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Processo nº 5076388-44.2024.4.02.5101

ID: 338443307

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5076388-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5076388-44.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Buscada a citação da parte ré no endereço aposto na inicial, ela não foi l… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5076388-44.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Buscada a citação da parte ré no endereço aposto na inicial, ela não foi localizada. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor e só será interrompido com a efetiva citação do réu (art. 921, § 4º-A, do CPC). Desse modo, intime-se a exequente para ciência das diligências constantes do feito e para fins do disposto no art. 921, § 4º, do CPC. “A realização das diligências necessárias a fim de esgotar todos os meios possíveis para a busca do endereço dos réus cabe à Autora ” (TRF 2ª Região- AG 201402010026351 – Des. Federal GUILHERME DIEFENTHAELER – 8ª TESP – j. em 03/12/2014), de tal sorte que, em tese, “ [é incabível] transferir para o Judiciário tal encargo ” (TRF 2ª Região - AC 201151080002300, Des. Federal MARCUS ABRAHAM – 5ª TESP – j. em 06/03/2014). Por outro lado, “ não se coaduna com a necessidade de presteza e celeridade da prestação jurisdicional, nem com a economia processual, a abertura de prazos, reiterada e indefinidamente, para que o autor se manifeste sobre providências necessárias para o andamento do feito ” (TRF 2ª Região - AC 201151080002300, Des. Federal MARCUS ABRAHAM – 5ª TESP – j. em 06/03/2014). Nesse contexto, a parte exequente deve buscar o endereço atualizado da parte devedora , requerendo, se for o caso, a reativação do feito . Deverá a Exequente empenhar-se para esgotar todos os meios de que disponha para a busca da informação, para tanto, fica autorizada a expedição, pela parte exequente, de ofícios para as prestadoras de serviço público (NET, SKY, Oi, Tim, Claro, Nextel, Light, ENEL, CEDAE, e CEG), os quais deverão ser instruídos com cópias da petição inicial e desta decisão, ressaltado que as respostas das referidas empresas deverão ser encaminhadas à própria parte exequente. Por outro lado, é importante consignar que alguns cadastros somente são acessíveis mediante requisição ou acesso direto pelo Poder Judiciário , o que enseja a aplicação do princípio da cooperação contido no artigo 6º, do CPC. Desse modo, sem prejuízo das diligências autorizadas por este Juízo, determino a busca de endereços pela Secretaria deste juízo somente nos sistemas SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, por meio do acesso disponível em razão de convênios firmados o Poder Judiciário. Localizados novos endereços encontrados, deverão ser expedidas de imediato das respectivas cartas ou mandados de citação. Fica a parte exequente ciente de que deverá informar se esgotou todos os meios disponíveis para a busca daquela informação , consideradas as diligências ora autorizadas, com a apresentação de TODOS os endereços encontrados . Com a vinda da relação de endereços, expeçam-se cartas ou mandados de citação onde a parte a ser citada ainda não foi buscada. Se frustradas tais diligências intime-se a parte autora/exequente para manifestar eventual interesse na citação da parte executada por edital , no prazo de 5 (cinco) dias , eis que assim estaria atendido o requisito do art. 256, §3º, do CPC 1 , ciente de que seu silêncio, neste ponto, será entendido como desinteresse nessa modalidade de citação . Decorrido o prazo, sem manifestação profícua: Suspenda-se o processo pelo tempo remanescente do prazo de suspensão da prescrição ( CPC, art. 921, §4º ), até o máximo de um ano, no aguardo de notícias sobre a existência de bens do executado ( CPC, art. 921, §1º ) Decorrido o prazo de suspensão , arquivem-se os autos sem baixa, nos termos do art. 921, §2º do CPC, ficando facultado ao credor o desarquivamento desde que encontrados bens suficientes à satisfação do débito. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente , proceda a Secretaria ao seu desarquivamento e dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º daquele dispositivo, antes de retornarem os autos conclusos. 1. CPC, art. 256, §3º - O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

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Processo nº 5017412-44.2024.4.02.5101

ID: 338836581

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017412-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DOS SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE RIBEIRO CARDOSO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017412-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA CRISTINA DOS SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JAQUELINE RIBEIRO CARDOSO (OAB RJ185687) DESPACHO/… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017412-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA CRISTINA DOS SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JAQUELINE RIBEIRO CARDOSO (OAB RJ185687) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do INSS no evento 91, PET1 , intime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias, para firmar declaração, indicando: se recebe ou não aposentadoria/pensão de algum regime de previdência. Em caso afirmativo, qual o tipo de benefício (aposentadoria ou pensão), se for pensão, informar qual a relação com instituidor (cônjuge/companheira), ente de origem (estadual, municipal, federal), tipo de servidor (civil, militar), data de início do benefício, nome do órgão da pensão/aposentadoria, última remuneração bruta, mês/ano e indicação de qual benefício deverá sofrer o redutor. Segue abaixo o formulário padronizado pela Portaria INSS nº 450, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 528 de 22/04/2020, para preenchimento e que atende à norma da Emenda Constitucional. ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria /pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria /pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N () - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_________. - Nome do órgão da pensão/ aposentadoria : __________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ____________ - Mês/ano: ______/______ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º Salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____/_____/______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal O INSS apresentou cálculo que totaliza R$ 99.158,52 ( evento 91, OUT2 ). Em assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste-se acerca da forma de pagamento do valor apurado, na forma do artigo 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001 optando por: a) renunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento e receber a quantia devida através de requisição de pequeno valor (R$ 91.080,00) ; OU b) receber o total apurado através de precatório (R$ 99.158,52). Assim, intime-se a parte autora para que junte aos autos a Declaração de Renúncia nos termos ora descritos ( renunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos à época do pagamento e receber a quantia devida através de requisição de pequeno valor ) , no prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que, se a declaração for prestada pelo patrono, este deverá possuir procuração com poderes específicos para esta finalidade , não bastando o usual "renunciar", eis que se confunde com eventual renúncia do direito sobre o qual se funda a ação. Deverá estar ciente a parte autora que, na hipótese de decurso do prazo sem manifestação, será expedido precatório. Intime-se.

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Hypera S.A. x Cimed Industria S.A.

ID: 314171397

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008442-95.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HYPERA S.A.

Polo Passivo:

