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"5061572-04.2023.8.21.0001" - Resultados da Busca – Página 44 de 47

Processo nº 5002100-91.2025.8.21.0069

ID: 295426921

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002100-91.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

YASMINE PRISCILA WISSMAM DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002100-91.2025.8.21.0069/RS AUTOR : YASMINE PRISCILA WISSMAM DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, veri… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002100-91.2025.8.21.0069/RS AUTOR : YASMINE PRISCILA WISSMAM DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que a procuração (evento 1, DOC 2) é genérica - não delimita exatamente qual o objeto do mandato -, bem como apresenta assinatura eletrônica digitada em computador no campo "assinatura", o que obviamente não condiz com a assinatura constante no documento de identificação de evento 1, DOC 3. Neste contexto, resta claro que tais circunstâncias excepcionais exigem cautela adicional do juiz, sobretudo na apreciação do instrumento do mandato, tendo em vista que o art. 105 do CPC e o art. 654, § 1º, do CC não preveem possíveis situações de fraude e, como decorrência lógica, não podem ser interpretados de forma dissociada da realidade fática. Como corolário, com base no disposto na Recomendação n. 159/2024 do CNJ e no Ofício-Circular n. 77/2013-CGJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , instruindo-a com procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade. Fica a parte autora cientificada desde já que o não cumprimento da referida decisão no indigitado prazo acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme já decidido por esta Corte: 1) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude , com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5154474-73.2023.8.21.0001, 23ª Câmara Cível, Desembargador Bayard Ney DE Freitas Barcellos, j. 16/12/2023 - destaquei). 2) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. No caso concreto, havendo indícios de fraude , foi determinada a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, sendo que tal determinação não foi atendida. Assim, considerando o descumprimento das determinações contidas no art. 321, § 1º, do CPC, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5018795-04.2023.8.21.0001, 17ª Câmara Cível, Desembargadora Rosana Broglio Garbin, j. 15/12/2023 - destaquei). Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5002102-61.2025.8.21.0069

ID: 295426933

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002102-61.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

YASMINE PRISCILA WISSMAM DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002102-61.2025.8.21.0069/RS AUTOR : YASMINE PRISCILA WISSMAM DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, veri… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002102-61.2025.8.21.0069/RS AUTOR : YASMINE PRISCILA WISSMAM DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que a procuração (evento 1, DOC 2) é genérica - não delimita exatamente qual o objeto do mandato -, bem como apresenta assinatura eletrônica digitada em computador no campo "assinatura", o que obviamente não condiz com a assinatura constante no documento de identificação de evento 1, DOC 3. Neste contexto, resta claro que tais circunstâncias excepcionais exigem cautela adicional do juiz, sobretudo na apreciação do instrumento do mandato, tendo em vista que o art. 105 do CPC e o art. 654, § 1º, do CC não preveem possíveis situações de fraude e, como decorrência lógica, não podem ser interpretados de forma dissociada da realidade fática. Como corolário, com base no disposto na Recomendação n. 159/2024 do CNJ e no Ofício-Circular n. 77/2013-CGJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , instruindo-a com procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade. Fica a parte autora cientificada desde já que o não cumprimento da referida decisão no indigitado prazo acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme já decidido por esta Corte: 1) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude , com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5154474-73.2023.8.21.0001, 23ª Câmara Cível, Desembargador Bayard Ney DE Freitas Barcellos, j. 16/12/2023 - destaquei). 2) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. No caso concreto, havendo indícios de fraude , foi determinada a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, sendo que tal determinação não foi atendida. Assim, considerando o descumprimento das determinações contidas no art. 321, § 1º, do CPC, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5018795-04.2023.8.21.0001, 17ª Câmara Cível, Desembargadora Rosana Broglio Garbin, j. 15/12/2023 - destaquei). Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5002104-31.2025.8.21.0069

ID: 295426941

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002104-31.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

