras. Informa “(…) que a parte autora, atualmente aposentada, com jornada laboral de 30 horas semanais (135 horas/mensais) laborou com acréscimos que não ultrapassaram a jornada máxima permitida ao professor, ou seja, 60 horas/semanais ou 270 horas/mensais”. Acrescenta que, “ademais, (…) 30 horas-aulas semanais correspondem, na verdade, a 21 aulas, cada uma com duração de 45 minutos, e não de 60 minutos, como a hora comum de qualquer trabalhador. E a jornada máxima permita por lei é de 60 horas semanais, o que equivale a 42 aulas”. Argumenta “(…) que a CF em seu artigo 7º, inciso XIII c/c XVI só permite o pagamento do adicional de horas extras desde que exceda a 44 horas semanais. Portanto, para o recebimento de horas extras no caso em tela, não basta uma jornada de 60 horas aulas semanais, pois essa jornada não supera as 44 horas semanais previstas na Constituição”. Aduz que é possível a cumulação de cargos, desde que exista compatibilidade de horários, não havendo a necessidade de subsunção a jornada semanal. Destaca que não se pode confundir a dobra salarial, ou substituição, com a prestação de horas-extras. Discorre sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 275/2015. Brada que, “Assim, deve ser reformada a sentença que declarou o direito da parte autora ao recebimento das horas extras trabalhadas que excederam a 40 (quarenta) horas semanais”. Verbera que a base de cálculo do adicional de horas extras deve ser o valor do vencimento base e não da remuneração. Requer, ao final, que “(…) seja o recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a condenação da parte autora/recorrida ao pagamento dos ônus da sucumbência; caso esta c. Câmara entenda ser devido o adicional de hora extra, subsidiariamente requer seja reformada a sentença para que a fórmula adotada para o cálculo das horas extras pagas considere o vencimento base -e não a remuneração”. Preparo isento, ex vi do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Contrarrazões apresentadas na movimentação 41, rebatendo a autora/apelada in totum as razões recursais. É o sucinto relatório. 2. DA ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impende o conhecimento da 1ª APELAÇÃO CÍVEL. 3. DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL: 3.1. DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA: À luz do artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais. Ademais disso, com suporte no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, esse também é um direito dos servidores ocupantes de cargo público. A a Lei Complementar Municipal nº 11, de 11 de maio de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), nos artigos 78, inciso XIV, 95 e 96, enuncia o direito dos servidores de receberem adicional pela prestação de serviço extraordinário, de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. O Decreto Municipal nº 1.081, de 10 de maio de 1994, “Regulamenta a concessão de adicional por serviço extraordinário e dá outras providências”. Nesse contexto, é inquestionável o direito do servidor público municipal ao adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal pela prestação de serviço extraordinário. Esclarecido isso, de acordo com o artigo 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91, de 26 de junho de 2000, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia”, tem-se que a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula. No ponto em questão, é importante consignar que o artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterava o artigo 13, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 91/2000, ampliando a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação para, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula, e dispondo sobre a possibilidade de acréscimo ou dobra da carga horária, desde que respeitado o limite máximo, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. A propósito: “INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024). Além de vincular o órgão fracionário ao qual esteve vinculado, o julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade em questão vincula os demais órgãos fracionários do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás quando o Município de Goiânia, parte no incidente, integrar a lide, em decorrência do efeito inter partes. Desse modo, diferente do que quer fazer entender o réu/apelante, a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 (quarenta) horas-aula, não podendo se falar em jornada semanal de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula, tampouco em possibilidade de acréscimo ou dobra da carga horária até o limite máximo. Logo, no caso concreto, em que a autora/apelada possui jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) horas-aula ou jornada mensal de trabalho de 135 (cento e trinta e cinco) horas-aula, porque comprovada a realização de horas-aula extras, ou seja, que superam a jornada normal de trabalho, estas devem ser remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora-aula normal de trabalho. Em caso similar ao presente, esse foi o entendimento adotado por esse egrégio Sodalício: “Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Municipal. Horas Extras. Lei Complementar Municipal 275/2015. Inconstitucionalidade. Reconhecimento Do Direito Ao Adicional De 50%. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, servidor público municipal, em ação que visava o recebimento de adicional de 50% sobre as horas extras trabalhadas, com base na Lei Complementar Municipal 275/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei Complementar Municipal 275/2015, que alterou a jornada de trabalho dos servidores do magistério, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal, ainda obsta o pagamento das horas extras trabalhadas. III. Razões de decidir 3.1. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal 275/2015, por violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal. 3.2. A declaração de inconstitucionalidade vincula os demais órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça. 3.3. A jornada de trabalho do autor, comprovadamente superior à normal, deve ser remunerada com adicional de 50%, conforme o disposto no art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 011/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia). IV. Dispositivo e tese 4. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: “1. A Lei Complementar Municipal 275/2015, que alterou a jornada de trabalho dos professores, é inconstitucional, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do seu art. 2º pelo Órgão Especial deste Tribunal. 2. O autor faz jus ao recebimento do adicional de 50% sobre as horas excedentes às horas normais trabalhadas, conforme o disposto no art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 011/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia), respeitada a prescrição quinquenal. ” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XIII e XVI; Lei Complementar Municipal nº 011/1992, art. 95; Lei Complementar Municipal nº 275/2015, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Órgão Especial, DJe de 31/01/2024; TJGO, Ag 5242954-68.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, DJe de 21/09/2020; TJGO, AC 5490363-92.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, DJe de 09/10/2024; TJGO, AC 5052570-24.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, DJe de 04/03/2024; TJGO, AC 5460347-92.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, DJe de 03/05/2024; TJGO, AC 5338103-98.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 2ª Câmara Cível, DJe de 17/07/2023.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5653482-06.2021.8.09.0051, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/11/2024). Quanto a base de cálculo do adicional de horas-aula extras, é certo que, como assentado pela magistrada singela, deve ser a remuneração da servidora e não apenas o vencimento base, excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Com fulcro na Súmula Vinculante nº 16 do excelso Supremo Tribunal Federal, “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Conclui-se, então, que a matéria impugnada pelo réu/apelante em sede de apelação cível não merece acolhida, devendo a sentença fustigada ser mantida, por esses e seus próprios fundamentos. 4. DO DISPOSITIVO: Na confluência do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo réu MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, mantendo incólume a sentença recorrida. É como voto. Goiânia, 28 de julho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator08 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5832862-81.2024.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAPELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAPELADA: DENISE SANT ANA FERREIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. LIMITE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Goiânia contra sentença que julgou procedentes pedidos inicias em ação de conhecimento declaratória e condenatória. A ação buscou o reconhecimento do direito ao recebimento do acréscimo constitucional de 50% (cinquenta por cento) das horas extras trabalhadas por servidora da educação, com condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal. Na apelação cível o réu impugna o direito da autora ao adicional de hora extra e a base de cálculo do referido adicional, aduzindo que deve ser o vencimento base e não a remuneração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o profissional da educação possui direito ao adicional de horas extras quanto à jornada de trabalho excedente à normal; e (ii) saber se a base de cálculo do adicional de horas extras deve ser o vencimento base ou a remuneração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito do servidor público municipal ao adicional de 50% (cinquenta por cento) pela prestação de serviço extraordinário é assegurado constitucionalmente e regulamentado por legislação municipal. ,4. O art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterava o art. 13, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 91/2000, ampliando a jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação para, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula, e prevendo a possibilidade de acréscimo ou dobra da carga horária, desde que respeitado o limite máximo, foi declarado inconstitucional, por infringência ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051, o qual possui efeito inter partes. O Município de Goiânia integrou o incidente, razão pela qual produz efeitos em relação a ele. 5. A autora, enquanto na atividade, possuía jornada normal de trabalho de 30 (trinta) horas-aula semanais ou 135 (cento e trinta e cinco) horas-aula mensais, fazendo jus ao adicional de 50% (cinquenta por cento) pelas horas-aula laboradas a mais do que sua jornada normal. 6. A base de cálculo do adicional de horas-aula extras deve ser a remuneração da servidora e não apenas o vencimento base, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal, excluídas as gratificações não habituais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. É direito do profissional da educação do Município de Goiânia o recebimento de adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas-aula que excedem a sua jornada normal. 2. O art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterava o art. 13, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 91/2000, foi declarado inconstitucional, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051, o qual possui efeito inter partes, mas o Município de Goiânia integrou o incidente, razão pela qual é aplicável a ele. 3. A base de cálculo do adicional de horas extras de servidor público é a remuneração total, e não apenas o vencimento base, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, inc. XVI, art. 39, § 3º; Lei Complementar Municipal nº 11/1992, art. 78, inc. XIV; art. 95; art. 96. Lei Complementar Municipal nº 91/2000, art. 13, § 1º. Lei Complementar Municipal nº 275/2015, art. 2º. Decreto Municipal nº 1.081/1994. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula Vinculante nº 16, STF; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, Órgão Especial, julgado em 31/01/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5653482-06.2021.8.09.0051, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5832862-81.2024.8.09.0051, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Altair Guerra da Costa. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, 28 de julho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Darci Jose Smiescki

ID: 334663038

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044892-83.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DARCI JOSE SMIESCKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE OSVALDO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VILSON JOSÉ STURM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5044892-83.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (REQUERIDO) APELADO : DARCI JOSE SMIESCKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : Felipe Osvaldo de Souza (OAB PR050226) ADVOGADO(A) : VIL… Apelação Nº 5044892-83.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (REQUERIDO) APELADO : DARCI JOSE SMIESCKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : Felipe Osvaldo de Souza (OAB PR050226) ADVOGADO(A) : VILSON JOSÉ STURM (OAB PR064772) DESPACHO/DECISÃO DARCI JOSE SMIESCKI propôs "ação de produção antecipada de prova", perante a Vara Estadual de Direito Bancário, contra BANCO DO BRASIL S.A (Evento 1, INIC1, da origem). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (Evento 50, SENT1, da origem), in verbis : [...] fundada em direito contratual, visando exibição de contrato. Contou a parte autora que que pugnou na via administrativa a exibição de contrato de sua conta bancária, mas não foi atendida. Requereu justiça gratuita e a condenação do réu a exibir os contratos celebrados consigo. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, sustentando que a parte autora sempre atendeu bem seus clientes; que não há amparo legal para a ação; que a ação não preenche os requisitos da ação de exibição de documento. A parte autora manifestou-se sobre a contestação. Proferida sentença antecipadamente (Evento 50, SENT1, da origem), da lavra do MM. Juiz de Direito Ricardo Rafael dos Santos, nos seguintes termos: Isso posto , com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação n. 50448928320238240930, ajuizada por DARCI JOSE SMIESCKI contra BANCO DO BRASIL S.A. para condenar o réu a exibir o contrato celebrado com a parte autora elencado na inicial, em 15 dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar com os documentos exigidos. Condeno o réu a pagar as despesas processuais, conforme arts. 86 e 87 do CPC e a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelos autores, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelo réu ao advogado dos autores no valor de R$ 2.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC). Irresignada, a parte ré interpôs o presente apelo (evento 23 , da origem), defendendo q ue a sentença reconheceu a procedência dos pedidos, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e determinou a exibição dos documentos sob pena de presunção de veracidade, bem como impôs o pagamento de despesas processuais e honorários no valor de R$ 2.000,00. Alegou que apresentou a documentação solicitada durante o processo, destacando que os documentos poderiam ser obtidos administrativamente por meio das agências ou do aplicativo do banco, o que afastaria a pretensão resistida. Aduziu, em preliminar, impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, com fundamento no art. 337, XIII, do Código de Processo Civil. Sustentou que a parte não comprovou a alegada hipossuficiência, uma vez que não apresentou documentos que atestassem sua condição financeira, o que inviabilizaria a concessão do benefício, à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No mérito, ponderou que a decisão foi injusta ao considerar a pretensão resistida, pois o banco não se opôs à apresentação dos documentos, nem dificultou o acesso a eles, reiterando a disponibilidade dos canais administrativos para essa finalidade. Requereu a reforma da sentença nesse ponto, sob o argumento de ausência de resistência e de boa-fé objetiva. Apresentou fundamentos contrários à condenação ao pagamento de custas e honorários, invocando o princípio da causalidade, com base nos arts. 82, §2º, 85, §8º, 86 e 87 do Código de Processo Civil, defendendo que não houve resistência à pretensão autoral e que o ajuizamento da ação decorreu de opção da parte autora, que não buscou previamente os meios administrativos. Defendeu que não deveria haver inversão do ônus da prova, com base no art. 373 do Código de Processo Civil, asseverando que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito e que não houve demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança, requisitos exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor para a inversão. Requereu o provimento total do recurso para reformar a sentença, com o reconhecimento da improcedência da ação, o afastamento da condenação em custas e honorários, e a manutenção do ônus da prova sobre a parte autora. Requereu, ainda, atribuição de efeito suspensivo à apelação, por risco de lesão grave e de difícil reparação, e que todas as intimações fossem encaminhadas ao advogado constituído (Evento 58, APELAÇÃO2, da origem). Instada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. Os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). De pronto, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido em parte. Isso porque, na hipótese, foi interposto recurso de Apelação visando desconstituir decisão que acolheu o pedido de produção antecipada de prova, enquanto a legislação processual vigente prevê tal prerrogativa somente em caso de rejeição total do referido pleito. Veja-se: Seção II Da Produção Antecipada da Prova Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida (grifou-se). Partindo das referidas premissas, a decisão que acolhe a produção antecipada de provas é irrecorrível. Nesse sentido, colhe-se precedente desse órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO NO QUE TANGE À EVENTUAL DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS REMANESCENTES EM DISCUSSÃO. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE NÃO DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, A TEOR DO ARTIGO 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "POR FORÇA DO ART. 382, § 4º, DO CPC/2015, ADMITE-SE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NO CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PLEITO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE RETRATADA NOS AUTOS, SENDO IMPERIOSO O NÃO CONHECIMENTO DO APELO' (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0301675-26.2014.8.24.0054, DE RIO DO SUL, REL. JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 23-07-2020)." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0302372-62.2017.8.24.0015, DE CANOINHAS, REL. CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 15-10-2020). PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU TODOS OS CONTRATOS QUESTIONADOS PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5094183-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, minha Relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA RÉ E A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. HIPÓTESE RECURSAL NÃO CONFIGURADA PARA A RECORRIBILIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO TOTAL DA PRODUÇÃO DE PROVA. EXEGESE DO ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. "Por força do art. 382, § 4º, do CPC/2015, admite-se a interposição de recurso em procedimento de produção antecipada de prova no caso de indeferimento total do pleito, o que não é a hipótese retratada nos autos, sendo imperioso o não conhecimento do apelo" (TJSC, Apelação Cível n. 0301675-26.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2020). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302372-62.2017.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2020). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR DE VISTORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A HOMOLOGAÇÃO DA PROVA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO DA RÉ E, NESTA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DESTA. DEFENDEU A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO NA ÍNTEGRA. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE NÃO DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, A TEOR DO ARTIGO 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO POR UNANIMIDADE. ARBITRAMENTO DE MULTA. EXEGESE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304027-24.2014.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de minha relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). Logo, como a produção da prova perseguida foi deferida, a sentença é irrecorrível no ponto. Remanesce a análise quanto ao pedido de afastamento e/ou minoração da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, por ser matéria de ordem pública. O apelante assevera ser incabível sua condenação ao pagamento da verba honorária, uma vez que não houve resistência em apresentar os documentos solicitados. A doutrina manifesta-se no sentido que as ações autônomas de produção antecipada de prova somente podem ter fixação de honorários quando há comprovada resistência, conforme explica Arthur Ferrari Arsuffi: Questão interessante que se coloca é a da possibilidade de condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios no bojo da produção antecipada de prova. A questão foi amplamente debatida na vigência do CPC/1973, onde se estabeleceu o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que só era cabível a fixação de honorários e condenação em custas na hipótese de resistência da parte na produção da prova. [...]Nesse sentido, se a parte colaborar para a produção da prova, não deverá haver condenação em honorários; por outro lado, havendo resistência da parte requerida, os honorários devem ser fixados, tal como dispõe o Enunciado n. 118 do Conselho de Justiça Federal (CJF). (A Nova Produção Antecipada de Provas: estratégia, eficiência e organização do processo. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 225-229). O entendimento acima está em consonância com aquele adotado no Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir. Precedentes. 2 . Entende este Tribunal Superior, à luz dos princípios da sucumbência e causalidade, que, em ações de exibição de documentos, a parte requerida somente será condenada ao pagamento da sucumbência caso se repute indevida a resistência à apresentação da documentação pleiteada. Precedentes. [...] (STJ, AgInt no AREsp 1403993/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, QUARTA TURMA, j. 26.03.2019, DJe 29.03.2019 - grifou-se). Outrossim, como dito na jurisprudência acima, além da resistência, deve ser analisado o princípio da causalidade, através do qual deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e despesas processuais aquele que deu causa à movimentação da máquina judiciária, conforme explicam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, veja-se: Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido imediato, ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custa, porque deu causa à propositura da ação [...]. O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (RT 706/77). [...] (Código de Processo Civil comentado, 16. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016 p. 434). No caso em apreço é incontroverso que houve o pedido administrativo e que foi negada a entrega dos documentos solicitados pelo autor pelo autor, sendo o apelado orientado a procurar as vias judiciais cabíveis, configurando a inércia da instituição financeira, ou seja, a sua resistência e, "tratando-se de demanda de produção antecipada de provas, verificada a litigiosidade da 'actio', isto é, a resistência no atendimento da pretensão administrativa pela parte ré, a condenação da vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência é medida que se impõe, consoante o princípio da causalidade" (Apelação Cível n. 0300886-82.2018.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-1-2019). Neste sentido já decidiu a Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.É cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbênciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral. Tendo a Corte de origem expressamente manifestado a existência de resistência qualificada à pretensão autora, inclusive com a apresentação de contestação e agravo de instrumento, não há falar em irregularidade na condenação da ré ao pagamento de honorários e demais despesas processuais.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 513.903/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j, 25.08.2015, DJe 16.09.2015 - grifou-se). E, da jurisprudência deste Tribunal Catarinense também se retira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGADA A NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ANTE A SUA RESISTÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. SUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO PELA PARTE AUTORA E RECEBIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SEQUER FOI RESPONDIDO APÓS O RAZOÁVEL LAPSO TEMPORAL. RECALCITRÂNCIA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE EXIGIU A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001639-33.2021.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. ALEGADO NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROVADA. LITIGIOSIDADE PRESENTE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. DECISUM MANTIDO. "Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade" [...] (STJ, AgInt no AREsp 1552139/SP. Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, j. 20.04.2020, DJe 24.04.2020). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. BANCO DEMANDADO QUE DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBAS ADVOCATÍCIAS DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. FIXAÇÃO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1º E 11 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303726-73.2018.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE PESSOALMENTE E ASSINADA POR FUNCIONÁRIA. INÉRCIA NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. (TJSC, Apelação Cível n. 0311382-46.2018.8.24.0064, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020). Ainda assim, a instituição financeira deixou de apresentar judicialmente os documentos solicitados pela parte autora, restando devidamente configurada a resistência apta a condenar o banco no ônus da sucumbência. Ademais, insta consignar que a quantia arbitrada a título de honorários advocatícios encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo fundamentos jurídicos que justifiquem sua redução. Com o julgamento do mérito do presente reclamo, resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Em arremate, majora-se os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Diante do exposto, conheço do recurso e em parte do recurso e, nesta extensão, nego provimento. Custas legais. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5788031-45.2024.8.09.0051

