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Processo nº 5106233-24.2024.4.02.5101

ID: 276146544

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5106233-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE MARIA DA SILVA CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

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THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106233-24.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSANE MARIA DA SILVA CABRAL ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106233-24.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSANE MARIA DA SILVA CABRAL ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a concessão do auxílio-doença, em 08/06/2019, acrescidas de juros e correção monetária. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do presente feito, por se tratar a parte autora de pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, na forma dos artigos 1º e 71 da Lei nº 10.741/03. Intime-se a parte autora , nos termos do artigo 321 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as seguintes providências: 1 - Junte aos autos o comprovante do requerimento administrativo do benefício junto ao INSS , bem como a negativa da autoridade administrativa , de modo a demonstrar o interesse processual; 2 - Apresente declaração de renúncia do crédito que eventualmente exceda sessenta salários mínimos , para a fixação da competência do Juizado. Ressalte-se que, conforme o Enunciado nº 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a ausência dessa manifestação implicará a extinção do feito. A referida declaração deverá ser assinada pela parte autora ou, se subscrita por seu advogado, acompanhada de procuração conferindo poderes específicos para renunciar à condenação que exceda o limite estipulado. Ultrapassado o prazo sem o cumprimento das providências, retornem os autos conclusos. Cumprido , cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá manifestar expressamente a possibilidade de conciliação e juntar aos autos a documentação disponível para o esclarecimento da controvérsia, conforme o artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Após, venham os autos conclusos para análise da necessidade de designação de perícia.

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Processo nº 5087512-24.2024.4.02.5101

ID: 328055629

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087512-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5087512-24.2024.4.02.5101/RJ REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de pagar Tendo em vista o trânsito em julgado do provimento … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5087512-24.2024.4.02.5101/RJ REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de pagar Tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, a liquidação do julgado pela parte autora, com os cálculos apresentados no Evento n.º 26, e o depósito efetuado pela parte ré no Evento n.º 28, intime-se a CEF , para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove o depósito da importância referente à diferença ( R$ 4.009,79 ) entre aquilo que foi liquidado pela parte autora (R$ 10.326,87) e o que já foi depositado (R$ 6.317,08), mediante a juntada nos autos da corrrespondente Guia de Depósito Judicial. Comprovado nos autos o depósito integral do valor da condenação, expeça a Secretaria o competente alvará judicial. Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, proceda a Secretaria ao bolqueio da diferença ainda devida, acrescida da multa e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor liquidado, nos termos do artigo 523 do CPC, mediante o procedimento da penhora on line. 2 - Da Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação devidamente fundamentada pela CEF , em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, conferindo à CEF o prazo concomitante de 5 (cinco) dias úteis para a comprovação do depósito da importância liquidada pela Contadoria Judicial, que ainda se faça pendente de pagamento, mediante a juntada nos autos da correspondente Guia de Depósito Judicial. Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, proceda a Secretaria ao bolqueio do valor liquidado pela Contadoria Judicial, acrescido da multa e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor liquidado, nos termos do artigo 523 do CPC, mediante o procedimento da penhora on line. Rio de Janeiro, 16/07/2025.

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Processo nº 5013113-24.2024.4.02.5101

ID: 334660754

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013113-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVONE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA

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Apelação Cível Nº 5013113-24.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE : IVONE PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247… Apelação Cível Nº 5013113-24.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE : IVONE PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, ao fundamento de que, embora constatada a incapacidade total e temporária, a parte autora não ostentava mais a qualidade de segurada na data de início da incapacidade. II. Questão em dISCUSSÃO 2. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova testemunhal; e (ii) saber se restou demonstrada a incapacidade laboral em momento anterior à perda da qualidade de segurada, de modo a justificar a concessão do benefício. III. Razões de dECIDIR 3. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, tendo em vista que o conjunto documental dos autos era suficiente para o julgamento da causa, conforme faculta o art. 370 do CPC. 4. A perícia judicial fixou a data de início da incapacidade em 24/01/2024, quando já ultrapassado o período de manutenção da qualidade de segurada. Os documentos médicos anteriores, datados de 2020 e 2022, não demonstram de forma inequívoca a existência de incapacidade total à época, tampouco infirmam a conclusão do laudo técnico. IV. DIsposItIVo e tese 5. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 25, I, 42, 59 e 102; CPC/2015, arts. 370 e 1.012. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 898507/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe 26/02/2018; TRF2, AI 0005886-89.2017.4.02.0000, Rel. Des. Paulo Espírito Santo, DJe 10/10/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5094011-24.2024.4.02.5101

ID: 336816751

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5094011-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA MARTINS DA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTIANE RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5094011-24.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ESTELA MARTINS DA COSTA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) DESPACHO/DECISÃO 1. A autora interpôs recurso… RECURSO CÍVEL Nº 5094011-24.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ESTELA MARTINS DA COSTA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) DESPACHO/DECISÃO 1. A autora interpôs recurso inominado (Evento 16, RECLNO1) da sentença do Evento 8, SENT1, no qual requereu o benefício da gratuidade de justiça. 2. Todavia, a autora não demonstrou nos autos a insuficiência de recursos para pagar as custas, a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Os demonstrativos de pagamento mensal do Evento 1, CHEQ2, indicam que ela, no ano de 2024, recebeu remuneração mensal média de R$ 9.000,00 (nove mil reais). 3. Segundo pesquisa do IBGE, realizada em 2021, na notícia intitulada “Calculadora de renda: 90% dos brasileiros ganham menos de R$ 3.500,00; confira sua posição na lista”, apurou-se o seguinte: (...) A base da pirâmide é relativamente homogênea – 90% dos brasileiros têm renda inferior a R$ 3,5 mil por mês (R$ 3.422,00) e 70% ganham até dois salários mínimos (R$ 1.871,00, para um salário mínimo de R$ 998,00 em 2019), ainda segundo o levantamento. (...) Mas não é preciso ir tão longe. A renda mensal média de quem está entre os 5% mais ricos no Brasil é de R$ 10.313,00, conforme os dados da Pnad Contínua - Rendimento de todas as fontes 2019, do IBGE. O corte para estar no 1%, ou seja, com renda média superior à de 99% da população brasileira adulta, é de R$ 28.659,00. (...) (https://economia.uol.com.br/noticias/bbc/2021/12/13/calculadora-de-renda-90-brasileiros-ganham-menos-de-r-35-mil-confira-sua-posicao-lista.htm/) 4. Desse modo, não se pode admitir o pedido de gratuidade de justiça feito pela autora, considerada a sua remuneração mensal média. Ademais, as custas na Justiça Federal são de valores baixos, segundo a Lei 9.289/1996. 5. “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento” (art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). 6. Impõe-se, assim, intimar-se a autora para que comprove o pagamento das custas devidas, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, observado o disposto no art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 7. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5103323-24.2024.4.02.5101

ID: 299559285

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5103323-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGILLITY COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E TRANSPORTES ME LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCILENE FERREIRA DE MESQUITA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103323-24.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : AGILLITY COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E TRANSPORTES ME LTDA ADVOGADO(A) : ALCILENE FERREIRA DE MESQUITA (OAB RJ118210) DESPACHO/DECISÃO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103323-24.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : AGILLITY COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E TRANSPORTES ME LTDA ADVOGADO(A) : ALCILENE FERREIRA DE MESQUITA (OAB RJ118210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração em relação à decisão de evento 29, que indeferiu o requerimento de levantamento de valores bloqueados via sistema SISBAJUD, uma vez que a indisponibilidade financeira ocorreu em 23/05/2025, enquanto o acordo de transação por adesão somente se deu em 24/05/2025. Aduz a parte executada que, caso seja mantido o bloqueio, "a dupla penalidade (bloqueio do numerário em espécie e parcelamento acrescidos de Multas e Correções e encargos) inviabilizará totalmente a saúde e manutenção financeira da empresa". Intimada a se manifestar sobre a possibilidade de levantamento, a parte exequente afirmou que "o parcelamento/transação constitui mera hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) e não implica, nos termos da Tese firmada no Tema 1.012/STJ, a liberação de valores constritos anteriormente à negociação (conforme dispõe também, v.g. 6.757/22, art. 7º, II; e Portaria PGFN nº 448/2019, art. 4º, § 2º)". É o breve relatório. Decido. Não assiste razão à executada. E isso porque o Superior Tribunal de Justiça já fixou tese sobre a possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), tendo o Tema Repetitivo 1.012 sido julgado nos seguintes termos: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Ademais, a alegação de que os valores seriam utilizados para o pagamento de contas da própria empresa e de fornecedores e de que o bloqueio inviabilizaria a manutenção da empresa não encontra respaldo em documentação comprobatória, tais como livros contábeis que comprovem todos os recebimentos da executada nos últimos anos e todos os gastos. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de levantamento da constrição efetuada em conta bancária. Transfiram-se os valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo. Após, tendo em vista a informação de parcelamento, suspenda-se a execução na forma do art. 922 do CPC, intimando-se as partes.

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Processo nº 5110501-24.2024.4.02.5101

ID: 296097277

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5110501-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO NOBRE PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS LUCHETTI CORTINHAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110501-24.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ROGERIO NOBRE PINHEIRO ADVOGADO(A) : VINICIUS LUCHETTI CORTINHAS (OAB RJ131371) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda a Secr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110501-24.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ROGERIO NOBRE PINHEIRO ADVOGADO(A) : VINICIUS LUCHETTI CORTINHAS (OAB RJ131371) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2. Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença ( evento 19, SENT1 ). 3. Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5. Decorrido o prazo, sem manifestação, cadastre-se a RPV e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de quarenta e oito horas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6. Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7. Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

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Processo nº 5091974-24.2024.4.02.5101

ID: 292628516

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5091974-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VERA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5091974-24.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VERA CRUZ ADVOGADO(A) : ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO A sentença … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5091974-24.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VERA CRUZ ADVOGADO(A) : ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO A sentença do evento 22 julgou procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, referente ao período de dezembro de 2021 a junho de 2022, totalizando R$ 2.251,34, bem como ao pagamento daquelas que se vencerem no curso da lide, enquanto durar a obrigação. Contra a sentença, foi interposto recurso inominado, porém A Turma Recursal negou provimento aos recursos inominados interpostos e, de ofício, excluiu o pedido de ressarcimento de R$ 40,21, condenando tanto autor e réu em honorários de sucumbência, na ordem de R$ 10% do valor da condenação. O trânsito em julgado foi certificado, conforme evento 52. O CONDOMINIO RESIDENCIAL VERA CRUZ apresentou petição e planilha no evento 49, informando o valor do débito (R$ 17.730,09) e requerendo a intimação da CEF para pagamento. É o relatório . Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença (JEF). INTIME-SE a parte executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que efetue o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos no patamar de 10%, nos termos do art. 523, caput e § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, a parte executada será intimada de que com o transcurso do prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo de 15 dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação , nos termos do art. 525 do CPC. Comprovado nos autos o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERA CRUZ para, no prazo de 5 dias, informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva, venham-me conclusos para sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o valor será acrescido de multa e honorários, ambos no patamar de 10%, nos termos do art. 523, caput e § 1º, do CPC. Nesse caso, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias, trazendo a memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários, e requerendo o que entender de direito. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, e retornem-me conclusos os autos. Na oportunidade , a CEF poderá apresentar planilha no que respeita a condenação dos honorários sucumbenciais do evento 41.

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Processo nº 5008069-24.2024.4.02.5101

ID: 293067070

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008069-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAN DIAS DO NASCIMENTO VALENTINA ALVES DO NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO LUIZ SANTOS LIMA

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RECURSO CÍVEL Nº 5008069-24.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : MIRIAN DIAS DO NASCIMENTO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (OAB RJ135761) RECORRIDO : VALENTINA A… RECURSO CÍVEL Nº 5008069-24.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : MIRIAN DIAS DO NASCIMENTO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (OAB RJ135761) RECORRIDO : VALENTINA ALVES DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (OAB RJ135761) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Eventos 106 e 107), tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual se discute o termo inicial de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. 2. Na decisão recorrida (Evento 83, RELVOTO1 e ACOR2), a Turma Recursal reformou, em parte, a r. sentença, conforme a ementa da decisão: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR INGRESSOU COM DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS: O PRIMEIRO FOI CORRETAMENTE INDEFERIDO PELO INSS ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS. SEGUNDO REQUERIMENTO REALIZADO EM 2023. CONSTATADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVADA A INSCRIÇÃO NO CADASTRO UNICO. INDEFERIMENTO EQUIVOCADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3. Nas razões recursais (Eventos 106 e 107), a parte autora, ora recorrente, alega que faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada desde a primeira DER. 4. No caso concreto, a parte autora não visa aplicar tese jurídica de direito material uniformizada pela Eg. Corte Nacional de Uniformização, em sede de súmula ou representativo de controvérsia, mas sim, unicamente, rediscutir matéria fática já analisada pelo juízo a quo . 5. Ademais, para se afastar tal conclusão a respeito do termo inicial do benefício assistencial é necessário o reexame dos fatos e provas dos autos pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o que é vedado pela sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 6. Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no art. 14, V, d , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 7. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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União - Fazenda Nacional x Johncenter Distribuicao & Logistica Ltda

ID: 293063351

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5088094-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

JOHNCENTER DISTRIBUICAO & LOGISTICA LTDA

80

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 24 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5088094-24.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 107) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANNA AZEVEDO TORRES APELADO: JOHNCENTER DISTRIBUICAO & LOGISTICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: AUDITOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO DRF/RJO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Casa Puey Restaurante Ltda x Empresa Brasileira De Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero

ID: 312851878

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012725-24.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CASA PUEY RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ROBERTO STUCKERT NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012725-24.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CASA PUEY RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO ROCHA (OAB RJ096023) RÉU : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA A…

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