YASMINE PRISCILA WISSMAM DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002104-31.2025.8.21.0069/RS AUTOR : YASMINE PRISCILA WISSMAM DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, veri… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002104-31.2025.8.21.0069/RS AUTOR : YASMINE PRISCILA WISSMAM DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que a procuração (evento 1, DOC 2) é genérica - não delimita exatamente qual o objeto do mandato -, bem como apresenta assinatura eletrônica digitada em computador no campo "assinatura", o que obviamente não condiz com a assinatura constante no documento de identificação de evento 1, DOC 3. Neste contexto, resta claro que tais circunstâncias excepcionais exigem cautela adicional do juiz, sobretudo na apreciação do instrumento do mandato, tendo em vista que o art. 105 do CPC e o art. 654, § 1º, do CC não preveem possíveis situações de fraude e, como decorrência lógica, não podem ser interpretados de forma dissociada da realidade fática. Como corolário, com base no disposto na Recomendação n. 159/2024 do CNJ e no Ofício-Circular n. 77/2013-CGJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , instruindo-a com procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade. Fica a parte autora cientificada desde já que o não cumprimento da referida decisão no indigitado prazo acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme já decidido por esta Corte: 1) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude , com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5154474-73.2023.8.21.0001, 23ª Câmara Cível, Desembargador Bayard Ney DE Freitas Barcellos, j. 16/12/2023 - destaquei). 2) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. No caso concreto, havendo indícios de fraude , foi determinada a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, sendo que tal determinação não foi atendida. Assim, considerando o descumprimento das determinações contidas no art. 321, § 1º, do CPC, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5018795-04.2023.8.21.0001, 17ª Câmara Cível, Desembargadora Rosana Broglio Garbin, j. 15/12/2023 - destaquei). Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5002114-75.2025.8.21.0069

ID: 309187125

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002114-75.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDINO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LUNELLI DAMIAN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002114-75.2025.8.21.0069/RS AUTOR : VALDINO RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUILHERME LUNELLI DAMIAN (OAB RS077236) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que não foi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002114-75.2025.8.21.0069/RS AUTOR : VALDINO RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUILHERME LUNELLI DAMIAN (OAB RS077236) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que não foi coligida procuração outorgada pelo demandante, tampouco juntado comprovante de residência em nome do autor. Neste contexto, resta claro que tais circunstâncias excepcionais exigem cautela adicional do juiz, sobretudo na apreciação do instrumento do mandato, tendo em vista que o art. 105 do CPC e o art. 654, § 1º, do CC não preveem possíveis situações de fraude e, como decorrência lógica, não podem ser interpretados de forma dissociada da realidade fática. Como corolário, com base no disposto na Recomendação n. 159/2024 do CNJ e no Ofício-Circular n. 77/2013-CGJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , instruindo-a com os seguintes documentos: 1) procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade; e 2) comprovante de residência atualizado em nome da parte autora. Fica a parte autora cientificada desde já que o não cumprimento da referida decisão no indigitado prazo acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme já decidido por esta Corte: 1) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude , com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5154474-73.2023.8.21.0001, 23ª Câmara Cível, Desembargador Bayard Ney DE Freitas Barcellos, j. 16/12/2023 - destaquei). 2) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. No caso concreto, havendo indícios de fraude , foi determinada a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, sendo que tal determinação não foi atendida. Assim, considerando o descumprimento das determinações contidas no art. 321, § 1º, do CPC, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5018795-04.2023.8.21.0001, 17ª Câmara Cível, Desembargadora Rosana Broglio Garbin, j. 15/12/2023 - destaquei). Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5002116-45.2025.8.21.0069

ID: 309199205

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002116-45.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANTINA CARPENEDO FINATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE SIGNOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002116-45.2025.8.21.0069/RS AUTOR : SANTINA CARPENEDO FINATO ADVOGADO(A) : CAROLINE SIGNOR (OAB RS128793) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que não foi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002116-45.2025.8.21.0069/RS AUTOR : SANTINA CARPENEDO FINATO ADVOGADO(A) : CAROLINE SIGNOR (OAB RS128793) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que não foi coligido documento de identidade da demandante, tampouco juntado comprovante de residência em seu nome. Neste contexto, resta claro que tais circunstâncias excepcionais exigem cautela adicional do juiz, sobretudo na apreciação do instrumento do mandato, tendo em vista que o art. 105 do CPC e o art. 654, § 1º, do CC não preveem possíveis situações de fraude e, como decorrência lógica, não podem ser interpretados de forma dissociada da realidade fática. Como corolário, com base no disposto na Recomendação n. 159/2024 do CNJ e no Ofício-Circular n. 77/2013-CGJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , instruindo-a com os seguintes documentos: 1) procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade; 2) comprovante de residência atualizado em nome da parte autora; e 3) documento de identidade da parte autora. Fica a parte autora cientificada desde já que o não cumprimento da referida decisão no indigitado prazo acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme já decidido por esta Corte: 1) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude , com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5154474-73.2023.8.21.0001, 23ª Câmara Cível, Desembargador Bayard Ney DE Freitas Barcellos, j. 16/12/2023 - destaquei). 2) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. No caso concreto, havendo indícios de fraude , foi determinada a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, sendo que tal determinação não foi atendida. Assim, considerando o descumprimento das determinações contidas no art. 321, § 1º, do CPC, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5018795-04.2023.8.21.0001, 17ª Câmara Cível, Desembargadora Rosana Broglio Garbin, j. 15/12/2023 - destaquei). Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5213474-04.2023.8.21.0001

