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Paulo Cesar Luft x Dela Pace Ltda

ID: 294411263

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095504-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR LUFT

Polo Passivo:

DELA PACE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO PICON DORNELES

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CRISTIANE ROSSETTI

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CASSANDRA LANZARIM ROSSETTI

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Agravo de Instrumento Nº 5095504-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : PAULO CESAR LUFT ADVOGADO(A) : CASS… Agravo de Instrumento Nº 5095504-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : PAULO CESAR LUFT ADVOGADO(A) : CASSANDRA LANZARIM ROSSETTI (OAB RS124910) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ROSSETTI (OAB RS046887) AGRAVADO : DELA PACE LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PICON DORNELES (OAB RS057707) EMENTA agravo de instrumento. direito privado não especificado. execução de título extrajudicial. impenhorabilidade. não reconhecida. Inviável o reconhecimento da impenhorabilidade, pois não demonstrada a natureza salarial do montante constrito. recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO CESAR LUFT contra a decisão do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí que manteve a penhora na execução de título extrajudicial ajuizada por DELA PACE LTDA. , alegando, em suas razões , a impenhorabilidade dos valores constritos pela natureza salarial da verba. Pede o provimento do recurso. Em síntese, é o relatório. Decido. A questão é singela, ante o entendimento dominante no âmbito desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula nº 568 do STJ. Dispenso o recolhimento do preparo pelo fato da matéria referente à AJG do agravante ainda não ter sido analisada na origem, visando possibilitar o acesso ao Poder Judiciário. Não prospera a inconformidade recursal. Isso proque o agravado não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem dos valores penhorados, pois o extrato bancário trazido aos autos é insuficiente para esse fim, demonstrando apenas o recebimento de pix sem qualquer evidência da natureza salarial destes valores. Ademais, de acordo com a declaração de imposto de renda , ele é empregado de empresa do ramo da construção civil, ou seja, presume-se o recebimento de salário de forma diversa das transações por pix recebidas durante o mês. Assim, de plano, nego provimento ao recurso.

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Alexandra Ceresa Zimmermann x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Vinho Sicoob Vale Do Vinho

ID: 323247567

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146041-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CERESA ZIMMERMANN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO

80

Advogados:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5146041-64.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 620) RELATOR: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE: ALEXANDRA CERESA ZIMMERMANN (EXECUTADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): MIGUEL SEADI JUNIOR (DPE) AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) INTIMADO: ALEXANDRE ANDREANI ADVOGADOS ASSOCIADOS (INTIMADO) INTERESSADO: N.C.N. ELETRO INDUSTRIAL LTDA (EXECUTADO) INTERESSADO: RENATO ZIMMERMANN (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Arena Porto-Alegrense S.A. x Organização Riograndense De Serviços De Limpeza E Conservação Ltda.

ID: 323244613

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033230-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARENA PORTO-ALEGRENSE S.A.

Polo Passivo:

ORGANIZAÇÃO RIOGRANDENSE DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.

80

Advogados:

BERNARDO MACHADO ZANATTA

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EDUARDO CHEMALE SELISTRE PENA

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MÁRCIO MARTINS ROESE

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5033230-64.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 342) RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE: ARENA PORTO-ALEGRENSE S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHEMALE SELISTRE PENA (OAB RS046855) ADVOGADO(A): BERNARDO MACHADO ZANATTA (OAB RS090715) AGRAVADO: ORGANIZAÇÃO RIOGRANDENSE DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. ADVOGADO(A): MÁRCIO MARTINS ROESE (OAB RS062237) INTIMADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. INTIMADO: LUIZ FERNANDO RIZZO FICHTNER ADVOGADO(A): MARCOS NACK HAINZENREDER INTERESSADO: CONSTRUTORA OAS S.A. ADVOGADO(A): RICARDO CHEMALE SELISTRE PENA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Paulo Antonio Szczecinski x China Brasil Tabacos Exportadora S.A.

ID: 323255135

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5066695-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO SZCZECINSKI

Polo Passivo:

CHINA BRASIL TABACOS EXPORTADORA S.A.

80

Advogados:

LUIZA WINKELMANN

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CACIUS ALBERTO SCHUH

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MAURICIO ALFREDO GEWEHR

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JANAINA DENISE RODRIGUES

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LUIZ EDUARDO LEMPEK MALISZEWSKI

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5066695-64.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 1080) RELATOR: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA AGRAVANTE: PAULO ANTONIO SZCZECINSKI ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO LEMPEK MALISZEWSKI (OAB RS048154) AGRAVADO: CHINA BRASIL TABACOS EXPORTADORA S.A. ADVOGADO(A): JANAINA DENISE RODRIGUES (OAB RS123959) ADVOGADO(A): MAURICIO ALFREDO GEWEHR (OAB RS080506) ADVOGADO(A): CACIUS ALBERTO SCHUH (OAB RS055538) ADVOGADO(A): LUIZA WINKELMANN (OAB RS121420) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Processo nº 5137214-64.2025.8.21.7000

ID: 325925378

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5137214-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TANIA SARAIVA SELISTRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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LEANDRO FEIO FERNANDES

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Precatório Nº 5137214-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : TANIA SARAIVA SELISTRE ADVOGADO(A) : LEANDRO FEIO FERNANDES (OAB RS100988) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FA… Precatório Nº 5137214-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão REQUERENTE : TANIA SARAIVA SELISTRE ADVOGADO(A) : LEANDRO FEIO FERNANDES (OAB RS100988) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório expedida em favor de TANIA SARAIVA SELISTRE contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Diante do certificado pelo Serviço de Processamento de Precatórios, dando conta de que a requisição preenche os requisitos formais, determino a INCLUSÃO do presente precatório na lista de ordem cronológica do Ente Federado, na forma preconizada pelo art. 53 da Resolução CNJ n. 303/2019, cujo pagamento deverá observar o estabelecido nos arts. 101 a 105 do ADCT, na Resolução n. 303/2019, do CNJ, e no Ato nº 026/2023-P do TJRS. Ressalta-se que, por estar o Ente Devedor incluído no Regime Especial de Pagamento de Precatórios , o qual se submete a regramento próprio para adimplemento do débito, não se aplica o prazo de vencimento fixado pelo § 5º do art. 100 da Constituição Federal , qual seja, final do exercício seguinte ao da apresentação da requisição, não se permitindo, consequentemente, o sequestro pela não alocação orçamentária previsto no seu § 6º, autorizando-se o bloqueio de valores apenas na hipótese de não liberação tempestiva dos recursos atinentes às parcelas mensais do referido regime especial, segundo redação do art. 103 do ADCT e observadas as disposições do art. 66 a 68 da Resolução n. 303/2019, do CNJ. Ao Serviço de Processamento de Precatórios para as providências e anotações necessárias, observando-se as informações constantes da requisição. Intime-se o ente devedor, via portal eletrônico, salientando-se, para os fins do art. 15 da supramencionada Resolução n. 303/2019, do CNJ, que as informações constantes do art. 6º encontram-se na própria requisição eletrônica.

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Assoc Dos Const E Incorp Da Const Civil C Canoa x Município De Capão Da Canoa / Rs

ID: 256154301

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017613-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ASSOC DOS CONST E INCORP DA CONST CIVIL C CANOA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA / RS

80

Advogados:

JULIA SCHNEIDER

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CLEO REGIS SOUZA DA SILVA

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JHONATHAN ROXO DICKSEN

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5017613-64.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 462) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE: ASSOC DOS CONST E INCORP DA CONST CIVIL C CANOA ADVOGADO(A): JHONATHAN ROXO DICKSEN (OAB RS123250) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA / RS PROCURADOR(A): JULIA SCHNEIDER PROCURADOR(A): CLEO REGIS SOUZA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Kelvin De Souza Breyer e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 256156854

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025567-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KELVIN DE SOUZA BREYER LUCIANE DE FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5025567-64.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 692) RELATOR: Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE: KELVIN DE SOUZA BREYER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (REQUERENTE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: LUCIANE DE FATIMA DE SOUZA (Pais) (REQUERENTE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): LUIS ALBERTO THOMPSON FLORES LENZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Sidnei Biscarra Pires x Município De Cidreira / Rs

ID: 330081417

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5101033-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI BISCARRA PIRES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CIDREIRA / RS

80

Advogados:

DOUGLAS TEIXEIRA DOS ANJOS

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VANUSA LUIZA CENCI

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LUIZA PINTO DOS SANTOS MATTHES

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EROVANI RODRIGUES NETO

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CARLA MAXIMO SPENCER

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CAMILA GARCIA DE VARGAS

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CARLOS EDUARDO MARTINEZ DAS VIRGENS

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CARLOS UMBERTO GIEHL

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ADRIANO MAUSS

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 30 DE JULHO DE 2025 (30/07/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5101033-64.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 636) RELATOR: Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE: SIDNEI BISCARRA PIRES ADVOGADO(A): ADRIANO MAUSS (OAB RS106635) ADVOGADO(A): CARLOS UMBERTO GIEHL (OAB RS063535) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CIDREIRA / RS PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO MARTINEZ DAS VIRGENS PROCURADOR(A): CAMILA GARCIA DE VARGAS PROCURADOR(A): CARLA MAXIMO SPENCER PROCURADOR(A): EROVANI RODRIGUES NETO PROCURADOR(A): LUIZA PINTO DOS SANTOS MATTHES PROCURADOR(A): VANUSA LUIZA CENCI PROCURADOR(A): DOUGLAS TEIXEIRA DOS ANJOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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De Bem Ind Com De Informatica x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 330069352

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5110636-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DE BEM IND COM DE INFORMATICA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

MARIELE CAROLINE LAPOLLI

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SIMONE SIMON

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FABIANO MINUZZI FACCIN

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ANDREIA MINUZZI FACCIN

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 30 DE JULHO DE 2025 (30/07/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5110636-64.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 156) RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE: DE BEM IND COM DE INFORMATICA ADVOGADO(A): ANDREIA MINUZZI FACCIN (OAB RS036414) ADVOGADO(A): FABIANO MINUZZI FACCIN (OAB RS060314) ADVOGADO(A): SIMONE SIMON (OAB RS055055) ADVOGADO(A): MARIELE CAROLINE LAPOLLI (OAB RS074992) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Giliane Da Silva e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 292920504

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145653-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILIANE DA SILVA JOSE MIGUEL NASCIMENTO RIBAS VINICIUS RIBAS VITOR RIBAS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADVOCACIA NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

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RAPHAEL CORREA BRANCO

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Agravo de Instrumento Nº 5145653-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : VINICIUS RIBAS ADVOGADO(A) : RAPHAEL CORREA BRANCO (OAB RS118719) AGRAVANTE : JOSE MIGUEL NASCIME… Agravo de Instrumento Nº 5145653-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : VINICIUS RIBAS ADVOGADO(A) : RAPHAEL CORREA BRANCO (OAB RS118719) AGRAVANTE : JOSE MIGUEL NASCIMENTO RIBAS ADVOGADO(A) : RAPHAEL CORREA BRANCO (OAB RS118719) AGRAVANTE : VITOR RIBAS ADVOGADO(A) : RAPHAEL CORREA BRANCO (OAB RS118719) AGRAVANTE : GILIANE DA SILVA ADVOGADO(A) : RAPHAEL CORREA BRANCO (OAB RS118719) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar nos autos de ação de busca e apreensão. De início, concedo provisoriamente o benefício da gratuidade judiciária aos agravantes, tão somente para fins de processamento do presente recurso, tendo em vista que o pedido ainda não foi analisado pelo juízo singular. Nas razões recursais os agravantes alegam que a fiduciante ( Giliane da Silva ) faleceu em 07/11/2024, sendo que o contrato de financiamento estava em vigor com seguro CDC Protegido, que incluía cobertura por desemprego e morte (apólice n.8486, com vigência até 19/09/2025). Dizem que, após o falecimento, o espólio enviou a documentação à seguradora para ser quitada a dívida com a apólice do seguro, mas ainda não foi paga. Aduzem que o financiamento estava em dia quando ocorreu o decesso da contratante e o seguro protegido vigente. Referem que estão amparados por uma apólice de seguro que garante a quitação da dívida do financiamento em caso de falecimento do fiduciante. Pois bem. Consoante extrai-se dos autos, quando da proposição da demanda a instituição financeira noticiou a inadimplência da parte fiduciante atinente à parcela 24, vencida em setembro/2024 ( evento 1, DOC7 ). Contudo, o óbito da fiduciante, Srª Giliane da Silva , ocorreu em 07/novembro/2024 ( evento 1, DOC17 ), quando a contratante já estava inadimplente. Assim, por ora, não há falar em irregularidade da constituição da mora, considerando-se que a contratante não estava em dia com os pagamentos das parcelas do financiamento antes do seu decesso, como pretendem fazer crer os recorrentes. Nessa senda, inexistindo plausibilidade nas alegações, indefiro o efeito suspensivo postulado . 2) Intime-se a instituição financeira agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Intimem-se. Dil. legais.

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