ID: 291898021

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5788031-45.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSILMA CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOAO STEFANY GONCALVES DE MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LC Nº 275/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LC Nº 275/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Município contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de cobrança, reconhecendo o direito de servidora pública municipal, professora, ao recebimento de adicional de horas extras. A servidora alegou ter trabalhado além da jornada contratual, sem o devido adicional. O Município argumentou que a Lei Complementar nº 275/2015 fixou a jornada máxima em 60 horas-aula semanais, tornando legal o acréscimo de jornada até esse limite, sem direito a adicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o trabalho da servidora, além da carga horária contratual, configura horas extras, ensejando o pagamento de adicional, considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da LC nº 275/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da LC nº 275/2015 por esta Corte de Justiça (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020) afasta a fixação da jornada de trabalho de até 60 horas para professores, restabelecendo o direito ao adicional de horas extras mesmo quando inferior a essa carga horária. 4. Comprovado que a parte autora cumpriu carga horária superior à normal, faz ela jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) da carga horária suplementar, sobre parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Sentença mantida. "1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da LC nº 275/2015 torna inválida a jornada máxima de 60 horas-aula para professores. 2. Comprovada a realização de horas extras pela servidora, devido o pagamento de adicional de 50% pelo Município de Goiânia, sobre as horas excedentes à jornada normal, observada a prescrição quinquenal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XIII e XVI; art. 39, § 3º; LC nº 011/92, arts. 78, XIV e 95; LC nº 91/2000, art. 13, § 1º; LC nº 275/2015, art. 2º; CPC, art. 85, § 4º, II. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des. MAURICIO PORFIRIO ROSA, julgado em 31/01/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5193042-49.2018, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira. Súmula Vinculante nº 16, STF. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5788031-45.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAPELADA : ALESSILMA CARLOS DA SILVARELATOR : DES. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra a sentença proferida pela excelentíssima Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia, Dra. Simone Monteiro, registrada no evento nº 43 da ação declaratória c/c cobrança ajuizada em seu desfavor por ALESSILMA CARLOS DA SILVA, ora apelada. Consoante relatado, a autora alegou ser servidora pública municipal, ocupando cargo de Profissional de Educação, com 30 horas semanais e 135 mensais, exercendo, há mais de 05 (cinco) anos, jornada extraordinária de 30 horas semanais e 135 mensais, sem o respectivo adicional constitucional, requerendo, assim, que seja reconhecido o direito ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar que tiver feito, no quinquênio anterior à propositura da ação, e, ainda, a condenação ao pagamento das diferenças salariais. Processado o feito, sobreveio a sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos (evento nº 43): (…) Na hipótese dos autos, extrai-se do Atestado de Carga Horária juntado ao evento n° 41, bem como da documentação juntada aos eventos n° 01 e 13 – Fichas Financeiras e Contracheques -, que a autora acresceu ao seu contrato de trabalho, em determinados meses, no período de agosto/2010 a dezembro/2024, o equivalente a 135 horas-aula mensais decorrentes do regime de substituição.Sendo assim, após análise sistemática dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, conclui-se que, independentemente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horária), o profissional do magistério faz jus à remuneração pela hora extraordinária laborada, porquanto fogem à sua carga horária normal inicialmente contratada, com o adicional de 50% sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, observada a prescrição quinquenal.Outrossim, malgrado a omissão legislativa, estabeleceu-se, na jurisprudência, que a base de cálculo incide sobre a remuneração do servidor e não sobre o vencimento base, sobre a qual deve incidir as horas extras laboradas, uma vez que todos os adicionais que possuem natureza salarial permanente integram a hora normal trabalhada, assim como a hora extra, e não somente seu vencimento base, excluída, portanto, somente as gratificações que não são pagas de maneira habitual. Inteligência da Súmula Vinculante nº 16, STF.Ressalta-se que a apuração do quantum devido deverá ser feita em fase de liquidação do julgado, para posterior cumprimento de sentença, repito, respeitada a prescrição quinquenal.Entretanto, importante destacar que a fixação da verba honorária em desfavor da Fazenda Pública, nas hipóteses de sentença ilíquida, como é o caso, somente poderá ocorrer no momento de sua liquidação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC), revelando-se, dessa forma, prematura a sua fixação nesse momento.Isso posto e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE a ação, para:a) reconhecer o direito da autora ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas excedentes às horas normais que tiver feito, considerando-se a remuneração da servidora e não apenas o vencimento base – excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual -, o que será apurado em fase de liquidação do julgado, respeitada a prescrição quinquenal;b) determinar a incidência de juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até 09/12/2021, a partir de quando deverão ser aplicadas as inovações trazidas no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que dispôs sobre a utilização da taxa Selic para a correção monetária e a compensação da mora, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento;c) Condeno o Município de Goiânia ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor deverá ser definido quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4°, inc. II, do CPC.Sem reexame necessário, posto que o valor da condenação, conquanto dependa de liquidação, não alcançará a alçada ínsita do art. 496, §3º, II, do CPC (TJGO, Apelação Cível nº 5193042-49.2018, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira).” Inconformado, o requerido interpõe o presente apelo sustentando, inicialmente, a necessidade de suspensão do feito com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, em razão do ajuizamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 5181927-11.2025.8.09.0000, proposta em 11/03/2025, perante o Órgão Especial do TJGO, cujo objeto é a análise da constitucionalidade do § 1º do art. 13 da L.C. nº 091/2000, com redação dada pela L.C. nº 275/2015, que fixou em 60 horas-aula a jornada máxima dos profissionais da educação no Município de Goiânia. No mérito, alega que a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer como extraordinário o labor realizado sob o regime de “dobra” ou acréscimo da carga horária por professores da rede municipal. Sustenta que a L.C. nº 275/2015, vigente desde 27/05/2015, alterou o § 1º do art. 13 da L.C. nº 091/2000 para fixar a jornada máxima de 60 horas-aula semanais, tornando legal a realização de acréscimos temporários de jornada até esse limite. Afirma que não há direito ao adicional de horas extras enquanto a jornada semanal se mantiver dentro do limite legal de 60 horas-aula, pois esse regime é devidamente remunerado e previsto em norma municipal vigente, o que afasta a caracterização de labor extraordinário e impede o pagamento cumulativo de adicional, sob pena de configurar bis in idem. Invoca, ainda, a presunção de constitucionalidade da norma municipal, que permanece válida até eventual declaração de inconstitucionalidade pelo órgão competente. Aduz que o termo “hora-aula”, utilizado na legislação municipal, não se confunde com “hora-relógio”. Cita pareceres do Conselho Nacional de Educação (Pareceres nº 261/2006 e nº 575/2001), que distinguem “hora-aula” como unidade de medida didático-pedagógica, com duração variável conforme a autonomia da instituição de ensino. Com base em diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, sustenta que a jornada semanal de 60 horas-aula equivale a, no máximo, 42 horas-relógio, não ultrapassando o limite constitucional de 44 horas semanais previsto no art. 7º, XIII, da CF/1988. Alega que, mesmo em caso de jornada complementada, todas as aulas são efetivamente remuneradas, de modo que eventual adicional sobre tais valores implicaria duplicidade de pagamento indevido. Reforça que a parte autora não demonstrou labor além do limite de 60 horas-aula semanais, o que inviabiliza o reconhecimento do direito pleiteado. Defende, por fim, que os valores anteriores à alteração legislativa estão fulminados pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ. Diante dos fundamentos apresentados, o Município de Goiânia requer a suspensão do feito até o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 5181927-11.2025.8.09.0000. No mérito, o conhecimento e provimento da presente apelação para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, afastando a condenação ao pagamento de adicional de horas extraordinárias, sob o fundamento de inexistência de extrapolação da carga horária legalmente permitida e já devidamente remunerada. Pois bem. Ab initio, não há falar-se em sobrestamento do feito em razão do ajuizamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 5181927-11.2025.8.09.0000, proposta em 11/03/2025, perante o Órgão Especial do TJGO, porquanto não há naqueles autos, nenhuma decisão nesse sentido. Com efeito, o servidor ocupante de cargo público tem direito ao recebimento da remuneração por serviço extraordinário, no valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, conforme se extrai dos arts. 7º, inciso XVI e 39, §3º, da Carta Magna e artigo 95, inciso VIII, da Constituição Estadual. No âmbito do Município de Goiânia, o pagamento do aludido adicional encontra-se previsto na Lei Complementar nº 011/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), em seus arts. 78, inciso XIV e 95, caput, que preveem a possibilidade de concessão do adicional pela prestação de serviço extraordinário, no patamar de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, aplicando-se obviamente também aos servidores do magistério. Fixada essa premissa e no que se refere à jornada de trabalho desses servidores, a Lei Complementar nº 91/2000 (Estatuto do Magistério do Município de Goiânia) previa, no art. 13, §1º, o regime máximo de 40 (quarenta) horas-aula semanais e, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 275, em 26/05/2015, o limite máximo passou a ser de 60 (sessenta) horas-aula. Ocorre que o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015 foi objeto da arguição de inconstitucionalidade em apelação cível nº 5324917-42.2020.8.09.0051 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão realizada em 13/12/2023, o qual, por unanimidade de votos de seus membros, declararam a inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, por infringência ao art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal, cuja ementa do julgado transcrevo: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 091/2000. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROFESSOR MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA MÁXIMA PARA PROFESSOR. 60 HORAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, POR AFRONTA AO INCISO XIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O art. 2º da Lei Municipal Complementar nº 275/2015, alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 (sessenta) horas semanais de acordo com o interesse do município. 2. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, bula outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. 3. Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275, de 26 de maio de 2015, que alterou o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº091/2000, do Município de Goiânia, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E ACOLHIDA. (TJGO, IAI 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 31/01/2024, DJe de 31/01/2024) Diante da sobredita declaração de inconstitucionalidade, a carga horária ordinária do profissional do magistério deve ser aquela prevista na redação originária da Lei nº 91/2000, ou seja, o mínimo de 20 (vinte) horas e o máximo de 40 (quarenta) horas semanais, independente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horária). Assim, toda a carga horária cumprida além de 40 (quarenta) horas semanais pelos profissionais do magistério do Município de Goiânia, ensejará o direito ao recebimento do respectivo adicional de horas extras, observada a prescrição quinquenal. Nesse diapasão, diante do pronunciamento do Órgão Especial sobre a inconstitucionalidade do art. 2º da LC 275/2015, inafastável a conclusão de que, comprovada a realização de horas extras, estas devem ser remuneradas, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 011/1992, a qual, em seu art. 95, dispõe que: "o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento". No endosso dessa hermenêutica, este Egrégio Tribunal de Justiça, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 275/2015. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de professora da rede municipal de Goiânia de recebimento de adicional de 50% sobre horas extras trabalhadas, com base na Lei Complementar Municipal n. 275/2015, que fixou a jornada de trabalho dos professores em até 60 horas semanais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 275/2015 pelo Tribunal de Justiça de Goiás, a autora faz jus ao pagamento de horas extras com adicional de 50%, em razão de jornada superior à sua carga horária normal. III. Razões de decidir A declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal n. 275/2015 por esta Corte de Justiça (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5324917-42.2020.8.09.0051) afasta a fixação da jornada de trabalho de até 60 horas para professores, restabelecendo o direito ao adicional de horas extras. Comprovada a realização de horas extras pela autora, o adicional de 50% sobre as horas excedentes deve ser reconhecido, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiânia. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal n. 275/2015 restabelece o direito ao pagamento de horas extras, com adicional de 50%, para servidores do magistério municipal de Goiânia que tenham trabalhado além de sua carga horária normal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVI; Lei Complementar Municipal n. 011/1992, art. 95. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Maurício Porfírio Rosa, j. 31.01.2024. (TJGO, AC 5490363-92.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Publicado em 09/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. DIREITO AO ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA E À EC N. 113/2021. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em atenção ao disposto no artigo 7º, inciso XVI, c/c artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, é extensível aos servidores públicos o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à hora normal. 2. A Corte Especial deste Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n. 5324917-42.2020.8.09.0051, declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, por infringência ao artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, de modo que a carga horária que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais deverá ser remunerada no mínimo em cinquenta por cento à hora normal. 3. No caso, restando demonstrado que a autora, professora da rede pública municipal, laborou acima da carga horária sobrecitada, devendo o ente público ser condenado ao pagamento das diferenças devidas, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. 4. A remuneração do servidor público deve ser considerada como a base de cálculo da hora extra, pois é composta do valor do salário-base, acrescido de adicionais previstos em lei. Interpretação em consonância com entendimento consagrado na Corte Suprema. 5. Sobre o valor da condenação, deve incidir correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do momento em que a verba deveria ter sido paga (conforme a Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora a contar da citação, equivalentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme a Tese de Repercussão Geral/Tema n. 810 do Supremo Tribunal Federal e do Tema Repetitivo n. 905 do Superior Tribunal de Justiça. A partir de 09/12/2021, o índice a ser utilizado para o cálculo dos juros de mora e correção monetária é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). 6. Como supedâneo lógico do provimento do apelo, são invertidos os ônus sucumbenciais, direcionando-os exclusivamente à parte ré, que arcará com o pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados oportunamente, em sede de liquidação do julgado, a propósito do que autoriza o art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AC/RN 5683874-94.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO, 7ª Câmara Cível, Publicado em 16/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. HORA EXTRA PROFESSOR. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 91/2000. ADICIONAL DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA Reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial, ainda que em controle difuso, do artigo 13 da Lei Complementar Municipal 91/2000, que fixava a jornada dos professores de Goiânia em até 60 horas, inafastável a conclusão de que, comprovada a realização de horas extras, estas devem ser remuneradas com o adicional de 50%, observada a prescrição quinquenal, independentemente do regime de trabalho (substituição ou complementação de carga horária). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC 5423688-84.2022.8.09.0051, DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Publicado em 05/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR nº 275/2015. SENTENÇA MANTIDA. I. Ao fixar jornada de trabalho de até 60 (sessenta) horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no artigo 7º, XIII da Constituição Federal e, de consequência, burla outro direito social dos trabalhadores, assegurado pela inciso XVI do artigo 7º, que é a remuneração do serviço extraordinário superior, ou seja, o que exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no mínimo em cinquenta por cento à do normal. (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020.8.09.0051). II. In casu, restou comprovado nos autos por meio dos contracheques jungidos ao feito, que a autora cumpriu carga horária superior à normal, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AC 5052570-24.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) No caso em tratativa, como observado pela i. magistrada singular, “extrai-se do Atestado de Carga Horária juntado ao evento n° 41, bem como da documentação juntada aos eventos n° 01 e 13 – Fichas Financeiras e Contracheques -, que a autora acresceu ao seu contrato de trabalho, em determinados meses, no período de agosto/2010 a dezembro/2024, o equivalente a 135 horas-aula mensais decorrentes do regime de substituição”, portanto, foi demonstrado que a autora laborou em jornada suplementar, fazendo jus ao pagamento de 50% sobre a hora normal. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora, condenando o ente público ora apelante, ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Como corolário do desprovimento do apelo manejado pelo Município de Goiânia, sucumbente, há majoração dos honorários advocatícios nesse grau recursal, que será postergada para fase de liquidação. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do apelo interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada. Como corolário do desprovimento do apelo manejado pelo Município de Goiânia, sucumbente, há majoração dos honorários advocatícios nesse grau recursal, que será postergada para fase de liquidação. É o voto. Goiânia, 02 de junho de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator08APELAÇÃO CÍVEL Nº 5788031-45.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAPELADA : ALESSILMA CARLOS DA SILVARELATOR : DES. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS MAGISTÉRIO MUNICIPAL. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LC Nº 275/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Município contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de cobrança, reconhecendo o direito de servidora pública municipal, professora, ao recebimento de adicional de horas extras. A servidora alegou ter trabalhado além da jornada contratual, sem o devido adicional. O Município argumentou que a Lei Complementar nº 275/2015 fixou a jornada máxima em 60 horas-aula semanais, tornando legal o acréscimo de jornada até esse limite, sem direito a adicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o trabalho da servidora, além da carga horária contratual, configura horas extras, ensejando o pagamento de adicional, considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da LC nº 275/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da LC nº 275/2015 por esta Corte de Justiça (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5324917-42.2020) afasta a fixação da jornada de trabalho de até 60 horas para professores, restabelecendo o direito ao adicional de horas extras mesmo quando inferior a essa carga horária. 4. Comprovado que a parte autora cumpriu carga horária superior à normal, faz ela jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) da carga horária suplementar, sobre parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Sentença mantida. "1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da LC nº 275/2015 torna inválida a jornada máxima de 60 horas-aula para professores. 2. Comprovada a realização de horas extras pela servidora, devido o pagamento de adicional de 50% pelo Município de Goiânia, sobre as horas excedentes à jornada normal, observada a prescrição quinquenal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XIII e XVI; art. 39, § 3º; LC nº 011/92, arts. 78, XIV e 95; LC nº 91/2000, art. 13, § 1º; LC nº 275/2015, art. 2º; CPC, art. 85, § 4º, II. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 5324917-42.2020.8.09.0051, Rel. Des. MAURICIO PORFIRIO ROSA, julgado em 31/01/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5193042-49.2018, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira. Súmula Vinculante nº 16, STF. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5788031-45.2024.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 02 de junho de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator08

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco C6 Consignado S.A. x Erica Pereira

ID: 307423795

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015359-16.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

ERICA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5015359-16.2022.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : ERICA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PA… Apelação Nº 5015359-16.2022.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : ERICA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (parte ré) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da 2.ª Vara Cível da comarca de Criciúma na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por ERICA PEREIRA (parte autora), nos seguintes termos: Pelo exposto, e com base no artigo 373, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência: a) declaro a inexistência do débito da autora junto à ré referente ao contrato que originou os descontos no seu benefício previdenciário, devendo a demandada, no prazo de 5 (cinco) dias, cancelar os descontos, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) condeno o réu a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir desta data. c) determino que o réu restitua de forma dobrada à demandante os valores dela cobrados relativos a estas contratações, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde cada cobrança, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. d) deverá o autor devolver de forma simples os valores depositados em sua conta bancária (R$ 2.813,46), sendo que, desde já, autorizo a compensação com os valores dos itens 'b' e 'c' deste dispositivo. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85 § 2° do CPC. (Evento 131 - 1G). Alegou a parte ré (Evento 138 - 1G), em suma, que: é descabida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, porque não houve ato ilícito e não foi comprovada a má-fé da casa bancária; não ocorre dano moral indenizável na espécie, e, mantida a condenação a tal título, o quantum fixado na origem deve ser reduzidos; e os juros de mora devem ser fixados a partir da citação. Foram oferecidas contrarrazões (Evento 146 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A insurgência é parcialmente procedente. Quanto à repetição do indébito, a sentença comporta parcial reforma. É que, no ponto, o Juízo a quo não observou o entendimento sufragado por esta Corte, no sentido de que o ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora até o dia 30.03.2021 deve ser realizado na forma simples, devendo ser restituídos em dobro os valores abatidos após essa data. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE INSTRUIR A INICIAL OU A CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ADEQUADO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO JÁ APTA AO JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MÉRITO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, III E VI, DO CDC. TESE RECHAÇADA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSC. VALIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, ART. 429, II). TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS REALIZADOS EM PERÍODO POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME EARESP N. 676608/RS. APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA PARCELAS ANTERIORES. SENTENÇA NOS MESMOS MOLDES. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRETAMENTE MANTIDA. DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5001585-24.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. TESE NÃO ACOLHIDA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI EXPRESSAMENTE CONTESTADA PELA REQUERENTE. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE NÃO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO QUE REPRESENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). APLICABILIDADE, IN CASU, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES À REFERIDA DATA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO E SUBJETIVO. PLEITO RECHAÇADO. APELO DA REQUERENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA RELACIONADO À EVENTUAL DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO ATENDIDO (ART. 373, I, DO CPC). SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, DO CPC), CONFORME CONSIGNADO NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA MAJORADA APENAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC EM CONJUNTO COM A INTELECÇÃO DO TEMA 1059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020355-43.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Dessa forma, considerando que o contrato n. 10001760461 foi incluído no benefício previdenciário da parte autora em outubro de 2020 (Evento 1, Anexo 8, p. 1 - 1G), a sentença deve ser reformada para determinar que os descontos indevidos realizados até 30.03.2021 sejam-lhe restituídos na forma simples, e os demais, na forma dobrada. Giza-se que, quanto ao período posterior a 30.03.2021, é desnecessário perquirir a presença de má-fé na conduta da parte ré, tendo em vista que o julgamento proferido pelo STJ no EARESP 676.608/RS afastou o elemento volitivo da apreciação judicial acerca do ressarcimento em dobro previsto no art. 42, par. ún., do CDC, e, tendo sido declarada a falsidade do contrato, não se está diante de engano justificável pela instituição financeira. Prosseguindo, a sentença também deve ser reformada quanto ao pedido de indenização por danos morais. Conforme a tese jurídica estatuída pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no IRDR n. 25, "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário" . Nesse norte, a fim de que se possa considerar a ocorrência de danos morais indenizáveis em hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato inexistente, é necessário que a parte ou, quando menos, as circunstâncias do caso demonstrem a presença de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Na espécie, contudo, essa prova não foi produzida pela parte autora, e tampouco a ocorrência de abalo anímico pode ser extraída da mera análise do caderno processual, especialmente quando se observa que os descontos indevidos (R$ 69,38) não consumiu nem sequer 10% (dez por cento) de seu benefício previdenciário (R$ 1.484,40). Não há, portanto, como considerar que, embora ilícitos, os descontos operados pela instituição financeira ré tenham efetivamente repercutido sobre a esfera de direitos extrapatrimoniais da parte autora, ou mesmo que tenham sido capazes de comprometer a sua subsistência. Assim, considerando que não foi demonstrada a ocorrência de dano moral, o pedido deve ser julgado improcedente no ponto. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). MODULAÇÃO, CONTUDO, DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES A ESSA DATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008731-28.2022.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AO DECLINAR GENERICAMENTE A REGULARIDADE DAS COBRANÇA. PARCIAL CONHECIMENTO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE BEM APLICOU A TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, INCLUSIVE QUANTO À MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO E NÃO COMPROVADO, NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICADOS OS PEDIDOS REFERENTES À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA E SUCUMBENCIAL. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO CUMPRIMENTO DO SINALAGMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5004199-56.2021.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Ademais, não há que falar em modificação do termo inicial dos juros moratórios, pois, ausente relação contratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REQUERIDA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU. DEFENDIDA A REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO, QUE TERIA SIDO CONTRATADO PARA QUITAR NEGÓCIO JURÍDICO PRECEDENTE. INACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO ANTERIOR, TAMPOUCO TROUXE AOS AUTOS INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. CÓPIAS DE TELAS SISTÊMICAS JUNTADAS QUE CONSTITUEM PROVAS UNILATERAIS E NÃO TÊM O CONDÃO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA DÍVIDA COBRADA. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INVIABILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CPC). RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENSEJA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. PEDIDO SUCESSIVO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS REFERENTES AOS VALORES DEVIDOS PELO RÉU COM ÀQUELES DISPONIBILIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. POR FIM, PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, EM SE TRATANDO DE DANO MATERIAL (SÚMULA 43 DO STJ). SENTENÇA MANTIDA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. TESE QUE AFASTA O DANO IN RE IPSA PACIFICADA NO COLEGIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000). NECESSIDADE DE PROVAS DO ABALO ANÍMICO NA ESPÉCIE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Segundo consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, "não é presumido o dano moral quanto o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário" (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000, rel. Mariano do Nascimento, j. 9-8-2023). Na espécie, ainda que reconhecida a ilicitude da contratação na modalidade indigitada, não restou demonstrada situação ensejadora de violação dos direitos da personalidade da parte autora, tampouco comprovação de abalo anímico resultante dos abatimentos realizados. PRETENDIDA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. AUTOR QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). RÉU QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS. ARESTO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 5% EM FAVOR DO PROCURADOR DO AUTOR. (TJSC, Apelação n. 0312968-61.2015.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2023; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. ADMISSIBILIDADE. TESE DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISUM ANTERIOR NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. ARTS. 487, II E 1.015 II, DO CPC. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRETENSÕES JÁ ATENDIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. PLEITO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO COLIGIDA PELO AUTOR OUTORGA PODERES À SOCIEDADE DE ADVOGADOS E NÃO A PATRONO ESPECÍFICO. INSUBSISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. INSTRUMENTO QUE PERMITE VERIFICAR O ADVOGADO RESPONSÁVEL. MÉRITO. AVENTADA A HIGIDEZ DOS MÚTUOS E, CONSEQUENTEMENTE, DOS ABATIMENTOS REALIZADOS. TESE RECHAÇADA. ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA. PROVA NÃO SATISFEITA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE NÃO DESONERA A INSTITUIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETIVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MATERIAL EVIDENTE. INSURGÊNCIA COMUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR AO JULGADO QUE DEVEM SER REPETIDOS. QUANTIAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE QUE DEVEM SER RESSARCIDAS NA FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE A MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME E NÃO FOI DEMONSTRADA, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSICIONAMENTO JÁ ACOLHIDO PELO SENTENCIANTE. RECURSOS DESPROVIDOS NO PONTO. RECLAMO DO AUTOR. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO PELA CASA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO DA IRRESGINAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. AVENTADA A IMINÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. DESCONTOS EXPRESSIVOS, QUE ATINGEM PARCELA RELEVANTE DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELA VÍTIMA (CERCA DE 10%). MANIFESTO COMPROMETIMENTO DE SUA MANTENÇA NO CASO CONCRETO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. AINDA, MONTANTE ARBITRADO À LUZ DA EXTENSÃO DO DANO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001017-96.2024.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECURSO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. RECURSO DA RÉ. AVENTADA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADA QUE DEFENDE QUE A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE OCORREU VIA APLICATIVO BANCÁRIO (MOBILE BANK). DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA QUE, TODAVIA, ALÉM DE OSTENTAR CARÁTER DE UNILATERALIDADE, NÃO POSSUI INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE PERMITAM AFERIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DO CONTRATANTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA CONSUMIDORA QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONVALIDAR O AJUSTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. JUROS DE MORA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES. DIES A QUO QUE, CONFORME DECIDIDO NA ORIGEM, É O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS OPERADOS EM VALOR MÓDICO, INCAPAZ DE COMPROMETER A ESFERA PATRIMONIAL DA CONSUMIDORA. PREJUÍZO QUE SE RESOLVE NA ÓRBITA MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE SUBSIDIARIEDADE. APLICABILIDADE LIMITADA ÀS HIPÓTESES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA SEJA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (TEMA 1.076 DO STJ). HIPÓTESE EM QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MUITO BAIXO. MANUTENÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA EM QUE ARBITRADOS NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5105920-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). Por fim, considerada a improcedência do pedido de indenização por danos morais e, assim, caracterizada a sucumbência recíproca entre as partes, necessária a redistribuição dos ônus da sucumbência. Assim, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte ré (valor da causa subtraído do valor da condenação), observada a gratuidade da justiça concedida em seu favor. A seu turno, a parte ré deve ser condenada ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista o baixo valor da condenação. Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para: (a) determinar que a repetição do indébito seja realizada na forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, e na forma dobrada para os posteriores a essa data; (b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; e (c) redistribuir os ônus sucumbenciais. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Altalat Ltda x Boca Do Monte Xisaria Ltda

ID: 276389098

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015226-23.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALTALAT LTDA

Polo Passivo:

BOCA DO MONTE XISARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELOI JOSE BASSOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUCAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5015226-23.2024.8.24.0018/SC APELANTE : ALTALAT LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ELOI JOSE BASSOTTO (OAB SC023883) APELADO : BOCA DO MONTE XISARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUCAS DA SIL… Apelação Nº 5015226-23.2024.8.24.0018/SC APELANTE : ALTALAT LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ELOI JOSE BASSOTTO (OAB SC023883) APELADO : BOCA DO MONTE XISARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUCAS DA SILVA (OAB SC054990) DESPACHO/DECISÃO Altalat Ltda. interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 31 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação indenizatória ", ajuizada por Boca do Monte Xisaria Ltda., julgou procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória c/c tutela de urgência ajuizada por BOCA DO MONTE XISARIA LTDA , em desfavor de ALTALAT LTDA , ambos qualificados nos autos. A requerente aduziu, em síntese, que: a) atua no ramo alimentício; b) adquiria insumos da ré para sua lanchonete; c) em 28/02/2024, foi surpreendida com o lançamento de um boleto no valor de R$ 8.000,00; d) contato a sócia-administradora da empresa ré via WhatsApp para questionar o lançamento; e) com o lançamento da nota fiscal indevida, foi gerado protesto em seu nome, o que afetou sua capacidade de crédito; f) depois de insistentes contatos com a ré, essa efetuou o pagamento do título, enviando-lhe o respectivo comprovante via WhatsApp; g) manteve sua relação com a ré mesmo depois dos fatos narrados; h) em 01/04/2024, foi novamente notificada a respeito de um faturamento gerado pela empresa ré, no valor de R$ 14.850,00, mesmo sem ter adquirido nada; i) entrou em contato com a ré imediatamente para questionar os fatos; j) a ré não informou o motivo do faturamento indevido e não efetuou a baixa do protesto; k) em 12/04/2024, passados 11 dias sem que a ré adotasse qualquer providência, teve seu nome incluído no rol de maus pagadores, ante o não pagamento do título indevido; l) em 16/04/2024, a ré indicou que a situação seria solucionada; m) a ré lançou o débito e não conseguiu dar baixa posteriormente, ensejando na negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes; n) os títulos foram lançados sem razão alguma; o) a situação não foi resolvida; p) a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito impede seu acesso a crédito e financiamentos, afetando seu estabelecimento. Após tecer os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requereu, liminarmente, a determinação de retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (evento 1). Foi deferido o pedido de tutela de urgência (evento 7). Juntou-se comprovação de cumprimento da tutela de urgência (evento 13). Citada, a ré apresentou contestação e arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir. No mérito, disse que não houve comprovação do pagamento do protesto por parte da requerente e realizados ante a não entrega das referidas mercadorias. Defendeu a ausência de comprovação da alegada fraude praticada pelo requerido. Discorreu sobre a inexistência de ato ilícito e a ausência de dano moral. Requereu a improcedência do pedido e carreou documentação (evento 24). Houve réplica (evento 29). Conclusos os autos. (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos efetuados por BOCA DO MONTE XISARIA LTDA em face de ALTALAT LTDA nos seguintes termos: a) DECLARAR inexistente os débitos que originaram as inscrições do nome da parte autora no rol de inadimplentes, conforme evento 1, documentação 5, p. 2 e p. 7, e em consequência, DECLARAR a ilegalidade da respectiva negativação; b) CONDENAR a demandada ao pagamento em favor do demandante da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, cujo importe deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) a partir desta data e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC) a partir do evento danoso. Confirmo a tutela de urgência deferida no evento 7. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, os quais arbitro em 12% sobre o valor da condenação, observada a natureza da causa, o trabalho desempenhado pelo profissional e o tempo exigido para seu serviço (CPC, art. 85, § 2°). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, tudo cumprido, ao arquivo. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 39 dos autos de origem), a parte ré asseverou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do feito. No mérito propriamente dito, afirmou ter comprovado a origem do débito que fundamentou a negativação, conforme nota fiscal apresentada com a contestação, e disse não ter cometido ato ilícito. Subsidiariamente, argumentou que a verba reparatória foi arbitrada em montante excessivo e defendeu ter havido sucumbência recíproca, tendo em vista que a autora postulou indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. Por fim, postulou a cassação ou a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Com as contrarrazões (evento 44 dos autos de origem), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque não impugnado, que a empresa apelada teve título no valor de R$ 14.850,00, emitido pela apelante e com vencimento no dia 9-4-2024, protestado em seu desfavor. A controvérsia, portanto, cinge-se à análise acerca da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Na sequência, deve-se decidir sobre a tese de que foi comprovada a relação negocial que deu origem ao apontamento, bem como a respeito da ocorrência de danos morais indenizáveis, do montante arbitrado a esse título e, por fim, quanto à alegação de que houve sucumbência recíproca. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento monocrático Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento do reclamo por decisão monocrática, sobretudo porque os temas discutidos no presente recurso possuem posicionamento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça e também nesta Corte, a exemplo de precedente deste relator: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO EM FACE DA DEMANDANTE. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. NÃO ACOLHIMENTO. APONTAMENTO IRREGULAR DE TÍTULO JUNTO AO TABELIONATO DE NOTAS. PROTESTO LAVRADO COM BASE EM DÍVIDA INEXISTENTE. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS NEGADA PELA AUTORA. COMPRA REALIZADA POR TERCEIROS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. ASSINATURA EM NOTA FISCAL IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA DEMANDADA. CONDUTA ABUSIVA DA PARTE RÉ CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE AO CASO DA SÚMULA 385 DO STJ. ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PRÉVIAS EM DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. INARREDÁVEL O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DESTE SODALÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO FIXADO NA ORIGEM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5006829-74.2021.8.24.0019, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 7-3-2024). Também deste Sodalício: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL E PROTESTO. SUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA PARTE RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa autora contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança em razão de dívida de valor, que foi objeto de protesto. 2. A parte recorrente sustentou que a nota fiscal e o protesto indicam a existência do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O ponto central do recurso consiste em verificar se a nota fiscal e o instrumento de protesto de duplicata sem aceite são suficientes para embasar a ação de cobrança, ou se era imprescindível que a apelante comprovasse a efetiva entrega das mercadorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Na petição inicial, a parte autora identificou de forma clara a origem da dívida -- decorrente da aquisição de produto --, anexando a nota fiscal correspondente e comprovando o protesto da duplicata. Por sua vez, a parte ré limitou-se a alegar genericamente a inexistência de prova "prestação de serviços", sem impugnar especificamente os fatos articulados na exordial, tampouco esclarecer ou demonstrar o motivo pelo qual não efetuou o pagamento ao não se opôs ao protesto. 5. A ausência de impugnação específica, aliada ao protesto não contestado, atrai a presunção de veracidade prevista no art. 341 do Código de Processo Civil, reforçando a verossimilhança do crédito e tornando desnecessária a produção de prova acerca da efetiva entrega das mercadorias, sobretudo diante da exigência de conduta leal e coerente imposta pelo princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil. 6. Nesse contexto, impõe-se o julgamento de procedência do pedido inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido, a fim de julgar procedente o pedido inicial e inverter os ônus de sucumbência. A base de cálculo dos honorários de sucumbência foi alterada para o valor da condenação. __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 113, 320 e 422; CPC, arts. 85, §2º, 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001016-14.2020.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2024; TJSC, Apelação n. 5011248-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025. (Apelação n. 5004260-56.2023.8.24.0011, relatora Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 15-4-2025). Ainda deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE OPERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUSTENTADA A VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO QUE ENSEJOU O DÉBITO E O PROTESTO. INSUSBSITÊNCIA. NOTA FISCAL DESPROVIDA DE ASSINATURA E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS QUE NÃO COMPROVAM OS INTERLOCUTORES, TAMPOUCO O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. DANOS MORAIS QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA, PRESCINDINDO, PORTANTO, DE PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5005518-46.2024.8.24.0018, relator Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-3-2025). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do cerceamento de defesa Argumenta a parte apelante que o julgamento antecipado do feito violou o seu direito à ampla defesa, visto que impediu a produção de provas acerca da tese de que houve relação comercial que justifique a emissão da duplicata mercantil encaminhada para protesto. Porém, a proemial não merece guarida. Sobre o tema, registra-se que antes de ingressar no mérito do litígio cabe ao julgador decidir a respeito da " necessidade de produção de outras provas ", nos exatos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa quando o acervo probatório dos autos seja suficiente para o esclarecimento dos pontos controvertidos ou quando a diligência requerida seja, por sua própria natureza, incapaz de clarificar o embate. É o que ensina a doutrina especializada: O juiz só deverá deferir a provas pertinentes (art. 370), verdadeiramente necessárias à instrução do processo. Daí que deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parte final). Exemplos de provas desnecessárias – e, pois, inúteis – dizem respeito: a) àquela prova voltada à demonstração de fato incontroverso, consoante já decidiu o STJ; b) à prova pericial, quando o fato a ser apurado não depende de conhecimento técnico-científico (art. 464, § 1º, I) ou decorre de máxima da experiência (art. 335); c) à prova requerida em processo que versa questão exclusivamente de direito. (ARRUDA ALVIM, Eduardo; GRANADO, Daniel Willian; FERREIRA, Eduardo Aranha. Direito processual civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 606). No caso em apreço, a controvérsia residia na efetiva entrega da mercadoria cuja compra e venda teria dado origem ao título protestado (" MUSSARELA 2KG "), de modo que incumbia à recorrente a produção de prova documental para a comprovação do fornecimento de produto à autora. Assim, a oitiva de testemunhas em audiência não seria capaz de demonstrar a ocorrência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da demandante, razão pela qual a prefacial deve ser afastada. Em caso análogo, deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. ATO DESNECESSÁRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RECEBEDOR. ENTREGA DA MERCADORIA NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. [...] "Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando os relatos de testemunha seriam insuficientes para confirmar o direito alegado" (TJSC, Ap. Cív. n. 0305020-88.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 9-10-2018). [...] (Apelação Cível n. 0307583-98.2016.8.24.0020, relator Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-4-2019). Logo, rechaça-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. III - Da inexistência de débito e da indenização por danos morais Pretende a recorrente a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, ou, de forma subsidiária, a minoração do quantum fixado a título de reparação. No entanto, razão não assiste à insurgente. Do cotejo dos autos originários, verifica-se que a causa de pedir remota da lide reside na tese de inexistência de contratação a lastrear o débito atribuído à parte apelada. Nesse cenário, a controvérsia deve ser solucionada a partir de lógica já consagrada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a seguir resumida: Uma vez negado o fato que se alega, o sistema aceito excepcionalmente é o da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, na qual o dever será atribuído a quem puder suportá-lo, retirando o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportar o ônus. Portanto, a distribuição será a posteriori, segundo a razoabilidade, de tal maneira que se evite a diabolização da prova - aquela entendida como impossível ou excessivamente difícil de ser produzida - como a prova de fato negativo. (REsp n. 1.605.703/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 8-11-2016). Em outras palavras, trata-se de entendimento que caminha no sentido de que " Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo " (AgRg no Ag n. 1.181.737/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 3-11-2009). Este Tribunal não destoa: Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório à demonstração da origem da dívida incumbe ao réu, por impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. (Apelação Cível n. 0309147-10.2015.8.24.0033, relator João Batista Góes Ulysséa, j. 8-11-2018). No caso concreto, da análise do caderno processual, conclui-se que a apelante não se desvencilhou do ônus probatório que lhe competia, porquanto não juntou aos autos documentos que pudessem demonstrar ter havido a entrega do produto descrito na nota fiscal juntada com a contestação (evento 24, NFISCAL4): Nesse contexto, deve ser confirmada a sentença atacada em relação à inexistência do débito constituído por duplicata mercantil emitida a partir do documento acima colacionado, bem como no tocante aos danos morais indenizáveis por conta de seu apontamento para protesto, haja vista o entendimento jurisprudencial pacífico no sentido da presunção de abalo anímico em hipóteses como a presente. A propósito, orienta a Corte Superior: O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (AgInt no AREsp 1.745.021/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29-3-2021). Com o mesmo norte, de acordo com a Súmula 30 deste Sodalício: É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos. Em relação à fixação do quantum reparatório, sabe-se que a indenização deve ser medida pela extensão do dano (CC, art. 944). Com efeito, o legislador optou por não definir critérios objetivos à quantificação de indenização por prejuízo extrapatrimonial e relegou ao arbítrio do julgador a fixação de montante adequado às peculiaridades de cada caso concreto. Para tanto, impõe-se estabelecer uma quantia que não seja irrisória a ponto de menosprezar o abalo sofrido pela vítima; nem elevada de forma a configurar o enriquecimento sem causa, sem olvidar o caráter pedagógico em relação à parte lesante, a condição econômica dos litigantes e os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, quando da fixação do valor a ser pago a título de abalo anímico, deve o Judiciário atentar-se, além do caráter compensatório, ao intuito pedagógico da punição, de modo a evitar que a conduta se repita. Vale ressaltar que não se está, com isso, a afirmar que as indenizações devam ser milionárias, mas tão somente que sejam eficazes no seu papel preventivo e didático. Nesse rumo, esta Corte de Justiça já se posicionou: Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (Apelação n. 5007720-29.2020.8.24.0020, relator Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2021). Transmudadas essas diretrizes ao caso concreto, o arbitramento da verba indenizatória exige o sopesamento dos seguintes elementos: a) a condição econômica das partes envolvidas no litígio, ambas empresas de pequeno porte atuantes na comercialização de alimentos; b) do caráter pedagógico da reparação, importa mencionar que o título em questão, embora tenha sido o primeiro a ser protestado, foi o segundo emitido indevidamente pela recorrente em nome da autora, a teor do que se extrai das conversas por aplicativo de mensagens apresentadas com a petição inicial (evento 1, DOCUMENTACAO5), a evidenciar o descaso da empresa insurgente; ainda, c) o aspecto reparatório do instituto, que se destina a amenizar a ofensa à honra objetiva da vítima, exposta indevidamente descumpridora de suas obrigações perante terceiros. Por conseguinte, dadas as particularidades do caso concreto, verifica-se que o quantum fixado na sentença combatida (R$ 8.000,00) deve ser confirmado, uma vez que atende aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade e está em consonância com a indenização arbitrada por este Tribunal em litígios semelhantes. Em conclusão, o desprovimento do apelo nesses pontos é medida que se impõe. IV - Dos ônus de sucumbência Melhor sorte igualmente não socorre a recorrente quanto à alegação de que teria havido sucumbência recíproca, considerando que na petição inicial foi postulada a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em montante superior ao efetivamente arbitrado. Afinal, de acordo com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, " Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca ". Logo, a sentença deve ser mantida na íntegra. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor da parte apelada, conforme fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025168-44.2022.4.04.7001

ID: 295154145

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025168-44.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER LODI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROBERTA ABDO CAZANGI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5025168-44.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : VALTER LODI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA (OAB PR030452) ADVOGADO(A) : NAYARA ROBERTA ABDO CAZANGI (OAB PR076474) DESP… RECURSO CÍVEL Nº 5025168-44.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : VALTER LODI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA SILVA BRANDÃO CANELLA (OAB PR030452) ADVOGADO(A) : NAYARA ROBERTA ABDO CAZANGI (OAB PR076474) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: (i) o reconhecimento do tempo de serviço rural laborado antes dos 12 anos de idade (período de 09/01/1967 a 08/01/1971); (ii) o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1976 a 14/04/1977, em razão da exposição à hidrocarbonetos aromáticos; (iii) o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1979 a 26/10/1979, laborado como pedreiro, em razão da a exposição a cal e cimento. Suscitou como precedentes paradigmas julgados da TNU e do STJ. (i) A Turma Nacional de Uniformização afetou o PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC como Representativo da Controvérsia ( Tema 219 ), o qual transitou em julgado em 26/07/2022, firmando a seguinte tese: "É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino." Segue inteiro teor da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO , E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. (PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Em análise ao recurso, observo que a Turma Recursal não se afastou das premissas jurídicas fixadas pela TNU no Tema 219. Conquanto o Colegiado Recursal admita a possibilidade de reconhecimento do trabalho rural de pessoa menor de doze anos de idade, em cotejo ao conjunto probatório coligido nos autos, entendeu pela não comprovação de que o trabalho do autor, quando criança, fosse essencial à subsistência do grupo familiar , o que é exigido para a configuração da qualidade de segurado especial, nos termos requeridos pela legislação de regência . Transcreve-se trecho do acórdão recorrido ( evento 39, VOTO1 ): "Quanto ao período de 9/1/1967 a 8/1/1971, nos termos do Tema 219 da TNU (É possível o cômputo do tempo rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino), o que se tem sido admitido por esta Turma Recursal, entretanto, a possibilidade de se computar esse período encontra-se condicionada à produção de prova capaz de demonstrar a efetiva prestação do trabalho rural, exigindo-se início de prova material e revelar que essa atividade, exercida antes dos 12 anos de idade, tenha ultrapassado o mero caráter de auxílio, mas que tenha sido essencial para a subsistência do grupo familiar , conforme estabelece o artigo 11, §1º, da Lei 8.213/91, que diz que a atividade rural será enquadrada como regime de economia familiar quando o "trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência", sendo "exercido em condições de mútua dependência e colaboração". E, no caso ora apreciado, não há essa prova . Outrossim, extrai-se do seu depoimento pessoal que seu grupo familiar era composto por sete irmãos, sendo que a parte autora não era o mais velho. Ademais, não assiste razão à parte recorrente quanto à extinção do feito sem resolução de mérito, pois, no caso, houve efetiva produção probante e, com base nesses elementos, concluiu-se pela insubsistência do pedido da parte autora, não adentrando na ratio decidendi do tema nº 629 do STJ. Por fim, tendo em vista que a parte autora passou a ter vínculos na CTPS a partir de 1º/9/1976, deve ser reconhecida também a data de 31/8/1976 como tempo rural." (g.n.) Com efeito, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU , nº 7 do STJ e 279 do STF (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato ; A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ; Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário - respectivamente), aplicáveis às Turmas de Uniformização. Portanto, incide ao ponto o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" (ii) Em relação ao período de 01/09/1976 a 14/04/1977, o acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 39, VOTO1 ): "Quanto à exposição aos agentes químicos hidrocarbonetos, deve-se fixar, primeiramente, que os componentes químicos envolvidos devem ser devidamente identificados, pois existem diversos tipos de hidrocarbonetos, sendo igualmente variado o tratamento legal conforme o tipo envolvido. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS CANCERÍGENOS DA LINACH. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 9/2014. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA TRU4. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo JEF n. 5036080-45.2018.4.04.7000/PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, j. 23/10/2020) Colhe-se ainda do voto condutor do mencionado julgado: (...) Perceba-se que a parte recorrente pauta sua insurgência recursal, no incidente regional interposto, exclusivamente amparado na tese de que a exposição a hidrocarbonetos seria qualitativa e não dependeria de limite legal de tolerância. Por sua vez, perceba-se que o acórdão combatido, que negou provimento ao seu recurso inominado, não indica exposição a hidrocarbonetos no período ora impugnado. O julgado impõe a necessidade de ultrapassar o limite legal constante no anexo XI da NR-15 para outros agentes químicos, que não o hidrocarboneto, de modo que, tal qual orienta a decisão agravada, não acaba por contrariar posicionamento da TRU4, ou mesmo dos paradigmas indicados no PUIL, autos 5013669-48.2013.404.7108, da 1ª TR/RS, e autos 5015312-41.2013.404.7108, da 4ª TR/RS. Elucide-se que a presença dos agentes listados no acórdão impugnado não permite uma conclusão efetiva de que os mesmos albergariam as propriedades dos referidos hidrocarbonetos aromáticos, a fim de se amoldarem ao entendimento dos paradigmas acerca da mensuração apenas qualitativa. A presença de etilbenzeno sequer pode ser considerado, de imediato, um hidrocarboneto aromático. Lembre-se que existe mais de uma modalidade de hidrocarbonetos, tais como os alifáticos e os hidrogenados, contudo, apenas os aromáticos adentram nos requisitos da lei como nocivos. Dito de outro modo, a aferição dos elementos contidos nos PPP(s) exige, necessariamente, a presença de um laudo técnico capaz de subsidiar as informações, o que, ressalte-se, sequer foi objeto de impugnação no incidente, tampouco debatido no acórdão, o que representa situação não prequestionada." Assim, tem-se o seguinte tratamento legal (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei [TRU] Nº 5005758-38.2020.4.04.7108/RS, Rel. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, j. 11/6/2021): "Em relação aos agentes químicos, no período anterior a 03.12.1998 não havia necessidade de avaliação quantitativa, a qual somente passou a ser exigível a partir de então, com o advento da Medida Provisória nº 1.729/1998, como passo a examinar. Revendo posicionamento anterior, a TRU da 4ª Região uniformizou em 10.10.2014 o entendimento de que: I) em relação aos hidrocarbonetos aromáticos descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE (benzeno, óleos minerais, graxa, óleo queimado e parafina, por exemplo), basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial; e II) em relação aos agentes químicos descritos nos Anexos 11 e 12 da NR 15 do MTE, há necessidade de avaliação quantitativa de risco conforme os limites de tolerância previstos nestes anexos em relação a tempo de serviço prestado a partir de 03.12.1998, data do advento da Medida Provisória nº 1.729/1998, que foi convertida na Lei nº 9.739/1998, e que alterou a redação do art. 58 da Lei nº 8.213/91 remetendo à legislação trabalhista (§ 1º), o que foi detalhado pelo disposto no § 1º do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999, de acordo com o qual " as dúvidas sobre o enquadramento dos agentes " nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial " serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social ". Nesse sentido: " INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS (ÓLEOS MINERAIS). ANÁLISE QUALITATIVA. LIMITE DE TOLERÂNCIA. NR-15. Hidrocarbonetos aromáticos são agentes descritos no anexo 13, que menciona o manuseio de óleos minerais. Logo, são agentes que se submetem à análise qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço" (TRU da 4ª Região, IUJEF nº 5008656-42.2011.404.7204, Rel. Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, D.E. 10.11.2014). O citado julgamento envolveu especificamente óleos minerais, que são um tipo de hidrocarboneto aromático expressamente previsto no Anexo 13 da NR 15 do MTE. Aliás, estão expressamente previstos no Anexo 13 da NR 15 do MTE diversos hidrocarbonetos aromáticos, como, por exemplo, o benzeno, óleos minerais, graxa, óleo queimado e parafina, os quais, como já mencionado, mesmo depois de 02/12/1998, se sujeitam apenas a avaliação qualitativa. Todavia, nem todos os hidrocarbonetos aromáticos estão previstos no Anexo 13 da NR 15 do MTE. E é por isso que o citado julgamento não pode ser aplicado de forma simplista e generalizada a todos os hidrocarbonetos aromáticos, pois não analisou (e nem poderia, porque isso não era debatido naquele caso), a situação de pelo menos outros 3 (três) hidrocarbonetos aromáticos que estão expressamente previstos no Anexo 11 da NR 15 do MTE e que, por isso, se sujeitam a avaliação quantitativa a partir de 03.12.1998 para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial de acordo com o previsto no referido anexo, a saber: 1) o tolueno [também denominado toluol ou metil-benzeno (vulgarmente também conhecido como cola de sapateiro)], que também é um hidrocarboneto aromático (por possuir anel benzênico), mas de cadeia ramificada de um carbono (o metil), que, para ser considerado nocivo, em até 48h por semana, deve ser superior a 78 ppm e a 290 mg/m³; 2) o xileno (também denominado xilol ou dimetil-benzeno), que também é um hidrocarboneto aromático (por possuir anel benzênico), mas também de cadeia ramificada de um carbono (o dimetil), que, para ser considerado nocivo, em até 48h por semana, deve ser superior a 78 ppm e a 340 mg/m³; e 3) o etilbenzeno, que também é um hidrocarboneto aromático (por possuir anel benzênico), mas de cadeia ramificada de dois carbonos (o etil), que, para ser considerado nocivo, em até 48h por semana, deve ser superior a 78 ppm e a 340 mg/m³. Portanto, conforme a jurisprudência uniformizada pela TRU da 4ª Região, tem-se: 1º) em relação aos hidrocarbonetos aromáticos descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE (benzeno, óleos minerais, graxa, óleo queimado e parafina, por exemplo), basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial; e 2º) em relação aos hidrocarbonetos aromáticos descritos no Anexo 11 da NR 15 do MTE (tolueno, xileno e etilbenzeno), se exige avaliação quantitativa de risco, conforme os limites de tolerância previstos neste anexo em relação a tempo de serviço prestado somente a partir de 03.12.1998. Assim, a exposição aos agentes químicos nos termos previstos nos Anexos da NR-15 não prescinde da análise do grau de nocividade da exposição, se reconhecida apenas pela presença do agente nocivo no ambiente de trabalho (qualitativa) ou, constatada essa presença, se foram ultrapassados os limites de tolerância, tudo a depender de quais agentes químicos estejam envolvidos" (PEDILEF nº 0500803-25.2018.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 23.08.2019). Por fim, no Tema 298, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese jurídica: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. O laudo de empresa similar utilizado para o período de 1º/9/1976 a 14/4/1977 (PROCADM17 - evento 1 - pág. 65) informa manuseio de tintas, verniz e solventes, sem mencionar suas composições . Portanto, deve ser afastada a especialidade para o referido período." (g.n.) No Tema 298 da TNU (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115) transitou em julgado na data de 02/05/2023, firmando a seguinte tese: " A partir da vigência do Decreto 2.172/97 , a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " (grifei) Desse modo, tenho que, no ponto, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada nos termos do art. 14, §2º, da Lei 10.259/01. (iii) Quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1979 a 26/10/1979, laborado como pedreiro, em razão da a exposição a cal e cimento, o Colegiado Recursal assim solveu a lide ( evento 39, VOTO1 ): "PERÍODO DE 1º/9/1979 a 26/10/1979 Para haver reconhecimento do tempo como especial por enquadramento ao item 2.3.3 do Decreto 53.831/64, mister se faz a comprovação de que o demandante efetivamente realizava atividades de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente da TRU da 4ª Região: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 9.032/95 NA CATEGORIA PROFISSIONAL DESCRITA NO ITEM 2.3.3 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO n. 53.831/64. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO EXERCIDA TAREFA DE PERFURAÇÃO OU ESCAVAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, BARRAGENS OU PONTES. POEIRAS DE CIMENTO. CÓDIGO 1.2.12, ANEXO I, DECRETO N. 83.080/79 E CÓDIGO 1.2.10, DO QUADRO ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO N. 53.831/64. PEDREIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente é possível o enquadramento da atividade de pedreiro exercida antes de 28-04-1995, data da publicação da Lei n. 9.032/95, na categoria profissional descrita no item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831/64, quando desempenhadas tarefas de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes ; 2. A exposição à poeira de cimento - que se dá no exercício das atividades de pedreiro -, por si só, não permite o reconhecimento da especialidade da atividade; 3. Precedentes deste Colegiado; 4. Incidente conhecido e desprovido. ( 5006646-12.2012.404.7100, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, D.E. 07/12/2012) (grifo nosso) Sem embargo, a TRU4 orienta que: '... o enquadramento da atividade de pedreiro exercida antes de 28.04.1995, data de publicação da Lei nº 9.032, de 1995, na categoria profissional descrita no item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, somente é possível quando exercida a tarefa de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes (IUJEF 0001685-27.2009.404.7195/RS, relator Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, D.E. 10/11/2010) ...' INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DAS ATIVIDADES CONSIDERADAS PREJUDICIAIS À SAÚDE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FORMA E DO NÍVEL DE CONTATO COM O CIMENTO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DA TNU. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔMPUTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA. 1. Na linha da jurisprudência pátria, o rol legal das atividades consideradas prejudicais à saúde é considerado meramente exemplificativo, "não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas". Precedentes: AgRg no REsp 794092/MG; AgRg no Ag 803513/RJ; e REsp 765215/RJ. 2. Havendo laudo pericial discorrendo acerca da especialidade de determinada atividade, mesmo quando não catalogada nos decretos que regulam a matéria, há ser analisado o caso concreto à luz da prova produzida nos autos. 3. Caso em que se pretende o reconhecimento da especialidade em razão da exposição à substância "álcalis cáusticos", devido ao contato com argamassas e cimento durante o exercício da atividade, conforme sinalado por laudo técnico pericial. 4. A Turma Nacional de Uniformização uniformizou entendimento no sentido de que "não é possível reconhecer como especial o tempo de serviço de pedreiro em razão do mero contato com o cimento, notadamente porque, embora se reconheça o rol legal das atividades insalubres como meramente exemplificativo, a atividade desempenhada não pode ser considerada como de exposição do trabalhador a risco" (PEDILEF 200772950018893, relator Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DJ 30/11/2012). 5. Tendo em vista a aplicação, no caso, do art. 7º, VII, a, do Regimento Interno da TNU, esta Turma Regional de Jurisprudência uniformiza o entendimento de que o reconhecimento da especialidade em razão da exposição aos álcalis cáusticos somente torna-se possível quando demonstrada a forma e o nível de contato com o cimento, a fim de se precisar se tal contato causa, efetivamente, reações adversas ao trabalhador. 6. Sobre o cômputo do labor de contribuinte individual empresário como especial, reitera-se o entendimento deste Colegiado no sentido de que "o segurado empresário ou autônomo, que recolheu contribuições como contribuinte individual, tem direito à conversão de tempo de serviço de atividade especial em comum, quando comprovadamente exposto aos agentes insalubres, de forma habitual e permanente, ou quando decorrente categoria considerada especial, de acordo com a legislação" (IUJEF 0000211-45.2008.404.7166, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 30/08/2011). 7. Incidente de Uniformização Regional conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do acórdão ao entendimento uniformizado. ( 5014304-51.2012.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 02/04/2013) (grifo nosso) Acrescente-se, esta 3ª Turma Recursal (5000537-70.2021.4.04.7001, Relator José Antônio Savaris, julgado em 18/3/2024; 5007123-65.2022.4.04.7009, Relatora Flávia da Silva Xavier, julgado em 23/2/2024); 5008365-54.2020.4.04.7001, Relatora Gabriela Hardt, julgado em 23/2/2024); 5052570-74.2020.4.04.7000, Relator Gilson Luiz Inácio, julgado em 23/2/2024) tem decidido que, relativamente à exposição a cal e cimento, na atividade envolvendo a construção civil (pedreiro/servente, mestre-de-obras, etc), a NR 15, em seu Anexo XIII, consigna a insalubridade em grau mínimo apenas para a atividade de fabricação e transporte de cal e cimento, fases de grande exposição à poeira, não havendo previsão de insalubridade para o manuseio dos compostos depois da fase de industrialização, como ocorre nesse ramo de atividade, construção civil. É que o pó de cimento, isoladamente, não permite o enquadramento como especial, conforme Súmula 71 da TNU, em que " o mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários ". No mesmo sentido, a orientação da TRU4: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.PEDREIRO. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N.9.032/95 NA CATEGORIA PROFISSIONAL DESCRITA NO ITEM 2.3.3 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO 53.831/64. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO EXERCIDA TAREFA DE PERFURAÇÃO OU ESCAVAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, BARRAGENS OU PONTES. POEIRAS DE CIMENTO. CÓDIGO 1.2.12, ANEXO I,DECRETO N. 83.080/79 E CÓDIGO 1.2.10, DO QUADRO ANEXO A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO N. 53.831/64. PEDREIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente é possível o enquadramento da atividade de pedreiro exercida antes de 28-04-1995, data da publicação da Lei n.9.032/95, na categoria profissional descrita no item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831/64, quando desempenhadas tarefas de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes; 2.A exposição à poeira de cimento- que se dá no exercício das atividades de pedreiro-, por si só, não permite o reconhecimento da especialidade da atividade;3. Precedentes deste Colegiado; 4. Incidente conhecido e desprovido.(5006646-12.2012.404.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA, juntado aos autos em 07.12.2012) No caso, a parte autora juntou apenas CTPS para o intervalo controvertido, cujo registro aponta para a ocupação de meio oficial , na construção civil PROCADM16 - evento 1 - pág. 38. Logo, deve ser afastada a especialidade no período de 1º/9/1979 a 26/10/1979." Não obstante os argumentos aduzidos pela parte recorrente, nesse ponto, o recurso também não merece acolhimento. Em análise aos autos, observa-se que o aresto atacado está em consonância com a orientação jurisprudencial da TNU sobre o tema objeto da lide, senão vejamos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DA TURMA DE ORIGEM E ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA. A EXPOSIÇÃO A PÓ DE CIMENTO SOMENTE É CONSIDERADA AGENTE NOCIVO, NOS TERMOS DO DECRETO 53.831/64, ITEM 1.2.10, QUANDO OCORRE NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL , NÃO SENDO CABÍVEL A SUA EXTENSÃO ANALÓGICA À ATIVIDADE COMERCIAL, EM RAZÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS MISTERES. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. TESE FIXADA. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503066-60.2018.4.05.8200, LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/02/2021.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CIMENTO . PEDREIRO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PERÍODO NÃO RECONHECIDO COM BASE NA SÚMULA 71 DA TNU . QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. REAFIRMAÇÃO DA DER NÃO DEFERIDA PORQUE O TEMPO POSTERIOR É CONTROVERSO. DECISÃO ATACADA DE ACORDO COM SÚMULA DA TNU. REAFIRMAÇÃO DA DER SOMENTE AGITADA EM SEGUNDO PUIL. PRECLUSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER DECIDIDA COM BASE NO EXAME DE MATERIA DE FATO E PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 42 DA TNU. NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5011516-30.2013.4.04.7112, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO/SERVENTE DE PEDREIRO . CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO Nº 53.831/1964. PERICULOSIDADE. O CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO 53.831/64, ESTÁ RELACIONADO À PERICULOSIDADE DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM "EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES", COM ESPECÍFICA MENÇÃO A "TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES". NECESSIDADE DE DEMONTRAÇÃO DO LABOR NESSES LOCAIS. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0503435-95.2016.4.05.8500, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/11/2018.) Súmula 71 : O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários. Dessa forma, recai sobre o ponto a previsão legal estabelecida no artigo 14, inciso III, alínea "d" e inciso V, alínea "g", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] III – negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização . [...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização ." Frente ao exposto, admito o pedido de uniformização nacional em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 01/09/1976 a 14/04/1977 . Intimem-se. Após, remetam-se os autos à TNU para deliberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 448 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes