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Processo nº 5016870-26.2024.4.02.5101

ID: 314129116

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016870-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERONICA JUNQUEIRA BARRETO

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA CARVALHO CAMPOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5016870-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : VERONICA JUNQUEIRA BARRETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA CARVALHO CAMPOS (OAB MG126544) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal no ex… RECURSO CÍVEL Nº 5016870-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : VERONICA JUNQUEIRA BARRETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA CARVALHO CAMPOS (OAB MG126544) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal no exercício da titularidade Dra. Karina de Oliveira e Silva, informo que o processo foi incluído na pauta da Sessão PRESENCIAL a ser realizada no dia 24/07/2025 , a partir das 14h , na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. Também de ordem da MM. Juíza Relatora são prestados os seguintes esclarecimentos, inclusive quanto a eventuais pleitos de inclusão do processo em sessão que permita a sustentação oral em modo remoto, a ser realizada em 14/08/2025, às 14h : 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, tal como ocorria antes da pandemia do COVID19. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 3ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 24/07/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação da presente decisão, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada no dia 14/08/2025 às 14h . 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 14/08/2025 , por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail até o dia da sessão. 6.1 - ATENÇÃO : Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial do dia 24/07/2025 , na qual será permitida a sustentação oral nos termos dos itens 4 e 4.1 supra; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (item 5, supra), deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 24/07/2025 e incluído na sessão por videoconferência que será realizada em 14/08/2025 a partir das 14hs. O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5061005-26.2024.4.02.5101

ID: 280974764

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5061005-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENAN FELIPE SOARES CONDEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURELIANO FIUZA BARBOSA

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RECURSO CÍVEL Nº 5061005-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RENAN FELIPE SOARES CONDEZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. 1. Trata-se d… RECURSO CÍVEL Nº 5061005-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RENAN FELIPE SOARES CONDEZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. 1. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal (Evento 45, PEDUNIFREG1) interposto, tempestivamente, pelo autor contra a decisão da 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 39, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verbas indenizatórias por folgas não gozadas, conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO. UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. IRPF SOBRE FOLGAS INDENIZADAS E VERBAS SIMILARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO DA TNU COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS". RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO, DECLARANDO-SE DEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE " FOLGA QUARENTENA" E “FOLGA QUARENTENA MÊS ANTERIOR ". SENTENÇA MANTIDA. 2. Alegou o autor, ora recorrente, que a Turma Recursal, ao ter julgado improcedente o pedido autoral de não incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre as verbas discutidas nos autos, contrariou o entendimento das 6ª e 7ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 3. No julgamento de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto no âmbito do processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, a fim de dirimir a divergência jurisprudencial sobre os conceitos de indenização por folgas não gozadas e de pagamento por horas extraordinárias de trabalho imprescindíveis à continuidade operacional, à luz da Lei 5.811/1972, firmou o seguinte entendimento: INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPF. FOLGA INDENIZADA, FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA E FOLGA HOTEL. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DOBRA, DOBRA 140,5%, DOBRA DE ESCALA, DIAS EXTRAS A BORDO, DIAS DE QUARENTENA E QUARENTENA RETROATIVA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO PONTUALMENTE REFORMADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS RUBRICAS FERIADO COM PERCENTUAL 140,5%, TREINAMENTO OFF SHORE 140,5% E CURSOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À RUBRICA FOLGA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. (...) Vê-se, portanto, que não obstante num primeiro momento o trabalhador em regime off-shore de fato trabalhe em período que lhe seria de descanso (e por este trabalho extraordinário receba em dobro), o fato é que a própria legislação lhe assegura, nesta hipótese, um repouso a posteriori, de modo que a folga correspondente poderá ser efetivamente gozada, e não indenizada. Assim, o descanso não é suprimido pela eventual atividade em regime de revezamento ou sobreaviso que se fizer “imprescindível à continuidade operacional”, mas apenas terá sua fruição postergada, na forma regulada pela lei de regência. Apenas se essa folga diferida não for efetivamente gozada é que se poderá falar em indenização da folga não gozada (...) (TRU - 2ª Região, processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, Juíza Federal Relatora Karla Nanci Grando, sessão de julgamento de 21/10/2024.) (grifo nosso) 4. Verifica-se, desse modo, que, de acordo com o entendimento da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, a Lei 5.811/1972 estabelece a possibilidade de manutenção do marítimo no posto de trabalho durante períodos que deviam ser destinados ao descanso, quando imprescindível à continuidade operacional, caso em que é assegurado ao trabalhador o pagamento de valores adicionais pelas horas extraordinárias de trabalho, bem como a fruição das respectivas folgas compensatórias em período subsequente. Tais folgas diferidas, quando não gozadas, constituem fato gerador do direito à indenização, a chamada "indenização por folgas não gozadas", verba sobre a qual não incide o imposto de renda, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5. Portanto, para se determinar a natureza indenizatória por folgas não gozadas das diversas verbas discutidas, é necessário averiguar-se, mediante análise dos documentos dos autos, se há prova de que tais verbas têm, como fato gerador, a indenização pela não fruição de folgas diferidas em razão de trabalho imprescindível à continuidade operacional realizado em período em que o trabalhador devia estar em repouso, o que demanda reexame de provas não admitido em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 6. Ainda, especificamente quanto às verbas relativas a pagamento por dias de quarentena pré ou pós embarque, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região firmou o entendimento de que se trata de verbas de natureza remuneratória por horas extraordinárias de trabalho, sobre as quais, portanto, deve haver a incidência de imposto de renda das pessoas físicas: (...) Já no que concerne às rubricas "dias extras a bordo", "dias de quarentena" e "quarentena retroativa", recebidas pelo demandante, estas também consistem em verbas remuneratórias acrescidas ao salário do empregado, respectivamente correspondentes a dias em que o trabalhador permaneceu embarcado além do tempo usual ou a dias em que esteve em isolamento pré ou pós embarque. A remuneração "dias extras a bordo" condiz com a própria essência da hora extra remunerada, a qual não tem natureza indenizatória. Do mesmo modo, "dias de quarentena" e "quarentena retroativa" correspondem a verbas pagas como período de antecipação ou postergação do efetivo exercício, em razão de circunstância extraordinária, por precaução de contaminação dos demais embarcados. Com efeito, eventual incidência de imposto de renda sobre elas não enseja a restituição dos correspondentes valores descontados, vez que não caracterizado o seu caráter indenizatório. (...) (TRU - 2ª Região, processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, Juíza Federal Relatora Karla Nanci Grando, sessão de julgamento de 21/10/2024.) 7. Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização regional de jurisprudência interposto pelo autor, com fundamento no art. 11, V, d e h , do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 8. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Super Epi Equipamentos De Protecao Individual Ltda. x Ultra Epi Equipamentos De Protecao Individual Ltda

ID: 308449236

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076234-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUPER EPI EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA.

Polo Passivo:

ULTRA EPI EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS DOS SANTOS PADUA

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076234-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SUPER EPI EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA. ADVOGADO(A) : MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB SP132527) RÉU : ULTRA EPI EQUIPAMENTOS DE PRO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076234-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SUPER EPI EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA. ADVOGADO(A) : MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB SP132527) RÉU : ULTRA EPI EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS DOS SANTOS PADUA (OAB SP397752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SUPER EPI EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA. em face de ULTRA EPI EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA e do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL , pelo rito comum, em que a parte autora objetiva a nulidade do ato administrativo do INPI que deferiu o registro nº 925718157 para a marca mista à empresa autora. Petição inicial e documentos no evento 01. Despacho do evento 3 determinou que a parte autora regularizasse sua representação e atribuísse valor compatível com a causa. Emenda da inicial no evento 5. Decisão do evento 21 indeferiu o pedido de tutela e determinou a citação da empresa ré. A ré ULTRA EPI EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA apresentou contestação no evento 38. Em preliminar alega a incompetência da justiça federal para o julgamento dos pedidos formulados pela Autora, que se baseia em supostos fatos relacionados a concorrência desleal. Ainda em sede de preliminar a ré alega prejudicialidade externa em razão de estar pendente de decisão o PAN instaurado pela autora em sede administrativa, o que configuraria supressão de instância. No mérito rechaça os argumentos apresentados pela parte autora e requer a improcedência do pedido. O INPI apresentou contestação no evento 43. Em preliminar requer sua admissão como litisconsorte necessário especial. No mérito defende a legalidade do ato administrativo praticado e requer a improcedência do pedido, na forma de sua manifestação técnica. Despacho do evento 45 determinou que a parte autora se manifestasse em réplica e às partes em provas. O INPI no evento 50 afirma não ter provas a produzir. A empresa ré no evento 53 afirma não pretender produzir mais provas e requer o julgamento antecipado do mérito. Réplica no evento 55 onde rebate os argumentos apresentados pelas rés. A ré afirma que não ocorreu a impugnação específica de todos os fatos e requer sejam declarados incontroversos os pontos por ela elencados na referida petição. Em sede probatória a parte autora requer a distribuição dinâmica do ônus da prova, argumentando que a empresa ré detém melhores condições de provar a origem de sua clientela, especificando os documentos a serem requeridos da empresa ré. Requer ainda a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da representante legal da ULTRA EPI; e prova testemunhal com a oitiva da Sra.Márcia Santos, coordenadora de vendas da SUPER EP e do Sr. Ricardo Zaccariello. É o relatório do essencial. Passo a sanear o feito. Quanto ao pleito do INPI para figurar como litisconsorte necessário especial ou sui generis , cumpre recordar que nos termos da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00104, de 19 de abril de 2018, nas ações que visem anular a concessão de patente de invenção ou modelo de utilidade, registro de desenho industrial ou registro de marca, o INPI quando não for o autor, intervirá no feito na qualidade de réu. A ré ULTRA EPI EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA em sua contestação sustenta a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a existência de concorrência desleal. Rejeito a alegação de incompetência da Justiça Federal posto que a concorrência desleal não constitui o objeto do pedido, sendo certo que a competência deste juízo se justifica pela presença do INPI conforme acórdão colacionado abaixo: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ADJUDICAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. EMPRESA DISTRIBUIDORA QUE OBTEVE O REGISTRO DA MARCA DE TITULARIDADE DA EMPRESA A QUAL REPRESENTAVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 124, XXIII, E 166, AMBOS DA LEI 9.279/96. SENTENÇA MANTIDA. I- A presente ação tem como objeto a transferência, por adjudicação , de dois registros de marca concedidos à Ré, DYNAMICS DO BRASIL METALURGIA LTDA, ou, subsidiariamente, a decretação da nulidade desses registros, sob o fundamento de que teriam sido indevidamente deferidos pelo INPI. Assim, sendo certo que compete ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial a apreciação da validade ou não do registro de marca e que, ao final, caso reconhecida a concessão indevida do registro pela Autarquia, o ato administrativo por ela realizado será declarado nulo, resta evidente que, diante da necessária submissão ao comando do julgado para os fins a que se destina, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI deve integrar o polo passivo da presente demanda. Destarte, a competência da Justiça Federal estabelece-se de forma absoluta, em razão da pessoa, com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal, porquanto o INPI, autarquia federal, é litisconsorte passivo necessário . Precedentes desta Corte. II- A prescrição quinquenal da pretensão anulatória é computada a partir da data da concessão do registro impugnado, consoante dispõe o artigo 174 da Lei nº 9.279/96. Contudo, configura exceção a essa regra o disposto no artigo 6º bis, item 3, da Convenção da União de Paris, que estabelece não existir prazo para a pretensão anulatória do registro se presentes a notoriedade da marca do requerente e a má-fé no registro e no uso da marca pelo requerido. III- Não restam dúvidas de que apelante e apelada mantiveram relações comerciais por longo período, admitindo a empresa apelante que durante uma década foi distribuidora exclusiva dos produtos “FASTER” no Brasil, e que efetuou o registro da marca sob a justificativa de que tal procedimento seria necessário para a proteção do mercado nacional interno, argumento que não se mostrou verossímil diante dos fatos apurados no curso do processo. IV- A apelante, ao ser notificada extrajudicialmente pela empresa FASTER S.P.A., concordou com a cessão da marca em questão, desde que esta empresa lhe pagasse o montante de sete mil dólares, conforme os documentos de fls. 381/388 e as próprias alegações veiculadas em sede recursal, implicando, por conseguinte, no reconhecimento de que a marca FASTER pertenceria à apelada. V- A marca registrada pela apelante é idêntica à da parte autora, registrada em vários países, em datas anteriores ao pedido de registro pela Ré, sendo certo que ambas visam assinalar produtos do mesmo seguimento mercadológico, havendo nítida possibilidade de erro e confusão junto ao público consumidor, gerando associação indevida entre as marcas. VI- Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença mantida. (TRF-2 - REEX: 200851015235643, Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 29/11/2011, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 06/12/2011) ( grifos nossos ) Assim sendo, REJEITO a preliminar de incompetência. A ré afirma ainda existir causa de prejudicialidade externa em razão de estar pendente de decisão o PAN - processo administrativo de nulidade instaurado pela ora autora. O esgotamento da via administrativa não constitui requisito para a aferição do interesse processual, pelo que REJEITO a a alegação de prejudicialidade. A distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, é uma ferramenta que permite ao juiz, em casos específicos, transferir o encargo de provar para a parte que possuir melhores condições de produzir essa prova. Essa inversão não é automática, e somente deve ocorrer diante de peculiaridades do caso concreto. Indefiro o pedido de distribuição dinâmica do ônus da prova, uma vez que não restou demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, não havendo que se falar em excessiva dificuldade de se desincumbir do ônus que lhe compete. Na ausência de outras questões prévias, passo à fixação do ponto controvertido da lide, que na hipótese diz respeito à juridicidade do ato administrativo do INPI que concedeu à empresa ré o registro questionado na petição inicial. Sendo dever do estado estimular a solução consensual das controvérsias (art. 3º, parágrafos segundo e terceiro, CPC), designo audiência de conciliação e instrução e julgamento para o dia 25 de agosto de 2025, às 14:00h, a ser realizada por videoconferência. O acesso à audiência deverá ocorrer preferencialmente por computador ( desktop ou laptop ), equipado com câmera, microfone, fones de ouvido e aplicativo ZOOM , disponível para download e instalação no sítio eletrônico https://zoom.us/support/download . Excepcionalmente, poderão os participantes atuar por meio de dispositivo móvel ( smartphones ou tablets) , sendo necessário, também, prévio download e instalação do aplicativo ZOOM . Em ambos os casos, é desnecessário o prévio cadastro para utilização do aplicativo, sendo suficientes o fornecimento do nome e do link de acesso: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/82479566186 Determino a intimação de RICARDO ZACCARIELLO, portador do CPF n˚ 179.800.988-97, residente à Avenida Santa Inês, n˚ 1969, apto 12ª, Parque Mandaqui, São Paulo/SP, CEP n˚ 02415-002, para participar da audiência acima designada pelo acesso remoto (virtual), por morar em outro estado, portando documento de identificação, pois será ouvido como testemunha do juízo (link de acesso https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/82479566186 , número de WhatsApp da vara: 21 99913-1593). Deverão as partes, nos moldes do artigo 357, §§ 4º e 6º do CPC, providenciar a juntada do rol de até 3 (três) testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias. O rol deverá conter os dados exigidos pelo art. 450 do CPC (em especial, o nome, a profissão, o estado civil, o número de inscrição no CPF, o número de RG, o endereço da residência. Reitero que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação . Ciente de que as testemunhas arroladas e que participarão de forma virtual da audiência, deverão estar em local reservado e silencioso para garantir a adequada comunicação. O link deverá ser disponibilizado pelo patrono conforme artigo 455 do CPC. Ressalte-se que no dia da audiência todos os participantes deverão estar munidos de documento original de identidade. Ficam cientes os interessados de que, independentemente da decretação de segredo de justiça, é vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais (art. 137, VI, da Consolidação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região). Intimem-se as partes, para ciência da data ora designada. Dê-se ciência da presente decisão às partes pelo prazo de 05(cinco) dias na forma do artigo 357, §1º do CPC.

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Processo nº 5007170-26.2024.4.02.5101

ID: 311339697

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007170-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA ROCHA EVARISTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5007170-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CLAUDIA DA ROCHA EVARISTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS (OAB RJ186656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inter… RECURSO CÍVEL Nº 5007170-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CLAUDIA DA ROCHA EVARISTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS (OAB RJ186656) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, rejeitou a pretensão autoral de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A recorrente pede a reforma ou anulação da sentença, para que seja reaberta a fase de instrução probatória. A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: " (...) No caso concreto , o requerimento da parte autora deve ser indeferido. No tocante especificamente ao requisito deficiência, o Juízo determinou a realização de perícia médica, com perito de confiança do Juízo, equidistante do interesse das partes, imparcial, portanto, cujo laudo pericial foi juntado no evento 27, LAUDO 01. No referido laudo consta que a parte autora, 52 anos de idade, é portadora de “limitação funcional do ombro direito” Para o perito tais doenças não acarretam incapacidade para o exercício incapacidade laborativa para as funções declaradas por ela como exercidas. Fixada a premissa supra, necessário se faz transcrever, naquilo que importante para o deslinde do feito, a lei da LOAS: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) (...) § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3 o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2 o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (...) No caso em comento, deve-se fazer o cotejo entre a conclusão pericial e o § 10, do art. 20, supramencionado, que considera impedimento de longo prazo para obtenção do benefício aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. É imperiosa a conclusão de que a parte autora não preenche o requisito mencionado. Nesse sentido, cite-se o seguinte julgamento da TNU: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 173). SEGURIDADE SOCIAL - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO - LEI N. 12.470/11. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DO IBDP ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR DÚVIDA A RESPEITO DA EXPRESSÃO "INÍCIO DA SUA CARACTERIZAÇÃO". ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA TESE PELO COLEGIADO: "PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, O CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUE NÃO SE CONFUNDE NECESSARIAMENTE COM SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA, EXIGE A CONFIGURAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 2 (DOIS) ANOS, A SER AFERIDO NO CASO CONCRETO, DESDE O INÍCIO DO IMPEDIMENTO ATÉ A DATA PREVISTA PARA A SUA CESSAÇÃO 0073261-97.2014.4.03.6301 - rel. Sergio de Abreu Brito, DOU 25/04/2019 Cumpre ressaltar que não está o magistrado compelido a se manifestar sobre todos os pontos alegados em impugnação, quando a mesma pretende levantar questões médicas que fogem ao conhecimento técnico do juiz e de advogados. Exatamente para isso são nomeados peritos e permitida a perícia na presença de assistentes ou com suas manifestações posteriores. Se o laudo se encontra devidamente fundamentado e sem contradições, ainda que com opinião diversa a dos médicos assistentes, e o juiz utiliza o laudo pericial como causa de decidir, como foi o caso, não há o magistrado que adentrar a questão médica e discuti-la como se soubesse o assunto, até porque, não há conhecimento técnico suficiente para fazê-lo. A irresignação da parte autora em relação às respostas do perito em alguns quesitos, requerendo maiores esclarecimentos, não se justifica, haja vista que o laudo se encontra suficientemente fundamentado. Nota-se claramente o viés de irresignação nas perguntas que foram colocadas como se fossem uma necessidade de maior esclarecimento, ou seja, o autor apenas deseja ver o laudo ter outro resultado (favorável aos seus interesses). Não há contradição a ser sanada. Não há elemento a ser esclarecido. Há tão somente a vontade de que o laudo tivesse outra conclusão. Nesse sentido, tanto o perito do INSS, quanto o perito do juízo chegaram à mesma conclusão: não há incapacidade laborativa presente. No que tange à miserabilidade, aplicável o entendimento contido no enunciado 77 da TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Logo, ausente um dos requisitos legais, é inviável a concessão judicial do benefício assistencial. " A autora, com 52 anos de idade, é portadora de imitação funcional do ombro direito, quadro que, segundo o laudo pericial (evento 27), não constitui impedimento de longo prazo. O conceito de deficiência não se confunde com o de incapacidade laborativa. É possível que uma pessoa com deficiência esteja apta a trabalhar, assim como é possível que uma pessoa incapacitada para o trabalho não seja portadora de deficiência. A prova pericial destinada à verificação da existência de deficiência deveria avaliar a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e sua interação com barreiras capazes de obstruir a participação plena e efetiva do cidadão na sociedade (Lei n.º 8.742/93, art. 20, § 2.º). Trata-se de um exame multidisciplinar cuja conclusão resulta da avaliação em conjunto de aspectos médicos e sociais. Observo que o próprio INSS reconheceu a existência de impedimento de longo prazo, sendo o benefício indeferido porque o comprometimento das funções do corpo, atividades e participação foi avaliado como leve (evento 1.9 .62). O objeto da pericial deveria ser o esclarecimento do grau de comprometimento. O laudo, todavia, não atende aos requisitsos previstos no art. 473 do Código de Processo Civil, que transcrevo: "Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia." De fato, tal como alegado pela recorrente, o laudo pericial não justifica a discordância em relação aos laudos médicos apresentados pela autora. A descrição do exame clínico é extremamente superficial e a conclusão não é suficientemente fundamentada. Dessa forma, conforme inúmeros precedentes desta turma recusal, é preciso verificar se a patologia que acomete a autora, em interação com as condições em que se dá sua inserção na sociedade, as barreiras que encontra, obstam sua participação em igualdade de condições com os demais cidadãos. Em que medida uma pessoa portadora da patologia que a acomete, com as limitações dela decorrentes, se desenvolverá em sua interação social? A prova produzida não oferece resposta alguma para isso. Portanto, a sentença deve ser anulada, com reabertura da instrução, para que seja realizada nova perícia, nos termos do art. 16 do Decreto n.º 6.214/2007, na redação vigente. Diante do exposto, com fundamento na norma do art. 7.º, X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019), DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA , a fim de que a prova pericial seja renovada, nos termos da fundamentação, sem prejuízo da produção de outras provas. Sem honorários de sucumbência. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5006976-26.2024.4.02.5101

ID: 277983562

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006976-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE NARA MATOS VIEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006976-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS CORDEIRO ADVOGADO(A) : DAIANE NARA MATOS VIEIRA DA SILVA (OAB RJ227451) DESPACHO/DECISÃO Vistos em I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006976-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS CORDEIRO ADVOGADO(A) : DAIANE NARA MATOS VIEIRA DA SILVA (OAB RJ227451) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. Converto o julgamento em diligência. Trata o processo de pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez c/c pedido de adicional de 25% sobre o benefício. Em decisão do ev. 16, foram pedidos esclarecimentos sobre as divergências no número do CPF e filiação da parte autora perante o INSS. O representante da parte não soube explicar a razão de o autor ter um segundo número de CPF. O INSS, por sua vez, verificou que houve cancelamento do CPF n. 725.183.597-53, e informou que o benefício de aposentadoria por invalidez estaria ativo, renovando-se a intimação à APS para esclarecer as divergências no cadastro do autor e encaminhar cópia do processo concessório. Informou ainda, que o caso pode ser de homônimo, afirmando sobre a necessidade de juntada de CTPS e comprovante de inscrição no PIS do autor (ev. 54.1). A parte autora não procedeu à juntada de CTPS, mas de cópia da carta de concessão em que se verifica que o benefício NB 32/101.946.782-4 foi concedido para FRANCISCO DE ASSIS CORDEIRO , sob o CPF n. 068.768.857-47 e NIT 121.65476.23-4. Atualmente, referido NIT está conectado ao CPF 725.183.597-53, que tem filiação distinta do CPF utilizado pelo autor, e se encontra cancelado (ev. 61). O benefício estava ativo, mas não vinha sendo pago desde 1/2023, conforme HISCRE do ev. 64, por falta de comparecimento do segurado, sendo que a representante alegou não ter logrado realizar os saques, e o SAT indica que a aposentadoria foi cessada em 1/2025. O INSS, por sua vez, arguiu que o autor, apesar de deficiente, fez sozinho seu requerimento de pensão por morte e também os demais requerimentos, como de pagamento de benefício. (ev. 62) No entanto, não há nos processos administrativos anexados assinatura do mesmo, mas sim formulário preenchido por sua irmã, atual curadora, conforme sentença anexada no ev. 1.8, sendo que o RG da curadora instrui todos os requerimentos do autor, donde se conclui que não houve pedido feito pelo autor sem representação. (ev. 78) Além disso, a representante comprovou a curatela deferida para sua mãe e, com óbito desta, para sua irmã, sendo que a autarquia concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez em 1996, quando o autor tinha 36 anos, e o INSS tinha o poder de proceder à perícias médicas periódicas no autor, conforme disposto em lei, sendo estas perícias dispensadas com o atingimento de faixa etária defina em lei. Dessa forma, não cabe revisitar nesta ação a existência ou não de deficiência do autor. Em relação à alegação de que não havia aposentadoria por invalidez indicada no CNIS, com razão a parte autora, uma vez que o CNIS emitido em 10/10/2023, dá conta de que o autor, sob o CPF 068.768.857-47 e o NIT 108.52248.77-3, era titular do benefício NB 32/101.946.782-4, sendo excluído após a discussão processual a respeito da divergência do CPF, conforme indica o ev. 66. Assim, considerando que até o momento não restou esclarecido por parte do INSS se o próprio autor deu causa ao cadastramento de CPF distinto do seu, considerando ainda o tempo despendido nas diligências empreendidas para apurar as divergências nas informações cadastrais do réu, DEFIRO A TUTELA com base no pleito do ev. 61.1 para determinar apenas o restabelecimento do benefício NB 32/101.946.782-4 , no prazo de 20 (vinte) dias, conforme carta de concessão anexada no ev. 61, ao mesmo tempo que determino a realização de perícia em PSIQUIATRIA, tendo em vista a informação de que o autor é esquizofrênico, de forma a avaliar a necessidade do adicional de 25%, exame que será designado oportunamente pela secretaria. Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), de acordo com art. 28 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, combinada com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: a) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(ais)? Mencionar a CID. b) A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada. c) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). d) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. e) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente. f) Informe o Perito a atividade profissional habitual da parte autora; g) no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. h) A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. i) Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente. j) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente. l) A pessoa periciada esteve em benefício por incapacidade deferido pelo INSS em âmbito administrativo? Em que período? m) Na hipótese de se constatar incapacidade pregressa, indicar quando se iniciou e até quando ela durou. Fundamente. n) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). o) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. p) Na hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram. q) Na hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão. r) A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. s) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc.), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. t) A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente. u) Na hipótese de incapacidade apenas temporária, solicita-se que o Perito estime o prazo para a recuperação da capacidade, para que a pessoa examinada volte a exercer a sua atividade laborativa habitual. Fundamente. v) Para além da incapacidade laborativa, a pessoa examinada necessita da assistência permanente de outra pessoa? Indicar para que tarefas há a necessidade da assistência de outra pessoa. x) Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. z) Caso se trate de patologia(s) de longo prazo, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento? Fundamente. w) Informar se a(s) doença(s) verificada(s) enquadra(m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) esclerose múltipla; e) hepatopatia grave; f) neoplasia maligna; g) cegueira; h) paralisia irreversível e incapacitante; i) cardiopatia grave; j) doença de Parkinson; k) espondiloartrose anquilosante; l) nefropatia grave; m) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); n) síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids); ou o) contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Em seguida, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que o réu, INSS, deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada. Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. Art. 29, da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Indefiro o pedido do INSS no ev. 73, uma vez que os setores envolvidos fazem parte da autarquia e os requerimentos podem ser feitos diretamente. Além disso, os documentos já foram requeridos pela CEAB à APS, sem sucesso. Intimem-se.

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Processo nº 5106886-26.2024.4.02.5101

ID: 316774649

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5106886-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA OLIVEIRA REGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DE SOUZA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5106886-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANA MARIA OLIVEIRA REGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ098546) DESPACHO/DECISÃO EMENTA LOAS/BPC. PARTE AUTORA NÃO SE… RECURSO CÍVEL Nº 5106886-26.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANA MARIA OLIVEIRA REGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ098546) DESPACHO/DECISÃO EMENTA LOAS/BPC. PARTE AUTORA NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE PESSOA DEFICIENTE. NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO. SÚMULA 48 TNU. A PARTE AUTORA ESTÁ APENAS TEMPORARIAMENTE INCAPACITADA POR 120 DIAS, SITUAÇÃO TÍPICA QUE NÃO ENSEJA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, MAS SIM DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AQUELES QUE SÃO SEGURADOS CONTRIBUINTES. NÃO PREENCHIDO ESTE REQUISITO, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE. ENUNCIADO 77/TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença (evento 25) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de deficiência nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93. Sustenta (evento 29), em resumo, que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pois, ao contrário do que atesta o perito judicial, possui impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação na sociedade, conforme demonstram os documentos médicos anexados ao processo. Alega que é portadora de tenossinovite de Quervain, que impede o exercício de sua profissão, afirmando que a condição apresentada é incompatível com as condições normais de trabalho de outras costureiras. Aduz que possui 64 anos de idade, tendo seu último vínculo empregatício formal ocorrido em 1987 e não possui condições de prover seu sustento. Requer a reforma da sentença. É o breve relatório. Decido. As conclusões do perito foram claras, não despertando quaisquer dúvidas, não se cogitando de anulação da sentença e/ou do exame pericial, eis que a parte autora não demonstrou experimentar qualquer prejuízo, como exigido pelo art. 13, § 1º, da Lei 9.099/1995, não se devendo confundir o inconformismo com o resultado do processo com a existência de vício processual. Passo ao mérito. Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “ tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93 ). Importa destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos, desde que superiores a 2 anos, e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade. A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômica/social. Vale lembrar que documentos posteriores à sentença não se prestam à análise do caso, devendo ser objeto de apresentação em um novo requerimento administrativo, nos termos do Enunciado 86/TRRJ: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Pois bem, a sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca de eventuais impedimentos da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos. Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes. Na perícia judicial (evento 15), após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos, o perito atestou que a parte autora, 63 anos, ensino médio completo, costureira, é portadora de Tenossinovite De Quervain, punho direito – CID M65.4 , mas não há presença de características que possam ser enquadradas no conceito de deficiência, nos termos do art. 20 da lei 8.742/93. Não restou configurado o impedimento de longa duração, mas apenas incapacidade temporária, só por 120 dias. Portanto, diante do laudo pericial, dos demais documentos médicos juntados aos autos, e considerando o livre convencimento motivado, conclui-se que a parte autora é portadora de uma condição clínica, mas não de impedimento superior a 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua participação na sociedade, ou seja, não há deficiência, nos termos da lei, sendo inelegível para receber o benefício da LOAS. Há apenas incapacidade apenas temporária, inferior a 2 anos, tratando-se tipicamente de uma situação que daria direito a auxílio por incapacidade temporária, mas apenas para aqueles que contribuem para o RGPS e têm qualidade de segurado. A Assistência Social não conta com contribuições diretas dos beneficiários e não há justificativa para que o benefício de prestação continuada seja tão abrangente e benéfico quanto os benefícios concedidos pela Previdência aos seus segurados. Veja-se que o INSS também entendeu que não restou configurada a deficiência nos termos da lei, nem mesmo foi reconhecido impedimento de longa duração, ainda que seja necessário cotejá-lo com eventuais barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. Para concessão do BPC, os médicos e assistentes sociais do INSS analisam as supostas barreiras através de 3 componentes, cada um abrangendo diversos domínios: 1 - "fatores ambientais" (5 domínios avaliados: acesso a tecnologias, características do ambiente, disponibilidade de terceiros, rede de proteção social, etc); 2- "atividades e participações" (9 domínios avaliados: possibilidades de realização de tarefas domésticas, estudos, brincadeiras, percepção de mensagens, possibilidades de autocuidado, movimentação, aprendizado, integração à vida social, etc); 3- " funções do corpo" (8 domínios avaliados: funções mentais, sensoriais, neuromusculoesqueléticas, sistema cardiovascular, etc). São atribuídas notas a cada um destes domínios, que variam de 0 a 4: 0 - sem barreira/ 1- barreira leve/ 2- barreira moderada/ 3- barreira grave/ 4- barreira completa. A média das notas das barreiras relativas aos fatores ambientais e às atividades/participação vai gerar um qualificador, que pode ser de nível Normal/Nenhum (N), Leve (L), Moderado (M), Grave (G) ou Completo (C). Quanto às funções do corpo, o qualificador corresponde à maior nota (ou seja, a pior situação), podendo inclusive ser majorado se houver prognóstico desfavorável. Aí chega-se ao resultado final da avaliação, que é uma combinação dos qualificadores. No caso concreto, as barreiras são grave, leve e nenhuma, de acordo com a avaliação conjunta (evento 1, anexo 12, fl. 37): Sequer há prognóstico desfavorável ou indicador de agravante das funções do corpo. Assim, a partir do cotejo de todos estes dados se entendeu que a parte não atende ao critério da deficiência para acesso ao BPC-LOAS, pois não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993. Ou seja, o INSS concluiu que o impedimento de longo prazo, em interação com uma ou mais barreiras, não impede a participação da autora na sociedade em condições iguais aos demais. Por se tratar de benefício assistencial, é devido apenas em casos de risco social extremo. Tem caráter excepcional, de modo que deve haver a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo, e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades. Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos pela parte autora não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito. O laudo judicial está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia. A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem. Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial ou do INSS. O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo. Cabe lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos . Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente, pois cabe-lhe utilizar seu conhecimento e habilidades para o benefício de seu paciente, procurando realizar o melhor tratamento para a patologia identificada, desenvolvendo uma relação de confiança médico paciente. Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais, o que faz através de respostas a quesitos formulados pela autoridade que o nomeou, fundamentando seu entendimento no conjunto probatório que lhe é apresentado e no exame físico. Não há relação de confiança mútua estabelecida entre perito e periciando, tendo em vista que o compromisso do perito não é com ele, mas sim com a autoridade que o investiu da função pericial. Assim, no contexto pericial, o médico assistente e o perito judicial possuem competências e atividades completamente distintas. Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Deste modo, não restou preenchido o requisito objetivo, descabendo analisar a miserabilidade, conforme Enunciado 167 do FONAJEF : “ Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar ” (aprovado no XIII FONAJEF). No mesmo sentido, por analogia, tem-se a Súmula 77 da TNU : "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Portanto, merece ser mantida a sentença. Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO . ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5018907-26.2024.4.02.5101

ID: 319747461

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018907-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONYE CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO

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ALAN PEREIRA MELO

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LUIZA GARCIA FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018907-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RONYE CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZA GARCIA FERREIRA (OAB RJ246850) ADVOGADO(A) : ALAN PEREIRA MELO (OAB RJ173071) ADVOGADO(A) : P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018907-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RONYE CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZA GARCIA FERREIRA (OAB RJ246850) ADVOGADO(A) : ALAN PEREIRA MELO (OAB RJ173071) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (OAB RJ103762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizada por RONYE CARDOSO DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em que pretende determinação aos réus para “ que providenciem o pagamento da complementação de aposentaria ao Autor, no valor correspondente ao recebido pelos ferroviários na ativa que possuam o mesmo nível remuneratório por ele ocupado quando em atividade; e (ii) condenar as Rés a pagar ao Autor, retroativamente à data de sua aposentadoria, a quantia correspondente à diferença de remuneração entre o benefício pago pelo INSS e o valor pago aos ferroviários em atividade, incluindo gratificações e demais verbas, com correção monetária e juros de mora .” ( 1.1 , p.10). O autor relata, em síntese, que “ foi admitido nos quadros da extinta Rede Ferroviária Federal – RFFSA em 16 de julho de 1982, como Ferroviário [...] Desde então, por força das políticas públicas implementadas para gestão da malha ferroviária no Rio de Janeiro, o vínculo trabalhista manteve-se, apesar das alterações verificadas na pessoa jurídica que o empregava, sucedendo-se à RFFSA a Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, a FLUMITRENS e, após, a SUPERVIA. ” Narra que “ ao se aposentar em 09/09/2015, deixou de receber a complementação de aposentadoria a que faz jus, nos termos das Leis nº 8.186/91 e 10.478/2002, cuja responsabilidade pelo respectivo pagamento é da União Federal e deve ser paga a todo e qualquer ferroviário, independentemente da empresa pela qual se aposentou .” Inicial no evento 1.1 seguida de procuração e documentos. Pedido pela gratuidade de justiça. Decisão no ev. 3.1 declarou a incompetência deste Juízo em decorrência do valor atribuído à causa, e, o feito foi redistribuído por sorteio ao 15º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro (ev. 7). Emenda à inicial no ev. 9.1 requereu a alteração dos pedidos e a retificação do valor da causa para R$ 238.506,80. Decisão no ev. 11.1 reencaminhou o processo a este Juízo. Decisão no ev. 15.1 recebeu a emenda à inicial do ev. 9.1 ; reconheceu a competência deste Juízo da 14ªVF; indeferiu a tutela de urgência requerida; e, indeferiu a gratuidade de justiça ao autor. Comunicação eletrônica no ev. 21 da distribuição do Agravo de Instrumento nº 5007478-39.2024.4.02.0000, interposto pela parte autora em face da decisão do ev. 15.1 , ao qual foi negado provimento com trânsito em julgado (eventos 31.2 e 44.1 daqueles autos). O autor nos eventos 22.1 e 23.1 informou a interposição do recurso comunicado no ev. 21 e requereu a reconsideração da decisão do ev. 15.1 . Decisão no ev. 27.1 transladada do Agravo de Instrumento comunicado no ev. 21. Nova emenda à inicial no ev. 28.1 requereu a alteração dos pedidos e a retificação do valor da causa para R$ 130.812,49. Decisão no ev. 29.1 negou o juízo de retratação requerido no ev. 23.1 . A União (Fazenda Nacional) no ev. 33.1 requereu sua exclusão do feito, incluindo-se a União (AGU). Despacho no ev. 38.1 determinou a citação da União (AGU) e recebeu a emenda à inicial do ev. 28.1 . A União (Fazenda Nacional) no ev. 45.1 reiterou o pedido do ev. 33.1 visto que fora realizada a inclusão da União (AGU) na autuação; e, no ev. 46.1 solicitou fechamento do prazo de sua manifestação. O autor no ev. 48.1 apresentou o comprovante do recolhimento das custas judiciais sobre o novo valor da causa conforme a emenda do ev. 28.1 . Contestação do INSS no ev. 52.1 apresentou impugnação à gratuidade de justiça; arguiu sua ilegitimidade passiva para o feito; e, pugnou pela prescrição, bem como pela improcedência dos pedidos, e, apresentou documentos. Contestação da União (AGU) no ev. 53.1 apresentou impugnação ao valor da causa; e, pugnou pela prescrição e improcedência dos pedidos. Réplica no ev. 62.1 impugnou as alegações contestatórias e requereu a intimação do INSS para juntar aos autos a íntegra do processo administrativo de aposentadoria do Autor e a relação de pagamentos realizados ao Autor nos últimos 5 anos, a fim de possibilitar o cálculo dos valores devidos e não pagos neste período; bem como a intimação da União para juntar aos autos a a tabela remuneratória dos funcionários ativos das subsidiárias da RFFSA nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda, para fins de apuração das diferenças salarias devidas ao autor pelas complementações não pagas, bem como para a sua fixação a partir da propositura da presente demanda. A União (Fazenda Nacional) no ev. 68.1 reiterou o pedido de sua exclusão do feito. A União (AGU) no ev. 70.1 informou desinteresse na produção de outras provas. O INSS no ev. 72.1 ratificou os documentos apresentados no ev. 52.1 . O autor no ev. 73.1 reiterou o pedido de provas do ev. 62.1 . Despacho no ev. 75.1 trouxe os autos conclusos. DECIDO. Procedo ao saneamento do feito com fulcro no art. 357 do CPC . - Da legitimidade passiva do INSS: Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, pois é a Autarquia Federal a responsável pelo pagamento dos benefícios dos ex-funcionários da RFFSA. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (RFFSA). PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/91 E LEI Nº 10.478/2002. REQUISITOS PREENCHIDOS. PARÂMETRO DE CÁLCULO. ART. 2º DA LEI 8.186/91. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA.1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS E PELA UNIÃO FEDERAL EM FACE DE SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR GERALDA ALVES DE SOUZA SILVA EM FACE DOS APELANTES, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS APELANTES A REVISAR O BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA APELADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 5º DA LEI 8.186/91, DE MODO QUE A SOMA DE SUA PENSÃO POR MORTE E DA COMPLEMENTAÇÃO ATINJA PATAMAR EQUIVALENTE AO QUE O INSTITUIDOR PERCEBERIA CASO ESTIVESSE NA ATIVA, COM A RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, MONETARIAMENTE CORRIGIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. A UNIÃO E O INSS SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DE AÇÕES EM QUE SE POSTULA A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.186/91, JÁ QUE A PRIMEIRA ARCA COM OS ÔNUS FINANCEIROS DA COMPLEMENTAÇÃO E O SEGUNDO É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO . PRECEDENTES DESTA 5ª TURMA ESPECIALIZADA: AC 00852847920154025101, REL. DES. FED. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R: 27/08/2018 E APELREEX 201251020049031, REL. DES. FED. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R: 15/03/2016.3. NA HIPÓTESE VERTENTE, VERIFICA-SE QUE A RECORRIDA É PENSIONISTA DE EX-EMPREGADO ADMITIDO NA EXTINTA RFFSA EM 01/09/1944, O QUAL APOSENTOU PELO INSS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM 01/03/1983 (EVENTO 1, COMP6, 1º GRAU), ESTANDO COBERTO, PORTANTO, PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.186/91. DE IGUAL FORMA, HÁ QUE SER ESTENDIDO OS DITAMES DA LEI AOS PENSIONISTAS, TENDO EM VISTA QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO ALUDIDO DIPLOMA DISPÕE CLARAMENTE SUA OBSERVÂNCIA, ASSEGURANDO A LEI O REAJUSTAMENTO DA PENSÃO NOS MESMOS PRAZOS E CONDIÇÕES DOS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE.4. ASSIM, DÚVIDAS NÃO HÁ ACERCA DO DIREITO DA APELADA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, COM BASE NAS LEIS 8.186/91 E 10.478/2002, ENTRETANTO TAL BENEFÍCIO DEVE TER COMO PARÂMETRO O DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 8.186/91, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA APENAS NO TOCANTE AO PARÂMETRO A SER UTILIZADO COMO BASE PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO APELADO, OBSERVANDO-SE, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 8,186/1991, A REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE AO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFSA, COM O RESPECTIVO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO, SE HOUVER, DESDE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, RESSALTANDO-SE QUE EVENTUAIS VALORES JÁ PAGOS A ESSE MESMO TÍTULO DEVEM SER COMPENSADOS.5. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA, MAJORANDO A SUA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO) DOS PERCENTUAIS FIXADOS NA SENTENÇA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR O PARÂMETRO DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADOTADO NA SENTENÇA, DEVENDO SER UTILIZADO AQUELE DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 8.186/91. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, majorando a sua condenação de honorários advocatícios em 1% (um por cento) dos percentuais fixados na sentença e dou parcial provimento à apelação da União Federal, tão somente para afastar o parâmetro de cálculo da complementação de aposentadoria adotado na sentença, devendo ser utilizado aquele disposto no art. 2º da Lei 8.186/91, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." (g.n.) (TRF2 , Apelação Cível, 5005757-42.2019.4.02.5104, Rel. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, julgado em 02/06/2021, DJe 28/06/2021 17:58:30) - Da impugnação à gratuidade de justiça: Prejudicada a arguição visto que o pedido de gratuidade foi indeferido na decisão do ev. 15.1 e o autor recolheu as custas devidas ( 48.2 ). - Do valor atribuído à causa: No caso em comento, a parte autora justificou o valor atribuído à causa conforme a planilha de proveito econômico pretendido, o que incluiria valores pretéritos decorrentes de diferenças de valores pagos desde 01.2019 ( 28.2 ). Portanto, rejeito a impugnação ao valor da causa. - Do pedido de provas: Indefiro as providências requeridas nos eventos 62.1 e 73.1 por constituir ônus da parte autora sobre o qual a mesma não esgotou as vias extrajudiciais e “ o juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos perante os quais pretende obter informações ” (AI 86725520058070000 DF 0008672-55.2005.807.0000). Não obstante, faculto à parte autora , no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de eventual prova documental suplementar. Juntada nova documentação, intime-se a parte adversa por idêntico prazo. Intimem-se as partes nos termos do art. 357 §1º do CPC. Proceda a Secretaria à exclusão da PFN, mantida apenas a AGU na representação da UNIÃO FEDERAL .

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Oliria Nunes De Barros Crivone x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 305924955

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000003-37.2023.8.24.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OLIRIA NUNES DE BARROS CRIVONE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

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ALEXANDRE BERNARDON

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Apelação Nº 5000003-37.2023.8.24.0027/SC APELANTE : OLIRIA NUNES DE BARROS CRIVONE (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) A… Apelação Nº 5000003-37.2023.8.24.0027/SC APELANTE : OLIRIA NUNES DE BARROS CRIVONE (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" em epígrafe, deflagrada por Oliria Nunes de Barros Crivone em face de Banco C6 Consignado S.A.. Adota-se o relatório da sentença recorrida (evento 104, SENT1 - 1G): " OLIRIA NUNES DE BARROS CRIVONE ajuizou ação contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário e uma indenização por danos morais que alega ter sofrido (ev. 01). A decisão de ev. 18, que determinou a suspensão do feito para que a autora submetesse sua narrativa na plataforma consumidor.gov, foi reformada pelo E.TJSC (ev. 18). Citada, a ré apresentou contestação (ev. 26). Em preliminar, arguiu ausência de comprovante de endereço atualizado e existência de diversas demandas ajuizadas pelo mesmo procurador. No mérito, alegou a regularidade da contratação do serviço em decorrência da existência de contrato devidamente assinado. No mais, refutou os pedidos deduzidos na inicial. Houve réplica (ev. 30). Intimada, a autora anexou comprovante de endereço atualizado (ev. 35). Saneado o feito, foi afastada a preliminar arguida e determinada a realização de perícia grafotécnica (ev. 37) cujo laudo foi juntado aos autos (ev. 95). As partes se manifestaram acerca da prova pericial (evs. 100 e 102). Após regular trâmite, os autos vieram conclusos". A parte dispositiva da sentença apresenta a seguinte redação: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação negocial entre as partes (contrato n. 010016847400 ); b) CONDENAR a ré à restituição, em dobro, dos valores debitados indevidamente da parte autora após o dia 30-03-2021, sendo a restituição de eventuais descontos anteriores procedida de maneira simples, com incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a contar da data de cada pagamento, e juros de mora na taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE), a contar da citação (CC, art. 405). c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. Como a sucumbência foi recíproca - a autora decaiu no pedido de indenização por danos morais - condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais (metade para cada). Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários em favor do advogado da requerida no importe de 10% sobre o valor da indenização por danos morais que pretendia, ante a baixa complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC Suspensa a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Quanto à requerida, arcará com honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, dado o irrisório valor da condenação, conforme art. 85, § 2º e 8º, do CPC. Autorizo, desde já, a compensação, ainda que parcial, de eventual valor recebido pela consumidora a título do empréstimo declarado inexistente, a ser comprovado em sede de cumprimento de sentença, com o montante da condenação, devido pela requerida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos". Os embargos de declaração opostos pelo requerido foram rejeitados (evento 114, SENT1 - 1G). A autora interpôs recurso de apelação (evento 123, APELAÇÃO1 - 1G), requerendo: (i) a fixação de indenização por danos morais como postulado na inicial; (ii) a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência; e, (iii) que sobre o valor do indébito incida o INPC até 31/08/2024, e, a partir de 01/09/2024, incida o IPCA. Nestes termos, requer o conhecimento e provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (evento 129, CONTRAZ1 - 1G). É o suficiente relatório. DECIDO. Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise das razões recursais. 1. Do alegado dano moral Sustenta a autora que a instituição financeira requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização pelo abalo moral suportado, sob a alegação de que a conduta ilícita perpetrada, que ensejou descontos indevidos sobre os seus proventos, causaram-lhe " transtornos e dificuldades na manutenção de sua sobrevivência, tendo em vista o caráter alimentar da verba sobre a qual recaiu a restrição de crédito ". Entretanto, essa pretensão não comporta acolhimento . Com efeito, apesar da inegável falha na prestação do serviço, os danos morais em casos tais não são presumidos , isto é, dependem de prova da sua efetiva ocorrência, o que não se verifica na hipótese. Note-se que o requerido procedeu ao desconto de parcelas mensais no valor de R$ 38,00 (contrato n. 010016847400), montante que corresponde a menos de 3,5% do benefício previdenciário da parte postulante ( evento 1, EXTR9 e HISCRED10 - 1G ), o que não permite concluir que tenha havido comprometimento de sua subsistência. Além disso, o entendimento esposado na sentença está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a presunção do dano moral decorrente de descontos indevidos, ainda que se trate de hipótese envolvendo fraude bancária. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.[...]. 2. " A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes " (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). (AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). (REsp n. 2.153.195, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 27/08/2024, grifou-se). Competia, portanto, à parte autora trazer aos autos início de prova capaz de demonstrar que os ditos descontos – apesar de indevidos – transbordaram o campo do mero incômodo a que todos estamos sujeitos nos percalços do dia a dia, a teor do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu. Vale dizer, inexiste comprovação de que a conduta da instituição financeira invadiu de forma significativa sua dignidade ou direitos da personalidade de que é titular, tampouco houve exposição vexatória ou abalo creditício, razão pela qual não faz jus à reparação extrapatrimonial pleiteada. A propósito, cumpre pontuar que a questão foi apreciada pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), resultando fixada a seguinte tese: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". [...] (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023, grifou-se). No mesmo sentido, dentre muitos outros julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. (...) DANO MORAL. ALMEJADO O AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A PRESUNÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EVENTO TENHA CAUSADO CONSEQUÊNCIA GRAVE E LESIVA À DIGNIDADE DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADVINDA DA NARRATIVA DOS FATOS. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. (...) (TJSC, Apelação n. 5025428-53.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 26-08-2021, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. DANO QUE NÃO É PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO - TEMA 25. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE OS DÉBITOS CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS AO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O EVENTUAL ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE CONDUZ AO STATUS QUO ANTE. VEDAÇÃO, ADEMAIS, DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXEGESE DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTAMENTO, NO ENTANTO, DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO PELO POSTULANTE. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000670-98.2023.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 24-04-2025, grifou-se). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ - RELEVANTE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PELA RÉ - PRELIMINAR AFASTADA - 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ - INACOLHIMENTO - LEGITIMIDADE DAQUELE QUE PROMOVE O DESCONTO EM BENEFÍCIO - PRELIMINAR AFASTADA - APELAÇÃO DA AUTORA - 3. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS - ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO ENSEJADOR DA DÍVIDA - ART. 373, II, DO CPC - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO INDEMONSTRADA - TESE DE ACEITAÇÃO TÁCITA PELO CONSUMIDOR INVIÁVEL - RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES INCOMPROVADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DOBRADA ACOLHIDA - 4. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO - COMPROMETIMENTO DE RENDA -INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INACOLHIDA -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO EM PARTE PROVIDO. [...] 4. Desconto não autorizado por pensionista, a título de parcela de empréstimo consignado, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação n. 5001081-45.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 14-12-2023, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENA O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS. RECURSO DA AUTORA. BUSCA PELO DANO MORAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA DE QUE TENHA SOFRIDO PRIVAÇÃO DE QUALQUER ORDEM EM RAZÃO DOS DESCONTOS. DESCONTOS NA ORDEM DE 6,3% DO BENEFÍCIO DA AUTORA, QUANTIA INCAPAZ DE COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA , SOBRETUDO ESTANDO NA POSSE DO MÚTUO CONCEDIDO PELO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002319-04.2023.8.24.0001, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil , j. 03-10-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PARA CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR [...] DANOS MORAIS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REPERCUTIU DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DO REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSOU ALGUM PREJUÍZO . DANO MATERIAL QUE SERÁ DEVIDAMENTE RESSARCIDO. ABALO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5009592-18.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil , j. 14-12-2022 - grifou-se). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO, PELO QUAL FOI REFINANCIADO EMPRÉSTIMO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TESE NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS COM O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELA AUTORA, CONFORME JÁ FEITO NA SENTENÇA. MÉRITO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME NO CASO. TEMA 25 DESTA CORTE. "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO." AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EFETIVA OCORRÊNCIA. CRÉDITO DA OPERAÇÃO LIBERADO À AUTORA, QUE DELE PÔDE DISPOR ATÉ OS DIAS ATUAIS. ABATES MENSAIS BAIXOS (8,9% DA RENDA DA AUTORA). DEMORA DE DOIS ANOS PARA IMPUGNAR OS DESCONTOS. TRANSCURSO DE TEMPO QUE VAI DE ENCONTRO À TESE DE ABALO ANÍMICO. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003725-46.2020.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 20-03-2025, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...] PLEITO DE EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE DE DANO NÃO PRESUMIDO. TESE CONSOLIDADA NO TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. DESCONTOS INDEVIDOS DE PERCENTUAL ÍNFIMO DA RENDA DA PARTE AUTORA QUE NÃO AFETARAM O PODER DE COMPRA DE BENS ESSENCIAIS. VALOR CREDITADO NA CONTA DA DEMANDANTE NÃO RESTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA OCORRÊNCIA DE FATOS CONCRETOS CAUSADORES DE DOR PSÍQUICA E DESASSOSSEGO À POSTULANTE. PROVA DOCUMENTAL QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O ALEGADO ABALO ANÍMICO. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS LITIGANTES. RESPONSABILIDADE DAS PARTES NA PROPORÇÃO DO RESPECTIVO ÊXITO ALCANÇADO NA DEMANDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO À REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007993-37.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 14-12-2023, grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA AUTORA. SUSTENTADA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJSC, Apelação n. 5020938-96.2021.8.24.0018, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 23-01-2025 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. DANOS MORAIS. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO NA HIPÓTESE. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. INACOLHIMENTO. DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO É PRESUMIDO. MATÉRIA SEDIMENTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IRDR REFERENTE AO TEMA 25. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO RELEVANTE. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REPRESENTAVAM MENOS DE 5% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. EPISÓDIO QUE NÃO TEVE MAIORES DESDOBRAMENTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ACERTADAMENTE REPELIDA. (...) (TJSC, Apelação n. 5000956-09.2022.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 20-03-2025, grifou-se). Não se desconhece que a situação narrada na inicial, referente aos descontos indevidos decorrentes de contrato com origem fraudulenta, tenha causado inquietação e aborrecimento à parte autora. Contudo, a recorrente não demonstrou que tais acontecimentos tenham lhes causado prejuízo à sua honra e boa imagem, tampouco efetiva gravidade que desborde as meras atribulações cotidianas, razão pela qual não se reconhece, na hipótese, a ocorrência de abalo anímico indenizável. Logo, não há como se apartar do entendimento esposado na sentença, haja vista que a prova amealhada aos autos não permite concluir que a autora sofreu abalo anímico indenizável. 2. Dos honorários advocatícios de sucumbência A recorrente sustenta que os honorários sucumbenciais foram estabelecidos em montante irrisório, postulando pela respectiva majoração, mediante a fixação do estipêndio (por apreciação equitativa) em valor equivalente a R$ 4.000,00, em conformidade com os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, à luz do disposto no art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil. No caso, conforme mencionado alhures, na sentença vergastada foi reconhecida a sucumbência recíproca, com a distribuição dos ônus de sucumbência na proporção da vitória/derrota de cada parte. Em razão disso, a Magistrada de origem deliberou sobre a verba honorária nos seguintes termos: "(...) Como a sucumbência foi recíproca - a autora decaiu no pedido de indenização por danos morais - condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais (metade para cada). Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários em favor do advogado da requerida no importe de 10% sobre o valor da indenização por danos morais que pretendia, ante a baixa complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC Suspensa a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Quanto à requerida, arcará com honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, dado o irrisório valor da condenação, conforme art. 85, § 2º e 8º, do CPC. (...)" Entretanto, a autora requer que a verba honorária seja majorada em benefício de seu Advogado, para o valor de R$ 4.000,00, com base no art. 85, § 8º-A, do CPC. O recurso, no particular, merece parcial acolhimento, embora não exatamente nos moldes postulados pela autora. Como cediço, o artigo 85, §2° do CPC prevê, em ordem de vocação, os critérios a serem observados para a fixação dos honorários advocatícios, a saber: o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. E, mais adiante, dispõe: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º" (artigo 85, § 8°, CPC). Destaca-se que, somente nas demandas em que o proveito econômico ou o valor da causa sejam irrisórios , autoriza-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). A propósito, apreciando essa questão, em julgamento afeto à sistemática dos recursos repetitivos ( Tema n. 1076 ), o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) - (grifou-se) No caso em análise, a Magistrada de origem fixou os honorários advocatícios em benefício do Advogado da autora em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, em razão do irrisório valor da condenação. Ocorre que, diante do baixo valor da condenação, e considerando que a causa fora valorada em R$ 21.520,00 (vinte e um mil, quinhentos e vinte reais), valor que não pode ser considerado " muito baixo ", deveria ter sido este o critério utilizado na sentença. Logo, os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da autora devem ser estabelecidos na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). A propósito, destaca-se precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, DADA A CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A COLHIDA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. PROVA DESNECESSÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE ERA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. TESE DE QUE A CONTRATAÇÃO SERIA REGULAR. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO PELO REQUERENTE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM SEU NOME NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE O INSTRUMENTALIZA. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ CESSAR A FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES (ART. 428, INC. I, DO CPC). ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS FIRMAS LANÇADAS NO INSTRUMENTO (TEMA 1.061 DO STJ). NÃO ATENDIMENTO. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DOBRADA. DECISÃO ESCORREITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA A SER FIXADA SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO QUE SE AFIGURA IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE, VISTO QUE O VALOR DA CAUSA NÃO É ÍNFIMO. UTILIZAÇÃO DESTE COMO BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC. MODIFICAÇÃO NO PONTO [...] (TJSC, Apelação n. 5011474-23.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025) - (grifou-se). Nesse cenário, a sentença comporta pontual ajuste, a fim de alterar os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da autora para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). 3. Da atualização/correção sobre o valor objeto da repetição de indébito A questão foi tratada na sentença da seguinte forma: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para o fim de: (...) b) CONDENAR a ré à restituição , em dobro, dos valores debitados indevidamente da parte autora após o dia 30-03-2021, sendo a restituição de eventuais descontos anteriores procedida de maneira simples, com incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a contar da data de cada pagamento, e juros de mora na taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE), a contar da citação (CC, art. 405) " (grifos no original e nossos). Todavia, a autora sustenta que a sentença comporta reparo, ressaltando que, sobre o valor do indébito, deve incidir o INPC até 31/08/2024, e, a partir de 01/09/2024, o IPCA. No tópico, parcial razão assiste à autora. Isso porque, tratando-se de responsabilidade extracontratual , decorrente de negócio declarado inexistente, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada desconto, consoante exegese da Súmula 43 e da Súmula 54 do STJ. Ademais, na espécie, aos descontos ocorridos antes de 30/08/2024 , a correção monetária deve pautar-se no INPC (Provimento n. 13/1995, CJG/TJSC) e os juros são de 1% ao mês. Referente aos descontos ocorridos depois de 30/08/2024 , a correção é pelo IPCA e os juros são pela Selic, deduzido o IPCA, em virtude das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/24 no Código Civil. Nesse sentido, destaca-se precedente desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUPPRESSIO QUANTO AO DIREITO DE CONTESTAR O EMPRÉSTIMO. RECURSO DO AUTOR. INSISTÊNCIA NA TESE DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. ÔNUS DE COMPROVAR SUA IDONEIDADE TRANSFERIDO AO BANCO. TEMA 1.061 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RECOLHEU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MERO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO INSUFICIENTE. DEPÓSITO QUE FAZ PARTE DO MODUS OPERANDI DESSE TIPO DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE DA SUPPRESSIO. NEGÓCIO INEXISTENTE. COMPLETA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NÃO SE PRESTA A DAR EFEITOS JURÍDICOS A NEGÓCIO FRAUDULENTO. REPETIÇÃO DOS DESCONTOS QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. NEGÓCIO INEXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO (SÚMULAS 54 E 43 DO STJ). CORREÇÃO PELO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024. INCIDÊNCIA APENAS DA SELIC A PARTIR DE 30/08/2024, COMPREENDENDO AMBOS OS CONSECTÁRIOS. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR (STATUS QUO ANTE) QUE DEMANDA A DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO DESDE O RECEBIMENTO, PELOS MESMOS INDEXADORES. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PONTO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA, NA FORMA DO ART. 368 DO CC. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REJEIÇÃO. ABALO ANÍMICO QUE NÃO SE PRESUME MERAMENTE EM RAZÃO DOS DESCONTOS. TEMA 25 DESTA CORTE. EFETIVO DANO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS QUE CORRESPONDIAM A APENAS 7% DO VALOR DO BENEFÍCIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5087486-49.2022.8.24.0930, desta relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025, grifou-se). Dessa forma, no tópico, a insurgência comporta parcial guarida, para determinar que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir de cada desconto (Súmula 43 e Súmula 54 do STJ), com aplicação de correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/1995, CJG/TJSC) e juros de mora de 1% ao mês referente aos descontos ocorridos antes de 30/08/2024, incidindo correção pelo IPCA e juros pela Selic, deduzido o IPCA, no que tange aos descontos ocorridos depois da aludida data. Portanto, em síntese, o recurso comporta parcial provimento, a fim de alterar os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da autora para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), bem como para adequar os encargos incidentes sobre os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário desta (montante objeto da repetição de indébito). Honorários recursais incabíveis na espécie (Tema Repetitivo 1059 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do CPC, cumulado com o art. 132, XVI, do RITJSC, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pela autora, a fim de alterar os critérios de reajuste/correção incidentes sobre o valor objeto da repetição de indébito, bem como para fixar os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), nos termos da fundamentação. No mais, a sentença segue mantida como lançada na origem. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística.

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