Resultados para "5084769-41.2024.4.02.5101" – Página 44 de 47

Cleber Almeida De Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 316772479

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012310-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PITZI.COM.BR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE ALMEIDA ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012310-41.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CLEBER ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL DE ALMEIDA ANDRADE (OAB RJ225845) REQUERIDO : PITZI.COM.BR REPARAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012310-41.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CLEBER ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL DE ALMEIDA ANDRADE (OAB RJ225845) REQUERIDO : PITZI.COM.BR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB DF051585) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cívil movido por CLEBER ALMEIDA DE OLIVEIRA em face de PITZI.COM.BR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA., CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando reaver valores pagos indevidamente, em dobro, referentes a renovação automática de seguro de celular não contratado pelo demandante, bem como indenização por danos morais. Sentença proferida no Evento 90, SENT1, in verbis : Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO , nos termos do art. 485, VI do CPC em relação à CIELO S/A e J ULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I do CPC, relativos à restituição em dobro do valor do seguro debitado em seu cartão de crédito e indenização por danos morais. Indefiro a gratuidade de justiça. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Trânsito em julgado em 16/03/2025; os autos foram baixados na mesma data. Em 19/05/2025 a parte autora peticiona no Evento 107 requerendo o levantamento da quantia depositada em juízo pela Ré PITZI.COM.BR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. no Evento 81. Decido. Destaco que, o direito do Autor ao recebimento dos valores pagos indevidamente foi reconhecido no curso do processo pela Ré PITZI.COM.BR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. no Evento 81, PET1, que realizou depósito em juízo do valor corresponde aos descontos realizados na fatura do cartão da parte autora, ponto este devidamente abordado na fundamentação da sentença. De fato, verifica-se o erro material na sentença do EVENTO 90, ao deixar de reconhecer o direito do Autor ao recebimento dos valores pagos indevidamente, o que, evidentemente, pode ser corrigido, na forma do art. 494, I do CPC, mesmo após seu trânsito em julgado, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL . CORREÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE NOVO JUÍZO DE VALOR. ILEGALIDADE AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO . 1. "O erro material não decorre de juízo de valor ou de aplicação de norma jurídica sobre os fatos do processo. Sua correção é possível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, até porque o erro material não transita em julgado, tendo em vista que a sua correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional."(AgRg no REsp n . 1.213.286/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/6/2015) . 2 . Não se acolhe a tese de ocorrência de nulidade insanável decorrente unicamente da correção de erro material de ofício pelo Juiz sentenciante que, ao notar a inexistência da parte dispositiva em sua sentença condenatória, efetuou o acréscimo do dispositivo, nos limites da fundamentação já existente no ato decisório, sem novo juízo de valor. 3. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no RHC: 186157 PE 2023/0305307-9, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 30/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) Dessa forma, RECONHEÇO o direito do Autora de ser restituído dos valores indevidamente descontados, depositados pela Ré no Evento 81. Sendo assim, confiro ao presente despacho força de ofício. DETERMINO à CEF que proceda à transferência do saldo total da referida conta, com seus acréscimos legais, dedução da alíquota de 00% relativa ao Imposto de Renda retido na fonte, para conta da patrona da parte autora, considerando os seguintes dados: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA 2890 OPERAÇÃO 001 CONTA CORRENTE 00023203-7 TITULAR: RAQUEL ANDRADE DUARTE CPF Nº 053.701.377-65. Tão logo seja realizada a operação, remeta-se a este Juízo o comprovante do cumprimento desta ordem. Notifique-se, através de remessa nos autos (Ag0625rj01), a agência da CEF, enviando o arquivo da presente determinação para cumprimento. Oportunamente, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032098-41.2024.4.02.5101

ID: 312513165

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5032098-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR CLEMENTE VIANNA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON SILVA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOZART CRUZ LIMA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RIAN CARLOS SANT'ANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5032098-41.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : PAULO CESAR CLEMENTE VIANNA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ17… RECURSO CÍVEL Nº 5032098-41.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : PAULO CESAR CLEMENTE VIANNA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A) : MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A) : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008462-86.2025.4.02.0000

