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Processo nº 5002114-75.2025.8.21.0069

ID: 309187125

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002114-75.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDINO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LUNELLI DAMIAN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002114-75.2025.8.21.0069/RS AUTOR : VALDINO RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUILHERME LUNELLI DAMIAN (OAB RS077236) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que não foi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002114-75.2025.8.21.0069/RS AUTOR : VALDINO RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUILHERME LUNELLI DAMIAN (OAB RS077236) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que não foi coligida procuração outorgada pelo demandante, tampouco juntado comprovante de residência em nome do autor. Neste contexto, resta claro que tais circunstâncias excepcionais exigem cautela adicional do juiz, sobretudo na apreciação do instrumento do mandato, tendo em vista que o art. 105 do CPC e o art. 654, § 1º, do CC não preveem possíveis situações de fraude e, como decorrência lógica, não podem ser interpretados de forma dissociada da realidade fática. Como corolário, com base no disposto na Recomendação n. 159/2024 do CNJ e no Ofício-Circular n. 77/2013-CGJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , instruindo-a com os seguintes documentos: 1) procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade; e 2) comprovante de residência atualizado em nome da parte autora. Fica a parte autora cientificada desde já que o não cumprimento da referida decisão no indigitado prazo acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme já decidido por esta Corte: 1) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude , com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5154474-73.2023.8.21.0001, 23ª Câmara Cível, Desembargador Bayard Ney DE Freitas Barcellos, j. 16/12/2023 - destaquei). 2) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. No caso concreto, havendo indícios de fraude , foi determinada a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, sendo que tal determinação não foi atendida. Assim, considerando o descumprimento das determinações contidas no art. 321, § 1º, do CPC, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5018795-04.2023.8.21.0001, 17ª Câmara Cível, Desembargadora Rosana Broglio Garbin, j. 15/12/2023 - destaquei). Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5002116-45.2025.8.21.0069

ID: 309199205

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002116-45.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANTINA CARPENEDO FINATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE SIGNOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002116-45.2025.8.21.0069/RS AUTOR : SANTINA CARPENEDO FINATO ADVOGADO(A) : CAROLINE SIGNOR (OAB RS128793) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que não foi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002116-45.2025.8.21.0069/RS AUTOR : SANTINA CARPENEDO FINATO ADVOGADO(A) : CAROLINE SIGNOR (OAB RS128793) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que não foi coligido documento de identidade da demandante, tampouco juntado comprovante de residência em seu nome. Neste contexto, resta claro que tais circunstâncias excepcionais exigem cautela adicional do juiz, sobretudo na apreciação do instrumento do mandato, tendo em vista que o art. 105 do CPC e o art. 654, § 1º, do CC não preveem possíveis situações de fraude e, como decorrência lógica, não podem ser interpretados de forma dissociada da realidade fática. Como corolário, com base no disposto na Recomendação n. 159/2024 do CNJ e no Ofício-Circular n. 77/2013-CGJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , instruindo-a com os seguintes documentos: 1) procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade; 2) comprovante de residência atualizado em nome da parte autora; e 3) documento de identidade da parte autora. Fica a parte autora cientificada desde já que o não cumprimento da referida decisão no indigitado prazo acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme já decidido por esta Corte: 1) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude , com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5154474-73.2023.8.21.0001, 23ª Câmara Cível, Desembargador Bayard Ney DE Freitas Barcellos, j. 16/12/2023 - destaquei). 2) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. No caso concreto, havendo indícios de fraude , foi determinada a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, sendo que tal determinação não foi atendida. Assim, considerando o descumprimento das determinações contidas no art. 321, § 1º, do CPC, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5018795-04.2023.8.21.0001, 17ª Câmara Cível, Desembargadora Rosana Broglio Garbin, j. 15/12/2023 - destaquei). Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5213474-04.2023.8.21.0001

ID: 290943038

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5213474-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BICA MACHADO MBM SEGURADORA SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARCE CHRISTOFOLI ADVOGADOS

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FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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MAYARA GODOY DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5213474-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : JULIO CESAR BICA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELANTE : MBM SE… Apelação Cível Nº 5213474-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : JULIO CESAR BICA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELANTE : MBM SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A) : Fabrício Barce Christofoli DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso em que ao menos uma das partes era representada pelo Procurador DANIEL FERNANDO NARDON – OAB/RS n. 46.277. Considerando que o aludido procurador foi preventivamente suspenso do exercício profissional pela OAB – Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, em 08/05/2025, após divulgação de que há suspeita de fraude nos processos por ele patrocinados, considerando o poder geral de cautela que o ordenamento jurídico confere ao magistrado, como um verdadeiro poder-dever, temática que é objeto do Tema Repetitivo n. 1198 do Superior Tribunal de Justiça, recentemente julgado, considerando a Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que direciona a atuação judicial de modo a identificar, tratar e prevenir situações qualificáveis como litigância abusiva, e considerando, ainda, a expedição da Recomendação n. 27/2025 - CGJ e da Recomendação n. 01/2025 - 1ª VP, além do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, todos com orientações voltadas à preservação da segurança jurídica e a regularidade na representação das partes nos feitos judiciais em trâmite, determino: I - a suspensão do processo em razão da falta de capacidade postulatória, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil; II - que os autos permaneçam em secretaria pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguardando eventual constituição espontânea de novo procurador, antes da intimação pessoal da parte. Tal medida fundamenta-se na ampla divulgação midiática do caso, bem como nas providências institucionais em curso neste Tribunal de Justiça, com vistas à cientificação das partes. Ressalte-se que, em caso de nova outorga de poderes, a procuração deverá indicar expressamente o número do processo a que se refere, e deverá ter firma reconhecida por autenticidade ou estar assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br ou outro certificado digital com validação pela ICP-Brasil, devendo ser acompanhada de cópia legível e integral de documento oficial de identificação da parte outorgante . Decorrido o prazo sem manifestação, observar-se-ão as recomendações institucionais expedidas sobre a matéria, além do disposto no art. 76 do CPC 1 . Ato contínuo, em razão do conteúdo do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, e considerando que o substabelecimento ocorreu após a suspensão preventiva do advogado originário, o que configura fato impeditivo do exercício da advocacia (artigo 42 do Estatuto da OAB – Lei n. 8.906/94), d eclaro a invalidade do substabelecimento eventualmente outorgado à advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS 130.576), determinando a remoção de seu nome e respectivo registro da OAB porventura nos autos que constar como representante cadastrada através do mencionado substabelecimento . Diligências legais 2 . @nardon_01_suspensão@

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David Boeira De Oliveira e outros x Servicoop - Cooperativa De Credito Dos Servidores Publicos Estaduais Do Rio Grande Do Sul

ID: 283388868

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5141597-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVID BOEIRA DE OLIVEIRA GUARACY DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ VACCARO MEIRA

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MAYARA GODOY DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5141597-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : GUARACY DE ALMEIDA OLIVEIRA (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576… Apelação Cível Nº 5141597-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : GUARACY DE ALMEIDA OLIVEIRA (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELANTE : DAVID BOEIRA DE OLIVEIRA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELADO : SERVICOOP - COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ VACCARO MEIRA (OAB RS072751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso em que ao menos uma das partes era representada pelo Procurador DANIEL FERNANDO NARDON – OAB/RS n. 46.277. Considerando que o aludido procurador foi preventivamente suspenso do exercício profissional pela OAB – Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, em 08/05/2025, após divulgação de que há suspeita de fraude nos processos por ele patrocinados, considerando o poder geral de cautela que o ordenamento jurídico confere ao magistrado, como um verdadeiro poder-dever, temática que é objeto do Tema Repetitivo n. 1198 do Superior Tribunal de Justiça, recentemente julgado, considerando a Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que direciona a atuação judicial de modo a identificar, tratar e prevenir situações qualificáveis como litigância abusiva, e considerando, ainda, a expedição da Recomendação n. 27/2025 - CGJ e da Recomendação n. 01/2025 - 1ª VP, além do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, todos com orientações voltadas à preservação da segurança jurídica e a regularidade na representação das partes nos feitos judiciais em trâmite, determino: I - a suspensão do processo em razão da falta de capacidade postulatória, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil; II - que os autos permaneçam em secretaria pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguardando eventual constituição espontânea de novo procurador, antes da intimação pessoal da parte. Tal medida fundamenta-se na ampla divulgação midiática do caso, bem como nas providências institucionais em curso neste Tribunal de Justiça, com vistas à cientificação das partes. Ressalte-se que, em caso de nova outorga de poderes, a procuração deverá indicar expressamente o número do processo a que se refere, e deverá ter firma reconhecida por autenticidade ou estar assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br ou outro certificado digital com validação pela ICP-Brasil, devendo ser acompanhada de cópia legível e integral de documento oficial de identificação da parte outorgante . Decorrido o prazo sem manifestação, observar-se-ão as recomendações institucionais expedidas sobre a matéria, além do disposto no art. 76 do CPC 1 . Ato contínuo, em razão do conteúdo do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, e considerando que o substabelecimento ocorreu após a suspensão preventiva do advogado originário, o que configura fato impeditivo do exercício da advocacia (artigo 42 do Estatuto da OAB – Lei n. 8.906/94), d eclaro a invalidade do substabelecimento eventualmente outorgado à advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS 130.576), determinando a remoção de seu nome e respectivo registro da OAB porventura nos autos que constar como representante cadastrada através do mencionado substabelecimento . Diligências legais 2 . @nardon_01_suspensão@

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Processo nº 5107841-04.2023.8.21.0001

ID: 283380152

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5107841-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA VELLEDA PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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MAYARA GODOY DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5107841-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : MARIA CRISTINA VELLEDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELANTE : PORTOCRE… Apelação Cível Nº 5107841-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : MARIA CRISTINA VELLEDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELANTE : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso em que ao menos uma das partes era representada pelo Procurador DANIEL FERNANDO NARDON – OAB/RS n. 46.277. Considerando que o aludido procurador foi preventivamente suspenso do exercício profissional pela OAB – Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, em 08/05/2025, após divulgação de que há suspeita de fraude nos processos por ele patrocinados, considerando o poder geral de cautela que o ordenamento jurídico confere ao magistrado, como um verdadeiro poder-dever, temática que é objeto do Tema Repetitivo n. 1198 do Superior Tribunal de Justiça, recentemente julgado, considerando a Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que direciona a atuação judicial de modo a identificar, tratar e prevenir situações qualificáveis como litigância abusiva, e considerando, ainda, a expedição da Recomendação n. 27/2025 - CGJ e da Recomendação n. 01/2025 - 1ª VP, além do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, todos com orientações voltadas à preservação da segurança jurídica e a regularidade na representação das partes nos feitos judiciais em trâmite, determino: I - a suspensão do processo em razão da falta de capacidade postulatória, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil; II - que os autos permaneçam em secretaria pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguardando eventual constituição espontânea de novo procurador, antes da intimação pessoal da parte. Tal medida fundamenta-se na ampla divulgação midiática do caso, bem como nas providências institucionais em curso neste Tribunal de Justiça, com vistas à cientificação das partes. Ressalte-se que, em caso de nova outorga de poderes, a procuração deverá indicar expressamente o número do processo a que se refere, e deverá ter firma reconhecida por autenticidade ou estar assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br ou outro certificado digital com validação pela ICP-Brasil, devendo ser acompanhada de cópia legível e integral de documento oficial de identificação da parte outorgante . Decorrido o prazo sem manifestação, observar-se-ão as recomendações institucionais expedidas sobre a matéria, além do disposto no art. 76 do CPC 1 . Ato contínuo, em razão do conteúdo do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, e considerando que o substabelecimento ocorreu após a suspensão preventiva do advogado originário, o que configura fato impeditivo do exercício da advocacia (artigo 42 do Estatuto da OAB – Lei n. 8.906/94), d eclaro a invalidade do substabelecimento eventualmente outorgado à advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS 130.576), determinando a remoção de seu nome e respectivo registro da OAB porventura nos autos que constar como representante cadastrada através do mencionado substabelecimento . Diligências legais 2 . @nardon_01_suspensão@

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Processo nº 5001768-27.2025.8.21.0069

ID: 276634309

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001768-27.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001768-27.2025.8.21.0069/RS AUTOR : MARIA FERNANDES DE LIMA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que a pr… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001768-27.2025.8.21.0069/RS AUTOR : MARIA FERNANDES DE LIMA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que a procuração (evento 1, DOC 2) é genérica - não delimita exatamente qual o objeto do mandato -, bem como apresenta preenchimento parcial manuscrito, não tendo como se aferir se a inclusão das informações ocorreu no mesmo momento da assinatura da procuração ou depois sem o conhecimento da parte outorgante. Neste contexto, resta claro que tais circunstâncias excepcionais exigem cautela adicional do juiz, sobretudo na apreciação do instrumento do mandato, tendo em vista que o art. 105 do CPC e o art. 654, § 1º, do CC não preveem possíveis situações de fraude e, como decorrência lógica, não podem ser interpretados de forma dissociada da realidade fática. Como corolário, com base no disposto na Recomendação n. 159/2024 do CNJ e no Ofício-Circular n. 77/2013-CGJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , instruindo-a com procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade. Fica a parte autora cientificada desde já que o não cumprimento da referida decisão no indigitado prazo acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme já decidido por esta Corte: 1) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude , com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5154474-73.2023.8.21.0001, 23ª Câmara Cível, Desembargador Bayard Ney DE Freitas Barcellos, j. 16/12/2023 - destaquei). 2) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. No caso concreto, havendo indícios de fraude , foi determinada a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, sendo que tal determinação não foi atendida. Assim, considerando o descumprimento das determinações contidas no art. 321, § 1º, do CPC, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5018795-04.2023.8.21.0001, 17ª Câmara Cível, Desembargadora Rosana Broglio Garbin, j. 15/12/2023 - destaquei). Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5001772-64.2025.8.21.0069

ID: 276648005

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001772-64.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZELIA SALETE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001772-64.2025.8.21.0069/RS AUTOR : ZELIA SALETE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001772-64.2025.8.21.0069/RS AUTOR : ZELIA SALETE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que a procuração (evento 1, DOC 2) é genérica - não delimita exatamente qual o objeto do mandato -, bem como apresenta preenchimento parcial manuscrito, não tendo como se aferir se a inclusão das informações ocorreu no mesmo momento da assinatura da procuração ou depois sem o conhecimento da parte outorgante. Neste contexto, resta claro que tais circunstâncias excepcionais exigem cautela adicional do juiz, sobretudo na apreciação do instrumento do mandato, tendo em vista que o art. 105 do CPC e o art. 654, § 1º, do CC não preveem possíveis situações de fraude e, como decorrência lógica, não podem ser interpretados de forma dissociada da realidade fática. Como corolário, com base no disposto na Recomendação n. 159/2024 do CNJ e no Ofício-Circular n. 77/2013-CGJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , instruindo-a com procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade. Fica a parte autora cientificada desde já que o não cumprimento da referida decisão no indigitado prazo acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme já decidido por esta Corte: 1) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude , com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5154474-73.2023.8.21.0001, 23ª Câmara Cível, Desembargador Bayard Ney DE Freitas Barcellos, j. 16/12/2023 - destaquei). 2) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. No caso concreto, havendo indícios de fraude , foi determinada a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, sendo que tal determinação não foi atendida. Assim, considerando o descumprimento das determinações contidas no art. 321, § 1º, do CPC, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5018795-04.2023.8.21.0001, 17ª Câmara Cível, Desembargadora Rosana Broglio Garbin, j. 15/12/2023 - destaquei). Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5001770-94.2025.8.21.0069

ID: 276646445

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001770-94.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUVENIL BUENO BRIZOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001770-94.2025.8.21.0069/RS AUTOR : JUVENIL BUENO BRIZOLA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que a proc… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001770-94.2025.8.21.0069/RS AUTOR : JUVENIL BUENO BRIZOLA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que a procuração (evento 1, DOC 2) é genérica - não delimita exatamente qual o objeto do mandato -, bem como apresenta preenchimento parcial manuscrito, não tendo como se aferir se a inclusão das informações ocorreu no mesmo momento da assinatura da procuração ou depois sem o conhecimento da parte outorgante. Neste contexto, resta claro que tais circunstâncias excepcionais exigem cautela adicional do juiz, sobretudo na apreciação do instrumento do mandato, tendo em vista que o art. 105 do CPC e o art. 654, § 1º, do CC não preveem possíveis situações de fraude e, como decorrência lógica, não podem ser interpretados de forma dissociada da realidade fática. Como corolário, com base no disposto na Recomendação n. 159/2024 do CNJ e no Ofício-Circular n. 77/2013-CGJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , instruindo-a com procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade. Fica a parte autora cientificada desde já que o não cumprimento da referida decisão no indigitado prazo acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme já decidido por esta Corte: 1) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude , com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5154474-73.2023.8.21.0001, 23ª Câmara Cível, Desembargador Bayard Ney DE Freitas Barcellos, j. 16/12/2023 - destaquei). 2) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. No caso concreto, havendo indícios de fraude , foi determinada a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, sendo que tal determinação não foi atendida. Assim, considerando o descumprimento das determinações contidas no art. 321, § 1º, do CPC, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5018795-04.2023.8.21.0001, 17ª Câmara Cível, Desembargadora Rosana Broglio Garbin, j. 15/12/2023 - destaquei). Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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Condominio Conjunto Residencial Felizardo Furtado x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 323203732

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5249267-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL FELIZARDO FURTADO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA

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CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5249267-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL FELIZARDO FURTADO ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) ADVOGADO(A) : FILIPE MOR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5249267-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL FELIZARDO FURTADO ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) ADVOGADO(A) : FILIPE MOREIRA LOUZADA (OAB RS119326) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) DESPACHO/DECISÃO Não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito, por escrito, na forma do art. 357 do mesmo diploma legal. Inépcia da inicial A preliminar invocada não merece guarida, tendo em vista que a inépcia da inicial somente deve ser proclamada se realmente não existir, ou não puder ser verificado, o direito que busca o autor. Assim, somente se não viabilizada a defesa da parte ré, por impossível a aferição do objeto da lide, é que poderia ser reconhecida. No caso dos autos, tal circunstância não restou configurada, frente aos termos postos na defesa. Assim, contendo a inicial o pedido e a causa de pedir, e tendo o demandado contestado a pretensão da parte requerente, é de ser afastada a alegação de inépcia da inicial. Defeito de representação do Condomínio A Condomínio é representado em Juízo pelo síndico, conforme determina o art. 75, XI, do CPC, de forma que não há falar em defeito na representação. Provas Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 11-11-2025 , às 14h30min . Com o advento do atual CPC, as testemunhas arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme art. 455, caput, do CPC, sob pena de perda da prova. Caso se entenda pela necessidade de intimação, caberá ao procurador da parte que arrolou, proceder na intimação das testemunhas (art. 455, §1º, do CPC). Somente haverá a intimação pelo juízo nas restritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC), desde que noticiado com 5 dias de antecedência da data da solenidade, inclusive no caso de frustração da intimação pelo procurador, a fim de evitar a frustração da solenidade. Em tal caso, deverá ser expedido mandado de intimação, a ser cumprido pelo plantão. Será utilizada a plataforma CISCO WEBEX, disponibilizada pelo CNJ (CNJ.WEBEX.COM), cujo link, exclusivo para esta audiência, será disponibilizado pela Unidade de Cumprimento, por ocasião do cumprimento dos atos para a solenidade. Informo que a plataforma poderá ser acessada de qualquer COMPUTADOR (Desktop/Notebook), TELEFONE CELULAR ou TABLET, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo. Esclareço que, para acesso via TELEFONE CELULAR ou TABLET, será necessário download do APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETING”, disponível gratuitamente na Play Store ou App Store. Caso o acesso seja feito por COMPUTADOR (Desktop/Notebook), a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa “WEBEX.EXE”. Segue link do guia rápido de acesso: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Eventual dificuldade de acesso no momento da solenidade , os procuradores poderão contatar a assessoria do juízo por meio do telefone/whatsapp: 51-99789-3836.

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Processo nº 5267406-04.2023.8.21.0001

ID: 330050428

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5267406-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON JAEL NEVES GOMES SERASA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PATRICIA CASSOL DE LIMA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5267406-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral APELANTE : EMERSON JAEL NEVES GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS0… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5267406-04.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral APELANTE : EMERSON JAEL NEVES GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) APELANTE : SERASA S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido por este Tribunal de Justiça. II. O recurso deve ser sobrestado. Foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1315 do STJ a seguinte questão jurídica: " Definir se, em matéria de direitos do consumidor aplicáveis às práticas comerciais espe cíficas dos bancos de dados e cadastros de consumidores, a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos de comunicação - com finalidade de informar abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo - realizadas pelos referidos bancos e cadastros ou por serviços de proteção ao crédito e congêneres atende ao dever de comunicação por escrito, para fins de validade jurídica de comprovação da exigência do art. 43, § 2º, do CDC." A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICAS COMERCIAIS. BANCOS DE DADOS E CADASTROS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE REGISTRO. FORMA DE COMUNICAÇÃO. MEIOS ELETRÔNICOS. VALIDADE. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se, em matéria de direitos do consumidor aplicáveis às práticas comerciais específicas dos bancos de dados e cadastros de consumidores, a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos de comunicação - com finalidade de informar abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo - realizadas pelos referidos bancos e cadastros ou por serviços de proteção ao crédito e congêneres atende ao dever de comunicação por escrito, para fins de validade jurídica de comprovação da exigência do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC. (ProAfR no REsp n. 2.171.177/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC/2015, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1315 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1315 do STJ – Recursos Especiais n. 2.171.177/RS, 2.175.268/RS e 2.171.003/RS , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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