ID: 290943038

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5213474-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BICA MACHADO MBM SEGURADORA SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARCE CHRISTOFOLI ADVOGADOS

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FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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MAYARA GODOY DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5213474-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : JULIO CESAR BICA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELANTE : MBM SE… Apelação Cível Nº 5213474-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : JULIO CESAR BICA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELANTE : MBM SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A) : Fabrício Barce Christofoli DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso em que ao menos uma das partes era representada pelo Procurador DANIEL FERNANDO NARDON – OAB/RS n. 46.277. Considerando que o aludido procurador foi preventivamente suspenso do exercício profissional pela OAB – Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, em 08/05/2025, após divulgação de que há suspeita de fraude nos processos por ele patrocinados, considerando o poder geral de cautela que o ordenamento jurídico confere ao magistrado, como um verdadeiro poder-dever, temática que é objeto do Tema Repetitivo n. 1198 do Superior Tribunal de Justiça, recentemente julgado, considerando a Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que direciona a atuação judicial de modo a identificar, tratar e prevenir situações qualificáveis como litigância abusiva, e considerando, ainda, a expedição da Recomendação n. 27/2025 - CGJ e da Recomendação n. 01/2025 - 1ª VP, além do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, todos com orientações voltadas à preservação da segurança jurídica e a regularidade na representação das partes nos feitos judiciais em trâmite, determino: I - a suspensão do processo em razão da falta de capacidade postulatória, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil; II - que os autos permaneçam em secretaria pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguardando eventual constituição espontânea de novo procurador, antes da intimação pessoal da parte. Tal medida fundamenta-se na ampla divulgação midiática do caso, bem como nas providências institucionais em curso neste Tribunal de Justiça, com vistas à cientificação das partes. Ressalte-se que, em caso de nova outorga de poderes, a procuração deverá indicar expressamente o número do processo a que se refere, e deverá ter firma reconhecida por autenticidade ou estar assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br ou outro certificado digital com validação pela ICP-Brasil, devendo ser acompanhada de cópia legível e integral de documento oficial de identificação da parte outorgante . Decorrido o prazo sem manifestação, observar-se-ão as recomendações institucionais expedidas sobre a matéria, além do disposto no art. 76 do CPC 1 . Ato contínuo, em razão do conteúdo do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, e considerando que o substabelecimento ocorreu após a suspensão preventiva do advogado originário, o que configura fato impeditivo do exercício da advocacia (artigo 42 do Estatuto da OAB – Lei n. 8.906/94), d eclaro a invalidade do substabelecimento eventualmente outorgado à advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS 130.576), determinando a remoção de seu nome e respectivo registro da OAB porventura nos autos que constar como representante cadastrada através do mencionado substabelecimento . Diligências legais 2 . @nardon_01_suspensão@

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David Boeira De Oliveira e outros x Servicoop - Cooperativa De Credito Dos Servidores Publicos Estaduais Do Rio Grande Do Sul

ID: 283388868

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5141597-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVID BOEIRA DE OLIVEIRA GUARACY DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ VACCARO MEIRA

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MAYARA GODOY DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5141597-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : GUARACY DE ALMEIDA OLIVEIRA (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576… Apelação Cível Nº 5141597-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : GUARACY DE ALMEIDA OLIVEIRA (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELANTE : DAVID BOEIRA DE OLIVEIRA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELADO : SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VACCARO MEIRA (OAB RS072751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso em que ao menos uma das partes era representada pelo Procurador DANIEL FERNANDO NARDON – OAB/RS n. 46.277. Considerando que o aludido procurador foi preventivamente suspenso do exercício profissional pela OAB – Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, em 08/05/2025, após divulgação de que há suspeita de fraude nos processos por ele patrocinados, considerando o poder geral de cautela que o ordenamento jurídico confere ao magistrado, como um verdadeiro poder-dever, temática que é objeto do Tema Repetitivo n. 1198 do Superior Tribunal de Justiça, recentemente julgado, considerando a Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que direciona a atuação judicial de modo a identificar, tratar e prevenir situações qualificáveis como litigância abusiva, e considerando, ainda, a expedição da Recomendação n. 27/2025 - CGJ e da Recomendação n. 01/2025 - 1ª VP, além do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, todos com orientações voltadas à preservação da segurança jurídica e a regularidade na representação das partes nos feitos judiciais em trâmite, determino: I - a suspensão do processo em razão da falta de capacidade postulatória, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil; II - que os autos permaneçam em secretaria pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguardando eventual constituição espontânea de novo procurador, antes da intimação pessoal da parte. Tal medida fundamenta-se na ampla divulgação midiática do caso, bem como nas providências institucionais em curso neste Tribunal de Justiça, com vistas à cientificação das partes. Ressalte-se que, em caso de nova outorga de poderes, a procuração deverá indicar expressamente o número do processo a que se refere, e deverá ter firma reconhecida por autenticidade ou estar assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br ou outro certificado digital com validação pela ICP-Brasil, devendo ser acompanhada de cópia legível e integral de documento oficial de identificação da parte outorgante . Decorrido o prazo sem manifestação, observar-se-ão as recomendações institucionais expedidas sobre a matéria, além do disposto no art. 76 do CPC 1 . Ato contínuo, em razão do conteúdo do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, e considerando que o substabelecimento ocorreu após a suspensão preventiva do advogado originário, o que configura fato impeditivo do exercício da advocacia (artigo 42 do Estatuto da OAB – Lei n. 8.906/94), d eclaro a invalidade do substabelecimento eventualmente outorgado à advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS 130.576), determinando a remoção de seu nome e respectivo registro da OAB porventura nos autos que constar como representante cadastrada através do mencionado substabelecimento . Diligências legais 2 . @nardon_01_suspensão@

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Processo nº 5107841-04.2023.8.21.0001

ID: 283380152

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5107841-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA VELLEDA PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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MAYARA GODOY DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5107841-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : MARIA CRISTINA VELLEDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELANTE : PORTOCRE… Apelação Cível Nº 5107841-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : MARIA CRISTINA VELLEDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELANTE : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso em que ao menos uma das partes era representada pelo Procurador DANIEL FERNANDO NARDON – OAB/RS n. 46.277. Considerando que o aludido procurador foi preventivamente suspenso do exercício profissional pela OAB – Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, em 08/05/2025, após divulgação de que há suspeita de fraude nos processos por ele patrocinados, considerando o poder geral de cautela que o ordenamento jurídico confere ao magistrado, como um verdadeiro poder-dever, temática que é objeto do Tema Repetitivo n. 1198 do Superior Tribunal de Justiça, recentemente julgado, considerando a Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que direciona a atuação judicial de modo a identificar, tratar e prevenir situações qualificáveis como litigância abusiva, e considerando, ainda, a expedição da Recomendação n. 27/2025 - CGJ e da Recomendação n. 01/2025 - 1ª VP, além do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, todos com orientações voltadas à preservação da segurança jurídica e a regularidade na representação das partes nos feitos judiciais em trâmite, determino: I - a suspensão do processo em razão da falta de capacidade postulatória, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil; II - que os autos permaneçam em secretaria pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguardando eventual constituição espontânea de novo procurador, antes da intimação pessoal da parte. Tal medida fundamenta-se na ampla divulgação midiática do caso, bem como nas providências institucionais em curso neste Tribunal de Justiça, com vistas à cientificação das partes. Ressalte-se que, em caso de nova outorga de poderes, a procuração deverá indicar expressamente o número do processo a que se refere, e deverá ter firma reconhecida por autenticidade ou estar assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br ou outro certificado digital com validação pela ICP-Brasil, devendo ser acompanhada de cópia legível e integral de documento oficial de identificação da parte outorgante . Decorrido o prazo sem manifestação, observar-se-ão as recomendações institucionais expedidas sobre a matéria, além do disposto no art. 76 do CPC 1 . Ato contínuo, em razão do conteúdo do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, e considerando que o substabelecimento ocorreu após a suspensão preventiva do advogado originário, o que configura fato impeditivo do exercício da advocacia (artigo 42 do Estatuto da OAB – Lei n. 8.906/94), d eclaro a invalidade do substabelecimento eventualmente outorgado à advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS 130.576), determinando a remoção de seu nome e respectivo registro da OAB porventura nos autos que constar como representante cadastrada através do mencionado substabelecimento . Diligências legais 2 . @nardon_01_suspensão@

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Processo nº 5001768-27.2025.8.21.0069

ID: 276634309

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001768-27.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001768-27.2025.8.21.0069/RS AUTOR : MARIA FERNANDES DE LIMA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que a pr… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001768-27.2025.8.21.0069/RS AUTOR : MARIA FERNANDES DE LIMA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que a procuração (evento 1, DOC 2) é genérica - não delimita exatamente qual o objeto do mandato -, bem como apresenta preenchimento parcial manuscrito, não tendo como se aferir se a inclusão das informações ocorreu no mesmo momento da assinatura da procuração ou depois sem o conhecimento da parte outorgante. Neste contexto, resta claro que tais circunstâncias excepcionais exigem cautela adicional do juiz, sobretudo na apreciação do instrumento do mandato, tendo em vista que o art. 105 do CPC e o art. 654, § 1º, do CC não preveem possíveis situações de fraude e, como decorrência lógica, não podem ser interpretados de forma dissociada da realidade fática. Como corolário, com base no disposto na Recomendação n. 159/2024 do CNJ e no Ofício-Circular n. 77/2013-CGJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , instruindo-a com procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade. Fica a parte autora cientificada desde já que o não cumprimento da referida decisão no indigitado prazo acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme já decidido por esta Corte: 1) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude , com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5154474-73.2023.8.21.0001, 23ª Câmara Cível, Desembargador Bayard Ney DE Freitas Barcellos, j. 16/12/2023 - destaquei). 2) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. No caso concreto, havendo indícios de fraude , foi determinada a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, sendo que tal determinação não foi atendida. Assim, considerando o descumprimento das determinações contidas no art. 321, § 1º, do CPC, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5018795-04.2023.8.21.0001, 17ª Câmara Cível, Desembargadora Rosana Broglio Garbin, j. 15/12/2023 - destaquei). Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5001772-64.2025.8.21.0069

ID: 276648005

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001772-64.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZELIA SALETE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001772-64.2025.8.21.0069/RS AUTOR : ZELIA SALETE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001772-64.2025.8.21.0069/RS AUTOR : ZELIA SALETE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que a procuração (evento 1, DOC 2) é genérica - não delimita exatamente qual o objeto do mandato -, bem como apresenta preenchimento parcial manuscrito, não tendo como se aferir se a inclusão das informações ocorreu no mesmo momento da assinatura da procuração ou depois sem o conhecimento da parte outorgante. Neste contexto, resta claro que tais circunstâncias excepcionais exigem cautela adicional do juiz, sobretudo na apreciação do instrumento do mandato, tendo em vista que o art. 105 do CPC e o art. 654, § 1º, do CC não preveem possíveis situações de fraude e, como decorrência lógica, não podem ser interpretados de forma dissociada da realidade fática. Como corolário, com base no disposto na Recomendação n. 159/2024 do CNJ e no Ofício-Circular n. 77/2013-CGJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , instruindo-a com procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade. Fica a parte autora cientificada desde já que o não cumprimento da referida decisão no indigitado prazo acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme já decidido por esta Corte: 1) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude , com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5154474-73.2023.8.21.0001, 23ª Câmara Cível, Desembargador Bayard Ney DE Freitas Barcellos, j. 16/12/2023 - destaquei). 2) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. No caso concreto, havendo indícios de fraude , foi determinada a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, sendo que tal determinação não foi atendida. Assim, considerando o descumprimento das determinações contidas no art. 321, § 1º, do CPC, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5018795-04.2023.8.21.0001, 17ª Câmara Cível, Desembargadora Rosana Broglio Garbin, j. 15/12/2023 - destaquei). Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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