ID: 312734406

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008462-86.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MOREIRA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DAMASCENO PINHEIRO BHERING

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008462-86.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MANOEL MOREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : VANESSA DAMASCENO PINHEIRO BHERING (OAB RJ202956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instru… Agravo de Instrumento Nº 5008462-86.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MANOEL MOREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : VANESSA DAMASCENO PINHEIRO BHERING (OAB RJ202956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL MOREIRA MARQUES ( evento 1, INIC1 ), da decisão proferida pela 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro no processo 5050043-41.2024.4.02.5101/RJ, evento 23, DESPADEC1 , em execução fiscal ajuizada pela UNIÃO, que indeferiu a tutela de urgência para suspensão da execução fiscal e levantamento das quantias bloqueadas. Alega ausência de liquidez e certeza da CDA por ser objeto de ação anulatória. Sustenta a desnecessidade de garantia do débito para suspensão da execução fiscal. Aduz impenhorabilidade dos valores bloqueados, com base no art. 833, IV e X, do CPC. Invoca o princípio da menor onerosidade. Afirma que o indeferimento da tutela de urgência é infundado. Requer a concessão de gratuidade de justiça. Requer a concessão de antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. O agravante não requereu a concessão de gratuidade de justiça na ação originária, apenas na petição inicial deste recurso. A interposição de agravo de instrumento dispensa a realização de preparo. Assim, não conheço o pedido. Conheço o recurso, uma vez presentes os requisitos legais. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência de ação anulatória não fundamenta, por si, a suspensão da execução fiscal, nem afasta a presunção de liquidez e certeza do crédito inscrito em CDA. A suspensão da execução fiscal dependeria de sentença transitada em julgado, ou concessão de tutela de urgência nesse sentido. Contudo, o juízo da ação anulatória 5000482-95.2022.4.02.5108, ajuizada pelo agravante para discutir o crédito, indeferiu a tutela de urgência, conforme consta na decisão do evento 15, DESPADEC1 . Em regra, a suspensão da execução fiscal demanda a garantia integral do crédito. Contudo, é possível o seu deferimento quando houver demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão irreparável. Não é o caso da ação originária, pois a parte alega genericamente potencial prejuízo à sua atividade empresarial. O reconhecimento da impenhorabilidade das quantias bloqueadas depende de comprovação, como ressaltado na decisão agravada. O juiz inclusive determina a intimação do agravante para apresentação de extratos bancários e outros documentos, conforme se observa no trecho abaixo transcrito: "Nada obstante, a fim de comprovar a impenhorabilidade, determino a parte executada que, em 5 dias , junte aos autos os extratos das contas em que houve bloqueios de valores, relativos aos três meses anteriores ao fato, com a devida comprovação dos valores penhorados por ordem deste Juízo , os quais serão objeto de análise acerca de eventual impenhorabilidade. Na oportunidade, o(a) requerente deve, ainda, esclarecer se se trata de conta corrente e /ou conta poupança . Ademais, em se tratando de conta bancária utilizada para percepção de salários / rendimentos / proventos, deverá, no mesmo prazo, esclarecer e demonstrar a origem das eventuais transferências bancárias/PIX realizados para a conta que sofreu a constrição de valores, juntando, inclusive, aos autos as cópias dos três últimos comprovantes de valores recebidos nos termos do inciso IV, art. 833, do CPC." Em petição posterior, o agravante apresentou três extratos ( evento 28, EXTR3 , evento 28, EXTR4 e evento 28, EXTR5 ). Os documentos não comprovam a natureza salarial ou de reserva emergencial, nem discriminam a origem dos depósitos, o que impossibilita o reconhecimento da impenhorabilidade. Por fim, a invocação genérica do princípio da menor onerosidade não é cabível. Esse princípio fundamenta a escolha o meio menos gravoso para o executado nos casos em que há mais de uma opção de execução do crédito. Já a parte busca utilizá-lo para impedir o prosseguimento da cobrança, sem satisfação do crédito. Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5060228-41.2024.4.02.5101

ID: 272929108

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060228-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACIARA ALVES LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITORIA TERTULIANO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060228-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JACIARA ALVES LOPES ADVOGADO(A) : VITORIA TERTULIANO DA SILVA (OAB RJ212831) DESPACHO/DECISÃO 1) Relação dos documentos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060228-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JACIARA ALVES LOPES ADVOGADO(A) : VITORIA TERTULIANO DA SILVA (OAB RJ212831) DESPACHO/DECISÃO 1) Relação dos documentos necessários à análise do presente feito: Para análise da presente demanda entendo ser necessário que a autora apresente os seguintes documentos, dos quais, ao examinar a petição inicial, a Parte Autora já anexou a seguinte documentação, conforme sinalado abaixo: DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ( x ) SIM ( ) NÃO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 1) Comprovante de residência em nome próprio (água, luz, telefone, gás, fatura de cartão de crédito) atualizado, não sendo válidas quaisquer declarações para tal fim, ou, alternativamente, ou 2) comprovante de residência em nome da pessoa com quem resida, juntamente com uma declaração, assinada pela pessoa cujo nome consta no comprovante de residência apresentado, sob as penas da lei, ou ainda, ou 3) declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência, podendo, querendo, utilizar o modelo1 apontado no rodapé ou constante no link a seguir: https://www.jfrj.jus.br/duvida/quais-documentos-sao-aceitos-como-comprovante-de-residencia ( x ) SIM ( ) NÃO TERMO DE RENÚNCIA AOS VALORES QUE EXCEDEREM 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ( x ) SIM ( ) NÃO PROCURAÇÃO ( x ) SIM ( ) NÃO VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO ( x ) SIM ( ) NÃO Atendidas TODAS as determinações sinaladas acima, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito, conforme a seguir: 2) Do pedido de Gratuidade de Justiça Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, considerando a presunção estabelecida no art. 99 §3º do NCPC e, ainda, os documentos acostados aos autos que comprovam o preenchimento dos requisitos para concessão da referida benesse. 3) Do pedido de inversão do ônus da prova Nada a decidir, uma vez que inexiste pedido de inversão do ônus da prova. 4) Do pedido de tutela/liminar. Fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos que a acompanham, não vislumbro nesta fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. É indispensável que haja manifestação da parte ré acerca do suposto direito da parte autora, com apresentação de outras provas, se entender necessário. Outrossim, não se verifica o dano irreparável que justifica a não observância do Princípio do Contraditório. Ademais, o funcionamento dos Juizados Especiais Federais rege-se por diversos princípios, dentre os quais o da celeridade. Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 300, caput , do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela antecipada. 5) Cite(m)-se os réus, para apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestarem sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput , do CPC, assim como trazer todos os documentos de que dispunha para o esclarecimento da causa, inclusive, se for o caso, informações administrativas , se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 6) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 7) Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. 8) Ficam as partes advertidas, desde já, de que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 9) Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. 10) Tudo feito e nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5082318-43.2024.4.02.5101

ID: 331708242

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082318-43.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

POSTO DE GASOLINA VILA SALUTARIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL MADEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5082318-43.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : POSTO DE GASOLINA VILA SALUTARIS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (O… Apelação Cível Nº 5082318-43.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : POSTO DE GASOLINA VILA SALUTARIS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEAL. DECRETO-LEI 1.025/69. MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. POSTO DE GASOLINA VILA SALUTARIS LTDA interpõe apelação em face da sentença, do evento 13, proferida pelo Juiz Federal MÁRCIO SANTORO ROCHA, da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, sem honorários, visto que o título executivo já contempla o encargo de 20% previsto no DL 1.025/69 (Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). 2. Na origem, a execução fiscal correlata nº 5001058-41.2024.4.02.5101 foi ajuizada pela UNIÃO, em 2024, em face do POSTO DE GASOLINA VILA SALUTARIS LTDA, objetivando a cobrança de IRPJ, CSLL, contribuições previdenciárias e multas de mora, referentes 13 CDAs, bem como multa por atraso e/ou irregularidade na DCTF (referente a uma CDA, a CDA nº 70 6 23 013581-58), todas valor originário de R$ 84.372,70. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. São duas questões em discussão: 1) Saber se é ilegal a cobrança do encargo legal de 20%, instituído pelo Decreto Lei n.º 1.025/69, nos embargos à execução fiscal. 2) Saber se é possível a cumulação de multa de mora com multa isolada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ no julgamento do REsp 1.143.320/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 400), fixou entendimento no sentido de que o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, inserido na CDA da União, substitui os honorários. 5. A multa de mora é a penalidade aplicada sobre o tributo ou contribuição pagos em atraso, de forma espontânea pelo contribuinte (pessoa física ou jurídica), ou seja, trata-se de atraso no pagamento do tributo. A multa de ofício diz respeito ao não pagamento do tributo e pressupõe Auto de Infração lavrado pela Fiscalização Tributária pelo não pagamento do tributo, enquanto que a multa isolada refere-se apenas ao descumprimento de obrigação acessória. 6. No caso, das 14 CDAs em cobrança, 13 objetivam a cobrança de IRPJ, de CSLL, de contribuições previdenciárias e de multas de mora, previstas no art. 61, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Apenas 1 CDA (a de nº 70 6 23 013581-58) objetiva a cobrança de multa por atraso e/ou irregularidades na DCTF, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), prevista no art. 115 e 160 Lei 5.172/66; art 1º Lei 9.249/95; art 7º, II e § 3º e inciso II da Lei 10.426/02 c/c art. 19 Lei 11.051/04, sendo, portanto, considerada multa isolada. 7. No RE 606.010, o STF reputou constitucional o artigo 7º, II, da lei 10.426/02, fixando a seguinte tese no Tema 872: “Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório”. 8. Na hipótese, não há cumulação de multa isolada com multa de ofício, como afirma o apelante, mas sim cumulação de multa de mora com multa isolada, o que é perfeitamente possível. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Teses de julgamento: 1. É legal a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. 2) É possível a cumulação de multa de mora com multa isolada. Dispositivos relevantes: Decreto-Lei 1.025/69. Art. 61 e §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Art. 7º da Lei 10.426/02. Jurisprudência relevante citada : Tema 400 STJ. Tema 872 STF. REsp 2.104.963/RJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do POSTO DE GASOLINA VILA SALUTARIS LTDA, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025890-41.2024.4.02.5101

ID: 335990793

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5025890-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CAMANHO CAMARGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025890-41.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO Após este Juízo ter determinado que a Executada apresentasse garantia integral ao feito, ou in… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025890-41.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO Após este Juízo ter determinado que a Executada apresentasse garantia integral ao feito, ou informasse como pretenderia tal intento, sob pena de continuidade dos atos de constrição de bens (Evento 152), a mesma atravessou petição, pleiteando que não houvese mais constrições até o julgamento dos Embargos à Execução opostos, pelo fato de sua arrecadação ter sido reduzida a zero pela decretação da caducidade do seu contrato de concessão; que os valores que possui em conta seriam destinados a pagar verbas rescisórias trabalhistas; e que os atos de constrição das várias execuções a que responde a impossibilitariam de honrar seus compromissos (Evento 160). Intimada a se manifestar, a Exequente rechaçou o pleito ofertado (Evento 166). Decido. 1. Não merece acolhida o pedido formulado pela devedora, uma vez que esta não indicou ao Juízo meio idôneo para garantir integralmente a execução, limitando-se a requerer a suspensão das medidas constritivas com base em alegações que, em análise preliminar, não se mostram integralmente plausíveis. Isso porque, como bem rememorado pela Exequente, o Eg. TRF-2, em decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 5011391-29.2024.4.02.0000 foi dado provimento ao pleito da Autarquia, para que fosse implementada, de forma reiterada, mediante SISBAJUD, a pesquisa de ativos financeiros da parte Executada, até a satisfação do débito executado, sendo que, a medida foi cumprida apenas no mês de janeiro/2025 (Eventos 104 e 106 a 113). Ademais, quando a ora devedora alega a suposta inexistência de arrecadação, tal fato não significa, necessariamente, a inexistência de ativos penhoráveis em instituições financeiras, pois a última ordem de bloqueio ocorreu em fevereiro, enquanto a Executada se manteve na operação da concessão ao menos até junho, conforme por ela alegado, não podendo ser perdido de vista a possibilidade de existência de receitas remanescentes ainda sendo depositadas nas contas da devedora, como, por exemplo, as receitas das TAGs de pedágio e das operadoras de cartão de crédito, como ressaltado pela Exequente. Consigne-se ainda que, a própria Executada afirmou, nos autos do Mandado de Segurança por ela impetrado perante o C.STF (processo nº 0105372-72.2025.1.00.0000), que possui decisão liminar que lhe conferiria direito a retomar a operação da rodovia, de maneira que a suspensão dos atos constritivos, além de desrespeitar a decisão do Eg. TRF-2 no Agravo de Instrumento acima referido, não condiz com o cenário defendido pela própria Executada em sua petição constante do Evento 160. Ressalte-se que, a alegação de que possui débitos trabalhistas e outros compromissos a pagar não tem qualquer relevância para esta execução fiscal, já que, se a ora devedora não possui condições de arcar com a totalidade dos seus débitos, incluindo os trabalhistas, não é nesta execução fiscal que deverá ser feita esta discussão, mas sim em processo autônomo de falência ou recuperação judicial, sendo que, até o momento, não há notícias de abertura de processo falimentar. Por fim, certo é que, o alegado excesso de penhoras em decorrência das diversas execuções fiscais a que a Executada responde, deverá ser manifestado perante os Juízos onde ocorreram o fato, não revisitando a matéria em processos onde a questão já foi decidida. 2. Do exposto, INDEFIRO o pretendido pela parte Executada no Evento 160, pelas razões acima elencados. 3. E, não tendo a parte Executada cumprido o determinado por este Juízo no despacho proferido no Evento 152, DETERMINO o imediato cumprimento da ordem emanada pelo Eg. TRF-2 nos autos do Agravo de Instrumento de nº 5011391-29.2024.4.02.0000, como já determinado anteriormente no Evento 104, abaico colacionado: "Nos termos da decisão proferida pelo Egrégio TRF-2ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 5011391-29.2024.4.02.0000, determino o bloqueio de valores em nome da parte Executada através do sistema Sisbajud, utilizando-se a funcionalidade Teimosinha, por tempo indeterminado, até que se atinja o montante da dívida cobrada na presente Execução Fiscal - R$ 8.358.150,98 em 04/09/2024 - evento 55. Agravo de Instrumento Nº 5011391-29.2024.4.02.0000/RJ RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SEJA IMPLEMENTADA, DE FORMA REITERADA, ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, A PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA, ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. Deverá a secretaria realizar inserção das ordens em sequência de data a cada 10 tentativas respondidas, certificando o cumprimento e determinando a transferência de valores. Intimem-se."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5098155-41.2024.4.02.5101