CIMED INDUSTRIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA

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RAFAEL MARQUES ROCHA

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Agravo de Instrumento Nº 5008442-95.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : HYPERA S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB RJ155969) AGRAVADO : CIMED INDUSTRIA S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO GOULART DE OLIVEIR… Agravo de Instrumento Nº 5008442-95.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : HYPERA S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB RJ155969) AGRAVADO : CIMED INDUSTRIA S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RJ108726) DESPACHO/DECISÃO (Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de agravo de instrumento interposto por HYPERA S.A. objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso – inc. I do art. 1.019 do CPC/2015 -, relativamente à decisão proferida nos autos do processo originário nº 5085603-44.2024.4.02.5101, pela qual o Juízo a quo indeferiu o pedido de suspensão do feito, nos seguintes termos( evento 41, DESPADEC1 ). "(...) Pedido de Suspensão do Feito Como visto, no evento 38, a parte autora requereu, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, a suspensão da presente demanda, para que o referido laudo pericial seja utilizado nos presentes autos como possível prova emprestada. Indefiro o pedido de suspensão, pois a sentença de mérito a ser proferida quando do julgamento desta ação independe do laudo pericial cuja juntada se pretende como prova emprestada, não se vislumbrando a incidência de qualquer das hipóteses referidas no dispositivo em questão. Acrescente-se que as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, trazidas em sede de réplica pela autora (o evento 38, ANEXO3), datam de julho e agosto de 2024. Portanto, é plausível supor a realização da prova pericial requerida naqueles autos, sendo de todo passível à autora promover sua juntada nestes autos como prova emprestada, sendo desnecessária, qualquer suspensão do feito. (...)" Sustenta, em síntese, que: (i) a ação de origem tem por objeto a decretação de nulidade do ato administrativo proferido pelo INPI, que concedeu, equivocadamente, o pedido de registro nº 929467582, para a marca mista da Agravada, utilizada na embalagem do produto NEGRALGEX DIP, que flagrantemente imita o trade dress, bem como demais elementos distintivos, da marca de alto renome NEOSALDINA, titularizada pela Agravante ; (ii) a Agravante propôs a Ação de Infração n.º 1129853-36.2023.8.26.0100, distribuída à 2ª Vara Empresarial Central de São Paulo/SP, na qual denunciou ao Judiciário a ocorrência desta agressão aos direitos de uso exclusivo, detidos pela HYPERA, sobre o trade-dress da NEOSALDINA, e que claramente foi imitado pela recente alteração da embalagem do produto da ora Agravada; (iii) a relação de conexão direta entre as duas demandas é tranquilamente perceptível. A causa de pedir é a mesma, as partes são as mesmas e aquela Ação de Infração apenas foi ajuizada antes da Ação Anulatória de origem, pois a marca mista ainda não havia sido concedida no INPI, de modo que inexistia qualquer motivo jurídico para atração de competência desta douta Justiça Federal, conforme previsão do Tema 950/STJ; (iiii) entende a HYPERA que se deveria, na medida do possível, evitar decisões/sentenças conflitantes entre as duas demandas, em harmonia com o Princípio da Segurança Jurídica e da própria estabilidade dos pronunciamentos judiciais. Pareceria temerário, por exemplo, que a Justiça Estadual reconheça que a embalagem/marca mista do produto da Agravada, ao passo que este Justiça Federal declare o oposto. É imperioso, pois, privilegiar a coerência das sentenças que serão proferidas nestes dois casos. Com efeito, a HYPERA requereu a suspensão temporária da Ação Anulatória de origem, apenas pelo período necessário para que o N. Perito Judicial daquele caso possa produzir o Laudo Pericial que atestará a colidência entre os trade-dresses e cujo conteúdo inequivocamente interessará aos fins desta demanda anulatória." É o relato do necessário. DECIDO O Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 - prevê o cabimento de agravo de instrumento, entre outras situações, contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias e mérito do processo - art. 1.015, I e II -, na fase de conhecimento e, ainda, na de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário - parágrafo único do art. 1.015. A instrução obrigatória a que se refere o art. 1.017, I e II, é dispensada na hipótese de processo eletrônico, de acordo com o seu § 5º. Preliminarmente, em sede de cognição sumária, conheço do agravo de instrumento, considerando-o cabível, à espécie, por ter sido interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias a que alude o § 5º do art. 1.003 e não se vislumbrar, à primeira vista, nenhuma das hipóteses que conferem ao relator, de plano, a prerrogativa de não conhecer ou de negar provimento ao recurso. Com relação ao pedido de suspensão do feito para a produção do Laudo Pericial, nos autos da Ação n.º 1129853-36.2023.8.26.0100 (Ação de Infração), nas circunstâncias expostas, parece-me mais prudente, ao menos neste juízo preliminar, o deferimento do requerido, principalmente por não vislumbrar risco grave de dano inverso. Portanto, defiro o efeito suspensivo nos termos do pedido, determino a suspensão provisória do processo de origem pelo prazo inicial de 60(sessenta) dias, reservando-me a eventual reapreciação após a resposta do agravado. Comunique-se ao Juízo de origem (art. 1.019, I, do CPC/2015). Intimem-se os agravados CIMED INDUSTRIA S.A. e INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, para os fins do art. 1.019, II, do CPC/2015. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5100347-44.2024.4.02.5101

ID: 277368892

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5100347-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALMAF IT - INTELIGENCIA TRIBUTARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA DALPONTE FERNANDES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100347-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : DALMAF IT - INTELIGENCIA TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DALPONTE FERNANDES (OAB RJ244937) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção.… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100347-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : DALMAF IT - INTELIGENCIA TRIBUTARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DALPONTE FERNANDES (OAB RJ244937) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL para cobrança de débito inscrito em dívida ativa sob o n° 70421003034-59, no valor de R$146.484,85. No evento 17, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, inicialmente, a nulidade da CDA ante uma suposta ausência de discriminação clara da origem do débito, fundamentos legais genéricos e inconsistência na individualização dos valores. Defende, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito em razão do parcelamento. Alega, outrossim, a nulidade da citação por oficial de justiça, uma vez não houve qualquer tentativa de citação postal antes da diligência por mandado. Requer, portanto, que sejam levantados os bloqueios efetuados por meio do sistema SISBAJUD. Dada vista à parte exequente, foi requerido a suspensão da presente ação, uma vez que inscrição encontra-se negociada (evento 22). No evento 23, o executado requer a liberação da penhora com fundamento no art. 833, IV e X do CPC/2015, uma vez que os valores constritos destinavam-se ao pagamento de despesas essenciais da empresa, inclusive de folha de salários. Informa a celebração de parcelamento e requer a suspensão da exigibilidade do crédito. Vieram os autos conclusos. RELATEI. DECIDO. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade, na hipótese dos autos, verifico que a CDA é clara quanto à natureza da dívida, constando a data da inscrição, o valor do débito, a competência, a atualização monetária e os acréscimos moratórios, estando ainda instruída com o discriminativo do débito, bem como a legislação que a fundamenta devidamente especificada, além da forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei. Sendo assim, tenho que as alegações genéricas feitas pela parte executada caem por terra com a simples leitura da CDA, que atende aos requisitos exigidos tanto pela Lei 6.830/80, quanto pelo Código Tributário Nacional, não afetando os requisitos de certeza e liquidez do título executivo que lastreia o presente feito. Dessa forma, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade do débito, bem como considerando que a parte embargante não logrou êxito em ilidir tal presunção com prova em contrário, não há como acolher a tese de nulidade suscitada. No que tange à alegação de nulidade de citação, tenho que a citação realizada por oficial de justiça não é nula apenas pelo fato de não ter sido precedida por citação via carta. O Código de Processo Civil prevê diferentes formas de citação, incluindo a citação pessoal por oficial de justiça, que tem fé pública e presunção de veracidade. A nulidade da citação só pode ser reconhecida se houver vício que comprometa o direito de defesa do citando, como erro na identificação da parte ou na forma de realização do ato, o que não se deu no caso em apreço. Por fim, tendo em vista que após regularmente citado, o executado não efetuou o pagamento do débito, foi determinada a penhora on line de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, sendo efetuado o bloqueio do valor de R$ 3.278,18 , o qual foi devidamente transferido para conta judicial ( evento 13, INF2 ). Nesse sentido, tenho que a alegação de que a empresa planejava utilizar os valores bloqueados para a quitação de sua folha de pagamento não merece prosperar. A constrição recaiu sobre valores pertencentes à empresa no momento do bloqueio, e não aos seus funcionários, não podendo ser considerados impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso IV do CPC/2015. Além disso, impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 não alcança as pessoas jurídicas, pois tal regra visa garantir um mínimo existencial ao devedor, pessoa física, sendo a intenção do legislador a proteção da poupança familiar, não a pessoa jurídica. (STJ - AgInt no REsp 1878944 / RS, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data do Julgamento: 24/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data da Publicação: DJe 01/03/2021) Em relação ao parcelamento informado, verifico que a penhora de dinheiro pelo sistema Sisbajud foi efetivada antes do deferimento do parcelamento, ou seja, antes da suspensão da exigibilidade do crédito. Portanto, mantenho a penhora de numerário realizada. Desta forma, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação. SUSPENDO a presente execução na forma do artigo 922 do CPC/2015, com a manutenção do valor penhorado depositado em conta judicial até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do parcelamento informado. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5070568-44.2024.4.02.5101

ID: 310022725

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5070568-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA GABRIELA RODRIGUES DE AVELAR

Ato ordinatório

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5070568-44.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : BARBARA GABRIELA RODRIGUES DE AVELAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) ATO ORDINATÓRIO 1 - Por ordem d… RECURSO CÍVEL Nº 5070568-44.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : BARBARA GABRIELA RODRIGUES DE AVELAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) ATO ORDINATÓRIO 1 - Por ordem do MM Juiz Federal Dr. Caio Watkins, comunico a retirada deste processo da sessão anteriormente designada para o dia 25/06/2025. 2 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 3 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 4 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 5 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 16/07/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 6 - Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 7 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 30/07/2025 às 14h00 . 8 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 30/07/2025 , por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 8.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 9 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 10 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : ao solicitar o link da sessão virtual para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 10.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 10.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 10.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 11 - Pelo exposto, de ordem do MM. Juiz Federal Dr. Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete , ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 16/07/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA, deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação do presente ato , requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 16/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 30/07/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada.

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Processo nº 5021583-44.2024.4.02.5101

ID: 325123771

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021583-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021583-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RONALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA (OAB RJ157171) ADVOGADO(A) : ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) DESP… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021583-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RONALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA (OAB RJ157171) ADVOGADO(A) : ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) DESPACHO/DECISÃO Evento 22- Mantenho a decisão proferida no Evento 16 por seus próprios fundamentos, atentando, ainda, que a legislação previdenciária dispõe que a comprovação da atividade especial se faça por meio de um documento específico, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), formulário emitido com base em laudo técnico, atestado por profissionais capacitados e legalmente habilitados, inscritos no CRM ou no CRE. É o que dispõe o art. 58, §1º da lei nº 8.213/91: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (grifei) Tal documento deverá ser elaborado pelo empregador e entregue ao segurado, o qual terá acesso às informações prestadas pela empresa, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme art. 68, §§ 8º e 10 do Decreto nº 3.048/99: Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) § 8º A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador , contemplando as atividades desenvolvidas durante o período laboral, documento que a ele deverá ser fornecido , por cópia autêntica, no prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções previstas na legislação aplicável. (grifei) § 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8o, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes. § 10. O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho , conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Previdência Social. (grifei) Logo, incabível a produção de provas pericial e testemunhal e a expedição de ofícios para tal finalidade. Nesse sentido, destaco os julgados abaixo, das duas Turmas Especializadas do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS TRABALHADOS COM EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS E QUÍMICOS. (...) De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, cumpre ao Magistrado valorar a necessidade da produção probatória, não havendo cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, como se revela a hipótese dos autos, o julgador indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental, até porque a prova documental juntada aos autos (PPP) se mostra suficiente para o julgamento da causa , sendo, portanto, desnecessária a realização da perícia requerida ou mesmo a apresentação de prova documental complementar. (...) (TRF-2, AC 0032257-25.2017.4.02.5001, rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Esp., j. em 23/05/2019; grifei) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO LEGAL. ENGENHEIRO CIVIL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONVERSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO E RECURSO PROVIDO EM PARTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. - Os documentos anexados aos autos (formulários PPP, DS 8030) são meios de prova idôneos e suficientes para a análise das condições de trabalho do segurado, sendo, por essa razão, desnecessária a produção de qualquer outra prova . Além disso, a prova exclusivamente testemunhal não se presta para o reconhecimento da especialidade da atividade , sendo que não restou indicada pela parte a relevância das declarações do atual representante de pessoa jurídica para o deslinde da controvérsia submetida ao Juízo. O pedido de expedição de oficio para que os ex-empregadores tragam aos autos os documentos que comprovem as condições especiais da atividade, também entendo não ser imprescindível, na medida em que eventual especialidade da atividade deve ser retratada no PPP o nos formulários SB-40 ou DIRBEN-8030 , os quais já se encontram nos autos. E, como mencionado na decisão agravada, a obtenção dos documentos pretendidos se trata de diligência a cargo da parte, não tendo sido demonstrada a necessidade da intervenção do Poder Judiciário na hipótese. Agravo retido não provido. (TRF-2, AC 0032988-51.2013.4.02.5101 , rel. Des. Fed.MESSOD AZULAY NETO, 2ª Turma Esp., j. em 06/10/2016; grifei) Ressalte-se, ainda, o Enunciado nº 203 do FONAJEF: "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial" . Aplicando o referido enunciado, destaque para: TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001899-31.2020.4.03.6202, Rel. Juiz Federal Jean Marcos Ferreira, julgado em 27/09/2022, DJEN DATA: 10/10/2022. Ademais, a produção de tais provas seria inútil, pois a controvérsia a ser dirimida nestes autos é saber se o INSS, à luz da documentação que lhe foi apresentada na via administrativa, agiu dentro da lei ao indeferir o requerimento de aposentadoria do Autor. Ainda que as respostas aos ofícios, o laudo pericial e a oitiva de testemunhas apontem as condições de trabalho da parte autora, tais documentos não foram objeto de prévio requerimento administrativo. Diante do entendimento acima exposto, este Juízo irá se ater à documentação apresentada na via administrativa e à legalidade do indeferimento do benefício em questão por parte do INSS. Intimem-se as Partes para ciência da decisão supra. Oportunamente, voltem conclusos para sentença , conforme já determinado no item 4 do Evento 16.

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Processo nº 5006705-57.2025.4.02.0000

ID: 291059834

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006705-57.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA RODRIGUES PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA COSTA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006705-57.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5079298-44.2024.4.02.5101/RJ AGRAVADO : JANAINA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : VALERIA COSTA FERREIRA (OAB RJ059758) AD… Agravo de Instrumento Nº 5006705-57.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5079298-44.2024.4.02.5101/RJ AGRAVADO : JANAINA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : VALERIA COSTA FERREIRA (OAB RJ059758) ADVOGADO(A) : SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES (OAB RJ120658) DESPACHO/DECISÃO UNIÃO interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro–RJ que, nos autos da ação pelo procedimento comum n.º 5079298-44.2024.4.02.5101, deferiu o pedido de tutela de urgência realizado pela parte agravada, para determinar à União que promovesse a implementação de pensão por morte à parte agravada. A decisão agravada baseou-se nos seguintes fundamentos: Cuida-se de pedido de tutela de urgência em ação inicialmente ajuizada pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, por JANAÍNA RAMOS RODRIGUES em face da UNIÃO, objetivando a imediata concessão de pensão por morte na condição e filha maior inválida. Narra que é filha maior inválida da ex-servidora Darci Ramos Rodrigues. Que é portadora de Epidermólise Bolhosa, patologia de origem genética e incurável. Que sua mãe a indicou como filha inválida para fins de percepção do benefício através do processo administrativo nº 25001/001891/00-41, em 19/10/2000, sendo devidamente inscrita tal condição no cadastro da servidora. Que com o óbito de sua mãe em 19/03/2023, requereu administrativamente a concessão da pensão por morte que foi indeferida em primeira e segunda instâncias administrativas, segundo narra, por ausência e comprovação da dependência econômica em face da instituidora à época do óbito. Ressalta que em razão de sua moléstia, não possui condições de trabalhar e que sempre dependeu da ajuda financeira da mãe para se manter, sendo que a ex-servidora se preocupou em deixar a autora indicada como filha inválida justamente para lhe garantir o amparo, mesmo deposi de seu óbito. Que o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício e do fato de que vem dependendo da ajuda de terceiros para se manter. Requereu a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. A inicial veio instruída com os documentos constantes dos anexos 2 a 16. Decisão de declínio de competência no evento 3. No evento 8, foi determinada a emenda da inicial. Petição no evento 12 com documentos. No evento 14, foi determinada a intimação da autora para esclarecer sobre a existência de negativa administrativa ao requerimento, bem como para juntar toda a documentação de que disponha sobre a demanda. No evento 17, a autora apresenta emenda à inicial requerendo a modificação do rito para o procedimento comum e junta documentos. É o Relatório. DECIDO . Inicialmente, defiro o pedido de emenda, em especial pelo fato de que a autora narra a existência de negativa administrativa de forma que a concessão da pensão implicaria em nulidade do ato administrativo de indeferimento. Ainda, considerando que a autora alega não possuir qualquer outra fonte de renda, defiro o benefício da gratuidade de justiça assim como a prioridade de tramitação na forma do art. 1.0448, I do CPC. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência, antecipada ou cautelar, deverá ser concedida sob a presença concomitante da urgência e da probabilidade do direito, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos seus efeitos. Pois bem, inicialmente destaco demonstrado que a autora é portadora de Epidermólise Bolhosa, doença crônica, conforme Laudo Médico do anexo 11 do evento 1: Conforme informação disponível no site do Ministério da Saúde ( https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/e/epidermolise-bolhosa ): A Epidermólise Bolhosa é uma doença genética e hereditária rara, que provoca a formação de bolhas na pele por conta de mínimos atritos ou traumas e se manifesta já no nascimento. As crianças com Epidermólise Bolhosa são conhecidas como “Crianças Borboletas”, porque a pele se assemelha às asas de uma borboleta devido à fragilidade provocada pela alteração nas proteínas responsáveis pela união das camadas da pele. (...) No Brasil, segundo a Associação DEBRA, são 802 pessoas diagnosticadas com EB. Nos últimos cinco anos foram registradas 121 mortes por complicações da Epidermólise Bolhosa. A doença não tem cura e não é transmissível . A servidora, providenciou, ainda em vida, a inclusão da autora como sua dependente, na qualidade de filha maior incapaz, como se vê do documentos acostado no anexo 9 d evento 1, ainda no ano de 2000: No caso, conforme Certidão de óbito acostada no anexo 2 do evento 12, a instituidora faleceu em 19/03/2023, de forma que para verificação do direito da autora à pensão aplica-se a redação da Lei nº 8.112/1990 vigente à época: Art. 217. São beneficiários das pensões: IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) tenha deficiência grave; ou d) tenha deficiência intelectual ou mental; (...) § 1 o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. Pois bem, o filho para fazer jus ao benefício deve ou ser menor de 21 anos ou ter reconhecida a sua invalidez, deficiência grave ou intelectual anteriormente ao óbito do instituidor e, ainda, muito embora a Lei não faça menção à necessidade da dependência econômica, a jurisprudência tem entendido a mesma é presumida relativamente, de forma que pode ser afastada. Apesar de não acostada a integra da Decisão que indeferiu o pedido de habilitação da autora ao benefício, consta que o indeferimento decorreu do não enquadramento da autora na previsão do art. 217 da Lei nº 8.112/1990 nos termos na nova redação, conforme anexo 3 do evento 17: No caso concreto, os documentos trazidos aos autos apontam que autora padece de doença genética grave, que por sua própria natureza presume a incapacidade laboral. Ademais, a própria Administração determinou a inclusão da autora como filha inválida de instituidora após a mesma ser submetida à análise pela própria Administração. Assim, entendo presente a probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano, entendo que, dada a situação médica da autora, bem como a ausência de rendimentos próprios, da mesma forma encontra-se presente. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar à União que promova a imediata implementação de pensão por morte à autora na qualidade de filha inválida, até ulterior decisão do Juízo. Intime-se com URGÊNCIA para cumprimento. Após, considerando que a questão controvertida não comporta autocomposição, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC, citem-se, devendo a União trazer aos autos a íntegra dos processos administrativos mº 25001/001891/00-41 e 25001.003525/2023-12. Ao MPF. Com a contestação, à parte autora em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. No mesmo prazo, à parte ré em provas. P.I. A agravante, em suas razões recursa, afirma que (a) há ausência de comprovação de dependência econômica da agravada em relação à sua genitora e instituidora, tendo em vista que ela reside em local diferente da falecida; (b) Com o advento da idade de 21 anos, a agravada perdeu a qualidade de dependente da ex-servidora falecida; (c) que a dependência econômica do filho inválido tem presunção relativa, admitindo prova em sentido contrário; (d) a decisão agravada não aguardou a realização da prova pericial médica para análise dos requisitos legais do benefício; (e) não há, nos autos originários, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em se aguardar o desfecho regular da demanda judicial, assim como inexistem elementos que configurem a probabilidade do direito invocado como devido. Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela provisória, nos termos do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, é imperioso o preenchimento concomitante dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Numa análise perfunctória, própria deste momento processual, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, principalmente em razão da fragilidade da pretensão autoral. Com efeito, no caso em tela, a controvérsia central reside na presença da probabilidade do direito da agravada à pensão por morte na condição de filha inválida, especialmente no que tange à dependência econômica em relação à instituidora do benefício. A partir da leitura da Lei n.° 8.112/90, depreende-se que o filho inválido é beneficiário da pensão por morte de servidor público falecida, veja: Art. 217. São beneficiários das pensões: IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido ; c) tenha deficiência grave; ou d) tenha deficiência intelectual ou mental. Consignada esta premissa, acrescenta-se que o E. STJ sumulou entendimento no sentido de que a invalidez necessita ser anterior à data do óbito para a possibilidade da concessão da pensão por morte: Súmula n.° 663. A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. É notório que a agravada apresenta EPIDERMÓLISE BOLHOSA, uma patologia de gravidade inquestionável, que, por sua natureza, demonstraria ser possível concluir pela incapacidade laborativa da parte que requer a concessão da pensão por morte. Isso é corroborado pela documentação médica anexada aos autos de origem, que corrobora a presunção relativa de dependência econômica em relação à ex-servidora falecida. Registra-se que a presença da invalidez ( pelo menos desde o ano 2000 ) é conhecida anterior à ocorrência do óbito ( 19/03/2025 ), atraindo a aplicação do entendimento sumulado acima transcrito. A propósito, corroborando a presunção de dependência econômica do filho inválido em relação ao genitor ex-servidor, o E. STJ julgou no sentido de ser prescindível a comprovação de tal circunstância: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR COM INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 217, INCISO IV, DA LEI N. 8.112/1990, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.135/2015. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte Autora, na condição de filha maior inválida, contra a União, objetivando concessão do benefício de pensão por morte de seu genitor, julgada improcedente. 2. Em segunda instância, o Tribunal a quo manteve a sentença de primeiro grau. 3. Nesta Corte, decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial da parta autora, por se encontrar o entendimento do Tribunal de origem em conflito com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, por não haver exigência da comprovação de dependência econômica, é devida a pensão por morte ao filho que ao tempo do óbito do instituidor já era inválido , independentemente da idade. 4. Incidência do Verbete Sumular n. 663, in verbis: "A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito". 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.099.541/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. DIREITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com a interpretação sistemática dos arts. 217, II, e 222, IV, da Lei 8.112/1990 (vigentes ao tempo do óbito do pai da autora, em 2013), pode-se concluir que: (a) tratando-se de filhos não inválidos, a pensão por morte somente será devida se ao tempo do óbito do instituidor fossem menores de 21 (vinte e um) anos de idade, cessando seu pagamento quanto implementada essa idade; (b) é devida a pensão por morte ao filho que ao tempo do óbito do instituidor já era inválido, independentemente da idade. Nesse sentido, mutatis mutandis: MS 22.160/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/4/2016; AgRg no AREsp 8.294/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 29/6/2011; RMS 10.261/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,DJ 10/4/2000. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada à luz da legislação de regência vigente ao tempo do óbito, "a lei não exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido . Ao contrário, reconhece a presunção de dependência nesses casos. No mesmo sentido: REsp 1.766.807/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 17/12/2018 e REsp 1.440.855/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014" (AgInt no AREsp 1.943.659/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 31/3/2022). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n.º 1.940.842/RN, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/05/2022). Grifei. Portanto, em sede de cognição sumária, não restou suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado pela agravante para fins de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, tendo em vista que os elementos apresentados nestes autos não viabilizam, por ora, o afastamento da decisão interlocutória impugnada. Desse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos recursal. Intime-se a parte agravada para fins do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público Federal. Enfim, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5074836-44.2024.4.02.5101

ID: 317377034

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5074836-44.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS LAPA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5074836-44.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCUS VINICIUS LAPA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se pedido de uniformi… RECURSO CÍVEL Nº 5074836-44.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCUS VINICIUS LAPA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 63, PUIL TNU1) interposto pela parte autora contra a decisão proferida pela Turma Recursal de origem em que se requer o benefício assistencial de prestação continuada. A decisão colegiada restou assim ementada: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NA LOAS. REQUISITO DA DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO PREENCHIDO. REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO PREENCHIDO. VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. A parte recorrente aduziu ser cabível o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, por possuir os requisitos legais de concessão. 3. Apesar da alegada divergência jurisprudencial, a pretensão da parte autora implica reexame dos fatos e provas dos autos pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o que é vedado pela sua Súmula 42, uma vez que foram analisadas, pela Turma Recursal, as condições socioeconômicas da parte autora, informadas no mandado de verificação social, para apuração da sua miserabilidade e recebimento do benefício: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 4. Ademais, no caso concreto, a decisão da Turma Recursal entendeu inexistir a situação de miserabilidade. Confira-se (Evento 63, RELVOTO1): As fotografias juntadas demonstram que embora os bens da casa e a construção em si sejam simples, a parte autora não está em situação de vulnerabilidade social (Evento 20, FOTO2). Os elementos constantes nos autos não demonstraram a vulnerabilidade social no caso em questão, a qual se caracteriza pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. Como dito, o autor declarou auferir renda oriunda do trabalho, no valor de R$ 1.000,00, restando comprovado que exerceu atividade remunerada como eletricista durante um longo período mesmo após a sua deficiência, de modo que possui condições de prover a sua subsistência. Deve-se observar, também, que o benefício assistencial é destinado aos mais vulneráveis, àqueles que se encontram em situação de grave desamparo, não tendo o condão de servir como mero complemento de renda familiar. Sendo assim, ausente um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 5. Nesse sentido, entendo que a decisão recorrida se fundamenta em outros elementos de convicção para não conceder a pretensão da parte autora, para além da renda per capta do núcleo familiar do autor. 6. Nesse diapasão, conclui-se que este é caso de aplicação da Questão de Ordem nº 22 da Turma Nacional de Uniformização: " É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma". 7. Por fim, a TNU tem entendimento firmando de que inexiste a figura da presunção de miserabilidade absoluta, quando a renda é inferior a 1/4 do salário-mínimo legal, devendo as condições de miserabilidade serem efetivamente verificadas no caso concreto . Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE QUANDO A RENDA PER CAPITA FAMILIAR FOR DE ATÉ ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO; E DE DESCONSIDERAÇÃO DAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ PERCEBIDAS PELO CÔNJUGE E PELA FILHA DEFICIENTES NO VALOR MÍNIMO. TURMA RECURSAL ENTENDEU QUE A VERIFICAÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL PODE SER FEITA POR OUTROS INDICADORES ALÉM DAQUELE DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO E, PARTINDO DESSA PREMISSA, CONCLUIU QUE É IRRELEVANTE DESCONSIDERAR OS BENEFÍCIOS AUFERIDOS POR FAMILIARES IDOSOS NO VALOR MÍNIMO, ATUANDO EM CONSONÂNCIA COM TEMA 122 DA TNU E COM O TEMA 27 DO STF. SUPERADO NO ÂMBITO DA TNU O ENTENDIMENTO DE QUE A RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE: O INDICADOR FUNDAMENTAL É O DE EFETIVA NECESSIDADE DO AUXÍLIO ESTATAL, MEDIANTE ANÁLISE CONCRETA DOS MEIOS QUE O INDIVÍDUO POSSUI DE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA, POR SI SÓ OU COM AJUDA DE SUA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA DA EXCLUSÃO, NO CÔMPUTO DA RENDA MENSAL FAMILIAR, DOS RENDIMENTOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PERCEBIDOS POR IDOSOS E DEFICIENTES BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA OU DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. CASO CONCRETO EM QUE A INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO SE RESTRINGIU AO ASPECTO FORMAL DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR, AVALIANDO AS DIVERSAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DA PARTE AUTORA, DE SEU MARIDO E DE SUA FILHA, CONCLUINDO QUE AS NECESSIDADES BÁSICAS DE TODOS OS MEMBROS FAMILIARES ESTÃO SUPRIDAS SATISFATORIAMENTE; O QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO DENOTA AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE E DE ESTRITA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERSPECTIVA EM QUE É POSSÍVEL INFERIR QUE A MERA APLICAÇÃO DA TESE QUE EXCLUIRIA FORMALMENTE A RENDA DO MARIDO E/OU DA FILHA - PROVENIENTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - EM NADA ALTERARIA O RESULTADO PRÁTICO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA 640 DO STJ. A APURAÇÃO DE EVENTUAL DESACERTO NO EXAME DAS CONDIÇÕES MATERIAIS E PESSOAIS DA PARTE AUTORA DEMANDA, INEVITAVELMENTE, REVOLVIMENTO DO ACERVO DE PROVAS, O QUE É VEDADO EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 0035169-36.2017.4.01.3800, Juíza Federal Relatora: Tais Vargas Ferracini De Campos Gurgel, Data da Publicação: 13/07/2020) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000120508v8&codigo_crc=52c79d08) Trata-se de agravo em face da decisão que inadmitiu o processamento do incidente de uniformização nacional suscitado pelo requerente, pretendendo a reforma de acórdão da Turma Recursal de origem, no qual se discute a concessão de benefício assistencial à parte autora. É o relatório. Preliminarmente, conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e passo a analisar o pedido de uniformização. O recurso não comporta provimento. As instâncias ordinárias, de posse do caderno fático-probatório, apreciando as condições pessoais e socioeconômicas da parte, concluíram pelo não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado (miserabilidade). Transcrevo trecho do acórdão: "(...) Cumpre ressaltar que o benefício em questão possui caráter nitidamente assistencial, devendo ser destinado somente àquele que dele necessite e comprove a necessidade, o que não é o caso dos autos. Ademais, imperioso esclarecer, ainda, que o dever alimentar entre familiares não pode ser substituído pelo dever assistencial do Estado, cuja responsabilidade é subsidiária. Dessa forma, entendo que não se encontra em estado de miserabilidade aquele que possui familiares capazes e com o dever legal de prestar alimentos. Em suma, as provas coligidas são suficientes para evidenciar que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado". Sob esse aspecto, a pretensão de alterar o entendimento firmado pela Turma de origem não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas do processo. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). Ademais, esta Turma Nacional, por meio do PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, julgado sob o rito dos representativos da controvérsia e já transitado em julgado - TEMA 122, firmou entendimento no seguinte sentido: "PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS E CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU)" Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se. (TNU, PEDILEF 0000514-30.2016.4.03.6318, Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Data da Publicação: 11/02/2019). (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000060730v4&codigo_crc=e48360f8) 8. Portanto, como no caso concreto foram utilizados outros argumentos jurídicos e fáticos, para além da renda per capta do núcleo familiar do autor, para negar concessão do benefício assistencial, o decidido pela Turma Recursal de origem se alinha à jurisprudência dos Tribunais Superiores e também da TNU. 9. Assim, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no art. 14, inciso V, "c" e "d" , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 10. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5000688-05.2025.8.08.0032

ID: 276699960

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000688-05.2025.8.08.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FELIPE DE SOUZA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000688-05.2025.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANO BRUM SEVERINO REU: BANCO PAN S.A., BANCO DO BRASIL S/A, LECCA SERVICOS FINANCEIROS LTDA, CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES, FUNDO COOPERATIVISTA DA 1.CIA INDEPENDENTE DA POLICIA M, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DE SOUZA LIMA - ES37529 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento aforada por CRISTIANO BRUM SEVERINO em face do BANCO PAN S.A, BANCO DO BRASIL S/A, LECCA SERVICOS FINANCEIROS LTDA, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO, FUNDO COOPERATIVISTA DA 1.CIA INDEPENDENTE DA POLICIA M, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, onde o autor, ante os fundamentos de fato e de direito aduzidos na peça de ingresso, busca, liminarmente, limitar os descontos a 30% de sua renda líquida mensal, a qual requer seja depositada judicialmente. Busca, ainda, determinar: i) a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC; ii) que os réus se abstenham de negativar seu nome; e, por fim, iii) a apresentação, pelos réus, dos contratos firmados com o autor, com seus respectivos quadros de evolução da dívida. A inicial veio acompanhada de documentos. Registra-se, inicialmente, que, não obstante figurar a CAIXA ECONOMICA FEDERAL no polo passivo da presente demanda, a competência se mantém com a Justiça Estadual, face a entendimento já firmado por tribunais superiores. Confira-se: (…) Em relação ao requerimento de repactuação de dívida fundamentado no instituto do superendividamente, o STJ entende ser a matéria de competência da Justiça Estadual, mesmo que no polo passivo figure a Caixa Econômica Federal (CC n. 192.140/DF; 2ª Seção do STJ; Rel. Min. João Otávio de Noronha; 10/05/ 2023). - Isso porque, estando fundada no superendividamento, previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei nº 14.181/2021, a ação seria semelhante a de insolvência, havendo, portanto, necessidade de fixação de um juízo universal. (...). (TRF 2ª R.; AC 5006257-44.2024.4.02.5101; Sétima Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer; Julg. 09/04/2025; DJe 15/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO EM QUE O MM. Juízo a quo se declarou incompetente para apreciar o feito. Caixa Econômica Federal que integra o polo passivo. Inconformismo. Competência da Justiça Comum. Exceção ao art. 109, I, da CF. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2066654-61.2025.8.26.0000; Santos; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hélio Nogueira; Julg. 17/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS QUE, NOS AUTOS DA -AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA-, EM FACE DOS ORA AGRAVADOS, BANCO SANTANDER E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O PRESENTE PROCESSO, NO QUAL UM DOS CREDORES É A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. No julgamento do re 678.162, pela sistemática dos recursos repetitivos de controvérsia, o e. Supremo Tribunal Federal, fixando a tese nº 859, entendeu pela competência da justiça comum para julgar ações de insolvência civil, como a presente, que envolva interesse da união, autarquia ou empresa pública federal. Portanto, considerando a natureza concursal, compete à Justiça Estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-a e 104-b do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, com a redação da Lei n 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I da Constituição Federal. Provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada declarando competente a Justiça Estadual para julgar o presente feito, no caso, o juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de duque de caxias. (TJRJ; AI 0099371-92.2024.8.19.0000; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Juarez Fernandes Folhes; Julg. 27/02/2025; DORJ 07/03/2025). (…) A Justiça Estadual detém de competência para julgar ações de superendividamento, ainda que a Caixa Econômica Federal configure no polo passivo, conforme entendimento firmado pelo STJ (CC 193.066/STJ). (...). (TJRS; AI 5315658-56.2024.8.21.7000; Porto Alegre; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Dilso Domingos Pereira; Julg. 12/02/2025; DJERS 20/02/2025). Sendo assim, passo à análise do pleito. Como cediço, o CDC, em seus artigos 104-A a 104-C, incluídos pela Lei nº. 14.181, de 2021, prevê procedimento próprio para a repactuação de dívidas por superendividamento. Confira-se: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...) Art. 104-C. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes do art. 104-A deste Código, no que couber, com possibilidade de o processo ser regulado por convênios específicos celebrados entre os referidos órgãos e as instituições credoras ou suas associações. (...) Nota-se, nesse contexto, que o consumidor que busca a repactuação de suas dívidas, deverá apresentar informações acerca das dívidas que deseja renegociar, para que possa ser criado um plano de pagamento. Seguidamente, será realizada audiência de conciliação, onde o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento. Restando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência objetivando preservar o mínimo existencial ao consumidor durante a fase judicial de elaboração do plano de repactuação. Conclui-se, portanto, que, antes da realização da audiência de conciliação e apresentação formal do plano de pagamento aos credores, não cabe o exame da tutela de urgência. Sobre a matéria, confira-se o entendimento do eg. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A devolutividade da decisão impugnada se restringe na viabilidade, ou não, de o magistrado, antes mesmo de designada audiência de conciliação prevista na Lei nº 14.181/2021, examinar o pedido liminar formulado, tendo, sobre o referido tema, as Cortes Estaduais firmado posicionamento uníssono no sentido de que, por se tratar de um procedimento próprio, a tutela de urgência somente poderá ser examinada após a devida realização da fase conciliatória. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para que o magistrado proceda a designação da audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC. (TJES - Data: 01/Apr/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5009074-91.2023.8.08.0000 - Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Bancários). Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPERENDIVIDAMENTO – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CONSUMIDORA – INCENTIVO AO INADIMPLEMENTO – TRATAMENTO DO PROBLEMA – PRIVILÉGIO À ELABORAÇÃO DE PLANO VOLUNTÁRIO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O procedimento legal criado para tratamento do superendividamento perpassa, necessariamente, uma fase inicial conciliatória, a qual, inclusive, o legislador incentiva que seja exercida extrajudicialmente, por meio dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 2. O objetivo da legislação não se restringe à recuperação do consumidor superendividado e à preservação do mínimo existencial, abrangendo também o fomento da confiança e do empreendedorismo no país. Ou seja, através da cooperação entre as partes envolvidas, busca-se o equilíbrio entre os objetivos mencionados, visando sempre o resultado adimplemento. 3. No caso concreto, ainda que a situação da consumidora agravante se enquadre como superendividamento, a intervenção judicial nos moldes requeridos incentivaria o inadimplemento, e não o contrário, que é o escopo principal da norma invocada. Além disso, consistiria em antecipação de fase para tratamento do problema, podendo prejudicar a elaboração de um plano voluntário de pagamento das dívidas. 4. Não se ignora que houve uma tentativa de conciliação não exitosa na origem, contudo, tendo em vista que parte das dívidas contraídas pela agravante foram livremente pactuadas, ou seja, não são descontadas diretamente de seu contracheque, de modo que não se limitam ao percentual de 30% (trinta por cento) de desconto da remuneração, não foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela pretendida. 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Recurso de agravo interno prejudicado. (TJES - Data: 05/Apr/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5008513-67.2023.8.08.0000 - Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Bancários). Veja-se, ainda, a jurisprudência do eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - SUPERENDIVIDAMENTO - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - NÃO CONCESSÃO. 1. Deve ser concedida a tutela de urgência quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, que sofre perigo de dano, caso a tutela não seja concedida. 2. Somente quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência com o fito de preservar o mínimo existencial do consumidor durante a fase judicial de elaboração do plano de repactuação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.200671-8/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2024, publicação da súmula em 02/05/2024). Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS. LEI Nº 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC. II - A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei n.º 14.181/2021 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória requerida. III - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.301547-8/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024). Grifei. EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATROPELO DO RITO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CABIMENTO. - Além da prova inequívoca da condição de superendividamento, para o deferimento de tutela de urgência é indispensável que seja observado o rito próprio do processo de repactuação de dívidas (artigo 104-A, CDC). - A tutela de urgência somente é viável quando frustrada a conciliação, ensejando a instauração "processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório" (artigo 104-B, CDC). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.056677-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024). Grifei. Desse modo, considerando que o processo ainda está em fase inicial, incabível, por ora, o exame da tutela de urgência, para fins de suspensão e/ou limitação de descontos ou, ainda, para determinar aos réus que se abstenham de negativar o nome do autor. Quanto ao pedido de exibição de documentos, entretanto, tenho por bem acolher de início, visto que os contratos são comuns às partes e, somados aos respectivos quadros de evolução das dívidas, se fazem necessários à apresentação do adequado plano de pagamento. Dito isso, determino aos réus que, em até 30 (trinta) dias antes da audiência, acostem aos autos os contratos firmados com a parte autora, com seus respectivos quadros de evolução da dívida. Por oportuno, em atenção ao disposto no art. 104-A, do CDC, designo audiência de conciliação/mediação, voltada à tentativa das partes de pactuar amigavelmente plano para o pagamento das dívidas, para o dia 30/07/2025, às 13h30. Cite-se/Intimem-se as partes para comparecimento ao ato, a parte autora, em especial, para apresentar, na data da audiência, de forma escrita, proposta de plano de pagamento da dívida, nos termos do CDC. Faculto às partes e seus advogados a participação da audiência, por videoconferência, por meio do uso do aplicativo ZOOM, cujos dados para acesso são: Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/89031954610?pwd=bbpFiphPxG6rE5AJE9PamJDEukVIEf.1 ID da reunião: 890 3195 4610 Senha: 09621930 Fica deferido em favor do autor os benefícios da assistência judiciária. Intimem-se. Cumpra-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 0924800-06.1900.4.02.5101

ID: 331711999

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0924800-06.1900.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO BURLAMAQUI LOPES AFFONSO SILVA FERRAO ALCIDES MORALES ARY RODRIGUES PAIXAO AUGUSTO TEIXEIRA GOMEZ BALDEMARIO LIMA DA CRUZ CARMEM SILVEIRA CLEUZE DE SOUSA FIUZA DANIEL RODRIGUES DORVAL DA SILVA ELISABETHA HERINGER ELSITTA SANDER GERALDA PEREIRA FIALHO GILBERT ANDERSSON SANTOS JAYME MESSEDER DE SOUZA SOARES JULIETA MELLO FERNANDES FERREIRA JULIO FUCKS LADISLAU NETTO LAIS GARCIA CIDADE LEDA BARRETO LIMA LUIZ RIBEIRO DE FREITAS MARGARIDA SEBASTIANA NASCIUTTI SOALHEIRO MARIA BEATRIZ FORTES TAVARES MARIA LUIZA MAGALHAES PORTO DA SILVA MARIGRACIA SOUZA MEDRADO NAIR CARIBE DE ARAUJO PINHO ROZEDETH PEREIRA DE SOUZA SIMONE JAMBO VILLAS BOAS YOLANDA TEIXEIRA GOMEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL EGG NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HECILDA MARTINS FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0924800-06.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : DORVAL DA SILVA ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : MARIGRACIA SOUZA MEDRADO A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0924800-06.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : DORVAL DA SILVA ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : MARIGRACIA SOUZA MEDRADO ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : YOLANDA TEIXEIRA GOMEZ ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : ROZEDETH PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : NAIR CARIBE DE ARAUJO PINHO ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : MARIA BEATRIZ FORTES TAVARES ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : MARIA LUIZA MAGALHAES PORTO DA SILVA ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : LADISLAU NETTO ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : LUIZ RIBEIRO DE FREITAS ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : JAYME MESSEDER DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : JULIETA MELLO FERNANDES FERREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL EGG NUNES (OAB MG118395) ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : JULIO FUCKS ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : GERALDA PEREIRA FIALHO ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : GILBERT ANDERSSON SANTOS ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : ELSITTA SANDER ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : SIMONE JAMBO VILLAS BOAS ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : DANIEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : CLEUZE DE SOUSA FIUZA ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : LAIS GARCIA CIDADE ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : CARMEM SILVEIRA ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : BALDEMARIO LIMA DA CRUZ ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : ADALBERTO BURLAMAQUI LOPES ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : AUGUSTO TEIXEIRA GOMEZ ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : ALCIDES MORALES ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : ARY RODRIGUES PAIXAO ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : AFFONSO SILVA FERRAO ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : ELISABETHA HERINGER ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : LEDA BARRETO LIMA ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE : MARGARIDA SEBASTIANA NASCIUTTI SOALHEIRO ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se processo multitudinário ajuizado por 85 autores na fase de cumprimento de sentença. Transitado em julgado, a primeira execução foi instaurada por 54 (cinquenta e quatro) autores, a saber: MARIGRACIA MEDRADO NASCIMENTO ,VERA LÚCIA LACERDA SARAIVA SANTOS, ARMANDO JOSÉ ALVES, ARZELINA PINHEIRO BARBOSA , ADY BRIGIDO SILVA , ARIANA ARIETE LEBARBENCHON POLLI, ALETO LUIZ DA SILVA , ALCIONE ROCHA , ALBERTINA DA ROSA , AVELINO JOÃO DA SILVA , ANTÔNIO FRANCO BARRETO, BELIRDE JORGE NUNES ,BALDEMÁRIO LIMA DA CRUZ, CARMÉLIA DE LORENZI SOUZA, CARMEN GALLOTTI , CLEUZE DE SOUSA FIUZA , DIRCE LEITE DA SILVA, DARCY PACHECO ,DAVID GOMES MENDONÇA,DEODORO GOMES MANDONÇA, EDITE FELTRIN NASSIF DOS ANJOS , ESTER BAIXO FERNANDES , EDMAR SCHUTZ , EDIO SANTANA , FRANCISCO MAX SILVA GISELDA MARIA TRIDAPALLI FÕES, GERALDA PEREIRA FIALHO , HEND MIGUEL CAVALCANTI , HUGO SANTANA FERNANDES , IRAÊ REGINA VIEIRA, JOÃO JOSÉ GOMES MENDONÇA,JOÃO JOSÉ SAGAZ,JOÃO SOARES, JAYME MESSEDER DE SOUZA SOARES , JOSÉ DE LIMA,JOSÉ LIVRAMENTO DE ABREU, LUIZ RIBEIRO DE FREITAS , LUIZ CASAIS E SILVA , LUIZ CARLOS DE MELLO , LUIZ ALBERTO DE CERQUEIRA CINTRA , LAURO DEMAY , LUCY AGUIAR , LADISLAU NETTO , MARIA DE LOURDES TANCREDO , MARIA HELENA DE CARLOS BACK ,MARIA DA CONCEIÇÃO SEARA LEITE, MARIA MAURA RICHTER LISBOA ,NAIR CARIBÉ DE ARAÚJO PINHO,RAUL FILGUEIRAS VITÓRIA, ROZEDETH PEREIRA DE SOUZA , SILVIO AVELINO PIRES BRITTO e ZENAIDE FEMINELLA DE AMORIM .Contra essa execução, a União opôs embargos à execução nº 0024375-62.2001.4.02.5101 que foram julgados parcialmente procedentes fixando o quantum debeatur daqueles exequentes, com trânsito em julgado em 25/07/2003 (evento 540, outros 25, fls. 04/07 e 12). Posteriormente, 31 (trinta e um) autoresa saber: SIMONE JAMBO VILLAS BOAS , MARGARIDA SEBASTIANA NASCIUTTE SOALHEIRO, CORDOVAL BARBOZA DE OLIVEIRA , NINA ROSA DOS SANTOS , LEDA BARRETO LIMA , ELISABETHA HERINGER , AFONSO SILVA FERRAO, ARY RODRIGUES PAIXAO , AUGUSTO TEIXEIRA GOMEZ , ADALBERTO BURLAMAQUI LOPES , CARMEN SILVEIRA, LAIS GARCIA CIDADE , DANIEL RODRIGUES , DORVAL DA SILVA , ELSITTA SANDER , ENEIDA FURTADO , FLAVIA REGINA CHIESA GOMEZ, GELCY VIDAL ARRUDA, GILBERT ANDERSSON SANTOS , JULIO FUCKS , JULIETA MELLO FERNANDES FERREIRA , JOSE ANGELO RUAS COSTA , JOSE CARLOS TARASCONI , MARIA LUIZA MAGALHAES PORTO DA SILVA , MARIA FRANCISCA SOARES PAIXAO , MARIA BEATRIZ MEZA FORTES, PEDRO PAULO PINTO , YOLANDA TEIXEIRA, ALCIDES MORALES , BRANCA SANCHES JUNQUEIRA e VANDA MARIA PAPROCKI , instauraram a liquidação em 25/05/2010 e a execução em 19/11/2012, tendo a UNIÃO oposto os embargos à execução n. 005626-74.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado em 19/08/2019 ( evento 567, DOC57 ). Houve determinação de desmembramento do feito em relação aos exequentes que estivessem vivos e com CPF regular ( evento 1334, DOC1 ). Posteriormente, saneado o feito em relação aos embargados com situação irregular, seja quanto ao CPF, informação de óbito ou problema na representação processual ( evento 1945, DOC1 ). É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932, “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. E o artigo 9º do Decreto n.º 20.910/1932 dispõe que “A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo” . A súmula n.º 383 do STF, por sua vez, estabelece que “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo” . No caso, a execução está pautada no título executivo judicial formado na ação nº 09248800-06.1900.4.02.5101, com trânsito em julgado ocorreu em 23/11/1992 ( evento 540, DOC6 ). Dos 85 autores originários: SIMONE JAMBO VILLAS BOAS , MARIGRACIA MEDRADO NASCIMENTO ,VERA LÚCIA LACERDA SARAIVA SANTOS, MARGARIDA SEBASTIANA NASCIUTTE SOALHEIRO, CORDOVAL BARBOZA DE OLIVEIRA , NINA ROSA DOS SANTOS ,LÊDA BARRETO LIMA, ELISABETHA HERINGER , AFFONSO SILVA FERRÃO,ARY RODRIGUES PAIXÃO, ARMANDO JOSÉ ALVES, ARZELINA PINHEIRO BARBOSA , ADY BRIGIDO SILVA , ARIANA ARIETE LEBARBENCHON POLLI, ALETO LUIZ DA SILVA , ALCIONE ROCHA , ALBERTINA DA ROSA ,ALCIDES MORÃES, AVELINO JOÃO DA SILVA ,ANTÔNIO FRANCO BARRETO, AUGUSTO TEIXEIRA GOMEZ , ADALBERTO BURLAMAQUI LOPES , BRANCA SANCHEZ JUNQUEIRA , FRANCISCO MAX SILVA ,FLÁVIA REGINA CHIESA GOMEZ,GISELDA MARIA TRIDAPALLI FÕES,GELCY VIDAL ARRUDA,GILBERT ANDERSSSON SANTOS, GERALDA PEREIRA FIALHO , HEND MIGUEL CAVALCANTI , HUGO SANTANA FERNANDES ,IRAÊ REGINA VIEIRA,JOÃO JOSÉ GOMES MENDONÇA,JOÃO JOSÉ SAGAZ,JOÃO SOARES,JÚLIO FUCKS, JULIETA MELLO FERNANDES FERREIRA ,JOSUÉ DE SOUZA BOPPRÉ, JAYME MESSEDER DE SOUZA SOARES ,JOSÉ ÂNGELO RUAS COSTA,JOSÉ CARLOS TARASCONI, JOSÉ DE LIMA,JOSÉ LIVRAMENTO DE ABREU, LUIZ RIBEIRO DE FREITAS , LUIZ CASAIS E SILVA , LUIZ CARLOS DE MELLO , LUIZ ALBERTO DE CERQUEIRA CINTRA , LAURO DEMAY , LUCY AGUIAR , LADISLAU NETTO ,MARIA LUIZA MAGALHÃES PORTO DA SILVA,MARIA FRANCISCA SOARES PAIXÃO, MARIA DE LOURDES TANCREDO , MARIA HELENA DE CARLOS BACK , MARIA DA CONCEIÇÃO SEARA LEITE, MARIA MAURA RICHTER LISBOA ,MARIA BEATRIZ MEZA FORTES, NAIR CARIBÉ DE ARAÚJO PINHO, PEDRO PAULO PINTO , RAUL FILGUEIRAS VITÓRIA, ROZEDETH PEREIRA DE SOUZA , SILVIO AVELINO PIRES BRITTO , VANDA MARIA PAPROCKI , YOLANDA TEIXEIRA GOMEZ , ZENAIDE FEMINELLA DE AMORIM , BELIRDE JORGE NUNES ,BALDEMÁRIO LIMA DA CRUZ,CARMEN SILVEIRA,CARMÉLIA DE LORENZI SOUZA, DARCY PACHECO ,DAVID GOMES MENDONÇA,DEODORO GOMES MENDONÇA, DORVAL DA SILVA , DIRCE LEITE DA SILVA, EDIO SANTANA , ELSITA SANDER, DANIEL RODRIGUES , CLEUZE DE SOUSA FIUZA , LAIS GARCIA CIDADE , ENEIDA FURTADO , EDITE FELTRIN NASSIF DOS ANJOS , ESTER BAIXO FERNANDES , EDMAR SCHUTZ e CARMEN GALLOTTI , verifico que os autores JOVELINA DA SILVA SOARES e JOSUÉ DE SOUZA BOPPRÉ não deflagraram o cumprimento de sentença. Portanto, prescrita a pretensão executória. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, ante a presença de prescrição intercorrente em relação aos exequentes JOVELINA DA SILVA SOARES e JOSUÉ DE SOUZA BOPPRÉ. 2. A autora Zenaide informou o endereço, assim, desmembre-se o feito nos termos da decisão de evento 1534, DOC1 , item 2.5, 'b' 3.Ev.2021. Já houve o desmembramento do feito para os autores Aleto Luiz da Silva (5052235-44.2024.4.02.5101), Maria Maura Richter Lisboa ( 50522389620244025101 ) e Hugo Santana Fernandes (5052237-14.2024.4.02.5101), nada a decidir. 4. Como ainda não foi cadastrado e expedido nenhum requisitório neste feito, determino que a secretaria realize o DESMEMBRAMENTO em relação aos sucessores dos exequente para apreciação das habilitação e requerimento de expedição de requisitórios: 1.Augusto Teixeira Gómez ( evento 2105, DOC1 ); 2.Yolanda Teixeira Gómez ( evento 2106, DOC1 ); 3.Júlio Fucks ( evento 2107, DOC1 ); 4. Margarida Sebastiana Naciutti Soalheiro ( evento 2108, DOC1 ); 5. Baldemário lima Cruz ( evento 2109, DOC1 ); 6. Harvey Fernandes Japur ( evento 2111, DOC1 ); 7. Gilbert Andersson Santos ( evento 2115, DOC1 ); e da autora Marigracia Souza Medrado ( evento 2110, DOC1 ). 5.Sobre eventual prescrição, deverá ser analisada individualmente, diante das particularidades de cada exequente. 6.Após, determino a baixa e arquivamento dos autos eletrônicos, visto que podem ser facilmente desarquivados sem ônus.

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