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Processo nº 5110519-45.2024.4.02.5101

ID: 314009407

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5110519-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TAMYRES MAURO BOTELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA MONTES DA COSTA REIS

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JULIENE DE PAIVA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110519-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : TAMYRES MAURO BOTELHO ADVOGADO(A) : MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A) : JULIENE DE PAIVA FREITAS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110519-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : TAMYRES MAURO BOTELHO ADVOGADO(A) : MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A) : JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por TAMYRES MAURO BOTELHO em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Haja vista o trânsito em julgado do voto que conheceu e deu provimento ao recurso da parte autora, de modo a declarar a natureza indenizatória da HRA a partir da Lei nº 13.467/2017, e determinar a exclusão da HRA da base de cálculo do IRPF, condenando a União à restituição dos valores pagos, com juros e correção monetária pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, proceda a Secretaria à alteração da autuação, para fazer constar a Classe da Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF). O patrono, em manifestação juntada no Evento 46 , solicitou o destaque da verba honorária em favor de Mayara Montes da Costa Reis, CPF: 062.159.936-03, na proporção de 50% dos honorários advocatícios e Juliene de Paiva Freitas, CPF: 057.698.486-85, na proporção de 50% dos honorários advocatícios. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o pagamento dos honorários devidos ao advogado deve ser determinado desde que haja a juntada do contrato de honorários nos autos , sem o qual não é possível a reserva dos valores pretendidos. Dessa forma, para que seja possível o destaque dos honorários contratuais, é imprescindível a juntada do contrato antes da expedição do precatório/RPV. O contrato apresentado deverá conter a qualificação e assinatura de ambas as partes; bem como o percentual ou valor específico a ser destacado. Considerando que foi apresentada a documentação assinalada – Eventos: 1.2 e 46.5, defiro o destaque da verba honorária. No entanto, há a necessidade de comunicar à fonte pagadora acerca da declaração de isenção de imposto de renda sobre a rubrica HRA, para que esta cesse a retenção do imposto sobre tal rubrica. Cabe a parte autora fazer a comunicação referida, servindo esta decisão como ofício. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprido, intime-se a União/Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha atualizada dos valores a serem restituídos à parte Autora. Apresentada a planilha dos valores a serem restituídos, dê-se vista à parte Autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, expeça-se a RPV pertinente , com o destaque da verba honorária , no percentual de 20% (cláusula III.2 – Evento 46.CONHON5), sendo na proporção de 50% para Mayara Montes da Costa Reis, CPF: 062.159.936-03, e na proporção de 50% a Juliene de Paiva Freitas, CPF: 057.698.486-85. Expedida, conceda-se vista às partes do teor do requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias , nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023 . Decorrido o prazo, voltem os autos para o envio do requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

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Processo nº 5039127-45.2024.4.02.5101

ID: 280738441

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039127-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYANNE FONSECA MAKLUF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039127-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ADRIANA CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAYANNE FONSECA MAKLUF (OAB RJ243489) DESPACHO/DECISÃO I - DESIGNO audiência de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039127-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ADRIANA CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAYANNE FONSECA MAKLUF (OAB RJ243489) DESPACHO/DECISÃO I - DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/06/2025 às 14:10 , na modalidade de videoconferência, de forma híbrida, pela plataforma Zoom , a ser realizada na Sala de Audiência multiuso, localizada Avenida Venezuela, nº 134, BLOCO B, 7º andar, sala 7B, CEP 20.081-312, Centro, Rio de Janeiro. Para processos com adesão ao juízo 100% digital , nos termos da Resolução TRF2-RSP-2020/00059, de 18/12/2020, com alterações das Resoluções TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022, e TRF2-RSP-2023/00002, de 31/01/2023, bem como do Provimento TRF2-PVC-2023/00002, de 02/02/2023; constitui faculdade das partes, em que todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados, procuradores e magistrados (art. 4º, parágrafo 2º, do Provimento PVC-2023/00002 de 02/02/2023). Ressalto que as partes e seus patronos que optarem por participar de forma remota, DEVERÃO MANIFESTAR NOS AUTOS ANTES DA DATA DE AUDIÊNCIA . Além disso, as partes deverão estar no mesmo local que seus advogados a fim de se evitar problemas de ordem técnica (desconhecimento do sistema de vídeo conferência, equipamentos celulares com baixa qualidade de áudio/vídeo, falhas na conexão de internet , excesso de ruídos etc) . AS TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE, como forma de se evitar os mesmos problemas técnicos e para fins de controle da incomunicabilidade dos depoentes. II – No dia designado, o link para as audiências será enviado por e-mail, 10 minutos antes do horário marcado, para as partes que participarão de forma remota. Caberá às partes e aos participantes das audiências por videoconferência o ônus pelo fornecimento de informações atinentes ao seu e-mail e telefone com antecedência mínima de 5 dias, para fins de envio do link de acesso à sala virtual. III – Intimem-se as partes, com urgência , para que informem o rol de testemunhas, no máximo 3 (três), contendo o nome, profissão, estado civil, o número de inscrição no CPF, o número de registro de identidade e o endereço completo, juntando, se possível, cópia dos referidos documentos. Ressalto que, caso haja necessidade de intimação pessoal das testemunhas, caberá ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do Código do Processo Civil. IV – Saliento que a Secretaria do juízo deverá encaminhar a pauta de audiência, com discriminação das partes, procuradores e testemunhas arroladas, por e-mail à Seção de Serviços Operacionais: sesop-vz@jfrj.jus.br , com até 48 horas de antecedência , a fim de viabilizar o acesso dos interessados ao prédio. V - Determino, ainda, que a Secretaria providencie a abertura de chamado junto a TI para promover as conexões da videoconferência entre os participantes. VI – Intimem-se.

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Processo nº 5054259-45.2024.4.02.5101

ID: 334660932

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054259-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO BENEDITO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERDINANDO RIBEIRO NOBRE

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Apelação Cível Nº 5054259-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE : MARCIO BENEDITO FERREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ13… Apelação Cível Nº 5054259-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE : MARCIO BENEDITO FERREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000 . INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 240 DO CPC/15. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO AJUIZADO PELO SINDICATO QUE NÃO APROVEITA OS SUBSTITUÍDOS. CARÁTER PESSOAL. ART. 204 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. 1) Trata-se de apelação interposta por MÁRCIO BENEDITO FERREIRA DE SOUZA, tendo por objeto sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, declarando a prescrição [ação autônoma de cumprimento de obrigação de pagar (28,86%), fundada no título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000, tramitada perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul], sem condenação a título de honorários advocatícios. 2) À luz da Jurisprudência Superior a respeito da inteligência do § 1º do art. 240 do CPC/15 ( “§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação” ), a interrupção da prescrição somente ocorrerá quando a petição inicial reunir condições de viabilizar o desenvolvimento válido e regular do processo. 3) A ação foi ajuizada em 29/07/2024, sem os documentos necessários, sendo que o prazo prescricional expirou em 02/08/2024, inexistindo emenda espontânea da petição inicial, nesse interregno, nem tempo hábil para a corrigenda mediante determinação judicial, haja vista que a ação foi ajuizada no limite do prazo. 4) Não se trata de emenda à inicial para mera retificação de algum dos elementos da inicial, tal como ocorre na eventualidade de determinação de emenda para simples retificação do valor atribuído à causa, etc. Pelo contrário, verifica-se que o autor foi desidioso ao protocolar a inicial desprovida de quaisquer documentos de identidade, procuração, comprovante de residência e comprovação de hipossuficiência. 5) O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato não aproveita o substituído que não o promoveu em nome próprio, por tratar-se de ato pessoal, nos termos do artigo 204, do Código Civil, o qual só pode ser promovido, portanto, pelo titular do direito material reconhecido na sentença coletiva, não aproveitando a terceiros, mesmo substitutos processuais. 6) O art. 332, § 1º do CPC/15 dispõe que o juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência da prescrição, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento de defesa. 7) Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal REIS FRIEDE e a Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

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Processo nº 5074047-45.2024.4.02.5101

ID: 338182862

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074047-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI AYRES DA SILVA

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WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074047-45.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JOSE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : WELINGTON RO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074047-45.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JOSE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. A União apresentou impugnação à execução quanto aos valores indicados pela parte exequente (Evento 67). No Evento 53 a parte exequente concorda com os valores apresentados pela União na referida impugnação. Ante o exposto, homologo como devidos e exigíveis os seguintes valores, atualizados até maio de 2025 , conforme cálculos elaborados pela executada constante do Evento 67, doc. 03: - JOSÉ FERREIRA DA SILVA , CPF nº 878.495.267-91, R$ 62.555,95; - WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA, CPF nº 035.511.767-36 , R$ 6.255,60 (referente aos honorários sucumbenciais); Para preservar a economicidade dos atos judiciais praticados e evitar a sua repetição, sob pena de preclusão, deverá desde logo ser indicado: -o interesse no destaque de honorários advocatícios contratuais, em que apontado o percentual correspondente, com a juntada do contrato firmado ou identificada a página em que fora antes apresentado; Expeça-se o requisitório para pagamento, em favor da parte beneficiária com base nos seguintes valores, devidos em maio de 2025 (Evento 67, doc. 03), que serão atualizados quando do respectivo envio, a partir da data-base, passíveis de consulta diretamente no eproctrf2 – https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ( eproctrf2 ): - R$ 62.555,95 em favor JOSÉ FERREIRA DA SILVA , CPF nº 878.495.267-91; - R$ 6.255,60 em favor de WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA, CPF nº 035.511.767-36 (referente aos honorários sucumbenciais); Após, intimem-se as partes acerca do requisitório expedido, com a ciência de que eventual oposição deve ser fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias, sem o que restará preclusa qualquer discussão em torno do valor devido. Na ausência de impugnação, o requisitório será ato contínuo enviado à Divisão de Precatórios do TRF da 2ª Região, para pagamento no prazo a que se refere o §5º do art. 100 da Constituição Federal. A requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente pelo número do processo do TRF2, pelo nome do beneficiário ou seu CPF/CNPJ, no endereço eletrônico www.eproc.trf2.jus.br, na opção “consulta pública” ( eproctrf2 ). Após o depósito do crédito: - Para pagamento liberado, a parte beneficiária deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o domicílio bancário indicado na consulta ao requisitório. Os dados da conta após o depósito devem ser verificados no mesmo endereço eletrônico indicado acima; - Para pagamento bloqueado, o recebimento do valor se dará mediante autorização judicial por meio de transferência eletrônica, com base no parágrafo único do art. 906 do CPC e nos dados da parte beneficiária a serem apresentados em Juízo. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5082292-45.2024.4.02.5101

ID: 283659800

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5082292-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CAMARGO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM

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VALENTINA DE BASTOS CURY

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RAQUEL CALDAS NUNES

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MAIARA LEHER

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BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS

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BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ

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LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082292-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRA CAMARGO ALVES ADVOGADO(A) : LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488) ADVOGADO(A) : BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ (OAB RJ233070) A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082292-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRA CAMARGO ALVES ADVOGADO(A) : LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488) ADVOGADO(A) : BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ (OAB RJ233070) ADVOGADO(A) : BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADVOGADO(A) : MAIARA LEHER (OAB RJ151082) ADVOGADO(A) : RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025) ADVOGADO(A) : VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272) ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o Art. 99, § 2º do CPC/2015, que o juiz somente poderá indeferir o pedido da benesse da gratuidade de justiça quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, oportunizando à parte a comprovação do alegado. Aduz a requerente que, não obstante a elevada remuneração, possui despesas fixas mensais que comprometeriam sua capacidade de arcar com os custos do processo, razão pela qual pleiteia o benefício da gratuidade da justiça. Entretanto, tal alegação, por si só, não se mostra suficiente para evidenciar o estado de hipossuficiência econômica. Ao analisar os documentos apresentados pelas partes, nota-se que a mesma percebe uma renda bruta aproximada no valor de R$19.000,00 e líquida aproximada no valor de R$14.000,00, ou seja, após os descontos em folha de pagamento, recebe valor líquido superior a 9 (nove) salários mínimos. Ocorre que, salvo casos excepcionais, o direito ao benefício da gratuidade da justiça deve ser aferido de acordo com os ganhos da parte, e não sobre seus custos, sob pena de privilegiar aqueles que comprometem integralmente sua renda, independentemente, do valor percebido. Na situação dos autos, com o propósito de demonstrar precariedade financeira, a parte requerente relaciona gastos exclusivamente referentes ao seu padrão devida, equivalente à sua remuneração, que é muito superior à média da população. A esse propósito, faz-se mister trazer a colação o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. GANHOS DA PARTE AUTORA QUE SUPERAM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS NACIONAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDO. POSSÍVEL O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.PARTE AUTORA DEMONSTRA REMUNERAÇÃO MENSAL ACIMA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO COMPROVA DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS IMPRESCINDÍVEIS E PERMANENTES QUE EVIDENCIEM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE IMPEDINDO-LHE DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO. NO CASO EM ANÁLISE, FORAM ANEXADOS COMPROVANTES DE GASTOS ORDINÁRIOS COM LUZ E DESCONTOS AUTORIZADOS COMO EMPRÉSTIMOS, SEM ESPECIFICAR A MOTIVAÇÃO DOS MÚTUOS, ENTÃO NÃO PODEM SER DEDUZIDOS PARA FINS DE GASTOS OBRIGATÓRIOS ENSEJADORES DA GRATUIDADE.TODAVIA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DOS DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO TOMADOS PELO AUTOR, POSSIVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO § 6º DO ART. 98 DO CPC/2015.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52195157320228217000 BAGÉ, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Data de Julgamento: 15/12/2022, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022). À luz dessa interpretação, pelos documentos acostados aos autos, a parte requente apenas comprovou gastos ordinários, os quais não se mostram suficientes a permitir o reconhecimento da hipossuficiência alegada, podendo, assim, arcar com as módicas despesas inerentes ao processo, na Justiça Federal. Nesse sentido: TRF-2ª Região; AG nº 0004974-29.2016.4.02.0000; Sexta Turma Especializada; Rel. Des. Federal Nizete Lobato Carmo; publicado no DJU de 05/09/2016, maioria. Pelo exposto, acolho a Impugnação à Gratuidade de Justiça oposta no Evento 31 e INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora a recolher as custas processuais devidas no prazo de quinze dias sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290 do CPC/2015.

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Processo nº 5035538-45.2024.4.02.5101

ID: 337477396

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035538-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAYNNE SOARES COQUITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA FERREIRA BALESTREIRO

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Apelação Cível Nº 5035538-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE : JAYNNE SOARES COQUITO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Camila Ferreira Balestreiro (OAB ES0215… Apelação Cível Nº 5035538-45.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE : JAYNNE SOARES COQUITO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Camila Ferreira Balestreiro (OAB ES021598) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL PRESUMIDA. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMÓVEL ADQUIRIDO COM CIÊNCIA DOS DÉBITOS DO ALIENANTE. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de terceiro contra a União, com o objetivo de afastar a penhora sobre imóvel rural denominado Fazenda da Lage, situado em Itaocara/RJ, adquirido por escritura pública em 2023. Alegou-se aquisição de boa-fé e a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. A União sustentou a ocorrência de fraude à execução, com base na alienação posterior à inscrição em dívida ativa e à citação do devedor, além de indícios de ausência de comutatividade e ciência da existência de execuções fiscais. Sentença de improcedência dos embargos, com reconhecimento da fraude à execução e manutenção da penhora. Apelação interposta pela embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve aquisição de bem de boa-fé, a afastar a presunção de fraude à execução fiscal; (ii) estabelecer se a Fazenda da Lage se qualifica como pequena propriedade rural impenhorável; e (iii) determinar se a manutenção da penhora violaria o princípio da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação de imóvel posterior à inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 185 do CTN com redação da LC nº 118/2005, presume-se fraudulentamente realizada, independentemente da prova de má-fé do adquirente ou de registro prévio da penhora, nos termos da jurisprudência consolidada no REsp 1.141.990/PR, julgado sob o rito dos repetitivos. 4. A escritura pública de compra e venda registrou expressamente a existência de débitos executivos contra o alienante, revelando ciência da adquirente sobre a situação jurídica do bem e afastando a presunção de boa-fé. 5. A destinação humanitária dos recursos da venda — supostamente utilizados para tratamento oncológico do alienante — não descaracteriza a fraude à execução, dada a presunção legal de veracidade e liquidez do crédito tributário (CTN, art. 3º). 6. Não se demonstrou que o imóvel era explorado pela embargante ou sua família como meio de subsistência, inviabilizando o reconhecimento da impenhorabilidade com base no art. 5º, XXVI, da CF/1988. 7. O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) não se aplica ao terceiro adquirente de bem alienado em fraude à execução, pois não há proteção jurídica àquele que assume os riscos de aquisição de patrimônio litigioso. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a r. sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5030397-45.2024.4.02.5101

ID: 311119648

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5030397-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DE LYRA PERETE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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RECURSO CÍVEL Nº 5030397-45.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARCELO DE LYRA PERETE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE … RECURSO CÍVEL Nº 5030397-45.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARCELO DE LYRA PERETE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5057848-45.2024.4.02.5101

ID: 283435437

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5057848-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA KEER GOMES SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS VINICIUS DA COSTA LOPES

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AÇÃO PENAL Nº 5057848-45.2024.4.02.5101/RJ RÉU : DEBORA KEER GOMES SOARES ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS DA COSTA LOPES (OAB RJ231912) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério… AÇÃO PENAL Nº 5057848-45.2024.4.02.5101/RJ RÉU : DEBORA KEER GOMES SOARES ADVOGADO(A) : CARLOS VINICIUS DA COSTA LOPES (OAB RJ231912) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de DEBORA KEER GOMES SOARES , pela prática em tese dos primes previstos no art. 313-A, por 2 vezes, em concurso material, e no Parágrafo único do art. 321, por 46 vezes, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 19/12/2024, nos termos da decisão proferida no evento 15, DESPADEC1 . a ré foi citada nos termos da certidão positiva do evento 24, CERT1 , tendo apresentado resposta escrita à acusação no evento 25, DEFESA PREVIA2 , na qual sustentou sua contrariedade em relação às provas e alegações apresentadas pelo Ilmº Membro do Ministério Público, uma vez que os Relatórios de Inteligência e os documentos juntados, restringem-se a meras provas formais, insuficientes, portanto, para demonstrar a materialidade e autoria, especialmente na sua dimensão subjetiva, ou seja, no que se refere ao dolo; que a peça Ministerial se baseia em suposições e inferências, sem apresentar provas concretas de que a acusada agiu com dolo ou intenção de causar dano ao erário; que a mera menção a procedimentos administrativos irregulares não é suficiente para caracterizar a prática de crimes. Ressaltou ainda que a acusada Débora Keer Gomes Soares sempre cumpriu suas funções de boa-fé, sem qualquer intenção de lesar a administração pública ou obter vantagens indevidas; que a servidora, indevidamente acusada, agiu dentro do que se espera no cotidiano de uma Agência do INSS, especialmente quando se fala de uma Agência com as características da APS Maracanã, com toda precariedade e carência de servidores. Aduziu que somente a servidora LAURA, infelizmente falecida por questões de saúde, era a única concessora, e das mais qualificadas e produtivas do INSS; e a servidora DÉBORA, era a Gerente da APS; que, logo, eram as únicas que atuavam com benefícios, cada uma em suas atribuições definidas para o encargo respectivo: a servidora DÉBORA era exclusivamente uma Gestora da Agência, não agindo em qualquer ato de concessão, enquanto a servidora LAURA, era a única concessora da Agência. Arrolou sete testemunhas. Juntou documentos e não requereu diligências. Examinados, decido . Examinando as peças do processo, chego à conclusão de que os argumentos de que se utiliza a defesa não são capazes de sustentar a absolvição sumária da acusada nesta fase processual. No caso, não há acervo probatório prima facie apto a amparar os argumentos aventados, que se referem ao próprio mérito da presente demanda, também não sendo possível, neste momento, uma avaliação profunda da matéria probatória. Ao revés, afigura-se necessária a produção de provas, para que seja possível avaliar estes argumentos satisfatoriamente, em especial a alegada ausência de dolo da ré, o que ocorrerá com a devida instrução criminal. Destaque-se que neste momento não cabe a este Juízo refutar, de forma exaustiva, as alegações apresentadas pela nobre defesa para concluir que não estão presentes as hipóteses de absolvição sumária elencadas expressamente no artigo 397 do CPP. De todo modo, por tudo que restou examinado verifico que não foram apresentadas provas cabais de causa excludente da ilicitude dos fatos, da existência manifesta de causa excludente da culpabilidade dos agentes, de causa de extinção da punibilidade ou que o fato narrado evidentemente não constituiu crime. Diante disso, posso concluir que a denúncia é apta, preenchendo os requisitos legais, não ocorrendo, ademais, qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP. Ante o exposto, determino o prosseguimento do feito. Publique-se e intimem-se. Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI Juiz Federal

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Processo nº 5104408-45.2024.4.02.5101

ID: 315686704

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5104408-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA SEARA DE ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5104408-45.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARCIA CRISTINA SEARA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundam… RECURSO CÍVEL Nº 5104408-45.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARCIA CRISTINA SEARA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. CONTROVÉRSIA SOBRE A DIB. FALHA DO INSS EM SEU DEVER DE BEM CONDUZIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO, FINALIZANDO-O PREMATURAMENTE, QUANDO AINDA ERAM NECESSÁRIAS DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS. REQUERIMENTO SUMARIAMENTE INDEFERIDO. SITUAÇÃO QUE IMPEDIU A AUTORA DE APRESENTAR DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS PERÍODOS DE 01/07/2017 A 31/08/2020 E 01/10/2020 A 30/09/2021. DIB QUE DEVE SER MANTIDA NA DER, E NÃO FIXADA NA DATA DE CITAÇÃO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. Recorre o INSS de sentença que o condenou a conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ( Evento 24 ). O recorrente, em síntese, postula a fixação do início dos efeitos financeiros na data da citação ou, se for o caso, na sua primeira intimação após a juntada da documentação que embasou o reconhecimento do direito. Para tanto, argumenta que o juízo singular reconheceu os períodos contributivos de 01/07/2017 a 31/08/2020 e 01/10/2020 a 30/09/2021, com base em prova não apresentada na via administrativa ( Evento 31 ). Decido. O recurso não merece ser provido. Ora, ao requerer, na via administrativa, a aposentadoria por tempo de contribuição, a autora informou os períodos de 01/07/2017 a 31/08/2020 e 01/10/2020 a 30/09/2021, dentre as relações previdenciárias declaradas (Ev. 1.6, fl. 6): O INSS, por sua vez, indeferiu sumariamente o requerimento, sem qualquer diligência instrutória. Nos cálculos finais, não relacionou os dois períodos acima e não apresentou qualquer justificativa porque assim atuou (Ev. 1.6. fls. 38/40). Ora, nunca é demais ressaltar que o artigo 566 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, dispõe que "c onstatada a ausência de elemento necessário ao reconhecimento do direito ou serviço pleiteado, o servidor deverá emitir carta de exigências elencando providências e documentos necessários [...]". Nessa esteira, em relação aos períodos objeto da controvérsia, bem se vê que o INSS falhou em seu dever de bem conduzir o processo administrativo, finalizando-o prematuramente, quando ainda eram necessárias diligências instrutórias. Para piorar, observo que os comprovantes juntados no Evento 19, itens 4 a 8, comprovam pagamentos contemporâneos das contribuições ou, pelo menos, em datas muito anteriores à DER, razão pela qual tais pagamentos já deveriam constar na base cadastral da Previdência Social. Em outras palavras, o erro técnico ou operacional do próprio INSS também não poderia prejudicar a autora em relação ao início dos efeitos financeiros de sua aposentadoria. Destarte, com base nos silogismos acima, mantenho os efeitos financeiros da aposentadoria na DER. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ . Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Processo nº 5041164-45.2024.4.02.5101

ID: 276113565

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041164-45.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA MOREIRA VALENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANETE DOS SANTOS RUSSOWSKY

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5041164-45.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCIA HELENA MOREIRA VALENTE (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário, Curador) AD… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5041164-45.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCIA HELENA MOREIRA VALENTE (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário, Curador) ADVOGADO(A) : JANETE DOS SANTOS RUSSOWSKY (OAB RJ131244) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intimem-se a União Federal/Fazenda Nacional bem como a APS ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS RIO DE JANEIRO / CAMPO GRANDE - RJ - CUMPRIMENTO para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprovem nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer ( "abster-se de efetuar descontos relativos ao imposto de renda sobre os proventos da parte autora" ). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado. Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados , até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto. Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado. Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional . Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento" . Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes , após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Intimem-se . Rio de Janeiro, 14/05/2025.

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