ID: 338286541

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5098155-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DA SILVA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098155-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : VERONICA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em dili… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098155-41.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : VERONICA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Diante da necessidade de prova pericial, designo perícia médica a ser designada pela central de perícias na especialidade ORTOPEDIA. Em vista da pouca disponibilidade de horários para a realização de perícias, bem como do gasto público envolvido, a ausência da parte autora deverá ser justificada documentalmente, sob pena de extinção do processo, sem solução de mérito. Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias de Capital, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Destaque-se que o perito judicial deverá, necessariamente, responder aos quesitos específicos formulados pelo Juízo, pela parte autora e pela parte ré. Intime-se a parte autora, através de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento, sob pena de extinção, por restar inviabilizada a prova técnica, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, ficando ciente, desde já, do prazo de 10 (dez) dias para formular quesitos, e indicar assistente técnico. Em razão da produção antecipada de prova, dê-se ciência ao INSS para, em 10 (dez) dias, indicar assistente técnico (art. 12, §2º, Lei 10.259-01). Cabe às partes informarem aos assistentes técnicos eventualmente nomeados sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificá-los de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: I - DADOS GERAIS DO PERICIANDO: Nome do(a) autor(a); Estado civil; Sexo; CPF; Data de nascimento; Escolaridade; Formação técnico-profissional. II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA: Data do exame; Perito Médico Judicial/Nome e CRM; Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula, e CRM (caso tenha acompanhado o exame); Assistente Técnico do(a) autor(a)/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) Profissão declarada Tempo de profissão Atividade declarada como exercida; Tempo de atividade; Descrição da atividade; Experiência laboral anterior; Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. IV - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA Quais as doenças de que é portadora a parte autora? A parte autora possui impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial que a incapacite para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 anos, os quais podem obstruir sua participação plena e definitiva na sociedade com as demais pessoas? Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente? É possível afirmar, segundo a análise técnica e independentemente do relato da parte autora, a data em que a doença ou deficiência a incapacitou para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia? Caso positivo, qual a data? A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? A parte autora apresenta impedimento que prejudique o pleno exercício de sua capacidade civil, sendo incapaz de exprimir sua vontade, conforme os preceitos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)? Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? Com a entrega do laudo: dê-se vista para manifestação, às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca do mesmo, ciente de que a aceitação, caso ocorra, irá referir-se a todos os temos ali contidos. Dos pagamentos dos honorários periciais, conforme orientação do Provimento nº TRF2-PRC-2018/00004: em caso de acordo, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, expeça-se ofício requisitório a ser pago pelo INSS diretamente em favor do perito judicial não havendo acordo, expeça-se ofício requisitório através do sistema AJG, tão logo encerrada a possibilidade de conciliação. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Inez Mendes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307501939

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5045096-41.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

SAMANTHA TAVARES PELLEGRINI TRIGUEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 2ª, §2º da Resolução TRF2 nº 57, de 21 de maio de 2025), observada a ordem de antiguidade dos Gabinetes, é seguinte: 2.1) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF2 nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 2.3) Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF2 nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 2.4) Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação PRES/TRF2 nº 417, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5007512-59.2019.4.02.5118 (item 141 da pauta), 5014914-94.2019.4.02.5118 (item 250), 5001680-11.2020.4.02.5118 (item 253) e 5009518-05.2020.4.02.5118 (item 295), comporão o quórum a Relatora, Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Remessa Necessária Cível Nº 5045096-41.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 353) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA PARTE AUTORA: MARIA INEZ MENDES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAMANTHA TAVARES PELLEGRINI TRIGUEIRO (OAB RJ188709) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5074090-55.2019.4.02.5101

ID: 293066841

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5074090-55.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR PACHECO MARINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RIAN CARLOS SANT'ANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5074090-55.2019.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ADEMAR PACHECO MARINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (… RECURSO CÍVEL Nº 5074090-55.2019.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ADEMAR PACHECO MARINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) DESPACHO/DECISÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. 1. Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão proferida no Evento 45, em razão do acórdão transitado em julgado nos autos do mandado de segurança nº 5059355-41.2024.4.02.5101/RJ (Evento 69), que determinou a apreciação do pedido de sucessão processual do autor falecido em 22/07/2020 (Evento 54). Logo, anulo o referido ato judicial, que é posterior à notícia do óbito do autor. Consequentemente, não há que se falar em trânsito em julgado. 2. O autor falecido era casado, não deixou bens e deixou 4 filhos maiores (Evento 54, CERTOBT3). Porém, decorridos quase cinco anos do falecimento do autor, apenas a esposa Maria Lucia da Silva Marinho e o filho William Henrique da Silva Marinho requereram corretamente a sua habilitação como sucessores processuais (Evento 54). 3. Assim, indefiro o pedido de intimação pessoal dos demais filhos do autor falecido (Sandra Consoli Marinho da Motta, Sonia Maria Consoli Marinho e Espólio de Sérgio Consoli Marinho), cuja inércia corresponde a ausência de interesse processual . 4. HOMOLOGO a sucessão processual do autor por Maria Lucia da Silva Marinho e William Henrique da Silva Marinho, a qual fica restrita ao respectivo quinhão hereditário . ANOTE-SE na capa do processo, observando, ainda, os respectivos advogados (Evento 54, PROC2 e PROC12). DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 1. Quanto ao incidente de uniformização regional (Evento 30), interposto pela parte autora, versando sobre o pedido de pagamento de valores que já teriam sido reconhecidos pela Administração relativos a reajuste de 28,86%. O acórdão recorrido restou assim ementado: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PASSIVO DECORRENTE DO REAJUSTE DE 28,86%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL. MUDANÇA DE POSIÇÃO DA 8 TR A PARTIR DE ANÁLISE MAIS DETIDA DO COMPROVANTE DO SIAPE. PRECEDENTE Nº 5004467-64.2020.4.02.5101. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. 2. O Recorrente traz paradigmas das 6ª e 8ª Turmas Recursais, referentes a processos em que se discutiu a prescrição dos atrasados do índice de 3,17%, o que, por si só, já evidencia a inexistência de similitude fático-jurídica entre eles e o acórdão recorrido, porquanto tratam de situações com nuances fáticas diversas, de forma a fazer incidir o óbice de admissbilidade constante da QO 22 da TNU: "É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma.(Aprovada na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 16.10.2006)." 3. Além disso, percebe-se que, na verdade, o intuito do Recorrente é fazer valer a conclusão de que a circunstância de constar determinado valor no sistema SIAPE, a respeito do passivo de 28,86%, consubstanciaria reconhecimento administrativo da dívida, que teria importado em nova renúncia ao prazo prescricional. 4. Ocorre que não há qualquer menção nos paradigmas acerca dessa tese jurídica, pelo contrário, somente há a simples afirmativa de que, tendo havido reconhecimento administrativo, há como consequência a interrupção ou a renúncia da prescrição, de maneira a revelar a inexistência de divergência a ser uniformizada por meio do incidente. 5. A demonstração do dissídio não se assenta exclusivamente na identificação pura e simples da similitude da questão, mas também em que a solução desta se deu à luz de circunstâncias fáticas e jurídicas igualmente semelhantes, ficando vedada, assim, a utilização de analogia ou de interpretação extensiva. 6. Aliás, se isso não bastasse, a questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à contagem do prazo prescricional, foi apreciada pelo Superior Tribumal de Justiça - STJ, no Recurso Repetitivo 990.284/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção do STJ, julgado em 26/11/2008, DJe 13/4/2009 (Temas 10, 11 e 12), restando fixada as seguintes teses: i) se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30/06/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; ii) se proposta após 30/06/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte e iii) se ajuizada a ação pelo militar após 1º/01/2006, ocorre a prescrição de todas as parcelas devidas ao militar a título de reajuste de 28,86%. 7. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização regional de jurisprudência interposto, com fundamento no art. 11, III, a e b , do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5074090-55.2019.4.02.5101

