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Lucia Pascoa Pess Sassi x Banco Cetelem S.A.

ID: 283379433

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5220563-78.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA PASCOA PESS SASSI

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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MAYARA GODOY DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5220563-78.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : LUCIA PASCOA PESS SASSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELADO : BANCO CE… Apelação Cível Nº 5220563-78.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : LUCIA PASCOA PESS SASSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELADO : BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso em que ao menos uma das partes era representada pelo Procurador DANIEL FERNANDO NARDON – OAB/RS n. 46.277. Considerando que o aludido procurador foi preventivamente suspenso do exercício profissional pela OAB – Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, em 08/05/2025, após divulgação de que há suspeita de fraude nos processos por ele patrocinados, considerando o poder geral de cautela que o ordenamento jurídico confere ao magistrado, como um verdadeiro poder-dever, temática que é objeto do Tema Repetitivo n. 1198 do Superior Tribunal de Justiça, recentemente julgado, considerando a Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que direciona a atuação judicial de modo a identificar, tratar e prevenir situações qualificáveis como litigância abusiva, e considerando, ainda, a expedição da Recomendação n. 27/2025 - CGJ e da Recomendação n. 01/2025 - 1ª VP, além do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, todos com orientações voltadas à preservação da segurança jurídica e a regularidade na representação das partes nos feitos judiciais em trâmite, determino: I - a suspensão do processo em razão da falta de capacidade postulatória, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil; II - que os autos permaneçam em secretaria pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguardando eventual constituição espontânea de novo procurador, antes da intimação pessoal da parte. Tal medida fundamenta-se na ampla divulgação midiática do caso, bem como nas providências institucionais em curso neste Tribunal de Justiça, com vistas à cientificação das partes. Ressalte-se que, em caso de nova outorga de poderes, a procuração deverá indicar expressamente o número do processo a que se refere, e deverá ter firma reconhecida por autenticidade ou estar assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br ou outro certificado digital com validação pela ICP-Brasil, devendo ser acompanhada de cópia legível e integral de documento oficial de identificação da parte outorgante . Decorrido o prazo sem manifestação, observar-se-ão as recomendações institucionais expedidas sobre a matéria, além do disposto no art. 76 do CPC 1 . Ato contínuo, em razão do conteúdo do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, e considerando que o substabelecimento ocorreu após a suspensão preventiva do advogado originário, o que configura fato impeditivo do exercício da advocacia (artigo 42 do Estatuto da OAB – Lei n. 8.906/94), d eclaro a invalidade do substabelecimento eventualmente outorgado à advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS 130.576), determinando a remoção de seu nome e respectivo registro da OAB porventura nos autos que constar como representante cadastrada através do mencionado substabelecimento . Diligências legais 2 . @nardon_01_suspensão@

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Processo nº 5228420-78.2023.8.21.0001

ID: 274787491

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5228420-78.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO REIS SELISTRE DOS SANTOS VERA LUCIA CAPAVERDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO REIS SELISTRE DOS SANTOS

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HELENA LOURDES TESTA DE LUVIZON

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PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5228420-78.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : VERA LUCIA CAPAVERDE (Espólio) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : HELENA LOURDES TESTA DE LUVIZ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5228420-78.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : VERA LUCIA CAPAVERDE (Espólio) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : HELENA LOURDES TESTA DE LUVIZON (OAB RS026662) EXEQUENTE : FERNANDO REIS SELISTRE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO REIS SELISTRE DOS SANTOS (OAB RS005763) DESPACHO/DECISÃO 1. Comprovado o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor de FERNANDO REIS SELISTRE DOS SANTOS ( evento 35, ANEXO1 ), por ordem cronológica de apresentação - parcela preferencial. Todavia, previamente à liberação integral do crédito, deve ser apurado eventual valor a ser retido a título de imposto de renda, conforme orientação no Ofício da CCPREC, nos seguintes termos ( evento 35, ANEXO1 ): Conforme Processo de Pedido de Providências CNJ 0008253-98.2023.2.00.0000 – item 8.4.13 -, quando da liberação/pagamento aos credores, fica a cargo desse juízo o cálculo, retenção e repasse ao devedor do Imposto de Renda sobre os valores pagos, nos termos do art. 46 da lei 8.541/92, de acordo com as normas vigentes no momento da efetivação da transferência do(s) recurso(s) ao(s) credor(es), devendo comunicar o ente devedor tão logo seja efetivado o pagamento e repasse para a realização da DIRF. Assim, intime-se o executado , com urgência, com prazo de 10 dias, para se manifestar acerca de eventual imposto de renda devido no caso dos autos. Inexistindo impugnação ou pedido de retenção de valores, expeça-se alvará em favor do credor , para levantamento dos valores depositados judicialmente, com os rendimentos desde a data do depósito ou bloqueio até o levantamento. À serventia para o cumprimento da expedição do alvará em prazo razoável, na medida em que a ordem cronológica não é critério estanque, fulcro no art. 8º do CPC. 2. Outrossim, em relação à credora HONORINA FERREIRA CAPAVERDE, considerando a notícia de falecimento do inventariante que representava o seu Espólio ( 3.7 , fl. 25 e 26.1 ), intime-se a herdeira CELIA MARIA CAPAVERDE ZENI para proceder à regularização da representação processual. Como é sabido, a legitimação processual para representar o falecido, seja ativa ou passivamente em juízo, é da sucessão, formada por todos os seus herdeiros, ou do espólio, caso exista inventário em tramitação, hipótese em que será representado pela pessoa do inventariante. Assim, intime-se a parte interessada para que informe com precisão, indicando número de eventual processo , a existência de inventário em tramitação em nome de HONORINA FERREIRA CAPAVERDE, indicando e qualificando, neste caso, o(a) inventariante nomeado(a), ou, inexistindo processo de inventário, proceda à qualificação de todos os sucessores do de cujus , a fim de possibilitar a regular citação do espólio/sucessão, sob pena de extinção e baixa, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, do CPC. Decorrido o prazo, intime-se a parte interessada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito.

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Cj Foto E Bazar Ltda - Me x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 303851327

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5191269-78.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CJ FOTO E BAZAR LTDA - ME

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERONICA DE SOUZA VIANA MEDEIROS

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MATHEUS DE SOUSA MEDEIROS

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5191269-78.2023.8.21.0001/RS AUTOR : CJ FOTO E BAZAR LTDA - ME ADVOGADO(A) : VERONICA DE SOUZA VIANA MEDEIROS (OAB RS123880) ADVOGADO(A) : MATHEUS DE SOUSA MEDEIROS (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5191269-78.2023.8.21.0001/RS AUTOR : CJ FOTO E BAZAR LTDA - ME ADVOGADO(A) : VERONICA DE SOUZA VIANA MEDEIROS (OAB RS123880) ADVOGADO(A) : MATHEUS DE SOUSA MEDEIROS (OAB RS106857) RÉU : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por CJ FOTO E BAZAR LTDA - ME em face de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e materiais em razão de incêndio que atingiu o estabelecimento da autora e teria sido causado por curto-circuito de responsabilidade da concessionária ré. Prolatada sentença de improcedência ( 32.1 ), foi desconstituída em grau recursal por cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizada a produção de provas às partes ( 8.1 ). Retornaram os autos da instância superior. É o breve relatório. Decido. Diante do exposto, deve ter prosseguimento a presente demanda. 1) Sendo assim, necessária a análise da preliminar de conexão suscitada pela ré: A CEEE sustenta a existência de conexão da presente demanda com aquela de nº 5226174-12.2023.8.21.0001, em tramitação na 12ª Vara Cível desta Capital, sob o argumento de que ambas são relativas ao incêndio ocorrido no Condomínio Centro Comercial Protásio Alves. Por outro lado, a autora requer a rejeição do pleito, referindo que os prejuízos discutidos são diversos. Assiste razão à ré. Observa-se que ambas as demandas estão fundadas no mesmo incêndio, ocorrido no dia 11/02/2023 na loja 9 da Avenida Protásio Alves, nº 4685, em Porto Alegre/RS. A presente ação foi ajuizada pela empresa que locava o imóvel, ao passo que aquela (nº 5226174-12.2023.8.21.0001) é promovida pelos proprietários e locadores do bem. Dispõe o art. 55 do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Isso posto, ainda que os pedidos sejam distintos (porquanto numa se requer a indenização pelos prejuízos na estrutura e na outra, pelos prejuízos no estoque e mobiliário), a causa de pedir é a mesma (o incêndio em questão). Ademais, nos termos do parágrafo 3º do dispositivo acima colacionado " serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles ". Com efeito, é evidente a subsunção da situação narrada à norma, por se tratar do mesmo evento danoso, de modo que, eventualmente reconhecer a responsabilidade da ré em apenas uma das demandas seria claramente contraditório. Isso posto, reconheço a conexão desta demanda com aquela de nº 5226174-12.2023.8.21.0001 e, considerando que a presente foi proposta em momento anterior (11/09/2023), deverá ser aquela ação remetida a este Juízo para julgamento conjunto nesta Vara. Com a assinatura, cópia da presente decisão será trasladada àquele processo, servindo como ofício para solicitar ao 1º Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre a remessa do feito a este Juízo. 2) Sem prejuízo, digam as partes as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade, no prazo de 15 dias. Em caso de prova oral, deverá ser apresentado o rol de testemunhas ou ratificado se já existente nos autos, sob pena de preclusão. No silêncio, venham conclusos para sentença.

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Mauricio Azambuja Dos Santos x Camara De Dirigentes Lojistas De Porto Alegre

ID: 337292170

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5143836-78.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO AZAMBUJA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ BARBOSA MARTINS

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ROBERTA LAZZAROTTO TERRA LOPES

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FERNANDO SMITH FABRIS

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PATRICIA CASSOL DE LIMA

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Apelação Cível Nº 5143836-78.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral APELANTE : MAURICIO AZAMBUJA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) APELADO :… Apelação Cível Nº 5143836-78.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral APELANTE : MAURICIO AZAMBUJA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) APELADO : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO SMITH FABRIS (OAB RS031021) ADVOGADO(A) : ROBERTA LAZZAROTTO TERRA LOPES (OAB RS061145) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ BARBOSA MARTINS (OAB RS088086) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido por este Tribunal de Justiça. II. O recurso deve ser sobrestado. Foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1315 do STJ a seguinte questão jurídica: " Definir se, em matéria de direitos do consumidor aplicáveis às práticas comerciais espe cíficas dos bancos de dados e cadastros de consumidores, a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos de comunicação - com finalidade de informar abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo - realizadas pelos referidos bancos e cadastros ou por serviços de proteção ao crédito e congêneres atende ao dever de comunicação por escrito, para fins de validade jurídica de comprovação da exigência do art. 43, § 2º, do CDC." A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICAS COMERCIAIS. BANCOS DE DADOS E CADASTROS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE REGISTRO. FORMA DE COMUNICAÇÃO. MEIOS ELETRÔNICOS. VALIDADE. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se, em matéria de direitos do consumidor aplicáveis às práticas comerciais específicas dos bancos de dados e cadastros de consumidores, a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos de comunicação - com finalidade de informar abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo - realizadas pelos referidos bancos e cadastros ou por serviços de proteção ao crédito e congêneres atende ao dever de comunicação por escrito, para fins de validade jurídica de comprovação da exigência do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e ss. do CPC. (ProAfR no REsp n. 2.171.177/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC/2015, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1315 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1315 do STJ – Recursos Especiais n. 2.171.177/RS, 2.175.268/RS e 2.171.003/RS , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Lucas Candido Delazari Eireli x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 319329327

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032674-78.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CANDIDO DELAZARI EIRELI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA VIEIRA QUINTO

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GUILHERME SANTOS OLIVEIRA

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ELBIO DA SILVA VALENTIM

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5032674-78.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas APELANTE : LUCAS CANDIDO DELAZARI EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ELBIO DA SILVA VALENTIM (OAB R… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5032674-78.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas APELANTE : LUCAS CANDIDO DELAZARI EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ELBIO DA SILVA VALENTIM (OAB RS066731) ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS OLIVEIRA (OAB RS108832) APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (EMBARGADO) INTERESSADO : LUCAS CANDIDO DELAZARI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ELBIO DA SILVA VALENTIM ADVOGADO(A) : GUILHERME SANTOS OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto por LUCAS CANDIDO DELAZARI EIRELI e outro em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal. Em 02/07/2025 ( evento 34, DOC1 ), foi juntada minuta de acordo celebrado entre as partes e houve pedido de homologação do acordo e desistência do recurso. Vieram os autos conclusos para análise. É o breve relatório. Decido. II. Inicialmente, ressalto que, em razão do acordo celebrado pelas partes, não mais subsiste um dos pressupostos recursais de admissibilidade, qual seja, o interesse recursal. Assim, não há mais objeto a perseguir por meio do recurso interposto, de sorte que não se mantém o interesse recursal e, por conseguinte, o recurso resta prejudicado. Nesse norte, cito: DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.314 - SP (2013/0400164-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : ITAU UNIBANCO S.A REQUERIDO : JUDITH IOLANDA ADAMSKI DECISÃO Em razão do acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado por meio da petição de fls. e-STJ 610, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto , com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ. Feitas as anotações de praxe, determino a remessa dos autos ao douto juízo de origem, ao qual compete a homologação do aludido acordo . Publique-se. Brasília (DF), 16 de março de 2020. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1639717 - PB (2019/0373414-1) DECISÃO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em petição protocolizada às fls. 678/684 (e-STJ), noticia acordo extrajudicial celebrado pelas partes, "esclarecendo que, consoante cláusula 6.1 do dito instrumento, os recursos distribuídos por quaisquer das partes perderam o objeto, devendo ser extintos, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC" (e-STJ fl. 678). Intimado, JOSÉ DE SOUZA CAMPOS concorda "plenamente com o teor da petição acostada às fls. 678/684 (e-STJ), e que seja homologado a transação inserida nos autos" (e-STJ fl. 687). É o relatório. Decido. Inicialmente, segundo o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, o acordo extrajudicial foi celebrado nos autos originários, devendo, portanto, ser homologado pelo juízo de origem. No mais, denota-se a superveniente falta de interesse processual, por perda de objeto do presente recurso especial. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso por perda de objeto. Publique-se e intimem-se. Brasília, 04 de novembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 11/11/2021) III. Diante do exposto, julgo PREJUDICADO o recurso especial e HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, com base no art. 61-A do Regimento Interno desta Corte 1 . Encaminhem-se os autos ao juízo de origem, inclusive para análise do pedido de liberação de valores. Intimem-se. 1 . Art. 61-A. Compete aos Vice-Presidentes, de acordo com a área de atuação, homologar desistências, acordos, renúncias e transações em recurso extraordinário ou recurso especial, no período compreendido entre a sua interposição e a publicação da decisão de admissão do recurso. (Artigo incluído pela Emenda Regimental nº 05/2022.)

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Cintia Soares Boeno x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 334736926

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5187680-78.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA SOARES BOENO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5187680-78.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CINTIA SOARES BOENO ADVOGADO(A) : IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5187680-78.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CINTIA SOARES BOENO ADVOGADO(A) : IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS 1 A Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça aplica-se apenas aos tribunais que não tenham disciplinado o pagamento de honorários periciais em processos em que haja parte beneficiária da gratuidade da justiça. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul disciplinou a matéria em ato próprio. Ademais, a parte executada não é beneficiária da gratuidade da justiça. 2 O valor dos honorários é fixado à luz da complexidade e extensão do trabalho a ser realizado pelo perito, e não à vista do proveito econômico almejado com o processo. Os honorários foram arbitrados no valor de 1,5h pericial da tabela SESCON/RS (R$ 1.248,50) por contrato , montante condizente com esses critérios. Não há elementos nos autos que indiquem a desproporcionalidade entre o valor dos honorários e a complexidade e extensão do trabalho pericial. 3 O ônus dos honorários periciais foi fixado conforme os princípios da causalidade e da sucumbência e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (tema 871) 1 . 4 Indefiro, pois, o requerimento da parte executada. 5 Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. 1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.

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Sonia Maria Dos Santos Petry x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 301946764

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5117937-78.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DOS SANTOS PETRY

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO MACIEL LEVY

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FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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TIAGO COPETTI DE ALMEIDA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5117937-78.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SONIA MARIA DOS SANTOS PETRY ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5117937-78.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SONIA MARIA DOS SANTOS PETRY ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Destaco que a CCALC não tem condições técnicas que viabilizem a realização do cálculo. A instituição financeira, ao celebrar contrato de adesão, por si redigido, eivado de cláusulas manifestamente ilegais, o que foi reconhecido no título exequendo, deu causa ao ajuizamento da presente ação, e, por conseguinte, à necessidade de instauração da fase de liquidação/cumprimento de sentença. Incumbe-lhe, portanto, o adiantamento dos honorários periciais, ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 1 . Tendo em conta as sucessivas nomeações de peritos sem aceitação do encargo em processos da espécie, este Juízo da CCALC passou a fixar os honorários em R$ 1.248,50, por contrato a ser recalculado , valor condizente com a extensão e complexidade do trabalho a ser realizado. Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Processo nº 5252476-78.2023.8.21.0001

ID: 308662100

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5252476-78.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELIA BARBOSA CORACA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CAROLINA KROEFF

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5252476-78.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI APELANTE : CEL… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5252476-78.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI APELANTE : CELIA BARBOSA CORACA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão. Art. 85, §11, do CPC. Honorários recursais. Acolhimento. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando o recurso da parte adversa é desprovido, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Omissão suprida em embargos de declaração. Embargos de declaração acolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão monocrática ( evento 2, DECMONO1 ), que conheceu e negou provimento à apelação interposta por Celia Barbosa Coraca, mantendo-se a sentença de parcial procedência apenas para redução da multa tributária. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão, sob o argumento de que não houve manifestação, no referido decisum , quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC. Intimada acerca dos possíveis efeitos infringentes, a parte embargada não apresentou contrarrazões. Pois bem. Nos termos do artigo 1.022, inciso II, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver omissão em ponto sobre o qual o julgador deveria se pronunciar. De fato, assiste razão ao embargante. A decisão monocrática proferida nesta instância negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, ora recorrente, restando, portanto, intacta a sucumbência originalmente fixada em sentença, a qual atribuiu ônus parcial ao Estado e ônus preponderante à parte autora. Contudo, é consabido que, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, havendo atuação processual da parte vencedora em grau recursal e sendo mantida a sentença em sua integralidade, o que se deu no caso vertente, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte vencida no recurso, a título de remuneração pelo labor adicional exercido em grau recursal: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. No presente caso, os honorários fixados na origem, ocorreram da seguinte forma: Diante do resultado do julgamento, condeno o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de 10% das custas processuais (reembolso) e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora (redução do percentual da multa), nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. A parte autora arcará com o pagamento de 90% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor final do crédito tributário, eis que não houve anulação do auto de lançamento, mas apenas redução do percentual da multa, forte no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. O valor será atualizado monetariamente, pela Taxa SELIC, a contar do trânsito em julgado. (Grifou-se) No presente caso, os honorários fixados na origem, conforme sentença, foram de 10% sobre o valor final do crédito tributário, considerando que não houve anulação do auto de lançamento, mas apenas redução do percentual da multa. Ou seja, o proveito obtido pelo estado é o equivalente ao valor total menos o percentual reduzido da multa. Haja vista o desprovimento do recurso da parte autora e a ausência de impugnação recursal autônoma do Estado quanto aos critérios da sucumbência, majoro os honorários a serem pagos pela parte autora em 12% sobre o valor final do crédito tributário (valor inicial do auto de lançamento menos o percentual da multa reduzido), observando-se os limites do § 3º, I do art. 85, CPC, para composição do total final. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , para suprir omissão verificada na decisão monocrática de Evento 5, a fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela autora em favor do Estado, acrescendo-se 12% (doze por cento) sobre o valor final do crédito tributário, conforme fundamentação supra. Intimem-se. Dil. legais.

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L M Clinica Estetica E Comercio De Cosmeticos Ltda x Fabiana Reis Da Silva

ID: 294957534

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5236859-78.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L M CLINICA ESTETICA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

FABIANA REIS DA SILVA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

GUILHERME JUK CATTANI

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JOAO HOMERO DA SILVA KOCHHANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5236859-78.2023.8.21.0001/RS AUTOR : L M CLINICA ESTETICA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME JUK CATTANI (OAB SC041824) RÉU : FABIANA REI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5236859-78.2023.8.21.0001/RS AUTOR : L M CLINICA ESTETICA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME JUK CATTANI (OAB SC041824) RÉU : FABIANA REIS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO HOMERO DA SILVA KOCHHANN (OAB RS087841) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e examinados os autos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança promovida pela empresa autora em face da demandada sob o fundamento de inadimplência contratual. Alega que em abril/2023 as partes pactuaram contrato de curso de pós-graduação pelo valor de R$ 11.591,88 através de 12 parcelas de R$ 965,99 cada. Refere que a autora não efetuou o pagamento das parcelas de julho à novembro/2023. Requer a condenação ao pagamento do valor de R$ 6.005,26. A demandada apresenta contestação requerendo a improcedência da ação sob a alegação de que a autora não possuiu autorização para atuar como instituição de ensino, motivo pelo qual solicitou o cancelamento do curso no prazo legal. É o breve relatório, diante das disposições contidas no art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, não restou dúvidas que as partes formalizaram contrato de prestação de serviços de ensino r referente ao curso de pós-graduação em saúde estética pelos valores informados na peça inicial. A convicção se dá através do contrato e demais documentos inclusos no evento1. Apesar da demandada alegar que realizou o cancelamento do curso em razão da autora não comprovar sua autorização junto ao MEC para ministrar cursos e atuar na esfera de instituição de ensino, não há qualquer indício que comprove sua solicitação. Soma-se a isto que o documento incluso no evento 22 anexo 2 demonstra que o contrato social da empresa prevê no item II o objeto social, entre eles, “ CURSOS DE PÓSGRADUAÇÃO EM SAÚDE ESTÉTICA E RESIDÊNCIA EM HARMONIZAÇÃO FACIAL ”, motivo pelo qual a autora possuía o enquadramento na atuação em cursos de sua área de prestação de serviços. Neste contexto, tenho que as alegações da empresa autora são convergentes com a documentação acostada e demonstram nos moldes da cláusula nona, a inadimplência contratual pelo período de julho á novembro/2023, com a incidência da multa de 2% e juros de mora fixados contratualmente, além dos honorários advocatícios pela cobrança judicial, o que perfaz a quantia de R$ 6.005,26 (seis mil cinco reais e vinte e seis centavos). III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO , OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados por L M CLINICA ESTETICA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. em desfavor de FABIANA REIS DA SILVA , para condená-la ao pagamento das parcelas referentes aos meses de julho/2023 à novembro/2023 na quantia de R$ 4.829,95 (quatro mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) acrescido de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento, e honorários advocatícios, conforme previsão contratual, desde cada vencimento. No sistema dos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, conforme estatuído nos art. 54 e 55 da Lei 9099/95 não há a previsão do pagamento de custas, taxas, despesas, bem como a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. O pedido de AJG deverá ser reiterado em momento oportuno. À consideração do Excelentíssimo Juiz Presidente, para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Rossi Reserva x Furano Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Em Recuperação Judicial

ID: 316851560

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004738-78.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSSI RESERVA

Polo Passivo:

FURANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA BESCKOW

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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RODRIGO TRIMONT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004738-78.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ROSSI RESERVA ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) EXECUTADO : FURANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUP… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004738-78.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ROSSI RESERVA ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) EXECUTADO : FURANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB SP249651) ADVOGADO(A) : RODRIGO TRIMONT (OAB SP231409) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores, não há óbice à penhora de bens mesmo que a parte devedora esteja em recuperação judicial, quando a dívida decorre de quotas condominiais dada a sua natureza propter rem e, portanto, extraconcursal. Assim, os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. O fato de a executada estar em recuperação judicial não seria, no caso, óbice ao prosseguimento da execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. CONDOMÍNIO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC. - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIA REGISTRAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . A DÍVIDA DE QUOTAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO É PROPTER REM E POR ELA RESPONDE O BEM QUE É A RESPECTIVA UNIDADE CONDOMINIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM FIGURE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. O FATO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL ENCONTRAR-SE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO, EIS QUE A NATUREZA DA DÍVIDA É PROPTER REM. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPUNHA ASSEGURAR A PENHORA DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO CONDOMINIAL EXECUTADO; E NÃO MERECE REPARO A DECISÃO DO RELATOR POR ADEQUADA APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 932, I, DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51177935920238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 25-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS . RECUPERAÇÃO JUDICIAL . A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME QUANTO AO ENTENDIMENTO DE QUE OS CRÉDITOS DE NATUREZA EXTRACONCURSAL PROVENIENTES DE DESPESAS CONDOMINIAIS NÃO SE SUBMETEM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . NÃO HÁ FALAR EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO , TAMPOUCO PROCEDE O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENHORA REALIZADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50349798720238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 17-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS . CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA DE BOX DE ESTACIONAMENTO. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM E EXTRACONCURSAL. A dívida de condomínio possui natureza jurídica propter rem, razão pela qual a unidade condominial responde pelo débito, independentemente de quem seja o proprietário registral. Ademais, os créditos são de natureza extraconcursal, na medida em que provenientes de despesas condominiais , enquadrando-se no conceito de despesa necessária à administração do ativo, além de que o fato gerador é anterior à recuperação judicial da empresa. Por isso, os créditos não se sujeitam à habilitação, tampouco à inclusão no quadro geral de credores. Decisão que determinou a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51899899520218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 10-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PENHORA MESMO QUE A PARTE DEVEDORA ESTEJA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL , POIS A DÍVIDA CONDOMINIAL POSSUI NATUREZA PROPTER REM, SE REVESTINDO DE CARÁTER EXTRACONCURSAL. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51161910420218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 15-09-2021) Sendo assim, indefiro o postulado no evento 153, PET1 (liberação da constrição do imóvel penhorado e extinção da execução). Ciente ainda da averbação da penhora procedida pela parte exequente, preclusa a presente decisão, proceda-se ao cumprimento integral da decisão do evento 145, DESPADEC1 com a expedição do mandado de avaliação. Intimem-se.

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