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"5087351-11.2023.8.13.0024" - Resultados da Busca – Página 44 de 53

Processo nº 5138567-11.2023.8.13.0024

ID: 276035414

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5138567-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SYDNEY MEYER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE SOUZA ANTUNES

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RENATO MENDES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, …

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Processo nº 5188813-11.2023.8.13.0024

ID: 275182938

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5188813-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DE SOUZA BOHRER

Intimação

Advogados:

EDGARD PEREIRA VENERANDA

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ADRIANO MARTINS

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ROGERIO CASTRO DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5188813-11.2023.8.13.0024

ID: 275182942

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5188813-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

EDGARD PEREIRA VENERANDA

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ROGERIO CASTRO DE MENDONCA

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ADRIANO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Mariamira Olenca Miranda Rabelo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 256649647

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5255937-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIAMIRA OLENCA MIRANDA RABELO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5255937-11.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIAMIRA OLENCA MIRANDA RABELO CPF: 335.485.606-87 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos, etc. Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Trata-se de pedido de homologação de acordo formulado pelas partes MARIAMIRA OLENCA MIRANDA RABELO e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados na peça de introito. Consoante sentença de ID 10270811017, restaram julgados parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial e, por conseguinte, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Fora acostado no ID 10426557903 o acordo entabulado entre as partes e, na ocasião, pugnaram pela sua homologação. É sucinto o relatório. DECIDO. Estando presentes os pressupostos necessários à homologação do acordo, notadamente a disponibilidade do direito, deve ser homologada a transação realizada, cuja celebração restou reconhecida pelas partes nos autos. Destarte, preenchidos os requisitos legais, por razão de celeridade e efetividade e, considerando que a conciliação deve ser incentivada, HOMOLOGO o acordo avençado entre as partes (ID 10426557903), para que surta os efeitos jurídicos e legais e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 924, II, do CPC. Custas e honorários conforme pactuado. P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, e após comprovado o recolhimento de eventuais custas pendentes de pagamento, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISELLE MARIA COELHO DE ALBUQUERQUE Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte G

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Banco Bradesco S.A. x Laize Cristina Lima Da Silva e outros

ID: 256586288

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BELO HORIZONTE, 8ª VARA CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5178919-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LAIZE CRISTINA LIMA DA SILVA LEORENZO COLCHOES LTDA

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

RENATO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BELO HORIZONTE 8ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2025 COMARCA DE BELO HORIZONTE MG - 8ª VARA CÍVEL - EDITAL DE CITAÇÃO. O Dr. Breno Rego Pinto Rodr…

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Processo nº 5289208-11.2023.8.13.0024

ID: 257394868

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5289208-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENIGNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5132359-11.2023.8.13.0024

ID: 303269388

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5132359-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5132359-11.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: GIULIA PALOMA ALVES ROCHA RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS, 660, Casa B, SANTA AMÉLIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 31555-200 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, Cidade Monções, São Paulo - SP - CEP: 04571-936 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1184,16 (um mil, cento e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANIELA SIMOES ABI ACL Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5077263-11.2023.8.13.0024

ID: 298180289

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5077263-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIEMG SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS GERAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRINA GRAMISCELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5077263-11.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) Nome: VLADIMIR PINTO COELHO FEIJO RUA VITÓRIO MARÇOLA, 210, APTO 302, ANCHIETA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30310-360 Nome: SIEMG SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO DE MINAS GERAIS LTDA Avenida do Contorno, 11190, Centro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30110-078 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$1595,13, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MICHELLE NICOLLE PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5184448-11.2023.8.13.0024

ID: 309684335

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5184448-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA BESSONI DA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5184448-11.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: CASSIA BESSONI DA COSTA DA SILVA RUA DOUTOR ANTÔNIO GONÇALVES DE MATOS, 55, APT 105, BL 2, SANTA MÔNICA, Belo Horizonte - MG - CEP: 31525-140 Nome: BANCO PAN S.A. Avenida Paulista, 1374, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-916 Prezado(a) Senhor(a), CASSIA BESSONI DA COSTA DA SILVA, Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 346,13, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANGELINA CALABRO FONSECA Servidor(a) e Retificador(a)

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Ismael Araujo De Oliveira x Banco Inter S.A

ID: 292230609

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017802-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ADRIANA FERREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YARA DA SILVA RODRIGUES

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5017802-11.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ISMAEL ARAUJO DE OLIVEIRA RUA ATTÍLIO DE MORO, 38, DIAMANTE, Belo Horizonte - MG - CEP: 30660-010 Nome: BANCO INTER S.A Avenida Avenida Barbacena, 1219, Avenida Barbacena 1200, Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-924 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA, conforme determinado na sentença, para o recolhimento da importância de ID 10461549699, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELISABETH GOUVEA FIGUEIREDO MARTINS DA COSTA Servidor(a) e Retificador(a)

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