ID: 325888292

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5074090-55.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAISA ALEXANDRA TOSTE ESTEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS TOSTE ESTEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5074090-55.2019.4.02.5101/RJ INTERESSADO : MARIA LUCIA DA SILVA MARINHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : THAISA ALEXANDRA TOSTE ESTEVES ADVOGADO(A) : THAMIRIS TOSTE ESTEVES INTERESSADO : WI… RECURSO CÍVEL Nº 5074090-55.2019.4.02.5101/RJ INTERESSADO : MARIA LUCIA DA SILVA MARINHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : THAISA ALEXANDRA TOSTE ESTEVES ADVOGADO(A) : THAMIRIS TOSTE ESTEVES INTERESSADO : WILLIAM HENRIQUE DA SILVA MARINHO ADVOGADO(A) : THAISA ALEXANDRA TOSTE ESTEVES ADVOGADO(A) : THAMIRIS TOSTE ESTEVES DESPACHO/DECISÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. 1. Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão proferida no Evento 45, em razão do acórdão transitado em julgado nos autos do mandado de segurança nº 5059355-41.2024.4.02.5101/RJ (Evento 69), que determinou a apreciação do pedido de sucessão processual do autor falecido em 22/07/2020 (Evento 54). Logo, anulo o referido ato judicial, que é posterior à notícia do óbito do autor. Consequentemente, não há que se falar em trânsito em julgado. 2. O autor falecido era casado, não deixou bens e deixou 4 filhos maiores (Evento 54, CERTOBT3). Porém, decorridos quase cinco anos do falecimento do autor, apenas a esposa Maria Lucia da Silva Marinho e o filho William Henrique da Silva Marinho requereram corretamente a sua habilitação como sucessores processuais (Evento 54). 3. Assim, indefiro o pedido de intimação pessoal dos demais filhos do autor falecido (Sandra Consoli Marinho da Motta, Sonia Maria Consoli Marinho e Espólio de Sérgio Consoli Marinho), cuja inércia corresponde a ausência de interesse processual . 4. HOMOLOGO a sucessão processual do autor por Maria Lucia da Silva Marinho e William Henrique da Silva Marinho, a qual fica restrita ao respectivo quinhão hereditário . ANOTE-SE na capa do processo, observando, ainda, os respectivos advogados (Evento 54, PROC2 e PROC12). DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 1. Quanto ao incidente de uniformização regional (Evento 30), interposto pela parte autora, versando sobre o pedido de pagamento de valores que já teriam sido reconhecidos pela Administração relativos a reajuste de 28,86%. O acórdão recorrido restou assim ementado: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PASSIVO DECORRENTE DO REAJUSTE DE 28,86%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL. MUDANÇA DE POSIÇÃO DA 8 TR A PARTIR DE ANÁLISE MAIS DETIDA DO COMPROVANTE DO SIAPE. PRECEDENTE Nº 5004467-64.2020.4.02.5101. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. 2. O Recorrente traz paradigmas das 6ª e 8ª Turmas Recursais, referentes a processos em que se discutiu a prescrição dos atrasados do índice de 3,17%, o que, por si só, já evidencia a inexistência de similitude fático-jurídica entre eles e o acórdão recorrido, porquanto tratam de situações com nuances fáticas diversas, de forma a fazer incidir o óbice de admissbilidade constante da QO 22 da TNU: "É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma.(Aprovada na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 16.10.2006)." 3. Além disso, percebe-se que, na verdade, o intuito do Recorrente é fazer valer a conclusão de que a circunstância de constar determinado valor no sistema SIAPE, a respeito do passivo de 28,86%, consubstanciaria reconhecimento administrativo da dívida, que teria importado em nova renúncia ao prazo prescricional. 4. Ocorre que não há qualquer menção nos paradigmas acerca dessa tese jurídica, pelo contrário, somente há a simples afirmativa de que, tendo havido reconhecimento administrativo, há como consequência a interrupção ou a renúncia da prescrição, de maneira a revelar a inexistência de divergência a ser uniformizada por meio do incidente. 5. A demonstração do dissídio não se assenta exclusivamente na identificação pura e simples da similitude da questão, mas também em que a solução desta se deu à luz de circunstâncias fáticas e jurídicas igualmente semelhantes, ficando vedada, assim, a utilização de analogia ou de interpretação extensiva. 6. Aliás, se isso não bastasse, a questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à contagem do prazo prescricional, foi apreciada pelo Superior Tribumal de Justiça - STJ, no Recurso Repetitivo 990.284/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção do STJ, julgado em 26/11/2008, DJe 13/4/2009 (Temas 10, 11 e 12), restando fixada as seguintes teses: i) se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30/06/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; ii) se proposta após 30/06/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte e iii) se ajuizada a ação pelo militar após 1º/01/2006, ocorre a prescrição de todas as parcelas devidas ao militar a título de reajuste de 28,86%. 7. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização regional de jurisprudência interposto, com fundamento no art. 11, III, a e b , do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 8. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 465 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes